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Processo nº 1078324-07.2025.8.26.0100

ID: 294254706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078324-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR TALES CARVALHO ILDEFONSO

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HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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Processo 1078324-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mateus Ferreira Nascimento - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora… Processo 1078324-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mateus Ferreira Nascimento - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar procuração ad judicia com firma reconhecida e poderes específicos para o ajuizamento da presente ação; b) juntar comprovante de residência atualizado em seu nome e c) informar e comprovar se houve tentativa de recuperação de todas as funcionalidades da conta na esfera administrativa, inclusive se entrou em contato com o réu, por meio de e-mail ou envio de notificação extrajudicial, para o fim de buscar a retomada do acesso de todas as funcionalidades da sua conta Instagram, para fins de análise do interesse processual no ajuizamento da ação. 2. Sem prejuízo, passo à analise do pedido de tutela antecipada para o fim de indeferi-lo, posto que ausente um dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida (CPC: art. 300). Com efeito, em cognição sumária verifico que não há elementos de prova que evidenciam a probabilidade do direito do autor, pois as restrições foram impostas à sua conta do Instagram por violarem os termos da plataforma (fls. 23/25), o que demanda observar o princípio do contraditório a fim de que a ré esclareça os motivos pelos quais a sua conta foi restrita. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: VICTOR TALES CARVALHO ILDEFONSO (OAB 205385/MG), HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Processo nº 1075608-07.2025.8.26.0100

ID: 290727009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075608-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANTONIO NOGUEIRA SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCILA DEL REY CAMPANELLA

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Processo 1075608-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogerio Antonio Nogueira Santo - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Fica deferida… Processo 1075608-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogerio Antonio Nogueira Santo - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Fica deferida a tramitação prioritária do feito (doença grave/idoso). Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária.Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. Há indicação de que as cobranças realizadas pelo Hospital Sírio Libanês decorrem de tratamento suportado pelo autor por conta de situação grave e urgente, nos termos do relatório médico de fls. 59/61, onde há indicação de que o requerente é idoso frágil, exposto a quimioterapia de alta intensidade, tendo passado por tratamento anterior sem a resposta esperada. Ademais, ao contrário do alegado pela ré (fl. 05), a documentação de fls. 62/84 apresenta a descrição completa e discriminada dos custos para análise, de modo que defiro a antecipação da tutela postulada pela parte autora, para determinar que a ré arque com a quitação das faturas e boletos em aberto emitidos pelo Hospital Sírio Libanês em nome do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a incidência a R$ 60.000,00. Anoto que não há perigo de que o provimento antecipado se torne irreversível, pois se for improcedente a demanda, a dívida poderá ser cobrada normalmente, sendo viável a inscrição naquele cadastro. Servirá a cópia da presente como ofício a ser encaminhado ao réu pela própria autora, ou alguém a seu rogo, comprovando nos autos o protocolo. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: TARCILA DEL REY CAMPANELLA (OAB 287261/SP)

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Condominio Residencial Novo Amanhecer x Consigaz Distribuidora De Gas Ltda e outros

ID: 291146550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1064841-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO AMANHECER

Polo Passivo:

CONSIGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA GASBALL ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

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Processo 1064841-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1086021-16.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Condominio Residencial Novo Amanhecer - Consigaz Distribuidora de G… Processo 1064841-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1086021-16.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Condominio Residencial Novo Amanhecer - Consigaz Distribuidora de Gas Ltda - - Gasball Armazenadora e Distribuidora Ltda - Vistos. Ante a inércia do requerente que, apesar de intimado, deixou de apresentar os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeir, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Os documentos apresentados dizem respeito às despesas ordinárias do embargante e, por si só, não demonstram a hipossuficiência econômica alegada. Ressalto que não houve apresentação dos extratos bancários, que seriam capazes de comprovar a ausência de recursos para pagamento das custas iniciais, as quais, ademais, serão objeto de ressarcimento, na hipótese de procedência da ação. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Comprove o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Com o recolhimento, cite-se com as cautelas de praxe. No silencio, conclusos para extinção. Atente-se a parte autora que necessária a vinculação da guia DARE ao processo, nos termos do comunicado CG nº 2199/2021. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Em caso de dúvidas em como proceder o material de apoio sobre a utilização desta ferramenta está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1611 Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO (OAB 128342/SP)

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Gianni Versace S.R.L. e outros x Jmv Administração Empreendimentos E Participação Ltda - Me e outros

ID: 315788722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0018502-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIANNI VERSACE S.R.L. J. CHOO LIMITED MICHAEL KORS (SWITZERLAND) INTERNATIONAL GMBH

Polo Passivo:

JMV ADMINISTRAçãO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçãO LTDA - ME MAXIM ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. NATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.- NA PESSOA DE SUA SóCIA NADIA SAID REDE SERVIçOS DE GESTãO E REORGANIZAçãO DE ESPAçOS LTDA

Intimação

Advogados:

MIGUEL PEREIRA NETO

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LELIO DENICOLI SCHMIDT

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EVALDO PINTO DE CAMARGO

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ELIAN PEREIRA TUMANI

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Processo 0018502-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1057313-87.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - J. Choo Limited - - Michael Kors (Switzerland) International Gmbh - - Giann… Processo 0018502-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1057313-87.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - J. Choo Limited - - Michael Kors (Switzerland) International Gmbh - - Gianni Versace S.r.l. - Maxim Administração e Participações Ltda. - - Rede Serviços de Gestão e Reorganização de Espaços Ltda - - Jmv Administração Empreendimentos e Participação Ltda - Me - - Nato Empreendimentos Imobiliarios Ltda.- na pessoa de sua sócia Nadia Said - Vistos. 1- Trata-se de liquidação de sentença em razão da condenação por concorrência desleal. Em que pese o requerente faça jus à indenização mais favorável nos termos do art. 210 da Lei n. 9279/96, observo que a liquidação pelos critérios estabelecidos nos incisos I e III prescinde da colaboração do requerido e da produção de prova pericial, podendo ocorrer por meio da apresentação de demonstrativo fundamentado pelo requerente. Nessa situação, eventual impugnação do devedor deverá ser fundamentada e, na maioria dos casos, pressuporá a realização de perícia custeada pelo próprio devedor. Por sua vez, o critério estabelecido no inciso II necessariamente pressupõe a nomeação de perito, cujos honorários também devem ser pagos pelo devedor. Entretanto, por boa-fé, observa-se que os casos práticos têm indicado a maior dificuldade de prosseguimento das liquidações de sentença por este critério, em razão do problema gerado pela resistência do devedor em pagar os honorários periciais. Dessa forma, faculto ao requerente, em 05 dias, indicar o critério para a liquidação da sentença, ressaltando a maior eficiência e celeridade das liquidações se sentença que adotam os critérios dos incisos I e II. Caso haja a opção pelos critérios estabelecidos nos incisos I e III, no mesmo prazo deverá ser apresentado demonstrativo fundamentado. 2- Após, intime-se o requerido para se manifestar em 05 dias, salientando que a impugnação aos cálculos apresentados com fundamento nos incisos I e III do art. 210 da Lei n. 2979/96 deverá ser fundamentada e deverá indicar o valor que o requerido entende ser devido, além de que a verificação do cálculo provavelmente pressuporá perícia custeada pelo requerido. 3- Com a manifestação do requerido, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB 135623/SP), EVALDO PINTO DE CAMARGO (OAB 149067/SP), LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB 135623/SP), ELIAN PEREIRA TUMANI (OAB 104544/SP), LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB 135623/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP)

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Processo nº 1069982-07.2025.8.26.0100

ID: 281096510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069982-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO PIFFER JULIANI ENXOVAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Ruan Felipe Pereira Pelissoli Rancura (OAB 416496/SP) Processo 1069982-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Piffer Juliani Enxovai… ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Ruan Felipe Pereira Pelissoli Rancura (OAB 416496/SP) Processo 1069982-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Piffer Juliani Enxovais Ltda. - Vistos 1 Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a parte requerida (Shopee) restabeleça, de imediato, todos os benefícios promocionais da autora em especial os cupons de frete grátis suspensos em razão de penalidade aplicada pela plataforma. Narra a autora, comerciante varejista de artigos de cama, mesa e banho, que um comentário preconceituoso publicado por terceiro em 24.10.2024 gerou, automaticamente, o bloqueio do respectivo anúncio e a perda dos benefícios de frete, provocando expressiva queda em suas vendas. Sustenta não ter concorrido para a infração e afirma ter amargado prejuízo superior a R$ 50.000,00 em uma única semana. Em juízo de cognição sumária, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil não se encontram demonstrado, quais sejam, a probabilidade do direito porque a pretensão funda-se em eventual abuso na aplicação das regras internas da plataforma; todavia, não foram juntados os termos de uso contratados, nem comprovado o exaurimento dos mecanismos de contestação previstos pela própria Shopee. Os prints de vendas, por si só, não revelam violação contratual. Quanto ao perigo de dano, o prejuízo apontado é estritamente patrimonial e, em tese, reparável ao final da demanda por meio de indenização, inexistindo risco de perecimento de direito ou dano irreversível. A imediata interferência judicial nas políticas de moderação e nos algoritmos comerciais da requerida exigiria formação do contraditório, a fim de que esta apresente as razões técnicas e contratuais da penalidade aplicada. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se.

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Processo nº 1067848-07.2025.8.26.0100

ID: 279901040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067848-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA TERRA ROXA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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ADV: Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP) Processo 1067848-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Transportadora Terra Roxa Ltda Epp - Vistos. A Lei n. 14.879/24, de 04/06/202… ADV: Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP) Processo 1067848-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Transportadora Terra Roxa Ltda Epp - Vistos. A Lei n. 14.879/24, de 04/06/2024, modificou o §1º do art. 63 do CPC para prever que a cláusula de eleição não pode importar a escolha de juízo aleatório, devendo o foro escolhido guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação: § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) A mesma lei incluiu o §5º no mesmo artigo, tornando claro que, em caso de escolha de juízo sem a referida pertinência, o juiz pode declinar da competência de ofício: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) No presente caso, nenhuma das partes tem domicílio ou sede em área abrangida por este Foro Central e não há no contrato nenhuma referência de que seja aqui o local de cumprimento da obrigação, tendo a escolha da exequente pelo Foro Central sido amparada na cláusula de eleição de foro de fls. 15. A cláusula de eleição de foro mencionada revela-se abusiva, pois foi fixada sem a pertinência com o endereço das partes ou o lugar do cumprimento da obrigação, conforme exige o §1º do art. 63 do CPC. Sendo abusiva a cláusula de eleição, deve prevalecer o foro do domicílio do réu, de acordo com a regra expressa do art. 63, §3º, do CPC (que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu). Diante do exposto, com base no art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, declaro ineficaz a cláusula de eleição de foro e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, domicílio da parte ré, com as homenagens e anotações de praxe. Int.

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Processo nº 1062901-07.2025.8.26.0100

ID: 279873167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062901-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ARAUJO Sá JOãO PEDRO PEREIRA DOREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1062901-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Pedro Pereira Dorea, Fernanda Araujo Sá - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em seg… ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1062901-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Pedro Pereira Dorea, Fernanda Araujo Sá - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, vez que ausentes os requisitos do art. 189 do CPC. 2. Em 15 dias, regularize a parte autora sua representação processual, vez que não consta as assinaturas nos documento de fls. 11 e 12. Em caso de assinatura digital, a parte deve observar o Comunicado STI nº 02/2024. Quanto ao requerimento de gratuidade: o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar sua hipossuficiência financeira. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, os autores devem esclarecer suas profissões, juntando holerite, carteira de trabalho e as três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) e juntar extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias. Caso prefira, poderá recolher as custas e despesas processuais. Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, para conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intimem-se.

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Processo nº 1062901-07.2025.8.26.0100

ID: 320859624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062901-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ARAUJO Sá JOãO PEDRO PEREIRA DOREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1062901-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Pedro Pereira Dorea - - Fernanda Araujo Sá - Vistos. Fls. 48/50 e documentos: Foi concedido à autora o prazo… Processo 1062901-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Pedro Pereira Dorea - - Fernanda Araujo Sá - Vistos. Fls. 48/50 e documentos: Foi concedido à autora o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. A parte, contudo, apresentou apenas parcialmente a documentação exigida, deixando de juntar holerite/comprovantes de renda, carteira de trabalho e extratos bancários das contas bancárias. Por sua vez, a parca documentação apresentada não permite concluir pela alegada hipossuficiência alegada. Como mencionado anteriormente, da própria narração dos autos se extrai que a realização de viagem de férias internacional e a contratação de advogado particular pressupõem capacidade financeira para arcar também com as custas e despesas processuais. A parte pode não estar em situação financeira absolutamente confortável, mas seguramente não é pobre na acepção jurídica do termo, ou seja, não se encontra em situação excepcional que justifique a concessão da benesse. Como se sabe, as taxas e custas do processo estão atreladas ao princípio da retributividade, tendo verdadeira natureza tributária. Caso não sejam pagas pelas partes interessadas, isto é, os efetivos usuários do sistema judiciário, serão custeadas pelo Estado. Dessa forma, evidente que o magistrado, ao analisar pedidos de gratuidade, deve coibir os abusos de direito, pois a concessão irrestrita do benefício a quem dela não necessita faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Em 15 dias, recolha o autor a taxa judiciária, no importe de 1,5% do valor atribuído à causa, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP. A guia de custas iniciais deverá ser devidamente vinculada ao processo no momento do peticionamento, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021. Recolha, ainda, as despesas de citação postal. Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, para conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho.7 Intimem-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1090061-07.2025.8.26.0100

ID: 321043226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090061-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A & W EVENTOS E TURISMO LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090061-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A & W Eventos e Turismo Ltda. Me - Vistos. O pleito liminar não comporta deferimento. Afirma a parte autora, em res… Processo 1090061-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A & W Eventos e Turismo Ltda. Me - Vistos. O pleito liminar não comporta deferimento. Afirma a parte autora, em resumo, ter contratado plano de assistência à saúde perante a requerida e que solicitou a rescisão do contrato. Todavia, afirma que a requerida impôs aviso prévio de 60 dias. Assim, numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro a ocorrência dos requisitos ,necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. A partir dos elementos constantes dos autos, não há indicativos de que a parte demandante tenha extrapolado os limite do contrato firmado entre as partes. Em vista disso, inexiste probabilidade de dano, considerando os indicativos de que o aviso prévio estaria previsto na avença firmada entre os litigantes. Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida.Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Vezzi , Lapolla E Mesquita Sociedade De Advogados x Acme Distribuidora De Livros Ltda -Me

ID: 330710177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019181-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ACME DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA -ME

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019181-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1119202-76.2022.8.26.0100) (processo principal 1119202-76.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã… Processo 0019181-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1119202-76.2022.8.26.0100) (processo principal 1119202-76.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Acme Distribuidora de Livros Ltda -me - Vistos. Fls. 44/47: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o adiantamento das custas processuais. A parte embargante sustenta que teria requerido, na manifestação anterior, não a isenção, mas o diferimento das custas iniciais, nos termos do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que a decisão recorrida teria incorrido em omissão. Recebo os embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal e, no mérito, acolho-os, em parte. No caso vertente, verifica-se que a decisão anterior apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado pela parte exequente sob a ótica da isenção de custas processuais, com base no art. 82, § 3º, do CPC, mas não enfrentou de forma expressa o pedido de diferimento das custas processuais. Neste sentido, insta esclarecer que, muito embora em manifestação às fls. 37/38, a parte exequente tenha se referido ao pedido como "dispensa do recolhimento das custas iniciais", juntou excerto do artigo a que fez alusão, tendo sublinhado o trecho que menciona, especificamente, o pagamento das custas ao final do processo. Assim, os embargos devem ser acolhidos em caráter integrativo. Não obstante o acolhimento, consigna-se que, analisado o pedido de diferimento das custas formulado pela parte exequente, o mesmo também não merece acolhimento. Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os embargos opostos para que passe a constar da decisão de fls. 39/40 o quanto segue: "Indefiro o requerimento de pagamento das custas ao final do processo. No que tange ao diferimento do pagamento das despesas, a hipótese examinada não se enquadra em qualquer daquelas previstas pelo art. 5º da lei estadual n. 11.608/03 (ações de alimentos e revisionais de alimentos; ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; ação declaratória incidental; e embargos à execução), razão pela qual não está autorizada a postergação pretendida." Permanece, no mais, a decisão tal como prolatada. Assim, proceda a parte exequente ao recolhimento das custas, sob pena de cancelamento, nos termos previamente estipulados. Intime-se. - ADV: CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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