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Rosalinda Pinto Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 323797534

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8033627-40.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINDA PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCIO JOSE MAGALHAES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8033627-40.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8033627-40.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: ROSALINDA PINTO DOS SANTOS Advogado(s): MARCIO JOSE MAGALHAES COSTA (OAB:BA43156) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais ajuizada por Rosalinda Pinto dos Santos em face do Banco do Brasil S.A. A parte autora busca a restituição de valores da conta PASEP e indenização por danos morais. A autora alega ser funcionária pública federal, cadastrada no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Sustenta que, após cumprir suas obrigações funcionais durante longa carreira no serviço público, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, deparando-se com quantia irrisória, sem precisar exatamente o valor recebido. Argumenta que o fato lhe causou estranheza, pois durante muitos anos o Banco do Brasil administrou seus recursos originários do Programa PASEP, sendo o valor apresentado muito aquém do razoavelmente esperado em condições normais. Alega que nem mesmo a caderneta de poupança seria tão severa, deixando de ter seu patrimônio corrigido monetariamente. Afirma que, além de ter deixado de recuperar o poder de compra de seu patrimônio corroído pelo processo inflacionário, deixou de ter também os juros devidos como remuneração pelos que detiveram os valores por tanto tempo. Relata que experimentou sentimentos de extremo desgosto e indignação, inclusive porque o Banco, como gestor do Programa, negou acesso às informações completas sobre os extratos, ferindo o direito de acesso à informação. A autora sustenta fundamentação baseada na Lei Complementar nº 26/1975, que dispõe sobre a faculdade aos titulares das contas de retirada das parcelas com juros e correção monetária ao final de cada exercício financeiro. Argumenta sobre a prescrição trintenária aplicável ao caso, considerando a natureza jurídica dos Programas PIS/PASEP idêntica ao FGTS. Discorre sobre o termo inicial para contagem da prescrição, baseando-se no princípio do "actio nata", sustentando que o prazo prescricional corresponde à data da aposentadoria da autora. Fundamenta sua legitimidade ativa com base na Lei Complementar nº 8/70 e no Decreto nº 71618/72. O Banco do Brasil apresentou contestação arguindo preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita, impugnação ao valor da causa, invalidade do demonstrativo contábil autoral, ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual. Sustenta prescrição quinquenal baseada no Decreto-Lei nº 20.910/32. No mérito, a ré argumenta que os valores foram atualizados conforme parâmetros legais estabelecidos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996, além dos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor. Esclarece que o Banco do Brasil atua como mero depositário das quantias do PASEP, sem ingerência sobre eleição dos índices de atualização. Afirma que houve pagamentos de rendimentos anuais diretamente na folha de pagamento da autora e saque integral por aposentadoria em 18/10/1991, no valor de Cr$ 238.920,59. Argumenta que os cálculos autorais ignoram os índices de correção legalmente previstos e utilizam incorretamente o INPC/IBGE em detrimento dos índices legais. Diz que o saldo médio das contas individuais do Fundo era de apenas R$ 1.833,92 por cotista em 30/06/2019, explicando que os principais fatores do saque questionado são: cessação de depósitos a partir de 1988, ocorrência de saques por recebimentos de rendimentos anuais e incidência de juros remuneratórios na base de 3% ao ano. Impugna a existência de danos morais e materiais, sustentando que não houve ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil. Afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova. A autora se manifestou em réplica. Declinada a competência da Vara de Relações de Consumo. É o relatório. Cuida-se de ação em que a parte autora reclama a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. O réu alega, preliminarmente, a incompetência da justiça estadual, sustentando que a ação deve tramitar na Justiça Federal. Ocorre que a presente demanda não questiona os índices oficiais de atualização monetária definidos pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, cuja competência para eventual impugnação seria da Justiça Federal, mas sim à correta aplicação dos índices oficiais pela instituição financeira gestora na conta individual do autor, matéria que se insere na competência desta Justiça Estadual. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, foi reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas em que se alega falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques em conta ou equívocos na aplicação de índice determinado pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP. O Banco do Brasil, de outro lado, não em ingerência em relação aos índices de correção das contas. Esse entendimento compõe a ementa do julgado que fixou a tese do Tema 1.150 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7). No mesmo julgamento, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese estabelecendo que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, tendo como termo inicial o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Em consonância com a interpretação conferida pelo STJ, deve ser estabelecido critério objetivo para a contagem do prazo prescricional, de forma a proporcionar segurança jurídicae tratamento isonômico aos jurisdicionados. Assim, deve ser definido o momento do saque como marco temporal em que o titular toma plena ciência do saldo de sua conta, podendo, a partir desta data, questionar a gestão do Banco do Brasil, a ocorrência de desfalque ou erro de cálculo na atualização da conta. O termo inicial da prescrição no caso concreto começa a fluir a partir do momento em que nasce para o titular do direito a possibilidade de exigir judicialmente a sua pretensão. No caso dos autos, verifica-se que o autor teve ciência inequívoca do alegado prejuízo quando realizou o saque do valor que considera irrisório. Neste momento, ao se deparar com valor que considerou inadequado, nasceu para o autor a pretensão de questionar judicialmente o acerto da atualização e correção monetária aplicadas à sua conta PASEP e os desfalques por ventura ocorridos, que redundaram em valor diminuto. A partir desta data, tinha ciência inequívoca do saldo de sua conta e poderia questionar a gestão dos recursos pelo Banco do Brasil, exercendo o direito de ação. É inconteste que o dia que o titular da conta teve ciência do saldo é o termo inicial da prescrição. No momento que realizou o saque o titular verificou que o montante estava aquém de suas expectativas. Nesse momento o titular da conta teve ciência inequívoca do valor disponível para saque, competindo-lhe, se considerou ser o valor diminuto, questioná-lo, demonstrando falha na gestão dos recursos pelo Banco do Brasil. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. RESP 1895936. TEMA REPETITIVO 1150. DANOS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. DATA DO LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE E NÃO O RECEBIMENTO DO EXTRATO. 1. Controvérsia que versa sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional quanto à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em demanda que questiona a má gestão da conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP. Em outros termos, deve-se esclarecer o alcance e conteúdo da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150: "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 2. Esta 6ª Turma Cível considera que a data de conhecimento da suposta lesão e, por consequência, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional nas ações indenizatórias é a data do levantamento do saldo existente e não o dia do acesso da parte ao extrato de movimentação da conta PASEP. 3. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 0736376-37.2021.8.07.0001 1846932, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS NA SENTENÇA E REPISADAS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO DESFALQUE NA CONTA DO PASEP. FALHA NA PRESERVAÇÃO DOS VALORES ACUMULADOS ENTRE OS ANOS DE 1988 E 1989. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA DO SUPOSTO PREJUÍZO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO CONFIGURADA COM RELAÇÃO A QUATRO DOS SEIS AUTORES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CAUSA MADURA. DANO MATERIAL. PROVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I- Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no art. 1.010, do CPC, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II- Consoante entendimento do STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juízo, na sentença, sem rediscussão em apelação da parte interessada, que somente as repisou em contrarrazões apresentadas contra o recurso da ex adversa, impede a rediscussão da matéria em grau de apelação, vez que operada a preclusão. III- A pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de suposto desfalque em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC, como definiu o STJ no Tema 1.150, contado a partir do dia da ciência do prejuízo (actio nata est). Logo aquele que se aposenta e saca os valores depositados na conta, tem dez anos para promover a ação na busca de indenização do prejuízo. IV- Resta evidente o dano material do titular da conta individual do PASEP que vê o saldo depositado até 1988 reduzir drasticamente, sem que o gestor informe o motivo e a destinação dos valores, sendo cabível a devolução da quantia, com atualização monetária desde o prejuízo e juros moratórios contados da citação. V- O desfalque em conta individual vinculada ao PASEP não enseja dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. VI- Recurso conhecido e parcialmente provido. Pedido inicial julgado parcialmente procedente (causa madura). (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.071143-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 01/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA VINCULADA AO PASEP - PRETENSÃO DE COBRANÇA OU PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO SAQUE - OCORRÊNCIA NO CASO - PREJUDICIAL ACOLHIDA. - Consoante tese vinculante estabelecida pelo Tribunal da Cidadania, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária referentes a planos econômicos - expurgos inflacionários -, incidentes sobre valores depositados em conta PASEP, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último saque advindo da conta PASEP, encerrando-a. Cuida-se de situação análoga a saque de quantias de conta depósito ou de complementação de aposentadoria, em que a jurisprudência estabelece o dies a quo do prazo prescricional como a data do saque, levantamento, retomada ou devolução do valor ao depositante / participante. - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. - Prejudicial de prescrição acolhida. Processo julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. - Recurso prejudicado. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL AFASTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. TEMA 1.150 DO STJ. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS VERTIDOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ÍNDICES APLICÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. IRREGULARIDADE DA METODOLOGIA UTILIZADA PELO BANCO DEPOSITÁRIO. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra a condenação do banco réu ao pagamento de reparação civil por suposta má gestão de recursos depositados na conta PASEP de titularidade da autora, ora apelada, não há falar em inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A., pois este atua como órgão arrecadador das contribuições, gerindo a manutenção das contas e a aplicação dos consectários na forma estabelecida pelo Conselho Diretor do PASEP. Também não se vislumbra litisconsórcio passivo necessário com a União, visto que o autor não se insurge contra os depósitos realizados pelo ente federativo, mas contra a conduta única e exclusiva do banco ao administrar sua conta do PASEP. Preliminares de ilegitimidade passiva e de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União rejeitadas. 3. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar n. 08/1970, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integracao Social - PIS. 4. O STJ, no julgamento do Tema n. 1.150 da sistemática dos recursos repetitivos, por meio do REsp n. 1.951.931/DF, firmou tese no sentido de que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 5. A autora teve ciência do suposto dano na data do saque do saldo relativo à sua conta PASEP, que ocorreu, na espécie, em 8/8/2018. A partir desse instante, teve início o curso do prazo extintivo da pretensão. Não transcorrido, entre o saque e a propositura desta ação (30/01/2020), o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não há falar em prescrição da pretensão da autora, ora apelada. Prejudicial de mérito suscitada na apelação rejeitada. 6. Se não demonstrada a prática de ato ilícito pelo Banco do Brasil S.A., ora apelado, especialmente no que se refere aos índices aplicados para correção de valores depositados na conta vinculada ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), não há falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais, afigurando-se impositiva a reforma da r. sentença, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. 7. Recurso conhecido e provido. Distribuição dos ônus de sucumbência invertida. (TJ-DF 0702239-57.2020.8.07.0003 1820401, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA POR DIVERSO FUNDAMENTO 1. Consoante tese fixada no Tema Repetitivo 1150 - STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada. 2. Constata-se a existência da prejudicial de mérito referente à prescrição da pretensão autoral, notadamente porqueresta evidenciado nos autos que o autor teve conhecimento dos supostos desfalques quando de sua aposentadoria, ocorrida em 14/12/2011, momento no qual recebeu os valores referentes ao PASEP. 3. Evidenciado nos autos que o autor, ora apelante, teve ciência dos supostos desfalques, no momento em que recebeu os valores de sua conta vinculada, repita-se, em 14/12/2011, e a teor das teses firmadas no Tema Repetitivo 1150, tem-se que, observado o prazo decenal para a pretensão de ressarcimento dos danos à conta individual vinculada ao PASEP, esta restou prescrita em 14/12/2021, e a presente demanda somente fora protocolizada em 29/03/2022, após ultrapassado a prazo previsto do art. 205 do Código Civil, restando fulminada a pretensão autoral. 4. Prescrição reconhecida de ofício. 5. Recurso prejudicado. (TJ-AC - Apelação Cível: 00016062220248010001 Rio Branco, Relator: Des. Roberto Barros, Data de Julgamento: 04/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) Ação de conhecimento com pedido de indenização por danos materiais. Irregularidade na administração de conta vinculada ao PASEP. Prescrição reconhecida. Improcedência. Apelação. Autora que afirma que o prazo prescricional deve ter início a partir do momento de recebimento do extrato bancário. Alegação de ilegitimidade passiva deduzida pelo Banco do Brasil em contrarrazões. Aplicação das teses jurídicas definidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Na hipótese, é certa a legitimidade do banco-réu, assim como a ocorrência da prescrição, à luz do precitado entendimento do STJ. Autora-apelante que efetuou saque aos 3 de março de 2010. Ação ajuizada somente em 2024. Afirmação no sentido de que a quantia sacada era irrisória, o que evidencia o conhecimento de eventual desfalque ou irregularidade desde então. Prescrição reconhecida, como definido pelo juízo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1065175-75.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DO PASEP - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM APLICADOS OS ÍNDICES CORRETOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS SOBRE O VALOR DEPOSITADO - IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL - A ação visa o ressarcimento pela remuneração equivocada em depósito do PASEP, cujo prazo prescricional é de 10 anos, na forma do art. 205 do Código Civil, transcorrido na hipótese dos autos, na medida em que a autora sacou seu PASEP alegado em valor inferior ao devido em abril de 2005, mas a ação foi ajuizada somente em 16/10/2024 - Ação improcedente - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1090086-57.2024.8.26.0002; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão do apelante que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, se iniciou em 1995 quando o 'de cujus" sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021024-14.2024.8.26.0071; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E LEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU URGÊNCIA HÁBIL A MITIGAR A TAXATIVIDADE DO DITO DISPOSITIVO LEGAL, CONSOANTE TEMA 988 DO STJ.PRESCRIÇÃODECENAL IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. 1. Com relação à preliminar de ilegitimidade, o presente recurso ataca decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2. O STJ firmou entendimento acerca da matéria quando do julgamento do Tema n° 1.150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmando as seguintes teses: (...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada aoPasepse submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do código civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada aopasep. 3. O termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada aoPasep. No caso em tela, a ciência da parte autora ocorreu em 08/11/2006, data da suaaposentadoria, restando implementada aprescriçãodecenal, tendo em vista a data da propositura da demana. RECURSO PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53789017120248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em: 14-01-2025) Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO VERSA SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. TEMA 988 DO STJ. INAPLICABILIDADE.PRESCRIÇÃO.TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL. CASO CONCRETO EM QUE CORRESPONDE À DATA EM QUE FORAM PAGOS OS VALORES POR OCASIÃO DAAPOSENTADORIA.PRESCRIÇÃOIMPLEMENTADA. AÇÃO EXTINTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53200200420248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 18-12-2024) ADMINISTRATIVO. CONTA PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. Hipótese em que se discutem diferenças decorrentes de possíveis desfalques em conta vinculada. No entanto, incabível o sobrestamento requerido pelo apelante com base no SIRDR nº 71 - TO, pois seja qual for o prazo prescricional aplicável (decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32) ou qual for o marco inicial utilizado, a pretensão já se encontra fulminada pela prescrição, uma vez que houve o levantamento integral (saque) dos valores há mais de 20 (vinte) anos. 2. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50024214720204047106, Relator: ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, Data de Julgamento: 07/12/2022, QUARTA TURMA) No caso em análise, verifica-se que os extratos mostram o saque no ano de 1991. O extrato indica que depois do ano de 1999 não houve movimentação alguma na conta da autora, o que evidencia que a pretensão está prescrita. A ação somente foi ajuizada em 2020, quando já ultrapassado o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Desta forma, considerando que entre a data do saque (momento em que o autor teve ciência inequívoca do alegado prejuízo) e o ajuizamento da ação transcorreu lapso temporal superior a 20 anos, imperioso o reconhecimento da prescrição. Interpretar de modo diverso seria permitir que o titular do direito pudesse, por sua exclusiva vontade, manipular o termo inicial da prescrição mediante a solicitação de extratos a qualquer tempo, o que não se coaduna com o regime jurídico prescricional, cuja razão de existir reside na preservação da segurança jurídica e estabilização das relações sociais. O entendimento juízo justifica-se pela necessidade de uniformização das decisões exaradas por esse juízo e pela observância do princípio da segurança jurídica, que norteia o instituto da prescrição. O instituto da prescrição visa conferir estabilidade às relações jurídicas, não se admitindo que pretensões fiquem indefinidamente sujeitas à possibilidade de discussão judicial, sob pena de se perpetuar a pretensão das partes. Desde o saque realizado pela autora até o ajuizamento da presente ação, transcorreu lapso temporal muito superior ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, restando fulminada a pretensão autoral pela prescrição. Não é possível franquear à parte autora o termo inicial da prescrição, mediante a solicitação de extratos a qualquer tempo, pois significaria possibilitar a renovação inesgotável do prazo prescricional, em flagrante contrariedade ao próprio escopo do instituto. Assim, deve ser definido o momento do saque como marco temporal em que o titular toma plena ciência do saldo de sua conta, podendo, a partir desta data, questionar a gestão do Banco do Brasil, a ocorrência de desfalque ou erro de cálculo na atualização da conta. Este entendimento é o majoritário na jurisprudência pátria, conforme as inúmeras ementas transcritas. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. O autor é beneficiário da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de julho de 2025.

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Lenise Fernandes x Banco Do Brasil S/A

ID: 298053231

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8177409-66.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LENISE FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MYLENA ROCHA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIANNE LYS MOURA REZENDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8177409-66.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8177409-66.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: LENISE FERNANDES Advogado(s): DIANNE LYS MOURA REZENDE registrado(a) civilmente como DIANNE LYS MOURA REZENDE (OAB:BA47415), MYLENA ROCHA DIAS (OAB:SE14590) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LENISE FERNANDES em face do BANCO DO BRASIL S.A para recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP. Narra a autora que é titular de conta PASEP e, ao requerer o levantamento dos valores após sua aposentadoria, recebeu quantia que considera irrisória, sem as devidas correções dos índices governamentais. Sustenta que o réu vem suprimindo o direito dos servidores públicos aposentados, liberando valores insignificantes a título de PASEP. Afirma que o PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/70, tendo por finalidade assegurar ao servidor público a formação de patrimônio individual progressivo. Posteriormente, com a Lei Complementar nº 26/75, houve a unificação com o PIS, passando a denominar-se PIS/PASEP. A Emenda Constitucional nº 8/77 alterou a natureza das contribuições, conferindo-lhes caráter social. Argumenta que, nos termos do art. 4º da LC 26/75, o titular da conta individual tem direito ao saque integral do saldo em caso de aposentadoria. Destaca que a correção monetária está prevista na legislação específica, determinando que os depósitos devem ser realizados como conta poupança, com incidência de correção monetária, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Requer condenação do réu ao pagamento integral do saldo do PASEP, devidamente corrigido e atualizado nos termos da lei. Em defesa (id 481188026), o BANCO DO BRASIL S/A preliminarmente arguiu: a) Prescrição decenal; b)impugnação à assistência judiciária gratuita ao autor; C) A ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, sustentando que atua como mero administrador do PASEP, sem poder de gestão sobre o fundo, que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão vinculado à União; D) A incompetência absoluta da Justiça Estadual, defendendo que a competência é da Justiça Federal, tendo em vista o interesse da União na causa; e) a impugnação ao valor da causa, argumentando que o autor utilizou índices e critérios estranhos aos incidentes nas contas PASEP para chegar ao montante pleiteado. No mérito, o banco réu argumentou que: o PASEP teve distribuição de cotas apenas até 1988, quando a Constituição Federal modificou sua destinação; o autor recebeu regularmente os rendimentos e atualizações anuais via folha de pagamento (FOPAG) ou saque em caixa; em 16/10/1989 foi realizado o pagamento do saldo principal no valor de R$ 147,18; os cálculos apresentados pela autora utilizam índices divergentes dos legalmente aplicáveis ao PASEP; a responsabilidade do banco se limita a operacionalizar o PASEP, sendo mero depositário e executor dos comandos do Conselho Diretor. É o relatório. Há duas questões distintas: a parte autora reclama a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP e requer seja reconhecido o direito à revisão dos índices de correção monetária relativamente aos expurgos inflacionários, adequando os índices dos períodos 88/89 e 89/90, para que sejam aplicados os índices plenos de inflação. Não se desconhece o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, em que foi reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas em que se alega falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques em conta ou equívocos na aplicação de índice determinado pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP. Não há, contudo, modificação quanto ao entendimento, de há muito consolidado, em relação ao interesse jurídico da União para figurar no polo passivo na hipótese concreta. Nesses casos, é essencial esclarecer que o julgamento do Tema 1.150 também reafirmou a legitimidade passiva da União nas demandas envolvendo correção monetária ou índices de expurgos inflacionários. Esse entendimento compõe a ementa do julgado que fixou a tese do Tema 1.150 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7): LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021 Neste sentido, de legitimidade da União e competência da Justiça Federal, em relação ao questionamento dos expurgos, veja-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DAS CONTAS PIS /PASEP. METODOLOGIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS AO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE OCORRIDO O CREDITAMENTO EM VALOR MENOR QUE O PRETENDIDO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO NÃO SURPRESA (CPC, ART. 10). NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de reparação por dano material e moral decorrente da incidência dos expurgos inflacionários no saldo das contas PIS /PASEP da parte autora e reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. A causa de pedir diz respeito à metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP, que enseja a legitimidade passiva da União e atrai a competência da Justiça Federal. 3. No julgamento do tema repetitivo 545, o STJ fixou a tese de que em se tratando de ação de cobrança dos expurgos inflacionários proposta por servidores públicos, portanto, de natureza não-tributária, porquanto os credores são os servidores públicos, pessoas físicas, o prazo prescricional é qüinqüenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.919/32. 4. À luz destes parâmetros, a pretensão de aplicação dos percentuais 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55%, 12,92%, 13,69% e 13,90%, correspondentes aos meses de jan./89, fev./89, mar./90, abr./90, jun./90, jul./90, jan./91 e mar./91, encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, proposta em 2020. 5. A prescrição, por circunscrever matéria de ordem pública, é passível de ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Não incide, na espécie, em ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa ( CPC, art. 10), uma vez que a questão foi previamente debatida. 6. Prescrição decretada de ofício. 7. Apelação prejudicada. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10063172520204013300, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, Data de Julgamento: 04/04/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/04/2024 PAG PJe 04/04/2024 PAG) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RETOMADA DE JULGAMENTO APÓS FIXADAS TESES DO TEMA 1.150/STJ. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE A GESTÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO EM CONTA VINCULADA AO PASEP EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DETERMINADOS PELO CONSELHO DIRETOR. RECURSO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL PROVIDO. 1. Apelações interpostas pelo BANCO DO BRASIL e por MARIA CLAUDETE BRASILEIRO DE ARAÚJO contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/2015, por reconhecer a ilegitimidade passiva da UNIÃO e, consequentemente, a incompetência do juízo federal para julgar o presente feito. 2. A presente ação de conhecimento foi ajuizada por MARIA CLAUDETE BRASILEIRO DE ARAÚJO em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL, objetivando recomposição de saldo PASEP, com o pagamento de diferenças de expurgos inflacionários. 3. Em seu recurso, o particular alega que é de responsabilidade do Conselho Diretor, corrigir os saldos de acordo os parâmetros fixados na lei (art. 9º do Decreto n.º 78.276/1976, Art. 7º do Decreto n.º 4.751/2003, Art. 9º e 10 do Decreto n.º 9.978/2019), e por isso deve ser atribuída a este as incumbências das diferenças de correções nos índices de correção monetária apurados, nos períodos de 1989 e 1990. Sob a alegação de que o Conselho Diretor do Fundo de Participação do PIS /PASEP é um órgão colegiado vinculado a atual Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, sustenta que a UNIÃO é parte legítima. 4. Alega o BB ser parte legítima a UNIÃO para figurar no polo passivo da presente lide, uma vez que as ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PIS /PASEP a parte passiva deve ser composta, unicamente, pela União Federal, eis que só cabe a este ente realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária, nos termos do art. 7º, Decreto nº 4.751/2003. Sustenta ser parte ilegítima, uma vez que é mera acauteladora dos valores, não dispondo de nenhuma ingerência quanto à adoção dos critérios de atualização monetária e juros legais. 5. A legitimidade dos entes responsáveis está intrinsecamente relacionada ao objeto da causa, sendo pertinente ressaltar que a presente demanda se restringiu a demonstrar divergência nos percentuais de correção monetária dos saldos, sob alegação de que houve remuneração anual dos saldos a menor que o devido (correção monetária da diferença do saldo, juros mínimos de 3%, Resultado Líquido Adicional - RLA e Rendimento de Ajuste de Cotas - RAC). 6. Sobre essa matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento do REsp nº .895.936 - TO (Tema 1150), fixou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." 7. Na fundamentação do referido julgamento, restou explicitado o entendimento de que a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 8. No entanto, a presente demanda não discute desfalques ou saques indevidos, tampouco questiona a gestão dos valores pelo banco, mas visa demonstrar aplicação de correção inferior no saldo em decorrência da determinação por parte do Conselho Diretor do fundo nos exercícios 1989/1990 e 1990/1991. 9. Nesses casos, o STJ possui o entendimento de que a União deve figurar no polo passivo da demanda. 10. Com essas considerações, reconhece-se a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, uma vez que a referida instituição figura como mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos pelo RLA (RESULTADO LÍQUIDO NACIONAL). Por outro lado, declara-se a legitimidade passiva da União e consequentemente a competência deste juízo para julgar a presente demanda. 11. Apelação do particular parcialmente provida. Apelação do Banco do Brasil provida. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800640-91.2021.4.05.8201, Relator: MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª TURMA) EMENTA Administrativo. Correção monetária. Planos econômicos. PIS ( Programa de Integracao Social)/Pasep ( Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público). Pretensão de cobrança dos denominados expurgos inflacionários, referentes aos períodos de "meses de janeiro de 1989 (42,72%), abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (5,38%) e fevereiro de 1991 (7%)" sobre os saldos existentes em conta de vinculada ao PIS/Pasep, bem como o recebimento de indenização por dano material, no valor de R$ 35.495,04, decorrente da aplicação da atualização inferior ao disposto na Lei Complementar 261/1975 e de indenização por dano moral. Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e decreta a prescrição da pretensão condenatória formulada em face da União. Recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Manutenção da sentença, que assim resolveu a lide: "PRELIMINAR a) Legitimidade passiva: O Decreto 93.200/86 atribuía a um Conselho Diretor a representação ativa e passiva do Fundo de Participação PIS /PASEP. No entanto, o mencionado Fundo não é dotado de personalidade jurídica, estando integrado ao Ministério da Fazenda. Por conseguinte, a União Federal está legitimada, com exclusividade, a figurar no polo passivo da presente ação, onde o que se discute não é eventual saque indevido, mas sim a correção de saldo da conta fundiária. Rejeito, pois, a preliminar levantada pela União e acolho a preliminar apresentada pelo Banco do Brasil. Mérito No que tange ao prazo prescricional, observo que a legislação de regência do PIS /PASEP (Leis Complementares 7/70 e 8/70) não contém regra específica sobre a questão. Desta forma, é de se aplicar à espécie o regramento contido no artigo 1º do Decreto 20.910/32, in verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Não há que se cogitar de aplicar à espécie o prazo prescricional próprio das ações que versam sobre FGTS. De fato, somente se admite o emprego da analogia quando não há norma a regular o caso concreto, o que não é a hipótese dos autos. De fato, silenciando-se a legislação de regência, aplica-se a regra geral contida no Decreto 20.910/32. Neste sentido, o STJ assim decidiu no julgamento do Tema 545: 'É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32'. No caso concreto, o autor pretende a correção de sua conta individual do PIS /PASEP, com adoção dos IPC's de janeiro/89 (42,72%), de abril/90 (44,80%), maio de 1990 (5,38%) e fevereiro de 1991 (7%), em substituição aos índices aplicados. Pois bem. Tomando-se por termo inicial do prazo prescricional quinquenal o mês relativo ao último índice pleiteado (fevereiro de 1991), a pretensão deduzida na inicial encontra-se fulminada pela prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada somente em setembro de 2021. Destaco, ademais, que o autor efetuou o saque integral de sua conta PASEP /PIS em 30.6.2016 (fl. 9 do evento 02), de modo que, quando ajuizou a presente ação, em 24.9.2021, os pedidos de indenização de dano material (com base em aplicação inferior de índices de correção/juros) e de dano moral também já estavam fulminados pela prescrição quinquenal. Logo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe". Observância do tema 1150 do STJ. Em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição inflacionária de índices de correção monetária de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo que a parte considera incorretos por não reporem a desvalorização da moeda, a União deve sim figurar no polo passivo da demanda, e, conforme tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32". Portanto, a sentença decretou corretamente a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, bem como a prescrição quinquenal em face da União, conforme tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Somente as demandas ajuizadas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, para responsabilização decorrente da má gestão dos depósitos ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos, situação esta que não é a do caso dos autos, em que a demanda foi ajuizada em face da União postulando atualização monetária por índices de expurgos inflacionários não previstos pelo Conselho Gestor do Fundo, conforme exposto acima, e não se atribui ai Banco do Brasil responsabilidade decorrente da má gestão dos depósitos ou descontos indevidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso da parte autora desprovido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00206051920214036302, Relator: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 16/07/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/07/2024) Assim, é de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo Pasep, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como estabelece o Decreto nº 1.608/1995, a prática dos atos de gestão relacionados ao cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor das contas individuais dos participantes. Considerando que a Secretaria do Tesouro Nacional é órgão da administração pública direta, evidencia-se o interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, nos termos do artigo 109, I, da CF/88. A parte autora afirma que não foram aplicados os índices plenos de inflação previstos na legislação; argumenta que não foram considerados os expurgos inflacionários dos períodos de 1988/1989 e 1989/1990. Desta forma, neste ponto, o Banco do Brasil não é responsável pela correção dos saldos. De outro lado, no mesmo julgamento - Tema 1.150 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7), o Superior Tribunal de Justiça fixou tese estabelecendo que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, tendo como termo inicial o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Em consonância com a interpretação conferida pelo STJ, deve ser estabelecido critério objetivo para a contagem do prazo prescricional, de forma a proporcionar segurança jurídica e tratamento isonômico aos jurisdicionados. Assim, deve ser definido o momento do saque como marco temporal em que o titular toma plena ciência do saldo de sua conta, podendo, a partir desta data, questionar a gestão do Banco do Brasil, a ocorrência de desfalque ou erro de cálculo na atualização da conta. O termo inicial da prescrição no caso concreto começa a fluir a partir do momento em que nasce para o titular do direito a possibilidade de exigir judicialmente a sua pretensão. No caso dos autos, verifica-se que o autor teve ciência inequívoca do alegado prejuízo quando realizou o saque do valor que considera irrisório. Neste momento, ao se deparar com valor que considerou inadequado, nasceu para o autor a pretensão de questionar judicialmente o acerto da atualização e correção monetária aplicadas à sua conta PASEP e os desfalques por ventura ocorridos, que redundaram em valor diminuto. A partir desta data, tinha ciência inequívoca do saldo de sua conta e poderia questionar a gestão dos recursos pelo Banco do Brasil, exercendo o direito de ação. É inconteste que o dia que o titular da conta teve ciência do saldo é o termo inicial da prescrição. No momento que realizou o saque o titular verificou que o montante estava aquém de suas expectativas. Nesse momento o titular da conta teve ciência inequívoca do valor disponível para saque, competindo-lhe, se considerou ser o valor diminuto, questioná-lo, demonstrando falha na gestão dos recursos pelo Banco do Brasil. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. RESP 1895936. TEMA REPETITIVO 1150. DANOS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. DATA DO LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE E NÃO O RECEBIMENTO DO EXTRATO. 1. Controvérsia que versa sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional quanto à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em demanda que questiona a má gestão da conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP. Em outros termos, deve-se esclarecer o alcance e conteúdo da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150: "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 2. Esta 6ª Turma Cível considera que a data de conhecimento da suposta lesão e, por consequência, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional nas ações indenizatórias é a data do levantamento do saldo existente e não o dia do acesso da parte ao extrato de movimentação da conta PASEP. 3. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 0736376-37.2021.8.07.0001 1846932, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS NA SENTENÇA E REPISADAS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO DESFALQUE NA CONTA DO PASEP. FALHA NA PRESERVAÇÃO DOS VALORES ACUMULADOS ENTRE OS ANOS DE 1988 E 1989. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA DO SUPOSTO PREJUÍZO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO CONFIGURADA COM RELAÇÃO A QUATRO DOS SEIS AUTORES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CAUSA MADURA. DANO MATERIAL. PROVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I- Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no art. 1.010, do CPC, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II- Consoante entendimento do STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juízo, na sentença, sem rediscussão em apelação da parte interessada, que somente as repisou em contrarrazões apresentadas contra o recurso da ex adversa, impede a rediscussão da matéria em grau de apelação, vez que operada a preclusão. III- A pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de suposto desfalque em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC, como definiu o STJ no Tema 1.150, contado a partir do dia da ciência do prejuízo (actio nata est). Logo aquele que se aposenta e saca os valores depositados na conta, tem dez anos para promover a ação na busca de indenização do prejuízo. IV- Resta evidente o dano material do titular da conta individual do PASEP que vê o saldo depositado até 1988 reduzir drasticamente, sem que o gestor informe o motivo e a destinação dos valores, sendo cabível a devolução da quantia, com atualização monetária desde o prejuízo e juros moratórios contados da citação. V- O desfalque em conta individual vinculada ao PASEP não enseja dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. VI- Recurso conhecido e parcialmente provido. Pedido inicial julgado parcialmente procedente (causa madura). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.071143-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 01/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA VINCULADA AO PASEP - PRETENSÃO DE COBRANÇA OU PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO SAQUE - OCORRÊNCIA NO CASO - PREJUDICIAL ACOLHIDA. - Consoante tese vinculante estabelecida pelo Tribunal da Cidadania, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária referentes a planos econômicos - expurgos inflacionários -, incidentes sobre valores depositados em conta PASEP, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último saque advindo da conta PASEP, encerrando-a. Cuida-se de situação análoga a saque de quantias de conta depósito ou de complementação de aposentadoria, em que a jurisprudência estabelece o dies a quo do prazo prescricional como a data do saque, levantamento, retomada ou devolução do valor ao depositante / participante. - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. - Prejudicial de prescrição acolhida. Processo julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. - Recurso prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL AFASTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. TEMA 1.150 DO STJ. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS VERTIDOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ÍNDICES APLICÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. IRREGULARIDADE DA METODOLOGIA UTILIZADA PELO BANCO DEPOSITÁRIO. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra a condenação do banco réu ao pagamento de reparação civil por suposta má gestão de recursos depositados na conta PASEP de titularidade da autora, ora apelada, não há falar em inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A., pois este atua como órgão arrecadador das contribuições, gerindo a manutenção das contas e a aplicação dos consectários na forma estabelecida pelo Conselho Diretor do PASEP. Também não se vislumbra litisconsórcio passivo necessário com a União, visto que o autor não se insurge contra os depósitos realizados pelo ente federativo, mas contra a conduta única e exclusiva do banco ao administrar sua conta do PASEP. Preliminares de ilegitimidade passiva e de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União rejeitadas. 3. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar n. 08/1970, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integracao Social - PIS. 4. O STJ, no julgamento do Tema n. 1.150 da sistemática dos recursos repetitivos, por meio do REsp n. 1.951.931/DF, firmou tese no sentido de que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 5. A autora teve ciência do suposto dano na data do saque do saldo relativo à sua conta PASEP, que ocorreu, na espécie, em 8/8/2018. A partir desse instante, teve início o curso do prazo extintivo da pretensão. Não transcorrido, entre o saque e a propositura desta ação (30/01/2020), o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não há falar em prescrição da pretensão da autora, ora apelada. Prejudicial de mérito suscitada na apelação rejeitada. 6. Se não demonstrada a prática de ato ilícito pelo Banco do Brasil S.A., ora apelado, especialmente no que se refere aos índices aplicados para correção de valores depositados na conta vinculada ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), não há falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais, afigurando-se impositiva a reforma da r. sentença, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. 7. Recurso conhecido e provido. Distribuição dos ônus de sucumbência invertida. (TJ-DF 0702239-57.2020.8.07.0003 1820401, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA POR DIVERSO FUNDAMENTO 1. Consoante tese fixada no Tema Repetitivo 1150 - STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada. 2. Constata-se a existência da prejudicial de mérito referente à prescrição da pretensão autoral, notadamente porque resta evidenciado nos autos que o autor teve conhecimento dos supostos desfalques quando de sua aposentadoria, ocorrida em 14/12/2011, momento no qual recebeu os valores referentes ao PASEP. 3. Evidenciado nos autos que o autor, ora apelante, teve ciência dos supostos desfalques, no momento em que recebeu os valores de sua conta vinculada, repita-se, em 14/12/2011, e a teor das teses firmadas no Tema Repetitivo 1150, tem-se que, observado o prazo decenal para a pretensão de ressarcimento dos danos à conta individual vinculada ao PASEP, esta restou prescrita em 14/12/2021, e a presente demanda somente fora protocolizada em 29/03/2022, após ultrapassado a prazo previsto do art. 205 do Código Civil, restando fulminada a pretensão autoral. 4. Prescrição reconhecida de ofício. 5. Recurso prejudicado. (TJ-AC - Apelação Cível: 00016062220248010001 Rio Branco, Relator: Des. Roberto Barros, Data de Julgamento: 04/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) Ação de conhecimento com pedido de indenização por danos materiais. Irregularidade na administração de conta vinculada ao PASEP. Prescrição reconhecida. Improcedência. Apelação. Autora que afirma que o prazo prescricional deve ter início a partir do momento de recebimento do extrato bancário. Alegação de ilegitimidade passiva deduzida pelo Banco do Brasil em contrarrazões. Aplicação das teses jurídicas definidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Na hipótese, é certa a legitimidade do banco-réu, assim como a ocorrência da prescrição, à luz do precitado entendimento do STJ. Autora-apelante que efetuou saque aos 3 de março de 2010. Ação ajuizada somente em 2024. Afirmação no sentido de que a quantia sacada era irrisória, o que evidencia o conhecimento de eventual desfalque ou irregularidade desde então. Prescrição reconhecida, como definido pelo juízo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1065175-75.2024.8.26.0100; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DO PASEP - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM APLICADOS OS ÍNDICES CORRETOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS SOBRE O VALOR DEPOSITADO - IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL - A ação visa o ressarcimento pela remuneração equivocada em depósito do PASEP, cujo prazo prescricional é de 10 anos, na forma do art. 205 do Código Civil, transcorrido na hipótese dos autos, na medida em que a autora sacou seu PASEP alegado em valor inferior ao devido em abril de 2005, mas a ação foi ajuizada somente em 16/10/2024 - Ação improcedente - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1090086-57.2024.8.26.0002; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão do apelante que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, se iniciou em 1995 quando o 'de cujus" sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021024-14.2024.8.26.0071; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E LEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU URGÊNCIA HÁBIL A MITIGAR A TAXATIVIDADE DO DITO DISPOSITIVO LEGAL, CONSOANTE TEMA 988 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. 1. Com relação à preliminar de ilegitimidade, o presente recurso ataca decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2. O STJ firmou entendimento acerca da matéria quando do julgamento do Tema n° 1.150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmando as seguintes teses: (...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do código civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao pasep. 3. O termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso em tela, a ciência da parte autora ocorreu em 08/11/2006, data da sua aposentadoria, restando implementada a prescrição decenal, tendo em vista a data da propositura da demana. RECURSO PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53789017120248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em: 14-01-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO VERSA SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. TEMA 988 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL. CASO CONCRETO EM QUE CORRESPONDE À DATA EM QUE FORAM PAGOS OS VALORES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. AÇÃO EXTINTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53200200420248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 18-12-2024) ADMINISTRATIVO. CONTA PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. Hipótese em que se discutem diferenças decorrentes de possíveis desfalques em conta vinculada. No entanto, incabível o sobrestamento requerido pelo apelante com base no SIRDR nº 71 - TO, pois seja qual for o prazo prescricional aplicável (decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32) ou qual for o marco inicial utilizado, a pretensão já se encontra fulminada pela prescrição, uma vez que houve o levantamento integral (saque) dos valores há mais de 20 (vinte) anos. 2. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50024214720204047106, Relator: ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, Data de Julgamento: 07/12/2022, QUARTA TURMA) No caso em análise, verifica-se que o autor realizou o saque dos valores em 16/10/1989 momento em que houve o pagamento integral da reserva remunerada no valor de R$147,18, zerando o saldo em conta, como se observa do extrato juntado pelo réu (id 481188026). Nesta data o autor teve ciência inequívoca do saldo de sua conta e poderia impugná-lo. A ação, no entanto, a presente ação somente foi ajuizada em 24/11/2024, quando já ultrapassado o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Desta forma, considerando que entre a data do saque (momento em que o autor teve ciência inequívoca do alegado prejuízo) e o ajuizamento da ação transcorreu lapso temporal superior a 10 anos, imperioso o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em relação aos expurgos inflacionários, decorrentes dos sucessivos planos econômicos, o réu não é parte legítima, de sorte que este juízo é incompetente para julgamento da pretensão. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O autor é beneficiário da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de abril de 2025.

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