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"0000967-02.2025.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 174 de 253

Liz Maria Bach x Egberto Schon Ribas Neto e outros

ID: 336407749

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-94.2012.5.09.0892

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIZ MARIA BACH

Polo Passivo:

EGBERTO SCHON RIBAS NETO PFHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA TIAGO SCHON RIBAS

Notificação

Advogados:

ANDREA CARLA ALVARENGA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA BALLES MATTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR PINHEIRO

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JOSE LUCIO GLOMB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEIDE REGINA GLOMB

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VICTOR AUGUSTO TROMMER PICCOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000967-94.2012.5.09.0892 RECLAMANTE: LIZ MARIA BACH RECLAMADO…

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Robson Assis Damasceno x Alessandra Da Silva Araujo e outros

ID: 336912386

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-98.2024.5.08.0117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ASSIS DAMASCENO

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA SILVA ARAUJO ASA COMERCIO DE BEBIDAS E CONVENIENCIA LTDA GG MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA JERONIMO MARTINS VILELA NETO JOSE JOAQUIM ASSUNCAO MENEZES MERCADO MENEZES LTDA MODESTO TRANSPORTES LTDA ULISSES MODESTO MENEZES

Edital

Advogados:

GEORGE ANDREY MORAES LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 3ª TURMA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000967-98.2024.5.08.0117 RECORRENTE: ROBSON ASSIS DAMASCENO RECORRI…

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Robson Assis Damasceno x Alessandra Da Silva Araujo e outros

ID: 336912456

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-98.2024.5.08.0117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ASSIS DAMASCENO

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA SILVA ARAUJO ASA COMERCIO DE BEBIDAS E CONVENIENCIA LTDA GG MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA JERONIMO MARTINS VILELA NETO JOSE JOAQUIM ASSUNCAO MENEZES MERCADO MENEZES LTDA MODESTO TRANSPORTES LTDA ULISSES MODESTO MENEZES

Edital

Advogados:

GEORGE ANDREY MORAES LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 3ª TURMA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000967-98.2024.5.08.0117 RECORRENTE: ROBSON ASSIS DAMASCENO RECORRI…

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Robson Assis Damasceno x Alessandra Da Silva Araujo e outros

ID: 336912508

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-98.2024.5.08.0117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ASSIS DAMASCENO

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA SILVA ARAUJO ASA COMERCIO DE BEBIDAS E CONVENIENCIA LTDA GG MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA JERONIMO MARTINS VILELA NETO JOSE JOAQUIM ASSUNCAO MENEZES MERCADO MENEZES LTDA MODESTO TRANSPORTES LTDA ULISSES MODESTO MENEZES

Edital

Advogados:

GEORGE ANDREY MORAES LIMA

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ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 3ª TURMA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ROT 0000967-98.2024.5.08.0117 RECORRENTE: ROBSON ASSIS DAMASCENO RECORRI…

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Processo nº 0000967-64.2025.8.26.0553

ID: 337359125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-64.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLISSON DA SILVA STELATO

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Processo 0000967-64.2025.8.26.0553 (processo principal 1000265-04.2025.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisangela Santos - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º do CPC, inti…

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Jose Alberto Pereira Silva x J. Bial Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 338024445

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-23.2014.5.10.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

J. BIAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI JOAO BIAL

Notificação

Advogados:

MILTON SOARES DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000967-23.2014.5.10.0011 RECLAMANTE: JOSE ALBERTO PEREIRA SILVA RE…

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Torrent Do Brasil Ltda x Simone Zeferino

ID: 339682903

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Criciuma Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-32.2025.5.12.0027

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TORRENT DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

SIMONE ZEFERINO

Notificação

Advogados:

HUMBERTO EURICO FELDMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ZILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RIZZATTI BONASSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/CRICIUMA HTE 0000967-32.2025.5.12.0027 REQUERENTE: TORRENT DO BRASIL LTDA REQUERIDO: SIMONE ZEFERINO …

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Marcio Lima Dos Santos e outros x Adecco Recursos Humanos S.A. e outros

ID: 335514680

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-85.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LIMA DOS SANTOS RODRIGO BRISTOT DE FARIA

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA DEL AMORE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA BERNARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CANUTO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANÍTALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES KANE HONMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000967-85.2023.5.12.0032 RECORRENTE: MARCIO LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000967-85.2023.5.12.0032 RECORRENTE: MARCIO LIMA DOS SANTOS RECORRIDO: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000967-85.2023.5.12.0032 RECORRENTE: MARCIO LIMA DOS SANTOS RECORRIDO: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) ROT 0000967-85.2023.5.12.0032 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO LIMA DOS SANTOS FERNANDO ANDRADE VIEIRA (SP320825) Recorrido: Advogado(s): ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. ALEXANDRA DEL AMORE DE CARVALHO (SP349184) LOURDES KANE HONMA (SP271416) RAFAEL CANUTO PRATES (SP338938) VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI (SP188648) Recorrido: Advogado(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A CINTIA BERNARDO DOS SANTOS (SC55130) GIANÍTALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RECURSO DE: MARCIO LIMA DOS SANTOS INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025; recurso apresentado em 15/07/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos arts. 59 e 818 da CLT, 7º, XIII, da CF e 373 do CPC. - Súmula n. 338 do TST. A parte recorrente requer seja reconhecida a jornada de trabalho declarada na exordial, condenando-se as rés ao pagamento das diferenças de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, bem como seus reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, e invalidando o banco de horas. Consta do acórdão: "Inobstante, extrai-se dos cartões-ponto (208 e seguintes) e dos contracheques (fls. 204 e seguintes) que houve pagamento de valores distintos a título de horas extras em todos os cinco meses e pouco de contratualidade (de 10/2/2023 a 27/7/2023), não tendo o autor comprovado eventuais diferenças devidas. (...) Ora, o próprio trabalhador confessou em seu depoimento que batia corretamente o cartão-ponto e que os registros constantes nos cartões apresentados pela ré condizem com a jornada efetivamente realizada por ele, que o tempo de troca de uniforme era computado na jornada e que tinha, sim, a possibilidade de fruir do seu intervalo intrajornada, só não o fazia porque "não tinha nada pra fazer". Da mesma forma, não há qualquer prova da alegação do autor acerca do pagamento "por fora" quando trabalhou em domingos e feriados, ônus que lhe cabia por se tratar fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Por fim, inexistentes quaisquer diferenças a título de horas extras, também não há falar em pagamento de diferenças a título de adicional noturno decorrente delas. Assim, comungo do entendimento do Juízo a quo no sentido de que não há falar em invalidade do cartão-ponto ou do banco de horas, nem em condenação da ré ao pagamento de valores a título de horas extras e de intervalo intrajornada." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do acórdão: "Inexistindo qualquer condenação da 1ª ré, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª ré, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao disposto no inciso IV da Súmula nº 331 do TST." A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º da CLT e 141 e 492 do CPC. Insurge-se contra a limitação do valor da condenação ao valor da inicial. Consta do acórdão: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Dessa forma, observado que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/17, que deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, determinando que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", tenho que a condenação deve estar limitada ao valor do pedido respectivo, excluídos os juros e a correção monetária. Nesse sentido decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, em 19 de julho de 2021, no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, tema 10 de jurisprudência, com definição da tese jurídica nº 6 sobre o tema: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação"." Por observar possível afronta ao art. 840, § 1º, da CLT, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, § 9°, da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LIMA DOS SANTOS

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Marcio Lima Dos Santos e outros x Adecco Recursos Humanos S.A. e outros

ID: 335514729

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-85.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LIMA DOS SANTOS RODRIGO BRISTOT DE FARIA

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA DEL AMORE DE CARVALHO

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CINTIA BERNARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CANUTO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANÍTALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES KANE HONMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000967-85.2023.5.12.0032 RECORRENTE: MARCIO LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000967-85.2023.5.12.0032 RECORRENTE: MARCIO LIMA DOS SANTOS RECORRIDO: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000967-85.2023.5.12.0032 RECORRENTE: MARCIO LIMA DOS SANTOS RECORRIDO: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) ROT 0000967-85.2023.5.12.0032 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO LIMA DOS SANTOS FERNANDO ANDRADE VIEIRA (SP320825) Recorrido: Advogado(s): ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. ALEXANDRA DEL AMORE DE CARVALHO (SP349184) LOURDES KANE HONMA (SP271416) RAFAEL CANUTO PRATES (SP338938) VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI (SP188648) Recorrido: Advogado(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A CINTIA BERNARDO DOS SANTOS (SC55130) GIANÍTALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RECURSO DE: MARCIO LIMA DOS SANTOS INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025; recurso apresentado em 15/07/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos arts. 59 e 818 da CLT, 7º, XIII, da CF e 373 do CPC. - Súmula n. 338 do TST. A parte recorrente requer seja reconhecida a jornada de trabalho declarada na exordial, condenando-se as rés ao pagamento das diferenças de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, bem como seus reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, e invalidando o banco de horas. Consta do acórdão: "Inobstante, extrai-se dos cartões-ponto (208 e seguintes) e dos contracheques (fls. 204 e seguintes) que houve pagamento de valores distintos a título de horas extras em todos os cinco meses e pouco de contratualidade (de 10/2/2023 a 27/7/2023), não tendo o autor comprovado eventuais diferenças devidas. (...) Ora, o próprio trabalhador confessou em seu depoimento que batia corretamente o cartão-ponto e que os registros constantes nos cartões apresentados pela ré condizem com a jornada efetivamente realizada por ele, que o tempo de troca de uniforme era computado na jornada e que tinha, sim, a possibilidade de fruir do seu intervalo intrajornada, só não o fazia porque "não tinha nada pra fazer". Da mesma forma, não há qualquer prova da alegação do autor acerca do pagamento "por fora" quando trabalhou em domingos e feriados, ônus que lhe cabia por se tratar fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Por fim, inexistentes quaisquer diferenças a título de horas extras, também não há falar em pagamento de diferenças a título de adicional noturno decorrente delas. Assim, comungo do entendimento do Juízo a quo no sentido de que não há falar em invalidade do cartão-ponto ou do banco de horas, nem em condenação da ré ao pagamento de valores a título de horas extras e de intervalo intrajornada." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do acórdão: "Inexistindo qualquer condenação da 1ª ré, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª ré, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao disposto no inciso IV da Súmula nº 331 do TST." A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º da CLT e 141 e 492 do CPC. Insurge-se contra a limitação do valor da condenação ao valor da inicial. Consta do acórdão: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Dessa forma, observado que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/17, que deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, determinando que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", tenho que a condenação deve estar limitada ao valor do pedido respectivo, excluídos os juros e a correção monetária. Nesse sentido decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, em 19 de julho de 2021, no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, tema 10 de jurisprudência, com definição da tese jurídica nº 6 sobre o tema: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação"." Por observar possível afronta ao art. 840, § 1º, da CLT, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, § 9°, da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A.

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Marcio Lima Dos Santos e outros x Adecco Recursos Humanos S.A. e outros

ID: 335514766

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-85.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LIMA DOS SANTOS RODRIGO BRISTOT DE FARIA

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA DEL AMORE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA BERNARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CANUTO PRATES

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GIANÍTALO GERMANI

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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LOURDES KANE HONMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000967-85.2023.5.12.0032 RECORRENTE: MARCIO LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000967-85.2023.5.12.0032 RECORRENTE: MARCIO LIMA DOS SANTOS RECORRIDO: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000967-85.2023.5.12.0032 RECORRENTE: MARCIO LIMA DOS SANTOS RECORRIDO: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) ROT 0000967-85.2023.5.12.0032 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO LIMA DOS SANTOS FERNANDO ANDRADE VIEIRA (SP320825) Recorrido: Advogado(s): ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. ALEXANDRA DEL AMORE DE CARVALHO (SP349184) LOURDES KANE HONMA (SP271416) RAFAEL CANUTO PRATES (SP338938) VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI (SP188648) Recorrido: Advogado(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A CINTIA BERNARDO DOS SANTOS (SC55130) GIANÍTALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RECURSO DE: MARCIO LIMA DOS SANTOS INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025; recurso apresentado em 15/07/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos arts. 59 e 818 da CLT, 7º, XIII, da CF e 373 do CPC. - Súmula n. 338 do TST. A parte recorrente requer seja reconhecida a jornada de trabalho declarada na exordial, condenando-se as rés ao pagamento das diferenças de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, bem como seus reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, e invalidando o banco de horas. Consta do acórdão: "Inobstante, extrai-se dos cartões-ponto (208 e seguintes) e dos contracheques (fls. 204 e seguintes) que houve pagamento de valores distintos a título de horas extras em todos os cinco meses e pouco de contratualidade (de 10/2/2023 a 27/7/2023), não tendo o autor comprovado eventuais diferenças devidas. (...) Ora, o próprio trabalhador confessou em seu depoimento que batia corretamente o cartão-ponto e que os registros constantes nos cartões apresentados pela ré condizem com a jornada efetivamente realizada por ele, que o tempo de troca de uniforme era computado na jornada e que tinha, sim, a possibilidade de fruir do seu intervalo intrajornada, só não o fazia porque "não tinha nada pra fazer". Da mesma forma, não há qualquer prova da alegação do autor acerca do pagamento "por fora" quando trabalhou em domingos e feriados, ônus que lhe cabia por se tratar fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Por fim, inexistentes quaisquer diferenças a título de horas extras, também não há falar em pagamento de diferenças a título de adicional noturno decorrente delas. Assim, comungo do entendimento do Juízo a quo no sentido de que não há falar em invalidade do cartão-ponto ou do banco de horas, nem em condenação da ré ao pagamento de valores a título de horas extras e de intervalo intrajornada." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do acórdão: "Inexistindo qualquer condenação da 1ª ré, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª ré, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao disposto no inciso IV da Súmula nº 331 do TST." A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º da CLT e 141 e 492 do CPC. Insurge-se contra a limitação do valor da condenação ao valor da inicial. Consta do acórdão: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Dessa forma, observado que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/17, que deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, determinando que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", tenho que a condenação deve estar limitada ao valor do pedido respectivo, excluídos os juros e a correção monetária. Nesse sentido decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, em 19 de julho de 2021, no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, tema 10 de jurisprudência, com definição da tese jurídica nº 6 sobre o tema: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação"." Por observar possível afronta ao art. 840, § 1º, da CLT, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, § 9°, da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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