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Júlia Aguiar Whitaker Guimarães x Pagseguro Internet S/A e outros

ID: 292843969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003524-04.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JúLIA AGUIAR WHITAKER GUIMARãES

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S/A PICPAY SERVICOS S/A (PICPAY)

Intimação

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003524-04.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Júlia Aguiar Whitaker Guimarães - Picpay Servicos S/A (picpay) - - Pagseguro Internet S/A e outros - Vistos. Em d… Processo 1003524-04.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Júlia Aguiar Whitaker Guimarães - Picpay Servicos S/A (picpay) - - Pagseguro Internet S/A e outros - Vistos. Em detida análise do feito, tem-se que a autora reside na comarca de Santa Rita d'Oeste/SP (fls. 20), enquanto as pessoas jurídicas requeridas possuem sede na capital São Paulo/SP. Nestes termos, o art. 63, §5º do Código de Processo Civil, prevê que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício", não se demonstrando, ainda, vinculação do negócio jurídico a esta comarca. Não se olvida do teor da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de competência territorial, contudo, não se pode admitir a propositura da ação em comarca escolhida pela parte sem fundamento legal, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural, configurando prática abusiva. Acerca do tema: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Determinação para emenda à inicial. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção. Insurgência da autora. Descabimento. Gratuidade da justiça indeferida. Autora que não apresentou documentos para análise do pedido. Recolhimento voluntário das custas de preparo. Ato incompatível com pedido. Mérito. Ação revisional ajuizada no local do domicílio da sede do banco. Ausência de justificativa para propositura em local diverso. Autora que não indicou a filial da parte requerida, a fim de se estabelecer a relação com os fatos descritos na inicial. Ação ajuizada em foro aleatório, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, mesmo em se tratando da defesa de direitos do consumidor. Inteligência do §5º, do art. 63, do CPC. Demanda com características que se amoldam aos termos do Comunicado CG Nº 424/2024. Advocacia predatória. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1105978-03.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). Situação esta que permite a declinação, de ofício, da competência pelo Juízo, conforme já se decidiu: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Foro aleatório. Competência do foro de domicílio da corré (3º juízo). I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de obrigação de fazer c/c com reparação de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte ré. III. Razões de decidir 3. A divisão de competência na Comarca da Capital é de natureza funcional e pode ser reconhecida de ofício. 4. Equívoco na distribuição do feito, configurando foro aleatório. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital (3º Juízo). Tese de julgamento: "A declinação de competência territorial de ofício é possível quando caracterizado foro aleatório." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC,art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 204.482, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21/08/2024; TJSP, Conflito de competência nº 0025142-69.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 26/07/2024; TJSP, Conflito de competência nº 0016739-14.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/07/2024; Súmula 33, STJ. Em verdade, verifica-se que houve equívoco no peticionamento eletrônico pela parte autora, uma vez que a petição inicial é direcionada à Vara Cível da Comarca de Santa Rita d'Oeste, contudo, o feito foi distribuído em Santa Bárbara d'Oeste/SP. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Comarca de Santa Fé do Sul, que engloba a cidade de Santa Rita d'Oeste, local de domicílio da autora e para o qual foi a petição inicial direcionada. Int. - ADV: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 505978/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Andréia Bossões Conceição e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 278080205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160589-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA BOSSõES CONCEIçãO TERMKCAL DO BRASIL ISOLAMENTOS TéRMICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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ADV: João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1160589-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Termkcal do Brasil Isola… ADV: João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1160589-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Termkcal do Brasil Isolamentos Térmicos Ltda, Andréia Bossões Conceição - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int.

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Andréia Bossões Conceição e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 278956623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160589-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA BOSSõES CONCEIçãO TERMKCAL DO BRASIL ISOLAMENTOS TéRMICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP) Processo 1160589-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Termkcal do Brasil Isola… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP) Processo 1160589-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Termkcal do Brasil Isolamentos Térmicos Ltda, Andréia Bossões Conceição - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int.

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Keven Araujo Caires Pinheiro x Facta Financeira, Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 279033553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153605-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KEVEN ARAUJO CAIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA, CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1153605-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keven Araujo Caires Pinheiro - Reqd… ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1153605-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keven Araujo Caires Pinheiro - Reqdo: Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada por Keven Araújo Caires Pinheiro, representado por sua genitora Thawana Silva Pedrosa de Araújo, em face de Facta Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, objetivando o cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), a revisão das cláusulas contratuais abusivas, com limitação do custo efetivo total (CET) aos parâmetros normativos e devolução dos valores cobrados a maior. Narra a parte autora que, embora o contrato tenha sido firmado pela representante legal do menor, os encargos financeiros impostos ultrapassaram os limites permitidos pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, comprometendo sua subsistência e tornando a dívida impagável. Alega ter firmado o negócio em situação de hipossuficiência, sem conhecimento técnico e sob informações incompletas ou enganosas. A tutela de urgência foi concedida parcialmente, determinando a suspensão dos descontos e o cancelamento provisório do contrato. A ré apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, a validade da contratação, afirmando que o contrato foi regularmente firmado com a representante legal do menor e que a operação foi efetivamente autorizada. Impugna a alegação de ilegalidade na taxa de juros e afirma a ausência de ato ilícito ou abuso. Defende a regularidade da cobrança e pugna pela improcedência da demanda. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por versar sobre matéria exclusivamente de direito e estar o processo suficientemente instruído. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6º, 14 e 51. No tocante à validade da contratação realizada pela representante legal do menor, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que, em casos análogos, a formalização de contrato por genitora em nome do filho menor não implica nulidade automática, desde que ausente vício de consentimento e comprovado o efetivo recebimento e aplicação do crédito em benefício do representado. Destaca-se, nesse sentido, o seguinte julgado: Contrato de cartão de crédito consignado assinado pela mãe da autora, mesma que a representa na causa. Operação confessada e comprovada à saciedade pelo instrumentos trazidos pela Apelante, com selfie e trilha de aceites. Saque liberado em conta em favor da parte autora. [...] De se aceitar, porque nunca questionado, que o crédito foi empregado em prol da menor, o que convalida a operação, mesmo com ausência de prévia autorização judicial, sob pena de suspensão do poder familiar da ora representante legal.(TJSP; Apelação Cível 1000373-19.2023.8.26.0257; Relatora: Des.ª Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ipuã - Vara Única; Julgamento: 28/01/2025; Registro: 28/01/2025). Ainda que se reconheça a validade formal da contratação, a discussão nos autos não se limita a esse ponto. O autor sustenta a abusividade nos encargos financeiros, especialmente a aplicação de CET superior ao permitido pelas normas do INSS. A Instrução Normativa nº 28/2008 (e atualizações) fixa o teto de 3,06% ao mês para o CET nas operações de RMC. A superação desse limite configura prática abusiva, vedada pelos artigos 39, V, e 51, IV, do CDC, autorizando a revisão judicial do contrato. O Ministério Público, ao se manifestar, opinou pela procedência da ação, apontando a condição de vulnerabilidade do menor e a evidente violação à boa-fé objetiva. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar a tutela de urgência concedida, tornando definitivo o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado firmado com a ré; b) declarar a nulidade das cláusulas que estipularam CET superior a 3,06% ao mês, com consequente revisão contratual; c) condenar a ré à restituição simples dos valores cobrados a maior, devidamente corrigidos desde cada desconto indevido e com juros de mora desde a citação; Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C.

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Andréia Bossões Conceição e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 277037267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160589-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA BOSSõES CONCEIçãO TERMKCAL DO BRASIL ISOLAMENTOS TéRMICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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ADV: João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1160589-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Termkcal do Brasil Isola… ADV: João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1160589-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Termkcal do Brasil Isolamentos Térmicos Ltda, Andréia Bossões Conceição - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int.

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Processo nº 1124311-03.2024.8.26.0100

ID: 276854446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124311-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO LOPES FRAGOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ACACIO ALVES LIMA

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ADV: Fernando Acacio Alves Lima (OAB 325059/SP) Processo 1124311-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Roberto Lopes Fragoso - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de c… ADV: Fernando Acacio Alves Lima (OAB 325059/SP) Processo 1124311-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Roberto Lopes Fragoso - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Zhu Qunlong x Administradora Predial Dias Ltda.

ID: 327202474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046641-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZHU QUNLONG

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA PREDIAL DIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

LETICIA PAIVA FERNANDEZ BAYON

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ANGÉLICA TATIANE REIS VELAZQUEZ

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ANDERSON BURGESE ALAMINOS

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Processo 0046641-03.2024.8.26.0100 (processo principal 1065842-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Zhu Qunlong - Administradora Predial Dias Ltda. - Visto… Processo 0046641-03.2024.8.26.0100 (processo principal 1065842-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Zhu Qunlong - Administradora Predial Dias Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 115/119), sob alegação de inexequibilidade do título, porquanto a sentença havia expressamente determinado a liquidação dos valores, de modo que o rito processual adotado não se encontrava em consonância com o título judicial. Manifestou-se o exequente (fls. 130/137), aduzindo a desnecessidade da fase de liquidação de sentença, porquanto o cálculo da condenação fora procedido mediante simples cálculos aritméticos. Eis a síntese do necessário. Ab initio, transcrevo o dispositivo da sentença proferida nos autos principais: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por ZHU QUNLONG em face de ADMINISTRADORA PREDIAL DIAS LTDA. para CONDENAR a ré a restituir ao autor, em indenização, o valor correspondente a 50% dos valores pagos a título de remuneração mensal pela prestação de serviços deficitária de administração dos imóveis, durante todo o período de contrato, devidamente atualizado desde cada pagamento, o que deve ser apurado em liquidação de sentença. Em sede de segundo grau de jurisdição, houve modificação somente da distribuição do ônus sucumbencial, restando mantida a condenação da ré, ora executada, à restituição do equivalente a 50% dos valores pagos a título de remuneração mensal. Como se extrai dos autos principais, a determinação de apuração em liquidação de sentença decorrera da iliquidez da fixação da quantia devida na ocasião da prolação da sentença, o que não se confunde com a indispensabilidade de observância do rito processual de liquidação pelo procedimento comum. Como cediço, a própria legislação processual civil reconhece a prescindibilidade de instauração do incidente de liquidação, quando a constatação do quantum devido depender de meros cálculos aritméticos, vide disposição do art. 509, §2º do CPC: Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Sobretudo no caso em comento, a condenação se refere a 50% dos valores pagos a título de remuneração mensal dos serviços deficitariamente prestados, durante todo o período de contrato, atualizado desde cada pagamento. Tratando-se da remuneração mensal dos serviços contratados, cujo valor é de conhecimento de ambas as partes, e à míngua da demonstração de efetiva necessidade de liquidação do julgado, inexiste óbice à imediata execução dos valores devidos, apurados mediante simples cálculos, em consonância com a legislação de regência. Reforça-se que a executada não demonstrou, em concreto, qualquer necessidade de liquidação da quantia devida, porquanto se limitou a defender a inexigibilidade do título em decorrência da não instauração do incidente, porém sequer se irresignou face ao valor apontado e aos cálculos apresentados pelo exequente. O entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação da devedora e homologou os cálculos da exequente. Insurgência da devedora, sob o argumento de que o título executivo judicial foi expresso ao determinar a necessidade de liquidação de sentença para apuração do valor devido. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. O título executivo judicial, ao consignar que os valores deveriam ser apurados em fase de liquidação de sentença, objetivou frisar que a condenação é ilíquida. Poder decisório do magistrado de aplicar a melhor hipótese prevista no art. 509, do CPC. Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença (art. 509, § 2º, do CPC). Única tese das razões recursais foi a ausência de abertura da fase de liquidação de sentença, não tecendo nenhum comentário a respeito de eventual incorreção dos cálculos apresentados pela credora e homologados pelo juízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048804-28.2024.8.26.0000; Rel.:Pastorelo Kfouri; 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/04/2024) Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Requeira a exequente, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, mediante apresentação de planilha atualizada, inclusive com os encargos previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ANGÉLICA TATIANE REIS VELAZQUEZ (OAB 417687/SP), ANDERSON BURGESE ALAMINOS (OAB 397911/SP), LETICIA PAIVA FERNANDEZ BAYON (OAB 392588/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Gerson Luiz Prince

ID: 298008032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1133041-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

GERSON LUIZ PRINCE

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LILIAN FERREIRA BONO ALVES

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Processo 1133041-03.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Gerson Luiz Prince e outro - Vistos. Fls. 144/145 e 238/243: Trata-se d… Processo 1133041-03.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Gerson Luiz Prince e outro - Vistos. Fls. 144/145 e 238/243: Trata-se de impugnação à penhora nos autos de execução de título extrajudicial, objetivando o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados nestes autos e o consequente cancelamento das indisponibilidades financeiras. Não reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente do executado, mormente porque é impenhorável o direito à percepção do salário, proventos de aposentadoria ou pensão, ou seja, não se pode penhorar tal direito, conquanto os valores que porventura se pulverizem dentre os ativos financeiros em conta corrente perdem, a partir desse momento, tal natureza jurídica ao adentrarem de maneira difusa no patrimônio, ante o caráter eminentemente fungível do dinheiro. Ademais, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da impenhorabilidade aventada, independentemente da natureza da dívida exequenda. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, Corte Especial, EREsp nº 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023, Informativo nº 771). Diante deste quadro, não se verifica a hipótese de impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Neste diapasão, e com base em todos os argumentos lançados, mantenho a penhora realizada nos autos. Converto, assim, a indisponibilidade em penhora e determino a transferência dos valores indisponíveis para uma conta vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do mencionado artigo. Intime-se (o)(s) ré(u)(s)/executado(s), na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 841 do CPC. Conste da intimação que o(a)(s) executado(s)(s) pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do CPC. Ademais, ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 (quinze) dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do CPC; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. Após a juntada do comprovante de depósito judicial e decorrido o prazo sem manifestação do executado, nos termos dos Comunicados nº 474/2017 e 1731/2018, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico a favor da exequente referente ao valor depositado nos autos. Para tanto, deverá a exequente preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Int. - ADV: LILIAN FERREIRA BONO ALVES (OAB 105129/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1153702-03.2024.8.26.0100

ID: 279977348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1153702-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEVAL NOVAIS DOS SANTOS LUCIANA IOLANDA DA SILVA SéRGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY MANOEL DO CARMO

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ADV: Sidney Manoel do Carmo (OAB 312289/SP) Processo 1153702-03.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Joseval Novais dos Santos, Luciana Iolanda da Silva Sérgio dos Santos - Vistos. Cumpra a parte auto… ADV: Sidney Manoel do Carmo (OAB 312289/SP) Processo 1153702-03.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Joseval Novais dos Santos, Luciana Iolanda da Silva Sérgio dos Santos - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita em caso de isenção tributária, deverá a autora Luciana Iolanda da Silva Sérgio dos Santos exibir o comprovante de regularidade do CPF acompanhado do print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Quanto ao valor venal, deve tratar-se do imóvel objeto da ação e não de semelhantes na vizinhança para basear-se. 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo faltante, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se.

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Serpa, Donalisio E Chierighini Sociedade De Advogados x Sheimi Hayazaki Okada

ID: 325793658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028535-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERPA, DONALISIO E CHIERIGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SHEIMI HAYAZAKI OKADA

Intimação

Advogados:

ORLANDO DE CARVALHO SBRANA

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MARINA ALMEIDA DE MOLA

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Processo 0028535-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1106851-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - SERPA, DONALISIO E CHIERIGHINI SOCIEDADE DE ADVOGAD… Processo 0028535-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1106851-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - SERPA, DONALISIO E CHIERIGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Sheimi Hayazaki Okada - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de adiantamento do recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MARINA ALMEIDA DE MOLA (OAB 429082/SP), ORLANDO DE CARVALHO SBRANA (OAB 155186/SP)

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