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Mauricio Pereira Borges x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 336901373

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000540-72.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO ORTIZ HERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000540-72.2024.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Mauricio Pereira Borges - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000540-72.2024.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Mauricio Pereira Borges - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 165-A DO CTB. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO COM FUNDAMENTO NO ART. 165-A DO CTB, EM RAZÃO DA RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SIMPLES RECUSA DO CONDUTOR AO TESTE DO ETILÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB, INDEPENDENTEMENTE DA CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ; (II) ESTABELECER SE HÁ NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DA CALIBRAGEM DO ETILÔMETRO E COLOCAÇÃO DA "BIQUEIRA" NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SIMPLES RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NOS TERMOS DO ART. 165-A DO CTB, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA.A VALIDADE DA AUTUAÇÃO NÃO ESTÁ CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE EMBRIAGUEZ OU À PRODUÇÃO DE PROVAS TÉCNICAS, POIS A INFRAÇÃO DO ART. 165-A DO CTB É AUTÔNOMA E DIVERSA DAQUELA PREVISTA NO ART. 165 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.A AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CALIBRAGEM DO ETILÔMETRO E COLOCAÇÃO DE BIQUEIRA NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO NÃO INVALIDAM A AUTUAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO O TESTE SEQUER FOI REALIZADO, SENDO IMPERTINENTE O QUESTIONAMENTO SOBRE O EQUIPAMENTO E ACESSÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AUTÔNOMA PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB, INDEPENDENTEMENTE DA CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. 2. É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CALIBRAGEM DO ETILÔMETRO E COLOCAÇÃO DO ACESSÓRIO QUANDO O TESTE NÃO É REALIZADO EM RAZÃO DA RECUSA DO CONDUTOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 165, 165-A E 277, §§ 2º E 3º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1079, PLENÁRIO, J. 19.05.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039649-09.2024.8.26.0100, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 26.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011992-48.2023.8.26.0223, REL. EDUARDO PRATAVIERA, J. 11.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Ortiz Hernandes (OAB: 47984/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Eataly Participacoes S.A e outros x Fernando Rocha Lima e outros

ID: 339447272

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000294-03.2022.5.02.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA JOAO PAULO DOS SANTOS WINGS PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO ROCHA LIMA H3 BRAND BRASIL FRANCHISING S.A MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS P2GVO COMERCIO E CONVENIENCIA LTDA RICARDO RINKEVICIUS THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

Edital

Advogados:

VINICIUS RENAN LUCAS

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RENATO GOMES VIGIDO

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MARCELLO FABIANO DE SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000294-03.2022.5.02.0028 RECLAMANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS RECLAMADO: TH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000294-03.2022.5.02.0028 RECLAMANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS RECLAMADO: THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região EDITAL DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000294-03.2022.5.02.0028 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Reclamante: RECLAMANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS Reclamada: RECLAMADO: THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A e outros (5) Para todos os efeitos de direito, na impossibilidade de ser localizada a reclamada EATALY PARTICIPACOES S.A e seus representantes que se encontram em local incerto e não sabido, é passado o presente Edital para que seja INTIMADA do despacho abaixo: Trata-se de requerimento de instauração de IDPJ inverso em razão de condutas elencadas pelo exequente no #id:84b8c29. Este Juízo no processo análogo nº 1001130-73.2022.5.02.0028 já se pronunciou desfavorável ao exequente, motivo pelo qual, somado à recuperação judicial do grupo Eataly, entende-se impossível a concessão de tutela cautelar no presente caso, até porque reservado ao Juízo falimentar a disposição patrimonial. Contudo, impossível ignorar a vasta documentação trazida pelo autor com possível efeito modificativo no entendimento deste Juízo, mas ainda sujeito a contraditório prévio. Defiro, por ausência de efeitos irreversíveis, a expedição de certidão de habilitação provisória de crédito trabalhista, para diligência do autor nos autos nº 1189223-09.2024.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Este deferimento também subsiste no perigo do resultado útil, diante das inúmeras diligências infrutíferas até o momento. Por conseguinte, defiro instauração do IDPJ inverso. Cite(m)-se a(s) empresa(s) abaixo, no endereço cadastrado no INFOJUD, para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, exercendo assim seu regular direito ao contraditório e à ampla defesa, procedendo-se na forma dos arts. 135, 136 e 134, § 3ºdo CPC: • WINGS PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 28.197.738/0001-00, que será citada por EDITAL, conforme endereço desatualizado tanto da pessoa jurídica quando do diretor representante; • EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 15.504.701/0001-35, que será citada via mandado no endereço AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK , 1489, VILA NOVA CONCEICAO - SAO PAULO - SP - CEP: 04543-011; • EATALY PARTICIPACOES S.A., CNPJ44.339.556/0001-82, que será citada via mandado no endereço EDIFICIO FUNDACAO CASPER LIBERO, 900 , ANDAR 11 SALA 05, BELA VISTA - SAO PAULO - SP - CEP: 01310-940. No mesmo prazo de 15 dias a pessoa jurídica deverá comprovar que a constituição do capital não se deu a fim de fraudar à presente execução e não há confusão patrimonial caracterizada pela ocultação de patrimônio do sócio, que se demonstrou insolvente na presente execução, sob pena de reconhecimento de que houve abuso da personalidade jurídica. Para viabilizar o contraditório, dê-se visibilidade das petições #id:84b8c29 que contenham dados confidenciais e retire-se o sigilo dos demais atos, porque indeferida a cautelar pretendida. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. DANILO HENRIQUE DESZCZYNSKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EATALY PARTICIPACOES S.A

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Antonio Figueiral x Banco Daycoval S.A.

ID: 295571578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062735-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FIGUEIRAL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1062735-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Figueiral - Banco Daycoval S.a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de da… Processo 1062735-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Figueiral - Banco Daycoval S.a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada por ANTONIO FIGUEIRAL em face de BANCO DAYCOVAL S/A. O autor, aposentado de 72 anos, alega que ao consultar seu benefício previdenciário (NB 156.187.189-0), constatou empréstimo consignado que não reconhece. Afirma que o contrato nº 237620065 foi averbado em 02/06/2021, com 72 parcelas mensais de R$ 39,55, totalizando R$ 2.847,60. Sustenta que houve 63 descontos entre novembro/2017 e fevereiro/2023, somando R$ 2.491,65. Tentou resolver administrativamente junto ao banco e ao BACEN, sem êxito. Alega ser vítima de fraude, citando reportagem sobre golpes contra aposentados envolvendo empréstimos consignados. Requer: a) declaração de inexigibilidade do contrato; b) devolução em dobro dos valores descontados (R$ 4.983,30) ou, subsidiariamente, devolução simples; c) indenização por danos morais de R$ 15.000,00; d) inversão do ônus da prova; e) exibição do contrato pela ré. Juntou-se documentos com a inicial (fls. 27/102). Deferida a gratuidade processual ao autor e determinada a citação do réu. (fls. 103/105) Devidamente citado, o BANCO DAYCOVAL S.A. apresentou contestação sustentando que o autor celebrou o contrato nº 55-012930656/23 por meio de correspondente bancário em 23/02/2023, e não o contrato nº 237620065 mencionado na inicial, alegando que a contratação foi realizada eletronicamente, com assinatura por biometria facial, seguindo procedimento seguro que inclui validação de dados telefônicos, geolocalização, documentos pessoais, dados bancários e autenticação facial com verificação de vida. Afirma que a contratação gerou refinanciamento de contrato anterior (nº 11019011731935), com liberação de R$ 1.176,93 em favor do autor, sendo R$ 324,88 abatidos da dívida anterior. Juntou contrato, documentos pessoais do autor, selfie capturada no momento da contratação, protocolo de assinatura com geolocalização e outros metadados da contratação digital, além de indicar link para áudios e vídeo da negociação. Defende que o sistema de contratação impede fraudes, pois requer selfie em tempo real e diversos aceites do contratante durante o processo. Argumenta que a idade do autor não é suficiente para invalidar o negócio, não havendo prova de sua incapacidade. Subsidiariamente, caso declarada a nulidade: a) nega dano moral por ausência de repercussão anormal na esfera psíquica do autor; b) requer afastamento da repetição em dobro por ausência de má-fé; c) pede devolução do valor creditado ou compensação com eventual condenação. Juntou-se documentos (fls. 143/279). Houve apresentação de réplica com documentos, impugnando os documentos apresentados pelo réu e requerendo a realização de perícia grafotécnica (fls. 283/367). Instadas as partes a produzirem provas, o autor insistiu na impugnação dos documentos apresentados pelo réu, inclusive a assinatura constante do contrato bancário. Em contrapartida, o réu solicitou prova oral e demais documentos. O feito foi julgado antecipadamente pela improcedência (fls. 512/515). Apresentado recurso de apelação pelo autor, o feito foi encaminhado ao E. Tribunal de Justiça, o qual anulou a sentença determinando a realização de perícia grafotécnica. É o Relatório Fundamento e Decido. Tendo em vista a informação sobre a morte do requerente, defiro a suspensão do processo, cabendo ao patrono do requerente regularizar a representação no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Despachante Dois Irmaos Ss Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 297203068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014024-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DESPACHANTE DOIS IRMAOS SS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0014024-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1101535-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Despachante Dois Irmaos Ss Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A … Processo 0014024-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1101535-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Despachante Dois Irmaos Ss Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Despachante Dois Irmaos Ss Ltda promove a Sul América Serviços de Saúde S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 35), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Alex Fernandes De Souza x Banco J Safra S/A

ID: 293808734

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083299-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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AILTON BACON

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DESPACHO Nº 1083299-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1083299-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alex Fernandes de Souza - Apelado: Banco J Safra S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta por Alex Fernandes de Souza, irresignado com a r. sentença proferida às fls. 255/259. Com a revogação da gratuidade da justiça, e devidamente intimada a pagar o preparo (fls. 325/327), sob pena de deserção, a parte quedou-se inerte, uma vez que não recolheu a taxa judiciária, tampouco recorreu da decisão (fls. 329). É o relatório. Decido monocraticamente. Fora concedida, à parte recorrente, a oportunidade de providenciar o preparo devido, a fim de instruir adequadamente o recurso; todavia, preferiu deixar transcorrer o prazo in albis. Ademais, a zelosa Serventia certificou a ausência do recolhimento de taxa judiciária. Ausente o pressuposto recursal extrínseco, incogitável o conhecimento do reclamo, motivo pelo qual não se admite qualquer digressão a respeito. Nesse sentido é a jurisprudência desta Colenda Câmara: APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença DESERÇÃO Sentença que acolheu a impugnação da casa bancária para extinção do incidente Inconformismo da empresa autora Ausência de pedido de gratuidade judiciária em sede recursal Determinado o recolhimento do preparo em dobro, a suplicante deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação Deserção configurada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0002518-02.2019.8.26.0291; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) APELAÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Decisão que determinou fosse recolhido o preparo da apelação, sob o argumento de que o benefício da gratuidade não se estende ao patrono da parte, quando recorre exclusivamente em seu próprio benefício Inércia certificada Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001950-26.2023.8.26.0356; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) O recurso, portanto, está deserto, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, motivo pelo qual se impõe o seu não conhecimento pela presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em atenção à duração razoável do processo. No mesmo sentir: Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator Inteligência do artigo 932, III do CPC Possibilidade Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Observância da regra de economia e celeridade processual Exercício de competência jurisdicional Poder-dever atribuído ao relator. Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal Determinação para complemento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000666-06.2023.8.26.0510; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, c/c os Temas 1.059 e 1.076 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, majoro os honorários advocatícios, devidos pela parte autora, para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme fixação de fls. 258. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Ailton Bacon (OAB: 180830/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - 3º Andar

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Otávio Galucio Cavaleiro x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 312986814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0030885-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OTáVIO GALUCIO CAVALEIRO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0030885-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1162742-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Otávio Galucio Cavaleiro - Eletropaulo Metropolitana Elet… Processo 0030885-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1162742-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Otávio Galucio Cavaleiro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. I - Considerando a ausência de trânsito em julgado nos autos principais, determinei a alteração da classe do incidente para "cumprimento provisório". II - Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, I). Além disso, fica sem efeito sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (CPC, art. 520, II). Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução (CPC, art. 520, III). Finalmente, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea (CPC, art. 520, IV). Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Destaco que, nos termos do art. 520, § 2º, do CPC, a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), PRISCILA BENTO DE CARVALHO (OAB 495573/SP)

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Eataly Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros x Ativos Administração Judicial E Consultoria Empresarial Eireli

ID: 315468748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1189223-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EATALY PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO

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YURI GALLINARI DE MORAIS

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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TONY RAFAEL BICHARA

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THIAGO CASSOLI ZAFANI

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TELMA ROCHA SANTOS GARCIA

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO LOPES GODOY

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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PRISCILA APARECIDA CALISTO BISPO

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PAULO LONGOBARDO

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PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES

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MICHELE TATIANE SOUTO COSTA MARQUES

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MARCIA VAZ MARTINEZ

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MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO

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MARCELLO D`AGUIAR

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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LARISSA NOGUEIROL VIEIRA

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JULIANO GAGLIARDI NESI

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JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE HAWERROTH SEGURA

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSÉ AUGUSTO DE MILITE

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JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

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IVO PEREIRA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO

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HELDER CURY RICCIARDI

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HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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GUILHERME GOMES PEREIRA

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FRANCISCO RUGER ANTUNES MACIEL MUSSNICH

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FERNANDO ESCOBAR

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FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI

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FELIPE VALENTE MALULY

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ERIKA MARIA DE SOUZA REIS

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ERIKA FERNANDES ROMANI

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ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS

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EDUARDO SALGUEIRO COELHO

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EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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DENIS SARAK

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DENER AFONSO MARTINEZ

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DEBORAH SANCHES LOESER

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DAVID ROCHA VEIGA

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANDRÉ WEISZFLOG

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADRIANA ALCOVER RIBEIRO

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Processo 1189223-09.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Obrigações - Eataly Brasil Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - - Eataly Participações S.a. - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONS… Processo 1189223-09.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Obrigações - Eataly Brasil Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - - Eataly Participações S.a. - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Nota de cartório à Vox line - Contact Center Intermediacao de Pedidos Ltda: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado pelo substabelecente, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 11907 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE). - ADV: GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM (OAB 295397/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO (OAB 325194/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCIA VAZ MARTINEZ (OAB 302661/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER (OAB 370446/SP), EDUARDO SALGUEIRO COELHO (OAB 285620/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), PAULO LONGOBARDO (OAB 84049/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP), THIAGO CASSOLI ZAFANI (OAB 251693/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 45548/PR), CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB 35462/RS), IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB 83839/PR), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), ERIKA MARIA DE SOUZA REIS (OAB 462526/SP), ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO (OAB 452942/SP), ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO (OAB 452942/SP), FRANCISCO RUGER ANTUNES MACIEL MUSSNICH (OAB 178907/RJ), TELMA ROCHA SANTOS GARCIA (OAB 414265/SP), FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI (OAB 371197/SP), MICHELE TATIANE SOUTO COSTA MARQUES (OAB 36583/PR), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), PRISCILA APARECIDA CALISTO BISPO (OAB 391365/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), LARISSA NOGUEIROL VIEIRA (OAB 164209/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), FERNANDO ESCOBAR (OAB 163017/SP), DENER AFONSO MARTINEZ (OAB 160812/SP), MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES (OAB 159042/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO (OAB 144880/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (OAB 138151/SP), JULIANO GAGLIARDI NESI (OAB 130820/SP), ERIKA FERNANDES ROMANI (OAB 123619/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), DAVID ROCHA VEIGA (OAB 236012/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), ANDRÉ WEISZFLOG (OAB 234324/SP), JOSE HAWERROTH SEGURA (OAB 226138/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), GUILHERME GOMES PEREIRA (OAB 207052/SP), ADRIANA ALCOVER RIBEIRO (OAB 206129/SP), JOSÉ AUGUSTO DE MILITE (OAB 205761/SP), ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 204100/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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Aroeira Soluções Financeiras Ltda x Darci Barichello Pereira e outros

ID: 279018488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018045-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROEIRA SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

DARCI BARICHELLO PEREIRA P & B TERCEIRIZAçãO DE SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOFFRE PETEAN NETO

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ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI

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ADV: Joffre Petean Neto (OAB 274088/SP), Arthur Augusto Paulo Poli (OAB 343672/SP) Processo 0018045-09.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aroeira Soluções Financeiras Ltda - Exectdo: … ADV: Joffre Petean Neto (OAB 274088/SP), Arthur Augusto Paulo Poli (OAB 343672/SP) Processo 0018045-09.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aroeira Soluções Financeiras Ltda - Exectdo: P & B Terceirização de Serviços Ltda, Darci Barichello Pereira - Vistos. I. Admite-se em caráter excepcional a penhora do faturamento, desde que concorram "requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam, (a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (...), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa" (STJ, 1ª Turma: REsp nº 740.058/RJ). É, em síntese, o que dispõe o art. 866 do Código de Processo Civil. Esse o caso concreto, como se verifica dos autos. Assim, à vista também do art. 835, X, do Código de Processo Civil, pertinente a providência requerida, devendo a penhora recair sobre parte do faturamento da empresa executada AROEIRA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., única medida que a esta altura emerge útil e eficaz para o possível adimplemento da quantia cobrada. Nada obstante, antes de se formalizar o gravame, intimem-se pessoalmente os representantes legais da empresa executada a dizerem, em dez dias, se aceitam o encargo de depositários e administradores, apresentando, se positiva a resposta, a forma de administração e o esquema de pagamento, observados o § 2º do art. 866 do Código de Processo Civil e o limite de dez por cento do faturamento líquido mensal, válido para o conjunto das execuções promovidas pelo exequente junto a este Juízo. A recusa ou o silêncio implicarão a nomeação de depositário e administrador estranho aos quadros da devedora, com remuneração compatível. Servirá a presente como ofício, a ser encaminhado pelos D. Patronos do exequente ao endereço declinado pelos executados nos autos. II. Determino a suspensão da análise do pedido de adoção de meios executivos atípicos, consoante exposto: Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se aafetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, dosRecursos Especiais n. 1.955.539/SP e n. 1.955.574/SP,processos-paradigma doTema n. 1137 Execução Meio Executivo Atípico Art. 139, IV, CPC,ao rito dos recursos repetitivos. Observo quehá determinação de suspensãodo processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, bem como que a questão discutida é a seguinte: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário,meiosexecutivosatípicos." Outrossim, esclareço que constou do voto do Ministro Relator:A aludida suspensão, vale ressaltar, não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJn. 85820. Inteiro teor dos acórdãos: REsp.n. 1.955.539/SPe n.1.955.574/SP. São Paulo, 11 de abril de 2022. Cito, ainda, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CHEQUES. Inconformismo em relação ao indeferimento do pedido de bloqueio da CNH e passaporte dos devedores. Não acolhimento. Impossibilidade momentânea de decretação das medidas acautelatórias atípicas. Questão suspensa por determinação do STJ (Tema n° 1.137). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034126-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Intime-se.

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C. C. E I. De N. L. x T. B. D. De P. S. L.

ID: 319780190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1129180-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. C. E I. DE N. L.

Polo Passivo:

T. B. D. DE P. S. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACEDO PEZETA

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OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1129180-09.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - C.C.I.N. - T.B.D.P.S. - Vistos. Fls. 537/553: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NE… Processo 1129180-09.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - C.C.I.N. - T.B.D.P.S. - Vistos. Fls. 537/553: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. No mais, observo que a embargante tenta rediscutir, nos embargos e na sua contestação, a adequação do rito já asseverada nos autos do agravo citado. Não houve violação alguma ao contraditório, já que a requerida optou conscientemente por não promover a sua habilitação nestes autos ao tomar ciência acerca da sua existência ao apresentar contrarrazões ao aludido agravo, além do que foi devidamente intimada, sem imposição de multa, justamente para que em oportunidade posterior pudesse expor os seus argumentos ou apresentar a documentação. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Análise do litígio revela que a a documentação de fato deve ser apresentada, com espeque no art. 381, III, do CPC, visto que a relação jurídica desenvolvida pelas partes era de assessoria para alienação de participação societária, restando estabelecido, conforme Cláusula 21 (fl. 41), que seria devidos à autora valores sobre operações contratadas com terceiros. Assim, a requerida abriu mão de eventual sigilo empresarial para com a requerente voluntariamente ao celebrar instrumento no qual encartada a referida cláusula, cuja operacionalização depende da elucidação das negociações realizadas com terceiros. Assim, a arguição de sigilo neste momento configura violação a boa-fé objetiva contratual em razão da prática de ato claramente contraditório que objetiva obstaculizar a aferição de direito contratualmente previsto pela parte oposta. Eis a análise detalhada ditada pela segunda instância, no que cabe a este Juízo decidir nesta via estreita, conforme estatuído no art. 382, § 2º, do CPC. Assim, mantenho a decisão embargada. Intime-se. - ADV: OSLY DA SILVA FERREIRA NETO (OAB 13449/ES), RAFAEL MACEDO PEZETA (OAB 207585/SP)

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Cepel Comercio De Papeis E Embalagens Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 276981764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028715-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CEPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 0028715-09.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Cepel Comercio de Papeis e Emba… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 0028715-09.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Cepel Comercio de Papeis e Embalagens Ltda - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ 44.649.812/0001-38, até o último valor indicado na execução (R$ 51.918,89 - fl. 40). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, proceda-se com a transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda das pessoas físicas) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int.

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