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Processo nº 1097103-10.2025.8.26.0100

ID: 325813042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097103-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR RIOS DE LAFUENTE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MARRANO MARTIN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097103-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Cesar Rios de Lafuente Filho - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que tutor de cão de es… Processo 1097103-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Cesar Rios de Lafuente Filho - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que tutor de cão de estimação pretende compelir companhia aérea a permitir o transporte do animal em cabine aérea, em voo com destino a Espanha. Afirma ser acometido de transtorno misto ansioso e depressivo e, segundo declaração médica, o cão é reconhecido como apoio emocional, essencial à companhia do requerente para um voo seguro. A requerida recusou o transporte na cabine da aeronave, uma vez que o animal pesa 20 quilogramas, devendo ser transportado no porão da aeronave. Não há plausibilidade no direito invocado. À falta de regulamentação específica sobre o transporte de animais de apoio emocional na cabine da aeronave, deve prevalecer as regras contratuais e, no caso, a companhia aérea requerida autoriza referida modalidade somente aos cães e gatos com peso igual ou inferior a 8 kg. A exceção ao cão de assistência treinado se aplica para conduzir passageiro com deficiência auditiva ou visual que dependa inteiramente dele, nos termos do art. 46 daPortaria n. 676/CG-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que dispõe sobre condições gerais de transporte aéreo. Trata-se de norma de exceção que não admite interpretação ampliativa, em virtude da necessidade de preservação da segurança dos demais passageiros e da tripulação. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela provisória. Deixo de designar a audiência de conciliação preliminar, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, posto que, em razão de limitações materiais e humanas deste Tribunal, a marcação da audiência seria programada para muitos meses, o que é contrário à celeridade processual imposta pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, tornando inconstitucional a aplicação cega da norma processual acima citada. Ademais, não há nulidade na supressão desta fase processual, que, nesta Comarca, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, notadamente a busca da solução integral do mérito em prazo razoável artigo 4º. Assim, para o jurisdicionado, a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, bem como faculto a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Cite-se e intime-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: ANDRÉ MARRANO MARTIN SILVA (OAB 522187/SP)

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Processo nº 1087306-10.2025.8.26.0100

ID: 326082572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087306-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARRUDA CAMPOS PARTICIPAçõES IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO MENDES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087306-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arruda Campos Participações Imobiliária Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Pro… Processo 1087306-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arruda Campos Participações Imobiliária Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada e ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 ). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. A notificação às fls. 22/24 expõe a possibilidade de que as locações promovidas pela parte autora estejam comprometendo a segurança e o sossego dos demais condôminos, independentemente de seu caráter de hospedagem ou comercial. Assim sendo, não se pode descartar, nesta oportunidade, a existência de fundamento legítimo para a alegada vedação à parte autora. Dessa feita, somente após a instauração do contraditório a situação será mais bem esclarecida, porquanto, com a contestação, poderá a parte ré comprovar a legitimidade da proibição. Não há, pois, probabilidade do direito da parte autora, tornando-se desnecessária a análise do requisito da urgência. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Após a preclusão desta decisão, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: PEDRO PAULO MENDES DUARTE (OAB 254806/SP)

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Josiete Barbosa Leite x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 330401980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071301-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIETE BARBOSA LEITE

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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Processo 1071301-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Josiete Barbosa Leite - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Réplica Contestação juntada. C… Processo 1071301-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Josiete Barbosa Leite - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB 63283/PR)

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Processo nº 4001186-10.2025.8.26.0100

ID: 334845894

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001186-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN HAKIM SLIVSKIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR ZEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001186-10.2025.8.26.0100/SP AUTOR : VIVIAN HAKIM SLIVSKIN ADVOGADO(A) : ARTHUR ZEGER (OAB SP267068) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Custas recolhidas. Anoto que não será feita …

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Processo nº 1075860-10.2025.8.26.0100

ID: 298261877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1075860-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE MARIA BIANCO

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Processo 1075860-10.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.R. - Vistos, Processe-se pelo rito comum, à ausência de prejuízo às partes. Concedo ao autor os benefícios da… Processo 1075860-10.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.R. - Vistos, Processe-se pelo rito comum, à ausência de prejuízo às partes. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Recebo a manifestação e documentos de fls. 242/352 como aditamento à inicial. O pedido de suspensão liminar da cobrança da verba alimentar escapa aos limites do presente feito, devendo ser pleiteado nos próprios autos da Ação de Cumprimento de Sentença (execução de alimentos), a envolver as partes e em trâmite perante outro Juízo. A concessão da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida. Por sua vez, somente se concede redução liminar de alimentos em circunstâncias excepcionais, quando comprovado, de pronto, que os alimentos antes fixados se colocaram em desacordo com a fortuna das partes. Ainda, para reduzir o valor é preciso estar comprovado que ao tempo do ajuste da pensão a situação era uma, mas que se alterou, passando a ser outra, para que desse modo ser ajustado o encargo ao chamado binômio necessidade-possibilidade. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, haja vista que, em sede de cognição sumária, não há prova, de forma cabal, de qual seja a efetiva condição financeira do autor e se, de fato, houve mudança significativa que justifique a redução. Ressalte-se que também resta necessária a prévia oitiva da genitora das rés, com ampla dilação probatória durante o andamento da lide, de modo que entendo temerário, nesta fase, reduzir o valor dos alimentos. Aguarde-se o oferecimento de contestação onde, à evidência, haverá melhores elementos de convicção, garantido o estabelecimento do contraditório e ampla defesa. Ainda, em tese, a constituição de nova família (paternidade responsável) e o fato de o autor ser o responsável por acompanhar e cuidar de seu genitor, por si só, não ensejam a revisão provisória dos alimentos. Neste sentido, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se as rés, pessoalmente, para contestarem o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com os benefícios do par. 2º, do art. 212, do CPC. Int; e dil. - ADV: FRANCIELE MARIA BIANCO (OAB 41869/SC)

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Processo nº 1041328-10.2025.8.26.0100

ID: 298531826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1041328-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VALENTIM DE LIMA NARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1041328-10.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Lucas Valentim de Lima Nardi - Vistos. 1. Custas recolhidas (fls. 54). Prossiga-se. 2. Em juízo de cognição sumária, vis… Processo 1041328-10.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Lucas Valentim de Lima Nardi - Vistos. 1. Custas recolhidas (fls. 54). Prossiga-se. 2. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida de urgência postulada (artigo 300, CPC). A probabilidade do direito do autor decorre da comprovação de que sua conta mantida na plataforma "Instagram" foi invadida por terceiro(s) (fls. 21) e, de outro lado, o demandante não logrou êxito em solucionar a questão extrajudicialmente com o réu (fls. 18/20), verificando-se, em princípio, falha na prestação de serviços deste. O perigo de dano se consubstancia no fato de que, tudo indica, a conta em questão está sendo utilizada para a prática de fraudes, de modo que terceiros podem sofrer prejuízos pela atuação maliciosa do "hacker", além dos possíveis prejuízos que possam sobrevir à imagem do demandante perante seus amigos, familiares e outros seguidores. Diante do exposto, determino ao réu que bloqueie o atual acesso ao perfil que era mantido pelo autor na plataforma "Instagram", @lucasofiicialbrasilll (URL https://www.instagram.com/lucasofiicialbrasilll?igsh=cTR4ZzVpMHIyMzYz - fls. 4), e restabeleça o acesso do demandante ao perfil em questão, enviando "link" para redefinição de senha ao "e-mail" informado (fls. 10) ou outro "e-mail seguro" a ser informado, isto é, um "e-mail" de sua titularidade e que jamais tenha sido utilizado em qualquer plataforma do Facebook ou Instagram. Prazo de 15 dias. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Esclareço, desde logo, que o réu não possui obrigação de armazenar o conteúdo existente no perfil, de modo que não lhe cabe restaurar eventuais dados que tenham sido deletados pelo invasor, restabelecer os seguidores etc. Deverá a autora, evidentemente, realizar eventual passo-a-passo necessário para regularizar o seu cadastro e/ou restabelecer o seu acesso à conta, atentando-se ao prazo de validade do e-mail/link que será enviado pelo réu. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a)(s) autor(a)(es)/seu(s) advogado(a)(s) junto à ré. 3. Emende, o autor, em 15 (quinze) dias, a petição inicial, a fim de complementar sua argumentação, deduzir os pedidos finais e juntar outros documentos (se o caso), complementando as custas iniciais (se o caso), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 303, §1º, I, e §2º, CPC). 4. Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, medida que, podendo ser implementada no curso da demanda, melhor se afina com o princípio da duração razoável do processo (art. 139, II e VI, CPC). 5. Com a emenda, cite-se o réu, com as advertências legais. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Waldir Genovesi x Andrea Fiorante e outros

ID: 310098508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042007-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR GENOVESI

Polo Passivo:

ANDREA FIORANTE ELAINE APARECIDA LOURENçO JOSé ROBERTO LOURENçO KARLA FIORANTE MARCIA REGINA VIDAL FIORANTE

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS

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JOAO ALVES DA SILVA

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Processo 1042007-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dação em Pagamento - Waldir Genovesi - Marcia Regina Vidal Fiorante - - Karla Fiorante - - Andrea Fiorante - - José Roberto Lourenç… Processo 1042007-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dação em Pagamento - Waldir Genovesi - Marcia Regina Vidal Fiorante - - Karla Fiorante - - Andrea Fiorante - - José Roberto Lourenço - - Elaine Aparecida Lourenço - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: PAULO AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS (OAB 303789/SP), PAULO AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS (OAB 303789/SP), PAULO AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS (OAB 303789/SP), PAULO AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS (OAB 303789/SP), JOAO ALVES DA SILVA (OAB 66331/SP), PAULO AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS (OAB 303789/SP)

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Processo nº 1080128-10.2025.8.26.0100

ID: 297168357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080128-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1080128-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. No que tange ao foro de eleição, a lei permite às partes somente a escolha do for… Processo 1080128-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. No que tange ao foro de eleição, a lei permite às partes somente a escolha do foro, ou seja, da Comarca, mas não de Juízo. A competência dos foros Central e Regionais da Comarca da Capital é de natureza absoluta, porquanto de caráter funcional, estabelecida pelas leis de organização judiciária por razões de ordem pública, com a utilização de critérios combinados de valor, matéria e território. No caso dos autos, a requerida tem sede e domicílio fora desta Comarca e o requerente tem sede na área de competência do Foro Regional de Santo Amaro, sendo competente, por critério subsidiário, do foro do lugar onde a parte autora está situada dentro da Capital. Assim decidiu a C. Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança Ré residente em outra Comarca Ajuizamento perante a Comarca da Capital com base em cláusula de eleição e distribuída ao Foro Regional correspondente ao domicílio da autora Determinação de redistribuição dos autos com base na competência residual do Foro Central Impossibilidade Através de interpretação literal, sistemática e teleológica da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça, constata-se que o endereço da autora serve como parâmetro também para fixação da competência dos foros da Capital Precedente É ilógico escolher o foro central, que não guarda qualquer relação com a causa de pedir, com o pedido ou com as partes, ainda mais se a finalidade da norma de organização judiciária é facilitar às partes o acesso à Justiça Conflito acolhido Competente o suscitado (3.ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa). (TJSP; Conflito de competência cível 0050677-10.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -26.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial. Comarca da Capital eleita, contratualmente, como foro de eleição. Divisão territorial de atribuições. Competência de natureza absoluta. Ré domiciliada em outra comarca. Declinação de ofício, sob o argumento de competência residual do Foro Central. Impossibilidade. Demanda corretamente ajuizada no Foro Regional de Penha de França, correspondente ao domicílio da autora. Critério subsidiário vinculado à causa, em conformidade com as normas de organização judiciária. Solução que atende ao princípio do juiz natural. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0039324-70.2018.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível 45.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 23/10/2018) Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a redistribuição do presente feito a uma das varas cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Mi Cursos Ltda - Me x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 292231267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001391-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MI CURSOS LTDA - ME

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL VIEIRA DA COSTA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FLAVIO ROCHA DOS SANTOS

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Processo 0001391-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1018110-94.2018.8.26.0100) (processo principal 1018110-94.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reajuste contratual - Mi Curso… Processo 0001391-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1018110-94.2018.8.26.0100) (processo principal 1018110-94.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reajuste contratual - Mi Cursos Ltda - Me - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. 1. Fls. 261/264: a exequente requer a transferência de valores bloqueados como ressarcimento de diferenças pagas a maior no plano de saúde; a majoração do bloqueio; e a aplicação de multa por descumprimento da tutela provisória. De proêmio, esclareço que o presente feito tramita sob o rito de cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na emissão de boletos com valores corretos das mensalidades do plano de saúde. O bloqueio de valores determinado constitui medida coercitiva destinada exclusivamente a compelir a parte executada ao cumprimento da obrigação, não se tratando de penhora ou meio de satisfação de crédito. Dessa forma, eventual pretensão de ressarcimento de valores pagos a maior configuraria execução de obrigação de pagar quantia, cuja cobrança deve ser perseguida pelas vias próprias e/ou pela conversão deste cumprimento em execução forçada de obrigação de pagar. Rejeito, portanto, o pedido de transferência de valores bloqueados à parte exequente. 2. Quanto ao descumprimento da determinação de fl. 220, constata-se que a executada permaneceu inerte quanto à juntada dos boletos das próximas mensalidades com valores corretos (fl. 266), conforme determinado no prazo de 48 horas. Tal conduta configura manifesto descaso com as determinações judiciais. Ante o exposto, DETERMINO o bloqueio adicional de R$ 25.000,00, totalizando R$ 50.000,00 em valores constritivos, mantendo-se a constrição até integral cumprimento da obrigação de fazer. Ademais, APLICO àexecutada multa no valor de R$ 10.000,00 por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, que deverá ser recolhida em favor do estado em 15 dias. Informo que, para organização dos trabalhos nesta unidade, outra decisão será proferida em apartado. 3. Ainda, expeça-se ofício aos órgãos competentes para fiscalização da atividade da executada, comunicando-se o descumprimento reiterado de decisão judicial nestes autos. ÀANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, aoPROCON/SPe aoMinistério Público do Estado de São Paulo(Promotoria de Defesa do Consumidor) Cientifico a Vossas Senhorias o descumprimento reiterado de decisão judicial pela operadora de plano de saúde acima identificada para que adotem as providências que entenderem cabíveis no âmbito de suas respectivas competências fiscalizatórias. As respostas ao ofício poderão ser encaminhadas por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo (upj11a15cv@tjsp.jus.br). Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia. Intime-se a executada para cumprimento da obrigação no prazo de 48 horas, sob pena de novas medidas coercitivas. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL VIEIRA DA COSTA (OAB 383807/SP), FLAVIO ROCHA DOS SANTOS (OAB 369707/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Mi Cursos Ltda - Me x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 292231294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001391-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MI CURSOS LTDA - ME

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL VIEIRA DA COSTA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FLAVIO ROCHA DOS SANTOS

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Processo 0001391-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1018110-94.2018.8.26.0100) (processo principal 1018110-94.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reajuste contratual - Mi Curso… Processo 0001391-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1018110-94.2018.8.26.0100) (processo principal 1018110-94.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reajuste contratual - Mi Cursos Ltda - Me - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. 1. Fls. 261/264: a exequente requer a transferência de valores bloqueados como ressarcimento de diferenças pagas a maior no plano de saúde; a majoração do bloqueio; e a aplicação de multa por descumprimento da tutela provisória. De proêmio, esclareço que o presente feito tramita sob o rito de cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na emissão de boletos com valores corretos das mensalidades do plano de saúde. O bloqueio de valores determinado constitui medida coercitiva destinada exclusivamente a compelir a parte executada ao cumprimento da obrigação, não se tratando de penhora ou meio de satisfação de crédito. Dessa forma, eventual pretensão de ressarcimento de valores pagos a maior configuraria execução de obrigação de pagar quantia, cuja cobrança deve ser perseguida pelas vias próprias e/ou pela conversão deste cumprimento em execução forçada de obrigação de pagar. Rejeito, portanto, o pedido de transferência de valores bloqueados à parte exequente. 2. Quanto ao descumprimento da determinação de fl. 220, constata-se que a executada permaneceu inerte quanto à juntada dos boletos das próximas mensalidades com valores corretos (fl. 266), conforme determinado no prazo de 48 horas. Tal conduta configura manifesto descaso com as determinações judiciais. Ante o exposto, DETERMINO o bloqueio adicional de R$ 25.000,00, totalizando R$ 50.000,00 em valores constritivos, mantendo-se a constrição até integral cumprimento da obrigação de fazer. Ademais, APLICO àexecutada multa no valor de R$ 10.000,00 por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, que deverá ser recolhida em favor do estado em 15 dias. Informo que, para organização dos trabalhos nesta unidade, outra decisão será proferida em apartado. 3. Ainda, expeça-se ofício aos órgãos competentes para fiscalização da atividade da executada, comunicando-se o descumprimento reiterado de decisão judicial nestes autos. ÀANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, aoPROCON/SPe aoMinistério Público do Estado de São Paulo(Promotoria de Defesa do Consumidor) Cientifico a Vossas Senhorias o descumprimento reiterado de decisão judicial pela operadora de plano de saúde acima identificada para que adotem as providências que entenderem cabíveis no âmbito de suas respectivas competências fiscalizatórias. As respostas ao ofício poderão ser encaminhadas por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo (upj11a15cv@tjsp.jus.br). Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia. Intime-se a executada para cumprimento da obrigação no prazo de 48 horas, sob pena de novas medidas coercitivas. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL VIEIRA DA COSTA (OAB 383807/SP), FLAVIO ROCHA DOS SANTOS (OAB 369707/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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