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"1088897-07.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 173 de 193

Processo nº 1078615-07.2025.8.26.0100

ID: 312656282

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1078615-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TORRES DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078615-07.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5093841-83.2022.8.13.0024 - 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu) - Torres do Brasil S.a - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a … Processo 1078615-07.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5093841-83.2022.8.13.0024 - 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu) - Torres do Brasil S.a - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 30 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)

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Fabio Eugenio Koriyama x Ethiopian Airlines Enterprise

ID: 316203194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012585-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EUGENIO KORIYAMA

Polo Passivo:

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012585-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1141310-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Fabio Eugenio Koriyama - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - Nos mold… Processo 0012585-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1141310-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Fabio Eugenio Koriyama - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - Nos moldes do art. 835, I e §1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, DEFIRO o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). ( ) COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 6.424,79 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Não havendo manifestação no prazo de 05 dias pelo executado, e sendo suficiente o valor bloqueado, tornem conclusos para extinção da execução e deliberação para levantamento pelo exequente. Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. - ADV: RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB 298930/SP), RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP)

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Fabio Eugenio Koriyama x Ethiopian Airlines Enterprise

ID: 316203237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012585-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EUGENIO KORIYAMA

Polo Passivo:

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012585-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1141310-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Fabio Eugenio Koriyama - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - Nos mold… Processo 0012585-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1141310-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Fabio Eugenio Koriyama - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - Nos moldes do art. 835, I e §1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, DEFIRO o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). ( ) COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 6.424,79 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Não havendo manifestação no prazo de 05 dias pelo executado, e sendo suficiente o valor bloqueado, tornem conclusos para extinção da execução e deliberação para levantamento pelo exequente. Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. - ADV: RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB 298930/SP), RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP)

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Processo nº 1089091-07.2025.8.26.0100

ID: 315694229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089091-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. B. A. L. I. F. D. C. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1089091-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - - I.B.A. - Vistos. 1-) As partes celebraram confissão de dívida denominada Instrumento Particular d… Processo 1089091-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - - I.B.A. - Vistos. 1-) As partes celebraram confissão de dívida denominada Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Renegociação O exequente afirma os executados adotam medidas no sentido de frustrar o recebimento dos valores devidos, desviando as garantias concedidas, bem como inadimplindo as parcelas da confissão de dívida. Por tais motivos, requer o arresto acautelatório. Entendo cabível a medida. Inequívoco o inadimplemento contratual por parte da executada. Outrossim, observo que a executada intenta diversas medidas com vias de desviar as garantias e fraudar a execução. Nesse contexto, os artifícios utilizados pelas executadas possuem evidente intuito de lesar credores. Por tais motivos, defiro o arresto acautelatório para o exato fim de: - Intimar os Executados para que iniciem a entrega do milho efetivamente produzido e vendido para a FS, no prazo de até 5 dias úteis, sob pena de busca e apreensão das mercadorias; - Intimar a FS para que deposite nestes autos os recebíveis detidos pelos Executados, até o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); - Intimar a Amaggi para que deposite nestes autos os recebíveis detidos pelos Executados, até o limite de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais); As demais medidas cautelares serão analisadas no decorrer da lide, a luz do contraditório e ampla defesa, uma vez que os maquinários fazem parte da atividade empresarial exercida e pode inviabilizar a produção dos grãos. Serve cópia da presente decisão de ofício, cabendo ao exequente imprimir e encaminhar este expediente aos executados e à FS e AMMAGI. B) 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829).2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Expeça-se, pois, carta de citação postal, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3. Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR), CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR)

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Processo nº 1089091-07.2025.8.26.0100

ID: 315695799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089091-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. B. A. L. I. F. D. C. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1089091-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - - I.B.A. - Vistos. 1-) As partes celebraram confissão de dívida denominada Instrumento Particular d… Processo 1089091-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - - I.B.A. - Vistos. 1-) As partes celebraram confissão de dívida denominada Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Renegociação O exequente afirma os executados adotam medidas no sentido de frustrar o recebimento dos valores devidos, desviando as garantias concedidas, bem como inadimplindo as parcelas da confissão de dívida. Por tais motivos, requer o arresto acautelatório. Entendo cabível a medida. Inequívoco o inadimplemento contratual por parte da executada. Outrossim, observo que a executada intenta diversas medidas com vias de desviar as garantias e fraudar a execução. Nesse contexto, os artifícios utilizados pelas executadas possuem evidente intuito de lesar credores. Por tais motivos, defiro o arresto acautelatório para o exato fim de: - Intimar os Executados para que iniciem a entrega do milho efetivamente produzido e vendido para a FS, no prazo de até 5 dias úteis, sob pena de busca e apreensão das mercadorias; - Intimar a FS para que deposite nestes autos os recebíveis detidos pelos Executados, até o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); - Intimar a Amaggi para que deposite nestes autos os recebíveis detidos pelos Executados, até o limite de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais); As demais medidas cautelares serão analisadas no decorrer da lide, a luz do contraditório e ampla defesa, uma vez que os maquinários fazem parte da atividade empresarial exercida e pode inviabilizar a produção dos grãos. Serve cópia da presente decisão de ofício, cabendo ao exequente imprimir e encaminhar este expediente aos executados e à FS e AMMAGI. B) 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829).2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Expeça-se, pois, carta de citação postal, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3. Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR), CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR)

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Processo nº 1089091-07.2025.8.26.0100

ID: 315704136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089091-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. B. A. L. I. F. D. C. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1089091-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - - I.B.A. - Vistos. 1-) As partes celebraram confissão de dívida denominada Instrumento Particular d… Processo 1089091-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - - I.B.A. - Vistos. 1-) As partes celebraram confissão de dívida denominada Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Renegociação O exequente afirma os executados adotam medidas no sentido de frustrar o recebimento dos valores devidos, desviando as garantias concedidas, bem como inadimplindo as parcelas da confissão de dívida. Por tais motivos, requer o arresto acautelatório. Entendo cabível a medida. Inequívoco o inadimplemento contratual por parte da executada. Outrossim, observo que a executada intenta diversas medidas com vias de desviar as garantias e fraudar a execução. Nesse contexto, os artifícios utilizados pelas executadas possuem evidente intuito de lesar credores. Por tais motivos, defiro o arresto acautelatório para o exato fim de: - Intimar os Executados para que iniciem a entrega do milho efetivamente produzido e vendido para a FS, no prazo de até 5 dias úteis, sob pena de busca e apreensão das mercadorias; - Intimar a FS para que deposite nestes autos os recebíveis detidos pelos Executados, até o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); - Intimar a Amaggi para que deposite nestes autos os recebíveis detidos pelos Executados, até o limite de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais); As demais medidas cautelares serão analisadas no decorrer da lide, a luz do contraditório e ampla defesa, uma vez que os maquinários fazem parte da atividade empresarial exercida e pode inviabilizar a produção dos grãos. Serve cópia da presente decisão de ofício, cabendo ao exequente imprimir e encaminhar este expediente aos executados e à FS e AMMAGI. B) 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829).2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Expeça-se, pois, carta de citação postal, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3. Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR), CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR)

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Processo nº 1089091-07.2025.8.26.0100

ID: 315728417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089091-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. B. A. L. I. F. D. C. DO A.

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Intimação

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CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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Processo 1089091-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - - I.B.A. - Vistos. 1-) As partes celebraram confissão de dívida denominada Instrumento Particular d… Processo 1089091-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - - I.B.A. - Vistos. 1-) As partes celebraram confissão de dívida denominada Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Renegociação O exequente afirma os executados adotam medidas no sentido de frustrar o recebimento dos valores devidos, desviando as garantias concedidas, bem como inadimplindo as parcelas da confissão de dívida. Por tais motivos, requer o arresto acautelatório. Entendo cabível a medida. Inequívoco o inadimplemento contratual por parte da executada. Outrossim, observo que a executada intenta diversas medidas com vias de desviar as garantias e fraudar a execução. Nesse contexto, os artifícios utilizados pelas executadas possuem evidente intuito de lesar credores. Por tais motivos, defiro o arresto acautelatório para o exato fim de: - Intimar os Executados para que iniciem a entrega do milho efetivamente produzido e vendido para a FS, no prazo de até 5 dias úteis, sob pena de busca e apreensão das mercadorias; - Intimar a FS para que deposite nestes autos os recebíveis detidos pelos Executados, até o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); - Intimar a Amaggi para que deposite nestes autos os recebíveis detidos pelos Executados, até o limite de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais); As demais medidas cautelares serão analisadas no decorrer da lide, a luz do contraditório e ampla defesa, uma vez que os maquinários fazem parte da atividade empresarial exercida e pode inviabilizar a produção dos grãos. Serve cópia da presente decisão de ofício, cabendo ao exequente imprimir e encaminhar este expediente aos executados e à FS e AMMAGI. B) 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829).2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Expeça-se, pois, carta de citação postal, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3. Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR), CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR)

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Processo nº 1089091-07.2025.8.26.0100

ID: 315692230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089091-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. B. A. L. I. F. D. C. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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Processo 1089091-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - - I.B.A. - Vistos. 1-) As partes celebraram confissão de dívida denominada Instrumento Particular d… Processo 1089091-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - - I.B.A. - Vistos. 1-) As partes celebraram confissão de dívida denominada Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Renegociação O exequente afirma os executados adotam medidas no sentido de frustrar o recebimento dos valores devidos, desviando as garantias concedidas, bem como inadimplindo as parcelas da confissão de dívida. Por tais motivos, requer o arresto acautelatório. Entendo cabível a medida. Inequívoco o inadimplemento contratual por parte da executada. Outrossim, observo que a executada intenta diversas medidas com vias de desviar as garantias e fraudar a execução. Nesse contexto, os artifícios utilizados pelas executadas possuem evidente intuito de lesar credores. Por tais motivos, defiro o arresto acautelatório para o exato fim de: - Intimar os Executados para que iniciem a entrega do milho efetivamente produzido e vendido para a FS, no prazo de até 5 dias úteis, sob pena de busca e apreensão das mercadorias; - Intimar a FS para que deposite nestes autos os recebíveis detidos pelos Executados, até o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); - Intimar a Amaggi para que deposite nestes autos os recebíveis detidos pelos Executados, até o limite de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais); As demais medidas cautelares serão analisadas no decorrer da lide, a luz do contraditório e ampla defesa, uma vez que os maquinários fazem parte da atividade empresarial exercida e pode inviabilizar a produção dos grãos. Serve cópia da presente decisão de ofício, cabendo ao exequente imprimir e encaminhar este expediente aos executados e à FS e AMMAGI. B) 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829).2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Expeça-se, pois, carta de citação postal, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3. Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR), CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR)

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Processo nº 1082980-07.2025.8.26.0100

ID: 324630115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1082980-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO COUTO CRUZ

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Processo 1082980-07.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.M.G.T. - Vistos. 1. Cuida-se de demanda para produção antecipada de provas ajuizada por Andressa Micaelly Guima… Processo 1082980-07.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.M.G.T. - Vistos. 1. Cuida-se de demanda para produção antecipada de provas ajuizada por Andressa Micaelly Guimarães Teodoro contra Telefônica Brasil S/A, V. Tal rede Neutra de Telecomunicações S/A e Directnet Prestação de Serviços Ltda.. Sustenta a parte autora que foi alvo de ofensas e ameaças em rede social e que os usuários respectivos foram identificados por meio de IP fornecido pela mantenedora da rede. A fim de perseguir a responsabilização desses usuários, é necessário que a parte ré informe os dados cadastrais das pessoas vinculadas aos IPs indicados, bem como aos números de telefone. Por isso, pleiteia que a parte ré forneça "os dados cadas-trais/de titularidade vinculados aos endereços IP e portas lógicas indicados nesta inicial", bem como "os dados cadas-trais/de titularidade vinculados ao número de telefone indicado nesta inicial". Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Trata-se de pretensão à produção antecipada de prova documental, com fundamento no art. 381, III, do CPC. À falta de normas específicas, deve ser adotado o prazo do procedimento comum. Cite-se e intime-se a V. Tal rede Neutra de Telecomunicações S/A e Directnet Prestação de Serviços Ltda. para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, "os dados cadas-trais/de titularidade vinculados aos endereços IP e portas lógicas indicados nesta inicial" e para que Telefônica Brasil S/A apresente "os dados cadas-trais/de titularidade vinculados ao número de telefone indicado nesta inicial", podendo requerer a produção de outras provas (art. 382, §§ 3º e 4º, do CPC). Friso que não há contestação no presente procedimento, pois o juízo não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, CPC). 3. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO COUTO CRUZ (OAB 516029/SP)

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Antonio Carlos Gonçalves Da Silva Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 325929540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069885-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GONçALVES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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Processo 1069885-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Carlos Gonçalves da Silva Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- DA T… Processo 1069885-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Carlos Gonçalves da Silva Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Não é o caso de se antecipar os efeitos da tutela no caso dos autos. Com efeito, o contrato que se pretende ser revisado foi livremente pactuado pelas partes e não contém nulidade aparente, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Outrossim, até eventual revisão, as cláusulas do contrato continuam em vigor. Inviável o acolhimento do pedido, ainda, porque não há a demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA BANCO DE DADOS O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A AGRAVADA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPÓSITO DAS PARCELAS DO FINANCAMENTO E EXCLUSÃO DE REGISTRO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Ag. Inst. 0154314-84.2012.8.26.0000 Des. Rel. PAULO ROBERTO SANTANA j.03.10.2 012) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2- DA CITAÇÃO. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. O comparecimento espontâneo da parte ré supriu a citação (CPC, art. 239, § 1º). Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 3- DA CONTESTAÇÃO. Não obstante a contestação apresentada às fls.81/121,manifeste-se a parte autora, em réplica, na forma dos artigos 350, 351 e 437 do CPC, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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