Resultados para "1081567-56.2025.8.26.0100" – Página 173 de 181

Br Tax Consult Ltda x Cbl Companhia Brasileira De Lácteos e outros

ID: 306488540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1025838-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BR TAX CONSULT LTDA

Polo Passivo:

CBL COMPANHIA BRASILEIRA DE LáCTEOS LATICíNIOS BOM GOSTO S/A LBR LACTEOS BRASIL S/A LíDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO SANTA RITA COMéRCIO INDúSTRIA E REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER VIEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO BANDEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025838-45.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Br Tax Consult Ltda - Lbr Lacteos Brasil S/A - - Laticínios Bom Gosto S/A - - Líder Alimentos do Brasil S.a. -… Processo 1025838-45.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Br Tax Consult Ltda - Lbr Lacteos Brasil S/A - - Laticínios Bom Gosto S/A - - Líder Alimentos do Brasil S.a. - - Santa Rita Comércio Indústria e Representações Ltda - - Cbl Companhia Brasileira de Lácteos - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. 1 - Inicialmente, verifica-se que o pagamento da guia DARE (fls. 29/30) foi realizado a menor (fls. 28). Portanto, intime-se a requerente para complementação da taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2 - Trata-se de pedido de produção antecipada de prova ajuizado por BR Tax Consulting Ltda. em face da Massa Falida de LBR - Lácteos Brasil S.A. e Outros, com fundamento no artigo 381, I, do Código de Processo Civil. A requerente alega ser credora das requeridas e afirma existir indícios de fraude no pedido de falência, ante a possível existência de créditos tributários de PIS e COFINS em montante superior ao passivo conhecido das requeridas. Argumenta ser necessário o acesso a informações sobre os créditos tributários junto à Receita Federal para resguardar seu direito de crédito. Assim, requer a expedição de ofício à RFB para que informe todos os pedidos de compensação de créditos formulados pelas falidas desde 2019. Na decisão de fls. 326/327, este Juízo consignou que não estavam presentes os requisitos do artigo 381 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso porque a requerente já possui crédito constituído em face das requeridas e buscava a cobrança dos valores no cumprimento de sentença nº 0049180-44.2021.8.26.0100, quando houve a decretação da falência da executada. De fato, não há indicação de demanda futura que justifique a produção antecipada da prova, tampouco possibilidade de autocomposição entre as partes ou possibilidade de evitar ajuizamento de ação, já que as requeridas encontram-se falidas. Na ocasião, afirmou-se que a prova pretendida pela requerente se confunde com as diligências inerentes ao processo falimentar, que estão a cargo do administrador judicial, na forma do artigo 22 da Lei nº 11.101/2005. Em sua manifestação (fls. 329/332), o administrador judicial afirmou que desconhecia a existência de eventual crédito tributário relacionado à compensação de PIS e COFINS e que os fatos serão averiguados no incidente de classificação de crédito público da União (autos nº 0012724-56.2025.8.26.0100). Todavia, o administrador judicial não vislumbrou prejuízo à expedição de ofício à Receita Federal, reconhecendo que a instrução auxiliaria a compreensão dos fatos. O Ministério Público anuiu com o pedido (fls. 344/345). Decido. Em que pese a inadequação deste incidente de produção antecipada de prova, considerando as atribuições do administrador judicial na falência e sua expressa concordância com a expedição de ofícios para melhor elucidação dos fatos narrados pelo requerente, além da anuência do Ministério Público, DEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe: a) o número do processo PER-DCOMP correspondente; b) o CNPJ do contribuinte relacionado; c) a origem específica do crédito tributário; d) o valor histórico do crédito; e) informações bancárias (titular, agência e conta) acerca do beneficiário do pagamento, caso tenha ocorrido restituição em dinheiro; e f) os saldos de créditos ainda existentes, se houver, em relação aos contribuintes: LBR - LÁCTEOS BRASIL S/A (CNPJ n. 02.341.881/0001-30); LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A (CNPJ 94.679.479/0001-88); LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A (CNPJ 80.823.396/0001-06); SANTA RITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ 04.913.056/0001-98); e CBL - COMPANHIA BRASILEIRA DE LÁCTEOS (CNPJ 08.886.448/0001-66). Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo administrador judicial para cumprimento na forma da Lei. 3 - Aguarde-se a vinda da resposta. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), SANDRO BANDEIRA PINTO (OAB 180004/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1085738-56.2025.8.26.0100

ID: 307471976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085738-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085738-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divina Rodrigues da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização danos morais e pedido de… Processo 1085738-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divina Rodrigues da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização danos morais e pedido de tutela antecipada para que o requerido Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda restabeleça a conta de WhatsApp da autora, sob a alegação de houve seu bloqueio injustificado. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Em análise perfunctória da peça inicial e documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permite o momento processual, não vislumbro devidamente demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. Em que pesem os fatos narrados pela parte autora, os elementos apresentados são insuficientes para esclarecer as motivações do requerido para a eventual restrição de acesso à conta, motivo pelo qual se faz necessário o contraditório, a fim de esclarecer se as razões do bloqueio de justificam ou não. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS" - TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência, formulado pela parte autora, ora agravante, que pretendia fosse restabelecida, de pleno, a sua linha telefônica, na plataforma WhatsApp, sob pena de multa cominatória, em até 24 (vinte e quatro) horas Alegação de banimento indevido da linha telefônica, usada para uso pessoal Não ficou evidenciado, de plano, a probabilidade do direito invocado pela autora, cujas alegações necessitam ser esclarecidas, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa Ausência do requisito previsto no art. 300, do CPC Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098245-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Assim, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA (OAB 410188/SP), LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA (OAB 425312/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1074583-56.2025.8.26.0100

ID: 294267118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1074583-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIAMANTE AZUL DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRI MATARASSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074583-56.2025.8.26.0100 - Interpelação - Inadimplemento - Diamante Azul Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. I - Regularizada a representação processual da parte autora, prossig… Processo 1074583-56.2025.8.26.0100 - Interpelação - Inadimplemento - Diamante Azul Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. I - Regularizada a representação processual da parte autora, prossiga-se o feito; II - Defiro a notificação, intimando-se os requeridos, via carta, nos termos do artigo 726 do Código de Processo Civil. Feita a intimação, disponibilizem-se os autos digitais ao(s) requerente(s) para extração de cópias por 10 dias. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se o requerente a indicar novo endereço para intimação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de intimação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte requerente acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular intimação, o que deverá ser informado pela parte requerente na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a intimação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte requerente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte requerente acerca da ausência de cumprimento de quaisquer dos requisitos enumerados. 8 Inerte a parte requerente em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, concluída a intimação e decorrido o prazo fixado para a extração de cópia, arquive-se. Intime-se. - ADV: LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO (OAB 208254/SP), HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078366-56.2025.8.26.0100

ID: 294563950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078366-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUSSIER DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078366-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jussier da Silva Leite - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civ… Processo 1078366-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jussier da Silva Leite - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Em que pesem os argumentos da parte autora, não é possível, neste momento, aferir a existência de cláusulas abusivas no contrato objeto da presente ação revisional, revelando-se mesmo prudente e necessário o prévio contraditório. Neste sentindo, o E. TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Relação de consumo - Decisão agravada que indeferiu a medida de urgência para fins de depósito nos autos do valor incontroverso das parcelas, além de se determinar a suspensão dos descontos e que a ré se abstenha de realizar cobranças e incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, enquanto perdurar a lide - Acerto - Ausência dos requisitos autorizadores (art. 300 do CPC) - Propositura de ação revisional que não tem o condão de obstar eventual mora (Súmula 380 do C. STJ) - Parcelas, cuja redução de valor pretende a recorrente, advindas de contrato bancário firmado livremente pelas partes - Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012990-18.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Incidência dos artigos 300, CPC e 84, § 3º, do CDC. Pretensão de concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos relativos ao contrato impugnado. Descabimento. Demonstração de eventual excesso nas taxas de juros cobradas foi trazida pela agravante de maneira unilateral, o que não se revela suficiente para elidir a legalidade do contrato firmado. A discussão acerca da legalidade dos juros cobrados e das tarifas bancárias é questão que não prescinde o contraditório e a ampla defesa, afastando assim o essencial requisito do "fumus boni iuris". Ressalte-se que no caso concreto sequer fora requerido o depósito em juízo de parcela tida como incontroversa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. Tutela de urgência indeferida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2380014-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela requerida. 2. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041312-56.2025.8.26.0100

ID: 313109562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041312-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA DA SILVA E LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1041312-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kamila da Silva e Lima - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os doc… Processo 1041312-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kamila da Silva e Lima - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a parte autora arcar com as custas processuais. Oportunizada a demonstração neste sentido, nenhum outro documento foi carreado aos autos pela autora, que apresentou justificativas genéricas e sem lastro em evidências. Com efeito, o autor deixou de apresentar Declaração de Renda, mas apenas comprovante de inexistência de valores a serem restituídos. Ocorre que isso não comprova a alegada hipossuficiência, eis que o imposto a restituir equivale a quantia que o contribuinte pagou a mais do que o valor devido durante o ano fiscal e que, por conseguinte, será devolvida. Não possui, assim, relação direta com a renda auferida como pretende fazer crer a autora. Neste cenário, à míngua de documentos que comprovem a alegada miserabilidade, de rigor o indeferimento do pedido. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: "Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados". Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda "para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto" (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 destaquei). "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 destaquei). 2. Desse modo, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056929-56.2025.8.26.0100

ID: 279711776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056929-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FORTUNA COMéRCIO S/A LUZ FRANQUIAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP) Processo 1056929-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luz Franquias S/A, Fortuna Comércio S/A - Vistos. Conheço dos embargos … ADV: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP) Processo 1056929-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luz Franquias S/A, Fortuna Comércio S/A - Vistos. Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas o faço para os acolher em parte. Tendo em vista que ainda não houve o comparecimento da ré aos autos e que a reforma parcial da decisão recorrida não a prejudica, pelas razões a seguir expostas, reputo desnecessária a observância da previsão do art. 1.023, §2º do CPC. A parte embargante alega omissão, na medida em que não teria sido abordada, de forma expressa, a cláusula de eleição de foro constante do contrato celebrado entre as partes. De fato, acolho os embargos nesse ponto, mantendo, todavia, o declinio de competência, para que passe a constar da decisão embargada o que se segue: Compulsando os autos, concluo que não devem tramitar perante este juízo. O feito foi distribuído em comarca diversa daquelas de domicílio da parte exequente e da parte executada com base em cláusula de foro estipulada entre as partes. A esse respeito, é perfeitamente válida a eleição de foro entre as partes, conforme previsto no art. 63, caput, do CPC. Não obstante, conforme recente alteração legislativa introduzida pela Lei 14.879/2024, a cláusula de foro somente produz efeitos quando guarda pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local do cumprimento da obrigação (art. 63, §1º, do CPC), o que não se configura no caso em tela. Inexistindo qualquer elemento de vinculação entre o foro eleito e a ação ajuizada, a cláusula de eleição caracteriza escolha aleatória do juízo, o que não se pode admitir, sob pena de violação ao princípio do juízo natural e de seus consectários. Assim sendo, deve prevalecer, salvo quanto aos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor e quanto às hipóteses com regras especiais de distribuição de competência, a regra geral do foro do domicílio do réu/executado como competente para processo e julgamento da ação (art. 63, §3º, do CPC). Em casos análogos, assim já se pronunciou o e. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido, como abaixo exemplifico: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de despejo. Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição. Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou como local de cumprimento da obrigação. Nulidade da cláusula de eleição Artigo 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil. Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício. Flexibilização da Súmula nº 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara Especial (CC 0022635-38.2024.8.26.0000 Câmara Especial. Relator: Camargo Aranha Filho. Data do julgamento: 27/08/2024). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR ACOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. Decisão que, em sede de ação de cobrança ajuizada por Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A, em face de Allcontrol Engenharia Eireli, relativamente a prestação de serviços, haja vista que a autora é sediada no Estado do Rio de Janeiro e a ré sediada no Estado de Minas Gerais, reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e determinou a redistribuição da ação para uma das Varas Cíveis da Comarca de Betim/MG. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP AI 2273177-76.2023.8.26.0000, relator: Rogério Murillo Pereira Cimino. 27ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 29/05/2024). Por conseguinte, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para apreciação da ação e determino a remessa dos autos ao distribuidor para redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca de Araxá/MG, domicílio dos executados, após o decurso do prazo recursal. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041894-56.2025.8.26.0100

ID: 323108072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1041894-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PIRES DE Sà SILVA THAWANE PIRES DE Sá SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI CICERA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041894-56.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Henrique Pires de Sà Silva - - Thawane Pires de Sá Silva - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competent… Processo 1041894-56.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Henrique Pires de Sà Silva - - Thawane Pires de Sá Silva - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MARLI CICERA DOS SANTOS (OAB 273362/SP), MARLI CICERA DOS SANTOS (OAB 273362/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061585-56.2025.8.26.0100

ID: 275852651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061585-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TONIAZZO RUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME TONIAZZO RUAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 83088/RS) Processo 1061585-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Guilherme Toniazzo Ruas - Vistos. Cite-se a executada para pagar a dívida, … ADV: Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 83088/RS) Processo 1061585-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Guilherme Toniazzo Ruas - Vistos. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a executada, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte exequente - GUILHERME TONIAZZO RUAS, OAB/SP 496.929 , e parte executada - FERNANDA MICHELE PEREIRA, CPF 280.628.158-03, cujo valor da causa é: R$ 6.164,46 (seis mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082440-56.2025.8.26.0100

ID: 330739442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082440-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082440-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação… Processo 1082440-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003692-56.2025.8.26.0100

ID: 339303694

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 4003692-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN PINHEIRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS BRITO MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4003692-56.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : KEVIN PINHEIRO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS BRITO MIRA (OAB SP460938) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro os be… Tutela Antecipada Antecedente Nº 4003692-56.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : KEVIN PINHEIRO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS BRITO MIRA (OAB SP460938) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça requerida. A tutela de urgência deve ser deferida. De outro norte, é inegável, nesse caso, o risco de dano irreparável ou de difícil ante as proporções decorrentes de tal ato, já que as informações estão disponíveis a um número indeterminado de pessoas, com evidente mácula à imagem e à honra do autor, não sendo razoável permitir tal situação quando este faz prova que, em sede de cognição sumária, torna plausíveis suas afirmações. Assim, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, defiro a antecipação de tutela para determinar liminarmente que o réu conceda o acesso exclusivo da conta objeto destes autos ao autor, a qual deverá ser vinculada ao endereço eletrônico kevinpinheiro.recuperacao@gmail.com , não utilizado anteriormente e para que seja associado à conta do Instagram @keviinalvess__ (alterado por invasores para @keviinalvess____), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Ressalto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Conste da citação que a tutela antecipada concedida tornar-se-á estável se da decisão concessiva não for interposto o respectivo recurso e que o processo será extinto (CPC, art. 304). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional. Int. São Paulo 30/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1809 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes