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Processo nº 1000558-86.2020.8.11.0093

ID: 300556346

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000558-86.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELTON CLAUDIOMIR HOFFMANN

Decisão

Advogados:

ABNER HUGO APARECIDO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Autos nº 1000558-86.2020.8.11.0093 REQUERENTE: E. U. H. REPRESENTANTE: CELIA UMBELINO DE LIMA REQUERIDO: ELTON CLAUDIOMIR HOFF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Autos nº 1000558-86.2020.8.11.0093 REQUERENTE: E. U. H. REPRESENTANTE: CELIA UMBELINO DE LIMA REQUERIDO: ELTON CLAUDIOMIR HOFFMANN. Vistos. Trata-se de ação de alimentos, proposta por E. U. H., representado por CELIA UMBELINO DE LIMA, em face de ELTON CLAUDIOMIR HOFFMANN. Decisão registrado no Id. 38717842, deferindo o pedido de tutela de urgência com fixação de alimentos. Termo de audiência de conciliação com resultado infrutífero no Id. 95605008. Contestação apresentada no Id. 164566598. Impugnação à Contestação apresentada no Id. 165276211. As partes foram devidamente intimadas para a especificação de provas, conforme registrado no Id. 177637997. Na referida oportunidade, o requerido postulou pelo julgamento antecipado da demanda (Id. 181969922). Por sua vez, o autor requereu a prova documental já constante nos autos, a realização de estudo psicossocial na residência da autora, a oitiva da genitora da autora na qualidade de informante, o depoimento pessoal do requerido, bem como a realização de estudo socioeconômico na residência do requerido, com o objetivo de apurar sua condição social. Ademais, pleiteou a consulta ao sistema “Infojud” por este juízo, para fins de análise das possibilidades financeiras do requerido, além da quebra de sigilo bancário (Id. 188122439). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Fundamento e Decido. No que se refere ao pedido de realização de estudo psicossocial na residência da autora, ressalto que se trata de ação de alimentos e, analisando os autos, não se verifica qualquer indício de conduta inadequada, situação de risco ou vulnerabilidade que justifique a apuração “in loco” do ambiente familiar materno. Diante da ausência de elementos que demandem a intervenção da equipe psicossocial, concluo que não há necessidade da medida. Assim, INDEFIRO o pedido de estudo psicossocial na residência da autora. Por outro lado, DEFIRO a realização de estudo socioeconômico na residência do requerido, ELTON CLAUDIOMIR HOFFMANN, o qual deverá ser realizado pela equipe multidisciplinar deste Juízo. O referido estudo deverá resultar em relatório detalhado, contemplando informações sobre a renda do requerido, a composição de todos os moradores do núcleo familiar, bem como a descrição das condições de vivência, a fim de retratar de forma fidedigna a situação financeira do requerido. Fica autorizado, mediante ciência e anuência das partes, o registro fotográfico do local, a fim de melhor demonstrar a realidade vivenciada pela família. No tocante ao pedido de consulta ao sistema “Infojud” e de quebra de sigilo bancário para acesso às informações sobre movimentação bancária do requerido, entendo que tais medidas configuram providências invasivas e excepcionais, que somente devem ser adotadas diante de indícios concretos de ocultação de patrimônio ou insuficiência dos meios ordinários de prova. Considerando que o estudo socioeconômico a ser realizado é suficiente, neste momento, para aferição das condições financeiras do requerido, INDEFIRO ambos os pedidos. Inexistindo questões processuais pendentes e/ou preliminares, dou o feito por saneado e FIXO os seguintes pontos controvertidos como objetos de prova: i) Apurar a capacidade econômica do genitor, para fixação equitativa da obrigação alimentar; e (ii) Determinar as necessidades essenciais e específicas do menor, abrangendo despesas com educação, saúde, alimentação e lazer, a fim de assegurar que o valor dos alimentos seja suficiente e proporcional. Entende-se necessária, para o deslinde da causa, a produção de prova oral, consistente na oitiva do requerido. INDEFERE-SE o pedido de depoimento pessoal formulado pela própria parte autora, afinal incumbe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, não sendo possível que a postulação do seu próprio depoimento pessoal, conforme regra explícita do art. 385, “caput”, do CPC. INDEFIRO, desde logo, a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (art. 434 do CPC), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435 do CPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 25 de julho de 2025, às 13h30min a ser realizada na forma presencial na sala de audiências da Comarca. Faculto às partes, todavia, a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: https://acesse.one/zSfyd. Deverá a Serventia para proceder ao registro da audiência no sistema PJe, bem como proceder a intimação das partes e advogados contendo o link para acesso remoto. Cumpra-se, expedindo o necessário. Feliz Natal/MT, data e hora da assinatura eletrônica. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000558-77.2025.8.26.0648

ID: 293459856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000558-77.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO RISSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GARCIA CALIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000558-77.2025.8.26.0648 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Orivaldo Rissato - Vistos. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução a… Processo 1000558-77.2025.8.26.0648 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Orivaldo Rissato - Vistos. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 04/07/2025 às 14:00h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Int. - ADV: GABRIEL GARCIA CALIMAN (OAB 238080/SP)

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Jessica Alves Moura x Artigus Industria De Artefatos De Plasticos Eireli

ID: 277833582

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000558-88.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES MOURA

Polo Passivo:

ARTIGUS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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ALEXANDRE BRANDAO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ CumPrSe 1000558-88.2025.5.02.0521 REQUERENTE: JESSICA ALVES MOURA REQUERIDO: ARTIGUS IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ CumPrSe 1000558-88.2025.5.02.0521 REQUERENTE: JESSICA ALVES MOURA REQUERIDO: ARTIGUS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4047a84 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 21/05/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença provisória oriunda do processo principal nº 1000450-29.2024.5.02.0316. Cálculos apresentados pela autora. Manifestação da reclamada concordando com os cálculos, a exceção da contribuição previdenciária , tendo em vista ser contribuinte pelo simples , à época do contrato da reclamante. Analiso: Com razão a reclamada, o documento juntado , id. f14e6b5, comprova que à época do contrato era optante pelo simples nacional. Posto isso , por economia e celeridade processual excluo o valor atribuído a contribuição previdenciária , cota parte reclamada, ante a modalidade de recolhimento ser pelo faturamento. Com as considerações encimadas , HOMOLOGO os cálculos da autora , id.cc6c634, e fixo o seu crédito em: R$ 4.105,61, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 31/03/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 31/03/2025 correspondiam a R$ 453,57. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença pagas, id. 6bbdb5d , dos autos principais. INSS cota reclamada: não há contribuinte pelo simples nacional Honorários de sucumbência para advogado do autor – 10%: R$455,92. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 142,56. IR, base de cálculo 1.942,03 , meses 8 : Isento DEPOSITO RECURSAL: Informo para fins de apuração do crédito remanescente do autor, que foi realizado 01 depósito recursal pela reclamada, de R$ 6.750,00 , ID.83cf546 , nos autos do processo principal . Considerando que o depósito realizado garante integralmente a execução provisória, aguarde-se o trânsito em julgado das r.decisões , após retornem conclusos para deliberações. Ficam as partes intimadas da decisão. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). Os valores devidos de INSS- cota autor e cota ré, conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº2005 de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWEB(Darf)- reclamatória trabalhista. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. int. ARUJA/SP, 22 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARTIGUS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS EIRELI

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Jessica Alves Moura x Artigus Industria De Artefatos De Plasticos Eireli

ID: 277833588

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000558-88.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES MOURA

Polo Passivo:

ARTIGUS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ CumPrSe 1000558-88.2025.5.02.0521 REQUERENTE: JESSICA ALVES MOURA REQUERIDO: ARTIGUS IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ CumPrSe 1000558-88.2025.5.02.0521 REQUERENTE: JESSICA ALVES MOURA REQUERIDO: ARTIGUS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4047a84 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 21/05/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença provisória oriunda do processo principal nº 1000450-29.2024.5.02.0316. Cálculos apresentados pela autora. Manifestação da reclamada concordando com os cálculos, a exceção da contribuição previdenciária , tendo em vista ser contribuinte pelo simples , à época do contrato da reclamante. Analiso: Com razão a reclamada, o documento juntado , id. f14e6b5, comprova que à época do contrato era optante pelo simples nacional. Posto isso , por economia e celeridade processual excluo o valor atribuído a contribuição previdenciária , cota parte reclamada, ante a modalidade de recolhimento ser pelo faturamento. Com as considerações encimadas , HOMOLOGO os cálculos da autora , id.cc6c634, e fixo o seu crédito em: R$ 4.105,61, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 31/03/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 31/03/2025 correspondiam a R$ 453,57. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença pagas, id. 6bbdb5d , dos autos principais. INSS cota reclamada: não há contribuinte pelo simples nacional Honorários de sucumbência para advogado do autor – 10%: R$455,92. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 142,56. IR, base de cálculo 1.942,03 , meses 8 : Isento DEPOSITO RECURSAL: Informo para fins de apuração do crédito remanescente do autor, que foi realizado 01 depósito recursal pela reclamada, de R$ 6.750,00 , ID.83cf546 , nos autos do processo principal . Considerando que o depósito realizado garante integralmente a execução provisória, aguarde-se o trânsito em julgado das r.decisões , após retornem conclusos para deliberações. Ficam as partes intimadas da decisão. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). Os valores devidos de INSS- cota autor e cota ré, conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº2005 de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWEB(Darf)- reclamatória trabalhista. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. int. ARUJA/SP, 22 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA ALVES MOURA

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Gomes & Gomes Materias Para Construção E Transporte Ltda. Epp x Marino Mauricio

ID: 261772655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000558-43.2019.8.26.0695

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GOMES & GOMES MATERIAS PARA CONSTRUçãO E TRANSPORTE LTDA. EPP

Polo Passivo:

MARINO MAURICIO

Intimação

Advogados:

SANDRA LOURENCO PINHEIRO

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SUELI BENEDITA PINHEIRO

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ADV: Sueli Benedita Pinheiro (OAB 321236/SP), Sandra Lourenco Pinheiro (OAB 366194/SP) Processo 1000558-43.2019.8.26.0695 - Monitória - Reqte: Gomes & Gomes Materias para Construção e Transporte Ltda… ADV: Sueli Benedita Pinheiro (OAB 321236/SP), Sandra Lourenco Pinheiro (OAB 366194/SP) Processo 1000558-43.2019.8.26.0695 - Monitória - Reqte: Gomes & Gomes Materias para Construção e Transporte Ltda. Epp - Reqdo: Marino Mauricio - Vistos. Gomes & Gomes Materiais para Construção e Transportes Ltda., representado por seu sócio/diretor João Benedito Gome Filho ajuizou Ação Monitória em face de Marino Maurício. Alegou ter fornecido diversos materiais de construção para o requerido no montante equivalente a R$598,80. Sustentou que, na data de 22 de janeiro de 2015, o requerido pagou o valor de R$127,45, restando acordado o pagamento do saldo nos próximos meses, e que isso não foi realizado. Arguiu ter esgotado todas as formas de negociação. Suscitou que o requerido deve o valor de R$1.161,58. Pleiteou pela procedência da ação monitória. Juntou documentos (fls. 01/20). Emenda à inicial (fls. 24/26). Restou consignado o prazo de 15 dias para a realização do pagamento pelo requerido (fls. 27/28). O aviso de recebimento foi devolvido negativo (fls. 32). O autor indicou novo endereço para ser realizada a citação do requerido (fls. 36), novamente infrutífera (fls. 40). Indicação de novo endereço para citação (fls. 44), que restou sem êxito (fls. 48). Novo endereço indicado (fls. 52), no qual o aviso de recebimento retornou negativo (fls. 56). O autor solicitou pesquisas dos convênios BACENJUD e RENAJUD (fls. 60), que restaram deferidas (fls. 63). Juntadas aos autos as pesquisas de endereço do requerido (fls. 65/71) Nova tentativa de citação (fls. 75). Aviso de recebimento recebido por terceiros (fls. 79). O requerente pleiteou pela citação por intermédio de oficial de justiça (fls. 83). Carta Precatória distribuída (fls. 94) e devolvida negativa (fls. 98/111). Novo endereço disponibilizado para citação (fls. 119), que também retornou negativo (fls. 123). Nova tentativa de citação (fls. 127), sem êxito (fls. 131) Pleiteada a citação do requerido por edital (fls. 135), que restou indeferida (fls. 136). Respostas de ofício acerca do fornecimento de informações do requerido (fls. 143/144; fls. 146; fls. 151) Expedidos ofícios às Prefeituras, Cartórios de Registro Cível, CIRETRAN, JUCESP, sites das Companhias Telefônicas, para que informem a este Juízo, acerca de eventual endereço cadastrado em vossos sistemas, em nome do requerido (fls. 156). Requerida a citação por edital (fls. 173), que restou deferida (fls. 175). Citação por edital (fls. 184). Nomeado curador especial para o requerido (fls. 196). O requerido apresentou embargos monitórios. Em sede de preliminares, suscitou não terem sido esgotados todos os meios possíveis para a localização do embargante. Pleiteou pela nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da juntada de certidão por oficial de justiça. Requereu a retificação de nome e endereço da parte requerida no ofício de nomeação. No mérito, pleiteou pelo recebimento dos embargos monitórios por negação geral. Requereu a concessão de justiça gratuita ao requerido (fls. 200/207). Réplica (fls. 211/212). É a síntese do necessário. Razão possui a parte requerida ao suscitar a nulidade de determinados atos processuais por não terem sido devidamente diligenciados os endereços localizados do requerido. Em comparação aos endereços indicados às fls. 65/71, potencialmente capazes de localizar o requerido, verifico que a ausência de diligência nos seguintes endereços: Rua dos Eucaliptos, nº 82, São Paulo/SP (fls. 67); Avenida Otávio Braga de Mesquita, 1267, na cidade de Guarulhos/SP (fls. 69); Rua Céu Azul, 14, na cidade de Guarulhos/SP; Rua Eusonia, 500, na cidade de Guarulhos/SP (fls. 70); e Avenida Monteiro Lobato Macedo, 385, na cidade de Guarulhos/SP (fls. 70). Logo, não restaram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal do réu, sendo indevida a citação por edital, deferida às fls. 175. Nos termos do artigo 256, I, do Código de Processo Civil, a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando. Ainda, no parágrafo 3º do art. 256, infere-se que: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Nesse sentido, decreto a nulidade da citação por edital, realizada às fls. 184, e de todos os atos processuais subsequentes que dele dependam, nos termos do art. 281, do Código de Processo Civil. Intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias quanto ao prosseguimento do feito. Expeça-se certidão de honorários nos moldes da tabela de valores do convênio da OAB com a Defensoria Pública, para a curadora especial.

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Iriane Karolle Da Silva x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 331428589

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010913-74.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRIANE KAROLLE DA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Notificação

Advogados:

GABRIEL ABREU SANTOS

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VANIA LIMA FERNANDES

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FÁBIO CUNHA TERRA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010913-74.2024.5.03.0007 RECORRENTE: IRIANE KAROLLE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010913-74.2024.5.03.0007 RECORRENTE: IRIANE KAROLLE DA SILVA RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 227bb60 proferida nos autos. ROT 0010913-74.2024.5.03.0007 - 03ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRIANE KAROLLE DA SILVA FÁBIO CUNHA TERRA (MG98054) GABRIEL ABREU SANTOS (MG133170) VANIA LIMA FERNANDES (MG146411) Recorrido: Advogado(s): ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG RICARDO LOPES GODOY (MG77167) RECURSO DE: IRIANE KAROLLE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 5b0ee22; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 71fefce). Regular a representação processual (Id 25e82dd ). Preparo dispensado (Id c85b09b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) art. 5º, LV da Constituição da República. -violação dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O juiz tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe zelar pelo rápido andamento das causas, não permitindo a produção de provas excessivas, impertinentes ou protelatórias, conforme art. 852-D da CLT que, embora se refira ao procedimento sumaríssimo, é extensivo a todo processo trabalhista, em observância ao disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF. Sobre a perícia contábil, constou na ata de audiência: "Fica, por ora, indeferido o requerimento de perícia técnica contábil, o que será apreciado novamente após a instrução processual. Protestos da reclamante" (fl. 584). Comungo do entendimento do Juízo de origem, uma vez que, de fato, seriam desnecessários conhecimentos técnicos especializados para análise das questões ventiladas pela autora. Isso porque, a despeito do esforço argumentativo da recorrente, ela própria reconheceu que os documentos juntados aos autos são suficientes para apuração de eventual diferença ou fraude no regime de compensação de jornada, ao afirmar, em suas razões recursais, que tais "ocorrências são facilmente perceptíveis através dos documentos juntados aos autos" (fl. 678) Entendo, portanto, que não está caracterizado o cerceamento do direito de produzir provas. Nego provimento, portanto. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, LV da CR; 818, I da CLT e 373, I do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

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Iriane Karolle Da Silva x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 331428603

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010913-74.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRIANE KAROLLE DA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Notificação

Advogados:

GABRIEL ABREU SANTOS

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VANIA LIMA FERNANDES

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FÁBIO CUNHA TERRA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010913-74.2024.5.03.0007 RECORRENTE: IRIANE KAROLLE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010913-74.2024.5.03.0007 RECORRENTE: IRIANE KAROLLE DA SILVA RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 227bb60 proferida nos autos. ROT 0010913-74.2024.5.03.0007 - 03ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRIANE KAROLLE DA SILVA FÁBIO CUNHA TERRA (MG98054) GABRIEL ABREU SANTOS (MG133170) VANIA LIMA FERNANDES (MG146411) Recorrido: Advogado(s): ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG RICARDO LOPES GODOY (MG77167) RECURSO DE: IRIANE KAROLLE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 5b0ee22; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 71fefce). Regular a representação processual (Id 25e82dd ). Preparo dispensado (Id c85b09b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) art. 5º, LV da Constituição da República. -violação dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O juiz tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe zelar pelo rápido andamento das causas, não permitindo a produção de provas excessivas, impertinentes ou protelatórias, conforme art. 852-D da CLT que, embora se refira ao procedimento sumaríssimo, é extensivo a todo processo trabalhista, em observância ao disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF. Sobre a perícia contábil, constou na ata de audiência: "Fica, por ora, indeferido o requerimento de perícia técnica contábil, o que será apreciado novamente após a instrução processual. Protestos da reclamante" (fl. 584). Comungo do entendimento do Juízo de origem, uma vez que, de fato, seriam desnecessários conhecimentos técnicos especializados para análise das questões ventiladas pela autora. Isso porque, a despeito do esforço argumentativo da recorrente, ela própria reconheceu que os documentos juntados aos autos são suficientes para apuração de eventual diferença ou fraude no regime de compensação de jornada, ao afirmar, em suas razões recursais, que tais "ocorrências são facilmente perceptíveis através dos documentos juntados aos autos" (fl. 678) Entendo, portanto, que não está caracterizado o cerceamento do direito de produzir provas. Nego provimento, portanto. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, LV da CR; 818, I da CLT e 373, I do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRIANE KAROLLE DA SILVA

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Luiz Fernando Arrais Almeida x Brasil Educacao S/A e outros

ID: 336190791

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010001-43.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ARRAIS ALMEIDA

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA

Notificação

Advogados:

PAULO ALFREDO BRAGA

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RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

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GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA

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CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria RORSum 0010001-43.2025.5.03.0007 RECORRENTE: LUIZ FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria RORSum 0010001-43.2025.5.03.0007 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO ARRAIS ALMEIDA RECORRIDO: BRASIL EDUCACAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dee9b6 proferida nos autos. RECURSO DE: LUIZ FERNANDO ARRAIS ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 60f97e9; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id cccad59). Regular a representação processual (Id 4c910ac ). Preparo dispensado (Id d58a7ee ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CR Consta do acórdão: Ademais, entendo que o indeferimento de realização de nova perícia encontra fundamento no art. 370 do CPC, subsidiariamente aplicável (art. 769 da CLT), tendo em vista que o referido artigo prevê que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A prova é dirigida ao juiz e somente ele poderá analisar a necessidade ou não de sua realização, de sua renovação ou complementação. E, no aspecto, observa-se que os elementos de convicção extraídos do laudo pericial se mostraram suficientes para formar o convencimento do julgador, apenas restando evidenciado o legítimo exercício da condução do processo pelo Magistrado que, especificamente no processo do trabalho, encontra amparo no art. 765 da CLT. Não há qualquer violação de ordem constitucional (contraditório e ampla defesa), apenas enaltecendo a menor onerosidade processual e a celeridade no entorno da previsão do art. 371 do CPC, em que se encontra expresso o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Portanto, esclarecida suficientemente a matéria pelo laudo, que não padece de omissão ou inexatidão, sendo firmado por profissional qualificado e da confiança do juízo, não há nulidade a ser declarada. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a violação apontada ao art. 5º, LV, da CR. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO ARRAIS ALMEIDA

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Luiz Fernando Arrais Almeida x Brasil Educacao S/A e outros

ID: 336190807

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010001-43.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ARRAIS ALMEIDA

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA

Notificação

Advogados:

PAULO ALFREDO BRAGA

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RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

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GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA

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CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria RORSum 0010001-43.2025.5.03.0007 RECORRENTE: LUIZ FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria RORSum 0010001-43.2025.5.03.0007 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO ARRAIS ALMEIDA RECORRIDO: BRASIL EDUCACAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dee9b6 proferida nos autos. RECURSO DE: LUIZ FERNANDO ARRAIS ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 60f97e9; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id cccad59). Regular a representação processual (Id 4c910ac ). Preparo dispensado (Id d58a7ee ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CR Consta do acórdão: Ademais, entendo que o indeferimento de realização de nova perícia encontra fundamento no art. 370 do CPC, subsidiariamente aplicável (art. 769 da CLT), tendo em vista que o referido artigo prevê que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A prova é dirigida ao juiz e somente ele poderá analisar a necessidade ou não de sua realização, de sua renovação ou complementação. E, no aspecto, observa-se que os elementos de convicção extraídos do laudo pericial se mostraram suficientes para formar o convencimento do julgador, apenas restando evidenciado o legítimo exercício da condução do processo pelo Magistrado que, especificamente no processo do trabalho, encontra amparo no art. 765 da CLT. Não há qualquer violação de ordem constitucional (contraditório e ampla defesa), apenas enaltecendo a menor onerosidade processual e a celeridade no entorno da previsão do art. 371 do CPC, em que se encontra expresso o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Portanto, esclarecida suficientemente a matéria pelo laudo, que não padece de omissão ou inexatidão, sendo firmado por profissional qualificado e da confiança do juízo, não há nulidade a ser declarada. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a violação apontada ao art. 5º, LV, da CR. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA - BRASIL EDUCACAO S/A

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Carlos Vieira Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300183092

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001256-59.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001256-59.2025.8.11.0015. REQUERENTE: CARLOS VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001256-59.2025.8.11.0015. REQUERENTE: CARLOS VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). A parte Autora questiona negativação de seu nome no valor de R$ 80,57 vencido em 05/03/2020 referente ao contrato nº 0002503707202002. Sem arguição de preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Em sua defesa a parte Ré argumenta que o débito tem origem na UC nº 6/2503707-8, situada na Rua Antonio Briochi, nº 3665, Q29, L13, Jardim São Paulo, nesta urbe e, como prova, apresenta cópia de fichas cadastrais e gravação em áudio onde um interlocutor se identifica como a parte Autora fornecendo informações pessoais. A parte Autora nega a autoria de tal gravação requerendo a realização de perícia no arquivo, contudo, tal prova é desnecessária. Em pesquisa realizada no Sistema PJE, foi possível localizar o processo nº 1000558-97.2018.8.11.0015, que tramitou neste Juizado Especial, tendo a parte Autora no polo ativo e, na ocasião fez sua qualificação na petição inicial com o endereço residencial indicado nas faturas protestadas objeto desta demanda. Logo, a alegação autoral de que inexiste relação jurídica estabelecida entre as partes e que desconhece o débito, cai por terra. Oportuno mencionar que o extrato de id. 181139813 apresentava duas restrições. A questionada nestes autos, acima descrita, e a discutida nos autos nº 1001249-67.2025.8.11.0015 referente a um débito de R$ 112,35 vencido em 03/02/2020 referente ao contrato nº 0002503707202001. Fica nítido que ambos os débitos têm origem na mesma UC, contudo, fica impossibilitada a reunião dos autos por conexão ante a prolação de sentença naqueles autos. A tese sustentada na inicial pela Autora desmorona por completo, revelando-se completamente frágil e inverossímil, já que, além de não haver impugnação especifica sobre não residir no imóvel durante o período de vencimento dos débitos, a prova documental indica que houve pagamentos de faturas anteriores. Ora, ainda que a parte Autora tente desfilar pela tese de fraude perpetrada por terceiros contra si, a qual, como dito, não se sustenta, qual fraudador quitaria dívidas contraídas em nome da vítima, bem como realizaria parcelamento de dívida na mesma situação? Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO a parte Autora ao pagamento de multa de 9% sobre valor atualizado atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má-fé, interposta por banca de advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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