Resultados para "1000107-61.2024.8.26.0624" – Página 174 de 177

Processo nº 1035700-11.2023.8.11.0041

ID: 336128999

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035700-11.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035700-11.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035700-11.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CHAMES VALADARES MATTAR - CPF: 132.787.386-91 (APELADO), RAFAEL AZIANI GUARINO - CPF: 424.611.748-06 (ADVOGADO), JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA - CPF: 125.018.118-60 (ADVOGADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (APELANTE), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), SOFIA COELHO ARAUJO - CPF: 037.000.261-02 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), DANIEL GERBER - CPF: 644.236.620-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Contrato Bancário. Desconto Indevido em Conta de Aposentado. Ausência de Prova da Contratação. Dano Moral Afastado. Sentença Parcialmente Reformada. Recursos Parcialmente Providos. I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelação interpostos por instituições bancárias em virtude de sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre a Autora e uma das Rés, determinou o cancelamento dos descontos em benefício previdenciário e condenou as Requeridas à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) apreciar a preliminar de ausência de interesse de agir da Autora; (ii) analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A.; (iii) definir se é válida a contratação de serviço financeiro não assinada ou realizada por ligação telefônica em desconformidade com a legislação estadual; (iv) estabelecer se a realização de descontos indevidos em proventos de aposentadoria configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. O interesse de agir está configurado quando há descontos indevidos em verba alimentar, ainda que não tenha havido tentativa de solução extrajudicial, sendo indevida a exigência de prévia reclamação administrativa. 4. A legitimidade passiva do Banco é mantida em razão de sua atuação como agente arrecadador dos valores descontados, respondendo solidariamente pela falha na cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 5. A ausência de contrato físico ou prova robusta da autorização da consumidora, aliada à vedação legal à contratação por telefone no Estado de Mato Grosso (Lei Estadual n. 11.692/2022), torna inválida a contratação e impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídica. 6. Os descontos em benefício previdenciário sem autorização válida caracterizam falha na prestação do serviço e impõem a restituição dos valores descontados, de forma simples, ante a inexistência de má-fé comprovada. 7. O dano moral não se configura automaticamente diante de desconto indevido de valor modesto, sem prova de inscrição em cadastros de inadimplência ou outros elementos que demonstrem lesão concreta à dignidade da pessoa, tratando-se de mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. O interesse de agir independe de tentativa prévia de solução administrativa quando há lesão concreta a direito do consumidor. 2. O Banco que operacionaliza descontos indevidos em conta de aposentado responde solidariamente pelos danos, mesmo sem vínculo contratual direto. 3. É inválida a contratação de serviço financeiro por telefone com aposentado no Estado de Mato Grosso, conforme proibição legal. 4. A realização de desconto indevido em proventos de aposentadoria, por si só, não caracteriza dano moral quando ausente prova de abalo à esfera íntima do consumidor.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII; 7º, parágrafo único; 14; 42, parágrafo único; CPC, art. 17; Lei Estadual/MT n. 11.692/2022, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp n. 2.123.485/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.05.2025, DJEN 09.05.2025; TJMT, RAC n. 1016165-79.2024.8.11.0003, rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16.06.2025; TJMT, RAC n. 1000107-80.2023.8.11.0085, rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, j. 26.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1035700-11.2023.8.11.0041 Trata-se de Recursos de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A. e por Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Chames Valadares Mattar. A Juíza a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarou a inexistência do vínculo contratual entre a Autora e a Segunda Ré, determinou o cancelamento dos descontos e condenou as Requeridas à devolução simples dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), além de custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. sustenta, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir da parte Autora e sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não participou da relação negocial entre Autora e a segunda Requerida. No mérito, alega que não praticou qualquer ato ilícito e que os descontos decorreram de relação contratual entre a Autora e a empresa Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. Ressalta, ainda, que os descontos foram feitos com base em contrato regularmente firmado e que não se demonstrou má-fé para justificar indenização por danos morais ou repetição em dobro do indébito. Sob tais argumentos, pugna pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais ou, alternativamente, para redução do valor da indenização por danos morais. A Apelante Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., por sua vez, alega que não houve má-fé na cobrança, motivo pelo qual não se justifica a devolução em dobro dos valores descontados. Sustenta ainda que não estão presentes os requisitos para configuração de danos morais, pois os descontos seriam, no máximo, meros aborrecimentos cotidianos. Requer, assim, a reforma da sentença para exclusão das condenações impostas ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado a título de dano moral. Contrarrazões nos ID. 284533411. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Consta nos autos que Chames Valadares Mattar ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Dano Material e Moral em desfavor de Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. e Banco Bradesco S.A. Na peça inaugural, a Autora informou ter constatado descontos indevidos em sua conta corrente de titularidade junto ao Banco Bradesco, referentes a valores debitados em favor da empresa Eagle, os quais não reconhece, pois jamais teria contratado qualquer serviço com a referida empresa. Sustentou que os descontos foram realizados de forma indevida desde janeiro de 2023 até agosto do mesmo ano, totalizando o valor de R$ 209,30 (duzentos e nove reais e trinta centavos), valor que, segundo o parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ser restituído em dobro, perfazendo R$ 418,60 (quatrocentos e dezoito reais e sessenta centavos). Alegou ainda que tais descontos comprometeram sua subsistência, considerando que sua única fonte de renda é o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito com a empresa Eagle, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, dado o prejuízo experimentado em razão da prática abusiva. Em contestação, a requerida Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, bem como a do Banco Bradesco S.A., sustentando que a contratação foi realizada diretamente com a empresa Futuro Previdência Privada, pertencente ao mesmo grupo econômico, sendo a Eagle mera operacionalizadora dos descontos. Aduziu, ainda, que o contrato foi efetivamente celebrado pela Autora por meio de ligação telefônica, com aceite consciente, tendo como intermediária a entidade FASP (Fundo Assistencial dos Servidores Públicos), e que, após ciência da demanda judicial, procedeu com o imediato cancelamento dos descontos. Asseverou que a Autora usufruiu dos benefícios do contrato, como consultas médicas online, assistência residencial, seguro e vantagens comerciais, e que não houve tentativa prévia de resolução extrajudicial, o que comprometeria o interesse de agir. Por sua vez, o Banco Bradesco S.A. alegou sua ilegitimidade passiva, eis que atuou apenas como agente arrecadador, promovendo os descontos mediante autorização da instituição contratante, no caso, a empresa Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., sem qualquer ingerência sobre a contratação em si. No mérito, afirmou que a autora firmou vínculo contratual com a referida empresa por intermédio de entidade associativa, no caso, a FASP (Fundo Assistencial dos Servidores Públicos), sendo o Bradesco apenas o meio de repasse dos valores autorizados para desconto em folha. Aduziu que, não sendo parte no contrato firmado entre a autora e a Eagle, tampouco tendo se beneficiado da avença, não pode ser responsabilizado pelos valores cobrados, tampouco por eventual falha na prestação do serviço, inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. Após a instrução processual, a Juíza de primeiro grau reconheceu a prática de descontos indevidos e julgou procedente o pedido inicial, declarou a inexistência do débito em relação à empresa Eagle e condenou os Requeridos à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Tanto a empresa Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., quanto o Banco Bradesco S.A. interpuseram Recurso de Apelação, os quais passo a analisar. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A.: VOTO PRELIMINAR (AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR) O Banco Recorrente suscita, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir da Autora, sob o argumento de que não houve resistência prévia à pretensão deduzida, nem tentativa de solução administrativa antes da propositura da ação judicial. Alega que a Apelada deixou de apresentar qualquer requerimento extrajudicial ao Banco, o que, segundo sua tese, comprometeria a formação regular da lide, por ausência de pretensão resistida. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. O interesse de agir constitui uma das condições da ação, sendo caracterizado pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Conforme sedimentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, não se exige o esgotamento da via administrativa para a configuração do interesse processual, bastando a demonstração de que a parte autora sofreu uma lesão concreta a um direito subjetivo e que necessita da atuação jurisdicional para alcançar a providência adequada. Na hipótese dos autos, a Autora comprovou que sofreu descontos reiterados em sua conta bancária sem a devida autorização, fato este que, por si só, configura lesão suficiente a ensejar o ajuizamento da Ação. Tratando-se de verba alimentar — proventos de aposentadoria — a Autora não dispunha de qualquer outra via eficaz que pudesse reverter os descontos com a urgência e a segurança necessárias. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da facilitação do acesso à justiça (art. 6º, inciso VIII), que confere ao consumidor instrumentos amplos para postular seus direitos independentemente de formalidades prévias, especialmente em situações de evidente hipossuficiência técnica e econômica. Não se pode olvidar, ainda, que o exercício do direito de ação é assegurado a todos pela Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, que estabelece de forma peremptória: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A exigência de que a Autora formulasse pedido extrajudicial prévio equivaleria a impor-lhe ônus inexistente no ordenamento jurídico, violando o princípio do devido processo legal e restringindo indevidamente o direito constitucional de acesso à jurisdição. Como bem assentado pela Juíza a quo, “o Estado tem o dever legal de socorrer aqueles que necessitam de seu amparo”, razão pela qual a simples alegação de ausência de tentativa administrativa não afasta o interesse de agir, sobretudo quando a Autora sofreu desconto indevido e não demonstrado como legítimo pelas Rés. Portanto, tendo a Requerente comprovado situação fática que lhe impõe prejuízo e justificativa razoável para requerer tutela judicial, concluo pela rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir. VOTO PRELIMINAR (ILEGITIMIDADE PASSIVA) O Banco Bradesco S.A. suscita, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, vez que não integrou a relação jurídica entabulada entre a Autora e a empresa Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., atuando apenas como agente repassador de valores, responsável pela execução técnica dos débitos em conta. Alega, assim, que não há relação contratual direta com a Autora, razão pela qual entende descabida sua inclusão no polo passivo da demanda. A tese, no entanto, não merece acolhimento. A jurisprudência, especialmente no âmbito das relações de consumo, admite de forma consolidada a responsabilização solidária de todos os agentes que, direta ou indiretamente, contribuam para o evento danoso, conforme previsto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. O caso em discussão envolve relação de consumo em sua acepção clássica: de um lado, consumidora final hipossuficiente, idosa e aposentada; de outro, instituições financeiras que se beneficiam do sistema bancário para operacionalizar operações de crédito e consignações em folha. Nessa estrutura, o Banco que realiza os descontos diretamente na conta corrente da Autora não pode alegar que agiu apenas como “intermediário técnico”. Conforme assentado pelo STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479/STJ) No caso em tela, o Banco Bradesco não se limitou a fornecer suporte contábil, mas materializou e deu eficácia aos débitos contestados, sem comprovar a existência de autorização válida para tanto. Sua omissão na verificação dos dados repassados pela EAGLE — especialmente quando se tratava de conta destinada a recebimento de proventos de aposentadoria — configura violação do dever de cautela, legitimando sua inclusão no polo passivo. Ainda que não tenha celebrado contrato diretamente com a Autora, o Banco contribuiu para a ocorrência do dano ao permitir a efetivação de lançamentos financeiros sem respaldo jurídico, sendo plenamente aplicável a teoria da aparência, segundo a qual aquele que, por sua atuação, gera no consumidor a confiança de estar diante de uma relação jurídica legítima, assume os riscos decorrentes da falha sistêmica. Ademais, convém lembrar que, em hipóteses como esta, a responsabilidade civil independe de vínculo contratual direto, bastando a demonstração de que a conduta ou omissão contribuiu para a produção do evento danoso — o que se encontra evidenciado nos autos pela ocorrência dos descontos e pela ausência de documentação válida que autorizasse tais débitos. Portanto, diante da inegável participação fática e jurídica do Banco Bradesco S.A. na cadeia de eventos que culminaram na lesão à Autora, conclui-se que sua legitimidade passiva está plenamente configurada, nos termos do art. 17 do CPC e do art. 14 do CDC. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. VOTO (MÉRITO) O Apelante Banco Bradesco S.A. sustenta, no mérito, a inexistência de ato ilícito e a ausência de qualquer responsabilidade pela ocorrência dos descontos questionados pela parte autora. Alega que atuou unicamente como instituição intermediadora das operações financeiras contratadas entre a autora e a corré Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., não tendo participado da formalização do contrato e tampouco agido com dolo, culpa ou má-fé. Afirma que os lançamentos efetuados na conta da autora decorreram de contrato regularmente pactuado, cuja legalidade presumida afastaria qualquer responsabilidade indenizatória, especialmente por dano moral. Sustenta, ainda, que não houve falha na prestação dos serviços bancários, já que o desconto ocorreu mediante requisição de instituição credora que forneceu os dados necessários à consignação. Requer, por fim, a reforma integral da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, ou, alternativamente, para que seja reduzido o valor fixado a título de indenização por danos morais. Pois bem. O ponto nodal da controvérsia reside em determinar se os descontos realizados na conta da Autora foram autorizados e, em caso negativo, se os elementos constantes nos autos configuram responsabilidade civil por dano moral. É incontroverso nos autos que a Autora sofreu descontos mensais de R$ 209,30 (duzentos e nove reais e trinta centavos) em sua conta bancária de titularidade junto ao Banco Bradesco S.A., local onde percebe seus proventos de aposentadoria. Também é incontroverso que tais descontos estavam vinculados à empresa EAGLE SCD S.A., identificada como suposta credora no contrato de seguro. Contudo, a documentação acostada aos autos não permite concluir, com segurança jurídica mínima, que houve contratação válida entre a Autora e a mencionada credora. A única prova do contrato apresentada pela EAGLE consistiu em gravação telefônica corrompida, a qual, por sua própria natureza, já violaria o disposto na Lei Estadual n. 11.692/2022, que veda expressamente a contratação de operações financeiras com aposentados por meio de ligação telefônica no Estado de Mato Grosso, in verbis: Art. 2º É vedado às instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. § 1º A celebração de empréstimos de qualquer natureza com aposentados e pensionistas de que trata este artigo deve ser realizada mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Assim, o contrato apontado pelas Requeridas encontra-se maculado de nulidade, sendo legítima a conclusão da Juíza singular ao declarar a inexistência da relação jurídica entre a Autora e a instituição financeira EAGLE. Com isso, tem-se que os descontos realizados diretamente na conta da Autora não foram autorizados nem juridicamente válidos, o que caracteriza, em tese, falha na prestação de serviço bancário e enseja a devolução dos valores descontados — como corretamente determinado na sentença, de forma simples, em razão da ausência de comprovação de má-fé. Todavia, no que se refere ao dano moral, entendo que este não ficou configurado de forma suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial autônoma. É necessário lembrar que a jurisprudência, de forma progressiva, vem se consolidando no sentido de que o dano moral não é presumido nos casos de cobrança ou desconto indevido. A existência de descontos indevidos, por si só, não é suficiente para a configuração automática de dano moral, especialmente quando ausente inscrição em órgãos de proteção ao crédito, divulgação vexatória, humilhação pública, ou efetivo abalo emocional evidenciado por provas. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (STJ. REsp n. 2.123.485/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025). No caso concreto, o valor descontado da Autora foi de R$ 209,30 (duzentos e nove reais e trinta centavos), quantia modesta, que embora se refira a verba de caráter alimentar, não foi suficiente, por si só, para demonstrar lesão efetiva à dignidade da Autora ou comprometimento da sua subsistência. Além disso, não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a Requerente sofreu abalo psíquico, emocional ou social decorrente dos descontos, tais como laudos, relatórios médicos, atendimentos psicológicos, ou ao menos narrativas específicas que extrapolassem os limites da frustração cotidiana. É certo que a conduta das Requeridas merece reprovação e deve ser reparada no que tange à restituição do valor indevidamente debitado. Contudo, a condenação por dano moral exige demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade, o que não ficou configurado na hipótese. A propósito, colaciono jurisprudência desta Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA “AAPB” – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – MERO DISSABOR – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, mormente a ausência de comprovação de que a mesma foi vexatória. (TJMT. RAC. N.U 1016165-79.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ART. 42, CDC. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OJETIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a prova requerida não era essencial à elucidação dos fatos e o juiz pode indeferir diligência inútil ou protelatória (art. 370, parágrafo único, do CPC). Inexistência de contrato juntado aos autos e ausência de prova da efetiva transferência de valores à parte autora impedem o reconhecimento de contratação válida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Na ausência de engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Não se configurou o dano moral, diante da inexistência de inscrição em cadastro de inadimplentes ou outra ofensa relevante aos direitos da personalidade. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Sucumbência recíproca fixada em 50% para cada parte. (...) (TJMT. RAC. N.U 1000107-80.2023.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025). Portanto, não se ignora a ilicitude da conduta, tampouco a legitimidade da Autora em buscar tutela jurisdicional. Entretanto, a configuração do dano moral exige critérios mais rigorosos, e neste caso, a situação descrita não extrapolou o campo dos aborrecimentos cotidianos, por mais indesejáveis que sejam. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.: Esta Apelante sustenta, em suas razões recursais, que não agiu com má-fé, razão pela qual entende indevida a restituição em dobro dos valores descontados. Argumenta, ainda, que os descontos realizados — supostamente com base em contrato telefônico — não caracterizam dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos cotidianos. Contudo, não há interesse recursal quanto à forma da restituição, pois a sentença já afastou a repetição em dobro, determinando a devolução em valor simples, o que atende integralmente à pretensão da Apelante nesse ponto. No que tange à indenização por danos morais, a questão já foi enfrentada ao se analisar o recurso do Banco Bradesco S.A., ocasião em que, diante da ausência de prova de abalo concreto à esfera íntima da Autora, a condenação foi afastada. Os mesmos fundamentos e critérios se aplicam à EAGLE, razão pela qual também se reconhece o descabimento da indenização por dano moral em relação à Apelante. Feitas essas considerações, dou parcial provimento a ambos os Apelos e afasto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do provimento parcial do Recurso, não há honorários recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035700-11.2023.8.11.0041

ID: 336129005

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035700-11.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAMES VALADARES MATTAR

Acórdão

Advogados:

JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035700-11.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035700-11.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CHAMES VALADARES MATTAR - CPF: 132.787.386-91 (APELADO), RAFAEL AZIANI GUARINO - CPF: 424.611.748-06 (ADVOGADO), JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA - CPF: 125.018.118-60 (ADVOGADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (APELANTE), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), SOFIA COELHO ARAUJO - CPF: 037.000.261-02 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), DANIEL GERBER - CPF: 644.236.620-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Contrato Bancário. Desconto Indevido em Conta de Aposentado. Ausência de Prova da Contratação. Dano Moral Afastado. Sentença Parcialmente Reformada. Recursos Parcialmente Providos. I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelação interpostos por instituições bancárias em virtude de sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre a Autora e uma das Rés, determinou o cancelamento dos descontos em benefício previdenciário e condenou as Requeridas à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) apreciar a preliminar de ausência de interesse de agir da Autora; (ii) analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A.; (iii) definir se é válida a contratação de serviço financeiro não assinada ou realizada por ligação telefônica em desconformidade com a legislação estadual; (iv) estabelecer se a realização de descontos indevidos em proventos de aposentadoria configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. O interesse de agir está configurado quando há descontos indevidos em verba alimentar, ainda que não tenha havido tentativa de solução extrajudicial, sendo indevida a exigência de prévia reclamação administrativa. 4. A legitimidade passiva do Banco é mantida em razão de sua atuação como agente arrecadador dos valores descontados, respondendo solidariamente pela falha na cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 5. A ausência de contrato físico ou prova robusta da autorização da consumidora, aliada à vedação legal à contratação por telefone no Estado de Mato Grosso (Lei Estadual n. 11.692/2022), torna inválida a contratação e impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídica. 6. Os descontos em benefício previdenciário sem autorização válida caracterizam falha na prestação do serviço e impõem a restituição dos valores descontados, de forma simples, ante a inexistência de má-fé comprovada. 7. O dano moral não se configura automaticamente diante de desconto indevido de valor modesto, sem prova de inscrição em cadastros de inadimplência ou outros elementos que demonstrem lesão concreta à dignidade da pessoa, tratando-se de mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. O interesse de agir independe de tentativa prévia de solução administrativa quando há lesão concreta a direito do consumidor. 2. O Banco que operacionaliza descontos indevidos em conta de aposentado responde solidariamente pelos danos, mesmo sem vínculo contratual direto. 3. É inválida a contratação de serviço financeiro por telefone com aposentado no Estado de Mato Grosso, conforme proibição legal. 4. A realização de desconto indevido em proventos de aposentadoria, por si só, não caracteriza dano moral quando ausente prova de abalo à esfera íntima do consumidor.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII; 7º, parágrafo único; 14; 42, parágrafo único; CPC, art. 17; Lei Estadual/MT n. 11.692/2022, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp n. 2.123.485/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.05.2025, DJEN 09.05.2025; TJMT, RAC n. 1016165-79.2024.8.11.0003, rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16.06.2025; TJMT, RAC n. 1000107-80.2023.8.11.0085, rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, j. 26.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1035700-11.2023.8.11.0041 Trata-se de Recursos de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A. e por Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Chames Valadares Mattar. A Juíza a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarou a inexistência do vínculo contratual entre a Autora e a Segunda Ré, determinou o cancelamento dos descontos e condenou as Requeridas à devolução simples dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), além de custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. sustenta, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir da parte Autora e sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não participou da relação negocial entre Autora e a segunda Requerida. No mérito, alega que não praticou qualquer ato ilícito e que os descontos decorreram de relação contratual entre a Autora e a empresa Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. Ressalta, ainda, que os descontos foram feitos com base em contrato regularmente firmado e que não se demonstrou má-fé para justificar indenização por danos morais ou repetição em dobro do indébito. Sob tais argumentos, pugna pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais ou, alternativamente, para redução do valor da indenização por danos morais. A Apelante Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., por sua vez, alega que não houve má-fé na cobrança, motivo pelo qual não se justifica a devolução em dobro dos valores descontados. Sustenta ainda que não estão presentes os requisitos para configuração de danos morais, pois os descontos seriam, no máximo, meros aborrecimentos cotidianos. Requer, assim, a reforma da sentença para exclusão das condenações impostas ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado a título de dano moral. Contrarrazões nos ID. 284533411. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Consta nos autos que Chames Valadares Mattar ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Dano Material e Moral em desfavor de Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. e Banco Bradesco S.A. Na peça inaugural, a Autora informou ter constatado descontos indevidos em sua conta corrente de titularidade junto ao Banco Bradesco, referentes a valores debitados em favor da empresa Eagle, os quais não reconhece, pois jamais teria contratado qualquer serviço com a referida empresa. Sustentou que os descontos foram realizados de forma indevida desde janeiro de 2023 até agosto do mesmo ano, totalizando o valor de R$ 209,30 (duzentos e nove reais e trinta centavos), valor que, segundo o parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ser restituído em dobro, perfazendo R$ 418,60 (quatrocentos e dezoito reais e sessenta centavos). Alegou ainda que tais descontos comprometeram sua subsistência, considerando que sua única fonte de renda é o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito com a empresa Eagle, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, dado o prejuízo experimentado em razão da prática abusiva. Em contestação, a requerida Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, bem como a do Banco Bradesco S.A., sustentando que a contratação foi realizada diretamente com a empresa Futuro Previdência Privada, pertencente ao mesmo grupo econômico, sendo a Eagle mera operacionalizadora dos descontos. Aduziu, ainda, que o contrato foi efetivamente celebrado pela Autora por meio de ligação telefônica, com aceite consciente, tendo como intermediária a entidade FASP (Fundo Assistencial dos Servidores Públicos), e que, após ciência da demanda judicial, procedeu com o imediato cancelamento dos descontos. Asseverou que a Autora usufruiu dos benefícios do contrato, como consultas médicas online, assistência residencial, seguro e vantagens comerciais, e que não houve tentativa prévia de resolução extrajudicial, o que comprometeria o interesse de agir. Por sua vez, o Banco Bradesco S.A. alegou sua ilegitimidade passiva, eis que atuou apenas como agente arrecadador, promovendo os descontos mediante autorização da instituição contratante, no caso, a empresa Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., sem qualquer ingerência sobre a contratação em si. No mérito, afirmou que a autora firmou vínculo contratual com a referida empresa por intermédio de entidade associativa, no caso, a FASP (Fundo Assistencial dos Servidores Públicos), sendo o Bradesco apenas o meio de repasse dos valores autorizados para desconto em folha. Aduziu que, não sendo parte no contrato firmado entre a autora e a Eagle, tampouco tendo se beneficiado da avença, não pode ser responsabilizado pelos valores cobrados, tampouco por eventual falha na prestação do serviço, inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. Após a instrução processual, a Juíza de primeiro grau reconheceu a prática de descontos indevidos e julgou procedente o pedido inicial, declarou a inexistência do débito em relação à empresa Eagle e condenou os Requeridos à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Tanto a empresa Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., quanto o Banco Bradesco S.A. interpuseram Recurso de Apelação, os quais passo a analisar. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A.: VOTO PRELIMINAR (AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR) O Banco Recorrente suscita, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir da Autora, sob o argumento de que não houve resistência prévia à pretensão deduzida, nem tentativa de solução administrativa antes da propositura da ação judicial. Alega que a Apelada deixou de apresentar qualquer requerimento extrajudicial ao Banco, o que, segundo sua tese, comprometeria a formação regular da lide, por ausência de pretensão resistida. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. O interesse de agir constitui uma das condições da ação, sendo caracterizado pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Conforme sedimentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, não se exige o esgotamento da via administrativa para a configuração do interesse processual, bastando a demonstração de que a parte autora sofreu uma lesão concreta a um direito subjetivo e que necessita da atuação jurisdicional para alcançar a providência adequada. Na hipótese dos autos, a Autora comprovou que sofreu descontos reiterados em sua conta bancária sem a devida autorização, fato este que, por si só, configura lesão suficiente a ensejar o ajuizamento da Ação. Tratando-se de verba alimentar — proventos de aposentadoria — a Autora não dispunha de qualquer outra via eficaz que pudesse reverter os descontos com a urgência e a segurança necessárias. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da facilitação do acesso à justiça (art. 6º, inciso VIII), que confere ao consumidor instrumentos amplos para postular seus direitos independentemente de formalidades prévias, especialmente em situações de evidente hipossuficiência técnica e econômica. Não se pode olvidar, ainda, que o exercício do direito de ação é assegurado a todos pela Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, que estabelece de forma peremptória: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A exigência de que a Autora formulasse pedido extrajudicial prévio equivaleria a impor-lhe ônus inexistente no ordenamento jurídico, violando o princípio do devido processo legal e restringindo indevidamente o direito constitucional de acesso à jurisdição. Como bem assentado pela Juíza a quo, “o Estado tem o dever legal de socorrer aqueles que necessitam de seu amparo”, razão pela qual a simples alegação de ausência de tentativa administrativa não afasta o interesse de agir, sobretudo quando a Autora sofreu desconto indevido e não demonstrado como legítimo pelas Rés. Portanto, tendo a Requerente comprovado situação fática que lhe impõe prejuízo e justificativa razoável para requerer tutela judicial, concluo pela rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir. VOTO PRELIMINAR (ILEGITIMIDADE PASSIVA) O Banco Bradesco S.A. suscita, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, vez que não integrou a relação jurídica entabulada entre a Autora e a empresa Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., atuando apenas como agente repassador de valores, responsável pela execução técnica dos débitos em conta. Alega, assim, que não há relação contratual direta com a Autora, razão pela qual entende descabida sua inclusão no polo passivo da demanda. A tese, no entanto, não merece acolhimento. A jurisprudência, especialmente no âmbito das relações de consumo, admite de forma consolidada a responsabilização solidária de todos os agentes que, direta ou indiretamente, contribuam para o evento danoso, conforme previsto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. O caso em discussão envolve relação de consumo em sua acepção clássica: de um lado, consumidora final hipossuficiente, idosa e aposentada; de outro, instituições financeiras que se beneficiam do sistema bancário para operacionalizar operações de crédito e consignações em folha. Nessa estrutura, o Banco que realiza os descontos diretamente na conta corrente da Autora não pode alegar que agiu apenas como “intermediário técnico”. Conforme assentado pelo STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479/STJ) No caso em tela, o Banco Bradesco não se limitou a fornecer suporte contábil, mas materializou e deu eficácia aos débitos contestados, sem comprovar a existência de autorização válida para tanto. Sua omissão na verificação dos dados repassados pela EAGLE — especialmente quando se tratava de conta destinada a recebimento de proventos de aposentadoria — configura violação do dever de cautela, legitimando sua inclusão no polo passivo. Ainda que não tenha celebrado contrato diretamente com a Autora, o Banco contribuiu para a ocorrência do dano ao permitir a efetivação de lançamentos financeiros sem respaldo jurídico, sendo plenamente aplicável a teoria da aparência, segundo a qual aquele que, por sua atuação, gera no consumidor a confiança de estar diante de uma relação jurídica legítima, assume os riscos decorrentes da falha sistêmica. Ademais, convém lembrar que, em hipóteses como esta, a responsabilidade civil independe de vínculo contratual direto, bastando a demonstração de que a conduta ou omissão contribuiu para a produção do evento danoso — o que se encontra evidenciado nos autos pela ocorrência dos descontos e pela ausência de documentação válida que autorizasse tais débitos. Portanto, diante da inegável participação fática e jurídica do Banco Bradesco S.A. na cadeia de eventos que culminaram na lesão à Autora, conclui-se que sua legitimidade passiva está plenamente configurada, nos termos do art. 17 do CPC e do art. 14 do CDC. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. VOTO (MÉRITO) O Apelante Banco Bradesco S.A. sustenta, no mérito, a inexistência de ato ilícito e a ausência de qualquer responsabilidade pela ocorrência dos descontos questionados pela parte autora. Alega que atuou unicamente como instituição intermediadora das operações financeiras contratadas entre a autora e a corré Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., não tendo participado da formalização do contrato e tampouco agido com dolo, culpa ou má-fé. Afirma que os lançamentos efetuados na conta da autora decorreram de contrato regularmente pactuado, cuja legalidade presumida afastaria qualquer responsabilidade indenizatória, especialmente por dano moral. Sustenta, ainda, que não houve falha na prestação dos serviços bancários, já que o desconto ocorreu mediante requisição de instituição credora que forneceu os dados necessários à consignação. Requer, por fim, a reforma integral da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, ou, alternativamente, para que seja reduzido o valor fixado a título de indenização por danos morais. Pois bem. O ponto nodal da controvérsia reside em determinar se os descontos realizados na conta da Autora foram autorizados e, em caso negativo, se os elementos constantes nos autos configuram responsabilidade civil por dano moral. É incontroverso nos autos que a Autora sofreu descontos mensais de R$ 209,30 (duzentos e nove reais e trinta centavos) em sua conta bancária de titularidade junto ao Banco Bradesco S.A., local onde percebe seus proventos de aposentadoria. Também é incontroverso que tais descontos estavam vinculados à empresa EAGLE SCD S.A., identificada como suposta credora no contrato de seguro. Contudo, a documentação acostada aos autos não permite concluir, com segurança jurídica mínima, que houve contratação válida entre a Autora e a mencionada credora. A única prova do contrato apresentada pela EAGLE consistiu em gravação telefônica corrompida, a qual, por sua própria natureza, já violaria o disposto na Lei Estadual n. 11.692/2022, que veda expressamente a contratação de operações financeiras com aposentados por meio de ligação telefônica no Estado de Mato Grosso, in verbis: Art. 2º É vedado às instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. § 1º A celebração de empréstimos de qualquer natureza com aposentados e pensionistas de que trata este artigo deve ser realizada mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Assim, o contrato apontado pelas Requeridas encontra-se maculado de nulidade, sendo legítima a conclusão da Juíza singular ao declarar a inexistência da relação jurídica entre a Autora e a instituição financeira EAGLE. Com isso, tem-se que os descontos realizados diretamente na conta da Autora não foram autorizados nem juridicamente válidos, o que caracteriza, em tese, falha na prestação de serviço bancário e enseja a devolução dos valores descontados — como corretamente determinado na sentença, de forma simples, em razão da ausência de comprovação de má-fé. Todavia, no que se refere ao dano moral, entendo que este não ficou configurado de forma suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial autônoma. É necessário lembrar que a jurisprudência, de forma progressiva, vem se consolidando no sentido de que o dano moral não é presumido nos casos de cobrança ou desconto indevido. A existência de descontos indevidos, por si só, não é suficiente para a configuração automática de dano moral, especialmente quando ausente inscrição em órgãos de proteção ao crédito, divulgação vexatória, humilhação pública, ou efetivo abalo emocional evidenciado por provas. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (STJ. REsp n. 2.123.485/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025). No caso concreto, o valor descontado da Autora foi de R$ 209,30 (duzentos e nove reais e trinta centavos), quantia modesta, que embora se refira a verba de caráter alimentar, não foi suficiente, por si só, para demonstrar lesão efetiva à dignidade da Autora ou comprometimento da sua subsistência. Além disso, não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a Requerente sofreu abalo psíquico, emocional ou social decorrente dos descontos, tais como laudos, relatórios médicos, atendimentos psicológicos, ou ao menos narrativas específicas que extrapolassem os limites da frustração cotidiana. É certo que a conduta das Requeridas merece reprovação e deve ser reparada no que tange à restituição do valor indevidamente debitado. Contudo, a condenação por dano moral exige demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade, o que não ficou configurado na hipótese. A propósito, colaciono jurisprudência desta Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA “AAPB” – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – MERO DISSABOR – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, mormente a ausência de comprovação de que a mesma foi vexatória. (TJMT. RAC. N.U 1016165-79.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ART. 42, CDC. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OJETIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a prova requerida não era essencial à elucidação dos fatos e o juiz pode indeferir diligência inútil ou protelatória (art. 370, parágrafo único, do CPC). Inexistência de contrato juntado aos autos e ausência de prova da efetiva transferência de valores à parte autora impedem o reconhecimento de contratação válida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Na ausência de engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Não se configurou o dano moral, diante da inexistência de inscrição em cadastro de inadimplentes ou outra ofensa relevante aos direitos da personalidade. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Sucumbência recíproca fixada em 50% para cada parte. (...) (TJMT. RAC. N.U 1000107-80.2023.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025). Portanto, não se ignora a ilicitude da conduta, tampouco a legitimidade da Autora em buscar tutela jurisdicional. Entretanto, a configuração do dano moral exige critérios mais rigorosos, e neste caso, a situação descrita não extrapolou o campo dos aborrecimentos cotidianos, por mais indesejáveis que sejam. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.: Esta Apelante sustenta, em suas razões recursais, que não agiu com má-fé, razão pela qual entende indevida a restituição em dobro dos valores descontados. Argumenta, ainda, que os descontos realizados — supostamente com base em contrato telefônico — não caracterizam dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos cotidianos. Contudo, não há interesse recursal quanto à forma da restituição, pois a sentença já afastou a repetição em dobro, determinando a devolução em valor simples, o que atende integralmente à pretensão da Apelante nesse ponto. No que tange à indenização por danos morais, a questão já foi enfrentada ao se analisar o recurso do Banco Bradesco S.A., ocasião em que, diante da ausência de prova de abalo concreto à esfera íntima da Autora, a condenação foi afastada. Os mesmos fundamentos e critérios se aplicam à EAGLE, razão pela qual também se reconhece o descabimento da indenização por dano moral em relação à Apelante. Feitas essas considerações, dou parcial provimento a ambos os Apelos e afasto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do provimento parcial do Recurso, não há honorários recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Adeuvane Rocha Souza

ID: 275706435

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000056-57.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

ADEUVANE ROCHA SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000056-57.2025.8.11.0034. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000056-57.2025.8.11.0034. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO REU: ADEUVANE ROCHA SOUZA Vistos em substituição, Cuida-se de Embargos à Monitória opostos por Adeuvane Rocha Souza em defesa da Ação Monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado – SICREDI VALE DO CERRADO (id. 185986146). O embargante alega, em síntese, ser devedor junto à Cooperativa ré e objetiva quitar a dívida, entretanto não possui acesso aos documentos que demonstram os juros aplicados na evolução dos valores do débito, o que o prejudica o exercício de seu direito de contraditório e ampla defesa em revisar os juros e comprovar a abusividade de sua aplicação. Para tanto, requer a juntada dos referidos documentos pelo embargado. Afirma também haver abusividade no valor cobrado, impugnando o cálculo apresentado pela embargada, aduzindo a necessidade de realização de perícia contábil para determinar o real valor da dívida. Requereu também a designação de audiência de conciliação para tentativa de composição e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, devido à sua situação de hipossuficiência. Ao final, pugnou pela procedência dos embargos. A embargada, em manifestação de id. 189250501, argui preliminar de inépcia dos embargos devido à ausência de indicação de valor incontroverso, também impugna os embargos monitórios requerendo o indeferimento da justiça gratuita, a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, aduz que toda a documentação necessária está juntada à inicial e que não há qualquer abusividade dos juros aplicados à dívida. Também afirmou não possuir interesse na audiência de conciliação. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à arguida situação de hipossuficiência do embargante, não restou demonstrado no processo qualquer indício de que não possui condições de arcar com as custas do processo, razão pela qual merece ser rechaçada. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Apesar de o Código de Processo Civil estimular a composição, não há obrigatoriedade na designação da audiência de conciliação. A audiência de conciliação mostra-se dispensável quando uma das partes manifesta expresso desinteresse na realização de acordo. Ademais, a falta da designação de audiência de conciliação não impede a composição, uma vez que, a qualquer momento, as partes podem transacionar extrajudicialmente e peticionar nos autos com suas propostas de acordo. Portanto, não há justificativa para a realização da solenidade, quando o embargado manifestou expressamente desinteresse. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS O embargante insurge sustentando a ausência de documentos essenciais para o ajuizamento da ação monitória e que diante disso não foi possível verificar as abusividades contratuais. Contudo, sem razão. O artigo 700, § 2º do Código de Processo Civil prevê os requisitos para a propositura da ação monitória: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: [...] § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Compete, portanto, ao autor da ação monitória instruí-la com a prova escrita hábil, ou seja, aquele ou aqueles documentos mediante os quais é possível ao juiz, razoavelmente, em juízo de verossimilhança, concluir pela existência da dívida e seu valor. Nesse sentido: [;;;] 6. O documento que serve de base para a propositura da ação monitória gera apenas a presunção de existência do débito, a partir de um juízo perfunctório próprio da primeira fase do processo monitório. Trazendo o réu-embargante elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, caberá ao autor-embargado superar os óbices criados, inclusive com a apresentação de documentação complementar, se for o caso.Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.955.835/PR, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 21/6/2022) "O procedimento monitório é repartido em duas fases distintas, sendo a primeira, não contraditória, instaurada a pedido daquele que se afirma credor com base em prova escrita. Fazendo uma cognição sumária dos fatos, e se entender que a prova material é suficiente para demonstrar o direito alegado, o magistrado determina a expedição de mandado para pagamento em dinheiro ou de entrega de coisa. A segunda fase instaura-se em razão da resistência daquele contra o qual é expedido o mandado injuntivo, por meio da oposição de embargos monitórios, processados sob o procedimento ordinário, com a garantia do pleno exercício do contraditório" (AgInt no REsp 1.343.258/SP, Relator para acórdão o Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017). Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Transações comerciais informais entre empresa brasileira e sua sócia portuguesa. Ausência de elementos de prova a respeito da prestação de serviços supostamente realizada por esta. Análise do conceito de prova documental no âmbito da ação monitória.- Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal.- Na presente hipótese, porém, a prova tida como fundamental pela recorrente foi afastada por motivo inerente ao documento e não ao procedimento; a questão não se vinculou à simplicidade da forma, mas à completa ausência de elementos indicadores da autenticidade ou mesmo da conexão do documento com a matéria colocada em juízo. No entendimento do TJ/RJ, tem-se apenas um papel indecifrável quanto ao seu conteúdo e à sua origem.- Sendo possível repetir tal conclusão no ponto relativo ao alegado dissídio jurisprudencial, verifica-se, em resumo, que embora exista uma questão jurídica subjacente, o ponto central não se vincula às discutidas características da ação monitória, mas às peculiaridades dos documentos apresentados.Recurso especial ao qual se nega provimento.(REsp n. 1.025.377/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/3/2009, DJe de 4/8/2009.) No presente caso, a ação monitória foi fundada no contrato firmado entre as partes (id. 182563790), o demonstrativo da liberação do empréstimo em conta vinculada (i. 182566095) e as faturas do cartão de crédito (ids. 182566099, 182566100, 182566110 e 182566111). Assim, ao contrário do que foi arguido nos embargos monitórios, a instituição financeira embargada exibiu o cálculo detalhado da dívida, que aponta a disponibilização do valor, ficando afastada a preliminar arguida. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que tange ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cabe ressaltar que os contratos realizados entre as partes já são regidos pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes os pressupostos consumeristas (arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, CDC), configurando o embargante como consumidor e o requerido como fornecedor do serviço de natureza financeira/creditícia. Portanto, não há óbice à aplicação da legislação consumerista e também à inversão do ônus da prova. No que tange à necessidade de juntada de documentos para análise e revisão de juros, bem como cobrança abusiva, esbarram no mérito da demanda e devem ser apreciados em conjunto. DA INÉPCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS A despeito da exigência formal de apresentação de memória de cálculo com a quantificação do valor incontroverso (art. 702 , § 2º do CPC ), é possível flexibilizar/atenuar as formalidades apostas na legislação de regência, quando a pretensa revisão se referir não a erros de cálculo, mas à indicação de supostas ilegalidades das cláusulas contratuais, desde apontados pormenorizadamente. Ao contrário do que alega o embargante, a instituição financeira apresentou cálculo discriminado da dívida acrescida de juros, por sua vez, a o embargante não indicou sequer o valor que reputa correto, inerente à cobrança ora debatida. Sobre a matéria, é importante ressaltar que como se trata de embargos à ação monitória alegando excesso de dívida, não basta a indicação de que houve cobrança ilegal, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte embargada. Ora, alegações genéricas de abusividades de cobranças sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, autoriza a rejeição dos embargos monitórios de plano, consoante o disposto no § 3º do art. 702 do CPC. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO – EMBARGOS MONITÓRIOS - IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO - NÃO APRESENTADO O VALOR CORRETO E NÃO JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao contrário do que alega a parte apelante, a instituição financeira apresentou cálculo discriminado da dívida acrescida de juros, por sua vez, a parte apelante não indicou sequer o valor que reputa correto inerente a cobrança ora debatida. II - As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000107-38.2020.8.11 .0036, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) Rejeitam-se os embargos monitórios quando a parte embargante, alegando excesso do valor cobrado, não declarou o quantum que entende correto tampouco apresenta demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição. Outrossim, não há que se falar na alegada produção de provas, na medida em que era impositivo ao devedor embargante, já com os embargos, discriminar quais os valores que entendia corretos, e não se limitar a protestar por perícia técnica e afirmar a existência de cobrança abusiva, sem ao menos indicar, nesse sentido, quais seriam os aplicáveis. Portanto, os embargos monitórios merecem ser rejeitados. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Com efeito, o pedido autoral está fundado em farta prova documental a bem demonstrar as razões que lhe asseguram o direito aqui reclamado, vez que apresentou o contrato de crédito pré-aprovado (id. 182563790); extrato de liberação de crédito (id. 182566095); faturas do cartão de crédito (ids. 182566099, 182566100, 182566110 e 182566111) e planilhas de cálculo (ids. 182566097 e 182566113). Ademais, o réu não contestou a existência da dívida, tornando-a incontroversa. O requerido não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o pagamento da dívida, portanto, evidente que procede o pedido formulado na ação monitória. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos e Julgo por Resolução de Mérito a Ação Monitória, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE pedido inicial, reconhecendo a dívida no valor de R$ 63.265,36 (sessenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), devidamente atualizada a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Via de consequência, com base no mesmo Diploma Legal, REJEITO os Embargos Monitórios. CONDENO a parte requerida nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento da causa, devidamente atualizados a partir do ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Dom Aquino-MT, data e assinatura eletrônica. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. E. S. C. x B. H. T. Da S.

ID: 337352690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000107-60.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. E. S. C.

Polo Passivo:

B. H. T. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULA CASANDRA VILELA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PASIN LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000107-60.2025.8.26.0516 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.E.S.C. - B.H.T.S. - Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015 passo a sanear o pr… Processo 1000107-60.2025.8.26.0516 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.E.S.C. - B.H.T.S. - Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015 passo a sanear o processo, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova, delimitando as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, designando, se necessário, audiência de instrução e julgamento. A preliminar de inépcia da petição inicial não pode ser deferida. Não há inépcia da petição inicial que preenche às exigências do artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo artigo 282 do Código de Processo Civil revogado). Os pedidos apresentados são certos e determinados, ou seja, reconhecimento e dissolução de união estável, com alimentos, guarda e danos morais. SENTENÇA - Ação indenizatória - Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 282, inciso III e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, por falta de fundamento jurídico do pedido - Inocorrência - Petição inicial que atendeu aos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, notadamente o previsto no inciso III - Estão presentes as causas próxima e remota do pedido - Recurso provido. Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, por conseguinte, nada mais significam do que a descrição clara e precisa do acontecimento que foi a razão de ser da demanda e a caracterização jurídica desse mesmo acontecimento (Apelação Cível n. 272.197-1 - Indaiatuba - 9ª Câmara de Direito Privado - Relator: Franciulli Netto - 22.04.97 - V.U.). Inépcia. Inocorrência. Fatos claramente explicitados, possibilitando a ampla defesa dos réus. Requisitos do art. 282 do CPC preenchidos. Aplicabilidade da regra narrat mihi factum dabo tibi jus (AI 267.648-2, 29.8.95, 15ª CC TJSP, rel. Des. RUY CAMILO, in JTJ 174/218). Suficiente a exposição dos fatos, claro o fito do autor, evidenciado que a parte ré, bem compreendendo a demanda, sem prejuízo e com amplitude, exercitou a defesa, estabelecendo-se o contraditório, a petição inicial não deve ser reconhecida como inepta. A petição, formalmente defeituosa, pode ser emendada ou completada por determinação judicial ou, espontaneamente, nesta hipótese, antes da citação. O indeferimento sumário destrói a esperança da parte e obstaculiza o acesso à via judicial, constituindo desprestígio para o Judiciário (REsp 52.501-2, 12.12.94, 1ª T STJ, rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, in ADV JUR 1995, p. 93, v. 68320). Se a inicial contém, embora não tão claros, todos os elementos necessários a se alcançar o objetivo proposto, não há que se tê-la como inepta. Precedentes (REsp 12.500, 6.11.91, 1ª T STJ, rel. Min. PEDRO ACIOLI, in RSTJ 40/412). Detecta-se na inicial a narrativa dos fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, a causa de pedir próxima e remota, assim como o pedido e suas especificações, permitindo a parte adversa exercitar de forma ampla o seu direito de defesa. Tanto isso é verdade que o requerido apresentou sem dificuldades a bem lançada contestação. As condições da ação estão devidamente demonstradas, isto é, o interesse de agir e a legitimidade do autor. As condições para existir o direito de ação em cada caso concreto são: a) possibilidade jurídica do pedido, isto é, que o pedido seja possível no ordenamento jurídico do país; b) interesse de agir, que é a necessidade do uso da via judicial; c) legitimidade para a causa, isto é, o autor e o réu devem ser os sujeitos do direito discutido na ação. Se a postulação do autor preencher essas três condições, ele terá direito de ação, isto é, direito a que o juiz julgue o mérito da causa, ainda que decida contra a pretensão do autor. Assim, em resumo, o direito de ação é o direito do autor a obter sentença que julgue o mérito da causa. O direito de ação é, portanto, contra o Estado, porque este é que tem o poder de julgar, e não contra o réu (CELSO AGRÍCOLA BARBI). Afasto, portanto, a preliminar arguida. Assinalo que o processo está em ordem, sem nulidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Partes legítimas e devidamente representadas, motivo pelo qual dou o feito por SANEADO. Há a necessidade de dilação probatória visando construir prova quanto aos fatos alegados, delimitando como questão de fato sobre a qual deverá recair a instrução probatória a possibilidade de a parte requerida arcar com os alimentos reclamados, assim como se o mais adequado aos filhos é o compartilhamento da guarda requerido em reconvenção, bem como a ocorrência de danos morais, cabendo à parte requerente e ao requerido (quanto à guarda compartilhada), dentro da regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o ônus da prova. Nesse sentido, defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. Anoto, quanto à prova testemunhal, sua preclusão em relação ao requerido, considerando que não deu atendimento ao despacho de especificação e justificação de provas de fls. 338, que continha em destaque a necessidade de as partes arrolares suas testemunhas quando da especificação e justificação das provas, sob pena e preclusão fls. 340, penúltimo parágrafo. O pedido de depoimento pessoal reclamado pelas partes mostra-se absolutamente desnecessário. Esse meio de prova visa esclarecer pontos divergentes e obter confissão pessoal. Em momento algum indicaram quais os pontos divergentes que pretendem ver esclarecidos com o depoimento pessoal dos adversos. Eventual confissão é algo que não se cogita, diante da narrativa constante da inicial e contestação, de sorte que essa prova se mostra desnecessária. O depoimento pessoal é um meio de prova em que o juiz, a pedido de uma das partes, colhe as declarações do adversário com a finalidade de obter informações a respeito de fatos relevantes para o processo. Em regra, as declarações das partes não deveriam ter interesse para o processo, porque elas estão diretamente envolvidas no litígio. Não se há de esperar delas a imparcialidade e o compromisso com a verdade que têm as testemunhas. Por isso, em princípio, elas não podem fazer prova em seu próprio favor, razão pela qual o depoimento pessoal nunca pode ser requerido pela própria parte, mas sempre pelo adversário, que procura obter a confissão de um fato, isto é, o reconhecimento, pelo depoente, da veracidade de algo que seja contrário aos seus interesses. Mas, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado do juiz, nada impede que este também leve em consideração informações dadas pela parte que revertam em seu próprio benefício. Não seria legítimo que ele só considerasse o que a parte declarou em seu desfavor, sem levar em conta as informações que prestou que sejam relevantes e coerentes com os demais elementos de convicção. Por isso que atualmente não se pode mais atribuir como única finalidade do depoimento pessoal a de extrair a confissão da parte. Talvez seja essa ainda a sua principal razão, mas não a única, pois o juiz não deverá desconsiderar desde logo as demais declarações das partes, devendo dar a elas o valor que possam merecer MARCOS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS pg. 115. PROCESSUAL CIVIL - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de justificativa quanto à finalidade e pertinência do depoimento pessoal do autor realizado de prova oral - Controvérsia envolvendo exame de prova eminentemente documental - Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia- Preliminar afastada (Apelação Cível n.º 4.595-4 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Rebouças de Carvalho - 03.12.97 - V.U.). AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA Decisão agravada indeferiu o depoimento pessoal da representante legal da Autora Cabe ao Juiz determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, indeferindo as "diligências inúteis ou meramente protelatórias" Desnecessário o depoimento pessoal da representante legal da Autora para o julgamento da lide RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2002848-67.2016.8.26.0000; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2016; Data de Registro: 18/03/2016). Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização de danos morais Empréstimo consignado Contratação não reconhecida pela autora Sentença de procedência Apelo das partes. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO BANCO RÉU Afastamento Ausência de pedido de realização de perícia grafotécnica Depoimento pessoal da requerente que não se mostra necessário nem pertinente ao caso em tela Desnecessidade da prova pretendida Cerceamento de defesa não configurado Inteligência do art. 464, §1º, I, II e III, do CPC PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO Ausência de demonstração de relação jurídica entre as partes, a pautar as cobranças promovidas sobre o benefício previdenciário da autora Instrumento contratual apresentado, impugnado pela requerente Situações específicas do presente caso que afastam a presunção de validade do ajuste Réu que não se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC/2015 e dos artigos 6º, VIII, e 14, §3º, ambos do CDC Encargo probatório pertencente ao requerido Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, no âmbito de suas atividades Súmula 479 do E. STJ Partes que devem ser restabelecidas ao "status quo ante", retornando ao banco a quantia depositada na conta corrente da autora e sendo devolvidas à demandante as parcelas indevidamente abatidas RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO Autora que, em sua exordial, pleiteou a repetição simples do indébito, de sorte que a repetição em duplicidade configura inovação recursal RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS Relato inaugural carente de circunstâncias concretas a partir das quais seria possível vislumbrar desestabilização no plano psíquico, na esfera emocional ou lesão a qualquer atributo da personalidade Utilização do valor disponibilizado em conta Pretensão que não veio acompanhada de outros documentos, como extratos bancários, ou elementos que demonstrassem a impossibilidade de cumprir com outras obrigações em razão dos descontos indevidos À míngua de repercussões gravosas concretas, afasta-se a obrigação de indenizar RECURSO DO RÉU PROVIDO NESTE TÓPICO PREJUDICADA A PRETENSÃO DA AUTORA QUANTO À MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" COMPENSATÓRIO. CONCLUSÃO: SENTENÇA REFORMADA PRELIMINAR AFASTADA RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NA PARCELA CONHECIDA (TJSP - Apelação Cível 1001820-09.2021.8.26.0032; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021). Em razão do pretendido compartilhamento da guarda, determino a realização de estudos psicossociais nas partes e menores (avaliação psicológica). Defiro a realização de pesquisas pelas ferramentas SISBAJUD e INFOJUD na busca de patrimônio em nome da parte autora, nos últimos 12 meses até a separação de fato. Defiro o contido no item b de fls. 349, oficiando-se. Apresente a parte autora, em 05 idas, os comprovantes de pagamento do financiamento do veículo, assim como comprovante de transferência da titularidade das faturas de água e energia. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 27/08/25, às 14:30 horas, que comparecerá independentemente de intimação, considerando a ausência de endereço informado, sob pena de preclusão. As partes ficam autorizadas, ainda, a juntar documentos novos. A audiência será realizada, preferencialmente, de forma presencial, considerando o fim do sistema remoto de trabalho e a retomada dos trabalhos presenciais. Para os que tenham interesse, o link de acesso à audiência virtual será disponibilizado nos autos, cabendo aos procuradores das partes o seu fornecimento aos interessados. Alerto aos procuradores que o link de acesso não será enviado via e-mail ou qualquer aplicativo de mensagens. Para ingresso na reunião basta acessar o processo, copiar e colar o link disponibilizado em seu navegador da internet. Advirto, ainda, que o risco de eventuais problemas tecnológicos corre por conta daqueles que se valerem da conveniência da audiência virtual, que não será adiada, sofrendo os participantes os efeitos da não participação no ato, sendo dever dos procuradores zelar para o correto funcionamento de seus equipamentos, assim como daqueles que tomarem parte virtualmente, inclusive as testemunhas. - ADV: PAULA CASANDRA VILELA MARCONDES (OAB 187254/SP), ANDRÉ PASIN LÚCIO (OAB 414515/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000107-52.2025.4.01.3600

ID: 309679089

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000107-52.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RIVIA MARIA SANTOS SILVA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE NORBERTO GRANDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000107-52.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000107-52.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RIVIA MARIA SANTOS SILVA DE ALCANTARA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que requer a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia médica judicial conclui o seguinte: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Escoliose idiopática Tumor – ganglioneuroma maduro Dor crônica 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Cicatriz extensa na coluna torácica e lombar Cicatriz extensa no hemitórax esquerdo Lasegue positivo bilateral Força grau IV bilateral (diminuída em 1 grau) Nega parestesia A pericianda chega à consulta deambulando, sem auxílio de bengalas, com marcha lentificada. Refere dor à palpação difusa de toda a coluna, pior nas regiões das cicatrizes. A amplitude de movimento está diminuída para flexão e extensão da coluna torácica e lombar, secundária à artrodese de T7 a L5. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): Agosto/2019: RNM coluna toraco-lombar: Escoliose dupla curva, artrodese de T7 a L5 com parafusos pediculares bem posicionados, sem protrusões ou hérnias. Julho/2020: Tomografia Computadorizada da Coluna Dorsal e Lombar: Escoliose toracolombar de convexidade à esquerda com componente rotacional e vértice em T11-T12, parafusos pediculares, pequeno abaulamento discal de L5-S1. Ressonância Nuclear Magnética da Coluna Dorsal e Lombar: Escoliose toracolombar de convexidade à esquerda com componente rotacional e vértice em T11-T12, parafusos pediculares, pequeno abaulamento discal de L5-S1. 17/02/2025: RNM coluna cervical: Abaulamento difuso, sem estenose do canal vertebral, leve redução dos forames de conjugação em C5-C6. RNM coluna lombar: Presença de material metálico de artrodese com fixação de T7 a L5. Persiste desvio do eixo na transição toracolombar com convexidade à esquerda. Desidratação de L5-S1 com alterações discogênicas nos platôs contíguos, associado à hipertrofia interapofisária, promovendo estreitamento moderado dos forames de conjugação. Atestados médicos do cirurgião de coluna. 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Serviços gerais, vendedora em loja de roupa. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Serviços gerais em escola – limpeza. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Sim. Dor crônica refratária, secundária a múltiplos procedimentos cirúrgicos complexos. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Sim. Dor crônica refrataria, secundaria a múltiplos procedimentos cirúrgicos complexos. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. Incapacidade total, dor crônica grave e intensa, já submetida a vários procedimentos cirúrgicos de alta complexidade. O tratamento medicamentoso já foi otimizado e está associado a um tratamento multidisciplinar, mas sem resultado satisfatório, o que impede a atividade laboral da pericianda. Há grande limitação decorrente da dor, com presença de dor ao repouso e de baixa intensidade. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. Permanente. Apresenta piora das dores, tem sequelas relacionadas a patologias prévias. Já submetida a tratamento cirúrgico sem melhora do quadro. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o periciando seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. Não se aplica. 4.2 Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. Não se aplica. 4.3 O(a) periciando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional pelo INSS? Sendo a resposta positiva, informe para qual função e esclareça se há impedimento para que exerça a profissão para a qual foi reabilitado(a). Não. 5. A incapacidade do(a) periciando(a) é oriunda de acidente de trabalho ou de doença profissional ou do trabalho? Não. 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. Clínico e por imagens – ressonância magnética. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Considerando os exames de imagem apresentados, houve progressão da queixa álgica, compatível com limitação importante a partir de 09/01/2020 (com mudança também no exame de ressonância), até essa data, 09/03/2025, sugere incapacidade parcial. A partir de 10/03/2025 sugere incapacidade total. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Realizou duas cirurgias na coluna. Atualmente, está em tratamento com Pilates, acompanhamento médico especializado em dor e realizando aplicações locais para controle da dor, incluindo infiltrações e bloqueios nervosos (como alternativa à cirurgia). Faz uso de medicamento manipulado para alívio da dor, como Tandene e Tramal. [...] 14. Outras anotações: Incapacidade total e permanente, com quadro de dor crônica grave, limitante e refratária a múltiplos tratamentos já realizados. A artrodese da coluna de T7 a L5 consiste na fusão dos corpos vertebrais desses segmentos, sendo indicada para a correção da deformidade (escoliose), o que resulta na diminuição da amplitude de movimento nesse trecho da coluna. No caso, da pericianda evoluiu com quadro de dor crônica refrataria a múltiplos, observa-se evolução para um quadro de dor crônica refratária a diversos procedimentos e intervenções para controle da dor, com dor persistente mesmo em repouso e em situações de baixa demanda, o que implica em incapacidade total. Como se viu do laudo pericial, a incapacidade atual foi classificada como total e permanente, com DII fixada em 10/03/2025, inferindo-se que, antes, havia incapacidade parcial, no período de 09/01/2020 a 09/03/2025. Por outro lado, extrai-se do Dossiê Previdenciário que a autora recebeu inúmeros benefícios por incapacidade temporária, sendo que último (NB/31 633.157.430-5) concedido no período de 26/10/2019 até 13/03/2024. Assim, infere-se que, na data da cessação do benefício (NB/31 633.157.430-5), a autora permanecia incapacitada, quadro que evoluiu para a incapacidade total e permanente, a partir de março/2025, conforme constatado no laudo pericial. Desse modo, comprovado o preenchimento dos requisitos, a autora faz jus ao restabelecimento do benefício NB 31/633.157.430-5 (DRB: 14/03/2024) e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 10/03/2025 (DIB/32: 10/03/2025). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: 1) condenar a parte ré a implantar o benefício, conforme a tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 015.235.401-84 NB 633.157.430-5 DRB: 14/03/2024 Converter para NB 32 – DIB 32: 10/03/2025 DIP 32: 1º dia do mês corrente DIIP (32): 10/03/2025 Cidade de pagamento: Cuiabá-MT RMI A ser calculada 2) pagar as prestações vencidas entre a DRB 31 e a DIP 32, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Em caso de eventual recebimento de qualquer benefício inacumulável concomitante com o benefício, fica desde já determinada a compensação dos valores. Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo o restabelecimento, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias, e a CEAB/INSS, com o prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 dias, ou remetam-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mayara Gomes Monteiro x Mercantil Do Brasil Financeira S.A. Crédito Fin E Invest

ID: 323745442

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000107-26.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA GOMES MONTEIRO

Polo Passivo:

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INVEST

Intimação

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000107-26.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MAYARA GOMES MONTEIRO REQUERIDO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000107-26.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MAYARA GOMES MONTEIRO REQUERIDO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INVEST Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por MAYARA GOMES MONTEIRO em desfavor de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIMANETO E INVESTIMENTOS, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “O(a) autor(a) entabulou com a demandada um CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL de adesão, a saber: contratos nº 000901006332. Em linhas gerais, o mesmo foi entabulado conforme discriminado no quadro em resumo abaixo: Os contratos de adesão entabulados pela requerida, condiciona o pagamento do empréstimo por meio de desconto direito na conta corrente do(a) autor(a), e estrategicamente vinculado ao dia de recebimento do seu salário, que retém os valores integrais das parcelas pactuada no mesmo momento em que o empregador disponibiliza seu salário, retirando a possibilidade do consumidor optar por despesas de maior prioridade. Ocorre, que o requerido abusando da necessidade da parte autora, aplicou juros exorbitantes e estratosféricos em seus contratos, quais sejam, 18,50% ao mês, respectivamente, 666,69% ao ano, o que caracteriza abuso de direito e enriquecimento sem causa da demanda. Diante disso, entende o(a) autor(a) que se faz necessária a apreciação das cláusulas do contrato pelo Judiciário. Para esse, existem cláusulas que devem ser decotadas do acerto, uma vez que abusivas. Não obstante, veremos abaixo os parâmetros legais identificados pelo Banco Central do Brasil. Ao passo que, no mês correspondente da contratação, a taxa média a ser aplicada corretamente para a linhas dos contratos seriam de: Portanto, nesse contexto, almeja o pronunciamento judicial de sorte a revisar a taxa de juros aplicada no contrato e capitalização mensal/anual, que ultrapassam os parâmetros legais identificados pelo Banco Central do Brasil. Ao passo que, nos meses correspondentes as contratações, as taxas médias aplicadas estavam 5,50% ao mês, respectivamente, 90,04% ao ano, ou seja muito abaixo da taxa aplicada pelo Banco Réu.”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 189103190, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 198699256. No mérito, sustentou a regularidade do contrato, negando que tenha excesso de cobrança de taxas ou em desconformidade com a lei. Defende ainda, a inexistência de lesão. Pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 199801134. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre restituição de importâncias pagas com revisão contratual e reparação de danos morais, alegando ter sofrido com taxas e juros anual abusivos. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por MAYARA GOMES MONTEIRO em desfavor de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIMANETO E INVESTIMENTOS. É evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente. A pretensão revisional da autora se limita ao questionamento das taxas e juros previstos no contrato celebrado entre as partes. As partes celebraram contrato de empréstimo pessoal n.000901006332 (id. 184447637), que prevê a incidência de taxa de juros mensal de 18,50% e taxa de juros anual de 666,69%. Não há limitação constitucional ou legal, em tese, para a cobrança de juros remuneratórios por instituições financeiras. Entretanto, a abusividade da exigência pode ser aferida incidentalmente, com comparação com o valor praticado no mercado. Nesse tema: “PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Cabalmente demonstrada pelas instâncias ordinárias a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada, deve ser feita sua redução ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. - Não se configura o dissídio jurisprudencial se ausentes as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255, caput e parágrafos, do RISTJ. Recurso especial não conhecido." (STJ, REsp. n° 1.036.818/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03/06/2008) Na hipótese dos autos, a requerida cobrou taxa de juros anual que supera consideravelmente o valor da taxa média prevista pelo Banco Central do Brasil e não foi apresentada, objetivamente, justificativa para tanto, configurando a abusividade. Esse fato é aferível, inclusive, a partir das tabelas indicadas pela parte autora, nas quais constam as taxas de juros médias apuradas pelo Banco Central do Brasil. Vejamos: “AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 15% AO MÊS E DE 435,03% AO ANO, TENDO EM VISTA QUE SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA COBRADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO C.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA C. CÂMARA. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELA CONSUMIDORA, DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDOS PELA TABELA PRÁTICA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO E DA CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL PORQUE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. ALÉM DISSO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBSERVOU AS TAXAS DE JUROS E OS VALORES DAS PARCELAS EXPRESSAMENTE PACTUADOS, E A CONSUMIDORA TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR O EMPRÉSTIMO, SENDO BENEFICIADA COM A OBTENÇÃO DO CRÉDITO PARA A SATISFAÇÃO DAS SUAS NECESSIDADES PESSOAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1016818-72.2021.8.26.0196; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). O valor cobrado a título de juros remuneratórios deverá, pois, ser revisto, a fim de garantir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e de evitar prejuízo à autora, que se amolda ao conceito de consumidora final do empréstimo realizado (Lei 8078/90, art.2°). Embora a requerente tenha aderido ao instrumento contratual que fora apresentado pela ré, não pode ser obrigada a compactuar com a vantagem manifestamente excessiva. O art. 51, IV, da Lei 8078/95 preconiza ser nula, de pleno direito, cláusula contratual que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Em síntese, aplicando-se a tabela das taxas de juros de operações de crédito divulgada pelo Banco Central do Brasil para este tipo de operação, na data da celebração do contrato, a taxa de juros contratada extrapola o limite razoável da média de mercado. Não é caso de anulação total do contrato, mas sim de redução do valor cobrado em excesso. Nesse sentido, em casos semelhantes: “REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapola o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade Precedentes Redução do valor devido. Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ Abusividade da cobrança Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos “pequenas quantias”, com risco “insignificante” para o banco, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas Situação não aceita pelo Judiciário. Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo das prestações nos termos adotados na r.sentença e mantidos pelo v.acórdão Verba honorária mantida Recurso não provido” (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1013421-53.2018.8.26.0602, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 26.07.2019) “APELAÇÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DO CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS MANIFESTAMENTE ABUSIVOS, DE 14,50% AO MÊS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO O EXCESSO SER DEVOLVIDO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM A DÍVIDA EM ABERTO”. (TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Apelação n.1000703-21.2019.8.26.0624, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 29.07.2019) “Ação declaratória de revisão de contratos de empréstimo pessoal Ação julgada improcedente - Juros remuneratórios Alegação de cobrança em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN Jurisprudência do STJ no sentido de que "Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) Abusividade dos juros remuneratórios evidenciada Limitação dos juros remuneratórios à taxa de mercado para mesma espécie de contrato. divulgada pelo Banco Central do Brasil, na época da contração – Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1002902-80.2020.8.26.0268; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Os juros remuneratórios devem ser cobrados à taxa média de mercado nas operações da mesma espécie, de acordo com informativo do Banco Central referente à data de celebração do respectivo contrato, repactuando-se as parcelas do contrato com a compensação das quantias pagas a maior, isto é, ao tempo em que a cobrança se operou em índices mais elevados, e ora afastados. Caberá, portanto, à instituição financeira requerida apresentar novo cálculo do débito, de acordo com estes parâmetros. O montante pago em excesso, caso existente, em decorrência do recálculo de juros remuneratórios, deverá ser restituído à requerente, de forma simples, por conta da ausência de prova de eventual má-fé, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso desde a data do pagamento e acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, por tratar o caso de responsabilidade civil contratual. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa autora que foi lesada com taxas abusivas, por conduta ilícita atribuída a instituição, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados abusividade de taxas e juros, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por MAYARA GOMES MONTEIRO em desfavor de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIMANETO E INVESTIMENTOS BRASIL, para: a) DETERMINAR a revisão do título descrito na exordial, apenas com relação à limitação dos juros remuneratórios cobrados no referido contrato ao valor da taxa anual de juros remuneratórios média do mercado no momento de celebração do contrato, conforme informativo do Banco Central do Brasil referente a contratos de mesma modalidade, impondo-se à ré a obrigação de retificar o valor total devido pela autora. b) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, o montante eventualmente pago a maior em razão do recálculo de juros remuneratórios definido no item (a) deste dispositivo, corrigido monetariamente desde o desembolso, com juros moratórios desde a data da citação. c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Oliveira Pereira x Apui Construtora De Obras Ltda

ID: 260671826

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Sentença

Advogados:

THAISE CAROLINE DE SOUZA MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ESPIRITO SANTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: APUI CONSTRUTORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA em face de APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ., ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que no dia 01/10/2024, ás 12h03, conduzia seu veículo, um Honda City Cinza, de placa OBN1I96, pela Rodovia do Peixe, próximo à entrada com a BR-364, sentido a Alto Paraguai-MT. Aduz, ainda, que a rodovia se encontra em obras de pavimentação asfáltica, realizadas pela empresa APUÍ, contratada pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Alto Paraguai. Ao trafegar pelo local, a autora foi surpreendida por um acúmulo de terra oriundo da obra, deixado no meio da via, sem qualquer sinalização que alertasse sobre o perigo. Como resultado, seu veículo colidiu com o obstáculo, sofrendo graves danos materiais. Por fim, aduz que no momento do acidente, estava acompanhada de sua filha de 3 anos, que ficou profundamente abalada emocionalmente devido ao ocorrido. Assim, postula ser indenizada pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente. Citada a ré Apui ofertou defesa na qual aduz preliminar de ilegitimidade ativa e incompetência do juizado. No mérito alega a ausência de responsabilidade e ausência de nexo causal, postulando pela improcedência da ação. O requerido Estado de Mato Grosso citado não ofertou defesa (certidão ID. 190770258), limitando-se a juntar documentos no ID. 190993706. Citado o Município de Alto Paraguai apresentou contestação intempestiva conforme certidão de ID. 190770258. Ante a ausência de defesa pelo requerido Estado de Mato Grosso e a defesa intempestiva do Município de Alto Paraguai, nos termos das certidões de IDs. 190770258 e 190770258 decreto a revelia dos reclamados, nos termos do artigo 344 do CPC, contudo sem a aplicação dos efeitos materiais por se tratar de Fazenda Pública. Das Preliminares. Da Ilegitimidade Ativa. Aduz a requerida Apui que a parte autora não é legitima para figurar no polo da demanda pelo fato de o veículo em questão estar nome de terceira pessoa, Sr. Hugo de Souza Oliveira. Em que pese as alegações da requerida restou demonstrado nos autos que o Sr. Hugo de Souza Oliveira é esposo da autora (Certidão de casamento ID. 190093207), sendo estes casados no regime da comunhão parcial de bens, o que revela a legitimidade da autora quanto ao veículo em questão. Soma-se a isso o fato de que em se tratando de bem móvel a posse do bem é indicativo da propriedade, eis que este se transfere pela entrega do bem. Assim, rejeito a preliminar. Da incompetência do Juizado Especial. Sustenta a requerida que no presente caso se faz necessária a produção de prova pericial, o que afasta a competência deste juízo. De igual modo a preliminar não merece guarida eis que as provas constantes dos autos são suficientes ao deslinde da causa. Rejeito a preliminar. Do Mérito. Infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelo vídeo do acidente (IDs. 181046229, 181046232, 181046233, 181046234 e 181046236), notas fiscais dos valores para conserto do veículo (IDs. 181047742 e 181047741) e boletim de ocorrência (IDs. 181046221 e 181046222). O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Extrai-se dos autos que restou evidenciada a responsabilidade dos requeridos pelo acidente ocorrido, conforme extrato do contrato firmado para fins de pavimentação asfáltica do trecho Rodovia do Peixe, ligação cidade de Alto Paraguai/Rio Fazenda Velha à BR-364 (ID. 181046224), onde consta a parceria firmada entre o Estado de Mato Grosso e o Município de Alto Paraguai. Ademais, os documentos carreados aos autos pelo requerido Estado de Mato Grosso (ID. 190993706) corroboram a existência do convênio e a responsabilidade dos réus quanto a execução da obra. Em que pese o requerido Estado do Mato Grosso aduzir que é responsável tão somente pelo repasse dos valores verifica-se que consta dos documentos de ID. 190993706 – pg. 17 uma foto a qual faz referência de que a obra é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Quanto a requerida Apuí as alegações de que não possui qualquer vínculo com a execução não se sustenta, eis que restou provado nos autos conforme Portaria nº., 102/2022 a sua responsabilidade pela execução da obra (ID. 181046228). Certo que sendo os requeridos responsáveis pela execução da obra deveriam ter procedido a sinalização do trecho com o intuito de evitar acidentes, como no presente caso. Verifica-se dos vídeos e fotos que foram deixados morros de terra no meio da via sem qualquer tipo de sinalização, o que fez com que a autora viesse a colidir com estes. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA EM VIA PÚBLICA. FALTA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO (ART. 37, §6º, CF). DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A responsabilidade da Administração Pública no decorre da omissão em seu dever de sinalização acerca da existência de obra na via pública, eis que a ela compete a conservação das vias públicas, na forma do art. 30, V, da CF. 2- O fato reconhecido não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral, restando ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte. Precedentes. (STJ – 3ª T - REsp 1705314/RS – Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 27/02/2018 - DJe 02/03/2018) e (TJMT – TRU – RI nº 0024041-84.2019.811.0001 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 11/09/2020). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1000054-19.2022.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) [grifou-se] RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. O ente público responde objetivamente pela indenização resultante de acidente que teve por causa a deficiente prestação do serviço, decorrente da falta de sinalização na via em que estavam sendo realizadas obras públicas. O § 6º do artigo 37 da Constituição Federal atribui ao Estado e demais pessoas jurídicas de direito público a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, fundada na teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O dano moral deve ser fixado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade de modo que deve ser mantido quando atendidos tais critérios, sobretudo em razão da existência de violação à integridade física. Recurso improvido. (N.U 1000124-84.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) [grifou-se] Assim, restando evidenciada a responsabilidade dos requeridos pelo acidente devem ser compelidos a indenizar os danos materiais decorrentes deste, os quais no presente caso restaram demonstrados. Quanto aos danos morais, tenho que não merecem acolhimento. Não ficou comprovado que a autora sofreu qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE DECORRE DE ATO OMISSIVO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO COMPORVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1031878-31.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RECLAMADAS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE GASTOS ADICIONAIS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) Verificar a legitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda; (ii) Avaliar a procedência dos pedidos de inclusão de gastos adicionais como danos materiais; (iii) Examinar o cabimento da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Ilegitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da Aguilera Autopeças Ltda é correto, uma vez que não há prova de que o motorista envolvido no acidente fosse seu empregado ou que o veículo fosse de sua propriedade. A relação jurídica que envolva a responsabilidade pelo acidente não alcança a referida empresa, configurando-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Danos materiais adicionais: Gastos com depreciação do veículo: O recorrente comprovou, por meio de laudos e avaliações, que o veículo sofreu depreciação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos reparos decorrentes do acidente (substituição de peças e repintura). Tal montante deve ser incluído na condenação por danos materiais, pois configura prejuízo direto e devidamente comprovado. Despesas com combustível e pedágio: Também restou demonstrado que o recorrente teve que se deslocar entre cidades para entregar o veículo na oficina mecânica, retirar o carro reserva e devolvê-lo após a conclusão dos reparos. Os valores referentes a combustível (R$ 265,56) e pedágio (R$ 79,11) são reembolsáveis, uma vez que decorrem diretamente do evento danoso. Assim, o valor total devido a título de danos materiais passa a ser de R$ 18.371,58 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Não ficou comprovado que o recorrente ou seu filho sofreram qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Precedentes aplicáveis: "O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não gera, por si só, direito à reparação por danos morais, salvo se comprovados prejuízos que extrapolem o mero dissabor." (TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001). "Não se tratando de situação em que o dano moral se presume 'in re ipsa', faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação." (TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015, Rel. Valmir Alaercio dos Santos). [...] (N.U 1064400-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) [grifou-se] Assim, não há que se falar em danos de natureza subjetiva. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos solidariamente a indenizar os danos materiais, no importe de R$ 10.938,26 (dez mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos), com a incidência, desde o desembolso, dos índices de correção e juros de mora estabelecidos pelo tema 905 do STJ – tese 3.1 – até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, ocasião em que se aplicará a taxa Selic nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. Opino por julgar improcedente o pedido de danos morais. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010961-51.2024.8.11.0004

ID: 305889339

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010961-51.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANI DE SOUZA ENGELMANN LIDICENE NERES MARTINS ROSELIA FERNANDES MIRANDA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1010961-51.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Cristiani de Souza Engelmann Rose… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1010961-51.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Cristiani de Souza Engelmann Roselia Fernandes Miranda Pereira Lidicene Neres Martins Recorrido (s): Município De Barra do Garças Relator (a): Juanita Cruz da Silva Clait Duarte – Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE PROMOVIDA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – SEM OFENSA DIRETA E FRONTAL A CARTA MAGNA – NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS – SÚMULA 281/STF – VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS – SÚMULA 279/STF – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS – MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra decisão monocrática, vinculada ao id. 287077866, a qual deu provimento ao recurso inominado interposto pelo ente municipal para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Infere-se das razões recursais das partes promoventes que a sua pretensão é a reforma decisão monocrática vinculada ao id. 287077866 sob fundamento de que referida decisão viola o art. 7º, da Carta Magna. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 290793861. No tocante ao recolhimento do preparo recursal, verifica-se que a parte recorrente pugnou pela concessão das benesses da justiça gratuita, pleito o qual defiro neste momento. No entanto, no que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. O Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer em seu art. 1.035, caput, as hipóteses de (não) conhecimento do recurso extraordinário, a teor: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10. (Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. (grifo nosso) A norma supracitada, em seu §1°, destaca que para o reconhecimento da repercussão geral é necessária a existência de questões relevantes sistema no econômico, político, social ou jurídico, as quais ultrapassem os interesses subjetivos ou disponíveis. Ainda, referida norma, em seu §2º, é clara ao incumbir ao recorrente o ônus de demonstrar a existência de repercussão para apreciação exclusiva do STF. No caso em comento, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de repercussão geral, vez que, da análise detida dos autos, não se vislumbra as questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, restando incontroverso que a interposição do presente instrumento recursal é a expressão da irresignação da parte recorrente com o que restou consignado na decisão invectivada. Importante consignar que, embora a Carta Magna não estabeleça tal regramento, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o recebimento do recurso extraordinário deve ser pautado na contrariedade direta e frontal à Constituição Federal. Em outras palavras, significa que caso a ofensa à Constituição Federal seja reflexa (indireta), através de outra norma infraconstitucional, não é cabível o recurso extraordinário, a teor: “A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. ” Ademais, constata-se que não houve o esgotamento das vias ordinárias para que haja interposição de recurso direcionado a Suprema Corte, pois sendo proferida decisão monocrática, deveria a parte recorrente ter impugnado referida decisão mediante interposição de agravo interno, com a intenção de levar o feito ao plenário para que fosse proferido julgamento colegiado (art. 1.021, do CPC), entretanto, não o fez, caracterizando, assim, o não esgotamento das vias ordinárias. A respeito disso o STF firmou entendimento com a Súmula 281, a teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ”. Ainda, colaciona-se abaixo, em trechos, julgado do e. TJMT em que há consignado o mesmo entendimento: “[...] Não exaurimento - Inadequação da via eleita (Súmula 281/STF) [...] Consoante o disposto no artigo 105, inciso, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, “as causas decididas, em única instância” (competência originária) ou última instância (competência recursal) pelos Tribunais do Estado, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Na hipótese de que se cuida, o apelo nobre foi manejado contra decisão monocrática de Relator (Id. 262050773), que deveria ter sido impugnada por meio de Agravo Interno, com fito de instigar a Corte Estadual a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual, não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Dispõe o art. 1.021, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Vale destacar que a interposição de recurso especial contra decisão unipessoal, ao invés do agravo interno, configura erro inescusável, insuscetível de aproveitamento com base no princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Por conseguinte, incide na hipótese o teor da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, de modo a impedir a ascensão do apelo especial, vazada nos seguintes termos. SÚMULA 281: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada”. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 281/STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1435865 AgR, Relator (a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2023 PUBLIC 23-08-2023). [g.n.]. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÃNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 2503680 / MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 05/06/2024). Em face do exposto, em observância ao disposto no artigo 1.021 do CPC, e uma vez não demonstrado o cabimento do recurso interposto, nos termos do artigo 1.029, II, do CPC, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, por ausência de pressuposto de admissibilidade. Fica a parte cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de petições ou recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. ” (N.U 1000107-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 17/01/2025, Publicado no DJE 17/01/2025) (grifo nosso) No tocante a pretensão recursal da recorrente, vale destacar que é vedado o reexame fático-probatório nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A propósito: O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas nos artigos 158, 171 e 288, todos do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame das provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 [ARE 1.154.586, rel. min. Alexandre de Moraes, 1º T, j. 6-11-2018, DJE 242 de 16-11-2018. ] (grifo nosso) Além disso, infere-se que a pretensão da recorrente, também, visa verificação da interpretação de normas infraconstitucionais mediante interposição de recurso extraordinário, entretanto, tal pretensão não deve prosperar em razão da redação disposta no verbete sumular n.º 636 do STF, a teor: Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (grifo nosso) Com essas considerações, é incontestável que a mera irresignação da parte recorrente com o teor da decisão monocrática, por ser contrária aos seus interesses, não possui o condão para preencher os requisitos específicos para o conhecimento do recurso extraordinário. Forçoso consignar que a decisão guerreada está em consonância com que pacificado pela Súmula Vinculante n.º 37/STF, vez que é vedado ao Poder Judiciário conceder vantagens a Servidor Público, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Por fim, colaciona-se decisões em recursos repetitivos, as quais originaram Temas em que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela inexistência de repercussão geral: TEMA 181 – RE 598365– Inexistência de Repercussão Geral “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 797 – ARE 836819 – Inexistência de Repercussão Geral “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. ” (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal, no caso em tela, resta incontroverso que o recurso extraordinário carece de repercussão geral, da ofensa direta e frontal à Carta Magna, do esgotamento das vias ordinárias e, também, busca o reexame fático-probatório. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (grifo nosso) Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, nos termos dos arts. 1.021, 1.029, 1.030, 1.035, todos do CPC c/c Súmulas 279/STF, 281/STF, 636/STF e 37-Vinculante/STF, forte, também, nos Temas 111, 551 e 797, todos dos STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010954-59.2024.8.11.0004

ID: 301109817

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010954-59.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALDESON TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1010954-59.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Waldeson Tavares dos Santos Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1010954-59.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Waldeson Tavares dos Santos Recorrido (s): Município De Barra do Garças Relator (a): Juanita Cruz da Silva Clait Duarte – Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE PROMOVIDA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – SEM OFENSA DIRETA E FRONTAL A CARTA MAGNA – NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS – SÚMULA 281/STF – VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS – SÚMULA 279/STF – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS – MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra decisão monocrática, vinculada ao id. 287077879, a qual deu provimento ao recurso inominado interposto pelo ente municipal para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Infere-se das razões recursais da parte promovente que a sua pretensão é a reforma decisão monocrática vinculada ao id. 287077879 sob fundamento de que referida decisão viola o art. 7º, da Carta Magna. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 290793860. No tocante ao recolhimento do preparo recursal, verifica-se que a parte recorrente pugnou pela concessão das benesses da justiça gratuita, pleito o qual defiro neste momento. No entanto, no que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. O Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer em seu art. 1.035, caput, as hipóteses de (não) conhecimento do recurso extraordinário, a teor: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10. (Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. (grifo nosso) A norma supracitada, em seu §1°, destaca que para o reconhecimento da repercussão geral é necessária a existência de questões relevantes sistema no econômico, político, social ou jurídico, as quais ultrapassem os interesses subjetivos ou disponíveis. Ainda, referida norma, em seu §2º, é clara ao incumbir ao recorrente o ônus de demonstrar a existência de repercussão para apreciação exclusiva do STF. No caso em comento, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de repercussão geral, vez que, da análise detida dos autos, não se vislumbra as questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, restando incontroverso que a interposição do presente instrumento recursal é a expressão da irresignação da parte recorrente com o que restou consignado na decisão invectivada. Importante consignar que, embora a Carta Magna não estabeleça tal regramento, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o recebimento do recurso extraordinário deve ser pautado na contrariedade direta e frontal à Constituição Federal. Em outras palavras, significa que caso a ofensa à Constituição Federal seja reflexa (indireta), através de outra norma infraconstitucional, não é cabível o recurso extraordinário, a teor: “A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. ” Ademais, constata-se que não houve o esgotamento das vias ordinárias para que haja interposição de recurso direcionado a Suprema Corte, pois sendo proferida decisão monocrática, deveria a parte recorrente ter impugnado referida decisão mediante interposição de agravo interno, com a intenção de levar o feito ao plenário para que fosse proferido julgamento colegiado (art. 1.021, do CPC), entretanto, não o fez, caracterizando, assim, o não esgotamento das vias ordinárias. A respeito disso o STF firmou entendimento com a Súmula 281, a teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ”. Ainda, colaciona-se abaixo, em trechos, julgado do e. TJMT em que há consignado o mesmo entendimento: “[...] Não exaurimento - Inadequação da via eleita (Súmula 281/STF) [...] Consoante o disposto no artigo 105, inciso, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, “as causas decididas, em única instância” (competência originária) ou última instância (competência recursal) pelos Tribunais do Estado, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Na hipótese de que se cuida, o apelo nobre foi manejado contra decisão monocrática de Relator (Id. 262050773), que deveria ter sido impugnada por meio de Agravo Interno, com fito de instigar a Corte Estadual a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual, não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Dispõe o art. 1.021, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Vale destacar que a interposição de recurso especial contra decisão unipessoal, ao invés do agravo interno, configura erro inescusável, insuscetível de aproveitamento com base no princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Por conseguinte, incide na hipótese o teor da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, de modo a impedir a ascensão do apelo especial, vazada nos seguintes termos. SÚMULA 281: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada”. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 281/STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1435865 AgR, Relator (a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2023 PUBLIC 23-08-2023). [g.n.]. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÃNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 2503680 / MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 05/06/2024). Em face do exposto, em observância ao disposto no artigo 1.021 do CPC, e uma vez não demonstrado o cabimento do recurso interposto, nos termos do artigo 1.029, II, do CPC, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, por ausência de pressuposto de admissibilidade. Fica a parte cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de petições ou recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. ” (N.U 1000107-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 17/01/2025, Publicado no DJE 17/01/2025) (grifo nosso) No tocante a pretensão recursal da recorrente, vale destacar que é vedado o reexame fático-probatório nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A propósito: O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas nos artigos 158, 171 e 288, todos do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame das provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 [ARE 1.154.586, rel. min. Alexandre de Moraes, 1º T, j. 6-11-2018, DJE 242 de 16-11-2018. ] (grifo nosso) Além disso, infere-se que a pretensão da recorrente, também, visa verificação da interpretação de normas infraconstitucionais mediante interposição de recurso extraordinário, entretanto, tal pretensão não deve prosperar em razão da redação disposta no verbete sumular n.º 636 do STF, a teor: Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (grifo nosso) Com essas considerações, é incontestável que a mera irresignação da parte recorrente com o teor da decisão monocrática, por ser contrária aos seus interesses, não possui o condão para preencher os requisitos específicos para o conhecimento do recurso extraordinário. Forçoso consignar que a decisão guerreada está em consonância com que pacificado pela Súmula Vinculante n.º 37/STF, vez que é vedado ao Poder Judiciário conceder vantagens a Servidor Público, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Por fim, colaciona-se decisões em recursos repetitivos, as quais originaram Temas em que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela inexistência de repercussão geral: TEMA 181 – RE 598365– Inexistência de Repercussão Geral “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 797 – ARE 836819 – Inexistência de Repercussão Geral “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. ” (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal, no caso em tela, resta incontroverso que o recurso extraordinário carece de repercussão geral, da ofensa direta e frontal à Carta Magna, do esgotamento das vias ordinárias e, também, busca o reexame fático-probatório. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (grifo nosso) Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, nos termos dos arts. 1.021, 1.029, 1.030, 1.035, todos do CPC c/c Súmulas 279/STF, 281/STF, 636/STF e 37-Vinculante/STF, forte, também, nos Temas 111, 551 e 797, todos dos STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004840-07.2024.8.11.0004

ID: 301099265

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004840-07.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOEME DO ROSARIO BRAGA STRUTZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1004840-07.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Noeme do Rosario Braga Strutz Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1004840-07.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Noeme do Rosario Braga Strutz Recorrido (s): Município De Barra do Garças Relator (a): Suzana Guimarães Ribeiro – Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE PROMOVIDA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – SEM OFENSA DIRETA E FRONTAL A CARTA MAGNA – NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS – SÚMULA 281/STF – VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS – SÚMULA 279/STF – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS – MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra decisão monocrática, vinculada ao id. 283162870, a qual deu provimento ao recurso inominado interposto pelo ente municipal para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Infere-se das razões recursais da parte promovente que a sua pretensão é a reforma decisão monocrática vinculada ao id. 283162870 sob fundamento de que referida decisão viola o art. 7º, da Carta Magna. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 286224363. No tocante ao recolhimento do preparo recursal, verifica-se que a parte recorrente pugnou pela concessão das benesses da justiça gratuita, pleito o qual defiro neste momento. No entanto, no que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. O Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer em seu art. 1.035, caput, as hipóteses de (não) conhecimento do recurso extraordinário, a teor: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10. (Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. (grifo nosso) A norma supracitada, em seu §1°, destaca que para o reconhecimento da repercussão geral é necessária a existência de questões relevantes sistema no econômico, político, social ou jurídico, as quais ultrapassem os interesses subjetivos ou disponíveis. Ainda, referida norma, em seu §2º, é clara ao incumbir ao recorrente o ônus de demonstrar a existência de repercussão para apreciação exclusiva do STF. No caso em comento, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de repercussão geral, vez que, da análise detida dos autos, não se vislumbra as questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, restando incontroverso que a interposição do presente instrumento recursal é a expressão da irresignação da parte recorrente com o que restou consignado na decisão invectivada. Importante consignar que, embora a Carta Magna não estabeleça tal regramento, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o recebimento do recurso extraordinário deve ser pautado na contrariedade direta e frontal à Constituição Federal. Em outras palavras, significa que caso a ofensa à Constituição Federal seja reflexa (indireta), através de outra norma infraconstitucional, não é cabível o recurso extraordinário, a teor: “A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. ” Ademais, constata-se que não houve o esgotamento das vias ordinárias para que haja interposição de recurso direcionado a Suprema Corte, pois sendo proferida decisão monocrática, deveria a parte recorrente ter impugnado referida decisão mediante interposição de agravo interno, com a intenção de levar o feito ao plenário para que fosse proferido julgamento colegiado (art. 1.021, do CPC), entretanto, não o fez, caracterizando, assim, o não esgotamento das vias ordinárias. A respeito disso o STF firmou entendimento com a Súmula 281, a teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ”. Ainda, colaciona-se abaixo, em trechos, julgado do e. TJMT em que há consignado o mesmo entendimento: “[...] Não exaurimento - Inadequação da via eleita (Súmula 281/STF) [...] Consoante o disposto no artigo 105, inciso, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, “as causas decididas, em única instância” (competência originária) ou última instância (competência recursal) pelos Tribunais do Estado, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Na hipótese de que se cuida, o apelo nobre foi manejado contra decisão monocrática de Relator (Id. 262050773), que deveria ter sido impugnada por meio de Agravo Interno, com fito de instigar a Corte Estadual a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual, não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Dispõe o art. 1.021, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Vale destacar que a interposição de recurso especial contra decisão unipessoal, ao invés do agravo interno, configura erro inescusável, insuscetível de aproveitamento com base no princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Por conseguinte, incide na hipótese o teor da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, de modo a impedir a ascensão do apelo especial, vazada nos seguintes termos. SÚMULA 281: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada”. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 281/STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1435865 AgR, Relator (a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2023 PUBLIC 23-08-2023). [g.n.]. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÃNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 2503680 / MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 05/06/2024). Em face do exposto, em observância ao disposto no artigo 1.021 do CPC, e uma vez não demonstrado o cabimento do recurso interposto, nos termos do artigo 1.029, II, do CPC, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, por ausência de pressuposto de admissibilidade. Fica a parte cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de petições ou recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. ” (N.U 1000107-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 17/01/2025, Publicado no DJE 17/01/2025) (grifo nosso) No tocante a pretensão recursal da recorrente, vale destacar que é vedado o reexame fático-probatório nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A propósito: O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas nos artigos 158, 171 e 288, todos do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame das provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 [ARE 1.154.586, rel. min. Alexandre de Moraes, 1º T, j. 6-11-2018, DJE 242 de 16-11-2018. ] (grifo nosso) Além disso, infere-se que a pretensão da recorrente, também, visa verificação da interpretação de normas infraconstitucionais mediante interposição de recurso extraordinário, entretanto, tal pretensão não deve prosperar em razão da redação disposta no verbete sumular n.º 636 do STF, a teor: Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (grifo nosso) Com essas considerações, é incontestável que a mera irresignação da parte recorrente com o teor da decisão monocrática, por ser contrária aos seus interesses, não possui o condão para preencher os requisitos específicos para o conhecimento do recurso extraordinário. Forçoso consignar que a decisão guerreada está em consonância com que pacificado pela Súmula Vinculante n.º 37/STF, vez que é vedado ao Poder Judiciário conceder vantagens a Servidor Público, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Por fim, colaciona-se decisões em recursos repetitivos, as quais originaram Temas em que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela inexistência de repercussão geral: TEMA 181 – RE 598365– Inexistência de Repercussão Geral “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 797 – ARE 836819 – Inexistência de Repercussão Geral “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. ” (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal, no caso em tela, resta incontroverso que o recurso extraordinário carece de repercussão geral, da ofensa direta e frontal à Carta Magna, do esgotamento das vias ordinárias e, também, busca o reexame fático-probatório. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (grifo nosso) Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, nos termos dos arts. 1.021, 1.029, 1.030, 1.035, todos do CPC c/c Súmulas 279/STF, 281/STF, 636/STF e 37-Vinculante/STF, forte, também, nos Temas 111, 551 e 797, todos dos STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1768 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes