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"1036962-59.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 173 de 182

Processo nº 0013148-98.2025.8.26.0100

ID: 311085694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013148-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENAN SPINELLI ESPINEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013148-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1055974-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Trespasse de estabelecimento - Renan Spinelli Espinel - Vistos. 1- Considerando que a int… Processo 0013148-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1055974-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Trespasse de estabelecimento - Renan Spinelli Espinel - Vistos. 1- Considerando que a intimação se efetivou no mesmo endereço em que o executado fora citado nos autos principais, reputo-a válida. 2- Por ora, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada JOAO BOSCO DA SILVA PEREIRA, CPF 00122676432, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 62.310,44. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI (OAB 436456/SP)

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Processo nº 0013148-98.2025.8.26.0100

ID: 311085700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013148-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENAN SPINELLI ESPINEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013148-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1055974-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Trespasse de estabelecimento - Renan Spinelli Espinel - Vistos. 1- Considerando que a int… Processo 0013148-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1055974-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Trespasse de estabelecimento - Renan Spinelli Espinel - Vistos. 1- Considerando que a intimação se efetivou no mesmo endereço em que o executado fora citado nos autos principais, reputo-a válida. 2- Por ora, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada JOAO BOSCO DA SILVA PEREIRA, CPF 00122676432, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 62.310,44. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI (OAB 436456/SP)

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Priscila Silvério Gonçalves Almeida x Carlos Henrique Bononi De Camargo e outros

ID: 279993810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037862-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SILVéRIO GONçALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE BONONI DE CAMARGO EDSON ORIVALDO LARA EVER OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PEDRO ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON MESTRINELLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emerson Mestrinelli Ferreira (OAB 195998/SP), Ricardo Alves de Lima (OAB 204578/SP), Maria Cristina Pedro Alves de Lima (OAB 243274/SP) Processo 0037862-59.2024.8.26.0100 - Cumprimento de senten… ADV: Emerson Mestrinelli Ferreira (OAB 195998/SP), Ricardo Alves de Lima (OAB 204578/SP), Maria Cristina Pedro Alves de Lima (OAB 243274/SP) Processo 0037862-59.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Priscila Silvério Gonçalves Almeida - Exectdo: Ever Operações e Investimentos Ltda, Edson Orivaldo Lara, Carlos Henrique Bononi de Camargo - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ 37269489000101, EDSON ORIVALDO LARA, CPF 28459013804, MELDEQUIAS DE OLIVEIRA VASCONCELOS, CPF 31571411801 e CARLOS HENRIQUE BONONI DE CAMARGO, CPF 19737619803, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 86.619,38. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Angela Daniela De Souza Thomaz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277583235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131052-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA DANIELA DE SOUZA THOMAZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1131052-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1131052-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Angela Daniela de Souza Thomaz - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANGELA DANIELA DE SOUZA THOMAZ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO À NÃO RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSIDERANDO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E A VALIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR A PARTE APELANTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, INCLUINDO A PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E EXTRATOS BANCÁRIOS, O QUE JUSTIFICOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FOI FUNDAMENTADA NA IDENTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, JUSTIFICANDO A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO É VÁLIDA E INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 2. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, IV, 104, §2º; CF/1988, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022402-03.2024.8.26.0007, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB: 411453/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 3º Andar

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Processo nº 1103795-59.2024.8.26.0100

ID: 277615685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1103795-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAGARANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MADUREIRA SQUIAPATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Madureira Squiapati (OAB 277128/SP) Processo 1103795-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Sagarana - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de at… ADV: Tiago Madureira Squiapati (OAB 277128/SP) Processo 1103795-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Sagarana - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Alexandre Rebello Figueiredo Abreu, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 100.351,77 - data-base de 11/04/2025. Fica consignado que o sistema SISBAJUD limita-se a efetuar o bloqueio de valores por ventura encontrados nas contas da parteexecutadasomentena data em que houve a determinação judicial para a constrição. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int.

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Carlos Eduardo Hargreaves Ribeiro, e outros x Rossi Residencial S.A. e outros

ID: 322613130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1136678-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO HARGREAVES RIBEIRO, ELIZABETH SANTIAGO P. HARGREAVES RIBEIRO, GABRIELA SANTIAGO HARGREAVES RIBEIRO MARCELLA SANTIAGO HARGREAVES RIBEIRO

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A. WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÚCIO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AMAURY FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE VACCARINI FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136678-59.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Carlos Eduardo Hargreaves Ribeiro, - - Elizabeth Santiago P. Hargreaves Ribeiro, - - Gabriela Santiago Harg… Processo 1136678-59.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Carlos Eduardo Hargreaves Ribeiro, - - Elizabeth Santiago P. Hargreaves Ribeiro, - - Gabriela Santiago Hargreaves Ribeiro - - Marcella Santiago Hargreaves Ribeiro - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar procedentes as presentes habilitações e impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar: (i) a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de Carlos Eduardo Hargreaves Ribeiro para a quantia de R$ 24.415,39, na classe III - Quirografária; e, (ii) a inclusão do crédito na quantia de R$ 24.415,39, na classe III - Quirografária, a ser listado no quadro geral de credores em favor de cada um dos habilitantes, quais sejam, Elizabeth Santiago P. Hargreaves Ribeiro, Gabriela Santiago Hargreaves Ribeiro e Marcella Santiago Hargreaves Ribeiro. Defiro ainda a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 30.283,88, na classe I - Trabalhista, a ser listado em favor da patrona das partes credoras, Daniele Vaccarini Fernandes. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Afastado o recolhimento de custas, em nome de CARLOS EDUARDO HARGREAVES RIBEIRO, conforme decisão de fls. 738/739. Por fim, diante da comprovação dos requisitos, defiro os benefícios da gratuidade de justiça para as habilitantes ELIZABETH SANTIAGO P. HARGREAVES RIBEIRO, GABRIELA SANTIAGO HARGREAVES RIBEIRO e MARCELLA SANTIAGO HARGREAVES RIBEIRO. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: DANIELE VACCARINI FERNANDES (OAB 102601/MG), JOSÉ LÚCIO FERNANDES (OAB 30530/MG), DANIELE VACCARINI FERNANDES (OAB 102601/MG), DANIELE VACCARINI FERNANDES (OAB 102601/MG), DANIELE VACCARINI FERNANDES (OAB 102601/MG), JOSÉ AMAURY FERNANDES (OAB 53806/MG), JOÃO BOSCO MOREIRA (OAB 70689/MG), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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C. A. F. S. x C. A. F. S.

ID: 328379429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1023155-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. A. F. S.

Polo Passivo:

C. A. F. S.

Intimação

Advogados:

ALBERTO LEONARDO DA ROSA

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Processo 1023155-69.2024.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.F.S. - C.A.F.S. - Vistos. Considerando a justificativa apresentada, deixo de desi… Processo 1023155-69.2024.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.F.S. - C.A.F.S. - Vistos. Considerando a justificativa apresentada, deixo de designar audiência de conciliação. Afasto o pedido de suspensão do processo, formulado sob o argumento de que o requerido estaria incapacitado para exercer plenamente sua defesa em razão de sequelas neurológicas advindas de um AVC. Apesar da alegada interdição em curso, o requerido encontra-se devidamente representado por advogado constituído, que apresentou contestação fundamentada, não havendo, portanto, prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório neste momento. Igualmente, não há razão para o reconhecimento de conexão entre esta ação e o processo de alimentos nº 0002845-59.2024.8.26.0100. Embora haja identidade subjetiva parcial e relação de parentesco entre os envolvidos, os pedidos e causas de pedir de ambos os feitos são distintos e autônomos. Ademais, a eventual repercussão das decisões não configura, por si só, hipótese de conexão que justifique a reunião dos processos, conforme disposto no art. 55 do CPC. Por fim, rejeito o pedido de retificação do valor da causa, uma vez que o montante atribuído pela autora se mostra adequado diante da pretensão deduzida na inicial. No mais, as partes são legítimas, as representações processuais estão regulares e concorrem as condições da ação, bem como os pressupostos processuais. Não havendo nulidades a suprir ou irregularidades a proclamar, declaro saneado o feito. Os pontos controvertidos são: período da união estável havida entre as partes e partilha dos bens adquiridos na sua constância. A fim de melhor apreciar os pontos controvertidos supra fixados, determino a produção de prova documental nova e oral. Requisitem-se, em nome de ambas as partes: - Através do SISBAJUD, os extratos de contas e investimentos relativos ao período de 01 a 31 de janeiro de 2024 (mês apontado por ambas as partes como o da separação); - Através do INFOJUD, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues; e - Através do RENAJUD, informes sobre veículos. Para realização das pesquisas, comprovem os interessados o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se beneficiário da gratuidade. Anoto, por oportuno, que as partes somente serão intimadas para se manifestar acerca dos ofícios/pesquisas juntados aos autos após o retorno de todas as requisições judiciais. A audiência de instrução e julgamento, inclusive para depoimento pessoal das partes será designada oportunamente. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes arrolem suas testemunhas, sob pena de preclusão. Int. Ciência ao MP. - ADV: ALBERTO LEONARDO DA ROSA (OAB 372745/SP), ALBERTO LEONARDO DA ROSA (OAB 372745/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Robson Pádua Ribeiro

ID: 332893935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1138521-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ROBSON PáDUA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RODOLFO MILANEZZI SANTORIO

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FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

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Processo 1138521-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Robson Pádua Ribeiro - Vistos. Determino a busca de bens, pelo siste… Processo 1138521-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Robson Pádua Ribeiro - Vistos. Determino a busca de bens, pelo sistema Sniper, do alvo identificado acima. Mostra-se viável a utilização da ferramenta SNIPER. Com efeito, o sigilo bancário é "o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam" (Bellinetti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho "os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com outros bens e direitos constitucionais protegidos" (Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça. O sigilo tem por objetivo proteger o cidadão de pesquisas especulativas ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial. As outras medidas de apuração patrimonial foram adotadas e não possibilitaram a satisfação da execução. Merece aplicação o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição, que assegura como garantia fundamental a preservação do direito de propriedade em sentido lato, nele compreendido o direito ao crédito. Não se olvida, também, que o art. 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Nesse contexto, defiro a quebra dos sigilos bancário e fiscal do alvo acima indicado, especificamente para fins de pesquisa patrimonial pela ferramenta SNIPER. Com a ciência da resposta, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP), RODOLFO MILANEZZI SANTORIO (OAB 35627/ES)

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Processo nº 1036962-03.2024.4.01.3200

ID: 317944786

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036962-03.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANJA MARIA SANTAREM TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036962-03.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VANJA MARIA SANTAREM TEIXEIRA IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036962-03.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VANJA MARIA SANTAREM TEIXEIRA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VANJA MARIA SANTAREM TEIXEIRA requerendo que se determine ao SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL que antecipe o exame pericial referente ao processo administrativo em que postula a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O impetrante narra que no dia 29/08/2024 requereu administrativamente a concessão de benefício assistencial da pessoa com deficiência, contudo, a perícia médica foi designada para o dia 29/04/2025. Alega que a demora na realização do ato pericial viola os princípios da celeridade, razoabilidade e proporcionalidade que regem os processos administrativos. Decisão deferindo liminar no Id 2154778460. Parecer do Ministério Público Federal. A União requereu ingresso no feito. Autoridade Impetrada intimada. Impetrante pugnou pela extinção do feito. DECIDO. Pois bem. Da análise do pedido liminar, o Juízo enfrentou a questão sub judice, que, por oportuno, passo a transcrever o seguinte trecho: (...) Tendo em vista que compete à Subsecretaria da Perícia Médica Federal a atuação quanto à direção, normatização, planejamento, supervisão, coordenação e administração das perícias em processos do INSS, conforme estipulado no art. 12, I, do Decreto n.º 10.761/2021, corrijo de ofício o polo passivo, passando a figurar como autoridade coatora o Secretário da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, órgão da estrutura administrativa da União, devendo a secretaria proceder a retificação no sistema processual. Passo ao exame do pedido de liminar. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Em juízo preliminar, constato a presença dos requisitos legais. O fundamento relevante decorre da excessiva demora na realização de perícia médica que visa instruir o pedido de concessão do benefício previdenciário/assistencial, eis que o ato foi agendado para além de seis meses da data do protocolo do requerimento administrativo. No âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE / PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Em relação ao prazo para agendamento de perícia, ficou o estabelecido o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. Na hipótese dos autos, a perícia médica da impetrante foi agendada para aquém dos prazos previstos no acordo firmado perante a Suprema Corte, motivo pelo qual há plausibilidade jurídica no pedido de antecipação. O periculum in mora, se configura a partir do caráter evidentemente alimentar do benefício postulado, sendo que a demora na conclusão do processo administrativo pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento do Impetrante Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada promova o agendamento de perícia da impetrante (Protocolo 424637701) em prazo não superior a 30 dias, a contar da data de ciência desta decisão. À mingua de elementos que afastam e presunção de hipossuficiência, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação susomencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença. Diante do exposto, confirmo a liminar concedida e CONCEDO A SEGURANÇA DEDUZIDA NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, nos exatos termos da decisão contida no ID 2154778460. Confirmo o deferimento da justiça gratuita. Conforme a Súmula 105 do STJ, não há condenação em honorários advocatícios no Mandado de Segurança. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatoriamente, por força do disposto no §1º do art. 14 da Lei 12.016/09. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Valdir Ferreira Dias x Banco Pan S/A

ID: 302429742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044237-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1044237-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valdir Ferreira Dias - BANCO PAN S/A - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação aju… Processo 1044237-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valdir Ferreira Dias - BANCO PAN S/A - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por VALDIR FERREIRA DIAS em face de BANCO PAN S/A para determinar à parte ré proceda ao recálculo das prestações atinentes aos empréstimos consignados pactuados entre as partes, a fim de limitar os custos efetivos totais do dinheiro (CET) em montantes correspondentes a 2,34% para o contrato 3138807908, 1,80% para o contrato 3488749593, e 2,14% para os mútuos 3170913101, 3170988822, 3170910735, 3170913846, 3170912798 e 317091400-0, nos moldes da fundamentação. Nesse mesmo passo, aferida a existência de eventual saldo credor em favor da autora, fica a parte ré condenada a restituir o montante correspondente de forma simples, atualizado monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora legais mensais a partir da citação, na forma da Lei 14.905/24, autorizada, por conseguinte, a compensação de valores. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado ora alcançado, fica à parte autora (20%) e ao réu (80%) carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas despendidas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mantidas as proporções antes fixadas. Sendo, no entanto, beneficiária da Justiça Gratuita, a execução das verbas sucumbenciais fica condicionada à alteração de sua capacidade econômica, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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