Processo nº 1088177-40.2025.8.26.0100
ID: 311178696
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível
Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
Nº Processo: 1088177-40.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Passivo:
Processo 1088177-40.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Dahab Brasil S.a. - - Sugoi Residencial Ix Spe Ltda - - Sugoi Residencial Xxvi Spe Ltda. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e grat…
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