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Neuma Rodrigues De Souza x Municipio De Mossoro

ID: 255797935

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000594-28.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NEUMA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Notificação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS 0000594-28.2024.5.21.0013 : NEUMA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS 0000594-28.2024.5.21.0013 : NEUMA RODRIGUES DE SOUZA : MUNICIPIO DE MOSSORO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3b225d proferida nos autos. 0000594-28.2024.5.21.0013 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. NEUMA RODRIGUES DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE MOSSORO RECURSO DE: NEUMA RODRIGUES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciente da publicação do acórdão em 14/03/2025 (sexta-feira), conforme certidão de ID. 78C7138, a parte interpôs recurso de revista em 20/03/2025, tempestivamente. Representação processual regular (Id 3F5de98). Preparo dispensado (ID. B2669f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): - Ofensa ao art. 5º, XXXVI, XXXV, e LV da Constituição Federal; - Violação ao artigo 11-A da CLT; artigo 240 do Código de Processo Civil; - Contrariedade à Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho; - Divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o acórdão regional que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e manteve a sentença extintiva da execução. Sustenta, em síntese, que a prescrição intercorrente não se aplica aos títulos executivos formados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, como no caso dos autos, defendendo a aplicação da Súmula 114 do TST. Afirma que o acórdão recorrido viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois a lei não pode prejudicar a coisa julgada, além de contrariar decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.078.485/PE e decisão do TST proferida nos autos do processo nº 0000642-89.2021.5.21.0013. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela recorrente, mantendo a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que, após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a aplicação da prescrição intercorrente passou a ser regra no processo do trabalho, mesmo em relação a títulos executivos constituídos anteriormente à sua vigência, quando a parte permanece inerte após determinação judicial posterior à referida lei para impulsionar o processo. O v. acórdão assim consignou: (...) O despacho mencionado pela sentença terminou por merecer reiteração no processo piloto, sob o Id. 0a4268a, na data de , dando ao sindicato assistente, 17.09.2018 mais uma vez, o prazo de 30 dias para que as ações dos substituídos fossem individualizadas através do sistema PJE, juntando os documentos que viessem a ser necessários a cada ação, com previsão de arquivamento, na hipótese de não haver manifestação alguma. (...) Ressalte-se, por oportuno, que, de acordo com a IN nº 41 do colendo TST, o fluxo da prescrição intercorrente é contado a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/2017). (…) Por outro lado, após a inovação legislativa, o impulso oficial do processo executório deu lugar à exclusiva propulsão pela vontade da parte interessada (art. 878, CLT), não havendo discussão acerca da aplicação desse dispositivo, mesmo em relação a títulos executivos anteriores à referida lei. Ora, se, a partir de 11/11/2017, a execução somente pode prosseguir a partir da manifestação da exequente (salvo exceção prevista no art. 878, CLT), é necessário também que haja uma limitação temporal para o exercício desse direito, como forma de se evitar que os processos de execução se estendam ad eternum¸ considerando a proteção jurídica do devedor, bem como privilegiando os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva do credor. Assim, em uma hermenêutica lógico-sistemática, ao ser transferida, às partes, a responsabilidade pelo impulso do processo de execução, todo sistema processual foi inovado, implicando a prescrição intercorrente em caso de inércia da exequente, sendo, portanto, aplicável inclusive aos títulos executivos constituídos antes da Lei nº 13.467/2017. Observa-se que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência majoritária do C. TST, que entende aplicável a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inclusive a títulos executivos constituídos anteriormente à vigência da referida lei, quando houver descumprimento de determinação judicial para prosseguimento da execução proferida após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Nesse sentido, o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Consoante ao entendimento majoritário, cito os seguintes precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). Antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente não era aplicada ao processo do trabalho (Súmula n.º 114 do TST). Esse entendimento, todavia, deixou de existir após a entrada em vigor da referida Lei, que introduziu o art. 11-A da CLT. Esta Corte, com o objetivo de definir a aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, aprovou a IN n.º 41/2018, a qual estabeleceu que: “Art. 2.º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017).” Como se vê, em que pese o título executivo tenha sido constituído anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, as determinações judiciais, a fim de que o exequente diligenciasse para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório até o decurso do prazo prescricional, foram descumpridas após 11/11/2017 e, portanto, o prazo prescricional se deu, na integralidade, na vigência do art. 11-A da CLT. Por esses motivos, mantém-se a prescrição intercorrente pronunciada pelas instâncias ordinárias. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0231100-30.2000.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2025). "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM DATA ANTERIOR À LEI 13.467/17. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXARADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. I. Discute-se nos autos a aplicabilidade da prescrição intercorrente na hipótese de título executivo judicial constituído antes das alterações impulsionadas pela Reforma Trabalhista, frente à inércia do Exequente em cumprir determinação judicial exarada no curso da execução após a vigência da Lei 13.467/17. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento, pela parte exequente, da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Considerando a novidade da questão, que é controvertida nesta Casa, o reconhecimento da transcendência jurídica é medida que se impõe, a fim de se fixar o entendimento de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual o Exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017, ainda que o título executivo judicial tenha se formado antes da vigência da Lei 13.467/17. IV. No caso em análise, o Tribunal Regional consignou que o Exequente quedou-se inerte à determinação judicial exarada em 10/7/2020, para apontar bens de propriedade do réu que pudessem viabilizar o prosseguimento da execução iniciada em 20/6/2011, razão pela qual foi reconhecida a prescrição intercorrente e julgado o processo extinto com resolução do mérito em 19/1/2024. V. Assim, tendo em vista que a determinação judicial é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável o disposto na Súmula 114 do TST, de modo que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente não afronta a coisa julgada material, tampouco viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. VI. Decisão agravada mantida, reconhecendo-se a relevância jurídica da matéria. . VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa" (AIRR-0000323-61.2011.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O EXEQUENTE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO APÓS 11/11/2017 – INÉRCIA – EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de caso em que o Tribunal Regional manteve a decisão do juízo de 1º grau quanto à declaração de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que transcorridos mais de dois anos sem manifestação da parte exequente, após devidamente intimada em 1º/3/2021 para dar prosseguimento à execução. 2. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu artigo 2º, assim dispõe: “ Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ”. 3. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a 5ª Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Aplicável, assim, a prescrição intercorrente. Recurso de revista não conhecido" (RR-0206300-19.2006.5.02.0061, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/03/2025). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. IN 41 DO TST. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Trata-se de debate sobre a aplicação da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT a título executivo constituído antes da Lei 13.467/2017. A matéria foi regulamentada pelo art. 2º da IN 41 de 2018 do TST, segundo o qual " o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ". Como se constata, a compreensão da IN 41/2018, ao regulamentar o dispositivo celetista, é a de que o prazo da prescrição intercorrente e, à sua semelhança, também o da prescrição da pretensão executiva conta-se a partir da determinação judicial proferida posteriormente a 11/11/2017, independentemente da data de constituição do título judicial exequendo ou do início da execução. Para a Sexta Turma, ampara esse entendimento a decisão do Tribunal Pleno do TST no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no qual fixada a seguinte tese vinculante: " a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, o art. 11-A da CLT tem aplicação imediata, sendo possível a declaração da prescrição intercorrente para títulos executivos constituídos antes de 11/11/2017, desde que observado o prazo da notificação de que trata o citado art. 2º da IN 41/2018. No caso concreto, o Regional registrou que o despacho intimando a parte exequente a dar andamento à execução foi proferido em 10/09/2021, com expressa advertência de que seu descumprimento implicaria a aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. No entanto, “o exequente permaneceu inerte por mais de dois anos". Assim, incidência da prescrição intercorrente observa o prazo do § 1º do art. 11-A da CLT. Não há afronta à norma constitucional. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000537-28.2014.5.02.0609, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Consoante já definiu esta Corte Superior, o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos após o seu trânsito em julgado. Na hipótese, o Tribunal Regional anotou: “não obstante o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva tenha ocorrido desde 27/05/2014, somente a partir do seu desmembramento em ações individuais (14/07/2021) é que efetivamente seria iniciada a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva individual”. Ademais, asseverou: "antes do referido desmembramento, o sindicato autor já havia dado impulso à execução, em 22/03/2016, ainda na ação coletiva, razão pela qual ainda não iniciado o marco legal prescritivo àquela altura, diante da iniciativa tomada pelo substituto processual (sindicato)”. Afirmou: “segundo a OJ nº 359 da SDI-1 do C. TST, ‘a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam' .". E também consignou: "somente após a extinção da ação coletiva e desmembramento em ações individuais é que seria reiniciado o cômputo prescricional, e prontamente o exequente manifestou sua pretensão de dar seguimento à execução, desta feita individualmente". Observa-se, com isso, que foi respeitado o prazo quinquenal, não havendo de se falar em prescrição da pretensão executória. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista, sendo certo que tal instituto era inaplicável à seara trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. No caso, o Tribunal Regional concluiu: “não há que se falar em prescrição intercorrente, que, nos termos do art. 11-A da CLT, é aquela configurada quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução - desde que exarada após 11/11/2017, conforme esclarece o art. 2º da IN nº 41/2008 -, hipótese que não ocorreu nos autos". Logo, não há de se falar em aplicação da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. LIMITAÇÃO DAS PROMOÇÕES À DATA DE VIGÊNCIA DO PCCS/2008. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 5. PERCENTUAL DE 5% PARA CADA PROGRESSÃO DEFERIDA. 6. FÉRIAS. CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 7. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A definição dos juros de mora e da correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve observar a tese fixada no Tema nº 810 de Repercussão Geral, as decisões do STF nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, a Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Resolução nº 303 do CNJ. E o que se extrai de tal arcabouço é a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 e o dia 30/11/2021. A partir do mês de dezembro de 2021, aplica-se apenas a taxa SELIC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 8. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" (AIRR-16334-05.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELA EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que o exequente foi intimado para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (RR-0153200-15.2003.5.02.0075, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). Assim, conforme entendimento majoritário do C. TST, é cabível a aplicação da prescrição intercorrente a títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, quando houver descumprimento de determinação judicial para prosseguimento da execução proferida após 11/11/2017. Pelo exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (dkbfd) NATAL/RN, 11 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEUMA RODRIGUES DE SOUZA

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Ruda De Brito Silva x J L Dos Santos Araujo - Me e outros

ID: 260973162

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000734-44.2014.5.21.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RUDA DE BRITO SILVA

Polo Passivo:

J L DOS SANTOS ARAUJO - ME JOSE LUIS DOS SANTOS ARAUJO

Notificação

Advogados:

EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

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FRANCISCO GUILHERME DE ARAUJO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000734-44.2014.5.21.0003 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000734-44.2014.5.21.0003 : RUDA DE BRITO SILVA : J L DOS SANTOS ARAUJO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eea0f4 proferida nos autos. 0000734-44.2014.5.21.0003 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. RUDA DE BRITO SILVA Recorrido(a)(s): 1. J L DOS SANTOS ARAUJO - ME 2. JOSE LUIS DOS SANTOS ARAUJO RECURSO DE: RUDA DE BRITO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 04/04/2025, consoante certidão de Id 8b7ad35; e recurso de revista interposto no dia 22/04/2025, conforme Id 7bc4b04. Logo, o apelo está tempestivo, considerando o Feriado Regimental da Semana Santa - nos dias 16, 17 e 18/04/2025, bem como o feriado nacional Tiradentes no dia 21/04/2025. Regular a representação processual (Id b1280af). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, XXXVI, XXXV, e LV da Constituição da República; - violação aos artigos 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho; 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil; - contrariedade à Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho. A recorrente insurge-se contra a decisão regional que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e manteve a sentença extintiva da execução. Sustenta, em síntese, que a prescrição intercorrente não se aplica aos títulos executivos formados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, como no caso dos autos, defendendo a aplicação da Súmula 114 do TST. Aponta, ainda, violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Consta do acórdão recorrido: “(…) Primeiramente, cumpre proceder a um breve histórico processual. Na data de 02.09.2014, o juízo de origem homologou acordo firmado entre as partes (Id. 757c8ef), e, em 30.12.2014 e 27.02.2015, respectivamente o advogado e o reclamante noticiaram o descumprimento integral do acordo. Conforme previsto no termo de conciliação, iniciaram-se os atos executórios, os quais resultaram infrutíferos (Id. c569bcc e ss., fls. 29 e ss.). Dentre as medidas executivas, houve a expedição de mandado de citação e penhora, tendo o oficial de justiça certificado nos autos o falecimento do executado e a inexistência de bens factíveis de penhora (fls. 38/39, Id. 6fe3d02). Após, na data de 21.05.2018, sobreveio a prolação do seguinte despacho, ipsis litteris: DESPACHO Pje-JT. Vistos, etc. Diante do teor da certidão do Oficial de Justiça (ID. 6fe3d02), intime-se a parte autora para que indique, no prazo de 10 dias, meios eficazes para o prosseguimento da execução, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A, § 1º, da CLT). NATAL, 21 de Maio de 2018. DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO Do breve histórico processual acima relatado, denota-se que a parte teve prévio conhecimento acerca da remessa do processo ao arquivo provisório e do início do transcurso do prazo prescricional, porquanto fora intimada do retrotranscrito despacho em 22.05.2018, conforme consignado na aba "Expedientes" do Pje. Nesse cenário, a decisão agravada não merece reparos, em virtude de ter sido proferida sob a égide da Lei n. 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, com a seguinte redação: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Ressalte-se que a decisão agravada observou os ditames do art. 2º da Instrução Normativa n. 41 do TST, considerando que o despacho que determinou o arquivamento provisório do processo pelo prazo de dois anos foi proferido após 11 de novembro de 2017, data do início da vigência do citado diploma legal. Consta do art. 128 da novel Consolidação dos Provimentos da CGJT que "A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa". In casu, foram devidamente observadas as prescrições legais, porquanto o exequente, ora agravante, fora previamente intimado, com a cominação expressa de que os autos seriam arquivados provisoriamente, em virtude da inércia da parte autora, pelo prazo de 2 anos. Entrementes, o ente sindical, no prazo estipulado, não tomou nenhuma providência no sentido de indicar meios de prosseguimento da execução, deixando transcorrer in albis o prazo prescricional de 2 anos, que finalizou em 22.05.2020. Outrossim, não há falar em afronta e/ou violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, considerando que, conforme ressaltado anteriormente, fora concedida ao recorrente a oportunidade de se manifestar a respeito da prescrição intercorrente, em conformidade com o disposto nos arts. 9º, 10 e 921, § 5º, todos do CPC, de aplicação supletiva ao processo trabalhista. De mais a mais, não há falar em aplicabilidade da Súmula 114 do TST ao caso, uma vez que o citado verbete sumular é claramente incompatível com a novel legislação trabalhista. Desta forma, correta a decisão que pronunciou a prescrição intercorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST - incluindo-se oriundo da SbDI-2 - e deste e. Regional: (…) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição”. Na hipótese, o órgão Julgador consignou que “foram devidamente observadas as prescrições legais, porquanto o exequente fora previamente intimado, com a cominação expressa de que os autos seriam arquivados provisoriamente, em virtude da inércia da parte autora, pelo prazo de 2 anos. Entrementes, o recorrente, no prazo estipulado, não tomou nenhuma providência no sentido de indicar meios de prosseguimento da execução, deixando transcorrer in albis o prazo prescricional de 2 anos, que finalizou em 22.05.2020”. Registrou, outrossim, que consoante a jurisprudência do TST, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11.11.2017 para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente, como no caso dos autos. Desta forma, concluiu que a prescrição intercorrente foi pronunciada corretamente pelo juízo a quo, devido ao descumprimento de uma determinação judicial para prosseguimento da execução proferida após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, mesmo em relação a títulos executivos constituídos anteriormente à sua vigência. A jurisprudência do C. TST tem se firmado no sentido de ser aplicável a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inclusive a títulos executivos constituídos anteriormente à vigência da referida lei, quando houver descumprimento de determinação judicial para prosseguimento da execução proferida após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Cito os seguintes precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). Antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente não era aplicada ao processo do trabalho (Súmula n.º 114 do TST). Esse entendimento, todavia, deixou de existir após a entrada em vigor da referida Lei, que introduziu o art. 11-A da CLT. Esta Corte, com o objetivo de definir a aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, aprovou a IN n.º 41/2018, a qual estabeleceu que: “Art. 2.º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017).” Como se vê, em que pese o título executivo tenha sido constituído anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, as determinações judiciais, a fim de que o exequente diligenciasse para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório até o decurso do prazo prescricional, foram descumpridas após 11/11/2017 e, portanto, o prazo prescricional se deu, na integralidade, na vigência do art. 11-A da CLT. Por esses motivos, mantém-se a prescrição intercorrente pronunciada pelas instâncias ordinárias. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0231100-30.2000.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2025). "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM DATA ANTERIOR À LEI 13.467/17. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXARADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. I. Discute-se nos autos a aplicabilidade da prescrição intercorrente na hipótese de título executivo judicial constituído antes das alterações impulsionadas pela Reforma Trabalhista, frente à inércia do Exequente em cumprir determinação judicial exarada no curso da execução após a vigência da Lei 13.467/17. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento, pela parte exequente, da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Considerando a novidade da questão, que é controvertida nesta Casa, o reconhecimento da transcendência jurídica é medida que se impõe, a fim de se fixar o entendimento de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual o Exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017, ainda que o título executivo judicial tenha se formado antes da vigência da Lei 13.467/17. IV. No caso em análise, o Tribunal Regional consignou que o Exequente quedou-se inerte à determinação judicial exarada em 10/7/2020, para apontar bens de propriedade do réu que pudessem viabilizar o prosseguimento da execução iniciada em 20/6/2011, razão pela qual foi reconhecida a prescrição intercorrente e julgado o processo extinto com resolução do mérito em 19/1/2024. V. Assim, tendo em vista que a determinação judicial é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável o disposto na Súmula 114 do TST, de modo que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente não afronta a coisa julgada material, tampouco viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. VI. Decisão agravada mantida, reconhecendo-se a relevância jurídica da matéria. . VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa" (AIRR-0000323-61.2011.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O EXEQUENTE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO APÓS 11/11/2017 – INÉRCIA – EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de caso em que o Tribunal Regional manteve a decisão do juízo de 1º grau quanto à declaração de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que transcorridos mais de dois anos sem manifestação da parte exequente, após devidamente intimada em 1º/3/2021 para dar prosseguimento à execução. 2. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu artigo 2º, assim dispõe: “ Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ”. 3. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a 5ª Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Aplicável, assim, a prescrição intercorrente. Recurso de revista não conhecido" (RR-0206300-19.2006.5.02.0061, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/03/2025). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. IN 41 DO TST. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Trata-se de debate sobre a aplicação da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT a título executivo constituído antes da Lei 13.467/2017. A matéria foi regulamentada pelo art. 2º da IN 41 de 2018 do TST, segundo o qual " o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ". Como se constata, a compreensão da IN 41/2018, ao regulamentar o dispositivo celetista, é a de que o prazo da prescrição intercorrente e, à sua semelhança, também o da prescrição da pretensão executiva conta-se a partir da determinação judicial proferida posteriormente a 11/11/2017, independentemente da data de constituição do título judicial exequendo ou do início da execução. Para a Sexta Turma, ampara esse entendimento a decisão do Tribunal Pleno do TST no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no qual fixada a seguinte tese vinculante: " a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, o art. 11-A da CLT tem aplicação imediata, sendo possível a declaração da prescrição intercorrente para títulos executivos constituídos antes de 11/11/2017, desde que observado o prazo da notificação de que trata o citado art. 2º da IN 41/2018. No caso concreto, o Regional registrou que o despacho intimando a parte exequente a dar andamento à execução foi proferido em 10/09/2021, com expressa advertência de que seu descumprimento implicaria a aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. No entanto, “o exequente permaneceu inerte por mais de dois anos". Assim, incidência da prescrição intercorrente observa o prazo do § 1º do art. 11-A da CLT. Não há afronta à norma constitucional. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000537-28.2014.5.02.0609, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Consoante já definiu esta Corte Superior, o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos após o seu trânsito em julgado. Na hipótese, o Tribunal Regional anotou: “não obstante o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva tenha ocorrido desde 27/05/2014, somente a partir do seu desmembramento em ações individuais (14/07/2021) é que efetivamente seria iniciada a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva individual”. Ademais, asseverou: "antes do referido desmembramento, o sindicato autor já havia dado impulso à execução, em 22/03/2016, ainda na ação coletiva, razão pela qual ainda não iniciado o marco legal prescritivo àquela altura, diante da iniciativa tomada pelo substituto processual (sindicato)”. Afirmou: “segundo a OJ nº 359 da SDI-1 do C. TST, ‘a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam' .". E também consignou: "somente após a extinção da ação coletiva e desmembramento em ações individuais é que seria reiniciado o cômputo prescricional, e prontamente o exequente manifestou sua pretensão de dar seguimento à execução, desta feita individualmente". Observa-se, com isso, que foi respeitado o prazo quinquenal, não havendo de se falar em prescrição da pretensão executória. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista, sendo certo que tal instituto era inaplicável à seara trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. No caso, o Tribunal Regional concluiu: “não há que se falar em prescrição intercorrente, que, nos termos do art. 11-A da CLT, é aquela configurada quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução - desde que exarada após 11/11/2017, conforme esclarece o art. 2º da IN nº 41/2008 -, hipótese que não ocorreu nos autos". Logo, não há de se falar em aplicação da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. LIMITAÇÃO DAS PROMOÇÕES À DATA DE VIGÊNCIA DO PCCS/2008. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 5. PERCENTUAL DE 5% PARA CADA PROGRESSÃO DEFERIDA. 6. FÉRIAS. CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 7. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A definição dos juros de mora e da correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve observar a tese fixada no Tema nº 810 de Repercussão Geral, as decisões do STF nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, a Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Resolução nº 303 do CNJ. E o que se extrai de tal arcabouço é a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 e o dia 30/11/2021. A partir do mês de dezembro de 2021, aplica-se apenas a taxa SELIC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 8. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" (AIRR-16334-05.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELA EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que o exequente foi intimado para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (RR-0153200-15.2003.5.02.0075, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025)". Portanto, constata-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do C. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Recurso a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 25 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J L DOS SANTOS ARAUJO - ME - JOSE LUIS DOS SANTOS ARAUJO

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Ruda De Brito Silva x J L Dos Santos Araujo - Me e outros

ID: 260973239

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000734-44.2014.5.21.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RUDA DE BRITO SILVA

Polo Passivo:

J L DOS SANTOS ARAUJO - ME JOSE LUIS DOS SANTOS ARAUJO

Notificação

Advogados:

EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

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FRANCISCO GUILHERME DE ARAUJO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000734-44.2014.5.21.0003 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000734-44.2014.5.21.0003 : RUDA DE BRITO SILVA : J L DOS SANTOS ARAUJO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eea0f4 proferida nos autos. 0000734-44.2014.5.21.0003 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. RUDA DE BRITO SILVA Recorrido(a)(s): 1. J L DOS SANTOS ARAUJO - ME 2. JOSE LUIS DOS SANTOS ARAUJO RECURSO DE: RUDA DE BRITO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 04/04/2025, consoante certidão de Id 8b7ad35; e recurso de revista interposto no dia 22/04/2025, conforme Id 7bc4b04. Logo, o apelo está tempestivo, considerando o Feriado Regimental da Semana Santa - nos dias 16, 17 e 18/04/2025, bem como o feriado nacional Tiradentes no dia 21/04/2025. Regular a representação processual (Id b1280af). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, XXXVI, XXXV, e LV da Constituição da República; - violação aos artigos 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho; 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil; - contrariedade à Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho. A recorrente insurge-se contra a decisão regional que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e manteve a sentença extintiva da execução. Sustenta, em síntese, que a prescrição intercorrente não se aplica aos títulos executivos formados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, como no caso dos autos, defendendo a aplicação da Súmula 114 do TST. Aponta, ainda, violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Consta do acórdão recorrido: “(…) Primeiramente, cumpre proceder a um breve histórico processual. Na data de 02.09.2014, o juízo de origem homologou acordo firmado entre as partes (Id. 757c8ef), e, em 30.12.2014 e 27.02.2015, respectivamente o advogado e o reclamante noticiaram o descumprimento integral do acordo. Conforme previsto no termo de conciliação, iniciaram-se os atos executórios, os quais resultaram infrutíferos (Id. c569bcc e ss., fls. 29 e ss.). Dentre as medidas executivas, houve a expedição de mandado de citação e penhora, tendo o oficial de justiça certificado nos autos o falecimento do executado e a inexistência de bens factíveis de penhora (fls. 38/39, Id. 6fe3d02). Após, na data de 21.05.2018, sobreveio a prolação do seguinte despacho, ipsis litteris: DESPACHO Pje-JT. Vistos, etc. Diante do teor da certidão do Oficial de Justiça (ID. 6fe3d02), intime-se a parte autora para que indique, no prazo de 10 dias, meios eficazes para o prosseguimento da execução, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A, § 1º, da CLT). NATAL, 21 de Maio de 2018. DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO Do breve histórico processual acima relatado, denota-se que a parte teve prévio conhecimento acerca da remessa do processo ao arquivo provisório e do início do transcurso do prazo prescricional, porquanto fora intimada do retrotranscrito despacho em 22.05.2018, conforme consignado na aba "Expedientes" do Pje. Nesse cenário, a decisão agravada não merece reparos, em virtude de ter sido proferida sob a égide da Lei n. 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, com a seguinte redação: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Ressalte-se que a decisão agravada observou os ditames do art. 2º da Instrução Normativa n. 41 do TST, considerando que o despacho que determinou o arquivamento provisório do processo pelo prazo de dois anos foi proferido após 11 de novembro de 2017, data do início da vigência do citado diploma legal. Consta do art. 128 da novel Consolidação dos Provimentos da CGJT que "A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa". In casu, foram devidamente observadas as prescrições legais, porquanto o exequente, ora agravante, fora previamente intimado, com a cominação expressa de que os autos seriam arquivados provisoriamente, em virtude da inércia da parte autora, pelo prazo de 2 anos. Entrementes, o ente sindical, no prazo estipulado, não tomou nenhuma providência no sentido de indicar meios de prosseguimento da execução, deixando transcorrer in albis o prazo prescricional de 2 anos, que finalizou em 22.05.2020. Outrossim, não há falar em afronta e/ou violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, considerando que, conforme ressaltado anteriormente, fora concedida ao recorrente a oportunidade de se manifestar a respeito da prescrição intercorrente, em conformidade com o disposto nos arts. 9º, 10 e 921, § 5º, todos do CPC, de aplicação supletiva ao processo trabalhista. De mais a mais, não há falar em aplicabilidade da Súmula 114 do TST ao caso, uma vez que o citado verbete sumular é claramente incompatível com a novel legislação trabalhista. Desta forma, correta a decisão que pronunciou a prescrição intercorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do c. TST - incluindo-se oriundo da SbDI-2 - e deste e. Regional: (…) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição”. Na hipótese, o órgão Julgador consignou que “foram devidamente observadas as prescrições legais, porquanto o exequente fora previamente intimado, com a cominação expressa de que os autos seriam arquivados provisoriamente, em virtude da inércia da parte autora, pelo prazo de 2 anos. Entrementes, o recorrente, no prazo estipulado, não tomou nenhuma providência no sentido de indicar meios de prosseguimento da execução, deixando transcorrer in albis o prazo prescricional de 2 anos, que finalizou em 22.05.2020”. Registrou, outrossim, que consoante a jurisprudência do TST, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11.11.2017 para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente, como no caso dos autos. Desta forma, concluiu que a prescrição intercorrente foi pronunciada corretamente pelo juízo a quo, devido ao descumprimento de uma determinação judicial para prosseguimento da execução proferida após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, mesmo em relação a títulos executivos constituídos anteriormente à sua vigência. A jurisprudência do C. TST tem se firmado no sentido de ser aplicável a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inclusive a títulos executivos constituídos anteriormente à vigência da referida lei, quando houver descumprimento de determinação judicial para prosseguimento da execução proferida após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Cito os seguintes precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). Antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente não era aplicada ao processo do trabalho (Súmula n.º 114 do TST). Esse entendimento, todavia, deixou de existir após a entrada em vigor da referida Lei, que introduziu o art. 11-A da CLT. Esta Corte, com o objetivo de definir a aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, aprovou a IN n.º 41/2018, a qual estabeleceu que: “Art. 2.º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017).” Como se vê, em que pese o título executivo tenha sido constituído anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, as determinações judiciais, a fim de que o exequente diligenciasse para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório até o decurso do prazo prescricional, foram descumpridas após 11/11/2017 e, portanto, o prazo prescricional se deu, na integralidade, na vigência do art. 11-A da CLT. Por esses motivos, mantém-se a prescrição intercorrente pronunciada pelas instâncias ordinárias. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0231100-30.2000.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2025). "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM DATA ANTERIOR À LEI 13.467/17. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXARADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. I. Discute-se nos autos a aplicabilidade da prescrição intercorrente na hipótese de título executivo judicial constituído antes das alterações impulsionadas pela Reforma Trabalhista, frente à inércia do Exequente em cumprir determinação judicial exarada no curso da execução após a vigência da Lei 13.467/17. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento, pela parte exequente, da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Considerando a novidade da questão, que é controvertida nesta Casa, o reconhecimento da transcendência jurídica é medida que se impõe, a fim de se fixar o entendimento de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual o Exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017, ainda que o título executivo judicial tenha se formado antes da vigência da Lei 13.467/17. IV. No caso em análise, o Tribunal Regional consignou que o Exequente quedou-se inerte à determinação judicial exarada em 10/7/2020, para apontar bens de propriedade do réu que pudessem viabilizar o prosseguimento da execução iniciada em 20/6/2011, razão pela qual foi reconhecida a prescrição intercorrente e julgado o processo extinto com resolução do mérito em 19/1/2024. V. Assim, tendo em vista que a determinação judicial é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável o disposto na Súmula 114 do TST, de modo que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente não afronta a coisa julgada material, tampouco viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. VI. Decisão agravada mantida, reconhecendo-se a relevância jurídica da matéria. . VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa" (AIRR-0000323-61.2011.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O EXEQUENTE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO APÓS 11/11/2017 – INÉRCIA – EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de caso em que o Tribunal Regional manteve a decisão do juízo de 1º grau quanto à declaração de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que transcorridos mais de dois anos sem manifestação da parte exequente, após devidamente intimada em 1º/3/2021 para dar prosseguimento à execução. 2. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu artigo 2º, assim dispõe: “ Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ”. 3. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a 5ª Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Aplicável, assim, a prescrição intercorrente. Recurso de revista não conhecido" (RR-0206300-19.2006.5.02.0061, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/03/2025). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. IN 41 DO TST. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Trata-se de debate sobre a aplicação da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT a título executivo constituído antes da Lei 13.467/2017. A matéria foi regulamentada pelo art. 2º da IN 41 de 2018 do TST, segundo o qual " o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ". Como se constata, a compreensão da IN 41/2018, ao regulamentar o dispositivo celetista, é a de que o prazo da prescrição intercorrente e, à sua semelhança, também o da prescrição da pretensão executiva conta-se a partir da determinação judicial proferida posteriormente a 11/11/2017, independentemente da data de constituição do título judicial exequendo ou do início da execução. Para a Sexta Turma, ampara esse entendimento a decisão do Tribunal Pleno do TST no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no qual fixada a seguinte tese vinculante: " a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Logo, o art. 11-A da CLT tem aplicação imediata, sendo possível a declaração da prescrição intercorrente para títulos executivos constituídos antes de 11/11/2017, desde que observado o prazo da notificação de que trata o citado art. 2º da IN 41/2018. No caso concreto, o Regional registrou que o despacho intimando a parte exequente a dar andamento à execução foi proferido em 10/09/2021, com expressa advertência de que seu descumprimento implicaria a aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. No entanto, “o exequente permaneceu inerte por mais de dois anos". Assim, incidência da prescrição intercorrente observa o prazo do § 1º do art. 11-A da CLT. Não há afronta à norma constitucional. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000537-28.2014.5.02.0609, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Consoante já definiu esta Corte Superior, o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos após o seu trânsito em julgado. Na hipótese, o Tribunal Regional anotou: “não obstante o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva tenha ocorrido desde 27/05/2014, somente a partir do seu desmembramento em ações individuais (14/07/2021) é que efetivamente seria iniciada a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva individual”. Ademais, asseverou: "antes do referido desmembramento, o sindicato autor já havia dado impulso à execução, em 22/03/2016, ainda na ação coletiva, razão pela qual ainda não iniciado o marco legal prescritivo àquela altura, diante da iniciativa tomada pelo substituto processual (sindicato)”. Afirmou: “segundo a OJ nº 359 da SDI-1 do C. TST, ‘a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam' .". E também consignou: "somente após a extinção da ação coletiva e desmembramento em ações individuais é que seria reiniciado o cômputo prescricional, e prontamente o exequente manifestou sua pretensão de dar seguimento à execução, desta feita individualmente". Observa-se, com isso, que foi respeitado o prazo quinquenal, não havendo de se falar em prescrição da pretensão executória. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista, sendo certo que tal instituto era inaplicável à seara trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. No caso, o Tribunal Regional concluiu: “não há que se falar em prescrição intercorrente, que, nos termos do art. 11-A da CLT, é aquela configurada quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução - desde que exarada após 11/11/2017, conforme esclarece o art. 2º da IN nº 41/2008 -, hipótese que não ocorreu nos autos". Logo, não há de se falar em aplicação da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. LIMITAÇÃO DAS PROMOÇÕES À DATA DE VIGÊNCIA DO PCCS/2008. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 5. PERCENTUAL DE 5% PARA CADA PROGRESSÃO DEFERIDA. 6. FÉRIAS. CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 7. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A definição dos juros de mora e da correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve observar a tese fixada no Tema nº 810 de Repercussão Geral, as decisões do STF nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, a Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Resolução nº 303 do CNJ. E o que se extrai de tal arcabouço é a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 e o dia 30/11/2021. A partir do mês de dezembro de 2021, aplica-se apenas a taxa SELIC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 8. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" (AIRR-16334-05.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELA EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que o exequente foi intimado para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (RR-0153200-15.2003.5.02.0075, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025)". Portanto, constata-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do C. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Recurso a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 25 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUDA DE BRITO SILVA

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Processo nº 1000537-25.2025.8.11.0000

ID: 278190877

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000537-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000537-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Ameaça, Crime Tentado, Lib… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000537-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Ameaça, Crime Tentado, Liberdade Provisória, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [GILSON APARECIDO DOS REIS - CPF: 054.657.461-06 (PACIENTE), 3ª Vara Criminal de Mirassol D'Oeste (IMPETRADO), FABIANA LADEIA SALVADOR - CPF: 056.615.471-45 (VÍTIMA), PAULO HENRIQUE BINDANDE DE JESUS - CPF: 042.346.551-12 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA –TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E VIAS DE FATO [ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II; ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41] – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – INVIABILIDADE – REQUISITOS [ART. 312 E 313 DO CPP] – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DECRETADA EM 31.03.2024 – PACIENTE DENUNCIADO EM 16.04.2024, OPORTUNIDADE EM QUE FOI MANTIDA A PRISÃO CAUTELAR, BEM COMO REANALISADA EM 16.04.2024, EM 07.05.2024, TAMBÉM EM 18.07.2024 – PACIENTE PRONUNCIADO E NOVA REANALISE DA PRISÃO EM 07.10.2024 E EM 16.12.2024 – FUNDAMENTO IDÔNEO – 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INOCORRÊNCIA – MEDIDA SEGREGATÍCIA PROVISÓRIA QUE NÃO SE VINCULA À SOLUÇÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL CORRELATA – 3. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA QUE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] E STJ AGRG NO HC N. 848.824 – 4. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que mantém a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública e aplicação da Lei Penal, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito. Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve ficar reservado ao Tribunal do juri, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. As condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar à ordem pública. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado pela i. Defensoria Pública em benefício de GILSON APARECIDO DOS REIS, qualificado, que nos autos da Ação Penal nº 1000814-42.2024.8.11.0011 alega constrangimento ilegal oriundo de ato da MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, apontada como autoridade coatora. Aduz que o paciente foi preso em flagrante em 31.03.2024 pela suposta prática dos delitos de tentativa de homicídio qualificado, ameaça e contravenção penal de vias de fato, tipificados no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c. art. 14, inciso II e art. 147, todos do Código Penal e, também o art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, Finda a instrução criminal, o paciente foi pronunciado nos exatos termos da denúncia e atualmente se encontra preso na cadeia pública de Mirassol D’Oeste/MT. Sustenta as seguintes teses: 1) ausência dos requisitos à decretação da prisão preventiva, 2) ofensa ao princípio da homogeneidade, 3) predicados pessoais do beneficiário e 4) fixação de medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP. Explicita ainda, que:“...a Defesa apresentou nos autos a manifestação pertinente à preparação do processo para julgamento em plenário, bem como pedido de revogação da prisão preventiva, considerando o encerramento da primeira fase do Tribunal do Júri. Contudo, o Juízo Coator indeferiu o pedido de liberdade provisória.”(sic.) Sustenta, que: “... a decisão que manteve a custódia do paciente não deve subsistir, porquanto anêmica de fundamentação e ainda porque não se fazem presentes, na espécie, quaisquer dos requisitos autorizadores do cárcere cautelar, delineados no art. 312 do Código de Processo Penal.”(sic.) Consigna, que: “…aqui se trata de crime tentado contra a vida. Sabe-se que, diante do pior cenário para o acusado (condenação), a soltura, provavelmente, sobrevirá, considerando que o suposto delito restou longe de se consumar, conforme aferido pelo laudo pericial.”(sic.) Portanto, indubitável, diante da prova técnica, que as lesões sofridas pela vítima foram de natureza leve, sendo que a argumentação expendida pelo Juízo de Primeiro Grau para suscitar a gravidade do crime se trata de elementos característicos do próprio tipo penal em apuração, qual seja, tentativa de homicídio. Assim, ressalta que a manutenção da custódia concorreria para a caracterização da ofensa ao princípio da homogeneidade, dada a desproporcionalidade da prisão cautelar em relação a eventual provimento judicial condenatório. Sobreleva também, que o paciente é primário, de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, razão pela qual faz jus à revogação da medida extrema e, também, pugna pela possibilidade da substituição da prisão preventiva por alternativa cautelar, em conformidade com a regra inscrita no art. 319 da Lei Instrumental Penal. Diante disso, postula pela concessão da ordem a fim de ver revogada a prisão preventiva do paciente, colocando-o em liberdade, mediante a expedição do alvará de soltura ou pela fixação das medidas cautelares diversas da prisão. Juntou documentos (ID.262547757 a 262547759) A liminar foi indeferida pelo d. Relator em Substituição Legal, Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues (ID. 263036285). Embora as informações não tenham sido juntadas ao writ, pode ser visualizada no extrato de andamentos processuais da ação penal correlata nº. 1000814-42.2024.8.11.0011 (ID. 182027781). Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pelo d. Procurador de Justiça Dr. Élio Américo, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (ID. 268997266) “HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, AMEAÇA E VIAS DE FATO [ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II; ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41] - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA – 1. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE CAUTELAR - INSUBSISTÊNCIA - QUADRO FÁTICO INALTERADO - PRISÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO[S] DELITO[S] - REAL PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI – CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO - 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ART. 319 DO CPP - INVIABILIDADE - PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – 3. REQUESTADA APLICAÇÃO DO POSTULADO DA HOMOGENEIDADE – INADMISSIBILIDADE – REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PRESENTES – PRISÃO DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA, NÃO POSSUINDO CARÁTER DE ANTECIPAÇÃO DE PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISUALIZADO - P ELA DENEGAÇÃO DA ORDEM .” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar impetrado em benefício de GILSON APARECIDO DOS REIS. Cumpre destacar que, diante de um juízo de cognição sumária que norteia as decisões, mesclam-se os requisitos da urgência da decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do caso. Portanto, impõe-se aos magistrados condicionar seus provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), perceptíveis de plano, ou seja, aferidos primus ictus oculi. Para a melhor análise acerca da tese da ausência dos requisitos à decretação da prisão preventiva, transcrevo a decisão prolatada em 31 de março de 2024, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, in verbis: (ID.262547759-fls.232/235) “OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima nominadas, exceto do d. Promotor de Justiça que justificou devidamente sua ausência. O D. Delegado de Polícia informou a este Juízo a prisão em flagrante de Gilson Aparecido os Reis, efetuada no dia 30 de março de 2024 às 20h12min, comunicado a este r. juízo no dia 31 de março de 2024 às 12h18min, sendo realizada a presente audiência de custódia nos termos e no prazo contido na Resolução n.° 216/2015 do CNJ. O magistrado esclareceu ao preso do direito de permanecer em silêncio/calado e que a audiência é de apresentação com o objetivo de análise das circunstâncias de sua prisão e que não serão formuladas perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante, pois serão objeto de verificação quando de eventual distribuição de ação de conhecimento. O Meritíssimo Juiz cientificou os presentes acerca da realização da audiência com gravação em áudio e vídeo, advertindo as partes quanto a vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, passando a inquirição do indiciado, conforme gravação em áudio e vídeo. Fica registrado que as gravações permanecerão em arquivo digital em computador (servidor) deste Juízo para segurança dos dados. Dada a palavra ao Ministério Público, reiterou os termos do parecer ao id 148970423 dos autos, no qual pugnou pela homologação da prisão em flagrante e decretação da prisão preventiva (tudo conforme gravação de áudio e vídeo da audiência). Dada a palavra à defesa do flagranteado, requereu a concessão da liberdade provisória com aplicação medidas cautelares (tudo conforme gravação de áudio e vídeo da audiência). DELIBERAÇÕES Vistos etc. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de GILSON APARECIDO DOS REIS, qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 147, 129 - §13º e 121 §2º, II e IV c/c artigo 14, II do Código Penal. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o indiciado foi detido em estado de flagrância, pois foi surpreendido enquanto cometia o suposto crime em comento. Foi condutor Sebastião Vieira da Cruz, e testemunha João Velisvaldo Gaspar. Constam nos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado, termos de depoimentos e declarações da vítima, interrogatório, nota de culpa e boletim de ocorrência. Nesta audiência o representante do Ministério Público pugnou pela decretação da preventiva e a Defesa pugnou pela concessão de liberdade provisória ao flagranteado. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Prima facie, em análise ao que consta nos autos, verifico ausência de ilegalidades formais na lavratura do auto de prisão em flagrante, conforme dispõe o artigo 304 e seguintes do Código de Processo Penal, motivo pelo qual, HOMOLOGO-O para que produza os seus efeitos legais. Pois bem, a princípio, saliento que a prisão preventiva é uma medida acautelatória que, somente se revela possível em casos de extremada necessidade e como ultima ratio, pois, a regra sempre deve ser a liberdade do indiciado enquanto não condenado definitivamente, havendo ainda outras medidas menos drásticas a serem sopesadas previamente. Logo, responder o processo em liberdade é a regra, a ser quebrada somente quando tiverem justificativas concretas aferidas. No caso em tela, todavia, a excepcionalidade está justificada, porquanto, a medida a se impor é conversão da prisão em flagrante em preventiva, pelos motivos que, melhor exponho abaixo: Reza o artigo 312 do Código de Processo Penal, que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Após detida análise das circunstâncias fáticas colhidas pela douta autoridade policial nos autos de flagrante ora em apreço, patente verifica-se a impossibilidade da concessão da liberdade provisória. Explico: Diante do contexto fático, restam preenchidos todos os requisitos necessários exigidos para a aplicação a medida de exceção. Verifica-se que há prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, e de perigo concreto gerado pelo jus libertatis do autuado, pois, sua liberdade, nesse momento, abala sobremaneira a ordem pública, bem como coloca em risco a integridade física e psicológica da vítima de violência doméstica e da vítima de tentativa de homicídio. Conforme se infere do flagrante, o imputado teria atentado contra a vida de Paulo Henrique Bindande de Jesus, bem como ter praticado lesões corporais e ameaça contra Fabiana Ladeia Salvador, sua ex-mulher, evidenciando o perigo em concreto da conduta. Nessa esteira, verifica-se que o abalo à ordem pública encontra-se permanentemente ameaçado pelo agente dada à violência que agiu, sendo que, em liberdade, poderá voltar a praticar crimes desta natureza. Ademais, depreende-se que o autuado já tem por costume agir com violência contra as pessoas que passam a manter relacionamento amoroso com sua ex-mulher, por simplesmente não aceitar o fim do relacionamento de ambos. Logo, o risco iminente de nova reiteração criminosa é fator concreto a ser eficazmente evitado pelo Poder Judiciário. Ao que se nota, o temperamento do autuado é explosivo e instável, sendo capaz de atentar contra a vida de quem está se relacionando com sua ex-mulher, demonstrando sua inclinação para resolver suas questões internas com violência, o que demonstra o risco concreto à ordem pública. Destaca-se, inclusive, o fato de ter cortado os pneus da motocicleta do irmão da vítima, sr. Fabrício, a fim de impedi-lo de ajudar as vítimas, bem como de ter tentado agredi-lo. Nessa toada, no caso concreto, a ordem pública encontra-se permanentemente ameaçada pelo jus libertatis do autuado, considerando o modus operandi e a gravidade concreta do delito. Por estas razões, para não deixar margens à duvidas, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois restam clarividentes a ineficácia da aplicação de quaisquer das medidas descritas no art. 319, do CPP, para evitar a prática de outras infrações penais por parte do autuado. Sua aplicação, ainda, mostra-se totalmente inadequada frente à gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais desfavoráveis do autuado (Art. 282, I, II,CPP). Por derradeiro, tais fatos demonstram concretamente o motivado receio de perigo e existência concreta de fatos contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida de exceção, nos termos exigidos pelos § 2º, do Art. 312 e Art. 315, § 1º, do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei n. 13.964/2019. Logo, a medida de exceção encontra amparo legal no inciso I do art. 313, do Código de Processo Penal, pois a conduta praticada tipifica crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; e, pelas provas até agora constantes dos autos os agentes não praticou o fato em circunstancia que afastem a ilicitude do crime (CPP, Art. 314). Assim, forçosa a conversão em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, a instrução penal, além da aplicação da lei penal e, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, DEFIRO a representação formulada pelo Ministério Público e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de GILSON APARECIDO DOS REIS. Expeça-se mandado de prisão, cumprindo-se na forma da lei, inserindoo no Banco Nacional de Mandado de Prisão - BNMP. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial, após translade-se cópia desta decisão para os autos principais, arquivando o presente feito com as devidas cautelas de estilo. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.” O paciente foi denunciado em 16.04.2024 (ID.262547759-fls.232/235) com o recebimento da denuncia em 16.04.2024, oportunidade em que foi mantida a prisão do beneficiário (ID.262547759-fls.253/256). A resposta à acusação foi oportunizada (ID.262547759-fls.298/299), sendo designada a instrução e julgamento e procedida a reanálise da prisão preventiva sendo mantida em 07/05/2024 (ID.262547759-fls.300/302) Em 18/07/2024, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva do beneficiário nos seguintes fundamentos: (ID. 262547759-fls.380/382) “Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado pela defesa de GILSON APARECIDO DOS REIS, no qual o Ministério Público se manifestou desfavorável. Pois bem. Para a revogação da decretação da prisão preventiva seria imprescindível que a defesa trouxesse ao Juízo argumentos sobre eventual alteração do quadro probatório existente entre o dia da decretação da prisão e a realidade fática atual, forte no art. 316, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu, razão pela qual os argumentos trazidos não são suficientes para alterar o convencimento esposado exaustivamente na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. Na espécie, observa-se que a custódia cautelar do peticionante está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade, dos indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta dos crimes. A princípio, considerando que o delito de homicídio em sua forma simples já ostenta pena de reclusão, de seis a vinte anos, o próprio Código de Processo Penal admite a decretação da prisão preventiva: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; O risco gerado pelo estado de liberdade do acusado configura-se na torpeza que motivou o delito, uma vez que, supostamente, tentou matar a vítima Fabiana Ladeia Salvador, pois não aceita o fim do relacionamento. Nesse sentido, “demonstrada a gravidade em concreto do delito, seja pelo modo de agir, seja pela condição subjetiva do agente, afigura-se possível a decretação da prisão preventiva, já que demonstrada sua periculosidade, pondo em risco a ordem pública” (Renato Brasileiro de Lima, 2020, pág. 1066). Assim, há risco gerado pelo estado de liberdade do acusado, visto que, em liberdade, poderá cometer novos delitos, de igual ou maior gravidade, motivado por ciúmes exacerbado. Portanto, afigura-se evidenciada a necessidade da custódia preventiva para garantir a ordem pública, acautelando a sociedade e impedindo o descrédito para com o Poder Judiciário e demais órgãos de prevenção e repressão do crime. Sendo assim, faz-se necessária a segregação cautelar pela conveniência da instrução criminal, evitando-se a coação de testemunhas e turbação ou destruição de provas. Desta feita, o estado de preocupação e insegurança gerado pela liberdade do réu colide com sua garantia constitucional de se ver livre e autoriza a decretação da custódia provisória, salvaguardando a ordem pública. Assim, caso o postulado fosse atendido, fatalmente, haveria descrédito da função repressiva estatal no local. Por fim, importante ressaltar que predicados pessoais, como trabalho lícito, residência fixa e primariedade, não são o bastante para macular os robustos motivos da segregação. Inteligência do Enunciado nº. 43 TCCR/TJMT o qual dispõe: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Diante do exposto não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, sendo totalmente viável a manutenção da sua prisão preventiva, as quais foram fortemente fundamentadas para garantia da ordem pública, que ainda necessita ser preservada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e MANTENHO a prisão preventiva de GILSON APARECIDO DOS REIS.” Em 07/10/2024 o paciente foi pronunciado (ID.262547759-fls.435/448), oportunidade em que foi mantida a sua prisão preventiva, em especial, porque foi constatado que desde a decretação da prisão preventiva, não houve qualquer alteração fático-jurídica processual que possa ensejar a perda dos requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e externados na referida decisão (ID. 162114921), razão pela qual, com referência ‘per relationem’, pelos fundamentos expostos na decisão que decretou a custódia cautelar, foi mantida a prisão preventiva decretada. Transparece de modo claro os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, que se encontram materializados no decreto preventivo conforme todo exposto. Neste particular, anoto que a denominada motivação ‘per relationem’, técnica essa plenamente admitida pelo Poder Judiciário (MS 25.936-ED, Rel. Min. Menezes Direito, DJE de 13.03.2009; RE 360.037- AgR, Rel. Min. Cézar Peluso, DJE de 14.09.2007). A propósito, cito a seguinte jurisprudência: “HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. 1. Paciente condenado pela prática dos delitos de organização criminosa, receptação e furto qualificado, à pena de 16 anos e 02 meses de reclusão em regime inicial fechado. Prisão preventiva mantida na sentença. Decisão bem fundamentada, embora concisa, autoridade coatora utilizou da técnica de fundamentação per relationem, plenamente aceita por Tribunais Superiores. Manutenção dos requisitos da prisão preventiva. Ausente constrangimento ilegal na condição do paciente. 2. Eventuais predicados pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para autorizar a soltura quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. 3. Requisitos da prisão preventiva e alegação de excesso de prazo que já foram devidamente analisadas no julgamento dos habeas corpus nº 70081001885, realizado em 10.04.2019 e nº 70084315886, realizado em 14.07.2020, não havendo fatos novo que justifiquem a sua análise mais uma vez. Ademais, encerrada a instrução criminal, tendo sido proferida sentença penal condenatória, incide no caso a Súmula nº 52 do STJ, ficando superada a alegação de excesso de prazo. HABEAS CORPUS DENEGADO. UNÂNIME.” (TJRS; HC 0102207-72.2020.8.21.7000; Proc 70084638485; Panambi; Quinta Câmara Criminal; Relª Desª Lizete Andreis Sebben; Julg. 04/11/2020; DJERS 09/11/2020) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, LEI N.º 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELO JUIZ NA SENTENÇA COM REMISSÃO À DECISÃO SEGREGATÓRIA ANTERIOR. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDEZ NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A partir da reforma pontual do Código de Processo Penal de 2008, há necessidade de fundamentação cautelar expressa na sentença condenatória, nos termos do que dispõe o art. 387, parágrafo único, do CPP. No caso em tela, conforme se constata do excerto da sentença transcrito, há uma fundamentação cautelar suficiente na medida em que o magistrado valeu-se da denominada ‘motivação per relationem’, fazendo remissão à decisão anterior, porém lançando na própria sentença condenatória uma fundamentação sucinta no sentido de que persistem os motivos que autorizaram sua prisão cautelar. 2. Aplicação da Lei Penal. Há fundadas razões para temer que o acusado possa ausentar-se da Comarca, pois nada foi trazido aos autos que demonstrasse condições subjetivas favoráveis do paciente, não havendo comprovação de que este possui residência ou ocupação lícita fixas, bem como crianças que dependam de seu labor para subsistência. Desse modo, sem contraindicação do risco de fuga, inexiste constrangimento ilegal. DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME.” (TJRS; HC 70039203468; Porto Alegre; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Odone Sanguiné; Julg. 11/11/2010; DJERS 23/11/2010) Após a renuncia do advogado constituído (ID.262547759-fls.461), a Defensoria pugnou pela revogação da prisão preventiva na fase do art.422 do CPP (ID.262547759-fls.467/473), sendo indeferida em 16/12/2024, nos seguintes fundamentos: (ID.262547759-fls.481/484) “Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulada pela defesa de GILSON APARECIDO DOS REIS, alegando, em síntese, que a gravidade abstrata do delito não ostenta motivo legal suficiente ao enquadramento em uma das hipóteses que cabível se revelaria à prisão cautelar. A representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva do acusado (id. 178726406). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Para a revogação da decretação da prisão preventiva seria imprescindível que a defesa trouxesse ao Juízo argumentos sobre eventual alteração do quadro probatório existente entre o dia da decretação da prisão e a realidade fática atual, forte no art. 316, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso em exame. Na espécie, observa-se que a custódia cautelar do peticionante está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade, dos indícios suficientes de autoria e na garantia da ordem pública. O crime cometido pelo acusado é grave, devendo a prisão ser mantida uma vez que atenta contra a ordem pública, pois a periculosidade social do denunciado está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. A princípio, considerando que o delito de homicídio em sua forma simples já ostenta pena de reclusão, de seis a vinte anos, o próprio Código de Processo Penal admite a decretação da prisão preventiva: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; O risco gerado pelo estado de liberdade do acusado configura-se pelo modus operandi do crime, vez que este, atacou à vítima Paulo com diversos golpes de canivete, somente não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que foi socorrido e levado ao hospital. Assim, considerando a prova da materialidade e indícios de autoria delitiva, demonstrados pelas circunstâncias fáticas da prática do delito, tais como gravidade concreta da ação, modo de execução do delito, periculosidade do implicado e/ou a possibilidade de reiteração delitiva caso permaneça em liberdade, resta justificada a imperiosidade da decretação da prisão cautelar para resguardar a garantia da ordem pública. Nesse sentido, “demonstrada a gravidade em concreto do delito, seja pelo modo de agir, seja pela condição subjetiva do agente, afigura-se possível a decretação da prisão preventiva, já que demonstrada sua periculosidade, pondo em risco a ordem pública” (Renato Brasileiro de Lima, 2020, pág. 1066). Com essas considerações, vê-se que a situação recomenda a decretação da segregação cautelar do réu, impedindo a reiteração e a escalada criminosa em crimes da mesma natureza, cuja renitência criminosa evidencia a necessidade da segregação cautelar nos termos dos 313, incisos I, II e III, do Estatuto Processual Penal. Ressalte-se, por outro lado, ainda que seja o suspeito possuidor de condições pessoais favoráveis, é pacífico o entendimento que a sua existência, por si só, não autoriza a desconstituição da custódia cautelar, quando presentes outros elementos que a justifiquem, o que ocorre no presente caso. A respeito: "Condições pessoais favoráveis, em princípio, não tem o condão de, por si sós, garantirem à paciente a revogação da prisão processual, se há nos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade."(STJ. Habeas Corpus N.º 128258 / MT. Quinta Turma. Relator: Ministro Jorge Mussi. Julgado em 29/04/2009). Diante do exposto não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, sendo totalmente viável a manutenção da sua prisão preventiva, as quais foram fortemente fundamentadas para garantia da ordem pública, que ainda necessita ser preservada. Dessa feita, à mingua de fato novo a autorizar a modificação da aludida decisão, INDEFIRO o pedido de revogação formulado e, com fulcro no art. 316, parágrafo único, do CPP, MANTENHO a prisão do acusado GILSON APARECIDO DOS REIS. INTIME-SE o acusado. CIÊNCIA ao Ministério Público e a Defesa. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo-se o necessário.” Pois bem. A materialidade do crime de tentativa de homicídio qualificado encontrasse consubstanciada através do auto de prisão em flagrante, (ID. 151817579), , Fotos, (ID. 151817583, 151817584, 151817585, 151817586), termo de apreensão, (id. 151817587), termo de depoimento, (id. 151817641, 151817643), ficha de atendimento do paciente Paulo Henrique, (ID. 151817645 e 163092458 e163092459), termos de declaração, (ID. 151817647, 151817651, 151817666, 151817669, 151817671, 151817675), termo de representação criminal, (id. 151817648), exame de corpo de delito, (ID. 151817650), interrogatório do acusado, (ID. 151817654), relatório policial, (ID. 151817683 e 151817687), laudo politec nº 531.3.08.9047.2024.171289-A01 (ID.262547759-fls.367/369), laudo pericial das lesões nº 531.1.02.9047.2024.189297-A01(ID.262547759-fls.367/369), exames médicos e prontuário (ID.262547759-fls.395/403), bem como, pelas dinâmica dos suposto delito. É cediço, que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Quanto aos pressupostos/requisitos da prisão preventiva, colhem-se estas lições do Professor Guilherme de Souza Nucci: “[...]Entende-se pela expressão [garantia da ordem pública] a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. [A conveniência da instrução processual] é motivo resultante da garantia da existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo processo é realização da instrução criminal de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, do réu. Diante disso, abalos provocados pela atuação do acusado, [...] a fuga deliberada do local do crime, [...] dentre outras. Asseguração da aplicação da lei penal: significa garantir a finalidade útil do processo, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense: 2014, p. 699, 708 e 710)”. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Segundo consta, no dia dos fatos, a vítima Paulo Henrique estava na casa de Fabiana, para juntos irem até a cidade de Araputanga/MT, quando o paciente [GILSON] ligou para o celular de Claudiomiro e perguntou de quem era a motocicleta que estava na frente da casa de Fabiana. Após, Paulo Henrique foi até o lado de fora da casa para esperar Fabiana se arrumar, quando se deparou com o paciente sentado em baixo de uma árvore, próximo a sua motocicleta e lhe perguntou o que estava fazendo lá e se estava se relacionando com Fabiana. A vítima então afirmou que só estavam conversando e quando deu as costas ao paciente foi surpreendido por um golpe de canivete, seguido de diversos outros após a vítima se virar, causando as diversas lesões corporais descritas no laudo pericial. Na sequência, a vítima conseguiu correr para o interior do imóvel, local onde Fabiana tentou intervir e ao perceber que seu ex convivente Gilson estava com um canivete, tentou se distanciar, contudo, recebeu uma rasteira de GILSON. Neste momento, a vitima Paulo Henrique, aproveitando-se da oportunidade, conseguiu fugir da casa, e passou a procurar ajuda, conseguindo ser socorrido em um bar, onde foi levado para o hospital. No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, restando evidenciada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal de modo que não verifico a sustentada ausência dos requisitos, afigurando-se a prisão, portanto consubstanciada no art. 312 e art. 313, inc. I, e art.316 do Código de Processo Penal. Nesta linha intelectiva, considerando os argumentos do writ, não constato, prima facie, patente ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a ensejar a concessão da ordem. Acerca da possibilidade de que, se condenado, ao final da persecução penal, seria factível a fixação de regime prisional diverso do fechado, de modo que a situação atual em que se encontra se afigura como mais gravoso ao beneficiário, não comporta amparo. Isso porque, as diversas espécies de prisão ante tempus previstas na legislação processual destinam-se a garantir a eficácia da relação processual que se instaura entre o acusado e o Estado. Precisamente, em razão dessa finalidade acautelatória, não há como se aferir o cabimento das prisões provisórias com base em conjecturas sobre o resultado da persecução penal, até porque, para sua fixação, são necessários certos aspectos subjetivos, que deverão ser preenchidos, como expressamente previstos na Lei Fundamental Penal. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça decidiu que: “Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve ficar reservado ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto.” (RHC 110.434/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019). "Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus". (HC 187.669/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 27/06/2011)" (RHC n. 71.563/MG, Sexta Turma, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/8/2016, DJe de 9/8/2016). Cito ainda, o aresto de minha relatoria: “A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena a ser aplicada ao agravante, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional.” (...) (AgRg no HC n. 813.512/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023). (N.U 1002459-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) De mais a mais, não há como concluir que o paciente logrará regime inicial menos gravoso. Tais temas serão apreciados em momento processual oportuno e não impedem a análise da constrição cautelar. Ademais, não obstante o beneficiário tenha alegado que possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade como endereço fixo e declaração de emprego licito (Id. 221902195 e 221902198), é cediço, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que tais atributos não possuem o condão de, por si sós, ensejarem a restituição de seu status libertatis, quando remanesce, nos autos, os requisitos da medida excepcional. É o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF: “[...]Os predicados pessoais [primariedade, endereço certo, ocupação lícita e família constituída], não justificam, por si só, a revogação da custódia cautelar, especialmente em tráfico de drogas, cujos efeitos difusos à saúde e à segurança pública revelam estar em jogo a preservação da ordem pública.” (STF, HC nº. 174102/RS). No mesmo sentido, é o Col. Superior Tribunal de Justiça-STJ: “[...]A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. (HC n. 719.287/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) E ainda, o aresto de minha relatoria: “[...]Os predicados pessoais não afetam a segregação quando e verificarem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal” (N.U 1023364-69.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 21/02/2022) Assim, o Enunciado Criminal nº. 43 deste e. Tribunal: “43 – As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. De igual teor, constato que, neste momento, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes porquanto, no caso, tem decidido o Col. STJ: “[...]Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.[...]” (AgRg no HC n. 764.772/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) “[...]Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015”.(AgRg no HC n. 742.579/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) No mesmo sentido, o julgado de minha relatoria: “[...]Demonstrada a necessidade da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por se mostrarem inadequadas e insuficientes para garantia da ordem pública.” (N.U 1023460-84.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022) Assim, tenho por insuficientes as medidas cautelares dela diversas. Transcrevo as informações: “Na oportunidade em que me apraz cumprimentá-lo, venho, por meio deste prestar-lhe informações no bojo do Habeas Corpus nº 1000537-25.2025.8.11.0000, em que figura como paciente, Gilson Aparecido dos Reis e o Juízo da 3ª Vara de Mirassol D’Oeste/MT como coator, proveniente da Ação Penal n. 1000814-42.2024.8.11.0011. Nos autos da Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o acusado responde pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal (Fato 01), art. 21 da Lei das Contravenções Penais, com implicações da Lei 11.340/06, (Fato 02) e art. 147 do Código Penal, com implicações da Lei 11.340/06, (Fato 03). O acusado foi preso em flagrante em 30/03/2024 e, pautada na necessidade de manutenção da ordem pública, sua prisão foi convertida em preventiva em 31/03/2024, durante audiência de custódia, conforme requerimento do Ministério Público para decretação da prisão preventiva. A conclusão do inquérito policial foi apresentada pela Autoridade Policial em 08/04/2024. O Ministério Público apresentou a denúncia em desfavor do acusado em 16/04/2024, sendo recebida por este juízo na mesma data, oportunidade em que foi mantida a prisão preventiva decretada. O acusado foi citado em 17/04/2024, sendo apresentada resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública no dia 06/05/2024. Em 23/04/2024, foi comunicada a interposição de Habeas Corpus (1010572-78.2024.8.11.0000), sendo as informações prestadas na mesma data. Decisão proferida em 07/05/2024 designou a audiência de instrução e julgamento e manteve a prisão preventiva decreta. Em 09/05/2024, o acusado constituiu advogado particular nos autos. Decisão proferida em 06/06/2024 redesignou a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada, tendo em vista a necessidade de readequação de pauta. Realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 09/07/2024, foram ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa, bem como foi realizado o interrogatório do acusado. O Ministério Público pugnou pela juntada do laudo pericial e do prontuário médico da vítima, sendo determinado que a Autoridade Policial e a POLITEC apresentasse os documentos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Com a juntada, concedeu-se prazo para as partes apresentarem memoriais finais escritos. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Em 09/07/2024, a defesa do acusado requereu a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou desfavorável ao pedido, pugnando pelo indeferimento do pedido defensivo de revogação da prisão preventiva. Decisão proferida em 18/07/2024 indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado e manteve a prisão anteriormente decretada. Foi juntada nos autos o Laudo Pericial e o prontuário médico da vítima. Em 05/08/2024, o Ministério Público apresentou memoriais finais escritos, pugnando pela pronúncia do acusado como incurso no artigo 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, art. 21 da Lei das Contravenções Penais, com implicações da Lei 11.340/06 e art. 147 do Código Penal, com implicações da Lei 11.340/06 dando-se prosseguimento ao feito para que seja submetido a julgamento perante o egrégio Tribunal do Júri. Em 12/08/2024, a defesa do acusado apresentou memoriais finais escritos, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pela acusação, com a absolvição do acusado por ter agido em legítima defesa, impronunciando-o. Em 07/10/2024, o acusado foi pronunciado para julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri pela prática das condutas delitivas tipificadas no art. 121, §2º, inciso II e IV c/c art. 14, II, ambos do CP, artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 e art. 147 do Código Penal, sendo mantida a sua prisão preventiva. Em 23/10/2024, o Ministério Público apresentou o rol de testemunhas para serem ouvidas em Plenário. Em seguida, foi intimada a defesa para manifestação. Em 13/11/2024, a defesa do acusado juntou mandado de renúncia, requerendo a intimação do réu para informar se possui novo advogado. Intimado em 14/11/2024, o acusado informou que não possui condições de constituir advogado, requerendo que seja nomeado um defensor público. Intimada, a Defensoria Pública apresentou manifestação requerendo a oitiva em Plenário das mesmas testemunhas indicadas na resposta à acusação. Na oportunidade, requereu a concessão da liberdade provisória do acusado. Em 13/12/2024, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão proferida em 16/12/2024 indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, nos seguintes termos (id. 178752352): “Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulada pela defesa de GILSON APARECIDO DOS REIS, alegando, em síntese, que a gravidade abstrata do delito não ostenta motivo legal suficiente ao enquadramento em uma das hipóteses que cabível se revelaria à prisão cautelar. A representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva do acusado (id. 178726406). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Para a revogação da decretação da prisão preventiva seria imprescindível que a defesa trouxesse ao Juízo argumentos sobre eventual alteração do quadro probatório existente entre o dia da decretação da prisão e a realidade fática atual, forte no art. 316, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso em exame. Na espécie, observa-se que a custódia cautelar do peticionante está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade, dos indícios suficientes de autoria e na garantia da ordem pública. O crime cometido pelo acusado é grave, devendo a prisão ser mantida uma vez que atenta contra a ordem pública, pois a periculosidade social do denunciado está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. A princípio, considerando que o delito de homicídio em sua forma simples já ostenta pena de reclusão, de seis a vinte anos, o próprio Código de Processo Penal admite a decretação da prisão preventiva: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; O risco gerado pelo estado de liberdade do acusado configura-se pelo modus operandi do crime, vez que este, atacou à vítima Paulo com diversos golpes de canivete, somente não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que foi socorrido e levado ao hospital. Assim, considerando a prova da materialidade e indícios de autoria delitiva, demonstrados pelas circunstâncias fáticas da prática do delito, tais como gravidade concreta da ação, modo de execução do delito, periculosidade do implicado e/ou a possibilidade de reiteração delitiva caso permaneça em liberdade, resta justificada a imperiosidade da decretação da prisão cautelar para resguardar a garantia da ordem pública. Nesse sentido, “demonstrada a gravidade em concreto do delito, seja pelo modo de agir, seja pela condição subjetiva do agente, afigura-se possível a decretação da prisão preventiva, já que demonstrada sua periculosidade, pondo em risco a ordem pública” (Renato Brasileiro de Lima, 2020, pág. 1066). Com essas considerações, vê-se que a situação recomenda a decretação da segregação cautelar do réu, impedindo a reiteração e a escalada criminosa em crimes da mesma natureza, cuja renitência criminosa evidencia a necessidade da segregação cautelar nos termos dos 313, incisos I, II e III, do Estatuto Processual Penal. Ressalte-se, por outro lado, ainda que seja o suspeito possuidor de condições pessoais favoráveis, é pacífico o entendimento que a sua existência, por si só, não autoriza a desconstituição da custódia cautelar, quando presentes outros elementos que a justifiquem, o que ocorre no presente caso. A respeito: "Condições pessoais favoráveis, em princípio, não tem o condão de, por si sós, garantirem à paciente a revogação da prisão processual, se há nos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade."(STJ. Habeas Corpus N.º 128258 / MT. Quinta Turma. Relator: Ministro Jorge Mussi. Julgado em 29/04/2009). Diante do exposto não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, sendo totalmente viável a manutenção da sua prisão preventiva, as quais foram fortemente fundamentadas para garantia da ordem pública, que ainda necessita ser preservada. Dessa feita, à mingua de fato novo a autorizar a modificação da aludida decisão, INDEFIRO o pedido de revogação formulado e, com fulcro no art. 316, parágrafo único, do CPP, MANTENHO a prisão do acusado GILSON APARECIDO DOS REIS. INTIME-SE o acusado. CIÊNCIA ao Ministério Público e a Defesa. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito” Posteriormente foi noticiada o pedido de antecipação de tutela em sede de habeas corpus, cujas informações são prestadas neste ato. Sem prejuízo, convém informar que não houve alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Eram, pois, estas as informações que me competia prestar.” Assim, ao contrário do que alega o Impetrante, observa-se que os elementos colhidos até o momento legitimam a segregação cautelar da Paciente. Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrado em favor de GILSON APARECIDO DOS REIS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1015901-62.2024.8.11.0003

ID: 339884024

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015901-62.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA MORAIS DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACQUELINE ALMEIDA DROSGHIC

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015901-62.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015901-62.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCELLA MORAIS DIAS - CPF: 051.003.331-89 (APELANTE), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (ADVOGADO), JACQUELINE ALMEIDA DROSGHIC - CPF: 044.757.051-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - CPF: 056.897.838-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MARCELLA MORAIS DIAS APELADO(S): BANCO DO BRASIL AS EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO DE VALORES DO FGTS PARA PAGAMENTO DE FIES. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais e materiais, condenando o Banco do Brasil S.A. à devolução simples de R$ 6.549,92 descontados de sua conta referente a título de FGTS utilizado para pagamento de dívida do FIES, afastando o pedido de devolução em dobro, indenização por danos morais e alegação de compensação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados da conta da autora; (ii) estabelecer se a retenção de valores do FGTS caracteriza dano moral indenizável; (iii) determinar se houve compensação indevida dos honorários de sucumbência na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O desconto realizado pelo banco é legítimo quando decorre de dívida existente, autorizada expressamente pela correntista, e praticado no exercício regular de direito. A utilização de valores do FGTS, uma vez creditados em conta corrente de livre movimentação, permite a compensação bancária prevista no art. 368 do Código Civil. A repetição do indébito em dobro exige cobrança indevida com má-fé, não caracterizada no caso concreto. A responsabilidade objetiva da instituição financeira depende da existência de conduta ilícita, nexo causal e dano, inexistentes quando há autorização expressa para o desconto. O dano moral pressupõe violação grave aos direitos da personalidade, não se caracterizando por mero aborrecimento ou dissabor. A distribuição proporcional dos honorários sucumbenciais prevista no art. 86 do CPC não configura compensação vedada pelo art. 85, §14, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A compensação de valores depositados em conta corrente autorizada pelo correntista para pagamento de dívida legítima não configura ilicitude nem gera direito à repetição em dobro. A retenção de valores do FGTS autorizada pelo titular, após o crédito em conta, não enseja indenização por dano moral se não demonstrada violação grave aos direitos da personalidade. A distribuição proporcional dos honorários em caso de sucumbência recíproca não constitui compensação vedada pelo CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CC, arts. 188, I, e 368; CPC, arts. 85, § 11 e § 14, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 844.736/DF; TJMT, 1004080-64.2024.8.11.0002, 1047909-46.2022.8.11.0041; TJSP 10005374620218260453; TJDF 07027643620208070004 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação (ID. 298706363) interposto por MARCELLA MORAIS DIAS contra sentença (ID. 298706362) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, nos seguintes termos: Vistos, etc... MARCELA MORAIS DIASD, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente “Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais” em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, no ano de 2017, abriu conta bancária, com a finalidade de receber o financiamento estudantil; que, no mês de fevereiro/2024, por conta do encerramento do contrato de trabalho, e, ao tentar realizar o saque do seu FGTS, percebeu que quase todo o valor fora utilizado para amortizar a dívida do FIES; que, o fundo tem caráter alimentar; que, o ato praticado pelo réu é abusivo; que, procurou solucionar a questão de forma administrativa, não logrando êxito, assim, requer a procedência da ação, com a restituição do valor de R$ 6.549,92 (seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais, noventa e dois centavos), bem como a condenação do mesmo em danos morais e nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 18.099,84 (dezoito mil, noventa e nove reais, oitenta e quatro centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido, não sobrevindo nenhum recurso. O pedido de assistência judiciária foi deferido, bem como determinada a citação do réu, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, ofereceu contestação, onde procurou rebater os argumentos levados a efeito pela autora, pugnando pela improcedência do pedido, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação. Foi determinada a especificação das provas, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. DE CI DO: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência de nossos tribunais é firme no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações envolvendo contrato do FIES, visto que é o responsável pela gestão financeira do contrato. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA – IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PRELIMINARES REJEITADAS – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – APLICAÇÃO DO CDC – COBRANÇA DE MENSALIDADE EM VALOR SUPERIOR A DE ALUNOS PARTICULARES – FATO CONSTITUTIVO DEMONSTRADO – ART. 373, INCISO I, DO CPC – LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – 1º APELO – CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É ônus do impugnante a comprovação da ausência dos requisitos da parte adversa para a concessão da assistência judiciária, sob pena de rejeição da impugnação. O cerne da demanda refere-se a cobrança de suposta diferença da mensalidade, e por esta razão, compete à Justiça Estadual a análise do contrato celebrado entre o aluno e a instituição de ensino . Não há cerceamento de defesa quando as provas produzidas nos autos são suficientes para estabelecer um juízo de certeza a respeito do caso. “O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das ações onde se discute o contrato oriundo do FIES, independente da participação do FNDE. (TMT 10252952320178110041, Relatora: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data do Julgamento: 16.12 .2021, Data da Publicação:16.12.2021, Terceira Câmara de Direito Privado).” O ônus da prova incumbe ao autor os fatos constitutivos do seu direito (art . 373, inciso I do CPC) e ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo e extintivo de seu direito (art. 373, inciso II, do CPC). In casu, restou devidamente demonstrado que a requerida, sem qualquer justificativa plausível, cobrou valores de mensalidade acima da parte autora, beneficiária do FIES, do que é cobrado de alunos particulares. (TJ-MT - AC: 10110363320198110015, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023). Por fim, o pedido de impugnação ao valor da causa deve ser repelido, uma vez que em ação indenizatória, o valor atribuído à causa deve corresponder à cumulação de pedidos, nos termos do artigo 292, inciso V e VI, do Código de Processo Civil. Registro, inicialmente, a aplicabilidade doCódigo de Defesa do Consumidorà espécie, por se inserir a autora em pretensa relação jurídica como destinatária final dos serviços prestados pela ré, mercê dos danos supostamente sofridos pelos descontos indevidos em conta bancária do consumidor. Assim, por se tratar de relação de consumo, não há que se indagar a respeito da culpa dobancorequerido, sendo que sua responsabilidade decorre, exclusivamente, da suposta falha na prestação do serviço, diante da expressa previsão do artigo14,§ 1º, doCDC, que determina que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, ou àqueles equiparados em razão do defeito do serviço, dentre outras hipóteses. O fornecedor somente poderá eximir-se da sua responsabilidade quando comprovado que não existiu a falha, ou que houve culpa exclusiva de outrem, conformeestabelecido pelo § 3º do mesmo dispositivo legal. Nessa senda, cinge-se a controvérsia em analisar à possibilidade da instituição financeira debitar valores de abono salarial doFGTS, depositados na conta corrente da parte autora, para pagamento de dívida de financiamento estudantil, à devolução em dobro do indébito e à existência de danos morais a serem indenizados. Sobre o tema em exame, cediço que, consoante o art.2º,§ 2º, da Lei nº8.036/1990 e art.4ºda Lei Complementar nº26/1975, os saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS e aoPIS-PASEPsão absolutamente impenhoráveis. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado da Súmula 603,que assim dispõe: "É vedado ao banco mutuante reter em qualquer extensão o salário, os vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignada, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual". Por certo, não pode o banco se valer da apropriação de salário do cliente, depositado em sua conta corrente, como forma de compensar-se da dívida deste em face de contrato de empréstimo inadimplido, eis que a remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições dessa espécie, porque viola, de fato, a regra legal da impenhorabilidade, a que alude o art.833, incisoIV, doCPC, aplicável por analogia. Todavia, impede pontuar, neste tocante, que o valor indevidamente retido já foi depositado em Juízo, como informado pela parte requerida Id 177229022. Além disso, entendo que não há que se falar em restituição em dobro, visto que ausente a demonstração de má-fé da instituição financeira, pressuposto inarredável para a aplicação do preceito contido no art.42,parágrafo único, doCódigo de Defesa do Consumidor. Por fim, quanto ao dano moral, tenho que também não merece ser acolhido. Isso porque,a meu juízo, apesar de ter a autora afirmado na inicial que teve sua moral e imagem abaladas em decorrência dos mencionados descontos, entendo que esses, ainda que realizados de forma indevida pelo requerido, por si só, não têm o condão de ensejar a reparação pelo alegado dano moral, tratando-se de mero aborrecimento, mormente em razão de terem ocorrido em um único dia, em verba extra recebida pelo autor. Ressalte-se que, não há nos autos qualquer informação de que em decorrência dos fatos a autora tenha sofrido constrangimento ou abalo à honra suficiente para a caracterização do dano moral, e tampouco houve comprovação nesse sentido. Não houve abalo de crédito, exposição a ridículo, nem repercussão negativa à requerente, configurando-se a situação dos autos em mero aborrecimento. Na espécie, o dano moral não é presumido, porque não se extrai nenhum constrangimento grave decorrente da conduta do requerido, de proceder a descontos de valor em conta corrente do cliente, ainda que tais descontos não fossem autorizados. Apesar do aborrecimento, não se constata perturbação sofrida pelo autor a ponto de atingir suas relações, sua tranquilidade e honra. Assim, não demonstrada a efetiva ocorrência dos alegados danos morais, o caso é de improcedência da referida pretensão. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente “Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” promovida por MARCELLA MORAIS DIAS, com qualificação nos autos em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, com qualificação nos autos para determinar a restituição da importância de R$ 6.549,92 (seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais, noventa e dois centavos), devendo ser corrigida: juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária INPC a contar do desconto, ratificando a decisão Id 174452180. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa. Uma vez julgado parcialmente procedente a pretensão conjunta, é imperioso, processualmente, que se distribua e se autorize a compensação dos ônus sucumbenciais na proporção de 60% (sessenta por cento) para a autora e 40% (quarenta por cento) para o réu, conforme a orientação do art. 86, do CPC e da Súmula 306, do STJ. Neste caso, diga-se, considerar-se-ão as despesas e custas apuradas, respeitando-se os efeitos da gratuidade de justiça concedida à autora da ação, na forma do § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID. 298706363), a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Possibilidade de restituição do valor do indébito em dobro na relação de consumo 2. Responsabilidade objetiva do banco e dever de indenizar por dano moral 3. Impossibilidade de compensação dos honorários de sucumbência Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, determinando a restituição em dobro do valor de R$ 6.549,92, condenando o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e afastando a compensação dos honorários advocatícios. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (39646711) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 299375355). Contrarrazões (ID. 298706365), pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MARCELLA MORAIS DIAS APELADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, condenando o banco réu à restituição simples do valor de R$ 6.549,92 relativo ao FGTS da autora utilizado indevidamente para amortização de dívida do FIES, afastando o pedido de repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. A parte Apelante, em suma, defende que deve ser reconhecida a possibilidade de restituição em dobro do valor indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sustenta, ainda, que há responsabilidade objetiva do banco e dever de indenizar por danos morais, em razão da utilização indevida do valor do FGTS, de caráter alimentar, para amortização de dívida do FIES. Além disso, argumenta que não é possível a compensação dos honorários de sucumbência, conforme vedação expressa no § 14 do art. 85 do CPC. Lado outro, a parte Apelada assevera que não há danos morais a indenizar, pois não restou comprovado prejuízo íntimo da autora em razão dos fatos narrados. Defende, ainda, que o mero aborrecimento não caracteriza dano moral indenizável e por fim, pugna pela manutenção da sentença recorrida. Passo à análise das teses recursais. 1. Possibilidade de restituição do valor do indébito em dobro na relação de consumo A Recorrente alega que considerando a retenção indevida pela Recorrida de valores depositados em sua conta corrente e atinentes a depósito de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, deve a restituição se dar na forma dobrado. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, houve transferência do valor do FGTS para a conta da autora (ID. 298705878), bem como que de acordo com o documento apresentado pela Recorrida e não impugnado pela Recorrente, houve autorização expressa desta para que aquela procedesse com descontos em conta dos valores referente ao Financiamento 218.603.001 (ID. 298706353). A Apelada, por sua vez, demonstrou que o contrato de numeração 218.603.001 se refere ao Contrato de Abertura de Crédito celebrado em 10/03/2019 para financiamento de encargos educacionais da apelante (FIES) (ID. 298706353. Assim, considerando o débito legítimo e existente em nome da mesma junto ao Banco do Brasil, referente ao financiamento estudantil FIES, bem com como a sua expressa autorização para desconto de tais valores em sua conta, não há ilegalidade na retenção dos valores para pagamento da dívida. A autora/apelante é cliente do banco réu e tinha ciência da dívida existente. A instituição financeira, ao efetuar o desconto dos valores depositados na conta corrente da autora para adimplemento de dívida com sua expressa anuência, agiu no exercício regular de seu direito. Não obstante, cabe destacar que a Súmula 603 do STJ, que vedava a retenção de salários, vencimentos e/ou proventos para adimplir mútuo comum, foi cancelada pela Segunda Seção, na sessão de 22 de agosto de 2018, ao julgar o REsp 1.555.722-SP, não podendo mais ser utilizada como fundamento jurídico para a presente demanda. Cumpre salientar que, embora os valores oriundos do FGTS possuam natureza alimentar, não se pode olvidar que, uma vez depositados em conta corrente de livre movimentação, esses valores se incorporam ao patrimônio disponível do correntista, possibilitando que a instituição financeira, diante da inadimplência contratual, efetue a compensação bancária prevista no artigo 368 do Código Civil. Nesse sentido, tem sido o entendimento jurisprudencial recente: APELAÇÃO – Ação de restituição c.c. indenização por danos morais – Pretensão fundada em retenção indevida de verba salarial (abono PIS /PASEP)– Financiamento estudantil – Retenção do valor creditado para pagamento da dívida - Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes - Salário que depositado em conta corrente se transforma em ativo financeiro comum, cujo gasto fica a critério exclusivo do correntista – Contrato FIES que traz previsão expressa de amortização da dívida em conta corrente – Ausência de qualquer ilicitude – Improcedência da demanda que se impõe - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora. (TJ-SP - AC: 10005374620218260453 SP 1000537-46 .2021.8.26.0453, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 10/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE . IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. 1. Em recente pronunciamento, o C. STJ fixou tese repetitiva para afastar a limitação de descontos de empréstimos em conta corrente quando autorizados pelo mutuário (Tema 1085) . 2. No caso ora em análise, apesar de se tratar de contrato de financiamento estudantil firmado entre as partes, não há dúvidas de que o devedor concedeu livre autorização para a realização de descontos em conta corrente, não havendo razões suficientes para afastar o entendimento vinculante manifestado pelo C. STJ. 3 . O desconto em conta corrente advindo de expressa autorização em contrato de financiamento regularmente formalizado entre as partes não se confunde com penhora de valores, de maneira que não se sustenta o argumento da impenhorabilidade de verbas. 4. Deu-se provimento ao apelo do réu e negou-se provimento ao apelo do autor. (TJ-DF 07027643620208070004 1682989, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2023) Ademais, não se verifica má-fé do banco apelado a justificar a repetição do indébito, visto que o desconto foi autorizado pela Recorrente e realizado em virtude de débito existente e legítimo, dentro da relação contratual mantida entre as partes. Desta forma, não há que se falar em devolução em dobro dos valores, uma vez que a cobrança realizada pelo banco foi legítima, dentro do exercício regular de seu direito. 2. Responsabilidade objetiva do banco e dever de indenizar por dano moral A recorrente pleiteia que seja reconhecida a responsabilidade objetiva do banco e dever de indenizar por dano moral pela retenção indevida dos valores depositados em sua conta e que se relacionamento com seu fundo de garantia. Como é cediço, a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a conduta do agente. Contudo, não haverá o dever de indenizar quando não configurado o ato ilícito, conforme preceitua o artigo 188, inciso I, do Código Civil, que exclui a ilicitude dos atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido. In casu, como já explicitado, o banco apelado agiu no exercício regular de seu direito ao proceder à compensação do débito existente com os valores depositados na conta da apelante, a qual reitero se deu com sua própria autorização. Assim, não havendo conduta ilícita, não se configura o dever de indenizar. Além disso, para a caracterização do dano moral indenizável, é necessária a ocorrência de uma lesão significativa aos direitos da personalidade, situação que transcende o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Na hipótese dos autos, não há elementos que demonstrem que a apelante tenha sofrido abalo psíquico de magnitude tal que ultrapasse o campo do mero aborrecimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo " (REsp 844.736/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 09/11/2009). Em sentido similar, a jurisprudência desta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADAMENTE AFASTADA. INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados de sua conta bancária e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados sob a rubrica “PSERV”, atribuídos a contrato de prestação de serviço com a empresa ré. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica; (ii) saber se existe relação jurídica entre a autora e a empresa responsável pelos descontos; (iii) saber se há responsabilidade do banco pelos descontos efetuados; (iv) saber se é devida a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não configurado cerceamento de defesa, diante da inércia da parte autora ao ser intimada para especificação de provas, tendo deixado de requerer a perícia grafotécnica oportunamente. 4. A existência de contrato com dados pessoais da autora e autorização expressa de descontos em conta corrente, somada à ausência de impugnação técnica válida, corrobora a legitimidade da contratação. 5. A atuação do banco se limitou à execução de ordens autorizadas pela titular da conta, inexistindo demonstração de irregularidade em sua conduta. 6. Inviável a devolução em dobro por ausência de cobrança indevida comprovada. 7. A inexistência de ato ilícito afasta a possibilidade de reparação por danos morais, não se caracterizando a ocorrência de violação a direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. *Tese de julgamento:* "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial quando a parte interessada, intimada, deixa de se manifestar sobre as provas a produzir. 2. A existência de contrato assinado com autorização expressa de desconto bancário, não infirmado por prova técnica idônea, legitima os lançamentos realizados em conta corrente. 3. O banco não responde solidariamente por descontos realizados por ordem do correntista, ausente demonstração de má-fé ou irregularidade. 4. A devolução em dobro e a indenização por danos morais exigem prova da indevida cobrança e do dano, o que não se verifica quando comprovada a contratação regular." (N.U 1004080-64.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025) Portanto, não havendo ilicitude na conduta do banco apelado, tampouco demonstração de dano moral efetivamente suportado pela apelante, não há que se falar em responsabilidade civil e consequente dever de indenizar. 3. Impossibilidade de compensação dos honorários de sucumbência A Recorrente assevera, ainda, que a sentença incorreu em erro ao determinar a compensação dos honorários advocatícios considerando ser caso de sucumbência parcial, bem como por se tratar de vedação expressa do legislador nesse sentido. Cumpre, de logo, enfrentar a questão atinente à fixação e ao modo de pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez que a sentença de origem, ao arbitrá-los em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, determinou a sua repartição entre as partes, atribuindo à parte recorrente a responsabilidade pelo pagamento de 60% (sessenta por cento) e à parte ré o encargo dos 40% (quarenta por cento) restantes. É preciso destacar que essa forma de distribuição não se confunde com compensação de honorários, instituto expressamente vedado pelo artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe textualmente: " Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". O que se verifica na hipótese é a aplicação do artigo 86 do CPC, que impõe, havendo sucumbência recíproca, a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais, incluindo custas e honorários. Nessa hipótese, cada parte é condenada a suportar a verba honorária devida ao patrono da parte adversa na medida de sua própria derrota, e não há, em momento algum, a extinção de obrigações pela via da compensação. Em outras palavras, não se está diante de um encontro de contas, mas de obrigações autônomas e recíprocas: a parte autora (recorrente) deve arcar com 60% do valor dos honorários, diretamente em favor dos patronos da parte ré, enquanto a parte ré responde pelos 40% remanescentes, a serem pagos diretamente aos advogados da parte autora. Com isso, cada crédito permanece hígido e pode ser exigido de forma independente, sem abatimentos ou deduções cruzadas, sendo, portanto, técnica de rateio proporcional dos encargos sucumbenciais, preservando-se, como determina o legislador, o caráter alimentar e autônomo da verba honorária. Assim, a distribuição adotada na sentença está em conformidade com a legislação processual e com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a vedação à compensação de honorários não impede a repartição proporcional do encargo em casos de sucumbência recíproca. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES – JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – JUROS CONTRATADOS MUITO ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – VIABILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS – ÔNUS MANTIDOS - APLICAÇÃO DO ART. 86, CAPUT, DO CPC – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE PERDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSO DESPROVIDOS - É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. Demonstrado o excesso dos juros remuneratórios capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, admite-se a sua revisão, a fim de readequar à taxa média de mercado prevista pelo BACEN. Restando constatada, em sede de liquidação de sentença, a ocorrência de pagamento indevido pelo consumidor, é possível a restituição, na forma simples, dos valores pagos indevidamente, devidamente atualizados, sob pena de enriquecimento ilícito. O rateio proporcional ao grau de perda é medida que se impõe quando ambas as partes foram vencidos e vencedores, conforme prescreve o art. 86, caput, do novo CPC. No que tange aos honorários advocatícios, a 2.ª Seção do STJ já definiu que “primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). [...]. (AgInt no AREsp 1760685/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021). (sem grifos no original) Não há que se falar em minoração e/ou majoração dos honorários advocatícios, quando o percentual fixado na sentença está em conformidade com o § 2º, art. 85 do CPC, considerando que não houve produção de outros tipos de prova, a não ser documentais, além do fato de tratar-se de demanda de pouca complexidade, uma vez que a verba honorária fixada está condizente com os trabalhos realizados pelos causídicos na defesa de seus clientes, não comportando alteração. (N.U 1047909-46.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023) (grifo nosso) Por conseguinte, a condenação imposta na origem – 10% sobre o valor da causa, sendo 60% devidos pela recorrente e 40% pela recorrida – não caracteriza compensação de honorários, mas simples repartição das obrigações, cada qual exigível de forma direta e independente pelo advogado da parte contrária. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente MARCELLA MORAIS DIAS, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1015901-62.2024.8.11.0003

ID: 339884026

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015901-62.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015901-62.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015901-62.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCELLA MORAIS DIAS - CPF: 051.003.331-89 (APELANTE), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (ADVOGADO), JACQUELINE ALMEIDA DROSGHIC - CPF: 044.757.051-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - CPF: 056.897.838-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MARCELLA MORAIS DIAS APELADO(S): BANCO DO BRASIL AS EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO DE VALORES DO FGTS PARA PAGAMENTO DE FIES. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais e materiais, condenando o Banco do Brasil S.A. à devolução simples de R$ 6.549,92 descontados de sua conta referente a título de FGTS utilizado para pagamento de dívida do FIES, afastando o pedido de devolução em dobro, indenização por danos morais e alegação de compensação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados da conta da autora; (ii) estabelecer se a retenção de valores do FGTS caracteriza dano moral indenizável; (iii) determinar se houve compensação indevida dos honorários de sucumbência na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O desconto realizado pelo banco é legítimo quando decorre de dívida existente, autorizada expressamente pela correntista, e praticado no exercício regular de direito. A utilização de valores do FGTS, uma vez creditados em conta corrente de livre movimentação, permite a compensação bancária prevista no art. 368 do Código Civil. A repetição do indébito em dobro exige cobrança indevida com má-fé, não caracterizada no caso concreto. A responsabilidade objetiva da instituição financeira depende da existência de conduta ilícita, nexo causal e dano, inexistentes quando há autorização expressa para o desconto. O dano moral pressupõe violação grave aos direitos da personalidade, não se caracterizando por mero aborrecimento ou dissabor. A distribuição proporcional dos honorários sucumbenciais prevista no art. 86 do CPC não configura compensação vedada pelo art. 85, §14, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A compensação de valores depositados em conta corrente autorizada pelo correntista para pagamento de dívida legítima não configura ilicitude nem gera direito à repetição em dobro. A retenção de valores do FGTS autorizada pelo titular, após o crédito em conta, não enseja indenização por dano moral se não demonstrada violação grave aos direitos da personalidade. A distribuição proporcional dos honorários em caso de sucumbência recíproca não constitui compensação vedada pelo CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CC, arts. 188, I, e 368; CPC, arts. 85, § 11 e § 14, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 844.736/DF; TJMT, 1004080-64.2024.8.11.0002, 1047909-46.2022.8.11.0041; TJSP 10005374620218260453; TJDF 07027643620208070004 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação (ID. 298706363) interposto por MARCELLA MORAIS DIAS contra sentença (ID. 298706362) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, nos seguintes termos: Vistos, etc... MARCELA MORAIS DIASD, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente “Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais” em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, no ano de 2017, abriu conta bancária, com a finalidade de receber o financiamento estudantil; que, no mês de fevereiro/2024, por conta do encerramento do contrato de trabalho, e, ao tentar realizar o saque do seu FGTS, percebeu que quase todo o valor fora utilizado para amortizar a dívida do FIES; que, o fundo tem caráter alimentar; que, o ato praticado pelo réu é abusivo; que, procurou solucionar a questão de forma administrativa, não logrando êxito, assim, requer a procedência da ação, com a restituição do valor de R$ 6.549,92 (seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais, noventa e dois centavos), bem como a condenação do mesmo em danos morais e nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 18.099,84 (dezoito mil, noventa e nove reais, oitenta e quatro centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido, não sobrevindo nenhum recurso. O pedido de assistência judiciária foi deferido, bem como determinada a citação do réu, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, ofereceu contestação, onde procurou rebater os argumentos levados a efeito pela autora, pugnando pela improcedência do pedido, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação. Foi determinada a especificação das provas, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. DE CI DO: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência de nossos tribunais é firme no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações envolvendo contrato do FIES, visto que é o responsável pela gestão financeira do contrato. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA – IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PRELIMINARES REJEITADAS – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – APLICAÇÃO DO CDC – COBRANÇA DE MENSALIDADE EM VALOR SUPERIOR A DE ALUNOS PARTICULARES – FATO CONSTITUTIVO DEMONSTRADO – ART. 373, INCISO I, DO CPC – LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – 1º APELO – CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É ônus do impugnante a comprovação da ausência dos requisitos da parte adversa para a concessão da assistência judiciária, sob pena de rejeição da impugnação. O cerne da demanda refere-se a cobrança de suposta diferença da mensalidade, e por esta razão, compete à Justiça Estadual a análise do contrato celebrado entre o aluno e a instituição de ensino . Não há cerceamento de defesa quando as provas produzidas nos autos são suficientes para estabelecer um juízo de certeza a respeito do caso. “O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das ações onde se discute o contrato oriundo do FIES, independente da participação do FNDE. (TMT 10252952320178110041, Relatora: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data do Julgamento: 16.12 .2021, Data da Publicação:16.12.2021, Terceira Câmara de Direito Privado).” O ônus da prova incumbe ao autor os fatos constitutivos do seu direito (art . 373, inciso I do CPC) e ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo e extintivo de seu direito (art. 373, inciso II, do CPC). In casu, restou devidamente demonstrado que a requerida, sem qualquer justificativa plausível, cobrou valores de mensalidade acima da parte autora, beneficiária do FIES, do que é cobrado de alunos particulares. (TJ-MT - AC: 10110363320198110015, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023). Por fim, o pedido de impugnação ao valor da causa deve ser repelido, uma vez que em ação indenizatória, o valor atribuído à causa deve corresponder à cumulação de pedidos, nos termos do artigo 292, inciso V e VI, do Código de Processo Civil. Registro, inicialmente, a aplicabilidade doCódigo de Defesa do Consumidorà espécie, por se inserir a autora em pretensa relação jurídica como destinatária final dos serviços prestados pela ré, mercê dos danos supostamente sofridos pelos descontos indevidos em conta bancária do consumidor. Assim, por se tratar de relação de consumo, não há que se indagar a respeito da culpa dobancorequerido, sendo que sua responsabilidade decorre, exclusivamente, da suposta falha na prestação do serviço, diante da expressa previsão do artigo14,§ 1º, doCDC, que determina que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, ou àqueles equiparados em razão do defeito do serviço, dentre outras hipóteses. O fornecedor somente poderá eximir-se da sua responsabilidade quando comprovado que não existiu a falha, ou que houve culpa exclusiva de outrem, conformeestabelecido pelo § 3º do mesmo dispositivo legal. Nessa senda, cinge-se a controvérsia em analisar à possibilidade da instituição financeira debitar valores de abono salarial doFGTS, depositados na conta corrente da parte autora, para pagamento de dívida de financiamento estudantil, à devolução em dobro do indébito e à existência de danos morais a serem indenizados. Sobre o tema em exame, cediço que, consoante o art.2º,§ 2º, da Lei nº8.036/1990 e art.4ºda Lei Complementar nº26/1975, os saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS e aoPIS-PASEPsão absolutamente impenhoráveis. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado da Súmula 603,que assim dispõe: "É vedado ao banco mutuante reter em qualquer extensão o salário, os vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignada, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual". Por certo, não pode o banco se valer da apropriação de salário do cliente, depositado em sua conta corrente, como forma de compensar-se da dívida deste em face de contrato de empréstimo inadimplido, eis que a remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições dessa espécie, porque viola, de fato, a regra legal da impenhorabilidade, a que alude o art.833, incisoIV, doCPC, aplicável por analogia. Todavia, impede pontuar, neste tocante, que o valor indevidamente retido já foi depositado em Juízo, como informado pela parte requerida Id 177229022. Além disso, entendo que não há que se falar em restituição em dobro, visto que ausente a demonstração de má-fé da instituição financeira, pressuposto inarredável para a aplicação do preceito contido no art.42,parágrafo único, doCódigo de Defesa do Consumidor. Por fim, quanto ao dano moral, tenho que também não merece ser acolhido. Isso porque,a meu juízo, apesar de ter a autora afirmado na inicial que teve sua moral e imagem abaladas em decorrência dos mencionados descontos, entendo que esses, ainda que realizados de forma indevida pelo requerido, por si só, não têm o condão de ensejar a reparação pelo alegado dano moral, tratando-se de mero aborrecimento, mormente em razão de terem ocorrido em um único dia, em verba extra recebida pelo autor. Ressalte-se que, não há nos autos qualquer informação de que em decorrência dos fatos a autora tenha sofrido constrangimento ou abalo à honra suficiente para a caracterização do dano moral, e tampouco houve comprovação nesse sentido. Não houve abalo de crédito, exposição a ridículo, nem repercussão negativa à requerente, configurando-se a situação dos autos em mero aborrecimento. Na espécie, o dano moral não é presumido, porque não se extrai nenhum constrangimento grave decorrente da conduta do requerido, de proceder a descontos de valor em conta corrente do cliente, ainda que tais descontos não fossem autorizados. Apesar do aborrecimento, não se constata perturbação sofrida pelo autor a ponto de atingir suas relações, sua tranquilidade e honra. Assim, não demonstrada a efetiva ocorrência dos alegados danos morais, o caso é de improcedência da referida pretensão. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente “Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” promovida por MARCELLA MORAIS DIAS, com qualificação nos autos em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, com qualificação nos autos para determinar a restituição da importância de R$ 6.549,92 (seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais, noventa e dois centavos), devendo ser corrigida: juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária INPC a contar do desconto, ratificando a decisão Id 174452180. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa. Uma vez julgado parcialmente procedente a pretensão conjunta, é imperioso, processualmente, que se distribua e se autorize a compensação dos ônus sucumbenciais na proporção de 60% (sessenta por cento) para a autora e 40% (quarenta por cento) para o réu, conforme a orientação do art. 86, do CPC e da Súmula 306, do STJ. Neste caso, diga-se, considerar-se-ão as despesas e custas apuradas, respeitando-se os efeitos da gratuidade de justiça concedida à autora da ação, na forma do § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID. 298706363), a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Possibilidade de restituição do valor do indébito em dobro na relação de consumo 2. Responsabilidade objetiva do banco e dever de indenizar por dano moral 3. Impossibilidade de compensação dos honorários de sucumbência Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, determinando a restituição em dobro do valor de R$ 6.549,92, condenando o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e afastando a compensação dos honorários advocatícios. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (39646711) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 299375355). Contrarrazões (ID. 298706365), pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MARCELLA MORAIS DIAS APELADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, condenando o banco réu à restituição simples do valor de R$ 6.549,92 relativo ao FGTS da autora utilizado indevidamente para amortização de dívida do FIES, afastando o pedido de repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. A parte Apelante, em suma, defende que deve ser reconhecida a possibilidade de restituição em dobro do valor indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sustenta, ainda, que há responsabilidade objetiva do banco e dever de indenizar por danos morais, em razão da utilização indevida do valor do FGTS, de caráter alimentar, para amortização de dívida do FIES. Além disso, argumenta que não é possível a compensação dos honorários de sucumbência, conforme vedação expressa no § 14 do art. 85 do CPC. Lado outro, a parte Apelada assevera que não há danos morais a indenizar, pois não restou comprovado prejuízo íntimo da autora em razão dos fatos narrados. Defende, ainda, que o mero aborrecimento não caracteriza dano moral indenizável e por fim, pugna pela manutenção da sentença recorrida. Passo à análise das teses recursais. 1. Possibilidade de restituição do valor do indébito em dobro na relação de consumo A Recorrente alega que considerando a retenção indevida pela Recorrida de valores depositados em sua conta corrente e atinentes a depósito de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, deve a restituição se dar na forma dobrado. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, houve transferência do valor do FGTS para a conta da autora (ID. 298705878), bem como que de acordo com o documento apresentado pela Recorrida e não impugnado pela Recorrente, houve autorização expressa desta para que aquela procedesse com descontos em conta dos valores referente ao Financiamento 218.603.001 (ID. 298706353). A Apelada, por sua vez, demonstrou que o contrato de numeração 218.603.001 se refere ao Contrato de Abertura de Crédito celebrado em 10/03/2019 para financiamento de encargos educacionais da apelante (FIES) (ID. 298706353. Assim, considerando o débito legítimo e existente em nome da mesma junto ao Banco do Brasil, referente ao financiamento estudantil FIES, bem com como a sua expressa autorização para desconto de tais valores em sua conta, não há ilegalidade na retenção dos valores para pagamento da dívida. A autora/apelante é cliente do banco réu e tinha ciência da dívida existente. A instituição financeira, ao efetuar o desconto dos valores depositados na conta corrente da autora para adimplemento de dívida com sua expressa anuência, agiu no exercício regular de seu direito. Não obstante, cabe destacar que a Súmula 603 do STJ, que vedava a retenção de salários, vencimentos e/ou proventos para adimplir mútuo comum, foi cancelada pela Segunda Seção, na sessão de 22 de agosto de 2018, ao julgar o REsp 1.555.722-SP, não podendo mais ser utilizada como fundamento jurídico para a presente demanda. Cumpre salientar que, embora os valores oriundos do FGTS possuam natureza alimentar, não se pode olvidar que, uma vez depositados em conta corrente de livre movimentação, esses valores se incorporam ao patrimônio disponível do correntista, possibilitando que a instituição financeira, diante da inadimplência contratual, efetue a compensação bancária prevista no artigo 368 do Código Civil. Nesse sentido, tem sido o entendimento jurisprudencial recente: APELAÇÃO – Ação de restituição c.c. indenização por danos morais – Pretensão fundada em retenção indevida de verba salarial (abono PIS /PASEP)– Financiamento estudantil – Retenção do valor creditado para pagamento da dívida - Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes - Salário que depositado em conta corrente se transforma em ativo financeiro comum, cujo gasto fica a critério exclusivo do correntista – Contrato FIES que traz previsão expressa de amortização da dívida em conta corrente – Ausência de qualquer ilicitude – Improcedência da demanda que se impõe - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora. (TJ-SP - AC: 10005374620218260453 SP 1000537-46 .2021.8.26.0453, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 10/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE . IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. 1. Em recente pronunciamento, o C. STJ fixou tese repetitiva para afastar a limitação de descontos de empréstimos em conta corrente quando autorizados pelo mutuário (Tema 1085) . 2. No caso ora em análise, apesar de se tratar de contrato de financiamento estudantil firmado entre as partes, não há dúvidas de que o devedor concedeu livre autorização para a realização de descontos em conta corrente, não havendo razões suficientes para afastar o entendimento vinculante manifestado pelo C. STJ. 3 . O desconto em conta corrente advindo de expressa autorização em contrato de financiamento regularmente formalizado entre as partes não se confunde com penhora de valores, de maneira que não se sustenta o argumento da impenhorabilidade de verbas. 4. Deu-se provimento ao apelo do réu e negou-se provimento ao apelo do autor. (TJ-DF 07027643620208070004 1682989, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2023) Ademais, não se verifica má-fé do banco apelado a justificar a repetição do indébito, visto que o desconto foi autorizado pela Recorrente e realizado em virtude de débito existente e legítimo, dentro da relação contratual mantida entre as partes. Desta forma, não há que se falar em devolução em dobro dos valores, uma vez que a cobrança realizada pelo banco foi legítima, dentro do exercício regular de seu direito. 2. Responsabilidade objetiva do banco e dever de indenizar por dano moral A recorrente pleiteia que seja reconhecida a responsabilidade objetiva do banco e dever de indenizar por dano moral pela retenção indevida dos valores depositados em sua conta e que se relacionamento com seu fundo de garantia. Como é cediço, a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a conduta do agente. Contudo, não haverá o dever de indenizar quando não configurado o ato ilícito, conforme preceitua o artigo 188, inciso I, do Código Civil, que exclui a ilicitude dos atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido. In casu, como já explicitado, o banco apelado agiu no exercício regular de seu direito ao proceder à compensação do débito existente com os valores depositados na conta da apelante, a qual reitero se deu com sua própria autorização. Assim, não havendo conduta ilícita, não se configura o dever de indenizar. Além disso, para a caracterização do dano moral indenizável, é necessária a ocorrência de uma lesão significativa aos direitos da personalidade, situação que transcende o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Na hipótese dos autos, não há elementos que demonstrem que a apelante tenha sofrido abalo psíquico de magnitude tal que ultrapasse o campo do mero aborrecimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo " (REsp 844.736/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 09/11/2009). Em sentido similar, a jurisprudência desta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADAMENTE AFASTADA. INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados de sua conta bancária e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados sob a rubrica “PSERV”, atribuídos a contrato de prestação de serviço com a empresa ré. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica; (ii) saber se existe relação jurídica entre a autora e a empresa responsável pelos descontos; (iii) saber se há responsabilidade do banco pelos descontos efetuados; (iv) saber se é devida a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não configurado cerceamento de defesa, diante da inércia da parte autora ao ser intimada para especificação de provas, tendo deixado de requerer a perícia grafotécnica oportunamente. 4. A existência de contrato com dados pessoais da autora e autorização expressa de descontos em conta corrente, somada à ausência de impugnação técnica válida, corrobora a legitimidade da contratação. 5. A atuação do banco se limitou à execução de ordens autorizadas pela titular da conta, inexistindo demonstração de irregularidade em sua conduta. 6. Inviável a devolução em dobro por ausência de cobrança indevida comprovada. 7. A inexistência de ato ilícito afasta a possibilidade de reparação por danos morais, não se caracterizando a ocorrência de violação a direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. *Tese de julgamento:* "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial quando a parte interessada, intimada, deixa de se manifestar sobre as provas a produzir. 2. A existência de contrato assinado com autorização expressa de desconto bancário, não infirmado por prova técnica idônea, legitima os lançamentos realizados em conta corrente. 3. O banco não responde solidariamente por descontos realizados por ordem do correntista, ausente demonstração de má-fé ou irregularidade. 4. A devolução em dobro e a indenização por danos morais exigem prova da indevida cobrança e do dano, o que não se verifica quando comprovada a contratação regular." (N.U 1004080-64.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025) Portanto, não havendo ilicitude na conduta do banco apelado, tampouco demonstração de dano moral efetivamente suportado pela apelante, não há que se falar em responsabilidade civil e consequente dever de indenizar. 3. Impossibilidade de compensação dos honorários de sucumbência A Recorrente assevera, ainda, que a sentença incorreu em erro ao determinar a compensação dos honorários advocatícios considerando ser caso de sucumbência parcial, bem como por se tratar de vedação expressa do legislador nesse sentido. Cumpre, de logo, enfrentar a questão atinente à fixação e ao modo de pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez que a sentença de origem, ao arbitrá-los em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, determinou a sua repartição entre as partes, atribuindo à parte recorrente a responsabilidade pelo pagamento de 60% (sessenta por cento) e à parte ré o encargo dos 40% (quarenta por cento) restantes. É preciso destacar que essa forma de distribuição não se confunde com compensação de honorários, instituto expressamente vedado pelo artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe textualmente: " Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". O que se verifica na hipótese é a aplicação do artigo 86 do CPC, que impõe, havendo sucumbência recíproca, a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais, incluindo custas e honorários. Nessa hipótese, cada parte é condenada a suportar a verba honorária devida ao patrono da parte adversa na medida de sua própria derrota, e não há, em momento algum, a extinção de obrigações pela via da compensação. Em outras palavras, não se está diante de um encontro de contas, mas de obrigações autônomas e recíprocas: a parte autora (recorrente) deve arcar com 60% do valor dos honorários, diretamente em favor dos patronos da parte ré, enquanto a parte ré responde pelos 40% remanescentes, a serem pagos diretamente aos advogados da parte autora. Com isso, cada crédito permanece hígido e pode ser exigido de forma independente, sem abatimentos ou deduções cruzadas, sendo, portanto, técnica de rateio proporcional dos encargos sucumbenciais, preservando-se, como determina o legislador, o caráter alimentar e autônomo da verba honorária. Assim, a distribuição adotada na sentença está em conformidade com a legislação processual e com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a vedação à compensação de honorários não impede a repartição proporcional do encargo em casos de sucumbência recíproca. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES – JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – JUROS CONTRATADOS MUITO ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – VIABILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS – ÔNUS MANTIDOS - APLICAÇÃO DO ART. 86, CAPUT, DO CPC – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE PERDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSO DESPROVIDOS - É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. Demonstrado o excesso dos juros remuneratórios capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, admite-se a sua revisão, a fim de readequar à taxa média de mercado prevista pelo BACEN. Restando constatada, em sede de liquidação de sentença, a ocorrência de pagamento indevido pelo consumidor, é possível a restituição, na forma simples, dos valores pagos indevidamente, devidamente atualizados, sob pena de enriquecimento ilícito. O rateio proporcional ao grau de perda é medida que se impõe quando ambas as partes foram vencidos e vencedores, conforme prescreve o art. 86, caput, do novo CPC. No que tange aos honorários advocatícios, a 2.ª Seção do STJ já definiu que “primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). [...]. (AgInt no AREsp 1760685/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021). (sem grifos no original) Não há que se falar em minoração e/ou majoração dos honorários advocatícios, quando o percentual fixado na sentença está em conformidade com o § 2º, art. 85 do CPC, considerando que não houve produção de outros tipos de prova, a não ser documentais, além do fato de tratar-se de demanda de pouca complexidade, uma vez que a verba honorária fixada está condizente com os trabalhos realizados pelos causídicos na defesa de seus clientes, não comportando alteração. (N.U 1047909-46.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023) (grifo nosso) Por conseguinte, a condenação imposta na origem – 10% sobre o valor da causa, sendo 60% devidos pela recorrente e 40% pela recorrida – não caracteriza compensação de honorários, mas simples repartição das obrigações, cada qual exigível de forma direta e independente pelo advogado da parte contrária. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente MARCELLA MORAIS DIAS, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 327805643

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010943-25.2024.5.18.0191

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. JOSE RENATO DA COSTA LILIAN NATIELE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

BRF S.A. LILIAN NATIELE DE JESUS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

MARCELO FERREIRA CRUVINEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAITE CORREA NOBRE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010943-25.2024.5.18.0191 RECORRENTE: LILIAN NATIELE DE JESUS CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010943-25.2024.5.18.0191 RECORRENTE: LILIAN NATIELE DE JESUS CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: LILIAN NATIELE DE JESUS CARVALHO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010943-25.2024.5.18.0191 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : 1. LILIAN NATIELE DE JESUS CARVALHO ADVOGADO(S) : MARCELO FERREIRA CRUVINEL e OUTROS RECORRENTE : 2. BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE MINEIROS JUIZ : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA EMENTA INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. QUARTA PAUSA. AFERIÇÃO SEGUNDO A EFETIVA JORNADA DE TRABALHO. A necessidade da concessão da quarta pausa térmica depende da jornada efetivamente cumprida pelo obreiro, sendo imprescindível, na apuração do período ininterrupto de 1h40 de labor, o cômputo das pausas eventualmente concedidas, ainda que irregulares, bem como do intervalo intrajornada fruído. Portanto, não basta a mera constatação de haver a jornada alcançado extensão igual ou superior a 9h20min. Recurso da Reclamada a que se dá parcial provimento, no particular. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pela Reclamada (ID ab3bdac) e pela Reclamante (ID 6aa7b84) em face da r. sentença (ID daf9ec3) proferida pelo MM. Juiz Elias Soares de Oliveira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimadas, apenas a parte Reclamada apresentou contrarrazões (ID 891f9b1). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso patronal em relação ao tópico "Sentença ultrapetita" (fls. 2.466/2.467), no qual a Reclamada pede que "os valores deferidos sejam limitados ao quantum informado pelo autor em sua exordial", por falta de interesse, pois a r. sentença assim já decidiu (fls. 2.458/2.459). Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamada e integralmente do recurso interposto pela Reclamante. Conheço, ainda, das contrarrazões apresentadas. MÉRITO MATÉRIA DO RECURSO DA RECLAMANTE DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO A parte Reclamante pede a reforma da r. sentença, a fim de que o montante da condenação não seja limitado aos valores requeridos na inicial. Com razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Este Relator sempre perfilhou entendimento de que os valores atribuídos pela parte aos pedidos na peça inaugural não limitam a condenação, ainda que não haja ressalva pontuando se tratar de mera estimativa. Contudo, por uma questão de disciplina judiciária, curvava-me ao entendimento do TST, no sentido de que, se o valor constante da inicial fosse dado como mera estimativa, não haveria como limitar a condenação a esse valor. A contrario sensu, se a parte não registrasse na petição inicial a referida ressalva, a condenação ficaria limitada aos valores ali indicados. Tudo não obstante, a Egrégia SDI-1 do TST proferiu acórdão, adotando novo posicionamento em relação à questão vertente. No julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, restou assentado o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Os fundamentos constantes do referido julgamento expressam minha compreensão acerca da matéria. Por ser oportuno, trago à colação o citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) É cediço que a questão em análise perpassa pelo princípio da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório. Segundo esse princípio os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. Não obstante a isso, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Entender que a condenação ficaria limitada aos valores indicados na inicial na hipótese de não haver ressalva feita pela parte, bem assim determinar a apresentação de valores exatos que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem que sequer tenha sido iniciada a instrução processual, conflita com os princípios que regem o Direito Material do Trabalho e malfere o Direito Processual do Trabalho, por meio do qual é dada efetividade àquele. Saliente-se que, entre as peculiaridades do Processo do Trabalho, está o "jus postulandi", isto é, a possibilidade de o empregado e o empregador demandarem pessoalmente, sem a necessidade de procurador judicial investido (art. 791 da CLT). Nessa linha, a exigência de que a parte Reclamante aponte precisamente o valor que lhe é devido, sob pena de não receber a integralidade das verbas a que realmente faz jus ao final da demanda, atenta contra o próprio jus postulandi, acarretando a impossibilidade do pleno exercício do aludido princípio. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, na hipótese de uma execução de título extrajudicial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, tendo em vista ser dever de o empregador documentar o contrato de trabalho, incumbindo-lhe, a título de exemplo, a guarda/exibição dos registros de jornada, de recibos de pagamento, de regularidade dos depósitos de FGTS e de recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessas condições, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. É de se ressaltar, ainda, que a matéria deve ser analisada à luz do princípio da informalidade do Processo do Trabalho, o qual alicerça a lógica processual trabalhista e pretende tornar mais simples e menos burocrático o acesso do trabalhador à Justiça. Com efeito, a informalidade permite que não seja exigido excessivo rigor técnico no âmbito desta Justiça Especializada, a fim de que os atos e procedimentos não se revistam de tamanha rigidez a ponto de obstruir o pleno atendimento à Justiça. Nessa linha de entendimento, extrai-se que a melhor exegese do art. 840, § 1º, da CLT, é a de que os valores indicados pela parte reclamante na inicial traduzem mera estimativa, não implicando limites à condenação. Isso ocorre, mormente, em razão de ser não somente complexa, como, usualmente, inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos formulados pela parte reclamante. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". O citado ato normativo expedido pela Corte Superior Trabalhista conduz à inferência de que o pedido declinado na peça inaugural "com indicação de seu valor" (verbis do § 1º do art. 840 da CLT) deve ser considerado como mera estimada, mormente ante a inexistência, nos dispositivos do CPC a que faz alusão a instrução normativa, de qualquer delimitação em sentido contrário. Registro que o art. 291 do CPC refere-se tão somente à necessidade de que se indique "valor certo" da causa. Inexiste, portanto, qualquer exigência de liquidação do valor da causa, tampouco dos pedidos, com efeito vinculativo à condenação. Nesse contexto, a interpretação do art. 840, §1º da CLT sob a perspectiva exposta nas linhas acima permite que se assegure ao trabalhador amplo acesso à justiça, princípio contemplado na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, afastando-se embaraços à sua consecução. Em última análise, conclui-se que a atribuição de valores aos pedidos constantes da inicial se dá tão somente como mera estimativa, sem que isso obste o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que a compreensão do art. 840, §1º, da CLT realizada conforme os fundamentos aqui expendidos permite concluir que, se a parte autora apresentar, na peça inaugural, pedido certo e determinado com indicação de valor estimado, terá atendido o estabelecido no citado dispositivo legal. E, ainda, possibilitará à parte reclamada exercer a ampla defesa e o contraditório (5º, LV, da CF), apresentando as impugnações e os argumentos de fato e de direito que entende pertinentes ao caso. Assim, não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. Por esses fundamentos, entendo que os valores atribuídos aos pedidos apresentados pela parte reclamante na inicial se trata de mera estimativa e, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Dou provimento. MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMADA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA A Reclamada insurge-se contra a r. sentença na parte em que foi condenada ao pagamento de 20 minutos a título de 4ª pausa térmica, nos dias em que a jornada obreira tiver ultrapassado 9h20min (9,33), com reflexos. Alega que "uma quarta pausa térmica somente seria devida caso o horário de trabalhado excedesse a 9h20min, jornada esta que não era ultrapassada pelo reclamante, conforme comprovado nos autos. Ressalta-se ser inviável o cômputo do intervalo pra descanso e refeição como hora trabalhada capaz de ensejar o gozo do intervalo térmico, portanto, a teor do art. 71, §2º, da CLT, o intervalo intrajornada não deve ser computado na duração do trabalho, não repercutindo nas 9h20min trabalhadas". Diz que "caberia ao reclamante demonstrar os dias em que a jornada de trabalho teria ultrapassado tal limite de tolerância, ainda que por amostragem, pois não cabe ao magistrado garimpar aquilo que busca a parte ou advogar em seu interesse, devendo essa expor seu pedido de forma clara e comprovar suas alegações, o que não providenciou o obreiro, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC". Requer o afastamento da condenação em apreço. Com razão, em parte. O direito à fruição do intervalo térmico não se restringe à hipótese de movimentação de mercadorias de um ambiente normal para o frio e vice-versa ou labor contínuo em câmaras frias, mas abrange também aquele prestado em ambientes artificialmente refrigerados, conforme os limites de temperatura e as zonas climáticas definidas no parágrafo único do art. 253 da CLT. Não se pode perder de vista, ainda, que o Estado de Goiás está localizado na quarta zona climática, sendo 12ºC o limite estabelecido para efeito de concessão do intervalo para recuperação térmica. In casu, restou demonstrado que a Reclamante laborava habitual e continuamente exposta ao agente físico frio, porquanto exercia suas funções em ambiente climatizado cuja temperatura é inferior a 12ºC. A este respeito, cumpre ressaltar que, embora no momento da perícia a temperatura obtida tenha sido superior a 12ºC, o perito registrou que, naquela oportunidade, a empresa apresentava dificuldades em manter a temperatura exigida pelos procedimentos internos. Consignou, inclusive, que em diversas medições anteriores o valor apurado no local periciado foi de 11,4°C (ID 86b25fd), razão pela qual, a meu ver, tal parâmetro deve prevalecer. Em relação à 4ª pausa, o entendimento uniformizado nesta 3ª Turma é no sentido de que a necessidade de sua concessão depende da jornada efetivamente cumprida pelo obreiro, sendo imprescindível, na apuração do período ininterrupto de 1h40 de labor, o cômputo das pausas eventualmente concedidas, ainda que irregulares, bem como do intervalo intrajornada fruído. Portanto, "data venia" do entendimento adotado na origem, não basta a mera constatação de haver a jornada alcançado extensão igual ou superior a 9h20min. Verificando os cartões de ponto juntados aos autos (ID 992e12b), constato que, em determinados dias, a jornada efetivamente desempenhada pela Reclamante justifica a necessidade de concessão de uma 4ª pausa térmica. Ante o exposto, reformo parcialmente a r. sentença para determinar que a condenação ao pagamento da 4ª pausa se limite aos dias em que as três pausas concedidas foram insuficientes diante da jornada cumprida, conforme se apurar dos controles de ponto constantes nos autos. Ressalto, todavia, que essa análise deverá se restringir aos dias em que a jornada de trabalho ultrapassou 9h20min, tendo em vista que o recurso é exclusivo da parte Reclamada e não é possível a reformatio in pejus. Na linha do assinalado na origem, na ausência de registros de ponto e/ou atestados, presume-se que a Reclamante cumpriu a jornada de trabalho declinada na inicial. Dou parcial provimento ao recurso patronal. DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada pede a reforma da r. sentença em relação ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte Reclamante, sob a alegação de que o Autor não preencheria os requisitos legais para a sua concessão. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Portanto, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a parte Autora requereu os benefícios da justiça gratuita tanto em inicial (ID 986d331), quanto em declaração por ela assinada e juntada aos autos (ID a7bf5b9), afirmando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida declaração, a parte Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. . O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos meses em que a jornada excedeu de 9h20 (9,33 horas) ao menos 10 dias, conforme se apurar dos espelhos de ponto coligidos aos autos, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, horas extras pagas, aviso prévio e FGTS+40%. Por consequência, condenou a Reclamada ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$ 2.700,00. A Autora recorre. Alega que "conforme especificado em sede de impugnação à contestação (doc. bf82798) e reiterado na manifestação ao laudo pericial (doc. 62e9caf), nota-se que a recorrida não concedeu à recorrente a totalidade dos intervalos para recuperação térmica previstos no art. 253 da CLT por todo o contrato". Pede "a reforma parcial da r. sentença, a fim de que a recorrida seja condenada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio por todo o contrato". A Reclamada também insurge-se. Alega que "não é possível visualizar nas normas relativas à segurança e medicina do trabalho qualquer texto que faça uma correlação e/ou caracterize uma interdependência entre a concessão do intervalo para recuperação térmica e a concessão do adicional de insalubridade. Sendo assim, não há comunicação entre os mesmos". Afirma que "as funções exercidas pela Recorrida não mantinham qualquer relação com agente insalubre, e ao contrário do que alega, sempre utilizou todos os EPI´s fornecidos pela Recorrente. Diante disso, é forçoso concluir que a Recorrida jamais esteve em contato com agente insalubre". Pontua que "todos os equipamentos de proteção individual são devidamente fornecidos e sua utilização fiscalizada". Postula o afastamento da condenação ao adicional de insalubridade. Subsidiariamente, requer a condenação em grau mínimo. Pretende, ainda, a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários periciais. Subsidiariamente, pede que o valor seja limitado a R$ 1.000,00 (mil reais). Com razão, em parte, a Reclamada. Com razão, a Reclamante. O meu voto foi proferido originalmente no sentido de negar provimento ao recurso obreiro e dar parcial provimento ao recurso patronal, nos seguintes termos: "Nos termos do art.189 da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O direito à percepção do adicional de insalubridade demanda a conjugação de duas circunstâncias, quais sejam: o enquadramento do agente insalubre apontado pelo requerente entre aqueles mencionados pela norma regulamentadora expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego como aptos a gerarem o referido adicional, além da constatação da existência deste por meio de laudo pericial elaborado por especialista (art. 195 da CLT). No presente caso, determinou-se a realização de perícia técnica, tendo o perito concluído que a Autora, no exercício de suas funções, não esteve exposta ao agente insalubre frio (ID b601cf0). Pela r. sentença, o MM. Juiz afastou as conclusões do laudo pericial, sob o fundamento de que "analisando os cartões de ponto, verifico que houve mês em que a jornada de trabalho da reclamante foi superior a 09h20 (9,33) ao menos 10 dias na mesma competência, a denotar habitualidade". Pois bem. Consta do próprio laudo pericial que, em diversos dias, os intervalos térmicos concedidos foram insuficientes, sendo necessária a fruição da 4ª pausa. Assim, a Autora esteve exposta a temperaturas que extrapolam os limites de tolerância e as medidas adotadas pela Reclamada nem sempre foram suficientes para a neutralização da condição nociva decorrente da insalubridade pela exposição ao frio. Nesse aspecto, é importante tecer uma observação: a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade se deu exclusivamente "nos meses em que a jornada excedeu de 9h20 (9,33 horas) ao menos 10 dias, conforme se apurar dos espelhos de ponto coligidos aos autos" (grifei). Isto é, a condenação se restringiu aos períodos em que o MM. Juiz reputou devida a 4ª pausa, especialmente porque restaram provados o fornecimento dos EPIs adequados e a concessão de três pausas diárias. Diante disso, faço uma ressalva quanto à jornada exigida para a concessão da 4ª pausa e, por conseguinte, aos parâmetros para a concessão do adicional. Consoante tratado em tópico anterior, a extrapolação da jornada para além de 9h20min não é suficiente, por si só, para justificar o pagamento da 4ª pausa, sendo necessário verificar a real necessidade com base na jornada obreira, apurada a partir dos cartões de ponto anexados. Considerando que o adicional de insalubridade foi deferido exclusivamente em razão da não concessão do 4º intervalo térmico, a configuração do direito ao pagamento do adicional deve observar os mesmos parâmetros fixados para a concessão de tal pausa adicional. Assim, reformo parcialmente a r. sentença para que a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), incida apenas nos meses nos quais, em ao menos 10 dias, a Autora fizer jus ao pagamento da 4ª pausa, nos termos do que restou decidido no tópico específico relativo às pausas para recuperação térmica. Afasta-se, portanto, a premissa de que a simples extrapolação da jornada para além de 9h20min, por si só, ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade. No que diz respeito aos honorários periciais, a Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Considerando o grau de zelo e qualidade do trabalho técnico desenvolvido, tenho que os R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) arbitrados na origem estão em conformidade com os valores que vem sendo deferidos em casos semelhantes". Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lucia Ramos da Silva, in verbis: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor. No caso, conforme explanado no tópico 'DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA', a r. sentença que limitou o pagamento da quarta pausa térmica aos dias em que a jornada obreira ultrapassou 9h20min está sendo mantida tão somente em atenção ao princípio do 'non reformatio in pejus', já que o entendimento que prevalece nesta Eg. 3ª Turma é no sentido de que, na apuração dos intervalos térmicos, é preciso observar a jornada efetivamente cumprida pelo trabalhador, conforme os cartões de ponto. Todavia, tal circunstância não afasta o fato de ter havido a irregularidade também nos dias em que, mesmo o labor não tendo ultrapassado 09h20min, a pausa adicional seria necessária em razão da jornada praticada. Nesse aspecto, pela análise dos cartões de ponto, observo que, em diversas ocasiões, a reclamante deveria ter usufruído de uma quarta pausa térmica, ainda que o labor tenha sido inferior a 9h20min. A título de exemplo, cito o dia 20/12/2022, em que a reclamante iniciou o trabalho às 15h55min e encerrou à 01h55 (9,0h), de modo que, considerando a concessão regular de 3 pausas de 20min e o intervalo intrajornada de 20h às 21h, haveria a necessidade de concessão de uma quarta pausa para recuperação térmica a partir de 00h40min, e o dia 07/01/2023, em que a reclamante iniciou o trabalho às 15h59 e encerrou à 01h56 (8,95h), de forma que, considerando a concessão regular de 3 pausas de 20min e o intervalo intrajornada de 20h às 21h, haveria a necessidade de concessão de uma quarta pausa para recuperação térmica a partir de 00h40min. Ressalta-se que a ausência da concessão do intervalo para recuperação térmica, ainda que de forma parcial, como no caso dos autos, ocasiona exposição do empregado ao frio acima dos limites de tolerância. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 29 desta Corte: "É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso". Assim, considerando que a reclamante esteve exposta ao agente frio ao longo do pacto laboral, sem a fruição integral das pausas térmicas, reformo a r. sentença, para estender a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade por todo o período contratual. No mesmo sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, o ROT-0010832-41.2024.5.18.0191, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, em que, por ocasião da última sessão de julgamento virtual, iniciada em 27/06/2025, foi acolhida a divergência por mim apresentada. Por fim, no que diz respeito aos honorários periciais, reduzo o valor fixado na origem de R$ 2.700,00 para R$ 2.500,00, na linha do que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma. No mais, acompanho o Relator. Dou provimento ao recurso do reclamante e parcial provimento ao da reclamada." DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia provisória, consistente no recebimento dos salários, de 09/01/2025 até 05/11/2025, tomando-se como parâmetro o salário-base da Reclamante, sem inclusão de horas extras e do adicional de insalubridade. Determinou, ainda, fossem excluídos do referido período os quatro meses de licença-maternidade. A Reclamada insurge-se. Alega que "não houve qualquer comunicação à reclamada sobre a situação de saúde da reclamante. Inclusive, do exame médico (id. 73f726f do PDF) juntado aos autos pela autora, é possível verificar que somente fora realizado no dia 29 de outubro de 2024, data posterior ao encerramento do contrato de trabalho". Afirma que "em momento algum a empregada procedeu à notificação da empregadora informando da gravidez, seja através de comunicado por escrito ou por correspondência, demonstrando a ausência de atenção ao que determina o texto consolidado". Sustenta que "a jurisprudência tem demonstrado que a gestante tem a obrigação de comunicar o empregador no momento que tenha conhecimento de sua condição gestacional, o que não ocorreu no caso em discussão, assim, não notificando o empregador não há o que se falar em estabilidade gestante, não há como atribuir qualquer tipo de culpa ao empregador por algo que ele não teve conhecimento e oportunidade de reparação". Assevera que "merece reforma a presente decisão, uma vez que a Reclamada sequer soube da gestação antes da presente demanda ter sido distribuída, não podendo ser condenada a estabilidade provisória decorrente de gestação, bem como ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade". A Autora também recorre. Afirma que "a recorrida deve realizar o pagamento dos salários desde a data da demissão sem justa causa (11/09/2024) e não a partir do momento em que foi notificada da presente ação trabalhista (09/01/2025)". Diz que "está consolidado em nossos tribunais o entendimento de que a indenização substitutiva é devida por todo o período da garantia de emprego, e não apenas a partir da ciência do estado gravídico pelo empregador". Acrescenta que "conforme inteligência das Súmulas 244 e 396 do C. TST, a base de cálculo da indenização substitutiva deve compor todas as verbas de natureza salarial, inclusive as horas extras, adicional de insalubridade e férias com adicional de 1/3". Ressalta, ainda, que "tendo em vista que a indenização substitutiva e o benefício previdenciário possuem naturezas jurídicas distintas, não há amparo legal para a exclusão do período da licença-maternidade (4 meses) da condenação". Pugna pela reforma da r. sentença, "a fim de que: a) a recorrida seja condenada ao pagamento da indenização substitutiva desde a data da demissão sem justa causa (11/09/2024), e não apenas a partir da data em que foi notificada da presente reclamação trabalhista (09/01/2025); b) a indenização substitutiva seja paga levando-se em conta todas as verbas de natureza salarial regularmente auferidas pela recorrente, incluindo o adicional de insalubridade e a média das horas extras realizadas; c) a indenização substitutiva seja paga por todo o período, desde a data da demissão até cinco meses após o parto, sem a exclusão do período em que a recorrente poderá se beneficiar da licença-maternidade". Sem razão, a Reclamada. Com razão, a Reclamante. O art. 10, II, alínea "b", do ADCT da Constituição Federal, assegura à empregada gestante o direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ficando, nesse período, vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Cumpre esclarecer que o fim colimado pela norma do art. 10, II, alínea b, do ADCT da Carta Magna é a proteção ao nascituro, mediante a manutenção do contrato de trabalho da gestante. O desconhecimento da gravidez, seja pela Reclamada, seja pela Reclamante no momento da rescisão do contrato de trabalho, não representa óbice à aquisição da estabilidade da gestante. Esse é o entendimento consagrado na Súmula nº 244, I, do Colendo TST. Isso porque o direito a essa garantia não exige o preenchimento de qualquer outra condição, senão a existência do fato objetivo do direito postulado, qual seja, a gravidez da empregada, sendo certo que a estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, inicia-se com a concepção e não da data do exame médico que apenas vai atestar a partir de quando a empregada está grávida. Assim, independentemente da ciência do fato pela empregada ou de sua comunicação ao empregador, restando demonstrado que a gravidez da obreira deu-se no curso do contrato laboral, ela tem direito à estabilidade gestacional prevista no art. 10, II "b" do ADCT. No caso, o exame de ultrassonografia obstétrica, realizado em 29/10/2024 (fls. 15), demonstra idade gestacional estimada de 8 semanas e 5 dias. Consta dos autos que a Reclamante foi dispensada em 11/09/2024. Assim, restando demonstrado que a gravidez da obreira ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho, é devida à Reclamante o pagamento de indenização substitutiva, não merecendo acolhimento o pedido patronal. Quanto aos pedidos obreiros, primeiramente, no tocante ao termo inicial da indenização substitutiva, assiste razão à Reclamante. Conforme supramencionado, é irrelevante a data em que o empregador tomou ciência da gravidez, de forma que a indenização substitutiva deve ser fixada a partir da data da dispensa imotivada da Autora, em 11/09/2024, e não apenas a partir da ciência do empregador sobre o estado gravídico (09/01/2025). No que diz respeito à base de cálculo da indenização substitutiva, também merece acolhimento a pretensão obreira. Isso porque, para fins de cálculo, devem ser considerados os salários da Reclamante e os demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, à luz da Súmula 244 do TST. O entendimento do TST e deste Regional é no sentido de que, na base de cálculo da indenização substitutiva da estabilidade gestante, devem ser considerados não apenas o salário-base, mas também as parcelas de natureza salarial a que a empregada teria direito se fosse reintegrada. Vejamos o seguinte precedente do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. OMISSÃO EXISTENTE. I. Não obstante a parte reclamante tenha pedido os reflexos da indenização substitutiva e a inclusão das horas extras no cálculo da referida parcela, tais pedidos não foram analisados na decisão embargada. II. No tocante aos reflexos pretendidos, uma vez reconhecido o direito à indenização substitutiva da estabilidade, são devidos os reflexos em férias, décimo terceiro salário e parcelas de FGTS. III. Em relação à base de cálculo da indenização substitutiva, esta Corte Superior tem decidido que se incluem no cálculo da indenização substitutiva todas as parcelas de natureza salarial, inclusive a média das horas extras habitualmente prestadas. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão, com alteração do julgado." (TST, ED-RR-1000537-63.2018.5.02.0067, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, DEJT 14-10-2022, grifei) Assim, no caso vertente, as verbas auferidas a título de horas extras habitualmente prestadas e adicional de insalubridade devem compor a base de cálculo do período estabilitário. Em relação à exclusão do período correspondente à licença-maternidade da indenização substitutiva, razão assiste à Autora. A indenização substitutiva abrange todo o período da estabilidade, mesmo que parte dele coincida com o período em que a empregada teria recebido o benefício previdenciário. Com efeito, o recebimento do auxílio-maternidade do INSS não interfere no direito à estabilidade da gestante, notadamente em virtude da natureza distinta das verbas trabalhista e previdenciária, de modo que, "data venia" do entendimento adotado na origem, é incabível o abatimento de valores a este título. Ante o exposto, acolho os pleitos obreiros e reformo parcialmente a r. sentença para: a) fixar o termo inicial da indenização substitutiva da estabilidade gestacional em 11/09/2024, data da dispensa sem justa causa; b) determinar que a base de cálculo da indenização substitutiva compreenda o adicional de insalubridade e a média das horas extras pagas, a ser apurada com base nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à dispensa, observados os contracheques juntados aos autos; c) afastar a exclusão do período da licença-maternidade do cálculo da indenização substitutiva, que deverá compreender todo o período da estabilidade provisória (data da dispensa até 5 meses após o parto). Nego provimento ao recurso patronal. Dou provimento ao recurso obreiro. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A Autora postula a majoração dos honorários devidos pela Reclamada para o patamar de 15%. A Reclamada também pugna pela majoração da verba honorária a cargo da Autora para 15%. Com razão, a Reclamante. Sem razão, a Reclamada. No tocante ao percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora, considerando os critérios enumerados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, reputo justo e razoável o montante de 8% fixado na origem, incidente apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e cuja exigibilidade ficará suspensa, conforme já determinado pelo MM. Juiz a quo. Por outro lado, quanto à verba honorária devida pela empregadora, à luz do art. 791-A, § 2º, da CLT, acolho o pedido obreiro e reformo a r. sentença para majorar o percentual de honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada de 10% para 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1 do TST). Dou provimento ao recurso da Reclamante. Nego provimento ao recurso da Reclamada. CONCLUSÃO Conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamada e integralmente do recurso interposto pela Reclamante e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, face ao acréscimo havido, parcialmente recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamada e integralmente do recurso da Reclamante e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto ao adicional de insalubridade e ao valor dos honorários periciais e adaptará o voto quanto a estes pontos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN NATIELE DE JESUS CARVALHO

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ID: 327805833

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010943-25.2024.5.18.0191

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. JOSE RENATO DA COSTA LILIAN NATIELE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

BRF S.A. LILIAN NATIELE DE JESUS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

MARCELO FERREIRA CRUVINEL

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JAITE CORREA NOBRE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010943-25.2024.5.18.0191 RECORRENTE: LILIAN NATIELE DE JESUS CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010943-25.2024.5.18.0191 RECORRENTE: LILIAN NATIELE DE JESUS CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: LILIAN NATIELE DE JESUS CARVALHO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010943-25.2024.5.18.0191 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : 1. LILIAN NATIELE DE JESUS CARVALHO ADVOGADO(S) : MARCELO FERREIRA CRUVINEL e OUTROS RECORRENTE : 2. BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE MINEIROS JUIZ : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA EMENTA INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. QUARTA PAUSA. AFERIÇÃO SEGUNDO A EFETIVA JORNADA DE TRABALHO. A necessidade da concessão da quarta pausa térmica depende da jornada efetivamente cumprida pelo obreiro, sendo imprescindível, na apuração do período ininterrupto de 1h40 de labor, o cômputo das pausas eventualmente concedidas, ainda que irregulares, bem como do intervalo intrajornada fruído. Portanto, não basta a mera constatação de haver a jornada alcançado extensão igual ou superior a 9h20min. Recurso da Reclamada a que se dá parcial provimento, no particular. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pela Reclamada (ID ab3bdac) e pela Reclamante (ID 6aa7b84) em face da r. sentença (ID daf9ec3) proferida pelo MM. Juiz Elias Soares de Oliveira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimadas, apenas a parte Reclamada apresentou contrarrazões (ID 891f9b1). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso patronal em relação ao tópico "Sentença ultrapetita" (fls. 2.466/2.467), no qual a Reclamada pede que "os valores deferidos sejam limitados ao quantum informado pelo autor em sua exordial", por falta de interesse, pois a r. sentença assim já decidiu (fls. 2.458/2.459). Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamada e integralmente do recurso interposto pela Reclamante. Conheço, ainda, das contrarrazões apresentadas. MÉRITO MATÉRIA DO RECURSO DA RECLAMANTE DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO A parte Reclamante pede a reforma da r. sentença, a fim de que o montante da condenação não seja limitado aos valores requeridos na inicial. Com razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Este Relator sempre perfilhou entendimento de que os valores atribuídos pela parte aos pedidos na peça inaugural não limitam a condenação, ainda que não haja ressalva pontuando se tratar de mera estimativa. Contudo, por uma questão de disciplina judiciária, curvava-me ao entendimento do TST, no sentido de que, se o valor constante da inicial fosse dado como mera estimativa, não haveria como limitar a condenação a esse valor. A contrario sensu, se a parte não registrasse na petição inicial a referida ressalva, a condenação ficaria limitada aos valores ali indicados. Tudo não obstante, a Egrégia SDI-1 do TST proferiu acórdão, adotando novo posicionamento em relação à questão vertente. No julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, restou assentado o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Os fundamentos constantes do referido julgamento expressam minha compreensão acerca da matéria. Por ser oportuno, trago à colação o citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) É cediço que a questão em análise perpassa pelo princípio da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório. Segundo esse princípio os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. Não obstante a isso, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Entender que a condenação ficaria limitada aos valores indicados na inicial na hipótese de não haver ressalva feita pela parte, bem assim determinar a apresentação de valores exatos que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem que sequer tenha sido iniciada a instrução processual, conflita com os princípios que regem o Direito Material do Trabalho e malfere o Direito Processual do Trabalho, por meio do qual é dada efetividade àquele. Saliente-se que, entre as peculiaridades do Processo do Trabalho, está o "jus postulandi", isto é, a possibilidade de o empregado e o empregador demandarem pessoalmente, sem a necessidade de procurador judicial investido (art. 791 da CLT). Nessa linha, a exigência de que a parte Reclamante aponte precisamente o valor que lhe é devido, sob pena de não receber a integralidade das verbas a que realmente faz jus ao final da demanda, atenta contra o próprio jus postulandi, acarretando a impossibilidade do pleno exercício do aludido princípio. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, na hipótese de uma execução de título extrajudicial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, tendo em vista ser dever de o empregador documentar o contrato de trabalho, incumbindo-lhe, a título de exemplo, a guarda/exibição dos registros de jornada, de recibos de pagamento, de regularidade dos depósitos de FGTS e de recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessas condições, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. É de se ressaltar, ainda, que a matéria deve ser analisada à luz do princípio da informalidade do Processo do Trabalho, o qual alicerça a lógica processual trabalhista e pretende tornar mais simples e menos burocrático o acesso do trabalhador à Justiça. Com efeito, a informalidade permite que não seja exigido excessivo rigor técnico no âmbito desta Justiça Especializada, a fim de que os atos e procedimentos não se revistam de tamanha rigidez a ponto de obstruir o pleno atendimento à Justiça. Nessa linha de entendimento, extrai-se que a melhor exegese do art. 840, § 1º, da CLT, é a de que os valores indicados pela parte reclamante na inicial traduzem mera estimativa, não implicando limites à condenação. Isso ocorre, mormente, em razão de ser não somente complexa, como, usualmente, inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos formulados pela parte reclamante. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". O citado ato normativo expedido pela Corte Superior Trabalhista conduz à inferência de que o pedido declinado na peça inaugural "com indicação de seu valor" (verbis do § 1º do art. 840 da CLT) deve ser considerado como mera estimada, mormente ante a inexistência, nos dispositivos do CPC a que faz alusão a instrução normativa, de qualquer delimitação em sentido contrário. Registro que o art. 291 do CPC refere-se tão somente à necessidade de que se indique "valor certo" da causa. Inexiste, portanto, qualquer exigência de liquidação do valor da causa, tampouco dos pedidos, com efeito vinculativo à condenação. Nesse contexto, a interpretação do art. 840, §1º da CLT sob a perspectiva exposta nas linhas acima permite que se assegure ao trabalhador amplo acesso à justiça, princípio contemplado na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, afastando-se embaraços à sua consecução. Em última análise, conclui-se que a atribuição de valores aos pedidos constantes da inicial se dá tão somente como mera estimativa, sem que isso obste o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que a compreensão do art. 840, §1º, da CLT realizada conforme os fundamentos aqui expendidos permite concluir que, se a parte autora apresentar, na peça inaugural, pedido certo e determinado com indicação de valor estimado, terá atendido o estabelecido no citado dispositivo legal. E, ainda, possibilitará à parte reclamada exercer a ampla defesa e o contraditório (5º, LV, da CF), apresentando as impugnações e os argumentos de fato e de direito que entende pertinentes ao caso. Assim, não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. Por esses fundamentos, entendo que os valores atribuídos aos pedidos apresentados pela parte reclamante na inicial se trata de mera estimativa e, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Dou provimento. MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMADA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA A Reclamada insurge-se contra a r. sentença na parte em que foi condenada ao pagamento de 20 minutos a título de 4ª pausa térmica, nos dias em que a jornada obreira tiver ultrapassado 9h20min (9,33), com reflexos. Alega que "uma quarta pausa térmica somente seria devida caso o horário de trabalhado excedesse a 9h20min, jornada esta que não era ultrapassada pelo reclamante, conforme comprovado nos autos. Ressalta-se ser inviável o cômputo do intervalo pra descanso e refeição como hora trabalhada capaz de ensejar o gozo do intervalo térmico, portanto, a teor do art. 71, §2º, da CLT, o intervalo intrajornada não deve ser computado na duração do trabalho, não repercutindo nas 9h20min trabalhadas". Diz que "caberia ao reclamante demonstrar os dias em que a jornada de trabalho teria ultrapassado tal limite de tolerância, ainda que por amostragem, pois não cabe ao magistrado garimpar aquilo que busca a parte ou advogar em seu interesse, devendo essa expor seu pedido de forma clara e comprovar suas alegações, o que não providenciou o obreiro, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC". Requer o afastamento da condenação em apreço. Com razão, em parte. O direito à fruição do intervalo térmico não se restringe à hipótese de movimentação de mercadorias de um ambiente normal para o frio e vice-versa ou labor contínuo em câmaras frias, mas abrange também aquele prestado em ambientes artificialmente refrigerados, conforme os limites de temperatura e as zonas climáticas definidas no parágrafo único do art. 253 da CLT. Não se pode perder de vista, ainda, que o Estado de Goiás está localizado na quarta zona climática, sendo 12ºC o limite estabelecido para efeito de concessão do intervalo para recuperação térmica. In casu, restou demonstrado que a Reclamante laborava habitual e continuamente exposta ao agente físico frio, porquanto exercia suas funções em ambiente climatizado cuja temperatura é inferior a 12ºC. A este respeito, cumpre ressaltar que, embora no momento da perícia a temperatura obtida tenha sido superior a 12ºC, o perito registrou que, naquela oportunidade, a empresa apresentava dificuldades em manter a temperatura exigida pelos procedimentos internos. Consignou, inclusive, que em diversas medições anteriores o valor apurado no local periciado foi de 11,4°C (ID 86b25fd), razão pela qual, a meu ver, tal parâmetro deve prevalecer. Em relação à 4ª pausa, o entendimento uniformizado nesta 3ª Turma é no sentido de que a necessidade de sua concessão depende da jornada efetivamente cumprida pelo obreiro, sendo imprescindível, na apuração do período ininterrupto de 1h40 de labor, o cômputo das pausas eventualmente concedidas, ainda que irregulares, bem como do intervalo intrajornada fruído. Portanto, "data venia" do entendimento adotado na origem, não basta a mera constatação de haver a jornada alcançado extensão igual ou superior a 9h20min. Verificando os cartões de ponto juntados aos autos (ID 992e12b), constato que, em determinados dias, a jornada efetivamente desempenhada pela Reclamante justifica a necessidade de concessão de uma 4ª pausa térmica. Ante o exposto, reformo parcialmente a r. sentença para determinar que a condenação ao pagamento da 4ª pausa se limite aos dias em que as três pausas concedidas foram insuficientes diante da jornada cumprida, conforme se apurar dos controles de ponto constantes nos autos. Ressalto, todavia, que essa análise deverá se restringir aos dias em que a jornada de trabalho ultrapassou 9h20min, tendo em vista que o recurso é exclusivo da parte Reclamada e não é possível a reformatio in pejus. Na linha do assinalado na origem, na ausência de registros de ponto e/ou atestados, presume-se que a Reclamante cumpriu a jornada de trabalho declinada na inicial. Dou parcial provimento ao recurso patronal. DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada pede a reforma da r. sentença em relação ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte Reclamante, sob a alegação de que o Autor não preencheria os requisitos legais para a sua concessão. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Portanto, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a parte Autora requereu os benefícios da justiça gratuita tanto em inicial (ID 986d331), quanto em declaração por ela assinada e juntada aos autos (ID a7bf5b9), afirmando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida declaração, a parte Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. . O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos meses em que a jornada excedeu de 9h20 (9,33 horas) ao menos 10 dias, conforme se apurar dos espelhos de ponto coligidos aos autos, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, horas extras pagas, aviso prévio e FGTS+40%. Por consequência, condenou a Reclamada ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$ 2.700,00. A Autora recorre. Alega que "conforme especificado em sede de impugnação à contestação (doc. bf82798) e reiterado na manifestação ao laudo pericial (doc. 62e9caf), nota-se que a recorrida não concedeu à recorrente a totalidade dos intervalos para recuperação térmica previstos no art. 253 da CLT por todo o contrato". Pede "a reforma parcial da r. sentença, a fim de que a recorrida seja condenada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio por todo o contrato". A Reclamada também insurge-se. Alega que "não é possível visualizar nas normas relativas à segurança e medicina do trabalho qualquer texto que faça uma correlação e/ou caracterize uma interdependência entre a concessão do intervalo para recuperação térmica e a concessão do adicional de insalubridade. Sendo assim, não há comunicação entre os mesmos". Afirma que "as funções exercidas pela Recorrida não mantinham qualquer relação com agente insalubre, e ao contrário do que alega, sempre utilizou todos os EPI´s fornecidos pela Recorrente. Diante disso, é forçoso concluir que a Recorrida jamais esteve em contato com agente insalubre". Pontua que "todos os equipamentos de proteção individual são devidamente fornecidos e sua utilização fiscalizada". Postula o afastamento da condenação ao adicional de insalubridade. Subsidiariamente, requer a condenação em grau mínimo. Pretende, ainda, a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários periciais. Subsidiariamente, pede que o valor seja limitado a R$ 1.000,00 (mil reais). Com razão, em parte, a Reclamada. Com razão, a Reclamante. O meu voto foi proferido originalmente no sentido de negar provimento ao recurso obreiro e dar parcial provimento ao recurso patronal, nos seguintes termos: "Nos termos do art.189 da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O direito à percepção do adicional de insalubridade demanda a conjugação de duas circunstâncias, quais sejam: o enquadramento do agente insalubre apontado pelo requerente entre aqueles mencionados pela norma regulamentadora expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego como aptos a gerarem o referido adicional, além da constatação da existência deste por meio de laudo pericial elaborado por especialista (art. 195 da CLT). No presente caso, determinou-se a realização de perícia técnica, tendo o perito concluído que a Autora, no exercício de suas funções, não esteve exposta ao agente insalubre frio (ID b601cf0). Pela r. sentença, o MM. Juiz afastou as conclusões do laudo pericial, sob o fundamento de que "analisando os cartões de ponto, verifico que houve mês em que a jornada de trabalho da reclamante foi superior a 09h20 (9,33) ao menos 10 dias na mesma competência, a denotar habitualidade". Pois bem. Consta do próprio laudo pericial que, em diversos dias, os intervalos térmicos concedidos foram insuficientes, sendo necessária a fruição da 4ª pausa. Assim, a Autora esteve exposta a temperaturas que extrapolam os limites de tolerância e as medidas adotadas pela Reclamada nem sempre foram suficientes para a neutralização da condição nociva decorrente da insalubridade pela exposição ao frio. Nesse aspecto, é importante tecer uma observação: a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade se deu exclusivamente "nos meses em que a jornada excedeu de 9h20 (9,33 horas) ao menos 10 dias, conforme se apurar dos espelhos de ponto coligidos aos autos" (grifei). Isto é, a condenação se restringiu aos períodos em que o MM. Juiz reputou devida a 4ª pausa, especialmente porque restaram provados o fornecimento dos EPIs adequados e a concessão de três pausas diárias. Diante disso, faço uma ressalva quanto à jornada exigida para a concessão da 4ª pausa e, por conseguinte, aos parâmetros para a concessão do adicional. Consoante tratado em tópico anterior, a extrapolação da jornada para além de 9h20min não é suficiente, por si só, para justificar o pagamento da 4ª pausa, sendo necessário verificar a real necessidade com base na jornada obreira, apurada a partir dos cartões de ponto anexados. Considerando que o adicional de insalubridade foi deferido exclusivamente em razão da não concessão do 4º intervalo térmico, a configuração do direito ao pagamento do adicional deve observar os mesmos parâmetros fixados para a concessão de tal pausa adicional. Assim, reformo parcialmente a r. sentença para que a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), incida apenas nos meses nos quais, em ao menos 10 dias, a Autora fizer jus ao pagamento da 4ª pausa, nos termos do que restou decidido no tópico específico relativo às pausas para recuperação térmica. Afasta-se, portanto, a premissa de que a simples extrapolação da jornada para além de 9h20min, por si só, ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade. No que diz respeito aos honorários periciais, a Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Considerando o grau de zelo e qualidade do trabalho técnico desenvolvido, tenho que os R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) arbitrados na origem estão em conformidade com os valores que vem sendo deferidos em casos semelhantes". Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lucia Ramos da Silva, in verbis: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor. No caso, conforme explanado no tópico 'DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA', a r. sentença que limitou o pagamento da quarta pausa térmica aos dias em que a jornada obreira ultrapassou 9h20min está sendo mantida tão somente em atenção ao princípio do 'non reformatio in pejus', já que o entendimento que prevalece nesta Eg. 3ª Turma é no sentido de que, na apuração dos intervalos térmicos, é preciso observar a jornada efetivamente cumprida pelo trabalhador, conforme os cartões de ponto. Todavia, tal circunstância não afasta o fato de ter havido a irregularidade também nos dias em que, mesmo o labor não tendo ultrapassado 09h20min, a pausa adicional seria necessária em razão da jornada praticada. Nesse aspecto, pela análise dos cartões de ponto, observo que, em diversas ocasiões, a reclamante deveria ter usufruído de uma quarta pausa térmica, ainda que o labor tenha sido inferior a 9h20min. A título de exemplo, cito o dia 20/12/2022, em que a reclamante iniciou o trabalho às 15h55min e encerrou à 01h55 (9,0h), de modo que, considerando a concessão regular de 3 pausas de 20min e o intervalo intrajornada de 20h às 21h, haveria a necessidade de concessão de uma quarta pausa para recuperação térmica a partir de 00h40min, e o dia 07/01/2023, em que a reclamante iniciou o trabalho às 15h59 e encerrou à 01h56 (8,95h), de forma que, considerando a concessão regular de 3 pausas de 20min e o intervalo intrajornada de 20h às 21h, haveria a necessidade de concessão de uma quarta pausa para recuperação térmica a partir de 00h40min. Ressalta-se que a ausência da concessão do intervalo para recuperação térmica, ainda que de forma parcial, como no caso dos autos, ocasiona exposição do empregado ao frio acima dos limites de tolerância. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 29 desta Corte: "É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso". Assim, considerando que a reclamante esteve exposta ao agente frio ao longo do pacto laboral, sem a fruição integral das pausas térmicas, reformo a r. sentença, para estender a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade por todo o período contratual. No mesmo sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, o ROT-0010832-41.2024.5.18.0191, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, em que, por ocasião da última sessão de julgamento virtual, iniciada em 27/06/2025, foi acolhida a divergência por mim apresentada. Por fim, no que diz respeito aos honorários periciais, reduzo o valor fixado na origem de R$ 2.700,00 para R$ 2.500,00, na linha do que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma. No mais, acompanho o Relator. Dou provimento ao recurso do reclamante e parcial provimento ao da reclamada." DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia provisória, consistente no recebimento dos salários, de 09/01/2025 até 05/11/2025, tomando-se como parâmetro o salário-base da Reclamante, sem inclusão de horas extras e do adicional de insalubridade. Determinou, ainda, fossem excluídos do referido período os quatro meses de licença-maternidade. A Reclamada insurge-se. Alega que "não houve qualquer comunicação à reclamada sobre a situação de saúde da reclamante. Inclusive, do exame médico (id. 73f726f do PDF) juntado aos autos pela autora, é possível verificar que somente fora realizado no dia 29 de outubro de 2024, data posterior ao encerramento do contrato de trabalho". Afirma que "em momento algum a empregada procedeu à notificação da empregadora informando da gravidez, seja através de comunicado por escrito ou por correspondência, demonstrando a ausência de atenção ao que determina o texto consolidado". Sustenta que "a jurisprudência tem demonstrado que a gestante tem a obrigação de comunicar o empregador no momento que tenha conhecimento de sua condição gestacional, o que não ocorreu no caso em discussão, assim, não notificando o empregador não há o que se falar em estabilidade gestante, não há como atribuir qualquer tipo de culpa ao empregador por algo que ele não teve conhecimento e oportunidade de reparação". Assevera que "merece reforma a presente decisão, uma vez que a Reclamada sequer soube da gestação antes da presente demanda ter sido distribuída, não podendo ser condenada a estabilidade provisória decorrente de gestação, bem como ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade". A Autora também recorre. Afirma que "a recorrida deve realizar o pagamento dos salários desde a data da demissão sem justa causa (11/09/2024) e não a partir do momento em que foi notificada da presente ação trabalhista (09/01/2025)". Diz que "está consolidado em nossos tribunais o entendimento de que a indenização substitutiva é devida por todo o período da garantia de emprego, e não apenas a partir da ciência do estado gravídico pelo empregador". Acrescenta que "conforme inteligência das Súmulas 244 e 396 do C. TST, a base de cálculo da indenização substitutiva deve compor todas as verbas de natureza salarial, inclusive as horas extras, adicional de insalubridade e férias com adicional de 1/3". Ressalta, ainda, que "tendo em vista que a indenização substitutiva e o benefício previdenciário possuem naturezas jurídicas distintas, não há amparo legal para a exclusão do período da licença-maternidade (4 meses) da condenação". Pugna pela reforma da r. sentença, "a fim de que: a) a recorrida seja condenada ao pagamento da indenização substitutiva desde a data da demissão sem justa causa (11/09/2024), e não apenas a partir da data em que foi notificada da presente reclamação trabalhista (09/01/2025); b) a indenização substitutiva seja paga levando-se em conta todas as verbas de natureza salarial regularmente auferidas pela recorrente, incluindo o adicional de insalubridade e a média das horas extras realizadas; c) a indenização substitutiva seja paga por todo o período, desde a data da demissão até cinco meses após o parto, sem a exclusão do período em que a recorrente poderá se beneficiar da licença-maternidade". Sem razão, a Reclamada. Com razão, a Reclamante. O art. 10, II, alínea "b", do ADCT da Constituição Federal, assegura à empregada gestante o direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ficando, nesse período, vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Cumpre esclarecer que o fim colimado pela norma do art. 10, II, alínea b, do ADCT da Carta Magna é a proteção ao nascituro, mediante a manutenção do contrato de trabalho da gestante. O desconhecimento da gravidez, seja pela Reclamada, seja pela Reclamante no momento da rescisão do contrato de trabalho, não representa óbice à aquisição da estabilidade da gestante. Esse é o entendimento consagrado na Súmula nº 244, I, do Colendo TST. Isso porque o direito a essa garantia não exige o preenchimento de qualquer outra condição, senão a existência do fato objetivo do direito postulado, qual seja, a gravidez da empregada, sendo certo que a estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, inicia-se com a concepção e não da data do exame médico que apenas vai atestar a partir de quando a empregada está grávida. Assim, independentemente da ciência do fato pela empregada ou de sua comunicação ao empregador, restando demonstrado que a gravidez da obreira deu-se no curso do contrato laboral, ela tem direito à estabilidade gestacional prevista no art. 10, II "b" do ADCT. No caso, o exame de ultrassonografia obstétrica, realizado em 29/10/2024 (fls. 15), demonstra idade gestacional estimada de 8 semanas e 5 dias. Consta dos autos que a Reclamante foi dispensada em 11/09/2024. Assim, restando demonstrado que a gravidez da obreira ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho, é devida à Reclamante o pagamento de indenização substitutiva, não merecendo acolhimento o pedido patronal. Quanto aos pedidos obreiros, primeiramente, no tocante ao termo inicial da indenização substitutiva, assiste razão à Reclamante. Conforme supramencionado, é irrelevante a data em que o empregador tomou ciência da gravidez, de forma que a indenização substitutiva deve ser fixada a partir da data da dispensa imotivada da Autora, em 11/09/2024, e não apenas a partir da ciência do empregador sobre o estado gravídico (09/01/2025). No que diz respeito à base de cálculo da indenização substitutiva, também merece acolhimento a pretensão obreira. Isso porque, para fins de cálculo, devem ser considerados os salários da Reclamante e os demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, à luz da Súmula 244 do TST. O entendimento do TST e deste Regional é no sentido de que, na base de cálculo da indenização substitutiva da estabilidade gestante, devem ser considerados não apenas o salário-base, mas também as parcelas de natureza salarial a que a empregada teria direito se fosse reintegrada. Vejamos o seguinte precedente do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. OMISSÃO EXISTENTE. I. Não obstante a parte reclamante tenha pedido os reflexos da indenização substitutiva e a inclusão das horas extras no cálculo da referida parcela, tais pedidos não foram analisados na decisão embargada. II. No tocante aos reflexos pretendidos, uma vez reconhecido o direito à indenização substitutiva da estabilidade, são devidos os reflexos em férias, décimo terceiro salário e parcelas de FGTS. III. Em relação à base de cálculo da indenização substitutiva, esta Corte Superior tem decidido que se incluem no cálculo da indenização substitutiva todas as parcelas de natureza salarial, inclusive a média das horas extras habitualmente prestadas. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão, com alteração do julgado." (TST, ED-RR-1000537-63.2018.5.02.0067, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, DEJT 14-10-2022, grifei) Assim, no caso vertente, as verbas auferidas a título de horas extras habitualmente prestadas e adicional de insalubridade devem compor a base de cálculo do período estabilitário. Em relação à exclusão do período correspondente à licença-maternidade da indenização substitutiva, razão assiste à Autora. A indenização substitutiva abrange todo o período da estabilidade, mesmo que parte dele coincida com o período em que a empregada teria recebido o benefício previdenciário. Com efeito, o recebimento do auxílio-maternidade do INSS não interfere no direito à estabilidade da gestante, notadamente em virtude da natureza distinta das verbas trabalhista e previdenciária, de modo que, "data venia" do entendimento adotado na origem, é incabível o abatimento de valores a este título. Ante o exposto, acolho os pleitos obreiros e reformo parcialmente a r. sentença para: a) fixar o termo inicial da indenização substitutiva da estabilidade gestacional em 11/09/2024, data da dispensa sem justa causa; b) determinar que a base de cálculo da indenização substitutiva compreenda o adicional de insalubridade e a média das horas extras pagas, a ser apurada com base nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à dispensa, observados os contracheques juntados aos autos; c) afastar a exclusão do período da licença-maternidade do cálculo da indenização substitutiva, que deverá compreender todo o período da estabilidade provisória (data da dispensa até 5 meses após o parto). Nego provimento ao recurso patronal. Dou provimento ao recurso obreiro. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A Autora postula a majoração dos honorários devidos pela Reclamada para o patamar de 15%. A Reclamada também pugna pela majoração da verba honorária a cargo da Autora para 15%. Com razão, a Reclamante. Sem razão, a Reclamada. No tocante ao percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora, considerando os critérios enumerados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, reputo justo e razoável o montante de 8% fixado na origem, incidente apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e cuja exigibilidade ficará suspensa, conforme já determinado pelo MM. Juiz a quo. Por outro lado, quanto à verba honorária devida pela empregadora, à luz do art. 791-A, § 2º, da CLT, acolho o pedido obreiro e reformo a r. sentença para majorar o percentual de honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada de 10% para 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1 do TST). Dou provimento ao recurso da Reclamante. Nego provimento ao recurso da Reclamada. CONCLUSÃO Conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamada e integralmente do recurso interposto pela Reclamante e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, face ao acréscimo havido, parcialmente recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamada e integralmente do recurso da Reclamante e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto ao adicional de insalubridade e ao valor dos honorários periciais e adaptará o voto quanto a estes pontos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN NATIELE DE JESUS CARVALHO

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ID: 327805927

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010943-25.2024.5.18.0191

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. JOSE RENATO DA COSTA LILIAN NATIELE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

BRF S.A. LILIAN NATIELE DE JESUS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

MARCELO FERREIRA CRUVINEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAITE CORREA NOBRE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010943-25.2024.5.18.0191 RECORRENTE: LILIAN NATIELE DE JESUS CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010943-25.2024.5.18.0191 RECORRENTE: LILIAN NATIELE DE JESUS CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: LILIAN NATIELE DE JESUS CARVALHO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010943-25.2024.5.18.0191 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : 1. LILIAN NATIELE DE JESUS CARVALHO ADVOGADO(S) : MARCELO FERREIRA CRUVINEL e OUTROS RECORRENTE : 2. BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE MINEIROS JUIZ : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA EMENTA INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. QUARTA PAUSA. AFERIÇÃO SEGUNDO A EFETIVA JORNADA DE TRABALHO. A necessidade da concessão da quarta pausa térmica depende da jornada efetivamente cumprida pelo obreiro, sendo imprescindível, na apuração do período ininterrupto de 1h40 de labor, o cômputo das pausas eventualmente concedidas, ainda que irregulares, bem como do intervalo intrajornada fruído. Portanto, não basta a mera constatação de haver a jornada alcançado extensão igual ou superior a 9h20min. Recurso da Reclamada a que se dá parcial provimento, no particular. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pela Reclamada (ID ab3bdac) e pela Reclamante (ID 6aa7b84) em face da r. sentença (ID daf9ec3) proferida pelo MM. Juiz Elias Soares de Oliveira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimadas, apenas a parte Reclamada apresentou contrarrazões (ID 891f9b1). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso patronal em relação ao tópico "Sentença ultrapetita" (fls. 2.466/2.467), no qual a Reclamada pede que "os valores deferidos sejam limitados ao quantum informado pelo autor em sua exordial", por falta de interesse, pois a r. sentença assim já decidiu (fls. 2.458/2.459). Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamada e integralmente do recurso interposto pela Reclamante. Conheço, ainda, das contrarrazões apresentadas. MÉRITO MATÉRIA DO RECURSO DA RECLAMANTE DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO A parte Reclamante pede a reforma da r. sentença, a fim de que o montante da condenação não seja limitado aos valores requeridos na inicial. Com razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Este Relator sempre perfilhou entendimento de que os valores atribuídos pela parte aos pedidos na peça inaugural não limitam a condenação, ainda que não haja ressalva pontuando se tratar de mera estimativa. Contudo, por uma questão de disciplina judiciária, curvava-me ao entendimento do TST, no sentido de que, se o valor constante da inicial fosse dado como mera estimativa, não haveria como limitar a condenação a esse valor. A contrario sensu, se a parte não registrasse na petição inicial a referida ressalva, a condenação ficaria limitada aos valores ali indicados. Tudo não obstante, a Egrégia SDI-1 do TST proferiu acórdão, adotando novo posicionamento em relação à questão vertente. No julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, restou assentado o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Os fundamentos constantes do referido julgamento expressam minha compreensão acerca da matéria. Por ser oportuno, trago à colação o citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) É cediço que a questão em análise perpassa pelo princípio da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório. Segundo esse princípio os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. Não obstante a isso, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Entender que a condenação ficaria limitada aos valores indicados na inicial na hipótese de não haver ressalva feita pela parte, bem assim determinar a apresentação de valores exatos que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem que sequer tenha sido iniciada a instrução processual, conflita com os princípios que regem o Direito Material do Trabalho e malfere o Direito Processual do Trabalho, por meio do qual é dada efetividade àquele. Saliente-se que, entre as peculiaridades do Processo do Trabalho, está o "jus postulandi", isto é, a possibilidade de o empregado e o empregador demandarem pessoalmente, sem a necessidade de procurador judicial investido (art. 791 da CLT). Nessa linha, a exigência de que a parte Reclamante aponte precisamente o valor que lhe é devido, sob pena de não receber a integralidade das verbas a que realmente faz jus ao final da demanda, atenta contra o próprio jus postulandi, acarretando a impossibilidade do pleno exercício do aludido princípio. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, na hipótese de uma execução de título extrajudicial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, tendo em vista ser dever de o empregador documentar o contrato de trabalho, incumbindo-lhe, a título de exemplo, a guarda/exibição dos registros de jornada, de recibos de pagamento, de regularidade dos depósitos de FGTS e de recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessas condições, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. É de se ressaltar, ainda, que a matéria deve ser analisada à luz do princípio da informalidade do Processo do Trabalho, o qual alicerça a lógica processual trabalhista e pretende tornar mais simples e menos burocrático o acesso do trabalhador à Justiça. Com efeito, a informalidade permite que não seja exigido excessivo rigor técnico no âmbito desta Justiça Especializada, a fim de que os atos e procedimentos não se revistam de tamanha rigidez a ponto de obstruir o pleno atendimento à Justiça. Nessa linha de entendimento, extrai-se que a melhor exegese do art. 840, § 1º, da CLT, é a de que os valores indicados pela parte reclamante na inicial traduzem mera estimativa, não implicando limites à condenação. Isso ocorre, mormente, em razão de ser não somente complexa, como, usualmente, inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos formulados pela parte reclamante. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". O citado ato normativo expedido pela Corte Superior Trabalhista conduz à inferência de que o pedido declinado na peça inaugural "com indicação de seu valor" (verbis do § 1º do art. 840 da CLT) deve ser considerado como mera estimada, mormente ante a inexistência, nos dispositivos do CPC a que faz alusão a instrução normativa, de qualquer delimitação em sentido contrário. Registro que o art. 291 do CPC refere-se tão somente à necessidade de que se indique "valor certo" da causa. Inexiste, portanto, qualquer exigência de liquidação do valor da causa, tampouco dos pedidos, com efeito vinculativo à condenação. Nesse contexto, a interpretação do art. 840, §1º da CLT sob a perspectiva exposta nas linhas acima permite que se assegure ao trabalhador amplo acesso à justiça, princípio contemplado na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, afastando-se embaraços à sua consecução. Em última análise, conclui-se que a atribuição de valores aos pedidos constantes da inicial se dá tão somente como mera estimativa, sem que isso obste o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que a compreensão do art. 840, §1º, da CLT realizada conforme os fundamentos aqui expendidos permite concluir que, se a parte autora apresentar, na peça inaugural, pedido certo e determinado com indicação de valor estimado, terá atendido o estabelecido no citado dispositivo legal. E, ainda, possibilitará à parte reclamada exercer a ampla defesa e o contraditório (5º, LV, da CF), apresentando as impugnações e os argumentos de fato e de direito que entende pertinentes ao caso. Assim, não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. Por esses fundamentos, entendo que os valores atribuídos aos pedidos apresentados pela parte reclamante na inicial se trata de mera estimativa e, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Dou provimento. MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMADA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA A Reclamada insurge-se contra a r. sentença na parte em que foi condenada ao pagamento de 20 minutos a título de 4ª pausa térmica, nos dias em que a jornada obreira tiver ultrapassado 9h20min (9,33), com reflexos. Alega que "uma quarta pausa térmica somente seria devida caso o horário de trabalhado excedesse a 9h20min, jornada esta que não era ultrapassada pelo reclamante, conforme comprovado nos autos. Ressalta-se ser inviável o cômputo do intervalo pra descanso e refeição como hora trabalhada capaz de ensejar o gozo do intervalo térmico, portanto, a teor do art. 71, §2º, da CLT, o intervalo intrajornada não deve ser computado na duração do trabalho, não repercutindo nas 9h20min trabalhadas". Diz que "caberia ao reclamante demonstrar os dias em que a jornada de trabalho teria ultrapassado tal limite de tolerância, ainda que por amostragem, pois não cabe ao magistrado garimpar aquilo que busca a parte ou advogar em seu interesse, devendo essa expor seu pedido de forma clara e comprovar suas alegações, o que não providenciou o obreiro, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC". Requer o afastamento da condenação em apreço. Com razão, em parte. O direito à fruição do intervalo térmico não se restringe à hipótese de movimentação de mercadorias de um ambiente normal para o frio e vice-versa ou labor contínuo em câmaras frias, mas abrange também aquele prestado em ambientes artificialmente refrigerados, conforme os limites de temperatura e as zonas climáticas definidas no parágrafo único do art. 253 da CLT. Não se pode perder de vista, ainda, que o Estado de Goiás está localizado na quarta zona climática, sendo 12ºC o limite estabelecido para efeito de concessão do intervalo para recuperação térmica. In casu, restou demonstrado que a Reclamante laborava habitual e continuamente exposta ao agente físico frio, porquanto exercia suas funções em ambiente climatizado cuja temperatura é inferior a 12ºC. A este respeito, cumpre ressaltar que, embora no momento da perícia a temperatura obtida tenha sido superior a 12ºC, o perito registrou que, naquela oportunidade, a empresa apresentava dificuldades em manter a temperatura exigida pelos procedimentos internos. Consignou, inclusive, que em diversas medições anteriores o valor apurado no local periciado foi de 11,4°C (ID 86b25fd), razão pela qual, a meu ver, tal parâmetro deve prevalecer. Em relação à 4ª pausa, o entendimento uniformizado nesta 3ª Turma é no sentido de que a necessidade de sua concessão depende da jornada efetivamente cumprida pelo obreiro, sendo imprescindível, na apuração do período ininterrupto de 1h40 de labor, o cômputo das pausas eventualmente concedidas, ainda que irregulares, bem como do intervalo intrajornada fruído. Portanto, "data venia" do entendimento adotado na origem, não basta a mera constatação de haver a jornada alcançado extensão igual ou superior a 9h20min. Verificando os cartões de ponto juntados aos autos (ID 992e12b), constato que, em determinados dias, a jornada efetivamente desempenhada pela Reclamante justifica a necessidade de concessão de uma 4ª pausa térmica. Ante o exposto, reformo parcialmente a r. sentença para determinar que a condenação ao pagamento da 4ª pausa se limite aos dias em que as três pausas concedidas foram insuficientes diante da jornada cumprida, conforme se apurar dos controles de ponto constantes nos autos. Ressalto, todavia, que essa análise deverá se restringir aos dias em que a jornada de trabalho ultrapassou 9h20min, tendo em vista que o recurso é exclusivo da parte Reclamada e não é possível a reformatio in pejus. Na linha do assinalado na origem, na ausência de registros de ponto e/ou atestados, presume-se que a Reclamante cumpriu a jornada de trabalho declinada na inicial. Dou parcial provimento ao recurso patronal. DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada pede a reforma da r. sentença em relação ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte Reclamante, sob a alegação de que o Autor não preencheria os requisitos legais para a sua concessão. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Portanto, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a parte Autora requereu os benefícios da justiça gratuita tanto em inicial (ID 986d331), quanto em declaração por ela assinada e juntada aos autos (ID a7bf5b9), afirmando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida declaração, a parte Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. . O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos meses em que a jornada excedeu de 9h20 (9,33 horas) ao menos 10 dias, conforme se apurar dos espelhos de ponto coligidos aos autos, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, horas extras pagas, aviso prévio e FGTS+40%. Por consequência, condenou a Reclamada ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$ 2.700,00. A Autora recorre. Alega que "conforme especificado em sede de impugnação à contestação (doc. bf82798) e reiterado na manifestação ao laudo pericial (doc. 62e9caf), nota-se que a recorrida não concedeu à recorrente a totalidade dos intervalos para recuperação térmica previstos no art. 253 da CLT por todo o contrato". Pede "a reforma parcial da r. sentença, a fim de que a recorrida seja condenada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio por todo o contrato". A Reclamada também insurge-se. Alega que "não é possível visualizar nas normas relativas à segurança e medicina do trabalho qualquer texto que faça uma correlação e/ou caracterize uma interdependência entre a concessão do intervalo para recuperação térmica e a concessão do adicional de insalubridade. Sendo assim, não há comunicação entre os mesmos". Afirma que "as funções exercidas pela Recorrida não mantinham qualquer relação com agente insalubre, e ao contrário do que alega, sempre utilizou todos os EPI´s fornecidos pela Recorrente. Diante disso, é forçoso concluir que a Recorrida jamais esteve em contato com agente insalubre". Pontua que "todos os equipamentos de proteção individual são devidamente fornecidos e sua utilização fiscalizada". Postula o afastamento da condenação ao adicional de insalubridade. Subsidiariamente, requer a condenação em grau mínimo. Pretende, ainda, a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários periciais. Subsidiariamente, pede que o valor seja limitado a R$ 1.000,00 (mil reais). Com razão, em parte, a Reclamada. Com razão, a Reclamante. O meu voto foi proferido originalmente no sentido de negar provimento ao recurso obreiro e dar parcial provimento ao recurso patronal, nos seguintes termos: "Nos termos do art.189 da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O direito à percepção do adicional de insalubridade demanda a conjugação de duas circunstâncias, quais sejam: o enquadramento do agente insalubre apontado pelo requerente entre aqueles mencionados pela norma regulamentadora expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego como aptos a gerarem o referido adicional, além da constatação da existência deste por meio de laudo pericial elaborado por especialista (art. 195 da CLT). No presente caso, determinou-se a realização de perícia técnica, tendo o perito concluído que a Autora, no exercício de suas funções, não esteve exposta ao agente insalubre frio (ID b601cf0). Pela r. sentença, o MM. Juiz afastou as conclusões do laudo pericial, sob o fundamento de que "analisando os cartões de ponto, verifico que houve mês em que a jornada de trabalho da reclamante foi superior a 09h20 (9,33) ao menos 10 dias na mesma competência, a denotar habitualidade". Pois bem. Consta do próprio laudo pericial que, em diversos dias, os intervalos térmicos concedidos foram insuficientes, sendo necessária a fruição da 4ª pausa. Assim, a Autora esteve exposta a temperaturas que extrapolam os limites de tolerância e as medidas adotadas pela Reclamada nem sempre foram suficientes para a neutralização da condição nociva decorrente da insalubridade pela exposição ao frio. Nesse aspecto, é importante tecer uma observação: a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade se deu exclusivamente "nos meses em que a jornada excedeu de 9h20 (9,33 horas) ao menos 10 dias, conforme se apurar dos espelhos de ponto coligidos aos autos" (grifei). Isto é, a condenação se restringiu aos períodos em que o MM. Juiz reputou devida a 4ª pausa, especialmente porque restaram provados o fornecimento dos EPIs adequados e a concessão de três pausas diárias. Diante disso, faço uma ressalva quanto à jornada exigida para a concessão da 4ª pausa e, por conseguinte, aos parâmetros para a concessão do adicional. Consoante tratado em tópico anterior, a extrapolação da jornada para além de 9h20min não é suficiente, por si só, para justificar o pagamento da 4ª pausa, sendo necessário verificar a real necessidade com base na jornada obreira, apurada a partir dos cartões de ponto anexados. Considerando que o adicional de insalubridade foi deferido exclusivamente em razão da não concessão do 4º intervalo térmico, a configuração do direito ao pagamento do adicional deve observar os mesmos parâmetros fixados para a concessão de tal pausa adicional. Assim, reformo parcialmente a r. sentença para que a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), incida apenas nos meses nos quais, em ao menos 10 dias, a Autora fizer jus ao pagamento da 4ª pausa, nos termos do que restou decidido no tópico específico relativo às pausas para recuperação térmica. Afasta-se, portanto, a premissa de que a simples extrapolação da jornada para além de 9h20min, por si só, ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade. No que diz respeito aos honorários periciais, a Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Considerando o grau de zelo e qualidade do trabalho técnico desenvolvido, tenho que os R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) arbitrados na origem estão em conformidade com os valores que vem sendo deferidos em casos semelhantes". Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lucia Ramos da Silva, in verbis: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor. No caso, conforme explanado no tópico 'DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA', a r. sentença que limitou o pagamento da quarta pausa térmica aos dias em que a jornada obreira ultrapassou 9h20min está sendo mantida tão somente em atenção ao princípio do 'non reformatio in pejus', já que o entendimento que prevalece nesta Eg. 3ª Turma é no sentido de que, na apuração dos intervalos térmicos, é preciso observar a jornada efetivamente cumprida pelo trabalhador, conforme os cartões de ponto. Todavia, tal circunstância não afasta o fato de ter havido a irregularidade também nos dias em que, mesmo o labor não tendo ultrapassado 09h20min, a pausa adicional seria necessária em razão da jornada praticada. Nesse aspecto, pela análise dos cartões de ponto, observo que, em diversas ocasiões, a reclamante deveria ter usufruído de uma quarta pausa térmica, ainda que o labor tenha sido inferior a 9h20min. A título de exemplo, cito o dia 20/12/2022, em que a reclamante iniciou o trabalho às 15h55min e encerrou à 01h55 (9,0h), de modo que, considerando a concessão regular de 3 pausas de 20min e o intervalo intrajornada de 20h às 21h, haveria a necessidade de concessão de uma quarta pausa para recuperação térmica a partir de 00h40min, e o dia 07/01/2023, em que a reclamante iniciou o trabalho às 15h59 e encerrou à 01h56 (8,95h), de forma que, considerando a concessão regular de 3 pausas de 20min e o intervalo intrajornada de 20h às 21h, haveria a necessidade de concessão de uma quarta pausa para recuperação térmica a partir de 00h40min. Ressalta-se que a ausência da concessão do intervalo para recuperação térmica, ainda que de forma parcial, como no caso dos autos, ocasiona exposição do empregado ao frio acima dos limites de tolerância. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 29 desta Corte: "É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso". Assim, considerando que a reclamante esteve exposta ao agente frio ao longo do pacto laboral, sem a fruição integral das pausas térmicas, reformo a r. sentença, para estender a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade por todo o período contratual. No mesmo sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, o ROT-0010832-41.2024.5.18.0191, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, em que, por ocasião da última sessão de julgamento virtual, iniciada em 27/06/2025, foi acolhida a divergência por mim apresentada. Por fim, no que diz respeito aos honorários periciais, reduzo o valor fixado na origem de R$ 2.700,00 para R$ 2.500,00, na linha do que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma. No mais, acompanho o Relator. Dou provimento ao recurso do reclamante e parcial provimento ao da reclamada." DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia provisória, consistente no recebimento dos salários, de 09/01/2025 até 05/11/2025, tomando-se como parâmetro o salário-base da Reclamante, sem inclusão de horas extras e do adicional de insalubridade. Determinou, ainda, fossem excluídos do referido período os quatro meses de licença-maternidade. A Reclamada insurge-se. Alega que "não houve qualquer comunicação à reclamada sobre a situação de saúde da reclamante. Inclusive, do exame médico (id. 73f726f do PDF) juntado aos autos pela autora, é possível verificar que somente fora realizado no dia 29 de outubro de 2024, data posterior ao encerramento do contrato de trabalho". Afirma que "em momento algum a empregada procedeu à notificação da empregadora informando da gravidez, seja através de comunicado por escrito ou por correspondência, demonstrando a ausência de atenção ao que determina o texto consolidado". Sustenta que "a jurisprudência tem demonstrado que a gestante tem a obrigação de comunicar o empregador no momento que tenha conhecimento de sua condição gestacional, o que não ocorreu no caso em discussão, assim, não notificando o empregador não há o que se falar em estabilidade gestante, não há como atribuir qualquer tipo de culpa ao empregador por algo que ele não teve conhecimento e oportunidade de reparação". Assevera que "merece reforma a presente decisão, uma vez que a Reclamada sequer soube da gestação antes da presente demanda ter sido distribuída, não podendo ser condenada a estabilidade provisória decorrente de gestação, bem como ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade". A Autora também recorre. Afirma que "a recorrida deve realizar o pagamento dos salários desde a data da demissão sem justa causa (11/09/2024) e não a partir do momento em que foi notificada da presente ação trabalhista (09/01/2025)". Diz que "está consolidado em nossos tribunais o entendimento de que a indenização substitutiva é devida por todo o período da garantia de emprego, e não apenas a partir da ciência do estado gravídico pelo empregador". Acrescenta que "conforme inteligência das Súmulas 244 e 396 do C. TST, a base de cálculo da indenização substitutiva deve compor todas as verbas de natureza salarial, inclusive as horas extras, adicional de insalubridade e férias com adicional de 1/3". Ressalta, ainda, que "tendo em vista que a indenização substitutiva e o benefício previdenciário possuem naturezas jurídicas distintas, não há amparo legal para a exclusão do período da licença-maternidade (4 meses) da condenação". Pugna pela reforma da r. sentença, "a fim de que: a) a recorrida seja condenada ao pagamento da indenização substitutiva desde a data da demissão sem justa causa (11/09/2024), e não apenas a partir da data em que foi notificada da presente reclamação trabalhista (09/01/2025); b) a indenização substitutiva seja paga levando-se em conta todas as verbas de natureza salarial regularmente auferidas pela recorrente, incluindo o adicional de insalubridade e a média das horas extras realizadas; c) a indenização substitutiva seja paga por todo o período, desde a data da demissão até cinco meses após o parto, sem a exclusão do período em que a recorrente poderá se beneficiar da licença-maternidade". Sem razão, a Reclamada. Com razão, a Reclamante. O art. 10, II, alínea "b", do ADCT da Constituição Federal, assegura à empregada gestante o direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ficando, nesse período, vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Cumpre esclarecer que o fim colimado pela norma do art. 10, II, alínea b, do ADCT da Carta Magna é a proteção ao nascituro, mediante a manutenção do contrato de trabalho da gestante. O desconhecimento da gravidez, seja pela Reclamada, seja pela Reclamante no momento da rescisão do contrato de trabalho, não representa óbice à aquisição da estabilidade da gestante. Esse é o entendimento consagrado na Súmula nº 244, I, do Colendo TST. Isso porque o direito a essa garantia não exige o preenchimento de qualquer outra condição, senão a existência do fato objetivo do direito postulado, qual seja, a gravidez da empregada, sendo certo que a estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, inicia-se com a concepção e não da data do exame médico que apenas vai atestar a partir de quando a empregada está grávida. Assim, independentemente da ciência do fato pela empregada ou de sua comunicação ao empregador, restando demonstrado que a gravidez da obreira deu-se no curso do contrato laboral, ela tem direito à estabilidade gestacional prevista no art. 10, II "b" do ADCT. No caso, o exame de ultrassonografia obstétrica, realizado em 29/10/2024 (fls. 15), demonstra idade gestacional estimada de 8 semanas e 5 dias. Consta dos autos que a Reclamante foi dispensada em 11/09/2024. Assim, restando demonstrado que a gravidez da obreira ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho, é devida à Reclamante o pagamento de indenização substitutiva, não merecendo acolhimento o pedido patronal. Quanto aos pedidos obreiros, primeiramente, no tocante ao termo inicial da indenização substitutiva, assiste razão à Reclamante. Conforme supramencionado, é irrelevante a data em que o empregador tomou ciência da gravidez, de forma que a indenização substitutiva deve ser fixada a partir da data da dispensa imotivada da Autora, em 11/09/2024, e não apenas a partir da ciência do empregador sobre o estado gravídico (09/01/2025). No que diz respeito à base de cálculo da indenização substitutiva, também merece acolhimento a pretensão obreira. Isso porque, para fins de cálculo, devem ser considerados os salários da Reclamante e os demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, à luz da Súmula 244 do TST. O entendimento do TST e deste Regional é no sentido de que, na base de cálculo da indenização substitutiva da estabilidade gestante, devem ser considerados não apenas o salário-base, mas também as parcelas de natureza salarial a que a empregada teria direito se fosse reintegrada. Vejamos o seguinte precedente do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. OMISSÃO EXISTENTE. I. Não obstante a parte reclamante tenha pedido os reflexos da indenização substitutiva e a inclusão das horas extras no cálculo da referida parcela, tais pedidos não foram analisados na decisão embargada. II. No tocante aos reflexos pretendidos, uma vez reconhecido o direito à indenização substitutiva da estabilidade, são devidos os reflexos em férias, décimo terceiro salário e parcelas de FGTS. III. Em relação à base de cálculo da indenização substitutiva, esta Corte Superior tem decidido que se incluem no cálculo da indenização substitutiva todas as parcelas de natureza salarial, inclusive a média das horas extras habitualmente prestadas. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão, com alteração do julgado." (TST, ED-RR-1000537-63.2018.5.02.0067, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, DEJT 14-10-2022, grifei) Assim, no caso vertente, as verbas auferidas a título de horas extras habitualmente prestadas e adicional de insalubridade devem compor a base de cálculo do período estabilitário. Em relação à exclusão do período correspondente à licença-maternidade da indenização substitutiva, razão assiste à Autora. A indenização substitutiva abrange todo o período da estabilidade, mesmo que parte dele coincida com o período em que a empregada teria recebido o benefício previdenciário. Com efeito, o recebimento do auxílio-maternidade do INSS não interfere no direito à estabilidade da gestante, notadamente em virtude da natureza distinta das verbas trabalhista e previdenciária, de modo que, "data venia" do entendimento adotado na origem, é incabível o abatimento de valores a este título. Ante o exposto, acolho os pleitos obreiros e reformo parcialmente a r. sentença para: a) fixar o termo inicial da indenização substitutiva da estabilidade gestacional em 11/09/2024, data da dispensa sem justa causa; b) determinar que a base de cálculo da indenização substitutiva compreenda o adicional de insalubridade e a média das horas extras pagas, a ser apurada com base nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à dispensa, observados os contracheques juntados aos autos; c) afastar a exclusão do período da licença-maternidade do cálculo da indenização substitutiva, que deverá compreender todo o período da estabilidade provisória (data da dispensa até 5 meses após o parto). Nego provimento ao recurso patronal. Dou provimento ao recurso obreiro. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A Autora postula a majoração dos honorários devidos pela Reclamada para o patamar de 15%. A Reclamada também pugna pela majoração da verba honorária a cargo da Autora para 15%. Com razão, a Reclamante. Sem razão, a Reclamada. No tocante ao percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora, considerando os critérios enumerados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, reputo justo e razoável o montante de 8% fixado na origem, incidente apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e cuja exigibilidade ficará suspensa, conforme já determinado pelo MM. Juiz a quo. Por outro lado, quanto à verba honorária devida pela empregadora, à luz do art. 791-A, § 2º, da CLT, acolho o pedido obreiro e reformo a r. sentença para majorar o percentual de honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada de 10% para 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1 do TST). Dou provimento ao recurso da Reclamante. Nego provimento ao recurso da Reclamada. CONCLUSÃO Conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamada e integralmente do recurso interposto pela Reclamante e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, face ao acréscimo havido, parcialmente recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamada e integralmente do recurso da Reclamante e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto ao adicional de insalubridade e ao valor dos honorários periciais e adaptará o voto quanto a estes pontos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 327805738

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010943-25.2024.5.18.0191

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. JOSE RENATO DA COSTA LILIAN NATIELE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

BRF S.A. LILIAN NATIELE DE JESUS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

MARCELO FERREIRA CRUVINEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAITE CORREA NOBRE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010943-25.2024.5.18.0191 RECORRENTE: LILIAN NATIELE DE JESUS CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010943-25.2024.5.18.0191 RECORRENTE: LILIAN NATIELE DE JESUS CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: LILIAN NATIELE DE JESUS CARVALHO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010943-25.2024.5.18.0191 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : 1. LILIAN NATIELE DE JESUS CARVALHO ADVOGADO(S) : MARCELO FERREIRA CRUVINEL e OUTROS RECORRENTE : 2. BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE MINEIROS JUIZ : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA EMENTA INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. QUARTA PAUSA. AFERIÇÃO SEGUNDO A EFETIVA JORNADA DE TRABALHO. A necessidade da concessão da quarta pausa térmica depende da jornada efetivamente cumprida pelo obreiro, sendo imprescindível, na apuração do período ininterrupto de 1h40 de labor, o cômputo das pausas eventualmente concedidas, ainda que irregulares, bem como do intervalo intrajornada fruído. Portanto, não basta a mera constatação de haver a jornada alcançado extensão igual ou superior a 9h20min. Recurso da Reclamada a que se dá parcial provimento, no particular. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pela Reclamada (ID ab3bdac) e pela Reclamante (ID 6aa7b84) em face da r. sentença (ID daf9ec3) proferida pelo MM. Juiz Elias Soares de Oliveira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimadas, apenas a parte Reclamada apresentou contrarrazões (ID 891f9b1). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso patronal em relação ao tópico "Sentença ultrapetita" (fls. 2.466/2.467), no qual a Reclamada pede que "os valores deferidos sejam limitados ao quantum informado pelo autor em sua exordial", por falta de interesse, pois a r. sentença assim já decidiu (fls. 2.458/2.459). Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamada e integralmente do recurso interposto pela Reclamante. Conheço, ainda, das contrarrazões apresentadas. MÉRITO MATÉRIA DO RECURSO DA RECLAMANTE DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO A parte Reclamante pede a reforma da r. sentença, a fim de que o montante da condenação não seja limitado aos valores requeridos na inicial. Com razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Este Relator sempre perfilhou entendimento de que os valores atribuídos pela parte aos pedidos na peça inaugural não limitam a condenação, ainda que não haja ressalva pontuando se tratar de mera estimativa. Contudo, por uma questão de disciplina judiciária, curvava-me ao entendimento do TST, no sentido de que, se o valor constante da inicial fosse dado como mera estimativa, não haveria como limitar a condenação a esse valor. A contrario sensu, se a parte não registrasse na petição inicial a referida ressalva, a condenação ficaria limitada aos valores ali indicados. Tudo não obstante, a Egrégia SDI-1 do TST proferiu acórdão, adotando novo posicionamento em relação à questão vertente. No julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, restou assentado o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Os fundamentos constantes do referido julgamento expressam minha compreensão acerca da matéria. Por ser oportuno, trago à colação o citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) É cediço que a questão em análise perpassa pelo princípio da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório. Segundo esse princípio os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. Não obstante a isso, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Entender que a condenação ficaria limitada aos valores indicados na inicial na hipótese de não haver ressalva feita pela parte, bem assim determinar a apresentação de valores exatos que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem que sequer tenha sido iniciada a instrução processual, conflita com os princípios que regem o Direito Material do Trabalho e malfere o Direito Processual do Trabalho, por meio do qual é dada efetividade àquele. Saliente-se que, entre as peculiaridades do Processo do Trabalho, está o "jus postulandi", isto é, a possibilidade de o empregado e o empregador demandarem pessoalmente, sem a necessidade de procurador judicial investido (art. 791 da CLT). Nessa linha, a exigência de que a parte Reclamante aponte precisamente o valor que lhe é devido, sob pena de não receber a integralidade das verbas a que realmente faz jus ao final da demanda, atenta contra o próprio jus postulandi, acarretando a impossibilidade do pleno exercício do aludido princípio. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, na hipótese de uma execução de título extrajudicial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, tendo em vista ser dever de o empregador documentar o contrato de trabalho, incumbindo-lhe, a título de exemplo, a guarda/exibição dos registros de jornada, de recibos de pagamento, de regularidade dos depósitos de FGTS e de recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessas condições, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. É de se ressaltar, ainda, que a matéria deve ser analisada à luz do princípio da informalidade do Processo do Trabalho, o qual alicerça a lógica processual trabalhista e pretende tornar mais simples e menos burocrático o acesso do trabalhador à Justiça. Com efeito, a informalidade permite que não seja exigido excessivo rigor técnico no âmbito desta Justiça Especializada, a fim de que os atos e procedimentos não se revistam de tamanha rigidez a ponto de obstruir o pleno atendimento à Justiça. Nessa linha de entendimento, extrai-se que a melhor exegese do art. 840, § 1º, da CLT, é a de que os valores indicados pela parte reclamante na inicial traduzem mera estimativa, não implicando limites à condenação. Isso ocorre, mormente, em razão de ser não somente complexa, como, usualmente, inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos formulados pela parte reclamante. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". O citado ato normativo expedido pela Corte Superior Trabalhista conduz à inferência de que o pedido declinado na peça inaugural "com indicação de seu valor" (verbis do § 1º do art. 840 da CLT) deve ser considerado como mera estimada, mormente ante a inexistência, nos dispositivos do CPC a que faz alusão a instrução normativa, de qualquer delimitação em sentido contrário. Registro que o art. 291 do CPC refere-se tão somente à necessidade de que se indique "valor certo" da causa. Inexiste, portanto, qualquer exigência de liquidação do valor da causa, tampouco dos pedidos, com efeito vinculativo à condenação. Nesse contexto, a interpretação do art. 840, §1º da CLT sob a perspectiva exposta nas linhas acima permite que se assegure ao trabalhador amplo acesso à justiça, princípio contemplado na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, afastando-se embaraços à sua consecução. Em última análise, conclui-se que a atribuição de valores aos pedidos constantes da inicial se dá tão somente como mera estimativa, sem que isso obste o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que a compreensão do art. 840, §1º, da CLT realizada conforme os fundamentos aqui expendidos permite concluir que, se a parte autora apresentar, na peça inaugural, pedido certo e determinado com indicação de valor estimado, terá atendido o estabelecido no citado dispositivo legal. E, ainda, possibilitará à parte reclamada exercer a ampla defesa e o contraditório (5º, LV, da CF), apresentando as impugnações e os argumentos de fato e de direito que entende pertinentes ao caso. Assim, não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. Por esses fundamentos, entendo que os valores atribuídos aos pedidos apresentados pela parte reclamante na inicial se trata de mera estimativa e, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Dou provimento. MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMADA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA A Reclamada insurge-se contra a r. sentença na parte em que foi condenada ao pagamento de 20 minutos a título de 4ª pausa térmica, nos dias em que a jornada obreira tiver ultrapassado 9h20min (9,33), com reflexos. Alega que "uma quarta pausa térmica somente seria devida caso o horário de trabalhado excedesse a 9h20min, jornada esta que não era ultrapassada pelo reclamante, conforme comprovado nos autos. Ressalta-se ser inviável o cômputo do intervalo pra descanso e refeição como hora trabalhada capaz de ensejar o gozo do intervalo térmico, portanto, a teor do art. 71, §2º, da CLT, o intervalo intrajornada não deve ser computado na duração do trabalho, não repercutindo nas 9h20min trabalhadas". Diz que "caberia ao reclamante demonstrar os dias em que a jornada de trabalho teria ultrapassado tal limite de tolerância, ainda que por amostragem, pois não cabe ao magistrado garimpar aquilo que busca a parte ou advogar em seu interesse, devendo essa expor seu pedido de forma clara e comprovar suas alegações, o que não providenciou o obreiro, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC". Requer o afastamento da condenação em apreço. Com razão, em parte. O direito à fruição do intervalo térmico não se restringe à hipótese de movimentação de mercadorias de um ambiente normal para o frio e vice-versa ou labor contínuo em câmaras frias, mas abrange também aquele prestado em ambientes artificialmente refrigerados, conforme os limites de temperatura e as zonas climáticas definidas no parágrafo único do art. 253 da CLT. Não se pode perder de vista, ainda, que o Estado de Goiás está localizado na quarta zona climática, sendo 12ºC o limite estabelecido para efeito de concessão do intervalo para recuperação térmica. In casu, restou demonstrado que a Reclamante laborava habitual e continuamente exposta ao agente físico frio, porquanto exercia suas funções em ambiente climatizado cuja temperatura é inferior a 12ºC. A este respeito, cumpre ressaltar que, embora no momento da perícia a temperatura obtida tenha sido superior a 12ºC, o perito registrou que, naquela oportunidade, a empresa apresentava dificuldades em manter a temperatura exigida pelos procedimentos internos. Consignou, inclusive, que em diversas medições anteriores o valor apurado no local periciado foi de 11,4°C (ID 86b25fd), razão pela qual, a meu ver, tal parâmetro deve prevalecer. Em relação à 4ª pausa, o entendimento uniformizado nesta 3ª Turma é no sentido de que a necessidade de sua concessão depende da jornada efetivamente cumprida pelo obreiro, sendo imprescindível, na apuração do período ininterrupto de 1h40 de labor, o cômputo das pausas eventualmente concedidas, ainda que irregulares, bem como do intervalo intrajornada fruído. Portanto, "data venia" do entendimento adotado na origem, não basta a mera constatação de haver a jornada alcançado extensão igual ou superior a 9h20min. Verificando os cartões de ponto juntados aos autos (ID 992e12b), constato que, em determinados dias, a jornada efetivamente desempenhada pela Reclamante justifica a necessidade de concessão de uma 4ª pausa térmica. Ante o exposto, reformo parcialmente a r. sentença para determinar que a condenação ao pagamento da 4ª pausa se limite aos dias em que as três pausas concedidas foram insuficientes diante da jornada cumprida, conforme se apurar dos controles de ponto constantes nos autos. Ressalto, todavia, que essa análise deverá se restringir aos dias em que a jornada de trabalho ultrapassou 9h20min, tendo em vista que o recurso é exclusivo da parte Reclamada e não é possível a reformatio in pejus. Na linha do assinalado na origem, na ausência de registros de ponto e/ou atestados, presume-se que a Reclamante cumpriu a jornada de trabalho declinada na inicial. Dou parcial provimento ao recurso patronal. DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada pede a reforma da r. sentença em relação ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte Reclamante, sob a alegação de que o Autor não preencheria os requisitos legais para a sua concessão. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Portanto, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a parte Autora requereu os benefícios da justiça gratuita tanto em inicial (ID 986d331), quanto em declaração por ela assinada e juntada aos autos (ID a7bf5b9), afirmando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida declaração, a parte Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. . O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos meses em que a jornada excedeu de 9h20 (9,33 horas) ao menos 10 dias, conforme se apurar dos espelhos de ponto coligidos aos autos, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, horas extras pagas, aviso prévio e FGTS+40%. Por consequência, condenou a Reclamada ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$ 2.700,00. A Autora recorre. Alega que "conforme especificado em sede de impugnação à contestação (doc. bf82798) e reiterado na manifestação ao laudo pericial (doc. 62e9caf), nota-se que a recorrida não concedeu à recorrente a totalidade dos intervalos para recuperação térmica previstos no art. 253 da CLT por todo o contrato". Pede "a reforma parcial da r. sentença, a fim de que a recorrida seja condenada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio por todo o contrato". A Reclamada também insurge-se. Alega que "não é possível visualizar nas normas relativas à segurança e medicina do trabalho qualquer texto que faça uma correlação e/ou caracterize uma interdependência entre a concessão do intervalo para recuperação térmica e a concessão do adicional de insalubridade. Sendo assim, não há comunicação entre os mesmos". Afirma que "as funções exercidas pela Recorrida não mantinham qualquer relação com agente insalubre, e ao contrário do que alega, sempre utilizou todos os EPI´s fornecidos pela Recorrente. Diante disso, é forçoso concluir que a Recorrida jamais esteve em contato com agente insalubre". Pontua que "todos os equipamentos de proteção individual são devidamente fornecidos e sua utilização fiscalizada". Postula o afastamento da condenação ao adicional de insalubridade. Subsidiariamente, requer a condenação em grau mínimo. Pretende, ainda, a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários periciais. Subsidiariamente, pede que o valor seja limitado a R$ 1.000,00 (mil reais). Com razão, em parte, a Reclamada. Com razão, a Reclamante. O meu voto foi proferido originalmente no sentido de negar provimento ao recurso obreiro e dar parcial provimento ao recurso patronal, nos seguintes termos: "Nos termos do art.189 da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O direito à percepção do adicional de insalubridade demanda a conjugação de duas circunstâncias, quais sejam: o enquadramento do agente insalubre apontado pelo requerente entre aqueles mencionados pela norma regulamentadora expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego como aptos a gerarem o referido adicional, além da constatação da existência deste por meio de laudo pericial elaborado por especialista (art. 195 da CLT). No presente caso, determinou-se a realização de perícia técnica, tendo o perito concluído que a Autora, no exercício de suas funções, não esteve exposta ao agente insalubre frio (ID b601cf0). Pela r. sentença, o MM. Juiz afastou as conclusões do laudo pericial, sob o fundamento de que "analisando os cartões de ponto, verifico que houve mês em que a jornada de trabalho da reclamante foi superior a 09h20 (9,33) ao menos 10 dias na mesma competência, a denotar habitualidade". Pois bem. Consta do próprio laudo pericial que, em diversos dias, os intervalos térmicos concedidos foram insuficientes, sendo necessária a fruição da 4ª pausa. Assim, a Autora esteve exposta a temperaturas que extrapolam os limites de tolerância e as medidas adotadas pela Reclamada nem sempre foram suficientes para a neutralização da condição nociva decorrente da insalubridade pela exposição ao frio. Nesse aspecto, é importante tecer uma observação: a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade se deu exclusivamente "nos meses em que a jornada excedeu de 9h20 (9,33 horas) ao menos 10 dias, conforme se apurar dos espelhos de ponto coligidos aos autos" (grifei). Isto é, a condenação se restringiu aos períodos em que o MM. Juiz reputou devida a 4ª pausa, especialmente porque restaram provados o fornecimento dos EPIs adequados e a concessão de três pausas diárias. Diante disso, faço uma ressalva quanto à jornada exigida para a concessão da 4ª pausa e, por conseguinte, aos parâmetros para a concessão do adicional. Consoante tratado em tópico anterior, a extrapolação da jornada para além de 9h20min não é suficiente, por si só, para justificar o pagamento da 4ª pausa, sendo necessário verificar a real necessidade com base na jornada obreira, apurada a partir dos cartões de ponto anexados. Considerando que o adicional de insalubridade foi deferido exclusivamente em razão da não concessão do 4º intervalo térmico, a configuração do direito ao pagamento do adicional deve observar os mesmos parâmetros fixados para a concessão de tal pausa adicional. Assim, reformo parcialmente a r. sentença para que a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), incida apenas nos meses nos quais, em ao menos 10 dias, a Autora fizer jus ao pagamento da 4ª pausa, nos termos do que restou decidido no tópico específico relativo às pausas para recuperação térmica. Afasta-se, portanto, a premissa de que a simples extrapolação da jornada para além de 9h20min, por si só, ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade. No que diz respeito aos honorários periciais, a Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Considerando o grau de zelo e qualidade do trabalho técnico desenvolvido, tenho que os R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) arbitrados na origem estão em conformidade com os valores que vem sendo deferidos em casos semelhantes". Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lucia Ramos da Silva, in verbis: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor. No caso, conforme explanado no tópico 'DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA', a r. sentença que limitou o pagamento da quarta pausa térmica aos dias em que a jornada obreira ultrapassou 9h20min está sendo mantida tão somente em atenção ao princípio do 'non reformatio in pejus', já que o entendimento que prevalece nesta Eg. 3ª Turma é no sentido de que, na apuração dos intervalos térmicos, é preciso observar a jornada efetivamente cumprida pelo trabalhador, conforme os cartões de ponto. Todavia, tal circunstância não afasta o fato de ter havido a irregularidade também nos dias em que, mesmo o labor não tendo ultrapassado 09h20min, a pausa adicional seria necessária em razão da jornada praticada. Nesse aspecto, pela análise dos cartões de ponto, observo que, em diversas ocasiões, a reclamante deveria ter usufruído de uma quarta pausa térmica, ainda que o labor tenha sido inferior a 9h20min. A título de exemplo, cito o dia 20/12/2022, em que a reclamante iniciou o trabalho às 15h55min e encerrou à 01h55 (9,0h), de modo que, considerando a concessão regular de 3 pausas de 20min e o intervalo intrajornada de 20h às 21h, haveria a necessidade de concessão de uma quarta pausa para recuperação térmica a partir de 00h40min, e o dia 07/01/2023, em que a reclamante iniciou o trabalho às 15h59 e encerrou à 01h56 (8,95h), de forma que, considerando a concessão regular de 3 pausas de 20min e o intervalo intrajornada de 20h às 21h, haveria a necessidade de concessão de uma quarta pausa para recuperação térmica a partir de 00h40min. Ressalta-se que a ausência da concessão do intervalo para recuperação térmica, ainda que de forma parcial, como no caso dos autos, ocasiona exposição do empregado ao frio acima dos limites de tolerância. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 29 desta Corte: "É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso". Assim, considerando que a reclamante esteve exposta ao agente frio ao longo do pacto laboral, sem a fruição integral das pausas térmicas, reformo a r. sentença, para estender a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade por todo o período contratual. No mesmo sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, o ROT-0010832-41.2024.5.18.0191, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, em que, por ocasião da última sessão de julgamento virtual, iniciada em 27/06/2025, foi acolhida a divergência por mim apresentada. Por fim, no que diz respeito aos honorários periciais, reduzo o valor fixado na origem de R$ 2.700,00 para R$ 2.500,00, na linha do que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma. No mais, acompanho o Relator. Dou provimento ao recurso do reclamante e parcial provimento ao da reclamada." DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia provisória, consistente no recebimento dos salários, de 09/01/2025 até 05/11/2025, tomando-se como parâmetro o salário-base da Reclamante, sem inclusão de horas extras e do adicional de insalubridade. Determinou, ainda, fossem excluídos do referido período os quatro meses de licença-maternidade. A Reclamada insurge-se. Alega que "não houve qualquer comunicação à reclamada sobre a situação de saúde da reclamante. Inclusive, do exame médico (id. 73f726f do PDF) juntado aos autos pela autora, é possível verificar que somente fora realizado no dia 29 de outubro de 2024, data posterior ao encerramento do contrato de trabalho". Afirma que "em momento algum a empregada procedeu à notificação da empregadora informando da gravidez, seja através de comunicado por escrito ou por correspondência, demonstrando a ausência de atenção ao que determina o texto consolidado". Sustenta que "a jurisprudência tem demonstrado que a gestante tem a obrigação de comunicar o empregador no momento que tenha conhecimento de sua condição gestacional, o que não ocorreu no caso em discussão, assim, não notificando o empregador não há o que se falar em estabilidade gestante, não há como atribuir qualquer tipo de culpa ao empregador por algo que ele não teve conhecimento e oportunidade de reparação". Assevera que "merece reforma a presente decisão, uma vez que a Reclamada sequer soube da gestação antes da presente demanda ter sido distribuída, não podendo ser condenada a estabilidade provisória decorrente de gestação, bem como ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade". A Autora também recorre. Afirma que "a recorrida deve realizar o pagamento dos salários desde a data da demissão sem justa causa (11/09/2024) e não a partir do momento em que foi notificada da presente ação trabalhista (09/01/2025)". Diz que "está consolidado em nossos tribunais o entendimento de que a indenização substitutiva é devida por todo o período da garantia de emprego, e não apenas a partir da ciência do estado gravídico pelo empregador". Acrescenta que "conforme inteligência das Súmulas 244 e 396 do C. TST, a base de cálculo da indenização substitutiva deve compor todas as verbas de natureza salarial, inclusive as horas extras, adicional de insalubridade e férias com adicional de 1/3". Ressalta, ainda, que "tendo em vista que a indenização substitutiva e o benefício previdenciário possuem naturezas jurídicas distintas, não há amparo legal para a exclusão do período da licença-maternidade (4 meses) da condenação". Pugna pela reforma da r. sentença, "a fim de que: a) a recorrida seja condenada ao pagamento da indenização substitutiva desde a data da demissão sem justa causa (11/09/2024), e não apenas a partir da data em que foi notificada da presente reclamação trabalhista (09/01/2025); b) a indenização substitutiva seja paga levando-se em conta todas as verbas de natureza salarial regularmente auferidas pela recorrente, incluindo o adicional de insalubridade e a média das horas extras realizadas; c) a indenização substitutiva seja paga por todo o período, desde a data da demissão até cinco meses após o parto, sem a exclusão do período em que a recorrente poderá se beneficiar da licença-maternidade". Sem razão, a Reclamada. Com razão, a Reclamante. O art. 10, II, alínea "b", do ADCT da Constituição Federal, assegura à empregada gestante o direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ficando, nesse período, vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Cumpre esclarecer que o fim colimado pela norma do art. 10, II, alínea b, do ADCT da Carta Magna é a proteção ao nascituro, mediante a manutenção do contrato de trabalho da gestante. O desconhecimento da gravidez, seja pela Reclamada, seja pela Reclamante no momento da rescisão do contrato de trabalho, não representa óbice à aquisição da estabilidade da gestante. Esse é o entendimento consagrado na Súmula nº 244, I, do Colendo TST. Isso porque o direito a essa garantia não exige o preenchimento de qualquer outra condição, senão a existência do fato objetivo do direito postulado, qual seja, a gravidez da empregada, sendo certo que a estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, inicia-se com a concepção e não da data do exame médico que apenas vai atestar a partir de quando a empregada está grávida. Assim, independentemente da ciência do fato pela empregada ou de sua comunicação ao empregador, restando demonstrado que a gravidez da obreira deu-se no curso do contrato laboral, ela tem direito à estabilidade gestacional prevista no art. 10, II "b" do ADCT. No caso, o exame de ultrassonografia obstétrica, realizado em 29/10/2024 (fls. 15), demonstra idade gestacional estimada de 8 semanas e 5 dias. Consta dos autos que a Reclamante foi dispensada em 11/09/2024. Assim, restando demonstrado que a gravidez da obreira ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho, é devida à Reclamante o pagamento de indenização substitutiva, não merecendo acolhimento o pedido patronal. Quanto aos pedidos obreiros, primeiramente, no tocante ao termo inicial da indenização substitutiva, assiste razão à Reclamante. Conforme supramencionado, é irrelevante a data em que o empregador tomou ciência da gravidez, de forma que a indenização substitutiva deve ser fixada a partir da data da dispensa imotivada da Autora, em 11/09/2024, e não apenas a partir da ciência do empregador sobre o estado gravídico (09/01/2025). No que diz respeito à base de cálculo da indenização substitutiva, também merece acolhimento a pretensão obreira. Isso porque, para fins de cálculo, devem ser considerados os salários da Reclamante e os demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, à luz da Súmula 244 do TST. O entendimento do TST e deste Regional é no sentido de que, na base de cálculo da indenização substitutiva da estabilidade gestante, devem ser considerados não apenas o salário-base, mas também as parcelas de natureza salarial a que a empregada teria direito se fosse reintegrada. Vejamos o seguinte precedente do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. OMISSÃO EXISTENTE. I. Não obstante a parte reclamante tenha pedido os reflexos da indenização substitutiva e a inclusão das horas extras no cálculo da referida parcela, tais pedidos não foram analisados na decisão embargada. II. No tocante aos reflexos pretendidos, uma vez reconhecido o direito à indenização substitutiva da estabilidade, são devidos os reflexos em férias, décimo terceiro salário e parcelas de FGTS. III. Em relação à base de cálculo da indenização substitutiva, esta Corte Superior tem decidido que se incluem no cálculo da indenização substitutiva todas as parcelas de natureza salarial, inclusive a média das horas extras habitualmente prestadas. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão, com alteração do julgado." (TST, ED-RR-1000537-63.2018.5.02.0067, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, DEJT 14-10-2022, grifei) Assim, no caso vertente, as verbas auferidas a título de horas extras habitualmente prestadas e adicional de insalubridade devem compor a base de cálculo do período estabilitário. Em relação à exclusão do período correspondente à licença-maternidade da indenização substitutiva, razão assiste à Autora. A indenização substitutiva abrange todo o período da estabilidade, mesmo que parte dele coincida com o período em que a empregada teria recebido o benefício previdenciário. Com efeito, o recebimento do auxílio-maternidade do INSS não interfere no direito à estabilidade da gestante, notadamente em virtude da natureza distinta das verbas trabalhista e previdenciária, de modo que, "data venia" do entendimento adotado na origem, é incabível o abatimento de valores a este título. Ante o exposto, acolho os pleitos obreiros e reformo parcialmente a r. sentença para: a) fixar o termo inicial da indenização substitutiva da estabilidade gestacional em 11/09/2024, data da dispensa sem justa causa; b) determinar que a base de cálculo da indenização substitutiva compreenda o adicional de insalubridade e a média das horas extras pagas, a ser apurada com base nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à dispensa, observados os contracheques juntados aos autos; c) afastar a exclusão do período da licença-maternidade do cálculo da indenização substitutiva, que deverá compreender todo o período da estabilidade provisória (data da dispensa até 5 meses após o parto). Nego provimento ao recurso patronal. Dou provimento ao recurso obreiro. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A Autora postula a majoração dos honorários devidos pela Reclamada para o patamar de 15%. A Reclamada também pugna pela majoração da verba honorária a cargo da Autora para 15%. Com razão, a Reclamante. Sem razão, a Reclamada. No tocante ao percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora, considerando os critérios enumerados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, reputo justo e razoável o montante de 8% fixado na origem, incidente apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e cuja exigibilidade ficará suspensa, conforme já determinado pelo MM. Juiz a quo. Por outro lado, quanto à verba honorária devida pela empregadora, à luz do art. 791-A, § 2º, da CLT, acolho o pedido obreiro e reformo a r. sentença para majorar o percentual de honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada de 10% para 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1 do TST). Dou provimento ao recurso da Reclamante. Nego provimento ao recurso da Reclamada. CONCLUSÃO Conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamada e integralmente do recurso interposto pela Reclamante e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, face ao acréscimo havido, parcialmente recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamada e integralmente do recurso da Reclamante e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto ao adicional de insalubridade e ao valor dos honorários periciais e adaptará o voto quanto a estes pontos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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