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Processo nº 1088833-94.2025.8.26.0100

ID: 326903271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088833-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FEDERAçãO DOS TRABALHADORES NAS INDúSTRIAS DA CONSTRUçãO E DO MOBILIáRIO DO ESTADO DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088833-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Federação dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado … Processo 1088833-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Federação dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de Sp - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 33ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte exequente - Federação dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de Sp, e parte executada - Base de Cooperação Internacional China-brasil de Produtos da Medicina Chinesa, CNPJ: 31.694.963/0001-66, cujo valor da causa é: R$ 140.138,00 (CENTO E QUARENTA MIL E CENTO E TRINTA E OITO REAIS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). - ADV: SANDRO DA COSTA SANTOS (OAB 161478/SP)

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Thais Bonassa Marquezin x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 333988734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006216-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAIS BONASSA MARQUEZIN

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0006216-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1004645-71.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Thais Bonassa Marquezin - Notre Dame Intermédic… Processo 0006216-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1004645-71.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Thais Bonassa Marquezin - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório interposto por Thais Bonassa Marquezin de decisão para pagamento da multa cominatória (astreintes) arbitrada em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos principais, cuja exigibilidade já foi reconhecida por este Juízo às fls. 105/107, com rejeição da impugnação anteriormente apresentada pela executada. A executada, Notre Dame Intermédica Saúde S.A, promoveu nova manifestação, informando a apresentação de apólice de seguro garantia judicial no valor do débito acrescido de 30%, nos termos do artigo 835, §2º, do Código de Processo Civil, requerendo, em síntese, que a garantia afaste a incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do mesmo diploma legal. Alega, ainda, a inexigibilidade do valor executado, invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. A exequente, por sua vez, refutou a pretensão, argumentando que o seguro garantia apresentado não equivale a pagamento voluntário, além de destacar que a apólice foi emitida posteriormente ao descumprimento da ordem judicial, não afastando, portanto, a exigibilidade da multa já fixada e limitada a 30 dias. É o relatório. Razão assiste à exequente. Conforme já decidido nos autos, o valor das astreintes foi expressamente limitado a 30 dias de descumprimento, perfazendo a monta de R$ 90.000,00, cuja exigibilidade foi reconhecida com base em descumprimento incontroverso da tutela deferida. Não há que se falar, neste momento, em rediscussão da legalidade ou proporcionalidade da multa, matéria já apreciada por este Juízo e preclusa. A apresentação de seguro garantia judicial, conquanto admissível como forma de garantia do juízo para fins de substituição da penhora, nos termos do artigo 835, §2º, do CPC, não equivale a pagamento voluntário da obrigação, tampouco afasta a possibilidade de aplicação das medidas executivas destinadas à satisfação do crédito, inclusive penhora, especialmente diante da ausência de quitação da obrigação de pagar reconhecida como líquida e certa. Dessa forma, inexistindo pagamento voluntário, e estando o valor executado corretamente delimitado e exigível, impõe-se o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo recursal contra esta decisão, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito, restando advertida de que sua manifestação deverá acompanhar comprovante de recolhimento das custas pertinentes. Int. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Manoel Biano Souza x Kpmg Coporate Finance Ltda e outros

ID: 303674276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1067493-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BIANO SOUZA

Polo Passivo:

KPMG COPORATE FINANCE LTDA RODOVIáRIO RAMOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL ELITA ALVES PRETO

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANA ANDRÉA SANTOS ALVES

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Processo 1067493-94.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Manoel Biano Souza - Rodoviário Ramos Ltda - KPMG Coporate Finance Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 8… Processo 1067493-94.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Manoel Biano Souza - Rodoviário Ramos Ltda - KPMG Coporate Finance Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALANA ANDRÉA SANTOS ALVES (OAB 32196/BA), RAQUEL ELITA ALVES PRETO (OAB 108004/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP)

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Processo nº 1066426-94.2025.8.26.0100

ID: 304081742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066426-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ZONTA CUENCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1066426-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Zonta Cuencas - +Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. O autor GUSTAVO ZONTA CUENCAS alega ser benefic… Processo 1066426-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Zonta Cuencas - +Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. O autor GUSTAVO ZONTA CUENCAS alega ser beneficiário de plano de saúde em face da ré SÃO CRISTÓVÃO SAÚDE, estar em tratamento para doença renal crônica avançada, sendo repentinamente informado do cancelamento do plano de saúde, ao que consta, por inadimplência. Aduz que regularizou os débitos em atraso e tentou reativar o plano, mas recebeu a informação do cancelamento em definitivo, o qual pretende, já em tutela de urgência, afastar. Como sabido, a concessão de tutela de urgência exige conjugação de dois requisitos, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo). Em juízo de cognição sumária, entendo presente a probabilidade do direito invocado, pois consta prova de relação contratual entre as partes (fls. 38/39, por exemplo). Presente, também, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por conta da grave doença que atualmente acomete o autor (laudo médico de fls. 40/41), podendo ser interrompido o tratamento por conta do cancelamento do plano, sem mencionar eventual dificuldade em firmar novo contrato com outra operadora, diante da doença preexistente, o que indica, em tese, ilegalidade da conduta da ré. Não há irreversibilidade da medida, pois, caso comprovado melhor direito da parte contrária, poderá ser revista a presente decisão, com consequências que não ultrapassam a esfera do dano material. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência e determino que SÃO CRISTÓVÃO SAÚDE restabeleça o plano de saúde do autor GUSTAVO ZONTA CUENCAS em 48 horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 por dia, podendo ser alterada a qualquer tempo, conforme artigo 537, §6º do CPC. A presente decisão sujeita-se à regularidade do pagamento da mensalidade do plano pelo autor, pelo que as rés devem continuar a emitir os boletos de cobrança das mensalidades vincendas pertinentes ao plano. A presente decisão servirá como ofício, devendo o patrono do autor providenciar seu encaminhamento à ré e juntar o comprovante de protocolo nestes autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Fernando Henrique Gimenes x Fininvest Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda

ID: 304136953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076805-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE GIMENES

Polo Passivo:

FININVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA PARPINELLI GONÇALVES

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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Processo 1076805-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Fernando Henrique Gimenes - Fininvest Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - Vistos. Emende o au… Processo 1076805-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Fernando Henrique Gimenes - Fininvest Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovante de rendimentos (hollerith e outros similares) ou no mesmo prazo recolha as devidas custas, sob pena de extinção. O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes têm buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Intime-se. - ADV: CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR), FERNANDA PARPINELLI GONÇALVES (OAB 66818/PR), DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP)

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Processo nº 1074477-94.2025.8.26.0100

ID: 302691309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074477-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CMX ASSOCIADOS LTDA OVO PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA ANGULSKI

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Processo 1074477-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ovo Producoes Artisticas e Culturais Ltda - - CMX Associados Ltda - Cuida-se de ação ajuizada por Ov… Processo 1074477-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ovo Producoes Artisticas e Culturais Ltda - - CMX Associados Ltda - Cuida-se de ação ajuizada por Ovo Producoes Artisticas e Culturais Ltda e CMX Associados Ltda contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, alegando, em resumo, que são titulares dos perfis profissionais "@festurio" e "@hacktudofestival", na plataforma Instagram, administrada pela requerida, mas que em 21/05/2025 tiveram suas contas desativadas pela ré sem qualquer aviso prévio, sob a alegação genérica de "violação das diretrizes". Afirmam, ainda, que buscaram soluções administrativas, pelo e-mail e apelações formais enviadas pelos próprios canais internos da ré, contudo não houve resposta concreta. Pretende a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a reativar os perfis, em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. Em primeiro lugar, não é possível desde já atribuir probabilidade ao direito alegado pela parte autora. Não é possível, desde já, analisar se houve violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Ré ou não por parte da autora com relação aos conteúdos por ela postados em seu perfil. Inclusive porque não se tem acesso ao conteúdo publicado e às diretrizes da comunidade mantida pela requerida. Neste sentido, confira-se jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESATIVAÇÃO DE CONTA DO INSTAGRAM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA ART. 300 DO CPC REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2374842-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2024; Data de Registro: 20/12/2024) Além disso, não seria prudente determinação da reativação dos perfis sem que se oportunize a ampla defesa e a produção de provas, esclarecendo-se melhor os fatos ocorridos. Por fim, importante observar que a medida de reativação da conta é irreversível, o que impossibilita seu deferimento. Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida. - ADV: BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB 534727/SP), BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB 534727/SP)

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Processo nº 1078939-94.2025.8.26.0100

ID: 306291884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078939-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CORREA CARETA

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Processo 1078939-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Alfredo Ribeiro de Carvalho Junior - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte … Processo 1078939-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Alfredo Ribeiro de Carvalho Junior - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para apresentar certidão atualizada do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. 2) Deve providenciar a juntada de procuração válida, assinada de próprio punho ou através de certificado digital oficial, visto que consta assinatura por plataforma não reconhecida, conforme decisão pela e. CGJ deste Tribunal, que determinou que não se aceite documento de tal forma produzido: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes. Parecer pelo indeferimento dos pedidos. 3) Deverá, ainda, juntar a declaração de fl. 47 devidamente assinada e com documento pessoal do declarante. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após a emenda, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: GABRIEL CORREA CARETA (OAB 441538/SP)

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Processo nº 1081364-94.2025.8.26.0100

ID: 300107212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081364-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEKINE GRIGORIO COMERCIO DE GAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1081364-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sekine Grigorio Comercio de Gas Ltda - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4… Processo 1081364-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sekine Grigorio Comercio de Gas Ltda - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, foi declarado nulo o artigo 17, parágrafo único da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 meses para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias, sob o fundamento de que violaria a liberdade de escolha do consumidor e permitiria a prática de percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras, em nítida violação ao artigo 6º, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de ação coletiva, com fundamento em direitos difusos e individuais homogêneos, a procedência do pedido produz efeitos erga omnes, conforme previsto no artigo 103, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, referida decisão é direcionada a todos que contratam com as operadoras, inclusive as sociedades empresárias estipulantes. Não é demais lembrar que a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, p.u. da Resolução Normativa nº 195/2009, de modo que, ao menos em cognição sumária, parece indevida a cobrança da mensalidade referente ao prazo de denúncia para cancelamento do contrato. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança dos títulos vencidos após 22/04/2025, bem como que a ré se abstenha de lançar o nome da autora no rol dos mal pagadores, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.0000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da autora à ré, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no sítio do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Caroline Cristine De Araujo e outros x Iberias Lineas Aereas De Espana

ID: 293366789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000854-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CRISTINE DE ARAUJO MAYARA DE FATIMA OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1000854-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Caroline Cristine de Araujo - - Mayara de Fatima Oliveira Martins - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Vistos. Nos te… Processo 1000854-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Caroline Cristine de Araujo - - Mayara de Fatima Oliveira Martins - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP)

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Processo nº 1090288-94.2025.8.26.0100

ID: 314195326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1090288-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BETâNIA PLACUCCI BARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE OLIVEIRA FILIPPI

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Processo 1090288-94.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Betânia Placucci Bari - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federa… Processo 1090288-94.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Betânia Placucci Bari - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Há, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo. Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) Nos termos da Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 (Consolidada), tem-se: "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. As condições estabelecidas nos incisos do artigo acima são cumulativas, portanto é necessário avaliar a conformidade da situação econômico-financeira da parte com todas, simultaneamente. Dos documentos acostados à fl. 16, resulta claro que a situação da autora não se enquadra em todas as condições do referido artigo, haja vista que auferiu rendimento mensal a título de salário no importe de R$ 31.172,00, acima de R$ 4.554,00 (valor do salário mínimo de R$ 1.518,00 para o exercício de 2025). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro os benefícios da gratuidade, promovendo-se o recolhimento da taxa judiciária em quinze dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: GUSTAVO DE OLIVEIRA FILIPPI (OAB 471114/SP)

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