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M. Da S. J. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 328473101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-45.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. J.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-45.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-45.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: M. da S. J. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MICHELLE DA SILVA JUSTIMIANO CONTRA A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO MOVIDA EM FACE DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELACIONADOS À ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A AUTORA BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO E SUA RESTITUIÇÃO, ALÉM DO RECÁLCULO DO CONTRATO. FOI TAMBÉM REQUERIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO (10%) SERIA INADEQUADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA VENDA CASADA, COM CONSEQUENTE ABUSIVIDADE E DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (II) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA O RECALCULO DO CONTRATO COM A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS IMPUGNADOS; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR. NO CASO CONCRETO, A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EXPÔS DE MANEIRA CLARA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE, EM SUA ÓTICA, JUSTIFICARIAM A REFORMA DA SENTENÇA, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS SEGUINTES PONTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATOS BANCÁRIOS É LÍCITA, DESDE QUE NÃO SEJA IMPOSTA DE FORMA COMPULSÓRIA, CONFORME FIXADO NO TEMA 972 DO STJ, O QUAL VEDA A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA INDICADA PELO PRÓPRIO BANCO SEM ALTERNATIVA AO CONSUMIDOR. NO CASO CONCRETO, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ASSINATURA DA AUTORA, QUE DECLAROU TER CIÊNCIA DO CARÁTER FACULTATIVO DO SEGURO E ACEITADO SUAS CONDIÇÕES. NÃO SE CONSTATOU COAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, OU IMPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE CARACTERIZE VENDA CASADA. A ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO ACRESCIDO DE JUROS MAJOROU O VALOR TOTAL DO CONTRATO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO OU AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE COBRANÇA INDEVIDA E AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA. COMO A COBRANÇA DO SEGURO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL E FOI ACEITA PELA PARTE APELANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES. QUANTO AO PEDIDO DE RECALCULO DO FINANCIAMENTO, A AUTORA NÃO DEMONSTROU IRREGULARIDADE NOS ENCARGOS PRINCIPAIS DO CONTRATO, NEM JUNTOU PLANILHA OU ELEMENTOS QUE INFIRMASSEM A LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, QUE FORAM INFERIORES AO LIMITE DA MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRETENDIDA PELA APELANTE DEVE SER REJEITADA, POIS A VERBA FIXADA NA SENTENÇA (10%) ENCONTRA-SE NOS LIMITES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA CAUSA E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. AO REVÉS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO BANCÁRIO É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR INSTRUMENTO APARTADO, COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR QUANTO À SUA FACULTATIVIDADE, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. 2. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IMPOSIÇÃO CONTRATUAL AFASTA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E IMPEDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 3. O RECÁLCULO DO CONTRATO BANCÁRIO DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 4. NÃO CABE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA PARTE VENCIDA; AO CONTRÁRIO, IMPÕE-SE SUA ELEVAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 133; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 1.012, CAPUT, E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 4º, III; 6º, III E VIII; 51, IV; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TEMA 972. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634, REL. DES. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 27/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 12/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Angélica de Oliveira (OAB: 520306/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000546-62.2022.8.11.0009

ID: 333182752

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000546-62.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BISPO DOS SANTOS SUELI GALLO CARFI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000546-62.2022.8.11.0009. EMBARGANTE: SUELI GALLO CARFI PROCURADOR: DOUGLAS BISPO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DOUGLAS BISPO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000546-62.2022.8.11.0009. EMBARGANTE: SUELI GALLO CARFI PROCURADOR: DOUGLAS BISPO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DOUGLAS BISPO DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-se de Embargos à Execução opostos por Suelli Gallo Carfi e Douglas Bispo dos Santos em face de Banco Bradesco S.A.. Depreende-se da inicial que a execução de título extrajudicial n. 1000545-48.2020.8.11.0009, visa o pagamento da Cédula Rural Hipotecária n° 201705126, emitida em 20/12/2017, no valor de R$ R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para pagamento em única parcela no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com vencimento em 20.12.2019. Em síntese, a parte-embargante alegou em preliminar a ausência de interesse processual, no mérito, requereu a aplicação do CDC com a consequente inversão do ônus da prova, alega excesso de execução, em razão de estar sendo cobrado juros remuneratórios em desconformidade com a legislação vigente, ilegalidade da cumulação de multa com juros de mora. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo, deferindo-se a assistência judiciária gratuita (id. 87516718). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação em id. 92307596. Por fim, a parte-embargante apresentou manifestação em id. 177749908. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Pois bem. Inicialmente, no que se refere à preliminar de nulidade de intimação, alega a parte/embargada que foi expedido mandado de citação para apresentação de resposta aos embargos à execução, sem que houvesse publicação ou intimação direcionada a pessoa do seu patrono, o que configura no cerceamento de defesa, assim, pugna pela nulidade da intimação e o recebimento da presente peça de forma tempestiva. Com efeito, embora os Embargos à Execução tenham natureza de ação autônoma de conhecimento, ele está associado ao processo que lhe deu origem, pela relação de principal e acessório. Assim sendo, a procuração juntada nos autos da Execução dispensa a repetição do instrumento nos autos dos Embargos, enquanto apensados, não havendo o que se falar em defeito de representação nestes. Note-se que a intimação do patrono da parte é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência, demonstrado o prejuízo, dá ensejo à anulação do feito. Consoante art. art. 236, § 1º, do CPC, "É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação". No caso concreto, constata-se que o advogado da exequente-embargada, Dr. FREDERICO DUNICE P. BRITO – OAB/DF 21.822, possui procuração em id. 46667191 dos autos da Execução, juntado em 30/12/2020, sendo que na petição de id. 46664989, requereu que todos os atos e publicações, inclusive embargos à execução, fossem realizados em seu nome, sob pena de nulidade. Constata-se, ainda, que nos presentes autos, a citação com expedição eletrônica em 22/06/2022, 18:13:43, se deu em nome do Banco Bradesco e não em nome do patrono. Dessa forma, havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato, conforme entendimento do art. 272, § 5º, CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, bem como, do E. TJMT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que, "havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato ( CPC/2015, art. 272, § 5º)" ( AgInt no REsp n. 1.795.060/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1784631 SP 2018/0323576-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA – INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO VIA SISTEMA ELETRÔNICO – NULIDADE – PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO DO EXECUTADO – ARTIGO 272, §§ 1ª, 2ª e 5º, DO CPC – OMISSÃO SANADA – RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. Conforme dispõe o § 5º, do art. 272, do CPC: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade." Se o banco demandado, de fato, tinha advogado cadastrado nos autos, com pedido de intimação exclusiva a este, no entanto, a intimação foi efetuada via sistema, apenas em nome da pessoa jurídica executada, o ato não pode ser considerado como válida, frente ao disposto do artigo 272, §§ 1º, 2º e 5º, DO CPC. A se considerar que não houve a intimação válida do patrono da parte executada para pagamento voluntário do débito, aplicam-se efeitos infringentes aos declaratórios, a fim de dar provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a nulidade da intimação do Banco recorrente, cuja consequência é a devolução do prazo para pagamento voluntário da condenação com a exclusão da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC e demais atos subsequentes. (TJ-MT 10205958820218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) Desse modo, ACOLHE-SE a preliminar e declara-se a nulidade do ato de citação realizado e recebe-se como tempestiva a impugnação aos embargos. Quanto à impugnação ao valor da causa, observa-se que a embargante atribuiu à causa o mesmo valor da execução. Com efeito, nos embargos à execução o valor da causa corresponde ao valor atribuído ao feito executivo, salvo quando os embargos versarem apenas sobre parte da execução. Na hipótese de impugnação à execução em sua totalidade, visando a desconstituição do título, este será o valor atribuído aos embargos executivos. De outro turno, se a impugnação se direcionar somente à parte da execução, o valor da causa corresponderá à diferença entre o montante da execução e a quantia reputada correta pelo embargante. Tratando-se de embargos à execução em que o embargante confirma a existência da dívida e impugna o valor exequendo por reputar excessivo, o valor da causa corresponderá ao proveito econômico perseguido, qual seja, a diferença entre a quantia exequenda e o montante que entende correto. No caso em apreço os embargantes visam tão somente o reconhecimento do excesso de execução, decorrente da ilegalidade da cobrança dos encargos moratórios, por tal razão, o valor da causa deve corresponder ao valor controvertido. Nesse sentido: E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA TOTALIDADE DO TÍTULO EXECUTADO – DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO – ART. 292, II, DO CPC – APLICABILIDADE – VALOR CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO – RECURSO PROVIDO. É firme a jurisprudência do c . STJ no sentido de que o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução. In casu, os embargantes não questionam a totalidade do título, mas visam tão somente o reconhecimento do excesso de execução, sendo aplicável o art. 292, inc. II, do CPC, uma vez que prevê a possibilidade de ser atribuído valor à causa correspondente apenas ao valor controvertido. (TJ-MT - AI: 10014689620238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2023) Portanto, ACOLHE-SE a preliminar arguida, sendo necessária a intimação dos embargantes para procedam com a correção do valor da causa, constando-se o valor controvertido da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. No que tange à impugnação da justiça gratuita apresentada pela parte-embargada, não merece acolhimento. Alega a parte embargada que o embargante não é pobre nos termos da lei e não pode furtar-se do pagamento das custas processuais. Da análise dos autos, verifica-se que a parte-embargada não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, capaz de conduzir o magistrado a um juízo de probabilidade sobre os fatos relatados, notadamente acerca da possibilidade econômica da parte-autora. Deste modo, a mera alegação da embargada, sem um mínimo de indício probatório não o dispensa efetivamente, de comprovar suas alegações, eis que a legislação não lhe dá presunção de veracidade em relação às afirmações lançadas nos autos. Pelo contrário, o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil dispõe que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Nesse diapasão, compete ao embargado demonstrar que o embargante não faz jus ao benefício. Além disso, inexistem provas aos autos que comprovam que o autor aufere rendimentos elevados, razão pela qual deve ser mantido o benefício impugnado. Assim, as alegações do Impugnante não merecem respaldo, pois contraria o arcabouço probatório, eis que, a doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que é ônus de quem alega fazer prova do alegado. Por conseguinte, cabe ao impugnante o encargo de trazer aos autos provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz. Neste sentido, há decisões sufragadas nos Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES A AMPARAR A CASSAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Não juntados aos autos pela parte impugnante os meios de prova robustos capazes de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado, e estando as razões do incidente de impugnação limitadas à seara das meras alegações, deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJRS. Apelação Cível Nº 70067041566, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 19/11/2015). Assim, no caso vertente, o embargado/impugnante não trouxe aos autos elementos de prova no sentido da verossimilhança do alegado, não havendo razão para indeferir os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte-embargante. Desse modo, REJEITA-SE a impugnação à justiça gratuita. Prosseguindo-se, quanto à preliminar de nulidade da execução em razão de ausência de certeza e liquidez do título extrajudicial, por não ter a credora demonstrado de forma clara a metodologia utilizada para demonstrar a evolução do débito e os critérios utilizados na apuração do saldo devedor, em que pese a alegação da embargante, da análise dos autos n. 1000545-48.2020.8.11.0009, vê-se que a planilha de débito (id. 30235479) consta de forma clara os critérios utilizados para apuração do saldo devedor. Verifica-se que consta nos cálculos apresentados os juros moratórios aplicados, multa por inadimplência, correção monetária, os índices aplicados, de modo que, estão presentes os critérios e elementos utilizados para atingir o valor final, podendo, assim, a embargante questioná-los, não havendo que se falar em iliquidez e incerteza do título de crédito executado. Assim, REJEITA-SE a preliminar. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): a aplicação do código de defesa do consumidor no presente caso, a legalidade da cumulação de multa com juros de mora, a legalidade dos juros remuneratórios e as próprias questões de mérito. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). A fim de evitar futuras alegações de nulidade, DETERMINA-SE a intimação das partes para no prazo igual e sucessivo de 10 dias, indiquem se pretendem produzir provas ou o julgamento antecipado do feito. Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte-embargante, por meio de seu procurador, para corrigir o valor da causa no prazo de 10 (dez dias), no mesmo prazo, INTIMAR as partes, por meio de seus procuradores para, informar eventuais provas que pretendem produzir; 3. Após, CONCLUSOS. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000545-15.2025.4.01.4300

ID: 305018197

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000545-15.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOPES SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON MOREIRA ROSAL FILHO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000545-15.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO LOPES SAMPAIO A… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000545-15.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO LOPES SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: WILSON MOREIRA ROSAL FILHO - GO48720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1]. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado (Degeneração especificada de disco intervertebral com discopatia degenerativa multissegmentar - CID 10 M51.3, Transtornos de discos lombares e intervertebrais com radiculopatia - CID 10: M51.1 e Espondilose - CID 10: M47.1). Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Além disso, restou consignado no laudo que “O periciando não apresenta impedimento que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade. Apesar das alterações degenerativas identificadas em exames de imagem da coluna vertebral, a literatura médica científica atual estabelece claramente que não há correlação direta entre achados radiológicos e comprometimento funcional. Estudos epidemiológicos robustos, como os conduzidos por Brinjikji et al. (2015) publicados no American Journal of Neuroradiology, demonstram que aproximadamente 50-60% dos indivíduos assintomáticos na faixa etária do periciando apresentam alterações degenerativas similares em exames de imagem. Pesquisas de Jarvik et al. (2001) no Journal of Bone and Joint Surgery e de Boden et al. (2003) no Spine Journal evidenciam que a prevalência de achados radiológicos como protrusões discais, reduções de espaço discal e osteófitos aumenta com a idade, sendo considerados parte do processo natural de envelhecimento. Ao exame físico, o periciando apresenta funções motoras e sensitivas preservadas, teste de Lasègue negativo, ausência de alterações na marcha, evidenciando ausência de comprometimento funcional significativo que caracterize impedimento de longo prazo. As alterações identificadas são compatíveis com seu grupo etário e, embora possam ocasionar sintomas dolorosos intermitentes, não comprometem sua funcionalidade de forma significativa para caracterizar impedimento de longo prazo”. Rejeito a impugnação à perícia judicial. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.

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Processo nº 1000545-20.2025.8.26.0441

ID: 307415415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000545-20.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH FERNANDES MARINS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-20.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Viviane Marins - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido e JULGO PROCEDENT… Processo 1000545-20.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Viviane Marins - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido e JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil e CONDENO a parte requerida ao enquadramento da parte autora ao nível II, do período 29 de outubro de 2019 a 02 de maio de 2023 e, consequentemente, proceder ao pagamento dos valores a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). b) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: RUTH FERNANDES MARINS LOPES (OAB 480994/SP)

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Processo nº 1000545-82.2025.8.26.0582

ID: 293762709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000545-82.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-82.2025.8.26.0582 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida lim… Processo 1000545-82.2025.8.26.0582 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). O depositário/localizador da parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar-se no balcão deste ofício judicial para acompanhar a diligência, momento em que o competente mandado será expedido e distribuído ao(à) oficial(a) plantonista para cumprimento. Decorrido o prazo sem apresentação para o cumprimento da medida nos termos do parágrafo anterior, intime-se pessoalmente (se possível, por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC; ou por correio, como diligência do juízo) a parte autora para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do feito. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já deferido o registro, no RENAJUD, do gravame correspondente à presente decisão, devendo, para tanto, a parte autora comprovar o recolhimento da respectiva taxa. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1000976-10.2025.8.26.0294

ID: 294770732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000976-10.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. M. N. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO CARLOS ROMERO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000976-10.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.N.O. - Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ajuizada por V. M. N. O, nascido em… Processo 1000976-10.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.N.O. - Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ajuizada por V. M. N. O, nascido em 10/09/2011, representado por sua genitora R. N. A, em face de seu genitor R. O de O. A parte autora narra que, em ação anterior (Processo nº 1000545-90.2021.8.26.0172), os genitores firmaram acordo acerca da guarda dos filhos, ficando o requerido com a guarda de Ronald Vinicios Nunes de Oliveira, e a representante legal com a guarda de Vitor Miguel, sendo convencionado, à época, que não haveria obrigação alimentar. Contudo, sobreveio agravamento do quadro clínico de Vitor Miguel, diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) associado ao Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), exigindo maiores cuidados e gastos com medicamentos, acompanhamento médico e psicológico, conforme documentos médicos acostados aos autos. A representante legal alega não possuir condições financeiras de arcar, sozinha, com as necessidades do filho, razão pela qual pleiteia a fixação de alimentos provisórios em desfavor do genitor. O Ministério Público manifestou-se favorável às fls. 34/36. É o relatório. Decido. Diante dos documentos trazidos aos autos, concedo os beneficios da justiça gratuita ao requerente (anotado nesta data no sistema). A filiação foi comprovada pela certidão de nascimento da menor, às fls. 13. Determino que o feito deverá ser processado em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Estes requisitos encontram-se presentes. A necessidade do alimentando, menor de idade e portador de distúrbios que exigem cuidados contínuos e especializados, é presumida e reforçada por documentos constantes nos autos, em especial a avaliação psicopedagógica de fls. 17/22, laudo médico neuropediatra de fls. 23 e receituário médico de fls. 26. Por outro lado, presume-se a possibilidade do genitor, ora requerido, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos é irrenunciável e imprescritível, não podendo ser afastada por mero acordo quando evidenciada necessidade superveniente, como na hipótese dos autos. Diante disso, presentes os requisitos legais e ante a prova pré-constituída acerca do parentesco e a presunção da necessidade que milita em favor do filho menor, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em favor do menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu, (excluídas parcelas tributárias, contribuições sociais ou previdenciárias), incidindo o percentual sobre férias, abono constitucional de férias, décimo terceiro, verbas rescisórias de natureza remuneratória e horas extras, excluídos FGTS e verbas de natureza indenizatória, na hipótese de emprego formal, desde que não inferior a 1/3 do salário mínimo nacional; ou, em 1/3 do salário mínimo nacional, no caso de desemprego ou emprego informal. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria parte à Prefeitura Municipal de Eldorado/SP para que proceda aos descontos diretamente em folha de pagamento do requerido, depositando-os na conta poupança digital de titularidade da genitora no Banco Caixa Econômica Federal (1288 - Poupança caixa Tem), Agência 3880, Conta nº 846638548-5, até o dia 10 (dez) de cada mês. Designo o dia 03 de Setembro de 2.025, às 13:30 horas, para realização de audiência de conciliação. Consigno que a audiência será realizada de forma mista, devendo o(a) advogado(a) da parte dar ciência da audiência ao(à) seu(sua) cliente, comparecendo no fórum aqueles que não tiverem meios digitais de acesso. As partes deverão protocolizar petição, no prazo de até 5 dias úteis anteriores à audiência, informando os endereços de e-mail de todos aqueles que participarão do ato na forma virtual (advogados e clientes). Proceda-se ao agendamento da audiência junto ao Microsoft Teams, conforme orientações do Comunicado CG 317/2020, em sua última atualização. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, através do link de acesso ou do QR Code que segue ao final da presente decisão, desde que o aplicativo Microsoft Teams seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: a) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); b) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Para outros esclarecimentos, as partes poderão acessar a cartilha da audiência virtual no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf As partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, advertindo-se de que a citação deverá observar prazo mínimo de 20 dias de antecedência em relação à audiência, consoante dispõe o artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos Intime-se o autor, através de seu advogado, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SERGIO CARLOS ROMERO FERREIRA (OAB 194300/SP)

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Luiz Roberto Giglio Dos Santos x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 312634936

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000545-27.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO GIGLIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000545-27.2025.8.11.0024. AUTOR: LUIZ ROBERTO GIGLIO DOS SANTOS REU: TAM LINHAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000545-27.2025.8.11.0024. AUTOR: LUIZ ROBERTO GIGLIO DOS SANTOS REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Pois bem. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Veja. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por LUIZ ROBERTO GIGLIO DOS SANTOS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. De plano, opino por afastar o pedido de reconhecimento da ilegitimidade da Ré, uma vez que em seu próprio site faz propaganda de parceria com a WestJet, sendo integrantes da mesma cadeira consumerista para com o caso em análise. (https://www.latamairlines.com/br/pt/parcerias/companhia-aerea-parceira/westjet) Ademais, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso em tela, tendo em vista que a relação jurídica de direito material fora estabelecida entre autor e réu, tendo sido imputada a estes a prática de ato ilícito, devem os mesmos figurarem no polo passivo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se os réus praticaram ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Assim sendo, REJEITO as preliminares arguidas. As demais preliminares arguidas, deixo de apreciar conforme autorização do art. 488, do CPC. No mérito, os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação indenizatória proposta por LUIZ ROBERTO GIGLIO DOS SANTOS em face de TAM LINHAS AEREAS, alegando, em breve síntese, que adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro – Toronto, com conexão em São Paulo e Orlando, para o dia 31/03/2025. Relata atraso de 1h30m em seu voo de conexão, o que prejudicou seus planos de profissionais e pessoais. Desse modo, entendendo que o evento narrado lhe trouxe dissabores, ajuizou a presente demanda postulando pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 e danos materiais no montante de R$ 114,00. Veja, pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe aos autores quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (art. 373, CPC). Neste sentido, após acurada análise do processo, se tem por incontroverso nos autos o fato de que o autor adquiriu passagem aérea, inclusive, atraso no voo de conexão perpetrado por terceiro, conforme alegado. Nesse sentido, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada, a depender da situação vivenciada. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. Contudo, vale notar que a situação vivenciada pelo autor consiste no máximo em dissabor, aborrecimento ou irritação, não ostentando a condição de vexame, sofrimento ou humilhação anormal, capaz de dar azo à pretendida indenização, até porque nenhum elemento concreto foi apresentado aos autos que evidenciasse tal dever. Ora, o atraso no voo relatado não passou de duas horas (conforme informado na exordial) e a previsão de chegada era “por volta de meia-noite”, conforme informado na inicial (id: 189429113, pág. 03), tendo o avião aterrissado às 02:36, segundo relato. Assim, tenho que não há prova acerca de eventual prejuízo decorrente do atraso, conforme relatado pelo autor. Neste viés, não se desincumbiu do ônus mínimo que lhe cabia. Registro, por fim, que para caracterização de danos sofridos no âmbito extrapatrimonial, afigura-se imprescindível a demonstração de consequências lesivas na integridade psicofísica do indivíduo ou, ainda, a afetação injusta à honorabilidade da pessoa, hipótese inexistente nestes autos. Dispositivo. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, rejeito as preliminares arguidas em defesa, em atenção ainda ao que diz o art. 488, do CPC e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Debora Thais Marra Katsuyama x Cruz Azul De Sao Paulo

ID: 259878009

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000545-16.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA THAIS MARRA KATSUYAMA

Polo Passivo:

CRUZ AZUL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

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CRISTINA DE SOUZA CASTRO

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MARCOS BOTTURI

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RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

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LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

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RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

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LETICIA MIRAS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000545-16.2025.5.02.0610 : DEBORA THAIS MARRA KATSUYAMA : CRUZ AZUL DE SAO PAULO INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000545-16.2025.5.02.0610 : DEBORA THAIS MARRA KATSUYAMA : CRUZ AZUL DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 923c27e proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 28/07/2025 10:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89813689994?pwd=UpxkyZb2RZPxRxvCAkWITZivYBEIR9.1 ID da reunião: 898 1368 9994 Senha de acesso: 420408 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRUZ AZUL DE SAO PAULO

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Debora Thais Marra Katsuyama x Cruz Azul De Sao Paulo

ID: 259878015

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000545-16.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA THAIS MARRA KATSUYAMA

Polo Passivo:

CRUZ AZUL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

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CRISTINA DE SOUZA CASTRO

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MARCOS BOTTURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

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LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

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RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

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LETICIA MIRAS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000545-16.2025.5.02.0610 : DEBORA THAIS MARRA KATSUYAMA : CRUZ AZUL DE SAO PAULO INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000545-16.2025.5.02.0610 : DEBORA THAIS MARRA KATSUYAMA : CRUZ AZUL DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 923c27e proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 28/07/2025 10:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89813689994?pwd=UpxkyZb2RZPxRxvCAkWITZivYBEIR9.1 ID da reunião: 898 1368 9994 Senha de acesso: 420408 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA THAIS MARRA KATSUYAMA

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Processo nº 1000545-03.2025.8.26.0673

ID: 330139736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-03.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA REGINA CORVELONI

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Processo 1000545-03.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Isaias dos Santos - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a q… Processo 1000545-03.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Isaias dos Santos - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) FÁBIO JOSÉ MARTINS PINTO (consultório Rua Brasil, N: 2200 - Centro - na cidade de Osvaldo Cruz/SP (EM FRENTE A FACULDADE) - Tel. 3528-3271), independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. (CPC/15). Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (NB. 649.073.344-0). Servirá a presente, assinado digitalmente, como ofício, mandado e carta de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TANIA REGINA CORVELONI (OAB 245282/SP)

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