Resultados para "1036700-75.2025.8.26.0100" – Página 173 de 182

Processo nº 1082969-75.2025.8.26.0100

ID: 307794504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082969-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STEFANIE DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1082969-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Stefanie de Souza Oliveira - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste Foro Centra… Processo 1082969-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Stefanie de Souza Oliveira - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste Foro Central da Comarca da Capital. Com efeito, os denominados Foros Regionais, segundo Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo e as normas administrativas editadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, possuem competência de natureza absoluta. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dentro deste contexto, definida a competência da comarca da Capital segundo as regras ordinárias estabelecidas no Código de Processo Civil, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente central ou regional -, tendo em vista o domicílio do réu e o valor atribuído à causa (critérios especiais de definição da competência). E por ser de natureza absoluta, pode o juiz declinar a competência ex officio, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:Processual.Competência. Divisão da Comarca da Capital entre oForoCentral e os diversosForos Regionais que, antes de ser territorial, é de juízo, obedecendo a distribuição de trabalho prevista em normas de organização judiciária. Regras decompetência, nesse caso,absolutas. Impossibilidade de eleição pelas partes, nos termos do art. 111 do CPC, doForoCentral ou de qualquerForoRegional, em específico. Possibilidade, ademais, de declinação deofíciodacompetênciainternamente à Capital, por um juízo em favor de outro, sem incidência, aí, do óbice da Súmula nº 33 do STJ. Hipótese dos autos em que apenas o exequente é domiciliado na Capital,foroem que ajuizada a execução. Sede do banco, outrossim, na base territorial doForoRegionalde Pinheiros. Decisão que desconsiderou cláusula de eleição remissiva aoForoCentral, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas doforodo domicílio do exequente, que se tem por correta. Agravo de instrumento do exequente a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2022861-58.2014.8.26.0000, Relator Fabio Tabosa, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27 de março de 2014). Por todo o exposto e tendo em vista o valor atribuído à causa consoante o disposto na Resolução 148 de 5 de setembro de 2001 editada pelo TJSP -, redistribua-se esta demanda ao Foro Regional do Jabaquara, porquanto segundo a Lei de Organização Judiciária Bandeirante, nele tem o réu o seu domicílio (páginas 10). Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informação, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1073269-75.2025.8.26.0100

ID: 298120742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073269-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INVI III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUERBALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073269-75.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Invi Iii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Recebo a emenda à inicial (fls… Processo 1073269-75.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Invi Iii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Recebo a emenda à inicial (fls. 365/366). Indefiro o arresto, pois ainda não evidenciados os pressupostos que o autorizariam, sobretudo a prova de dilapidação patrimonial praticada pelo réu/executado, o que inviabiliza por ora a constrição de ativos financeiros dos executados. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (R$ R$ 380.767,52 - 29/05/2025 14:42:36), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra, caso solicitado. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição certidão do artigo 828 do CPC, bem como o bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito (evitar aplicação de juros sobre juros), bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, havendo solicitação, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma da lei. No decorrer do processo, caso se verifique que o(s) executado(s) não tenha sido citado e o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, intime-se o exequente, por ato ordinatório, a dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção. Caso já a citação já tenha se efetivado e o exequente permaneça inerte, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA (OAB 426369/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1076567-75.2025.8.26.0100

ID: 300986203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076567-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILCE DA SILVA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ZERBINATTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076567-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilce da Silva Lisboa - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. 2- Trata-se de ação proposta por NIL… Processo 1076567-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilce da Silva Lisboa - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. 2- Trata-se de ação proposta por NILCE DA SILVA LISBOA contra NU PAGAMENTOS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A. Alega a requerente que foi vítima de golpe da falsa central telefônica. Afirma que recebeu uma ligação supostamente do corréu Itaú Unibanco, alegando ser uma ligação de verificação de conta, por transações suspeitas, pendentes de confirmação. Aduz que negou ter efetuado as transações narradas, mas, diante da insistência da atendente em efetuar medidas junto ao aplicativo do banco para confirmar a negativa, confirmou dados pessoais informados pela interlocutora, que supostamente tinha conhecimento de suas movimentações bancárias e também da existência de conta de sua titularidade no corréu Nu Pagamentos. Contudo, após algum tempo na ligação e em contato via whatsapp, o atendente encerrou subitamente a ligação e apagou as mensagens da conversa, ocasião em que tomou ciência de que fora vítima de um golpe. Sustenta que foi surpreendida com um empréstimo, no valor de R$ 67.000,00, na conta do Banco Itaú, e de R$ 24.150,00, no Banco Nu Pagamentos. Argumenta que a responsabilidade pelo acesso indevido dos golpistas a seus dados é das instituições financeiras rés. Requer, liminarmente, a inexigibilidade dos empréstimos e a não incidência de juros sobre os valores de cheque especial utilizados em suas contas. Analisando o pedido de tutela antecipada, há probabilidade do direito da autora, por se tratar de um meio fraudulento de realização de empréstimo, amplamente reconhecido pelas instituições financeiras. Conforme narrado na inicial, o atendente que contatou a autora tinha conhecimento de dados dela relativos às contas bancárias e realizou transações de elevados valores, o que indica, ao menos em sede de cognição sumária, falha na segurança dos serviços bancários. Por sua vez, há urgência no requerimento, pois há cômputo de encargos moratórios de cheque especial, diante do saldo negativa da conta da autora. Por fim, a medida é plenamente reversível, pois, em caso de modificação desta decisão, haverá restabelecimento da dívida e de seus encargos moratórios. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dos valores utilizados nas contas da autora, nos bancos Itaú e Nubank, a título de cheque especial, no dia 22 de maio de 2025, devendo os réus suspenderem descontos e encargos de mora, em cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite inicial de R$ 30.000,00. Vale a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora aos réus, comprovando o protocolo, nos autos, em cinco dias. 3- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 4- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: LEANDRO ZERBINATTI DE OLIVEIRA (OAB 267815/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Isaias De Brito Neto x Laspro Consultores Ltda e outros

ID: 291254944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1030589-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ISAIAS DE BRITO NETO

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA MINERAçãO BURITIRAMA S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MAURO NOBRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAHIM BITAR DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1030589-75.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jorge Isaias de Brito Neto - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda - Vistos.Trata-se de Impug… Processo 1030589-75.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jorge Isaias de Brito Neto - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda - Vistos.Trata-se de Impugnação de Crédito trabalhista ajuizada por Jorge Isaias de Brito Netoem face deMineração Buritirama S/A, visando a majoração de seu crédito, oriundo de Reclamação Trabalhista n° 000849-89.2024.5.08.0128, para o valor de R$ 282.577,69. A Administradora Judicial, em fls. 54/58, opinou pela parcial procedência do pedido haja vista a necessidade de subtração de valores que não devem compor o crédito, como INSS, IR, custas e honorários advocatícios. Às fls. 61/64, o Impugnante requereu a habilitação conjunta do crédito trabalhista e dos honorários de sucumbências, tendo em vista o princípio da causalidade e da economia processual. A AJ retificou o parecer anterior opinando pela inclusão dos honorários advocatícios, em fls. 67/70. Às fls. 76/77, o Ministério Público opinou pela parcial procedência da pretensão. É o que importa relatar. Decido. Da análise dos autos, constata-se a existência do crédito, originário de sentença proferida na Justiça do Trabalho.Os valores referentes ao INSS e o IR não podem integrar o crédito trabalhista, pois são verbas de natureza tributária de titularidade da União Federal e que, portanto, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido: Contribuições previdenciárias (INSS) e imposto de renda não têm cabimento na habilitação, pois têm aspecto tributário e valores correspondentes são de interesse da União Federal. (TJSP; Apelação Cível 1044608-76.2018.8.26.0506; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2023; Data de Registro: 23/04/2023)Ademais, é possível a habilitação conjunta do crédito trabalhista e dos honorários de sucumbências devidos ao patrono:Agravo de Instrumento Falência - Habilitação de Crédito Decisão de origem que determinou a inclusão do crédito da ex-empregada, mas negou a do seu advogado, com origem em honorários sucumbenciais, ora fixados na reclamação trabalhista Inconformismo - Acolhimento Apesar do equívoco na fundamentação da r. decisão recorrida, que, ao rejeitar embargos de declaração da habilitante, compreendeu que o pedido seria de imposição de honorários de sucumbência no incidente, a reclamante tem legitimidade concorrente para habilitar o crédito do seu advogado, sem que isso desnature a natureza alimentar Entendimento do C. STJ (REsp n. 1.539.429/SP) e das C. CRDE desta Corte Julgamento que se dá nesta instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC - Decisão reformada para determinar a habilitação, também, do crédito do advogado Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133661-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito No mais, verifica-se que o cálculo elaborado pela AJ está em conformidade com o art. 9º, II, da LREF, considerando a atualização do crédito até a decretação da falência, em 11 de julho de 2023. Portanto, julgo parcialmente procedente a presente Impugnação de Crédito, para o fim de: (i) majorar, no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, de titularidade de Jorge Isaias de Brito Neto, para o valor de R$ 201.888,05 (duzentos e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinco centavos); e (ii) incluir R$ 13.113,06 (treze mil, cento e treze reais e seis centavos) em favor do patrono Luis Gonzaga Andrade Cavalcante, na classe trabalhista. Sem custas, ante a ausência de previsão legal. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se.Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), BRAHIM BITAR DE SOUSA (OAB 16381/PA), GUSTAVO FREIRE DA FONSECA (OAB 495438/SP), LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE (OAB 11122/PA), GUSTAVO MAURO NOBRE (OAB 77625/DF), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052705-75.2025.8.26.0100

ID: 279828318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052705-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHATEAU DE MARIE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ALBERTO FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Alberto Filardi (OAB 369611/SP) Processo 1052705-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Chateau de Marie Artigos Religiosos Ltda - Vistos. Fls. 44/63: Recebo a petição como e… ADV: Luis Alberto Filardi (OAB 369611/SP) Processo 1052705-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Chateau de Marie Artigos Religiosos Ltda - Vistos. Fls. 44/63: Recebo a petição como emenda à inicial. Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade da empresa de arcar com as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo, contudo, a parte autora não juntou documentos aptos à tal comprovação, não havendo, nos autos, documentos que permitam inferir qual sua capacidade econômica efetiva. Anoto, por oportuno, que a declaração de imposto de renda juntada não se refere à empresa, mas sim à pessoa física (fls. 49/57), e que a mera existência de cobrança de dívidas no nome da empresa (fls. 28/29) não indica a ausência de receitas, não tendo a autora apresentado documentos que efetivamente demonstrem a sua incapacidade financeira. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deverá o advogado juntar: a) a guia DARE e o devido comprovante de pagamento; Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. b) a guia de recolhimento postal e o devido comprovante de pagamento; O recolhimento da taxa postal deve se dar nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada) por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Não foi juntado contrato social e a procuração apresentada não está em nome da empresa ou subscrita por quem tenha poderes para representá-la, além de fazer menção a ação diversa (fls. 22/24) Diante da existência de irregularidade na representação processual, promova a parte autora, no prazo de 15 dias, o saneamento do vício acima apontado, juntando contrato social e procuração em nome da empresa assinada por seu representante. Em caso de inércia, o feito será julgado extinto por falta de pressuposto processual. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1081514-75.2025.8.26.0100

ID: 323400305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081514-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILTON BARCELOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081514-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Milton Barcelos Martins - Fls. 55 e 57/62: recebo como emenda a inicial. MILTON BARCELOS MARTINS … Processo 1081514-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Milton Barcelos Martins - Fls. 55 e 57/62: recebo como emenda a inicial. MILTON BARCELOS MARTINS ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S.A., narrando, em síntese, que, em 28/03/2025, realizou com a ré uma contratação para financiamento de um veículo Hyundai HB20 Comfortplus 1.0 2024, no valor de R$ 58.374,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 2.328,89, com vencimento todo dia 28 do mês. Sustenta que os juros remuneratórios previstos no contrato são de 2,58% ao mês e 35,73% ao ano, mas, ao realizar um cálculo perante expert, verificou que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de mercado. Requer, em tutela de urgência, a redução dos juros contratuais, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito do autor, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. O contrato entabulado encontra-se acostado às fls. 24 e ss., do qual vislumbra-se que prevista de forma suficientemente clara a taxa de juros incidente, sendo o valor das parcelas pré-fixado. Assim é que, prima facie, não é possível afirmar que a cobrança efetuada pela ré esteja em desacordo com o que fora livremente pactuado. No mesmo sentido, as tarifas cobradas encontram-se suficientemente previstas, sendo necessária a instauração do contraditório. No mais, não há qualquer risco de dano, dado que a parte autora formula, como pedido final, pleito de devolução de valores que venham ser reputados como indevidos. Outrossim, é fato incontroverso que o autor se valeu de crédito concedido pela ré para aquisição de bem, sabendo que deve remunerar a instituição financeira por tal crédito. Por ora, pacta sunt servanda. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fka Express Ltda Me x Sindicato De Hoteis, Restaurantes, Bares E Similares De São Paulo

ID: 324301219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045818-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FKA EXPRESS LTDA ME

Polo Passivo:

SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIANA VIANNA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045818-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fka Express Ltda Me - Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo - Vistos. Cuida-… Processo 1045818-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fka Express Ltda Me - Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FKA EXPRESS LTDA ME em face do SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOTELARIA E ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E REGIÃO METROPOLITANA (SINDHOTÉIS-SP). A autora alega, em síntese, que foi distribuída reclamação trabalhista contra a requerente em 09/01/2014 (processo nº 0000057-24.2014.5.02.0203) movida pela ex-empregada Eliana Alves de Souza. Inicialmente contratou advogado particular, mas em 31/03/2016 procurou assistência jurídica do sindicato requerido. Aduz que o sindicato assumiu a defesa através de procuração com 06 (seis) advogados constituídos e após a prolação da sentença em 21/09/2017, o requerido passou a conduzir o processo com negligência; que não foi informada do conteúdo da sentença nem do prazo recursal, operando-se o trânsito em julgado. Narra que em múltiplas oportunidades (02/05/2019, 16/03/2020 e 14/09/2020), o requerido foi intimado para contestar cálculos de liquidação, mas permaneceu inerte; e por tal, os cálculos foram homologados sem impugnação, resultando em execução no valor de R$ 656.253,92. Continua alegando que apresentou cálculos simulados demonstrando diferença de aproximadamente R$ 89.254,76 (24%) em relação aos valores homologados; que os sócios tiveram contas bloqueadas em razão da execução trabalhista. Pleiteia indenização por danos materiais e morais, cada qual no valor mínimo de R$ 15.000,00. Juntou documentos. O requerido apresentou contestação sustentando, resumidamente, que a parte autora foi devidamente comunicada da sentença e optou por não recorrer devido à falta de recursos para preparo; não havia matéria recursal, pois a condenação decorreu de confissão da própria autora; que a empresa foi comunicada sobre a liquidação por telefone e e-mail; e que os cálculos foram homologados após conferência pelo juiz trabalhista, que os refez por três vezes. Aduzem A sentença de liquidação possui caráter interlocutório, podendo ser rediscutida em embargos à execução; a autora deixou de ser associada por inadimplência das contribuições sindicais; e que os calculos apresentados pela autora estão incorretos, conforme parecer contábil anexo. Com isso, não houve prejuízo efetivo, pois a autora não pagou a execução trabalhista. Houve replica. É a síntese do necessário. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito versa sobre complexa questão envolvendo alegada negligência na condução de processo trabalhista e seus reflexos patrimoniais. A controvérsia central reside na divergência entre os cálculos de liquidação homologados no processo trabalhista e aqueles apresentados pela autora nestes autos. A autora sustenta que a diferença entre os cálculos importa em aproximadamente R$ 89.254,76 (24% do valor da execução), enquanto o requerido alega que os cálculos homologados estão corretos e que aqueles apresentados pela autora contêm erros. Observo que ambas as partes apresentaram pareceres contábeis divergentes: A autora juntou cálculos simulados às fls. 647/714, alegando que demonstram valor inferior ao homologado; O requerido apresentou parecer contábil (Doc. 09) sustentando que os cálculos homologados estão corretos e que os da autora contêm incorreções. A questão é eminentemente técnica e demanda análise especializada. Não é possível ao juízo, sem auxílio de expert, aferir: A correção dos cálculos homologados no processo trabalhista; A exatidão dos cálculos apresentados pela autora; A eventual existência de diferença entre os valores e sua quantificação; Se tal diferença, caso existente, decorre de erro nos cálculos originais ou dos apresentados pela autora. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias contados do depósito dos honorários. Eventuais esclarecimentos deverão ser prestados em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JOSE COELHO PAMPLONA NETO (OAB 134643/SP), ISABELA COSTA DA SILVA (OAB 481404/SP), MARCOS ROBERTO DA SILVA (OAB 297329/SP), MARIANA VIANNA MARTINELLI (OAB 196153/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS (OAB 124272/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fka Express Ltda Me x Sindicato De Hoteis, Restaurantes, Bares E Similares De São Paulo

ID: 324303788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045818-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FKA EXPRESS LTDA ME

Polo Passivo:

SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIANA VIANNA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045818-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fka Express Ltda Me - Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo - Vistos. Cuida-… Processo 1045818-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fka Express Ltda Me - Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FKA EXPRESS LTDA ME em face do SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOTELARIA E ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E REGIÃO METROPOLITANA (SINDHOTÉIS-SP). A autora alega, em síntese, que foi distribuída reclamação trabalhista contra a requerente em 09/01/2014 (processo nº 0000057-24.2014.5.02.0203) movida pela ex-empregada Eliana Alves de Souza. Inicialmente contratou advogado particular, mas em 31/03/2016 procurou assistência jurídica do sindicato requerido. Aduz que o sindicato assumiu a defesa através de procuração com 06 (seis) advogados constituídos e após a prolação da sentença em 21/09/2017, o requerido passou a conduzir o processo com negligência; que não foi informada do conteúdo da sentença nem do prazo recursal, operando-se o trânsito em julgado. Narra que em múltiplas oportunidades (02/05/2019, 16/03/2020 e 14/09/2020), o requerido foi intimado para contestar cálculos de liquidação, mas permaneceu inerte; e por tal, os cálculos foram homologados sem impugnação, resultando em execução no valor de R$ 656.253,92. Continua alegando que apresentou cálculos simulados demonstrando diferença de aproximadamente R$ 89.254,76 (24%) em relação aos valores homologados; que os sócios tiveram contas bloqueadas em razão da execução trabalhista. Pleiteia indenização por danos materiais e morais, cada qual no valor mínimo de R$ 15.000,00. Juntou documentos. O requerido apresentou contestação sustentando, resumidamente, que a parte autora foi devidamente comunicada da sentença e optou por não recorrer devido à falta de recursos para preparo; não havia matéria recursal, pois a condenação decorreu de confissão da própria autora; que a empresa foi comunicada sobre a liquidação por telefone e e-mail; e que os cálculos foram homologados após conferência pelo juiz trabalhista, que os refez por três vezes. Aduzem A sentença de liquidação possui caráter interlocutório, podendo ser rediscutida em embargos à execução; a autora deixou de ser associada por inadimplência das contribuições sindicais; e que os calculos apresentados pela autora estão incorretos, conforme parecer contábil anexo. Com isso, não houve prejuízo efetivo, pois a autora não pagou a execução trabalhista. Houve replica. É a síntese do necessário. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito versa sobre complexa questão envolvendo alegada negligência na condução de processo trabalhista e seus reflexos patrimoniais. A controvérsia central reside na divergência entre os cálculos de liquidação homologados no processo trabalhista e aqueles apresentados pela autora nestes autos. A autora sustenta que a diferença entre os cálculos importa em aproximadamente R$ 89.254,76 (24% do valor da execução), enquanto o requerido alega que os cálculos homologados estão corretos e que aqueles apresentados pela autora contêm erros. Observo que ambas as partes apresentaram pareceres contábeis divergentes: A autora juntou cálculos simulados às fls. 647/714, alegando que demonstram valor inferior ao homologado; O requerido apresentou parecer contábil (Doc. 09) sustentando que os cálculos homologados estão corretos e que os da autora contêm incorreções. A questão é eminentemente técnica e demanda análise especializada. Não é possível ao juízo, sem auxílio de expert, aferir: A correção dos cálculos homologados no processo trabalhista; A exatidão dos cálculos apresentados pela autora; A eventual existência de diferença entre os valores e sua quantificação; Se tal diferença, caso existente, decorre de erro nos cálculos originais ou dos apresentados pela autora. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias contados do depósito dos honorários. Eventuais esclarecimentos deverão ser prestados em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JOSE COELHO PAMPLONA NETO (OAB 134643/SP), ISABELA COSTA DA SILVA (OAB 481404/SP), MARCOS ROBERTO DA SILVA (OAB 297329/SP), MARIANA VIANNA MARTINELLI (OAB 196153/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS (OAB 124272/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1062793-75.2025.8.26.0100

ID: 327170696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062793-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BLK CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062793-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Blk Clube de Benefícios Ltda - Vistos. 1. Fls. 62/68: Anote-se a juntada de documentos. 2. Fls. 6… Processo 1062793-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Blk Clube de Benefícios Ltda - Vistos. 1. Fls. 62/68: Anote-se a juntada de documentos. 2. Fls. 69/76: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada têm nítido caráter infringente e é suscetível de recurso apropriado previsto em lei (artigo 1015, inciso I do Código de Processo Civil). A decisão embargada consignou que não há urgência no pedido e que não se sabe ao certo o motivo do bloqueio da conta da autora na plataforma requerida. Assim, conforme já decidido, tal questão será apurada com dilação probatória, de tal sorte que não é cabível o pedido alternativo para que a ré apresente justificativa específica para a manutenção do bloqueio da linha telefônica da autora na plataforma WhatsApp Business. Tampouco falece razão ao pleitear a ordem liminar para que o réu apresente justificativa idônea para o bloqueio em questão, uma vez que tal medida é plenamente possível ser obtida administrativamente. Nesse sentir, o embargante sequer cumpriu o item 'd' da decisão embargada, que determinou a juntada aos autos de provas de tentativa extrajudicial de recuperação da sua conta, utilizando-se dos canais oficiais da parte requerida (contato com o suporte por email, print com passos para recuperação de conta, dentre outros), medida esta essencial para a comprovação de seu interesse de agir à propositura da presente demanda. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c . STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional (nesse sentido TJ-MG - IRDR: 29221978120228130000, Relator.: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 21/10/2024, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 25/10/2024) Nesse panorama, faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reconsideração de decisões de mérito passíveis de revisão por recurso próprio tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados; até em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração que não se prestam a aperfeiçoar ou sanar imperfeições de uma decisão meritória. Com efeito, não há nada a prover em relação a qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório no recurso manejado pela embargante, eis que diante do teor pontual da decisão embargada, não há alteração de sua natureza, não se prestando o presente para revisão tal aplicação, haja vista o numerus clausus (rol taxativo, porém não exauriente) a que se propôs o legislador no CPC 2015. Sobreleva consignar que a questão suscitada pelo embargante não caracteriza omissão, mas pedido de novo pronunciamento. Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. Desta forma, reputo que o proceder da embargante, que manejou recurso manifestamente incabível, sem sequer apontar qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição, denota, claramente, propósito infringente. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. 3. Por fim, a parte autora deverá cumprir integralmente a decisão de fls. 49/55, especialmente no que tange a exigência relativa à apresentação de ata notarial sobre o conteúdo digital nos autos. Intime-se. - ADV: VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1097810-75.2025.8.26.0100

ID: 328446357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097810-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OMERTà COMéRCIO VAREJISTA DE VESTUáRIO LTDA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE SOUZA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1097810-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Omertà Comércio Varejista de Vestuário Ltda – Me - Vistos. 1.De início, concedo o prazo de 15 dias para que a autor… Processo 1097810-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Omertà Comércio Varejista de Vestuário Ltda – Me - Vistos. 1.De início, concedo o prazo de 15 dias para que a autora regularize sua representação processual, uma vez que a procuração juntada à fl.21 não está assinada, sob pena de extinção. 2.Sabe-se que é aplicável a gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que haja prova suficiente da hipossuficiência financeira ou, quanto a entidades filantrópicas, desde que se possa presumir a impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, embora o art. 5º, XXIV, da Constituição da República admita a concessão da gratuidade de justiça à Pessoa Jurídica, exige a demonstração de sua condição econômica. Assim sendo, para análise da hipossuficiência econômica, em consonância com artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora juntar todos os seguintes documentos, indicando as folhas dos autos de que constam: a) anotações junto ao Serasa e/ou ao SPC; b) cópias de seus balancetes mensais, com demonstrativo da receita bruta e da receita líquida, referentes ao último trimestre do último ano; c) cópias dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia desse relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias de documentos emitidos pela Receita comprovando que não tem imposto de renda a ser restituído acompanhadas de certidão de regularidade fiscal; e) certidões negativas de propriedade de imóveis ou veículos. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: FELIPE DE SOUZA SANTOS (OAB 159496/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1820 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes