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Processo nº 0024604-45.2025.8.26.0100

ID: 293535560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024604-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024604-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1141255-17.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos Trata-se de Incid… Processo 0024604-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1141255-17.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com pedido de tutela de urgência para arresto de bens, ajuizado por BANCO SAFRA S/A em face de FOCO AGROBUSINESS LTDA. O requerente sustenta, em suma, a sucessão empresarial fraudulenta entre a empresa executada Alto Norte Sementes Ltda. e a requerida, alegando transferência irregular de ativos e operações com manutenção das dívidas na devedora original. Postula o arresto de valores financeiros no montante de R$ 774.190,09 via SISBAJUD, bem como dos imóveis de matrículas nº 2.157 e 2.560 do CRI de Edealina/GO. Quanto ao pedido de segredo de justiça, não há justificativa para sua concessão, uma vez que as informações sobre a suposta sucessão empresarial já são públicas, conforme demonstram as próprias publicações juntadas pelo requerente. O pedido de tutela de urgência, por sua vez, deve ser deferido. Com efeito, este Juízo, no Incidente nº 0025092-34.2024.8.26.0100, já reconheceu a existência de sucessão empresarial fraudulenta entre as mesmas partes. A reincidência do mesmo padrão de conduta pelas mesmas empresas, aliada ao robusto conjunto probatório apresentado, é suficiente para revelar a probabilidade do direito invocado. Ora, os elementos apresentados indicam que a Foco Agrobusiness efetivamente absorveu as operações da Alto Norte Sementes, conforme comunicado público de aquisição, contrato preliminar de compra e venda, abertura de filiais nos mesmos endereços da sucedida, migração de funcionários e confirmação expressa via WhatsApp oficial de que "assumiu as operações". A alegação posterior de não concretização do negócio mostra-se contraditória diante do conjunto probatório e da continuidade operacional evidenciada. O perigo de dano, por sua vez, resulta da possibilidade concreta de dilapidação patrimonial, considerando o risco efetivo de esvaziamento das contas bancárias da requerida, tal como ocorreu com a empresa sucedida. A demora na concessão da medida, assim, pode tornar ineficaz o resultado útil do processo. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido para determinar o arresto imediato dos ativos financeiros existentes em nome da empresa FOCO AGROBUSINESS LTDA., via sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 774.190,09, com utilização do sistema teimosinha por 30 dias, conforme decisão em separado. Cite-se a requerida, por carta com aviso de recebimento, para responder ao presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Karina Ferrari Gastronomia Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 294700450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0052834-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KARINA FERRARI GASTRONOMIA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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MARCELO SATURNINO DE SOUZA

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ALEXANDRE MAGNO GASPARINO

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Processo 0052834-34.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1013884-36.2024.8.26.0100) (processo principal 1013884-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Karina Fe… Processo 0052834-34.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1013884-36.2024.8.26.0100) (processo principal 1013884-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Karina Ferrari Gastronomia Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Verifica-se, da análise das publicações constantes nos autos, que todas intimações anteriores a manifestação da executada foram expedidas em nome de seus antigos patronos, em desconformidade com o substabelecimento sem reservas acostado às fls. 145/149 dos autos principais (n.º 1013884-36.2024.8.26.0100). Dessa forma, não cumprida a exigência artigo 272, parágrafo 2º do CPC quanto à intimação do advogado da parte, resta caracterizada a irregularidade no trâmite processual apta a ensejar a nulidade dos atos processuais deste incidente de cumprimento de sentença. Conforme já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: NULIDADE DE INTIMAÇÃO. Recorrente que apresentou pedido expresso para que as intimações fossem feitas, doravante, em nome de determinados advogados. Ciência do laudo pericial publicada em nome dos antigos causídicos. Vício na intimação. Nulidade do ato processual e, por consequência, dos atos subsequentes. Art. 272, § 5º, do CPC. Nulidade verificada, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa. Preclusão "pro iudicato" verificada. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138572-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020); Intimação. Existência de requerimento feito pela apelante, no sentido de que as intimações fossem feitas em nome de advogado especificamente indicado. Ausência de publicação em nome do novo patrono. Nulidade: artigo 272, §5°, do CPC. Necessidade de designação de nova audiência. Sentença anulada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1032840-86.2013.8.26.0100; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro:11/03/2019). Ante o exposto, acolho o pedido de desbloqueio formulado às fls. 57/61, em razão da nulidade verificada. Considerando que o valor bloqueado, conforme demonstrado às fls. 67/85, foi transferido para conta vinculada a este Juízo, defiro o levantamento pelo devedor, que deverá providenciar, para tanto, o formulário devidamente preenchido, conforme o Comunicado Conjunto nº 474/2017. Por fim, regularizada a habilitação dos patronos, junto ao sistema SAJ, restituo à executada o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos da Decisão de fl. 38, que será contado a partir da publicação desta Decisão. Intimem-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MARCELO SATURNINO DE SOUZA (OAB 427008/SP), ALEXANDRE MAGNO GASPARINO (OAB 290082/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Álvaro Braghetta Camargo

ID: 313938632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076766-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ÁLVARO BRAGHETTA CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076766-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076766-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a. - Apelado: Álvaro Braghetta Camargo - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AS RÉS INTERPUSERAM APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, IMPONDO OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE MANTER O PLANO DE SAÚDE COM AS MESMAS CONDIÇÕES, BENEFÍCIOS E COBERTURA, SEM CARÊNCIAS, DESDE QUE AS MENSALIDADES SEJAM ADIMPLIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP E A LICITUDE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE PELA AMIL, CONSIDERANDO O TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SÚMULA Nº 101 DO TJSP CONFIRMA A LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO PARA ACIONAR DIRETAMENTE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, MESMO QUE A CONTRATAÇÃO TENHA SIDO FEITA POR EMPREGADOR OU ASSOCIAÇÃO. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO É ABUSIVA, CONFORME ART. 13, III DA LEI 9.656/98 E TEMA 1082 DO STJ, QUE IMPEDE O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL DURANTE TRATAMENTO GARANTIDOR DE SOBREVIVÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. BENEFICIÁRIO TEM LEGITIMIDADE PARA ACIONAR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 2. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO É ABUSIVA E VEDADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, III; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016338-50.2022.8.26.0361, REL. JANE FRANCO MARTINS, J. 29/09/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000794-96.2020.8.26.0650, REL. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, J. 02/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Joao Boschilia Appolinário x Conair Comercialização Do Brasil Ltda

ID: 316552412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1092233-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCHILIA APPOLINáRIO

Polo Passivo:

CONAIR COMERCIALIZAçãO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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BEATRIZ ZONTA DAVILA

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Processo 1092233-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1197822-34.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Joao Boschilia Appolinário - Conair Comercialização do Brasil Ltda … Processo 1092233-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1197822-34.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Joao Boschilia Appolinário - Conair Comercialização do Brasil Ltda - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovante de rendimentos (hollerith e outros similares) ou no mesmo prazo recolha as devidas custas, sob pena de extinção. O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes têm buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Intime-se. - ADV: BEATRIZ ZONTA DAVILA (OAB 493054/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

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Processo nº 1187734-34.2024.8.26.0100

ID: 281327263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1187734-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. S. DE O. P. F. DE O. S. M. A. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA GONÇALVES DE LIMA

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ADV: Isabella Gonçalves de Lima (OAB 452734/SP) Processo 1187734-34.2024.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Herdeira: P. F. de O. , G. S. de O. , S. M. A. F. de O. - Vistos. 1. Acolho parcialmente os em… ADV: Isabella Gonçalves de Lima (OAB 452734/SP) Processo 1187734-34.2024.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Herdeira: P. F. de O. , G. S. de O. , S. M. A. F. de O. - Vistos. 1. Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos a fls. 132/134, autorizando que o recolhimento do ITCMD aconteça ao final do caso. 2. Expeça-se mandado de citação ao herdeiro Gustavo, conforme endereço fornecido (fl. 133). 3. Como cediço, a responsabilidade tributária pelo pagamento das custas processuais oriundas do inventário é atribuída ao espólio. Consequentemente, os critérios para a aferição da reclamada hipossuficiência econômica devem ser dirigidos ao acervo patrimonial deixado pelo de cujus, e não sobre aqueles que são chamados à sucessão hereditária. Nesse sentido, colaciono Precedentes firmados pelo TJSP, expressando o entendimento uníssono da Corte a respeito da matéria. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Inventário Decisão que indeferiu a ratuidade judiciária pleiteada Inconformismo dos herdeiros, alegando que possuem ganhos módicos e não tem condições de arcar com as custas processuais e que não é preciso que a parte comprove sua situação de hipossuficiência para que seja concedido o benefício, a bastar apenas sua declaração nesse sentido, devendo haver a concessão da gratuidade processual - Descabimento - Documentação acostada aos autos não foi capaz de confirmar a alegada impossibilidade para arcar com as custas do processo, sendo que por se tratar de Ação de Inventário, é o espólio quem deverá suportar as custas e seu patrimônio mostra-se incompatível com o alegado estado de necessidade - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175653-79.2023.8.26.0000; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento Sumário. insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte agravante. Justiça gratuita. Descabimento. Despesas e custas processuais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de modo que é irrelevante a situação econômica desses. Ausência de comprovação de hipossuficiência do espólio. Patrimônio inventariado é composto de depósito em conta poupança em valor expressivo. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 179022-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) In casu, considerando que o monte-mor é composto por bem imóvel, veículo e ativos financeiros, indefiro o pedido destinado à concessão da gratuidade processual, porquanto ausentes os requisitos legais, competindo ao inventariante comprovar o recolhimento das custas processuais. Intime-se.

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Ana Maria Leme Ferraz e outros x Nilton Toshihiro Fukui e outros

ID: 314621781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059042-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LEME FERRAZ JOSé MANOEL BICUDO FERRAZ JOSé ROBERTO LEME FERRAZ LUIZ ALBERTO LEME FERRAZ MARCELO FERRAZ DE VASCONCELLOS NARDY MARIA HELENA LEME FERRAZ MARIA LúCIA LEME FERRAZ

Polo Passivo:

NILTON TOSHIHIRO FUKUI RICARDO JO IKESAKI

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARQUES CORRÊA

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MARCOS DE AGUIAR TÓFALO

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GABRIELA PEREIRA LIMA

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GABRIEL RINALDI DOS SANTOS

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Processo 0059042-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1037363-34.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - José Manoel Bicudo Ferraz - - Maria Helena Leme Ferraz - - Maria Lúc… Processo 0059042-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1037363-34.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - José Manoel Bicudo Ferraz - - Maria Helena Leme Ferraz - - Maria Lúcia Leme Ferraz - - Ana Maria Leme Ferraz - - José Roberto Leme Ferraz - - Luiz Alberto Leme Ferraz - - Marcelo Ferraz de Vasconcellos Nardy - Nilton Toshihiro Fukui - - Ricardo Jo Ikesaki - Trata-se de cumprimento de sentença no qual convertido o bloqueio de R$685.051,28, em penhora, pois reconhecido como incontroverso, sendo determinado o desbloqueio do excedente, fls. 134/136, ordem cumprida pela serventia prontamente as fls. 164. Posteriormente, veio aos autos a noticia da concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto, para determinar a manutenção do deposito integral dos valores bloqueados, até R$822.061,54, fls. 188/189. Em paralelo está em curso a perícia a determinar se há ou não a existência de excesso de execução apontado pela parte executada. Na sequência, veio aos autos a noticia do julgamento do recurso, no qual declarado pelo v. Acórdão ser o valor incontroverso de R$822.061,54, para novembro de 2024, sendo determinada a manutenção da integralidade do valor constrito, ou seja, R$822.061,54, fls. 227/234 e 235/242. Determinado o cumprimento do v.Acórdão, certificou a serventia as fls. 300 que somente foram transferidos R$685.051,28, visto que o restante já havia sido desbloqueado, conforme certificado as fls. 164. Assim, de modo a dar integral cumprimento ao decidido pelo juízo ad quem, as fls. 227/234 e fls. 235/242, sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ricardo Jo Ikesaki Valor atualizado: R$ 137.010,26. No mais, reporto-me ao decidido as fls. 277/278. - ADV: GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), MARCOS DE AGUIAR TÓFALO (OAB 312767/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP)

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Ana Maria Leme Ferraz e outros x Nilton Toshihiro Fukui e outros

ID: 314621792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059042-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LEME FERRAZ JOSé MANOEL BICUDO FERRAZ JOSé ROBERTO LEME FERRAZ LUIZ ALBERTO LEME FERRAZ MARCELO FERRAZ DE VASCONCELLOS NARDY MARIA HELENA LEME FERRAZ MARIA LúCIA LEME FERRAZ

Polo Passivo:

NILTON TOSHIHIRO FUKUI RICARDO JO IKESAKI

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARQUES CORRÊA

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MARCOS DE AGUIAR TÓFALO

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GABRIELA PEREIRA LIMA

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GABRIEL RINALDI DOS SANTOS

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Processo 0059042-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1037363-34.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - José Manoel Bicudo Ferraz - - Maria Helena Leme Ferraz - - Maria Lúc… Processo 0059042-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1037363-34.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - José Manoel Bicudo Ferraz - - Maria Helena Leme Ferraz - - Maria Lúcia Leme Ferraz - - Ana Maria Leme Ferraz - - José Roberto Leme Ferraz - - Luiz Alberto Leme Ferraz - - Marcelo Ferraz de Vasconcellos Nardy - Nilton Toshihiro Fukui - - Ricardo Jo Ikesaki - Trata-se de cumprimento de sentença no qual convertido o bloqueio de R$685.051,28, em penhora, pois reconhecido como incontroverso, sendo determinado o desbloqueio do excedente, fls. 134/136, ordem cumprida pela serventia prontamente as fls. 164. Posteriormente, veio aos autos a noticia da concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto, para determinar a manutenção do deposito integral dos valores bloqueados, até R$822.061,54, fls. 188/189. Em paralelo está em curso a perícia a determinar se há ou não a existência de excesso de execução apontado pela parte executada. Na sequência, veio aos autos a noticia do julgamento do recurso, no qual declarado pelo v. Acórdão ser o valor incontroverso de R$822.061,54, para novembro de 2024, sendo determinada a manutenção da integralidade do valor constrito, ou seja, R$822.061,54, fls. 227/234 e 235/242. Determinado o cumprimento do v.Acórdão, certificou a serventia as fls. 300 que somente foram transferidos R$685.051,28, visto que o restante já havia sido desbloqueado, conforme certificado as fls. 164. Assim, de modo a dar integral cumprimento ao decidido pelo juízo ad quem, as fls. 227/234 e fls. 235/242, sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ricardo Jo Ikesaki Valor atualizado: R$ 137.010,26. No mais, reporto-me ao decidido as fls. 277/278. - ADV: GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), MARCOS DE AGUIAR TÓFALO (OAB 312767/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP), GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB 441540/SP)

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F. S. O. Do B. L. x F. B. V.

ID: 280756720

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108097-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

F. B. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108097-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108097-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apdo/Apte: F. B. V. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. PRÁTICA DE GOLPE CONTRA O AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AINDA QUE TENHA HAVIDO EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, A INSTRUÇÃO PROCESSUAL TRANSCORREU SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO, COM LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES E SENTENÇA DE NATUREZA CONSTITUTIVA, QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PELO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS REGISTROS DE ACESSO, IP DE ORIGEM, INCLUINDO DATAS E HORÁRIOS, ASSIM COMO DEMAIS DADOS CONSTANTES DOS REGISTROS REFERENTES AO NÚMERO DE TELEFONE INDICADO NA INICIAL. INCONFORMISMO DA RÉ NO TOCANTE AO IMEI. ACOLHIMENTO. A LEI Nº. 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) NÃO IMPÕE AOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET O ARMAZENAMENTO DESTE DADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS DADOS DO USUÁRIO PELO PROVEDOR TELEGRAM. DESACOLHIMENTO. PRÁTICA DO GOLPE QUE INICIOU NA REDE SOCIAL MANTIDA PELA RÉ, SENDO IRRELEVANTE O DIRECIONAMENTO PARA OUTRO APLICATIVO. APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA NAS OPERAÇÕES DE COLETA E ARMAZENAMENTO DE DADOS, APLICAÇÃO DO ART. ART. 11 DA LEI Nº 12.965/2014. PRECEDENTES. INCONFORMISMO DO AUTOR COM RELAÇÃO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO. BAIXO VALOR DA CAUSA. TABELA DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR A FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECÍPROCOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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E. Da S. M. x F. F. S. C. F. E I.

ID: 278630135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011750-74.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DA S. M.

Polo Passivo:

F. F. S. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 478912/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1011750-74.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. M. - Reqdo: F. F. S. C. F. e I.… ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 478912/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1011750-74.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. M. - Reqdo: F. F. S. C. F. e I. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifas bancárias c/c repetição de indébito ajuizada por ELISA DA SILVA MODESTO em face de FACTA FINANCEIRA S/A CFI, ambas qualificadas nos autos. Às fls. 97/98 foi determinada a emenda à inicial para que a autora providenciasse a regularização de sua representação processual, apresentando instrumento de procuração com firma reconhecida, além de outras providências, considerando haver indícios de advocacia predatória. Em manifestações posteriores (fls. 103/104, 108 e 112/114), a parte autora tergiversou a respeito do determinado sem atendimento à ordem judicial, em especial em relação à juntada de procuração com firma reconhecida, pelo que impõe-se a extinção do feito. Nesse sentido: CONTRATOS - Serviços bancários - Empréstimo Consignado -- Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora -Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos visando à apuração do benefício da justiça gratuita e de procuração específica e com firma reconhecida - Recalcitrância injustificada da autora em atender às determinações do d. juízo de primeiro grau - Revogação da benesse e extinção sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV do CPC - Exigências compatíveis com a natureza da ação submetida a julgamento - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicados CG n. 02/2017 e n. 424/2024 - Poder geral de cautela - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1030497-34.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento nos artigos 76, §1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. Custas com isenção pelos benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão de ser ela (autora) beneficiária da justiça gratuita. Após, ao arquivo com as providências necessárias, observadas às NSCGJ/SP. P.I.

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M. A. S. x P. A. De B. L.

ID: 279112021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032340-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

P. A. DE B. L.

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA PALHETA

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LAURA ROLIM DE MORAES

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GUSTAVO DE ALVARENGA BATISTA

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ELIZABETE LIMA DOS SANTOS

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DANIELA LIMA DOS SANTOS

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ANA KAROLINA PEREZ MORAIS DE AZEVEDO E CARVALHO

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ADV: Sandra Cristina Palheta (OAB 160099/SP), Laura Rolim de Moraes (OAB 162037/SP), Gustavo de Alvarenga Batista (OAB 115691/MG), Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (… ADV: Sandra Cristina Palheta (OAB 160099/SP), Laura Rolim de Moraes (OAB 162037/SP), Gustavo de Alvarenga Batista (OAB 115691/MG), Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP), Ana Karolina Perez Morais de Azevedo e Carvalho (OAB 104883/MG) Processo 1032340-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. S. - Reqdo: P. A. de B. L. - Vistos. Fls. 740/744: manifestação do requerido acerca do laudo (733/736). Fls. 752/753: manifestação do Ministério Público. Fls. 754/757: manifestação da requerente e juntada dos documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita. Fls. 781/789: impugnação ao referido pedido. Fls. 794: manifestação do Ministério Público. Fls. 795: pedido de prazo. Fls. 799/801: manifestação do requerido. Fls. 802/803: manifestação da requerente e juntada de novos documentos. DECIDO Considerando a documentação juntada, observa-se que a requerente não faz jus ao benefício, auferindo renda incompatível com o conceito legal de pobreza. Dessa forma, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Diante dos documentos juntados aos autos, notadamente das últimas declarações imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil (fls. 758/769) e movimentações consideráveis observadas nos extratos (fls. 807/829), vê-se que goza de padrão de vida muito mais elevado do que aquele usufruído pelos merecedores da gratuidade. Seus ganhos anuais e patrimônio são incompatíveis com o alegado estado de miserabilidade. A parte, com o devido acato, não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo: não está assistida pela Defensoria Pública, tem profissão definida e ganhos anuais e bens que lhe permitem arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A gratuidade há de ser reservada àqueles que vivem modestamente, não podendo ser indiscriminadamente deferida a quem quer que a requeira. Com isso, passo a analisar a impugnação do valor dos honorários. Anoto que foi determinada a realização de estudo social e avaliação psicológica, nomeando como assistente social Luciana Gomes Baptista e como a psicóloga Eliane Cardoso Ferreira (fls. 664/667). O requerido impugnou a proposta de honorários apresentada pela perita Eliane (R$ 6.750,00) e apresentou contraproposta no valor de R$ 4.000,00. Quanto ao valor apresentado pela perita Luciana, não houve manifestação. Dessa forma, fixo os honorários da perita Eliane no valor de R$ 5.500,00. Por isonomia e, não havendo impugnação quanto aos honorários da perita Luciana, homologo o valor de R$ 5.500,00. Providencie as partes o pagamento no prazo de 10 dias. Após, intimem-se para que comecem os trabalhos. Intime-se.

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