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"1000563-08.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 174 de 174

Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 315272719

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000677-11.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000677-11.2024.5.02.0351 RECORRENTE: ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000677-11.2024.5.02.0351 RECORRENTE: ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000677-11.2024.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA RECORRENTE(S): ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. RECORRIDO(S): OS MESMOS E BANCO BRADESCO S.A. ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre(m) a(s) parte(s) em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável ao(s) recorrente(s). Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço o recurso do reclamante. No recurso, o autor apresenta preliminar de não conhecimento do apelo interposto pela primeira ré, eis que a carta de fiança juntada em substituição ao depósito recursal foi emitida por instituição não bancária não autorizada pelo Banco Central. Pois bem. O recurso ordinário deve ser instruído com a GRU (custas) e a Guia de Depósito Recursal, ou o regular Seguro Garantia Judicial ou Fiança Bancária em substituição, sob pena de seu não conhecimento, por caracterizar irregularidade no atendimento do preparo, nos termos dos artigos 789, § 1º e 899, § 4º e § 11º da CLT. No caso, em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou a carta de fiança de ID 08b6547. O art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança a ser admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, deve se tratar de uma carta de fiança bancária. A carta de fiança apresentada pela reclamada foi emitida por MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02, entidade não bancária. Somado a isso, a referida instituição não atende às exigências mínimas de que trata o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, mormente o artigo 3º, em que se estipula que a instituição emissora deverá ser "idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável". Isso porque, em consulta à página eletrônica do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), a MONEY SECURITIZADORA S/A não foi encontrada. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019,Nº01/2019, a garantia apresentada pelo executado (seguro - garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança apresentada pela executada foi emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA. Ocorre que em consulta ao sítio do BancoCentral(https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao) não se localiza essa instituição, nem há nos autos certidão de regularidade junto à SUSEP, de modo a se verificar a idoneidade da empresa, portanto não atendendo os requisitos de validade para a garantia do juízo da execução, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo à respectiva ausência, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro - garantia. Assim, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 , da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso, com acréscimo de fundamentação . Agravo interno a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação " (Ag-AIRR-635-07.2019.5.09.0303, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE O BACEN. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. 1. Na Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, esta Corte consolidou entendimento no sentido de ser cabível a garantia do juízo por meio de fiança bancária e de seguro garantia judicial. O art. 899, § 11, da CLT dispõe, do mesmo modo, que " o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ". 2. Ocorre que, embora admissível, a citada medida exige a tomada de providências para que se possa certificar que a garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, a teor dos arts. 3.º, 4.º e 5.º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. 3. Nos autos, conforme despacho de admissibilidade, integralmente mantido por esta Relatora, a ora agravante apresentou carta fiança, mas não comprovou que a empresa "SMIBC BANK S.A." é instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança, obstando, assim, o processamento do apelo por deserção. 4. A irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento desta Corte, consubstanciado em sua Súmula 245, é o de que " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" , o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Destaque-se que a garantia do juízo deve ser efetiva, não sendo possível, mediante a documentação apresentada, afastar a deserção aplicada ao recurso da agravante. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000563-40.2021.5.02.0331, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Logo, optando a reclamada pela substituição do depósito recursal, conforme autorização prevista no § 11º do art. 899 da CLT, deveria ter apresentado a carta de fiança emitida por instituição bancária devidamente autorizada pelo Banco Central, de forma a ser recebida como substitutiva do depósito recursal, nos termos expressos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Trata-se de defeito formal grave, contrário à disposição do 1º do art. 789 da CLT, e não mero vício sanável, pois o procedimento constitui pressuposto de admissibilidade recursal. Nesse sentido, dispõe o art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 que: A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: II - [...] o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Não há falar na aplicação ao caso do § 2º do art. 1.007 do CPC, eis que não se trata de recolhimento insuficiente do valor das custas processuais ou do depósito recursal, conforme previsto na OJ nº 140 da SDI-1 do C. TST. Cabe à parte recorrente comprovar documentalmente a adequada realização do preparo do recurso, de forma tempestiva dentro do prazo recursal (Súmula nº 245 do TST), sob pena de não conhecimento. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS (GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. E OUTRAS) E PELA QUINTA E SEXTA RECLAMADAS (MONEY SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. E OUTRA) . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como "bancária". Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança "bancária" à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente , o Tribunal Regional denegou seguimento aos aludidos recursos de revista, por deserção, porquanto as cartas fianças apresentadas, em substituição ao depósito recursal, foram emitidas pela empresa HASTARA BANK S/A, e as partes recorrentes não comprovaram a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento aos recursos de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósitos recursais . Precedentes. Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente paraafastar a transcendência da causa,uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos aludidos recursos de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravos de instrumento aos quais se nega provimento. (...)" (RRAg-1000558-40.2021.5.02.0065, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 29/04/2024). (g.n) Assim, e considerando a ausência de regular apresentação da carta de fiança como substitutivo do recolhimento do depósito recursal, é deserto o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, razão pela qual não é conhecido. Acolho. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 1 - DECRETAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante tem razão ao se insurgir contra a sentença que indeferiu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso porque restou demonstrado nos autos o inadimplemento de parcelas do FGTS ao longo do contrato, o que caracteriza falta do empregador a ensejar o rompimento do contrato por justa causa patronal. Nesse sentido, recente tese vinculante fixada pelo C. TST ao julgar o RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, nos seguintes termos: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. (destaquei) Destarte, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e reconhecer o encerramento do liame empregatício por justa causa da empregadora, sendo devidas as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais com terço constitucional, gratificação natalina proporcional, FGTS sobre as verbas ora deferidas, exceto férias (pois indenizadas), e multa de 40%. Para cálculos das verbas deferidas deve-se observar a projeção do aviso prévio proporcional indenizado. Deverá a primeira reclamada fornecer ao autor as guias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, os quais serão contados a partir de intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Como as verbas resilitórias não foram quitadas dentro do prazo legal, devida a multa do artigo 477 da CLT, vez que a presença de controvérsia não impede o direito ao recebimento deste valor, nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST no processo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Fica mantido, porém, o indeferimento da multa de que trata o art. 467 da CLT, por não haver verbas incontroversas não quitadas até a primeira audiência. Por fim, deixo de analisar a pretensão para pagamento de saldo de salário, por se tratar de inovação recursal, eis que não figurava no rol de pedidos declinados na exordial. 2 - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trabalhador não está obrigado a contratar advogado para apresentar reclamação trabalhista, razão pela qual a contratação de advogado particular não configura lesão a ser indenizada pela outra parte. Nega-se provimento. 3 - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS - APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA Defiro a redução do percentual devido pelo autor a título de honorários de advogado para 5% do valor líquido da condenação, montante condizente com a complexidade da causa. Reforma-se. 4 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - FASE JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL Após as decisões do STF na ADC 58, esta Turma vinha decidindo que na fase pré processual da atualização dos créditos trabalhistas haveria aplicação do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Após a apresentação da ação, apenas SELIC simples. Recentemente, porém, houve a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, pela Lei 14.905/2024, impondo-se reconhecer que a condição levantada pelo STF (aplicação dos critérios da ADC 58 ATÉ que legislação específica fosse publicada) ocorreu. Destarte, seguindo, ainda, as decisões do STF, dou provimento ao apelo para reconhecer que a Lei 14.905/2024, publicada em 28/06/2024, passou a gerar efeitos sessenta dias após ser publicada, ou seja, a partir de 30/08/2024, alterando a forma da atualização dos créditos trabalhistas que, agora, passa a ser feita da seguinte maneira para os créditos envolvendo devedores particulares: (i) antes de 30/08/2024, índices fixados pela ADC 58 (com distinção de período pré e pós apresentação da ação, sendo, no período pré, a atualização através do IPCA-E, com juros pela do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, no pós processual, apenas pela SELIC simples); (ii) a partir de 30/08/2024, IPCA para a atualização monetária e SELIC menos IPCA para juros de mora. Nesse sentido: IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes) a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-74-69.2013.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). Reforma-se. 5 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Rejeita-se a pretensão de aplicação do artigo 404 do Código Civil, pois como o STF já afirmou, inclusive em decisões envolvendo acórdãos proferidos por esta Turma onde o referido artigo foi adotado, com voto condutor deste relator (Reclamação 47802 SP, v.g.): A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal". (Rcl 46.970, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 4.5.21 - Grifo nosso) Sentença mantida. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso da primeira reclamada, CONHECER o recurso do autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 28.06.2024; b) condenar os reclamados, sendo o segundo réu de forma subsidiária, conforme estatuído na sentença de mérito, ao pagamento de aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais com terço constitucional, gratificação natalina proporcional, FGTS sobre as verbas ora deferidas, exceto férias (pois indenizadas), multa de 40% e multa do artigo 477 da CLT; c) determinar que a primeira reclamada forneça ao autor as guias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, os quais serão contados a partir de intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de indenização substitutiva; d) deferir a redução do percentual devido pelo autor a título de honorários de advogado para 5% do valor líquido da condenação; e) determinar que a correção monetária e os juros de mora são aplicados pelos índices: (i) antes de 30/08/2024, pelos índices fixados pela ADC 58 (com distinção de período pré e pós apresentação da ação, sendo, no período pré, a atualização através do IPCA-E, com juros pela do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, no pós processual, apenas pela SELIC simples); e (ii) a partir de 30/08/2024, IPCA para a atualização monetária e SELIC menos IPCA para juros de mora Rearbitro o valor da condenação para R$ 45.000,00 e das custas processuais para R$ 900,00. Tudo nos termos do voto do relator, mantendo os termos da sentença inalterados. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE

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ID: 315272736

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000677-11.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

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BANCO BRADESCO S.A.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000677-11.2024.5.02.0351 RECORRENTE: ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000677-11.2024.5.02.0351 RECORRENTE: ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000677-11.2024.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA RECORRENTE(S): ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. RECORRIDO(S): OS MESMOS E BANCO BRADESCO S.A. ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre(m) a(s) parte(s) em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável ao(s) recorrente(s). Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço o recurso do reclamante. No recurso, o autor apresenta preliminar de não conhecimento do apelo interposto pela primeira ré, eis que a carta de fiança juntada em substituição ao depósito recursal foi emitida por instituição não bancária não autorizada pelo Banco Central. Pois bem. O recurso ordinário deve ser instruído com a GRU (custas) e a Guia de Depósito Recursal, ou o regular Seguro Garantia Judicial ou Fiança Bancária em substituição, sob pena de seu não conhecimento, por caracterizar irregularidade no atendimento do preparo, nos termos dos artigos 789, § 1º e 899, § 4º e § 11º da CLT. No caso, em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou a carta de fiança de ID 08b6547. O art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança a ser admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, deve se tratar de uma carta de fiança bancária. A carta de fiança apresentada pela reclamada foi emitida por MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02, entidade não bancária. Somado a isso, a referida instituição não atende às exigências mínimas de que trata o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, mormente o artigo 3º, em que se estipula que a instituição emissora deverá ser "idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável". Isso porque, em consulta à página eletrônica do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), a MONEY SECURITIZADORA S/A não foi encontrada. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019,Nº01/2019, a garantia apresentada pelo executado (seguro - garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança apresentada pela executada foi emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA. Ocorre que em consulta ao sítio do BancoCentral(https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao) não se localiza essa instituição, nem há nos autos certidão de regularidade junto à SUSEP, de modo a se verificar a idoneidade da empresa, portanto não atendendo os requisitos de validade para a garantia do juízo da execução, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo à respectiva ausência, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro - garantia. Assim, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 , da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso, com acréscimo de fundamentação . Agravo interno a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação " (Ag-AIRR-635-07.2019.5.09.0303, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE O BACEN. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. 1. Na Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, esta Corte consolidou entendimento no sentido de ser cabível a garantia do juízo por meio de fiança bancária e de seguro garantia judicial. O art. 899, § 11, da CLT dispõe, do mesmo modo, que " o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ". 2. Ocorre que, embora admissível, a citada medida exige a tomada de providências para que se possa certificar que a garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, a teor dos arts. 3.º, 4.º e 5.º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. 3. Nos autos, conforme despacho de admissibilidade, integralmente mantido por esta Relatora, a ora agravante apresentou carta fiança, mas não comprovou que a empresa "SMIBC BANK S.A." é instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança, obstando, assim, o processamento do apelo por deserção. 4. A irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento desta Corte, consubstanciado em sua Súmula 245, é o de que " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" , o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Destaque-se que a garantia do juízo deve ser efetiva, não sendo possível, mediante a documentação apresentada, afastar a deserção aplicada ao recurso da agravante. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000563-40.2021.5.02.0331, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Logo, optando a reclamada pela substituição do depósito recursal, conforme autorização prevista no § 11º do art. 899 da CLT, deveria ter apresentado a carta de fiança emitida por instituição bancária devidamente autorizada pelo Banco Central, de forma a ser recebida como substitutiva do depósito recursal, nos termos expressos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Trata-se de defeito formal grave, contrário à disposição do 1º do art. 789 da CLT, e não mero vício sanável, pois o procedimento constitui pressuposto de admissibilidade recursal. Nesse sentido, dispõe o art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 que: A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: II - [...] o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Não há falar na aplicação ao caso do § 2º do art. 1.007 do CPC, eis que não se trata de recolhimento insuficiente do valor das custas processuais ou do depósito recursal, conforme previsto na OJ nº 140 da SDI-1 do C. TST. Cabe à parte recorrente comprovar documentalmente a adequada realização do preparo do recurso, de forma tempestiva dentro do prazo recursal (Súmula nº 245 do TST), sob pena de não conhecimento. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS (GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. E OUTRAS) E PELA QUINTA E SEXTA RECLAMADAS (MONEY SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. E OUTRA) . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como "bancária". Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança "bancária" à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente , o Tribunal Regional denegou seguimento aos aludidos recursos de revista, por deserção, porquanto as cartas fianças apresentadas, em substituição ao depósito recursal, foram emitidas pela empresa HASTARA BANK S/A, e as partes recorrentes não comprovaram a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento aos recursos de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósitos recursais . Precedentes. Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente paraafastar a transcendência da causa,uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos aludidos recursos de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravos de instrumento aos quais se nega provimento. (...)" (RRAg-1000558-40.2021.5.02.0065, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 29/04/2024). (g.n) Assim, e considerando a ausência de regular apresentação da carta de fiança como substitutivo do recolhimento do depósito recursal, é deserto o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, razão pela qual não é conhecido. Acolho. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 1 - DECRETAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante tem razão ao se insurgir contra a sentença que indeferiu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso porque restou demonstrado nos autos o inadimplemento de parcelas do FGTS ao longo do contrato, o que caracteriza falta do empregador a ensejar o rompimento do contrato por justa causa patronal. Nesse sentido, recente tese vinculante fixada pelo C. TST ao julgar o RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, nos seguintes termos: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. (destaquei) Destarte, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e reconhecer o encerramento do liame empregatício por justa causa da empregadora, sendo devidas as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais com terço constitucional, gratificação natalina proporcional, FGTS sobre as verbas ora deferidas, exceto férias (pois indenizadas), e multa de 40%. Para cálculos das verbas deferidas deve-se observar a projeção do aviso prévio proporcional indenizado. Deverá a primeira reclamada fornecer ao autor as guias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, os quais serão contados a partir de intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Como as verbas resilitórias não foram quitadas dentro do prazo legal, devida a multa do artigo 477 da CLT, vez que a presença de controvérsia não impede o direito ao recebimento deste valor, nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST no processo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Fica mantido, porém, o indeferimento da multa de que trata o art. 467 da CLT, por não haver verbas incontroversas não quitadas até a primeira audiência. Por fim, deixo de analisar a pretensão para pagamento de saldo de salário, por se tratar de inovação recursal, eis que não figurava no rol de pedidos declinados na exordial. 2 - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trabalhador não está obrigado a contratar advogado para apresentar reclamação trabalhista, razão pela qual a contratação de advogado particular não configura lesão a ser indenizada pela outra parte. Nega-se provimento. 3 - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS - APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA Defiro a redução do percentual devido pelo autor a título de honorários de advogado para 5% do valor líquido da condenação, montante condizente com a complexidade da causa. Reforma-se. 4 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - FASE JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL Após as decisões do STF na ADC 58, esta Turma vinha decidindo que na fase pré processual da atualização dos créditos trabalhistas haveria aplicação do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Após a apresentação da ação, apenas SELIC simples. Recentemente, porém, houve a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, pela Lei 14.905/2024, impondo-se reconhecer que a condição levantada pelo STF (aplicação dos critérios da ADC 58 ATÉ que legislação específica fosse publicada) ocorreu. Destarte, seguindo, ainda, as decisões do STF, dou provimento ao apelo para reconhecer que a Lei 14.905/2024, publicada em 28/06/2024, passou a gerar efeitos sessenta dias após ser publicada, ou seja, a partir de 30/08/2024, alterando a forma da atualização dos créditos trabalhistas que, agora, passa a ser feita da seguinte maneira para os créditos envolvendo devedores particulares: (i) antes de 30/08/2024, índices fixados pela ADC 58 (com distinção de período pré e pós apresentação da ação, sendo, no período pré, a atualização através do IPCA-E, com juros pela do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, no pós processual, apenas pela SELIC simples); (ii) a partir de 30/08/2024, IPCA para a atualização monetária e SELIC menos IPCA para juros de mora. Nesse sentido: IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes) a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-74-69.2013.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). Reforma-se. 5 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Rejeita-se a pretensão de aplicação do artigo 404 do Código Civil, pois como o STF já afirmou, inclusive em decisões envolvendo acórdãos proferidos por esta Turma onde o referido artigo foi adotado, com voto condutor deste relator (Reclamação 47802 SP, v.g.): A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal". (Rcl 46.970, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 4.5.21 - Grifo nosso) Sentença mantida. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso da primeira reclamada, CONHECER o recurso do autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 28.06.2024; b) condenar os reclamados, sendo o segundo réu de forma subsidiária, conforme estatuído na sentença de mérito, ao pagamento de aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais com terço constitucional, gratificação natalina proporcional, FGTS sobre as verbas ora deferidas, exceto férias (pois indenizadas), multa de 40% e multa do artigo 477 da CLT; c) determinar que a primeira reclamada forneça ao autor as guias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, os quais serão contados a partir de intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de indenização substitutiva; d) deferir a redução do percentual devido pelo autor a título de honorários de advogado para 5% do valor líquido da condenação; e) determinar que a correção monetária e os juros de mora são aplicados pelos índices: (i) antes de 30/08/2024, pelos índices fixados pela ADC 58 (com distinção de período pré e pós apresentação da ação, sendo, no período pré, a atualização através do IPCA-E, com juros pela do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, no pós processual, apenas pela SELIC simples); e (ii) a partir de 30/08/2024, IPCA para a atualização monetária e SELIC menos IPCA para juros de mora Rearbitro o valor da condenação para R$ 45.000,00 e das custas processuais para R$ 900,00. Tudo nos termos do voto do relator, mantendo os termos da sentença inalterados. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Processo nº 1045031-51.2022.8.11.0041

ID: 339826099

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045031-51.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SB INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045031-51.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045031-51.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [SB INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 15.420.226/0001-19 (APELANTE), LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA - CPF: 046.687.591-63 (ADVOGADO), NEROWILLIAN DIAS DE SOUZA - CPF: 569.820.111-00 (APELANTE), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (APELADO), DALL AGNOL TRANSPORTES EIRELI - CNPJ: 28.221.416/0001-59 (APELADO), ELAINE CRISTINA OGLIARI - CPF: 880.800.131-87 (ADVOGADO), PAOLA REIS LACERDA DE BARROS - CPF: 032.998.261-31 (ADVOGADO), NADYNNE HELENA LOPES DA SILVA BIANCHINI - CPF: 056.136.591-17 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MARIA RITA SOARES CARVALHO - CPF: 994.840.301-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Cancelamento De Protesto E Indenização Por Danos Morais. Contrato Verbal. Ausência De Prova Da Relação Contratual. Duplicata Sem Lastro. Protesto Indevido. Dano Moral Configurado. Ação De Cobrança Improcedente. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com indenização ajuizada por pessoa jurídica para desconstituir duplicata mercantil, protestada pela transportadora, sob alegação de inexistência de relação contratual. Pedido de cancelamento do protesto e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a existência de relação jurídica capaz de justificar a emissão da duplicata; e (ii) a legalidade do protesto e eventual configuração de dano moral. III. Razões de decidir 3. Ausência de contrato escrito e insuficiência dos documentos apresentados (notas fiscais sem aceite e conversas de WhatsApp sem ata notarial e relatórios unilaterais) para comprovar a contratação e a efetiva prestação dos serviços. 4. A duplicata protestada não possui lastro em obrigação válida, tornando o protesto indevido. 5. O protesto indevido de duplicata gera dano moral presumido à pessoa jurídica, atingindo sua honra objetiva e sua credibilidade no mercado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente a ação declaratória, reconhecendo a inexigibilidade da duplicata e determinando o cancelamento do protesto, além de condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Ação de cobrança conexa julgada improcedente. Tese de julgamento: "A duplicata mercantil protestada sem comprovação da relação contratual e da efetiva prestação dos serviços é inexigível, e seu protesto enseja dano moral presumido." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 384; Lei 5.474/1968, art. 15; Lei 9.492/1997, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1584856/SP; STJ, AgInt no AREsp 2042266/SP; TJ-MG, AC 5136436-10.2016.8.13.0024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1045031-51.2022.8.11.0041 Trata- se de Recurso de Apelação interposto por SB Indústria e Comércio de Cereais Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em julgamento conjunto desta Ação Declaratória de Inexistência de Dívida proposta com a Ação de Cobrança n. 1042681-56.2023.8.11.0041, resolveu o mérito de ambas as lides. A Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Anulação de Título e Pedido de Danos Morais, proposta pela Apelante em face de Dall Agnol Transportes EIRELI e da Cooperativa de Crédito – Sicredi Ouro Verde MT, teve os pedidos julgados improcedentes. O Juiz acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Cooperativa de Crédito e, no mérito, reconheceu a validade da dívida (R$ 25.012,34) e do protesto em razão de contrato de transporte de grãos. Por outro lado, julgou procedente o pedido feito na Ação de Cobrança n. 1042681-56.2023.8.11.0041, promovida por Dall Agnol Transportes Eireli, e compeliu a Apelante a pagar os valores devidos, em virtude do transporte realizado em setembro e outubro de 2020, além de reconhecer a má-fé processual da devedora. Ao final, compeliu a Apelante a arcar o ônus de sucumbência e arbitrou os honorários em 20% (vinte por cento) do valor da Ação Declaratória e mais 20% (vinte por cento) do valor da condenação na Ação de Cobrança. O Juiz da causa reconheceu a validade do contrato verbal de transporte de cargas, comprovado pelos elementos documentais e afastou a configuração de dano moral decorrente do protesto. Irresignada, a Apelante sustenta, em síntese, a fragilidade das provas documentais, sobretudo mensagens de WhatsApp desacompanhadas de ata notarial e comprovantes de entrega sem assinatura. Alegou ausência de contrato formal escrito, o que comprometeria a validade da cobrança e do protesto. Arguiu a ilegalidade do protesto por falta de notificação prévia e ausência de relação contratual. Por esse motivo, disse que está configurada a lesão à sua reputação, de maneira que é necessário condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Com suporte nesses argumentos, pediu a reforma da sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos feitos nesta demanda e improcedente o de cobrança (ação conexa), bem como a exclusão da litigância de má-fé. Nas contrarrazões apresentadas pela Dall Agnol Transportes Ltda., sustentou a preliminar de inovação recursal, diante da tentativa de a Apelante discutir matéria fática não ventilada na fase de conhecimento, agravada pela sua condição de revel na ação de cobrança, além da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, pugnou pela manutenção integral da sentença. Contrarrazões do banco Sicredi Ouro Verde MT no ID 277481922. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, A pessoa jurídica SB Indústria e Comércio de Cereais Ltda. ajuizou esta Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por Danos Morais em desfavor do banco Sicredi Ouro Verde MT e da pessoa jurídica Dall Agnol Transportes EIRELI, ao argumento de que não reconhece a dívida representada em duplicata mercantil, no valor de R$ 25.012,34 (vinte e cinco mil e doze reais e trinta e quatro centavos), que ensejou protesto de seu nome no 4º Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Cuiabá. Aduziu que inexiste qualquer relação contratual que justificasse a emissão da duplicata mercantil, e que a cobrança é indevida, porque o título carece dos requisitos de validade, nos termos do art. 104 do Código Civil e legislação cambial. Sustentou que o protesto seria indevido, causando-lhe prejuízo, especialmente pela perda de oportunidade de obter crédito via PRONAMPE. Pleiteou tutela de urgência para suspender os efeitos do protesto. No mérito, pediu a declaração de inexistência da dívida, a confirmação da tutela de urgência, além de indenização por danos materiais (honorários contratuais e custas do processo) e morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida, a fim de suspender os efeitos do protesto (ID 277480896). Na contestação apresentada pela transportadora Dall Agnol Transportes EIRELI, afirmou ter prestado serviços de transporte de grãos (milho) para a Apelante nos meses de setembro e outubro de 2020, por meio de contrato verbal, cuja execução dos transportes fora comprovada por notas fiscais (sem assinatura do recebedor), relatórios unilaterais e conversas de WhatsApp acerca da inexistência do pagamento dos serviços. Arguiu que o inadimplemento gerou o débito no valor de R$ 25.012,34 (vinte e cinco mil e doze reais e trinta e quatro centavos), tendo sido realizadas tentativas extrajudiciais de cobrança, inclusive com emissão de boleto bancário pela Cooperativa demandada, além da prévia ciência da Apelante, que foi advertida da possibilidade de protesto. Em síntese, defendeu que há clara relação jurídica com a Apelante, e que o protesto foi legítimo, baseado no inadimplemento dos serviços prestados. Pediu a revogação da tutela de urgência, a improcedência do pedido declaratório e indenizatório, além de condenação da Apelante em litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. Além disso, a empresa de transporte disse que, diante da inadimplência fundada nos mesmos fatos ora tratados, ajuizou no 1º Juizado Especial a Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 1000563-25.2022.8.11.0001), na qual a Apelante foi citada e não apresentou defesa. Contudo, conforme resultado final deste processo, cuja sentença foi anexada no ID 277481907, a Juíza acolheu a exceção de pré-executividade porque a duplicata mercantil sem aceite, acompanhada de notas fiscais apócrifas, não configura título líquido, certo e exigível. De conseguinte, a execução foi extinta. Considerando o resultado do julgamento acima, a Dall Agnol Transportes EIRELI resolveu propor a Ação de Cobrança n. 1042681-56.2023.8.11.0041, que foi associada a este feito, uma vez que a empresa busca receber o valor protestado: R$ 25.012,34 (vinte e cinco mil e doze reais e trinta e quatro centavos). A Cooperativa de Crédito Sicredi Ouro Verde MT pediu, em síntese, a sua exclusão do polo passivo por não ter relação jurídica com o caso, haja vista ter emitido boleto de cobrança na condição de mera mandatária da empresa de transportes. Na decisão de saneamento e organização do processo, o Juiz acolheu a preliminar de ilegitimidade da Cooperativa de Crédito Sicredi Ouro Verde MT, e reconheceu a validade da relação jurídica entre a Apelante e Dall Agnol Transportes Eireli, mediante apresentação de notas fiscais, conversas via WhatsApp e comprovantes de recebimento de carga. Fixou como pontos controvertidos: (i) validade da contratação dos serviços de transporte, (ii) higidez da duplicata mercantil protestada, (iii) existência, ou não, da dívida e a (iv) configuração de dano moral indenizável. No mais, indeferiu a produção de prova oral e promoveu o julgamento antecipado da lide. Ao prolatar sentença única, o Juiz de 1º grau resolveu, primeiro, o mérito desta Ação Declaratória. Revogou a tutela de urgência inicialmente deferida, fundamentou que o protesto levado a efeito pela Dall Agnol Transportes Eireli é lícito e legítimo, visto que decorre de inadimplemento do contrato verbal de transporte de cargas. Julgou improcedente o pedido declaratório, confirmou a existência da dívida (R$ 25.012,34), e rejeitou o pedido de indenização por danos materiais e morais, uma vez que o protesto se deu dentro dos limites legais e a Apelante tinha pleno conhecimento do débito. Ao final, condenou a Apelante por litigância de má-fé, com fundamento no artigo 80, incisos II e III do CPC, por intentar demanda sabidamente infundada, e lhe impôs multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, além de ser compelida a arcar custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Em seguida, na Ação de Cobrança n. 1042681-56.2023.8.11.0041 movida por Dall Agnol Transportes EIRELI, decretou a revelia da Apelante que, embora citada, não apresentou contestação. Aplicou a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, corroborada por prova documental (notas fiscais, relatórios e comunicação via WhatsApp da possibilidade protesto de duplicata) e condenou a Apelante ao pagamento da dívida protestada, no valor de R$ 25.012,34 (vinte e cinco mil e doze reais e trinta e quatro centavos), mediante juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC desde o vencimento. A Apelante, também, foi compelida a arcar honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Inconformada, a Recorrente sustentou a fragilidade probatória (notas fiscais, prints de WhatsApp e relatórios), ao argumento de que são unilaterais, frágeis, desprovidos de autenticação e sem assinaturas. Alegou que as conversas de WhatsApp não foram acompanhadas de ata notarial, em violação ao disposto no art. 384 do CPC, o que compromete sua validade como meio de prova. Além disso, arguiu que a identidade dos interlocutores das conversas não está comprovada, e não há menção ao nome do sócio da Apelante, Sr. Nerowillian Dias de Souza. Afirma que os documentos de suposta entrega não contêm assinaturas válidas ou qualquer elemento que vincule a Apelante ao negócio discutido. Destacou que a Apelada foi vencida na ação proposta no 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá, que tinha como base os mesmos documentos que instruem a Ação de Cobrança conexa, face à insuficiência da prova apresentada. Quanto ao protesto, disse que não tem lastro em obrigação válida, e configura prática abusiva, sobretudo porque não houve notificação prévia (art. 9º da Lei 9.492/97) e a nota fiscal está desacompanhada de aceite e do comprovante de entrega, com assinatura de preposto, de maneira que não constitui título hábil para ensejar protesto. Arguiu que o protesto e a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito frustraram o acesso ao crédito via PRONAMPE, o que configura, segundo a Apelante, dano moral presumido. Com suporte nesses argumentos, pediu a reforma da sentença e a reversão da condenação por má-fé em face da Apelada. Em pedido alternativo, que seja excluída tal condenação. Esclarecidos os fatos, passo a enfrentar, primeiro, as preliminares arguidas nas contrarrazões. - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. Sem embargo à irresignação do apelo interposto, verifica-se que as razões recursais foram dirigidas à controvérsia central: a existência ou não da relação jurídica, a (in)suficiência da prova e a legalidade do protesto. Com efeito, o princípio da dialeticidade, consagrado nos artigos 1.010, III e 932, III, do CPC, exige que o recorrente ataque os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, há impugnação dos fundamentos centrais da sentença, notadamente no que tange à força probatória dos documentos e à alegada inexistência da dívida. Logo, afasto a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. Ainda que tenha sido declarada revel na Ação de Cobrança conexa, é certo que a Apelante apresentou defesa regular nesta Ação Declaratória de Inexistência de Dívida, oportunidade em que questionou, desde o início, a existência da relação jurídica que deu origem à duplicata e ao protesto impugnado. A matéria fática e jurídica discutida na apelação decorre diretamente do objeto da Ação Declaratória, cuja defesa foi efetiva, não havendo qualquer inovação. A interdependência entre as ações, inclusive reconhecida pelo próprio juízo singular ao julgá-las conjuntamente, impede que se considere inovação aquilo que já era objeto da lide desde a sua origem. Portanto, rejeito a preliminar de inovação recursal. - MÉRITO. É incontroverso que não há contrato escrito entre as partes. A suposta contratação teria ocorrido verbalmente, sem a formalização mínima que permitisse aferir a quantidade de fretes realizados, os valores acordados ou mesmo a efetiva realização dos serviços. A documentação apresentada pela empresa Apelada consiste, basicamente, em: (i) notas fiscais sem aceite ou assinatura de recebimento por parte de preposto da Apelante, (ii) prints de conversas via aplicativo WhatsApp, não submetidas à ata notarial, sem qualquer elemento que permita assegurar sua autenticidade, autoria ou integridade, além de não estarem concatenadas de forma cronológica ou clara, e (iii) relatório de transporte e entrega, sem qualquer identificação que os vincule à empresa Apelante, tampouco às cargas objeto da disputa. Como é consabido, embora o contrato verbal seja juridicamente válido — desde que não haja exigência legal de forma escrita —, sua eficácia depende da demonstração do adimplemento do fato constitutivo, ou seja, da efetiva prestação dos serviços. Sobre o assunto, cito trecho na doutrina de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona: “Se o contrato verbal é válido, a prova da existência de suas cláusulas e obrigações é ônus daquele que o invoca, nos termos do artigo 373, I, do CPC, especialmente quando há negativa do fato constitutivo pelo réu.” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA, Rodolfo. Manual de Direito Civil – Contratos. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2023). No que se refere às conversas realizadas por meio do aplicativo WhatsApp, é necessário reconhecer que, embora sejam admitidas como meio de prova no ordenamento jurídico brasileiro, sua força probatória é relativa, especialmente quando desacompanhadas de ata notarial, certificação, perícia técnica ou outro mecanismo que assegure a sua integridade, autoria e contexto. É certo que, na ausência de impugnação específica, a jurisprudência tem mitigado a necessidade da ata notarial. Todavia, quando há controvérsia sobre a própria existência do contrato, bem como impugnação direta quanto à autenticidade e veracidade dos diálogos, a exigência de veracidade na produção dessa prova torna-se imprescindível. No particular, os prints de conversas de WhatsApp são fragmentados, não apresentam sequência cronológica coerente, estão desprovidos de qualquer elemento que permita identificar de forma inequívoca os interlocutores, seja por nome, CPF, CNPJ, telefone atrelado a titularidade, ou outros identificadores claros, isso sem falar na citada ausência da ata notarial, capaz de atestar a integridade dos diálogos, afastando hipótese de manipulação, adulteração, edição ou montagem. Abaixo, trago recorte de um dos prints: Em outros termos, as conversas de WhastApp e o relatório confeccionado pela empresa de transportes não demonstram, de maneira objetiva, a efetiva contratação, os termos do ajuste, a quantidade de transportes realizados, nem os valores eventualmente acordados. Portanto, não se pode atribuir às mensagens apresentadas valor probante capaz de, isoladamente ou em conjunto com notas fiscais desprovidas de aceite, constituir prova suficiente da formação da relação jurídica subjacente à duplicata protestada e à cobrança judicializada. Aliás, destaco que as notas fiscais apresentadas na contestação, e na Ação de Cobrança (conexa), estão desacompanhadas de assinatura do destinatário, ou outro documento que compre a entrega, o que não é suficiente para constituir prova da obrigação. A jurisprudência é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA . ART. 15 DA LEI N.º 5.474/1968 . NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO TOMADOR. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE COM O VALOR COBRADO. NÃO COMPROVAÇÃO . ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - A cobrança de duplicata sem aceite é possível quando estiver protestada e acompanhada de documento comprobatório da entrega de mercadorias ou prestação de serviços (art . 15 da Lei n.º 5.474/1968 - Lei das Duplicatas). A mera emissão de nota fiscal não é suficiente para a comprovação dos serviços supostamente prestados e do crédito respectivo, por se tratar de documento unilateral. O credor deve provar o nexo de causalidade entre os serviços e o montante indicado no título - No caso concreto, a Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva prestação dos serviços cobrados na inicial, nos termos do art. 373, I, do CPC. A nota fiscal que instruiu a inicial não contém a assinatura do representante legal do Apelado, e não descreve os supostos serviços prestados. (TJ-MG - AC: 51364361020168130024, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 09/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2023). Portanto, ausente prova satisfatória do negócio jurídico subjacente (prestação dos serviços mediante contrato verbal), não há como se reconhecer a exigibilidade do título protestado. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INSTRUMENTO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, constitui documento idôneo a embasar a execução. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp: 2042266 SP 2021/0396682-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022). A fragilidade do conjunto probatório conduz à declaração de inexigibilidade da dívida que originou o protesto, o qual deve ser cancelado em definitivo. Quanto ao dano moral em razão do protesto indevido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que gera dano moral presumido, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, não se exigindo, portanto, a demonstração de prejuízo específico. O protesto irregular, além de ter natureza pública, possui repercussão negativa direta na imagem da pessoa jurídica, atingindo sua honra objetiva, seu bom nome comercial e sua credibilidade no mercado, o que é especialmente grave no ambiente empresarial, em que a reputação é ativo indispensável à obtenção de crédito e à manutenção de relações comerciais. Trago jurisprudência: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020). Portanto, configurado o ato ilícito — consubstanciado no protesto de duplicata sem lastro contratual, desacompanhada de comprovação de prestação dos serviços —, está caracterizado o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela empresa Apelante. No que se refere ao valor da indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do caráter pedagógico e reparatório, evitando-se o enriquecimento ilícito, mas também assegurando-se que a sanção tenha efeito pedagógico, bem como as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se mostra adequada, justa e proporcional, que deve ser corrigida desde o julgamento e acrescida de juros de mora pela taxa Selic desde a citação. Por corolário, afasto a condenação da Apelante em litigância de má-fé. Feitos esses esclarecimentos, dou provimento ao apelo interposto por SB Indústria e Comércio de Cereais Ltda. De conseguinte, reformo integralmente a sentença única: Julgo procedentes os pedidos formulados nesta Ação Declaratória de Inexistência de Dívida, reconheço a inexigibilidade da duplicata mercantil protestada, no valor de R$ 25.012,34 (vinte e cinco mil e doze reais e trinta e quatro centavos), e determinação de cancelamento do protesto, revigorando os efeitos da tutela de urgência. Condeno a Apelada Dall Agnol Transportes EIRELI ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida desde o julgamento e acrescida de juros de mora pela taxa Selic desde a citação. Julgo improcedente o pedido de cobrança formulado na Ação de Cobrança n. 1042681-56.2023.8.11.0041, movida por Dall Agnol Transportes EIRELI, diante da ausência de prova da relação contratual e do inadimplemento. Revogo a condenação da Apelante por litigância de má-fé imposta na sentença, e deixo de reverter a condenação em face da Apelada. Inverto o ônus da sucumbência tanto da Ação Declaratória, quanto da Ação de Cobrança em face da Apelada; contudo, deixo de majorar os honorários advocatícios porque foram fixados no máximo legal (20%). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1045031-51.2022.8.11.0041

ID: 339826104

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045031-51.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT DALL AGNOL TRANSPORTES EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARIA RITA SOARES CARVALHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NADYNNE HELENA LOPES DA SILVA BIANCHINI

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PAOLA REIS LACERDA DE BARROS

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ELAINE CRISTINA OGLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045031-51.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045031-51.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [SB INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 15.420.226/0001-19 (APELANTE), LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA - CPF: 046.687.591-63 (ADVOGADO), NEROWILLIAN DIAS DE SOUZA - CPF: 569.820.111-00 (APELANTE), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (APELADO), DALL AGNOL TRANSPORTES EIRELI - CNPJ: 28.221.416/0001-59 (APELADO), ELAINE CRISTINA OGLIARI - CPF: 880.800.131-87 (ADVOGADO), PAOLA REIS LACERDA DE BARROS - CPF: 032.998.261-31 (ADVOGADO), NADYNNE HELENA LOPES DA SILVA BIANCHINI - CPF: 056.136.591-17 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MARIA RITA SOARES CARVALHO - CPF: 994.840.301-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Cancelamento De Protesto E Indenização Por Danos Morais. Contrato Verbal. Ausência De Prova Da Relação Contratual. Duplicata Sem Lastro. Protesto Indevido. Dano Moral Configurado. Ação De Cobrança Improcedente. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com indenização ajuizada por pessoa jurídica para desconstituir duplicata mercantil, protestada pela transportadora, sob alegação de inexistência de relação contratual. Pedido de cancelamento do protesto e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a existência de relação jurídica capaz de justificar a emissão da duplicata; e (ii) a legalidade do protesto e eventual configuração de dano moral. III. Razões de decidir 3. Ausência de contrato escrito e insuficiência dos documentos apresentados (notas fiscais sem aceite e conversas de WhatsApp sem ata notarial e relatórios unilaterais) para comprovar a contratação e a efetiva prestação dos serviços. 4. A duplicata protestada não possui lastro em obrigação válida, tornando o protesto indevido. 5. O protesto indevido de duplicata gera dano moral presumido à pessoa jurídica, atingindo sua honra objetiva e sua credibilidade no mercado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente a ação declaratória, reconhecendo a inexigibilidade da duplicata e determinando o cancelamento do protesto, além de condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Ação de cobrança conexa julgada improcedente. Tese de julgamento: "A duplicata mercantil protestada sem comprovação da relação contratual e da efetiva prestação dos serviços é inexigível, e seu protesto enseja dano moral presumido." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 384; Lei 5.474/1968, art. 15; Lei 9.492/1997, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1584856/SP; STJ, AgInt no AREsp 2042266/SP; TJ-MG, AC 5136436-10.2016.8.13.0024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1045031-51.2022.8.11.0041 Trata- se de Recurso de Apelação interposto por SB Indústria e Comércio de Cereais Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em julgamento conjunto desta Ação Declaratória de Inexistência de Dívida proposta com a Ação de Cobrança n. 1042681-56.2023.8.11.0041, resolveu o mérito de ambas as lides. A Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Anulação de Título e Pedido de Danos Morais, proposta pela Apelante em face de Dall Agnol Transportes EIRELI e da Cooperativa de Crédito – Sicredi Ouro Verde MT, teve os pedidos julgados improcedentes. O Juiz acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Cooperativa de Crédito e, no mérito, reconheceu a validade da dívida (R$ 25.012,34) e do protesto em razão de contrato de transporte de grãos. Por outro lado, julgou procedente o pedido feito na Ação de Cobrança n. 1042681-56.2023.8.11.0041, promovida por Dall Agnol Transportes Eireli, e compeliu a Apelante a pagar os valores devidos, em virtude do transporte realizado em setembro e outubro de 2020, além de reconhecer a má-fé processual da devedora. Ao final, compeliu a Apelante a arcar o ônus de sucumbência e arbitrou os honorários em 20% (vinte por cento) do valor da Ação Declaratória e mais 20% (vinte por cento) do valor da condenação na Ação de Cobrança. O Juiz da causa reconheceu a validade do contrato verbal de transporte de cargas, comprovado pelos elementos documentais e afastou a configuração de dano moral decorrente do protesto. Irresignada, a Apelante sustenta, em síntese, a fragilidade das provas documentais, sobretudo mensagens de WhatsApp desacompanhadas de ata notarial e comprovantes de entrega sem assinatura. Alegou ausência de contrato formal escrito, o que comprometeria a validade da cobrança e do protesto. Arguiu a ilegalidade do protesto por falta de notificação prévia e ausência de relação contratual. Por esse motivo, disse que está configurada a lesão à sua reputação, de maneira que é necessário condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Com suporte nesses argumentos, pediu a reforma da sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos feitos nesta demanda e improcedente o de cobrança (ação conexa), bem como a exclusão da litigância de má-fé. Nas contrarrazões apresentadas pela Dall Agnol Transportes Ltda., sustentou a preliminar de inovação recursal, diante da tentativa de a Apelante discutir matéria fática não ventilada na fase de conhecimento, agravada pela sua condição de revel na ação de cobrança, além da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, pugnou pela manutenção integral da sentença. Contrarrazões do banco Sicredi Ouro Verde MT no ID 277481922. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, A pessoa jurídica SB Indústria e Comércio de Cereais Ltda. ajuizou esta Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por Danos Morais em desfavor do banco Sicredi Ouro Verde MT e da pessoa jurídica Dall Agnol Transportes EIRELI, ao argumento de que não reconhece a dívida representada em duplicata mercantil, no valor de R$ 25.012,34 (vinte e cinco mil e doze reais e trinta e quatro centavos), que ensejou protesto de seu nome no 4º Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Cuiabá. Aduziu que inexiste qualquer relação contratual que justificasse a emissão da duplicata mercantil, e que a cobrança é indevida, porque o título carece dos requisitos de validade, nos termos do art. 104 do Código Civil e legislação cambial. Sustentou que o protesto seria indevido, causando-lhe prejuízo, especialmente pela perda de oportunidade de obter crédito via PRONAMPE. Pleiteou tutela de urgência para suspender os efeitos do protesto. No mérito, pediu a declaração de inexistência da dívida, a confirmação da tutela de urgência, além de indenização por danos materiais (honorários contratuais e custas do processo) e morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida, a fim de suspender os efeitos do protesto (ID 277480896). Na contestação apresentada pela transportadora Dall Agnol Transportes EIRELI, afirmou ter prestado serviços de transporte de grãos (milho) para a Apelante nos meses de setembro e outubro de 2020, por meio de contrato verbal, cuja execução dos transportes fora comprovada por notas fiscais (sem assinatura do recebedor), relatórios unilaterais e conversas de WhatsApp acerca da inexistência do pagamento dos serviços. Arguiu que o inadimplemento gerou o débito no valor de R$ 25.012,34 (vinte e cinco mil e doze reais e trinta e quatro centavos), tendo sido realizadas tentativas extrajudiciais de cobrança, inclusive com emissão de boleto bancário pela Cooperativa demandada, além da prévia ciência da Apelante, que foi advertida da possibilidade de protesto. Em síntese, defendeu que há clara relação jurídica com a Apelante, e que o protesto foi legítimo, baseado no inadimplemento dos serviços prestados. Pediu a revogação da tutela de urgência, a improcedência do pedido declaratório e indenizatório, além de condenação da Apelante em litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. Além disso, a empresa de transporte disse que, diante da inadimplência fundada nos mesmos fatos ora tratados, ajuizou no 1º Juizado Especial a Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 1000563-25.2022.8.11.0001), na qual a Apelante foi citada e não apresentou defesa. Contudo, conforme resultado final deste processo, cuja sentença foi anexada no ID 277481907, a Juíza acolheu a exceção de pré-executividade porque a duplicata mercantil sem aceite, acompanhada de notas fiscais apócrifas, não configura título líquido, certo e exigível. De conseguinte, a execução foi extinta. Considerando o resultado do julgamento acima, a Dall Agnol Transportes EIRELI resolveu propor a Ação de Cobrança n. 1042681-56.2023.8.11.0041, que foi associada a este feito, uma vez que a empresa busca receber o valor protestado: R$ 25.012,34 (vinte e cinco mil e doze reais e trinta e quatro centavos). A Cooperativa de Crédito Sicredi Ouro Verde MT pediu, em síntese, a sua exclusão do polo passivo por não ter relação jurídica com o caso, haja vista ter emitido boleto de cobrança na condição de mera mandatária da empresa de transportes. Na decisão de saneamento e organização do processo, o Juiz acolheu a preliminar de ilegitimidade da Cooperativa de Crédito Sicredi Ouro Verde MT, e reconheceu a validade da relação jurídica entre a Apelante e Dall Agnol Transportes Eireli, mediante apresentação de notas fiscais, conversas via WhatsApp e comprovantes de recebimento de carga. Fixou como pontos controvertidos: (i) validade da contratação dos serviços de transporte, (ii) higidez da duplicata mercantil protestada, (iii) existência, ou não, da dívida e a (iv) configuração de dano moral indenizável. No mais, indeferiu a produção de prova oral e promoveu o julgamento antecipado da lide. Ao prolatar sentença única, o Juiz de 1º grau resolveu, primeiro, o mérito desta Ação Declaratória. Revogou a tutela de urgência inicialmente deferida, fundamentou que o protesto levado a efeito pela Dall Agnol Transportes Eireli é lícito e legítimo, visto que decorre de inadimplemento do contrato verbal de transporte de cargas. Julgou improcedente o pedido declaratório, confirmou a existência da dívida (R$ 25.012,34), e rejeitou o pedido de indenização por danos materiais e morais, uma vez que o protesto se deu dentro dos limites legais e a Apelante tinha pleno conhecimento do débito. Ao final, condenou a Apelante por litigância de má-fé, com fundamento no artigo 80, incisos II e III do CPC, por intentar demanda sabidamente infundada, e lhe impôs multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, além de ser compelida a arcar custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Em seguida, na Ação de Cobrança n. 1042681-56.2023.8.11.0041 movida por Dall Agnol Transportes EIRELI, decretou a revelia da Apelante que, embora citada, não apresentou contestação. Aplicou a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, corroborada por prova documental (notas fiscais, relatórios e comunicação via WhatsApp da possibilidade protesto de duplicata) e condenou a Apelante ao pagamento da dívida protestada, no valor de R$ 25.012,34 (vinte e cinco mil e doze reais e trinta e quatro centavos), mediante juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC desde o vencimento. A Apelante, também, foi compelida a arcar honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Inconformada, a Recorrente sustentou a fragilidade probatória (notas fiscais, prints de WhatsApp e relatórios), ao argumento de que são unilaterais, frágeis, desprovidos de autenticação e sem assinaturas. Alegou que as conversas de WhatsApp não foram acompanhadas de ata notarial, em violação ao disposto no art. 384 do CPC, o que compromete sua validade como meio de prova. Além disso, arguiu que a identidade dos interlocutores das conversas não está comprovada, e não há menção ao nome do sócio da Apelante, Sr. Nerowillian Dias de Souza. Afirma que os documentos de suposta entrega não contêm assinaturas válidas ou qualquer elemento que vincule a Apelante ao negócio discutido. Destacou que a Apelada foi vencida na ação proposta no 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá, que tinha como base os mesmos documentos que instruem a Ação de Cobrança conexa, face à insuficiência da prova apresentada. Quanto ao protesto, disse que não tem lastro em obrigação válida, e configura prática abusiva, sobretudo porque não houve notificação prévia (art. 9º da Lei 9.492/97) e a nota fiscal está desacompanhada de aceite e do comprovante de entrega, com assinatura de preposto, de maneira que não constitui título hábil para ensejar protesto. Arguiu que o protesto e a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito frustraram o acesso ao crédito via PRONAMPE, o que configura, segundo a Apelante, dano moral presumido. Com suporte nesses argumentos, pediu a reforma da sentença e a reversão da condenação por má-fé em face da Apelada. Em pedido alternativo, que seja excluída tal condenação. Esclarecidos os fatos, passo a enfrentar, primeiro, as preliminares arguidas nas contrarrazões. - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. Sem embargo à irresignação do apelo interposto, verifica-se que as razões recursais foram dirigidas à controvérsia central: a existência ou não da relação jurídica, a (in)suficiência da prova e a legalidade do protesto. Com efeito, o princípio da dialeticidade, consagrado nos artigos 1.010, III e 932, III, do CPC, exige que o recorrente ataque os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, há impugnação dos fundamentos centrais da sentença, notadamente no que tange à força probatória dos documentos e à alegada inexistência da dívida. Logo, afasto a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. Ainda que tenha sido declarada revel na Ação de Cobrança conexa, é certo que a Apelante apresentou defesa regular nesta Ação Declaratória de Inexistência de Dívida, oportunidade em que questionou, desde o início, a existência da relação jurídica que deu origem à duplicata e ao protesto impugnado. A matéria fática e jurídica discutida na apelação decorre diretamente do objeto da Ação Declaratória, cuja defesa foi efetiva, não havendo qualquer inovação. A interdependência entre as ações, inclusive reconhecida pelo próprio juízo singular ao julgá-las conjuntamente, impede que se considere inovação aquilo que já era objeto da lide desde a sua origem. Portanto, rejeito a preliminar de inovação recursal. - MÉRITO. É incontroverso que não há contrato escrito entre as partes. A suposta contratação teria ocorrido verbalmente, sem a formalização mínima que permitisse aferir a quantidade de fretes realizados, os valores acordados ou mesmo a efetiva realização dos serviços. A documentação apresentada pela empresa Apelada consiste, basicamente, em: (i) notas fiscais sem aceite ou assinatura de recebimento por parte de preposto da Apelante, (ii) prints de conversas via aplicativo WhatsApp, não submetidas à ata notarial, sem qualquer elemento que permita assegurar sua autenticidade, autoria ou integridade, além de não estarem concatenadas de forma cronológica ou clara, e (iii) relatório de transporte e entrega, sem qualquer identificação que os vincule à empresa Apelante, tampouco às cargas objeto da disputa. Como é consabido, embora o contrato verbal seja juridicamente válido — desde que não haja exigência legal de forma escrita —, sua eficácia depende da demonstração do adimplemento do fato constitutivo, ou seja, da efetiva prestação dos serviços. Sobre o assunto, cito trecho na doutrina de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona: “Se o contrato verbal é válido, a prova da existência de suas cláusulas e obrigações é ônus daquele que o invoca, nos termos do artigo 373, I, do CPC, especialmente quando há negativa do fato constitutivo pelo réu.” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA, Rodolfo. Manual de Direito Civil – Contratos. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2023). No que se refere às conversas realizadas por meio do aplicativo WhatsApp, é necessário reconhecer que, embora sejam admitidas como meio de prova no ordenamento jurídico brasileiro, sua força probatória é relativa, especialmente quando desacompanhadas de ata notarial, certificação, perícia técnica ou outro mecanismo que assegure a sua integridade, autoria e contexto. É certo que, na ausência de impugnação específica, a jurisprudência tem mitigado a necessidade da ata notarial. Todavia, quando há controvérsia sobre a própria existência do contrato, bem como impugnação direta quanto à autenticidade e veracidade dos diálogos, a exigência de veracidade na produção dessa prova torna-se imprescindível. No particular, os prints de conversas de WhatsApp são fragmentados, não apresentam sequência cronológica coerente, estão desprovidos de qualquer elemento que permita identificar de forma inequívoca os interlocutores, seja por nome, CPF, CNPJ, telefone atrelado a titularidade, ou outros identificadores claros, isso sem falar na citada ausência da ata notarial, capaz de atestar a integridade dos diálogos, afastando hipótese de manipulação, adulteração, edição ou montagem. Abaixo, trago recorte de um dos prints: Em outros termos, as conversas de WhastApp e o relatório confeccionado pela empresa de transportes não demonstram, de maneira objetiva, a efetiva contratação, os termos do ajuste, a quantidade de transportes realizados, nem os valores eventualmente acordados. Portanto, não se pode atribuir às mensagens apresentadas valor probante capaz de, isoladamente ou em conjunto com notas fiscais desprovidas de aceite, constituir prova suficiente da formação da relação jurídica subjacente à duplicata protestada e à cobrança judicializada. Aliás, destaco que as notas fiscais apresentadas na contestação, e na Ação de Cobrança (conexa), estão desacompanhadas de assinatura do destinatário, ou outro documento que compre a entrega, o que não é suficiente para constituir prova da obrigação. A jurisprudência é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA . ART. 15 DA LEI N.º 5.474/1968 . NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO TOMADOR. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE COM O VALOR COBRADO. NÃO COMPROVAÇÃO . ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - A cobrança de duplicata sem aceite é possível quando estiver protestada e acompanhada de documento comprobatório da entrega de mercadorias ou prestação de serviços (art . 15 da Lei n.º 5.474/1968 - Lei das Duplicatas). A mera emissão de nota fiscal não é suficiente para a comprovação dos serviços supostamente prestados e do crédito respectivo, por se tratar de documento unilateral. O credor deve provar o nexo de causalidade entre os serviços e o montante indicado no título - No caso concreto, a Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva prestação dos serviços cobrados na inicial, nos termos do art. 373, I, do CPC. A nota fiscal que instruiu a inicial não contém a assinatura do representante legal do Apelado, e não descreve os supostos serviços prestados. (TJ-MG - AC: 51364361020168130024, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 09/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2023). Portanto, ausente prova satisfatória do negócio jurídico subjacente (prestação dos serviços mediante contrato verbal), não há como se reconhecer a exigibilidade do título protestado. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INSTRUMENTO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, constitui documento idôneo a embasar a execução. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp: 2042266 SP 2021/0396682-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022). A fragilidade do conjunto probatório conduz à declaração de inexigibilidade da dívida que originou o protesto, o qual deve ser cancelado em definitivo. Quanto ao dano moral em razão do protesto indevido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que gera dano moral presumido, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, não se exigindo, portanto, a demonstração de prejuízo específico. O protesto irregular, além de ter natureza pública, possui repercussão negativa direta na imagem da pessoa jurídica, atingindo sua honra objetiva, seu bom nome comercial e sua credibilidade no mercado, o que é especialmente grave no ambiente empresarial, em que a reputação é ativo indispensável à obtenção de crédito e à manutenção de relações comerciais. Trago jurisprudência: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020). Portanto, configurado o ato ilícito — consubstanciado no protesto de duplicata sem lastro contratual, desacompanhada de comprovação de prestação dos serviços —, está caracterizado o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela empresa Apelante. No que se refere ao valor da indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do caráter pedagógico e reparatório, evitando-se o enriquecimento ilícito, mas também assegurando-se que a sanção tenha efeito pedagógico, bem como as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se mostra adequada, justa e proporcional, que deve ser corrigida desde o julgamento e acrescida de juros de mora pela taxa Selic desde a citação. Por corolário, afasto a condenação da Apelante em litigância de má-fé. Feitos esses esclarecimentos, dou provimento ao apelo interposto por SB Indústria e Comércio de Cereais Ltda. De conseguinte, reformo integralmente a sentença única: Julgo procedentes os pedidos formulados nesta Ação Declaratória de Inexistência de Dívida, reconheço a inexigibilidade da duplicata mercantil protestada, no valor de R$ 25.012,34 (vinte e cinco mil e doze reais e trinta e quatro centavos), e determinação de cancelamento do protesto, revigorando os efeitos da tutela de urgência. Condeno a Apelada Dall Agnol Transportes EIRELI ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida desde o julgamento e acrescida de juros de mora pela taxa Selic desde a citação. Julgo improcedente o pedido de cobrança formulado na Ação de Cobrança n. 1042681-56.2023.8.11.0041, movida por Dall Agnol Transportes EIRELI, diante da ausência de prova da relação contratual e do inadimplemento. Revogo a condenação da Apelante por litigância de má-fé imposta na sentença, e deixo de reverter a condenação em face da Apelada. Inverto o ônus da sucumbência tanto da Ação Declaratória, quanto da Ação de Cobrança em face da Apelada; contudo, deixo de majorar os honorários advocatícios porque foram fixados no máximo legal (20%). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Phelipe Santos Da Silva x Eqs Engenharia Ltda

ID: 329348548

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000854-61.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PHELIPE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EQS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000854-61.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PHELIPE SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000854-61.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PHELIPE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: EQS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c38a9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 10 do mês de julho do ano de 2025, às 16h01, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS Quanto a aplicabilidade das normas trazidas com o advento da Lei 13.467/2017, esclareço que a presente ação foi distribuída na vigência da mencionada Lei, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguido pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, entendo que a alegação do reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pelo autor, rejeito a impugnação da reclamada. DA RUPTURA CONTRATUAL Alega o autor em inicial que foi dispensado sob a alegação de justa causa, no entanto, afirma que a justa causa é nula, pois sequer foi informado sobre o real motivo da penalidade aplicada, acrescendo que não praticou quaisquer atos que justificassem a dispensa por justa causa. Requer a reversão da justa causa para dispensa sem justo motivo, e o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes, bem como multa do artigo 477 da CLT, liberação do FGTS com a multa de 40% e do seguro-desemprego, ou indenização correspondente. A reclamada impugna as alegações do autor, aduz que ele foi dispensado em razão de sua ausência ao posto de trabalho por período excessivo, acrescendo que buscou contato e solicitou explicações do autor sobre seu não retorno às atividades. Afirma que o obreiro afirmou que não possuía mais interesse em continuar trabalhando para a ré. Pois bem. É do empregador o ônus de comprovar o término da relação contratual, em observância aos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC e também ao princípio da continuidade das relações de emprego, pois se presume que o contrato de trabalho perdure no tempo, sendo o seu rompimento prematuro considerado como fato superveniente e anormal. Maior cautela se exige quando se diz respeito à alegação de justa causa, por ser considerada a mais grave das penalidades aplicável ao empregado. Destarte, a comprovação da justa causa deve ser robusta em relação à causa de sua aplicação, assim como devem ser demonstrados os requisitos da tipicidade da conduta, da imediatidade da pena imposta, do nexo causal entre a falta e a penalidade, da proporcionalidade da pena, da singularidade da punição, da ausência de discriminação e do caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar. No entanto, embora a reclamada sustente o abandono de emprego, pondere-se que, nos termos da Súmula 32 do C. TST, presume-se o abandono no caso de ausência injustificada pelo prazo de 30 dias consecutivos, o que não restou demonstrado no presente feito, pois a própria reclamada carreou aos autos a advertência ID f98d7d7 (fls. 265 do pdf), aplicada ao autor no dia 11/12/2024, e por ele assinada, assinatura essa semelhante àquela aposta na declaração de pobreza juntada com a exordial, o que demonstra que, pelo menos até o dia 11/12/2024, o obreiro permanecia laborando, razão pela qual não houve a configuração do abandono de emprego no dia 31/12/2024, como defende a reclamada. Acresço ainda que, embora a reclamada sustente que “adotou todas as medidas cabíveis para obter esclarecimentos, tendo buscado contato e solicitado explicações ao Reclamante sobre seu não retorno às atividades”, não logrou comprovar suas alegações, pois não carreou aos autos nenhum comprovante de que tenha solicitado o comparecimento do autor, nem mesmo que tenha solicitado justificativa para suas ausências. No mais, não é possível verificar a data em que foram gravados os áudios juntados pela reclamada com a defesa. Via de consequência, afasto a justa causa aplicada e a converto em dispensa imotivada no dia 31/12/2024. Efetuadas as considerações supra, defiro os pedidos de pagamento de: aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2025 (01/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (11/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Indefiro o pedido de pagamento do 13º salário proporcional de 2024, pois a reclamada comprovou o pagamento da verba, conforme holerites e comprovantes de transferência de fls. 247, 257, 249 e 258 do pdf, não tendo o autor impugnado especificamente os documentos, e nem mesmo indicado a existência de diferenças devidas que não tenham sido pagas, as quais tomo por ausentes. Defiro ainda a multa de 40% do FGTS já depositado na conta vinculada do reclamante, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerado o valor constante do extrato ID f5f6ab2 (fls. 19 do pdf). Indefiro demais diferenças de FGTS, por não demonstradas pelo autor, sequer por amostragem, a existência de diferenças devidas que não tenham sido depositadas. O Tema 71 do C. TST estabelece que “É devida a multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”, razão pela qual defiro a multa do art. 477 da CLT. Para tanto, será observado o salário básico acrescido do adicional de periculosidade pago. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 3.000,00 e de expedição de alvarás pelo Juízo. Sendo inviabilizado ao autor o levantamento de FGTS ou seguro-desemprego por culpa da ré, a ré arcará com a multa acima prevista, independentemente de entrega da documentação acima mencionada. Na hipótese de necessidade de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, o autor receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. Cabe, no entanto, ao reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus ao benefício do seguro-desemprego, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. Indefiro o pedido de indenização de seguro desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a entrega de guias ou expedição do alvará respectivo. JORNADA / HORAS EXTRAS Sustenta o autor que trabalhava de segunda a sexta-feira, bem como em 03 sábados e em 03 domingos por mês, sempre das 09h00 às 18h00, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Requer o pagamento das horas excedentes a 8 diárias/44 semanais, com adicional de 50% e reflexos, uma hora de intervalo intrajornada por dia, com adicional de 50%, e horas trabalhadas aos domingos, em dobro, com reflexos. A reclamada impugna as alegações do autor e sustenta que o obreiro trabalhou de segunda a quinta-feira, das 08h00 às 18h00 e às sextas-feiras, das 08h00 às 17h00, sempre com 01h00 de intervalo intrajornada. Acresce que ele sempre recebeu pelas horas extras prestadas, conforme consta de seus holerites. Argumenta ainda que adota o sistema de ponto por exceção. Carreou aos autos as folhas de ponto por exceção e holerites, onde consta o pagamento de diversas horas extras, com adicionais de 50% e 100%. Pois bem. De início, veja que o registro de ponto por exceção está previsto a partir da cláusula 3.3 do Contrato de Trabalho do autor, conforme abaixo transcritas: “3.3. A anotação do ponto por exceção será realizada pelo EMPREGADO no sistema eletrônico de controle de jornada disponibilizado pela EMPREGADORA por meio de computador e/ou aplicativo celular, com login e senha pessoal e intransferível. 3.4. Inexistindo situações excepcionais no mês de apuração dispensa-se a anotação da folha ponto, considerando-se cumprida a jornada contratualmente estipulada, inclusive quanto ao intervalo. 3.5. O EMPREGADO se obriga a anotar as horas extraordinárias e demais situações excepcionais eventualmente realizadas ao longo do contrato de trabalho, sob pena de advertência, suspensão ou rescisão por justa causa”. O autor assinou eletronicamente o contrato de trabalho ID 5c61907, bem como todas as folhas de ponto por exceção, juntadas às fls. 217 a 238 do pdf, sendo que não consta da inicial nenhum pedido de nulidade da cláusula contratual relativa ao controle de ponto por exceção. Além disso, não comprovou o autor, de forma robusta, as jornadas alegadas em inicial, ônus que lhe incumbia, pois a testemunha ouvida a seu convite, inicialmente alegou horário de entrada diverso daquele mencionado pelo autor, ao sustentar que trabalhavam a partir das 08h00, sendo que o reclamante, em exordial, sustentou labor a partir das 09h00. Quanto ao horário de saída, o obreiro não alegou prorrogações, sendo que a testemunha ouvida a seu convite afirmou que “às vezes a gente trabalhava até mais tarde na agência Caixa Econômica porque no dia seguinte o ar condicionado tinha que estar funcionando”. Com relação ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a convite do próprio autor, contrariando em parte as alegações da inicial, afirmou que “em duas vezes por semana crê que conseguiam fazer uma hora de intervalo completa”, acrescendo ainda que “não havia controle do intervalo entre a jornada, não dava satisfação para ninguém sobre o intervalo”, sendo que a testemunha ouvida a convite da reclamada afirmou que “todos os funcionários tem uma hora de intervalo para refeição”. Assim, considero que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo por dia efetivamente laborado. Transcrevo, abaixo, recentes julgados no nosso E. TRT que confirmam a validade dos controles de ponto por exceção: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, ao reconhecer a validade do sistema de controle de ponto por exceção adotado pela reclamada, nos termos do art. 74, § 4º, da CLT.2. A reclamante alega que os registros apresentados contêm marcações britânicas, o que autorizaria a aplicação da Súmula 338, III, do TST, validando a jornada informada na petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o regime de controle de ponto por exceção adotado pela reclamada é válido e se as marcações constantes nos controles apresentados podem ser consideradas inválidas a ponto de autorizar a aplicação da Súmula 338, III, do TST.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 74, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.874/2019, permite expressamente a adoção do sistema de ponto por exceção mediante acordo individual escrito, o que foi comprovado nos autos.5. O regime de ponto por exceção prescinde da marcação diária dos horários de entrada e saída, registrando apenas as ocorrências extraordinárias, razão pela qual não se aplica a tese de invalidação dos controles por supostas marcações britânicas.6. A prova oral colhida não demonstrou irregularidade nos controles de ponto apresentados, os quais refletem a real jornada da reclamante.7. Competia à reclamante apontar, por amostragem, as diferenças de horas extras que lhe seriam devidas, ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O regime de controle de ponto por exceção, adotado com anuência expressa do empregado, é válido e não autoriza a aplicação da Súmula 338, III, do TST, salvo comprovação de irregularidade nos registros apresentados pelo empregador."Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 338, III, do TST.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000977-57.2023.5.02.0205; Data de assinatura: 09-04-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 1 - 4ª Turma; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO)”. “HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. O controle de ponto por exceção foi implementado pela Lei 13.874/2019, que introduziu o parágrafo 4º, no artigo 74 da CLT. No caso, o contrato de trabalho previu, expressamente, a possibilidade de utilização de registro de jornada por exceção, inclusive apontando o mencionado dispositivo legal. Portanto, restou preenchido o requisito formal referente à existência de acordo individual escrito. Os controles de ponto registram horas extras e não foram desconstituídos pela prova testemunhal. Assim, devem ser considerados válidos. Sentença mantida, no particular.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000563-10.2024.5.02.0501; Data de assinatura: 09-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES)”. “CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.874/2019. CONTROLE DE JORNADA. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO PREVISTO EM ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. A nova redação do artigo 74, § 4º da CLT, por força da alteração legislativa operada pela Lei 13.874/2019, autoriza a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. No caso, o registro de ponto por exceção estava previsto no contrato de trabalho firmado entre as partes, motivo pelo qual os controles de jornada apresentados pela reclamada gozam de presunção de veracidade, que não foi elidida pela prova oral. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001925-52.2023.5.02.0058; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA)” “CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. A validação do controle de ponto por exceção implementou-se pela Lei 13.874/2019, ficando permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Demonstrada nos autos a existência de acordo individual autorizando a adoção de controle de jornada por exceção, e não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de infirmar a validade das anotações, necessário reconhecer a validade da documentação juntada pela ré. Recurso do reclamante a que se nega provimento .(TRT da 2ª Região; Processo: 1000116-53.2024.5.02.0038; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA)”. Assim, ainda que em réplica o autor tenha sustentado que as alegações e documentos juntados pela reclamada “não refletem a realidade dos fatos”, não logrou comprovar suas alegações. Por fim, o obreiro não indicou, sequer em réplica/razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas às horas extras que entende devidas e que não tenham sido pagas, seus adicionais e reflexos, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade do sistema de controle de ponto por exceção, e por não apontadas diferenças devidas, entre aquelas anotadas nos controles de ponto e horas pagas em holerites, reputo que inexistem, por considerá-las ausentes. Por todo o acima exposto, indefiro todos os pedidos de pagamento de horas extras, seus adicionais e reflexos, por considerá-las ausentes. OFÍCIOS Indefiro, por desnecessários. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado, FGTS com multa de 40%, e multa do art. 477 da CLT, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. Honorários de sucumbência, pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PHELIPE SANTOS DA SILVA em face de EQS ENGENHARIA LTDA, para condenar a reclamada, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 3.000,00 e de expedição de alvarás pelo Juízo. Sendo inviabilizado ao autor o levantamento de FGTS ou seguro-desemprego por culpa da ré, a ré arcará com a multa acima prevista, independentemente de entrega da documentação acima mencionada. Na hipótese de necessidade de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, o autor receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2025 (01/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (11/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - multa de 40% do FGTS já depositado na conta vinculada do reclamante, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerado o valor constante do extrato ID f5f6ab2 (fls. 19 do pdf); - a multa do art. 477 da CLT. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 8.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EQS ENGENHARIA LTDA

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Phelipe Santos Da Silva x Eqs Engenharia Ltda

ID: 329348558

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000854-61.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PHELIPE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EQS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000854-61.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PHELIPE SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000854-61.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PHELIPE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: EQS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c38a9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 10 do mês de julho do ano de 2025, às 16h01, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS Quanto a aplicabilidade das normas trazidas com o advento da Lei 13.467/2017, esclareço que a presente ação foi distribuída na vigência da mencionada Lei, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguido pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, entendo que a alegação do reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pelo autor, rejeito a impugnação da reclamada. DA RUPTURA CONTRATUAL Alega o autor em inicial que foi dispensado sob a alegação de justa causa, no entanto, afirma que a justa causa é nula, pois sequer foi informado sobre o real motivo da penalidade aplicada, acrescendo que não praticou quaisquer atos que justificassem a dispensa por justa causa. Requer a reversão da justa causa para dispensa sem justo motivo, e o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes, bem como multa do artigo 477 da CLT, liberação do FGTS com a multa de 40% e do seguro-desemprego, ou indenização correspondente. A reclamada impugna as alegações do autor, aduz que ele foi dispensado em razão de sua ausência ao posto de trabalho por período excessivo, acrescendo que buscou contato e solicitou explicações do autor sobre seu não retorno às atividades. Afirma que o obreiro afirmou que não possuía mais interesse em continuar trabalhando para a ré. Pois bem. É do empregador o ônus de comprovar o término da relação contratual, em observância aos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC e também ao princípio da continuidade das relações de emprego, pois se presume que o contrato de trabalho perdure no tempo, sendo o seu rompimento prematuro considerado como fato superveniente e anormal. Maior cautela se exige quando se diz respeito à alegação de justa causa, por ser considerada a mais grave das penalidades aplicável ao empregado. Destarte, a comprovação da justa causa deve ser robusta em relação à causa de sua aplicação, assim como devem ser demonstrados os requisitos da tipicidade da conduta, da imediatidade da pena imposta, do nexo causal entre a falta e a penalidade, da proporcionalidade da pena, da singularidade da punição, da ausência de discriminação e do caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar. No entanto, embora a reclamada sustente o abandono de emprego, pondere-se que, nos termos da Súmula 32 do C. TST, presume-se o abandono no caso de ausência injustificada pelo prazo de 30 dias consecutivos, o que não restou demonstrado no presente feito, pois a própria reclamada carreou aos autos a advertência ID f98d7d7 (fls. 265 do pdf), aplicada ao autor no dia 11/12/2024, e por ele assinada, assinatura essa semelhante àquela aposta na declaração de pobreza juntada com a exordial, o que demonstra que, pelo menos até o dia 11/12/2024, o obreiro permanecia laborando, razão pela qual não houve a configuração do abandono de emprego no dia 31/12/2024, como defende a reclamada. Acresço ainda que, embora a reclamada sustente que “adotou todas as medidas cabíveis para obter esclarecimentos, tendo buscado contato e solicitado explicações ao Reclamante sobre seu não retorno às atividades”, não logrou comprovar suas alegações, pois não carreou aos autos nenhum comprovante de que tenha solicitado o comparecimento do autor, nem mesmo que tenha solicitado justificativa para suas ausências. No mais, não é possível verificar a data em que foram gravados os áudios juntados pela reclamada com a defesa. Via de consequência, afasto a justa causa aplicada e a converto em dispensa imotivada no dia 31/12/2024. Efetuadas as considerações supra, defiro os pedidos de pagamento de: aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2025 (01/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (11/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Indefiro o pedido de pagamento do 13º salário proporcional de 2024, pois a reclamada comprovou o pagamento da verba, conforme holerites e comprovantes de transferência de fls. 247, 257, 249 e 258 do pdf, não tendo o autor impugnado especificamente os documentos, e nem mesmo indicado a existência de diferenças devidas que não tenham sido pagas, as quais tomo por ausentes. Defiro ainda a multa de 40% do FGTS já depositado na conta vinculada do reclamante, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerado o valor constante do extrato ID f5f6ab2 (fls. 19 do pdf). Indefiro demais diferenças de FGTS, por não demonstradas pelo autor, sequer por amostragem, a existência de diferenças devidas que não tenham sido depositadas. O Tema 71 do C. TST estabelece que “É devida a multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”, razão pela qual defiro a multa do art. 477 da CLT. Para tanto, será observado o salário básico acrescido do adicional de periculosidade pago. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 3.000,00 e de expedição de alvarás pelo Juízo. Sendo inviabilizado ao autor o levantamento de FGTS ou seguro-desemprego por culpa da ré, a ré arcará com a multa acima prevista, independentemente de entrega da documentação acima mencionada. Na hipótese de necessidade de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, o autor receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. Cabe, no entanto, ao reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus ao benefício do seguro-desemprego, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. Indefiro o pedido de indenização de seguro desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a entrega de guias ou expedição do alvará respectivo. JORNADA / HORAS EXTRAS Sustenta o autor que trabalhava de segunda a sexta-feira, bem como em 03 sábados e em 03 domingos por mês, sempre das 09h00 às 18h00, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Requer o pagamento das horas excedentes a 8 diárias/44 semanais, com adicional de 50% e reflexos, uma hora de intervalo intrajornada por dia, com adicional de 50%, e horas trabalhadas aos domingos, em dobro, com reflexos. A reclamada impugna as alegações do autor e sustenta que o obreiro trabalhou de segunda a quinta-feira, das 08h00 às 18h00 e às sextas-feiras, das 08h00 às 17h00, sempre com 01h00 de intervalo intrajornada. Acresce que ele sempre recebeu pelas horas extras prestadas, conforme consta de seus holerites. Argumenta ainda que adota o sistema de ponto por exceção. Carreou aos autos as folhas de ponto por exceção e holerites, onde consta o pagamento de diversas horas extras, com adicionais de 50% e 100%. Pois bem. De início, veja que o registro de ponto por exceção está previsto a partir da cláusula 3.3 do Contrato de Trabalho do autor, conforme abaixo transcritas: “3.3. A anotação do ponto por exceção será realizada pelo EMPREGADO no sistema eletrônico de controle de jornada disponibilizado pela EMPREGADORA por meio de computador e/ou aplicativo celular, com login e senha pessoal e intransferível. 3.4. Inexistindo situações excepcionais no mês de apuração dispensa-se a anotação da folha ponto, considerando-se cumprida a jornada contratualmente estipulada, inclusive quanto ao intervalo. 3.5. O EMPREGADO se obriga a anotar as horas extraordinárias e demais situações excepcionais eventualmente realizadas ao longo do contrato de trabalho, sob pena de advertência, suspensão ou rescisão por justa causa”. O autor assinou eletronicamente o contrato de trabalho ID 5c61907, bem como todas as folhas de ponto por exceção, juntadas às fls. 217 a 238 do pdf, sendo que não consta da inicial nenhum pedido de nulidade da cláusula contratual relativa ao controle de ponto por exceção. Além disso, não comprovou o autor, de forma robusta, as jornadas alegadas em inicial, ônus que lhe incumbia, pois a testemunha ouvida a seu convite, inicialmente alegou horário de entrada diverso daquele mencionado pelo autor, ao sustentar que trabalhavam a partir das 08h00, sendo que o reclamante, em exordial, sustentou labor a partir das 09h00. Quanto ao horário de saída, o obreiro não alegou prorrogações, sendo que a testemunha ouvida a seu convite afirmou que “às vezes a gente trabalhava até mais tarde na agência Caixa Econômica porque no dia seguinte o ar condicionado tinha que estar funcionando”. Com relação ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a convite do próprio autor, contrariando em parte as alegações da inicial, afirmou que “em duas vezes por semana crê que conseguiam fazer uma hora de intervalo completa”, acrescendo ainda que “não havia controle do intervalo entre a jornada, não dava satisfação para ninguém sobre o intervalo”, sendo que a testemunha ouvida a convite da reclamada afirmou que “todos os funcionários tem uma hora de intervalo para refeição”. Assim, considero que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo por dia efetivamente laborado. Transcrevo, abaixo, recentes julgados no nosso E. TRT que confirmam a validade dos controles de ponto por exceção: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, ao reconhecer a validade do sistema de controle de ponto por exceção adotado pela reclamada, nos termos do art. 74, § 4º, da CLT.2. A reclamante alega que os registros apresentados contêm marcações britânicas, o que autorizaria a aplicação da Súmula 338, III, do TST, validando a jornada informada na petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o regime de controle de ponto por exceção adotado pela reclamada é válido e se as marcações constantes nos controles apresentados podem ser consideradas inválidas a ponto de autorizar a aplicação da Súmula 338, III, do TST.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 74, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.874/2019, permite expressamente a adoção do sistema de ponto por exceção mediante acordo individual escrito, o que foi comprovado nos autos.5. O regime de ponto por exceção prescinde da marcação diária dos horários de entrada e saída, registrando apenas as ocorrências extraordinárias, razão pela qual não se aplica a tese de invalidação dos controles por supostas marcações britânicas.6. A prova oral colhida não demonstrou irregularidade nos controles de ponto apresentados, os quais refletem a real jornada da reclamante.7. Competia à reclamante apontar, por amostragem, as diferenças de horas extras que lhe seriam devidas, ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O regime de controle de ponto por exceção, adotado com anuência expressa do empregado, é válido e não autoriza a aplicação da Súmula 338, III, do TST, salvo comprovação de irregularidade nos registros apresentados pelo empregador."Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 338, III, do TST.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000977-57.2023.5.02.0205; Data de assinatura: 09-04-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 1 - 4ª Turma; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO)”. “HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. O controle de ponto por exceção foi implementado pela Lei 13.874/2019, que introduziu o parágrafo 4º, no artigo 74 da CLT. No caso, o contrato de trabalho previu, expressamente, a possibilidade de utilização de registro de jornada por exceção, inclusive apontando o mencionado dispositivo legal. Portanto, restou preenchido o requisito formal referente à existência de acordo individual escrito. Os controles de ponto registram horas extras e não foram desconstituídos pela prova testemunhal. Assim, devem ser considerados válidos. Sentença mantida, no particular.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000563-10.2024.5.02.0501; Data de assinatura: 09-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES)”. “CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.874/2019. CONTROLE DE JORNADA. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO PREVISTO EM ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. A nova redação do artigo 74, § 4º da CLT, por força da alteração legislativa operada pela Lei 13.874/2019, autoriza a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. No caso, o registro de ponto por exceção estava previsto no contrato de trabalho firmado entre as partes, motivo pelo qual os controles de jornada apresentados pela reclamada gozam de presunção de veracidade, que não foi elidida pela prova oral. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001925-52.2023.5.02.0058; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA)” “CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. A validação do controle de ponto por exceção implementou-se pela Lei 13.874/2019, ficando permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Demonstrada nos autos a existência de acordo individual autorizando a adoção de controle de jornada por exceção, e não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de infirmar a validade das anotações, necessário reconhecer a validade da documentação juntada pela ré. Recurso do reclamante a que se nega provimento .(TRT da 2ª Região; Processo: 1000116-53.2024.5.02.0038; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA)”. Assim, ainda que em réplica o autor tenha sustentado que as alegações e documentos juntados pela reclamada “não refletem a realidade dos fatos”, não logrou comprovar suas alegações. Por fim, o obreiro não indicou, sequer em réplica/razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas às horas extras que entende devidas e que não tenham sido pagas, seus adicionais e reflexos, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade do sistema de controle de ponto por exceção, e por não apontadas diferenças devidas, entre aquelas anotadas nos controles de ponto e horas pagas em holerites, reputo que inexistem, por considerá-las ausentes. Por todo o acima exposto, indefiro todos os pedidos de pagamento de horas extras, seus adicionais e reflexos, por considerá-las ausentes. OFÍCIOS Indefiro, por desnecessários. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado, FGTS com multa de 40%, e multa do art. 477 da CLT, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. Honorários de sucumbência, pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PHELIPE SANTOS DA SILVA em face de EQS ENGENHARIA LTDA, para condenar a reclamada, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 3.000,00 e de expedição de alvarás pelo Juízo. Sendo inviabilizado ao autor o levantamento de FGTS ou seguro-desemprego por culpa da ré, a ré arcará com a multa acima prevista, independentemente de entrega da documentação acima mencionada. Na hipótese de necessidade de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, o autor receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2025 (01/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (11/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - multa de 40% do FGTS já depositado na conta vinculada do reclamante, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerado o valor constante do extrato ID f5f6ab2 (fls. 19 do pdf); - a multa do art. 477 da CLT. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 8.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PHELIPE SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1000563-23.2025.8.11.0000

ID: 277519081

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000563-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO DARMASO

Acórdão

Advogados:

NILSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000563-23.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [MULTAS E DEMAIS SANÇÕES] RELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000563-23.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [MULTAS E DEMAIS SANÇÕES] RELATOR: EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO registrado(a) civilmente como PEDRO DARMASO - CPF: 139.126.589-00 (AGRAVADO), ANTONIO EMILIO DARMASO EREDIA - CPF: 709.774.708-06 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ANTONIO EMILIO DARMASO EREDIA - CPF: 709.774.708-06 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), NILSON DA SILVA - CPF: 096.087.808-45 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTO QUE INSTRUIU CADASTRO AMBIENTAL RURAL. INTERESSE JURÍDICO DIRETO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LGPD. PREVALÊNCIA DO DIREITO À PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a exibição de instrumento particular de compra e venda que teria embasado o CAR MT 15502/2018, em ação cautelar ajuizada pelo Espólio de Pedro Darmaso. Alegação de fraude fundiária e necessidade de documentação para instrução de ações possessórias e indenizatórias. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão de primeiro grau, ao deferir liminarmente a exibição de documento, teria esgotado o mérito da demanda, em afronta ao art. 1º, §3º, da L. 8.437/1992; e (ii) saber se a entrega do documento requerido violaria a proteção de dados pessoais prevista na LGPD e na L. 12.527/2011, dada a presença de informações de terceiros. III. Razões de decidir A exibição cautelar de documentos, prevista nos arts. 396 a 404 do CPC, não configura esgotamento do mérito da ação, tampouco afeta o conteúdo de eventuais demandas possessórias ou indenizatórias a serem propostas. O instrumento requisitado ostenta pertinência com a esfera jurídica do agravado, sendo considerado documento comum, à luz da jurisprudência do STJ, ainda que não subscrito por ambas as partes. A pretensão de acesso ao documento está devidamente fundamentada no interesse jurídico direto, relacionado à sobreposição do CAR MT 15502/2018 ao CAR e à matrícula do imóvel pertencente ao espólio. A exibição não viola a LGPD, pois o tratamento de dados pessoais em sede judicial é admitido quando necessário ao exercício regular de direitos (art. 7º, VI, da L. 13.709/2018), sendo possível a adoção de medidas de resguardo, como segredo de justiça. A liminar deferida está em consonância com os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal, resguardando o direito à prova e à jurisdição. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência em ação cautelar de exibição de documento não configura, por si só, esgotamento do mérito da demanda, desde que evidenciado o interesse jurídico e a utilidade probatória do documento requerido. 2. O conceito de documento comum abrange aquele que, embora não subscrito por ambas as partes, guarda pertinência com relação jurídica na qual o requerente figura como interessado direto. 3. A proteção de dados pessoais prevista na LGPD não obsta, em caráter absoluto, a exibição judicial de documentos, sendo admissível sua apresentação quando necessária ao exercício de direitos em processo judicial, desde que asseguradas medidas de preservação da privacidade." R E L A T O R IO EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos (Processo nº 1021832-29.2024.8.11.0041). Na origem, o Espólio de Pedro Darmaso, agravado, propôs a mencionada ação cautelar pleiteando a exibição, por parte do Estado, de cópia do instrumento particular de compra e venda datado de 17/11/2011, supostamente firmado por José Luiz Emerick, que teria dado origem ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) MT 15502/2018. Alega-se que o documento seria imprescindível para comprovar a existência de fraude na aquisição da posse de terras, originariamente pertencentes ao espólio, as quais estariam sendo irregularmente transferidas a terceiros com base nesse título. O magistrado de primeiro grau deferiu o pedido liminar, determinando ao Estado que apresentasse o referido documento, sob o fundamento de que o instrumento seria necessário à instrução de futuras ações possessórias e de indenização decorrentes da ocupação indevida da área. O Estado de Mato Grosso, inconformado, interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, bem como que o caráter satisfativo da medida liminar, esgotaria o mérito da demanda, o que é vedado pelo art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92 (ID. 262581783). Aduz que há impossibilidade de fornecimento de documentos que contenham dados pessoais de terceiros, sem autorização legal, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados. A Exma. Desembargadora Relatora concedeu o efeito suspensivo pleiteado, reconhecendo, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, diante da possível afronta à legislação sobre proteção de dados pessoais e à vedação legal de concessão de medidas satisfativas em caráter liminar. A decisão suspendeu os efeitos da liminar concedida pelo juízo de primeiro grau até o julgamento final do agravo (ID. 262947259). Em contrarrazões, a parte agravada pugnou pela manutenção da decisão agravada, argumentando que a negativa administrativa da SEMA ao pedido de acesso ao documento justificou o ajuizamento da ação, bem como que o documento requisitado é comum às partes, pois deu origem a um CAR que sobrepõe o CAR e a matrícula do imóvel pertencente ao espólio. Narra que há indícios de fraude e invasão de terras, com registro de boletins de ocorrência, ações possessórias e demarcatórias e que a documentação é essencial para instruir ações judiciais destinadas à reparação dos prejuízos patrimoniais e ambientais decorrentes da invasão. Aponta que o cenário se enquadra nas hipóteses previstas no art. 399 do CPC, que impõe a exibição de documentos quando houver obrigação legal, quando o requerido alude ao documento ou quando este for comum às partes. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão do Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que, nos autos de ação cautelar de exibição de documentos nº 1021832-29.2024.8.11.0041, deferiu medida liminar determinando ao ente estatal a apresentação, no prazo de cinco dias, de cópia do instrumento particular de compra e venda firmado em nome de José Luiz Emerick, documento este que teria embasado o registro do CAR MT 15502/2018. A insurgência merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, o documento requisitado possui natureza nitidamente privada, contendo dados pessoais de terceiro não integrante da lide, cuja exibição foi ordenada de forma antecipada e sem observância do contraditório pleno, com base em fundamentos cuja legalidade exige análise mais detida e aprofundada. É imperioso destacar que a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, que, embora tenha ampliado a transparência dos atos administrativos, não aboliu o regime jurídico de proteção das informações pessoais sensíveis, conforme dispõe expressamente o art. 31, §1º, do referido diploma: Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) reforça esse paradigma protetivo, ao impor obrigações específicas para o tratamento e compartilhamento de dados pessoais, exigindo, em regra, o consentimento do titular ou base legal expressa para qualquer operação de divulgação. Dentre os fundamentos da LGPD, destaca-se o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa e à dignidade da pessoa humana (art. 2º). No caso concreto, não se identifica hipótese legal de quebra da confidencialidade apta a permitir a divulgação compulsória do instrumento particular de compra e venda em favor de terceiros que não participaram da avença. Conquanto a parte agravada sustente interesse jurídico na obtenção do documento, em virtude de suposta sobreposição de registros fundiários, a alegação, por si só, não é suficiente para afastar o regime jurídico protetivo das informações pessoais, tampouco para desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo que deu origem ao CAR questionado. De mais a mais, a discussão pode e deve ser aprofundada perante o Juízo do primeiro grau, mas sempre tendo em mente que, conforme reiterada jurisprudência, é vedada a concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação cautelar, especialmente quando o provimento de urgência ostenta nítido caráter satisfativo, como no presente caso. O art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, é cristalino ao afirmar que "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação." O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "ao estabelecer que 'não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação', o § 3º do art. 1º, da Lei n. 8.437/92, está se referindo, embora sem apuro técnico de linguagem, às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação". (REsp 664.224/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º.3.2007). A decisão recorrida determina exatamente a entrega do bem jurídico pleiteado na ação – o acesso ao documento –, de forma antecipada e sem a devida produção probatória. É imperioso reconhecer que a exibição imediata do documento importa na satisfação definitiva da pretensão cautelar, o que contraria não apenas a norma citada, mas o próprio devido processo legal, notadamente o contraditório substancial e o juízo de cognição exauriente necessário à análise de tais questões. Conforme salientado na decisão monocrática que concedeu o efeito suspensivo, o provimento antecipado, nos moldes em que deferido, viola a garantia fundamental à privacidade (CF, art. 5º, X), sem respaldo legal bastante, representando risco de lesão irreparável, dado o conteúdo sensível do documento requerido. Esta Colenda Corte tem posicionamento no sentido aqui defendido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. AUMENTO DE VAGAS. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para nomeação imediata dos recorrentes em concurso público, regido pelo Edital nº 01/2016/SEJUDH, para os cargos de Assistente Social e Agente Penitenciário. II. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de liminar para nomeação imediata de candidatos aprovados em cadastro de reserva, à luz do aumento de vagas em razão da ampliação de unidades prisionais. III. O pedido de nomeação e posse em cargo público configura medida de cunho satisfativo, vedada em sede de tutela de urgência, pois esgota o mérito da ação principal, conforme o artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992. Além disso, a análise do aumento de vagas demanda dilação probatória, inviável no atual estágio processual. IV. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "É vedada a concessão de liminar com efeito satisfativo em sede de tutela de urgência, quando o pedido se confunde com o mérito da ação principal, e demanda dilação probatória". Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5201436-10.2022, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, DJe 04/07/2022; TJ-PB, Agravo de Instrumento nº 0802133-27.2019.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, DJe 03/06/2019. (N.U 1020120-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA QUE ESGOTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, e art. 1º da Lei nº 9.494/1997, é vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, contra a Fazenda Pública, que esgote, de pronto, o objeto da demanda.2- No presente caso, não havendo risco de comprometimento da eficácia da tutela jurisdicional se prestada somente ao cabo do procedimento, e possuindo o pleito liminar caráter eminentemente satisfativo, ao ponto de se confundir, por completo, com o mérito, seu indeferimento é providência que se impõe.3- Agravo conhecido e não provido. (N.U 1000787-43.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) (destaquei) Diante de todo o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos de Ação Cautelar de Exibição de Documentos nº 1021832-29.2024.8.11.0041 proposta pelo Espólio de Pedro Darmaso, deferiu medida liminar determinando ao ente estatal a apresentação, no prazo de cinco dias, de cópia do instrumento particular de compra e venda firmado em nome de José Luiz Emerick, documento este que teria embasado o registro do CAR/MT 15502/2018. Na origem, o Espólio de Pedro Darmaso, ora agravado, propôs a mencionada ação cautelar pleiteando a exibição, por parte do Estado, de cópia do instrumento particular de compra e venda datado de 17/11/2011, supostamente firmado por José Luiz Emerick, que teria dado origem ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) MT 15502/2018. Alega-se que o documento seria imprescindível para comprovar a existência de fraude na aquisição da posse de terras, originariamente pertencentes ao espólio, as quais estariam sendo irregularmente transferidas a terceiros com base nesse título. O magistrado de primeiro grau deferiu o pedido liminar, determinando ao Estado que apresentasse o referido documento, sob o fundamento de que o instrumento seria necessário à instrução de futuras ações possessórias e de indenização decorrentes da ocupação indevida da área. O Estado de Mato Grosso, inconformado, interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, bem como que o caráter satisfativo da medida liminar, esgotaria o mérito da demanda, o que é vedado pelo art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92 (Id. 262581783). Aduz que há impossibilidade de fornecimento de documentos que contenham dados pessoais de terceiros, sem autorização legal, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados. A Exma. Desembargadora Relatora, Anglizey Solivan de Oliveira concedeu o efeito suspensivo pleiteado, reconhecendo, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, diante da possível afronta à legislação sobre proteção de dados pessoais e à vedação legal de concessão de medidas satisfativas em caráter liminar. A decisão suspendeu os efeitos da liminar concedida pelo juízo de primeiro grau até o julgamento final do agravo (Id. 262947259). Contrarrazões pelo não provimento do recurso. A douta Procuradoria de Justiça opina pela ausência de interesse público capaz de ensejar a intervenção ministerial (Id. 268904295, fl.03). É o relatório. O Exmo. Des. Relator. Sr. Deosdete Cruz Júnior, votou no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, de modo reformar a decisão proferida pelo juízo a quo, cujo teor havia determinado a exibição, no prazo de cinco dias, do instrumento particular de compra e venda em nome de José Luiz Emerick, que deu origem ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) MT 15502/2018. Esclareceu em suas razões de decidir, que “o documento requisitado, possui natureza nitidamente privada, contendo dados pessoais de terceiro não integrante da lide, cuja exibição foi ordenada de forma antecipada e sem observância do contraditório pleno, com base em fundamentos cuja legalidade exige análise mais detida e aprofundada”. Consignou que, embora “a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, tenha ampliado a transparência dos atos administrativos”, não houve a abolição “do regime jurídico de proteção das informações pessoais sensíveis, conforme dispõe expressamente o art. 31, §1º”. Registrou que “a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) reforça esse paradigma protetivo, ao impor obrigações específicas para o tratamento e compartilhamento de dados pessoais, exigindo, em regra, o consentimento do titular ou base legal expressa para qualquer operação de divulgação”, sublinhando ainda, que “dentre os fundamentos da LGPD, destaca-se o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa e à dignidade da pessoa humana (art. 2º)”. Esclareceu com base nas premissas descritas, que “não se identifica hipótese legal de quebra da confidencialidade apta a permitir a divulgação compulsória do instrumento particular de compra e venda em favor de terceiros que não participaram da avença”. Reforçou que, “conquanto a parte agravada sustente interesse jurídico na obtenção do documento, em virtude de suposta sobreposição de registros fundiários, a alegação, por si só, não é suficiente para afastar o regime jurídico protetivo das informações pessoais, tampouco para desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo que deu origem ao CAR questionado”. Ao arremate, registrou que, por expressa vedação legal prevista no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, “é vedada a concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação cautelar, especialmente quando o provimento de urgência ostenta nítido caráter satisfativo, como no presente caso”. Consignou que, “o pedido de esclarecimento ou ajuste não deve ser confundido, em seus efeitos, com os embargos de declaração, pois possui finalidade própria e exclusiva”. Firme em tais assertivas, deu provimento ao agravo de instrumento de modo a reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo. Pedi vista para melhor analisar a matéria. Cinge-se a controvérsia, essencialmente, em aferir (i) a observância ao disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, que veda a concessão de medidas liminares contra o Poder Público que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação; e (ii) o direito dos agravados em ter acesso ao contrato particular que deu origem ao CAR supostamente fraudulento de José Luiz Emerick, o que envolve a análise dos limites ao acesso a dados pessoais de terceiros. Pois bem. Sem maiores delongas, esclareço desde já que apresentarei VOTO DIVERGENTE daquele proferido pelo Exmo. Des. Relator. Explico. A Lei nº 8.437/92 disciplina a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, estabelecendo, em seu art. 1º, § 3º, que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". Essa vedação visa resguardar o interesse público e impedir que o Judiciário antecipe, em sede de tutela provisória, os efeitos típicos da tutela definitiva pleiteada na ação principal, antes do devido contraditório e instrução probatória. No caso em análise, conquanto a decisão agravada determine a apresentação de documento específico pelo Estado de Mato Grosso, não se pode afirmar, desde logo, que tal medida esgota o objeto da ação cautelar de exibição de documentos. Isso porque a apresentação de determinado documento pode ser meio de prova necessário ao deslinde da demanda principal, sem adiantar, contudo, o provimento jurisdicional pretendido. Nesse sentido, segundo precedentes do STJ, “a exibição de documentos, dentro da nova processualística do CPC de 2015, continua a possuir natureza satisfativa, sendo desnecessária a comprovação da probabilidade de direito e perigo de dano, bastando que a parte tenha relação jurídica com a portadora da documentação e justifique a necessidade de se obtê-la” REsp 1.349 .453/MS. In casu, nada obstante tal entendimento tenha sido firmado, em litígios envolvendo particulares e instituições financeiras, tenho que, tal tese há de ser aplicada na hipótese em apreço, eis que claramente demonstrado o interesse jurídico na obtenção do contrato para a solução do imbróglio principal. Neste sentido, vejamos jurisprudência pertinente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÁTER SATISFATIVO. ADMISSÃO PELO NOVO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA. 1.Segundo precedentes do STJ, a exibição de documentos, dentro da nova processualística do CPC de 2015, continua a possuir natureza satisfativa, sendo desnecessária a comprovação da probabilidade de direito e perigo de dano, bastando que a parte tenha relação jurídica com a portadora da documentação e justifique a necessidade de se obtê-la. 2. 2.De acordo com o Tema 648 do STJ (REsp 1.349 .453/MS), para a exibição de documentos se faz necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido administrativo, o que, in casu, restou demonstrado pelo agravante. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 53736564720238090146 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, não há vedação absoluta à concessão de tutela antecipatória em ações cautelares movidas em face da Fazenda Pública, desde que o provimento deferido sopese corretamente os direitos em conflito. Neste sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. CIRURGIA . LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL. RELEVÂNCIA DOS BENS TUTELADOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DECISÃO A QUO MANTIDA . 1. Mitiga-se a regra pela qual não se admite a concessão de liminar satisfativa e irreversível contra a Fazenda Pública quando os bens a serem tutelados com o deferimento da medida forem mais valiosos que a proteção ao erário. (....) AGRAVO DE INSTITUTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 55682179720188090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Publicado no DJe em 29/06/2020 No caso concreto, é essencial verificar se a determinação para que o Estado apresente o contrato particular de José Luiz Emerick importa, de fato, no esgotamento do objeto da ação cautelar de exibição de documentos e se tal medida guarda pertinência com eventual demanda principal que esteja em trâmite ou ainda a ser ajuizada. Ultrapassada a análise da observância ao disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, cumpre avaliar a alegação do agravante de que a exibição do contrato particular de José Luiz Emerick, implicaria na violação do direito à privacidade e na divulgação indevida de dados pessoais de terceiro. O direito à privacidade encontra-se consagrado no art. 5º, X, da Constituição Federal, que o eleva à categoria de direito fundamental, assegurando a "inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas". Esse direito, contudo, não é absoluto, admitindo mitigação diante de interesse público relevante ou de outro direito fundamental que com ele se choque, como o direito à informação e à prestação jurisdicional efetiva, mediante a aplicação da técnica da ponderação de princípios. No presente caso, verifica-se que o particulares autores da Ação de Exibição de Documentos afirmam possuir legítimo interesse jurídico na obtenção do documento particular, tendo em vista a sobreposição do CAR de José Luiz Emerick em área que consideram ser de sua propriedade, além da necessidade de utilização de tal documento como prova em eventual outra ação de indenização por danos decorrentes da ocupação irregular de suas terras. Os agravados demonstram, portanto, que o acesso ao mencionado contrato guarda relação com a defesa de direitos alegadamente violados em decorrência da ocupação indevida de suas terras por terceiros, evidenciando interesse jurídico apto a mitigar, em certa medida, o direito à privacidade que recai sobre os dados pessoais eventualmente contidos no referido documento. Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a exibição de documentos pertencentes a terceiros quando há interesse comum das partes litigantes, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM. ART. 844, II, DO CPC/1973. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o pedido de exibição cautelar de documento que não pertence ao requerente . 2. O conceito de documento comum, previsto no art. 844, II, do CPC/1973, não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento sobre o qual as partes têm interesse comum. Precedente. 3. Na hipótese dos autos, o documento cuja exibição se pretende influi na relação jurídica material havida entre as partes, servindo de base de cálculo para identificação do valor devido em contrato de cessão de direitos. 4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 e do Regimento Interno desta Corte, exige comprovação e demonstração da similitude fática entre os casos apontados, o que não ocorreu na hipótese. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1645581 DF 2016/0091997-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2017) Não bastasse isso, há de se pontuar que, a meu juízo, o contrato particular cuja exibição foi determinada diz respeito à direito de posse/propriedade rural, o que, a princípio, reveste-se de caráter público e não envolve direitos estritamente reservados à esfera privada. Nessa linha de raciocínio, impositivo declinar que, os negócios jurídicos relativos à transmissão da propriedade imobiliária, por sua própria natureza, possuem repercussão que extrapola a esfera meramente individual, alcançando reflexos de ordem pública, como a delimitação do patrimônio fundiário, o registro público de imóveis, a incidência de eventuais restrições ambientais, entre outros aspectos. Desse modo, conquanto o instrumento particular contenha dados pessoais do terceiro adquirente, é possível inferir que tais informações, repise-se, não se revestem de caráter estritamente reservado ou confidencial, especialmente quando confrontadas com o interesse público subjacente à regularidade dos atos aquisitivos de imóveis rurais e à preservação da ordem fundiária. Tendo por alicerce tais premissas, diversos Tribunais Pátrios têm reconhecido a prevalência do interesse público na publicidade de documentos relacionados à aquisição e titularidade de imóveis rurais, afastando-se eventual alegação de violação à privacidade ou à proteção de dados pessoais. Vejamos, jurisprudência em situação análoga à dos autos, em que se reconheceu a prevalência do interesse público, em detrimento do direito à privacidade de dados, no tocante à regularidade de empreendimentos imobiliários, o que denota desdobramentos da prevalência da observância da lisura do direito da propriedade, como também, do direito fiscalizatório. APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - DIREITOS FUNDAMENTAIS - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI DE ACESSO A INFORMACAO - INTERESSE PESSOAL, COLETIVO OU PÚBLICO - DADOS SIGILOSOS E DADOS PARTICULARES DE TERCEIRO: PROTEÇÃO - ACESSO: PEDIDO: FUNDAMENTAÇÃO: EXTENSÃO - ABUSO DE DIREITO: INCORRÊNCIA. 1. A Constituição Federal ( CF) garante a todos o acesso a informações pessoais particulares, de interesse público ou coletivo, ressalvados os casos de sigilo. 2 . A Lei de acesso a informacao ( LAI - Lei federal nº 12.527/2011), regulamentando a garantia constitucional de acesso a informações, preserva os dados sigilosos e os que não são de interesse público ou coletivo, tampouco os pessoais, estes, se pleiteados pelo próprio interessado. 3. Os dados particulares dos estabelecimentos e das empresas constantes em processos administrativos de empreendimentos imobiliários não são considerados, a priori, como dados sigilosos. 4. São de interesse público os documentos referentes à regularidade de empreendimento qualquer, relativamente a processo administrativo que tramite em órgão público qualquer, garantidas as exceções constitucionais e legais, e, sendo emitidos pelos órgãos públicos, devem estar expostos na localidade do empreendimento, acessíveis a todos os cidadãos, em preito aos princípios reitores da administração pública, consagrados constitucionalmente (art. 37 da CF). 5. O requerimento de acesso a informações dos órgãos públicos não exige fundamentação exaustiva ou motivação específica, bastando-se no interesse público. 6. É pressuposto do exercício da cidadania o interesse nas coisas públicas, a propósito mesmo de seu conteúdo - público -, bastando nisso a razão do interesse público no acesso à informações respeitantes às questões públicas existentes em órgãos públicos ou particulares, nos termos da CF (art. 5º, XXXIII e 37, § 3º, II) e Da Lai. (TJ-MG - AC: 10625140045554002 São João del-Rei, Relator.: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 20/04/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021) Assim, tendo em vista o interesse jurídico evidenciado pelos agravados na obtenção do documento particular de José Luiz Emerick como meio de prova na defesa de seus direitos alegadamente violados, além do patete e clarividente interesse público, não se verifica óbice ao deferimento da tutela antecipada nesse tocante, desde que observadas as cautelas necessárias para a preservação da privacidade dos dados pessoais eventualmente contidos no referido documento. Isso porque, conforme preconiza a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais é permitido para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo, conforme disposição do art. 7º, VI, da referida lei. Sopesando os princípios constitucionais em aparente conflito no presente caso - de um lado, o direito fundamental à privacidade e, de outro, os direitos fundamentais à informação e à prestação jurisdicional efetiva e o interesse público na observância da regularidade do direito de propriedade -, tem-se que a ponderação deve pender, no caso concreto, para a prevalência destes últimos, mediante a adoção das cautelas necessárias para resguardar a privacidade dos dados pessoais eventualmente contidos no documento cuja exibição se determina. Essa conclusão se justifica não apenas pelo interesse jurídico evidenciado pelos agravados na obtenção do documento, mas também pela circunstância de que a liminar determina a mera exibição do documento em juízo, sem implicar, ao menos nesse momento processual, na divulgação pública e irrestrita de seus termos. Nesse contexto, é possível compatibilizar os direitos em conflito através de medidas como a decretação de sigilo sobre as informações sensíveis eventualmente contidas no documento, sem prejuízo de seu conhecimento pelas partes para fins de instrução probatória e exercício do contraditório. Ademais, registro que a decisão agravada estabeleceu prazo razoável de 5 (cinco) dias para o cumprimento da determinação, o que possibilita eventual impugnação ou manifestação do agravante acerca das medidas necessárias à preservação da privacidade dos dados, caso reputadas insuficientes. Logo, concluo que a decisão agravada observou a necessária proporcionalidade ao ponderar os princípios constitucionais em conflito, não havendo razões para sua reforma, motivo pelo qual a sua manutenção, é medida de rigor. Com essas considerações, peço vênia, para apresentar VOTO DIVERGENTE, no sentido NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, de modo a manter incólume a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, cujo teor determinou a exibição do documento no prazo de 05 (cinco) dias. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. DESODETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, voltado contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documento (Processo nº 1021832-29.2024.8.11.0041), deferiu medida liminar para compelir o ente estatal à apresentação, no prazo de cinco dias, de cópia do instrumento particular de compra e venda firmado em nome de José Luiz Emerick, documento este que teria embasado o Cadastro Ambiental Rural – CAR MT 15502/2018. A insurgência sustenta, em linhas gerais, que a decisão impugnada incorre em violação ao disposto no artigo 1º, §3º, da Lei 8.437/1992, por antecipar, de forma satisfativa, o mérito da pretensão deduzida na cautelar, além de implicar quebra indevida da confidencialidade de dados pessoais protegidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Após detida reavaliação dos autos e amadurecimento da matéria, reformulo meu entendimento para negar provimento ao recurso, nos termos que passo a expor. Inicialmente, é relevante assentar que a decisão impugnada, embora determine a apresentação de documento que figura como objeto da própria ação, não configura esgotamento do mérito no sentido vedado pela legislação processual. É que a ação cautelar de exibição de documento, nos moldes dos artigos 396 a 404 do CPC, possui natureza instrumental, voltada à obtenção de prova essencial à instrução de demanda principal. A exibição de documento judicialmente determinada, ainda que possa ter natureza satisfativa, não é, por si só, vedada pelo ordenamento jurídico, desde que preenchidos os requisitos legais de interesse processual e utilidade probatória. A exibição do documento, pois, não consuma a resolução do conflito fundiário ou possessório, nem confere, por si só, qualquer direito à posse ou à propriedade do bem disputado. Trata-se de providência comumente admitida como preparatória, especialmente quando voltada à colheita de elementos de convicção imprescindíveis à propositura de demanda principal, o que é precisamente o caso ora em julgamento. Dito isso, não há que se falar em esgotamento do mérito da ação pela simples concessão da tutela antecipada de exibição, porquanto o objeto da ação cautelar não se confunde com o mérito das ações possessórias ou indenizatórias aludidas. O que se requer aqui é, unicamente, a entrega de documento específico, de posse da Administração Pública, cuja apresentação visa instruir demandas principais já propostas ou em fase de preparação. Nessa linha intelectiva, não se configura a hipótese de irreversibilidade plena ou usurpação da competência do juízo natural da causa principal. Tampouco há se falar em ofensa automática ao art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, cuja razão de ser é evitar que medidas de urgência se convertam em decisões definitivas sem a devida instrução e contraditório. Ademais, no pertinente à legitimidade do pedido de exibição, observa-se que os agravados demonstraram, de modo coerente e respaldado em elementos documentais, a existência de interesse jurídico direto na obtenção do instrumento particular que deu origem ao CAR MT 15502/2018. Segundo alegam, a área registrada nesse CAR sobrepõe-se àquela vinculada ao CAR MT 235666/2023 e à matrícula nº 12.694, ambas sob a titularidade do espólio. Há, inclusive, notícia de ajuizamento de ação demarcatória c/c reivindicatória envolvendo o mesmo bem, o que reforça o caráter instrumental e preparatório da medida ora impugnada. Assim, verifica-se a existência de elementos objetivos que revelam o legítimo interesse jurídico do espólio agravado, haja vista que o CAR cuja origem documental se busca teria sido instrumentalizado em possíveis fraudes fundiárias e sobreposição de registros, com repercussões diretas sobre o patrimônio e a posse dos imóveis sob titularidade do espólio. Ademais, a negativa administrativa da SEMA ao pedido de fornecimento do documento evidencia a necessidade de intervenção judicial para salvaguarda do direito à prova e ao acesso à jurisdição. A par disso, também é relevante assinalar que o conceito de documento comum, para fins de exibição, não se restringe àqueles subscritos por ambas as partes, abrangendo, por força da jurisprudência dominante, inclusive os documentos que guardam pertinência com relações jurídicas que envolvam diretamente o requerente, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. CONTRATO. CITAÇÃO DE TODOS OS CONTRATANTES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia gira em torno de definir se todos aqueles que fazem parte de um contrato cuja exibição se requer são litisconsortes passivos necessários em ação cautelar de exibição de documentos. 3. O conceito de documento comum, previsto no art. 844, II, do CPC/1973, não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento sobre o qual as partes têm interesse comum. Precedente. 4. Uma vez reconhecido o direito da parte ao exame do documento comum, pode exercê-lo em relação a quem o detenha. 5. Na ação cautelar em que se pede a exibição de contrato, não há propriamente interferência na esfera jurídica dos contratantes, pois ainda inexiste lide acerca dos termos do ajuste, não sendo o caso de litisconsórcio necessário. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.662.355/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 14/9/2018.) (destaque nosso) De igual modo, o REsp 1.645.581/DF reforça essa orientação: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM. ART. 844, II, DO CPC/1973. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o pedido de exibição cautelar de documento que não pertence ao requerente. 2. O conceito de documento comum, previsto no art. 844, II, do CPC/1973, não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento sobre o qual as partes têm interesse comum. Precedente. 3. Na hipótese dos autos, o documento cuja exibição se pretende influi na relação jurídica material havida entre as partes, servindo de base de cálculo para identificação do valor devido em contrato de cessão de direitos. 4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 e do Regimento Interno desta Corte, exige comprovação e demonstração da similitude fática entre os casos apontados, o que não ocorreu na hipótese. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.645.581/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 15/8/2017.) Assim sendo, não se trata de simples curiosidade ou pretensão genérica ao acesso de dados alheios, mas de busca legítima por prova essencial ao esclarecimento de fatos relevantes para a definição de litígio fundiário de alta complexidade. Ultrapassado esse ponto, resta examinar o argumento relativo à proteção de dados pessoais. É certo que a Constituição Federal, em seu art. 5º, X, tutela a intimidade e a vida privada como direitos fundamentais, e que a LGPD reforça esse estatuto protetivo ao estabelecer requisitos específicos para o tratamento de dados sensíveis. Todavia, também é verdade que tais direitos não possuem caráter absoluto e devem ser ponderados à luz de outros princípios constitucionais, como o da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nesse sentido, a própria LGPD, no art. 7º, inciso VI, permite o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular quando necessário ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Em harmonia com esse dispositivo, o CPC faculta ao julgador decretar segredo de justiça para proteção da intimidade, medida que pode ser perfeitamente adotada no caso vertente para resguardar eventuais informações sensíveis constantes do documento requisitado. Admitir, de maneira absoluta, a impossibilidade de controle judicial sobre documentos que contenham dados de terceiros sob o argumento de proteção da intimidade conduziria ao esvaziamento do direito à prova e da própria função jurisdicional, comprometendo a paridade de armas no processo e obstando a verificação de supostas irregularidades que atingem, potencialmente, o ordenamento fundiário e ambiental. Assim, ponderando os valores constitucionais em jogo, verifica-se que o interesse jurídico na obtenção do documento, voltado à instrução de demandas possessórias e reparatórias, prevalece sobre o direito à confidencialidade em sua dimensão abstrata, especialmente quando o acesso é conferido sob controle jurisdicional e com possibilidade de restrição de publicidade. Diante de tais considerações, resta evidente que a decisão agravada se amolda ao sistema jurídico vigente, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e o respeito aos direitos fundamentais de ambas as partes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que determinou ao Estado de Mato Grosso a exibição do instrumento particular de compra e venda referido, com a adoção das medidas necessárias à preservação da privacidade e da integridade dos dados eventualmente sensíveis. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Acompanho o voto retificado do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1001567-47.2020.8.11.0008

ID: 337430324

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001567-47.2020.8.11.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON AMARO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1001567-47.2020.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1001567-47.2020.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDILSON AMARO DOS SANTOS, MARCIEL CONCEICAO SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, denunciou EDILSON AMARO DOS SANTOS e MARCIEL CONCEICAO SILVA, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006, narrando o que segue ipisis litteris: “I - Consta nos autos do Inquérito Policial supramencionado que, no dia 03/10/2020, por volta das 22h50min, na Avenida Ayrton Senna, Bairro Maracanã, cidade de Barra do Bugres/MT, os denunciados, de maneira consciente e voluntária, guardaram, substância entorpecente, consistente em 22 (vinte e duas) porções de pasta base de cocaína, pesando 3,822g sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo apurado, a polícia militar tem recebido denúncias, que duas pessoas estavam fazendo entrega de entorpecentes, recolhe de dinheiro e abastecimento de entorpecentes nas bocas de fumo nesta cidade, e que o acusado Marciel, conhecido por "MAX" é o disciplina na cidade. Na data dos fatos, os policiais militares foram informados que havia chegado uma nova remessa de drogas, e que o acusado "MAX" acompanhado com o acusado Edilson estariam realizando entrega de drogas, bem como informaram o local exato que o "MAX" havia saído, sentido o Lago Azul, ambos os acusados estavam na motocicleta Honda Biz de cor vermelha, placa OBO-0948. Diante dessas informações, os policiais militares se diligenciaram para o local, logrando êxito em encontrar os acusados na Avenida Aryton Senna, na abordagem foi realizado a revista minuciosa, encontrando com o acusado "MAX", 22 (vinte e duas) porções de pasta base de cocaína e a quantia de R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais). O laudo de constatação (fls. 90/93-PDF), apresentou resultado POSITIVO para Cocaína.” Foi determinada a notificação do(s) indiciado(s) para oferecer defesa prévia (ID. 47303110). Após notificação, o acusado apresentou Marciel Conceição Silva apresentou defesa prévia (ID. 47384946). Após notificação, o acusado apresentou Edilson Amaro dos Santos apresentou defesa prévia (ID. 47647884). A denúncia foi recebida em 03 de Março de 2021 (ID. 50207232). Durante a instrução foi inquirida 01 (uma) testemunha e realizado os interrogatórios dos acusados (ID. 153339263). Em alegações finais (ID. 154285273), o Ministério Público postulou pela total procedência da pretensão externada na inicial acusatória, de modo a condenar os acusados, como incursos nas sanções do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal nº. 11.343/2006. No mesmo momento processual, a defesa do denunciado Edilson Amaro dos Santos pugnou em memoriais escritos (ID. 156189947), preliminarmente pela nulidade da apreensão da droga no contexto de realização de busca pessoal ou veicular. Subsidiariamente, requereu a absolvição do denunciado, nos termos do art. 386, VII do CPP. No mais, a defesa do denunciado Marciel Conceição Silva pugnou em memoriais escritos (ID. 190093028), preliminarmente pela nulidade de todas as provas decorrentes da busca pessoal e flagrante ilegal. Subsidiariamente, requereu a absolvição do denunciado, nos termos do art. 386, VII do CPP. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que se busca apurar a responsabilidade criminal de EDILSON AMARO DOS SANTOS e MARCIEL CONCEICAO SILVA, pela prática dos delitos descritos na denúncia, in verbis: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500(quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...);” 2.1 Das Preliminares 2.1.1 Da preliminar de ausência de laudo toxicológico definitivo A Defesa arguiu, preliminarmente, a ocorrência de nulidade processual por ausência de pressuposto essencial à validade da ação penal, qual seja, a comprovação técnica da materialidade delitiva uma vez que não foi produzido o laudo toxicológico definitivo (ID. 190093028). Não obstante, a respeito da matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a materialidade do delito de tráfico de drogas pode ser comprovada pelo laudo preliminar de constatação toxicológica, quando subscrito por perito oficial, atestando a natureza das substâncias apreendidas, notadamente quando corroborada por outras provas produzidas nos autos. Nesse sentido, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL PARA MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS. LAUDO DE EXAME PRELIMINAR DE ENTORPECENTES ASSINADO POR PERITO. V A L I D A D E . E X I S T Ê N C I A D E P E D I D O E X P R E S S O D E RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 35 DA LEI 11.343/2006. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Ademais, o Tribunal de origem procedeu à absolvição dos revisionandos, no que tange ao tráfico de drogas, com base na inexistência de laudo definitivo dos entorpecentes apreendidos, que serviram de lastro para amparar a condenação. Todavia, a jurisprudência deste STJ entende que a falta do laudo toxicológico definitivo pode ser suprida quando existir nos autos laudo preliminar, elaborado por perito criminal, que aponte com certeza a quantidade e natureza da substância apreendida. (...) 5. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp n. 2.026.421/SP, relator Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) III - Consoante a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, o laudo toxicológico definitivo, em regra, é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Admite-se, excepcionalmente, o laudo de constatação provisório como prova, desde que tenha sido elaborado por perito oficial e permita o mesmo grau de certeza ao do laudo definitivo. IV - In casu, o acórdão do Tribunal a quo destacou que a única técnica utilizada foi uma análise macroscópica da amostra, não se apresentando suficiente para atestar de forma inconteste a materialidade delitiva. Assim, mostra-se irrepreensível a conclusão da Corte local que absolveu a agravada pela prática do crime de tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 2.033.058/MG, relator Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 27/3/2023). Sobre isso, destaco o entendimento do e. TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DOIS APELANTES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDOS DE AELITON: PRELIMINAR 1. NULIDADE DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO – IMPERTINÊNCIA – LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR ASSINADO POR PERITO OFICIAL – SUFICIÊNCIA – MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADA DE FORMA HÁBIL – MÉRITO - 2. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE – PROVAS HARMÔNICAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – 4 . DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INVIABILIDADE – REGIME PRISIONAL FECHADO – SEGREGAÇÃO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PEDIDO DE SILVIO: 5. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPERTINÊNCIA – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO – PEDIDOS EM COMUM: 6. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS – 7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA – IMPERTINÊNCIA – REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS (ART . 33, § 2, A B, § 3º E ART. 44, INC. I, E III DO CP)– 8. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS –- PRELIMINAR ARGUIDA POR AELITON REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO DESPROVIDO – RECURSO DE SILVIO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER . 1. Torna-se dispensável a apresentação do laudo toxicológico definitivo, quando anexado aos autos um laudo preliminar de constatação devidamente assinado por perito oficial, que identifica a substância apreendida como sendo uma substância ilícita (cocaína), comprovando, assim, a existência do delito. 2. Torna-se inviável a absolvição pretendida diante dos elementos reunidos nos autos, especialmente dos depoimentos policiais que comprovam a apreensão de uma considerável quantidade de entorpecentes armazenados no tanque de combustível e para-choque do veículo em que estava o apelante, indicando que ele foi preparado para o transporte, juntamente com as demais provas apresentadas nos autos, evidenciado que ele tinha pleno conhecimento do transporte das substâncias ilícitas . 3. Não há que se falar em fixação da pena-base no mínimo legal quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, a exemplo da quantidade e qualidade dos entorpecentes e as circunstâncias do crime. 4. Sendo o Apelante condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado, tendo permanecido preso durante toda a instrução criminal, não seria lógico, após sua condenação, colocá-lo em liberdade; em especial, se há fundamentos suficientes para a segregação cautelar no decisum em que se converteu o flagrante em prisão preventiva . 5. Se a imposição da pena de multa obedeceu ao critério trifásico, sendo condizente com a situação econômica da apelante e proporcional à sanção constritiva de liberdade imposta, descabe reduzi-la para o mínimo legal. Inteligência do Enunciado 33 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 6 . Não se aplica a benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, quando não se verifica a existência dos requisitos subjetivos e cumulativos previstos no dispositivo legal, diante das evidências de que os apelantes se dedicavam a atividades criminosas. 7 . Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou mesmo o abrandamento do regime de pena, vez, que os apelantes têm circunstâncias judiciais negativadas, bem como as penas aplicadas são superiores há 4 anos de reclusão (art. 33, § 2º, b, e art. 44, inc. I, II e II, ambos do Código Penal) . 8. O momento de se aferir a situação econômica do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução penal, quando lhe for exigido o pagamento. (TJ-MT - APR: 10083751220228110004, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 16/08/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/09/2023) No caso dos autos foi juntado aos autos o Laudo Toxicológico n. 600.2.04.2020.011203-01 (ID. 42231568), devidamente assinado por perito judicial, atestando a apreensão de 22 (vinte e duas) porções de cocaína, o que é suficiente para demonstrar a materialidade do crime. Assim, REJEITO a preliminar arguida pela defesa. 2.1.2. Da preliminar de nulidade de todas as provas decorrentes da busca pessoal e flagrante ilegal. Em alegações finais, a Defesa arguiu, preliminarmente, a ocorrência de nulidade busca pessoal realizada no denunciado. Aduz que as provas obtidas com a busca pessoal devem ser consideradas ilícitas, visto que foi realizada de forma imotivada, bem como as provas delas derivadas ou obtidas a partir desta (ID. 156189947 e 190093028). Ainda que a defesa tenha manejado esforços no intuito de se reconhecer a nulidade da diligência policial, como forma de macular os elementos colhidos na fase inquisitorial, não há que se falar em nulidade por vício de ilegalidade, até mesmo porque, como é de conhecimento, ainda que ocorra algum vício durante as investigações, este não tem o condão de contaminar o que foi produzido em Juízo. Destaca-se, que havendo fundados indícios pelas circunstâncias do caso concreto, para se suspeitar que o agente esteja incorrendo em uma situação de flagrância, cabe à polícia militar adotar as providências para interromper a atividade criminosa, inclusive mediante a abordagem e busca pessoal, de forma imediata. Assim, legítima a abordagem policial e realização de busca pessoal se há suspeita da prática de crime (art. 144, inciso V, da CF e art. 244, do CPP). Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Confira: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – ILICITUDE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – REJEIÇÃO – VALIDADE DAS BUSCAS VEICULAR, PESSOAL E DOMICILIAR REALIZADAS – FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME – FLAGRANTE DELITO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. São válidas as buscas veicular, pessoal e domiciliar realizadas por policiais militares a partir de fundadas suspeitas da prática de crime permanente, razão pela qual não há falar em ilicitude dos elementos probatórios advindos dessas diligências. Os firmes e coerentes depoimentos prestados por policiais sob o crivo do contraditório, em harmonia com os demais elementos dos autos, são aptos a sustentar a condenação do acusado, sobretudo quando a negativa de autoria invocada por este em seu interrogatório se mostra frágil e inverossímil. Assim, inexistindo dúvida, à luz do conjunto probatório, de que o réu tinha consigo substâncias entorpecentes destinadas à distribuição, acertada a sua condenação pela prática do delito de tráfico de drogas .(TJ-MT 00166182820118110042 MT, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/08/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/08/2022) Desse modo, constata-se que a abordagem realizada pela polícia, nessas circunstâncias, não se tratou de uma medida autoritária, excessiva ou abusiva, mas sim de uma ação necessária para garantia da segurança pública. Diante de todo o exposto, da dinâmica dos fatos a corroborar com as informações colhidas durante a investigação, REJEITO a preliminar arguida pela defesa. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. A persecução penal in iudicio obedeceu fielmente ao devido processo legal, ladeado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, não havendo questões prévias impeditivas da análise do mérito, resta analisar a pretensão punitiva estatal deduzida na peça inaugural. 2.2. DO MÉRITO A materialidade restou consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID. 42231546); Boletim de Ocorrência n. 2020.238331 (ID. 42231558); Termo de Exibição e Apreensão (ID. 42231556); Laudo de Constatação Preliminar de Substância Entorpecente (ID. 42231558 - Pág. 13); Laudo de Constatação Definitivo n. 600.2.04.2020.011203-01 (ID. 42231568); Relatório Investigativo nº 2024.13.19917 (ID. 170352466 – Pág. 11-13), e depoimentos encartados no caderno investigativo e colhidos em Juízo. Cumpre observar que o Laudo Pericial Definitivo de Entorpecentes, emitido pela POLITEC, atestou resultado positivo para cocaína nos materiais analisados, os quais totalizam 22 porções, com peso aproximado de 3,822 gramas. A autoria que se imputa aos réus também restou comprovada, mormente pela confissão em juízo. Vejamos. Durante seu interrogatório em Juízo, realizado sob o crivo do contraditório, o denunciado Marciel Conceição Silva afirmou ser o proprietário da substância apreendida, acrescentando que esta se destinava ao seu consumo pessoal. Confira-se: “JUIZ: Qual é a sua participação nesse crime? RÉU: No dia do ocorrido, eu tava indo na sorveteria e encontrei o Edilson lá. Ele é amigo meu, fazia muito tempo que eu não via ele e parei um pouquinho pra conversar com ele quando chegou à guarnição. Saímos pra fora ali, conversando na revista e achou entorpecente lá comigo no bolso (inaudível) como naquele dia eu tinha recebido, trabalhava no frigorífico, aí recebi era num sábado, aí saí pra tomar uma cerveja e comprei pra uso próprio. Edilson não tinha nada a ver, coitado, ele nem sabia que eu tava com o trem ali, porque nós se encontrou ali (…) cumprimentando ele ali, conversando, quando a guarnição chegou, e aí ele sem dever nada, acabou sendo acusado aí também de tá envolvido comigo ali, mas… Até falei pra guarnição que ele não sabia, porque como eu tava indo pra uma festa, comprei pra usar, né? Tomar uma cerveja (…) e aí a guarnição levou nós pra depor lá, aí eu falei que o Edilson não tinha nada de envolvimento com esse fato ocorrido (…) PROMOTOR: Você estava com quantos de droga? RÉU: Eu não lembro, não. Eu tinha comprado… eu peguei R$100,00 na época quando eu comprei, mas a quantidade eu não lembro. PROMOTOR: O senhor tinha costume de ser abordado pela polícia? RÉU: Não, nunca fui abordado, nunca tive nenhuma passagem por delegacia, nenhum outro tipo de problema com a polícia (…) PROMOTOR: Como que eles sabiam que o senhor estava com droga? RÉU: Aí eu não sei, ele falou lá que tinha recebido uma informação de que eu tava com droga. Eu não sei se foi a pessoa que me vendeu que acabou me denunciando também” (Relatório de Mídias – ID. 187387238) O acusado Edilson Amaro dos Santos, ouvido em juízo sob o crivo do contraditório, negou a prática delitiva, alegando que se encontrava na sorveteria no momento em que encontrou o corréu Max, com quem teria apenas conversado. Relatou que ambos foram abordados por policiais militares, os quais, inicialmente, conduziram Max para averiguação e, em seguida, também o abordaram, sem, contudo, apresentar-lhe qualquer justificativa. Vejamos: “JUIZ: Qual é a sua participação nesse crime? RÉU: Eu tinha acabado de chegar do serviço, aí meu filho tava querendo sorvete, aí tomei um banho, aí fui lá comprar um sorvete pra ele. Aí chegando lá, comprando o sorvete, demorou um pouco, ele apareceu. Apareceu, faz tempo que eu não tinha visto ele, faz tempo, aí ele ficou ali, nós ficamos conversando, aí nós tomamos um sorvete, uma coca-cola e pegamos o sorvete e de repente chegou os militares fazendo a abordagem, aí chamaram ele num canto e deixaram eu lá. Aí de repente, chamaram ele, eu não tava ciente a nada, aí depois chamaram eu. Falei que não sabia de nada (…) tinha acabado de chegar do serviço e não tinha sabido de nada, tinha estacionado a minha moto, fui comprar um sorvete, aí tinha acabado, nós ficou conversando e a polícia chegou já abordando. Chamou ele num canto e depois chamou eu sem eu saber de nada, aí de repente já falou a ordem de prisão. PROMOTOR: Você estava andando de moto com o Max nesse dia aí? RÉU: Não, não. Nós é amigo de infância, só que faz tempo que eu não tinha visto ele (…)PROMOTOR: Qual sorveteria que vocês estavam indo? RÉU: A sorveteria Polar. PROMOTOR: Você estava com o seu filho na sorveteria? RÉU: Não, não (…) foi no tempo do coronavírus, da pandemia, aí ele tava meio gripado, ele não podia sair (…) PROMOTOR: Mas se ele tava meio gripado, mesmo assim o senhor ia dar sorvete pra ele? RÉU: Porque ele tava querendo muito, ele tava chorando querendo sorvete (…)PROMOTOR: Aí você encontrou o Max lá na sorveteria e ficou conversando com ele? RÉU: É, fiquei conversando, porque faz tempo que eu não tinha visto ele, porque nós trabalha na fazenda 12 horas (…) PROMOTOR: A moto era sua? RÉU: A moto era minha. Ela servia de transporte, porque eu trabalhava pra usina, fazia troca de turno mais o meu parceiro. PROMOTOR: E você usava frequentemente essa moto? RÉU: Não, não. Eu trabalhava com ela, pra fazer troca de turno com os meus parceiros do trabalho. PROMOTOR: Aqui no boletim de ocorrência tem uma informação que no dia 25/09/2020 essa moto foi utilizada pra realizar entrega de drogas. RÉU: Eu não tava ciente, porque eu tava trabalhando, nesse dia eu tinha deixado a minha moto em casa. PROMOTOR: E você foi trabalhar de quê? RÉU: Esse dia o ônibus foi buscar eu na porta de casa. PROMOTOR: Então essa informação de que no dia 25/09 essa mesma moto foi utilizada pra entregar droga não é verdade? RÉU: Não, eu tava em casa e de repente eu cheguei do serviço, que eu chegava era oito horas, nove horas da noite. PROMOTOR: O Max estava com droga? RÉU: Eu vi ele no bolso dele lá tirando um negócio, mas eu não sabia o que era não, porque nós ficou distante (…) PROMOTOR: Então você acha que o Max tirou droga do bolso dele? RÉU: Eu tava longe, eu vi tirando lá (…)”(Relatório de Mídias – ID. 187387238) A testemunha Jhon Weine Gomes dos Santos, policial militar, foi ouvida em juízo e descreveu a dinâmica dos fatos. Vejamos: “PROMOTOR: O senhor tem conhecimento desses fatos? TESTEMUNHA: Sim, senhor. PROMOTOR: Como que foi? TESTEMUNHA: A gente tem combatido bastante o tráfico em Barra do Bugres, ainda mais nesses últimos 3 anos e recebido bastante informações e denúncias de usuários mesmo de droga que, por estar naquela vida, ele começou a fazer entregas dos seus traficantes, dos gerentes de boca de fumo, e nesse período aí e nessa data, a gente tinha… aliás, antes dessa apreensão a gente já tinha recebido informações que o Max, que não era conhecido no meio policial pela gente, tinha assumido a disciplina e gerência do tráfico de drogas em Barra do Bugres. Gerente, ele fazia a distribuição de droga. Recebia a droga que é da Drika, que ela gerenciava a região toda entre Tangará da Serra, Nova Olímpia, Barra do Bugres, Porto Estrela, Denise, essa região toda aqui quem tá ao comando é Drika, que a gente não conseguiu localizar ela até o momento. Ela distribui drogas para os seus gerentes em suas cidades. No caso, nesse momento, quem era o gerente era o Max, era gerente e disciplina (…) E, no dia anterior, aliás, tinha recebido informações que o Max tinha recebido droga e tava fazendo essa distribuição. Só que a gente não conseguiu localizá-lo. Aí nesse dia da apreensão, a gente tinha recebido informações da motocicleta utilizada, que se não me falha a memória era uma biz vermelha, e de duas pessoas utilizando, que era o Max e mais um, só que eu não tô recordando o nome do outro, que o outro era o que fornecia o apoio, uma pessoa que não tinha passagem nenhuma, pessoas que eles falam “desbaratinada”, que vai passar pela polícia e não vai ser suspeita, por ser, talvez, pessoa até trabalhadora, mas em algum momento de folga ele utiliza pra dar esses pequenos apoios de logística, de transporte, levar, ser tipo um moto táxi pra fazer a entrega de entorpecente ou venda. E o Max, nesse momento, ele era o disciplina e gerente, ele fazia a distribuição de droga e recolhia o dinheiro, pra depois passar pra Drika. E a gente recebeu nesse dia suas características e que era uma biz de cor vermelha, se não me falha a memória, e qual era o trajeto dele. E aí a gente foi até o local próximo onde a gente podia fazer a abordagem, obtivemos êxito em fazer a abordagem e encontrar ele com uma quantidade de droga. PROMOTOR: Qual é a droga? TESTEMUNHA: A droga em si não lembro se vai ser maconha ou se é pasta base, doutor, eu sei que foi várias petecas, várias porções, dinheiro, porque a gente tinha feito várias apreensões e aí eu não consigo falar para o senhor se esse dia foi maconha ou se esse dia foi pasta base. PROMOTOR: Ele estava nessa biz aí que o senhor falou? TESTEMUNHA: Sim, senhor, tava na biz. PROMOTOR: E ele tava sozinho, ele tava com alguém, como é que estava isso? TESTEMUNHA: Ele tava com um rapaz, eu não me recordo o nome, que tava com a moto até da esposa dele. PROMOTOR: Então eles estavam em dois? TESTEMUNHA: Sim, senhor (…)”(Relatório de Mídias – ID. 187387238) O policial militar Antônio Evandro Lima Vieira, ouvido em juízo, retificou as informações prestadas pelo colega. Transcrevo: “JUIZ: O que o senhor sabe a respeito desse crime? TESTEMUNHA: Nesse dia a gente recebeu uma informação de que eles teriam saído pra fazer o abastecimento de uma lojinha, porque eles eram os responsáveis por fazer o abastecimento das bocas de fumo e eram os disciplinas da cidade, aplicavam castigos físicos de acordo com a determinação da organização criminosa. Passaram pra gente a informação, as características que eles estavam e a motocicleta, inclusive, que eles estavam, que seria um veículo que já tinha sido preso envolvido em ocorrência de tráfico de drogas, e esse veículo já era conhecido, inclusive. E a gente logrou êxito em localizar eles próximo da direção que eles estavam indo, próximo a lagoa azul, fizemos a abordagem e localizamos com o vulgo Max 22 porções e mais um valor em dinheiro, quatrocentos e poucos reais. PROMOTOR: Eles estavam em dois na moto? TESTEMUNHA: Isso, eles estavam em dois. O Max tava na garupa com a droga e o Edilson era o piloto da motocicleta. PROMOTOR: E o que eles alegaram para vocês? TESTEMUNHA: Eles confirmaram que estavam indo fazer o abastecimento de uma lojinha, só que não falou onde que era, que tava indo fazer a entrega da droga e que de fato eles eram os responsáveis por fazer essa entrega das drogas, recolhimento de dinheiro e aplicação de castigos físicos, são os “disciplinas” da organização, na época. ADVOGADO GLÁUCIO: No dia, qual é a quantidade de droga que foi apreendida e com qual dos acusados? TESTEMUNHA: Tava em posse do acusado Max, vulgo Max, o Marciel, ele tava com 22 porções de drogas. E quem pilotava a moto, que os dois eram os responsáveis, quem tava pilotando a moto era o Edilson. ADVOGADO GLÁUCIO: Mas a denúncia era contra qual dos acusados? TESTEMUNHA: Os dois, ambos eram os responsáveis por fazer a entrega das drogas e geralmente eles fazem isso em dois (…) até se for possível ali eles conseguem fazer a disperção da droga e consegue visualizar melhor quem se aproxima, se se aproxima alguma equipe policial, e os dois eram os responsáveis por fazer isso aí, eles faziam a entrega da droga e o recolhimento do dinheiro. ADVOGADO GLÁUCIO: No Edilson, o senhor presenciou o policial encontrar droga no corpo dele? (…) TESTEMUNHA: Com o Max foi encontrado, com o Edilson não foi localizado nenhum objeto ilícito, ele tava conduzindo a motocicleta, dando apoio ali associado ao comparsa dele” (Relatório de Mídias – ID. 187387238) Em que pese o acusado ter negado a prática delitiva, verifica-se que a versão apresentada por ele em Juízo, não encontra ressonância nos demais elementos probatórios coligidos aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão do entorpecente, que narraram com riqueza de detalhes como se deu a abordagem, e a prisão em flagrante do denunciado. Há de se destacar que a alegação de que o acusado era apenas usuária de drogas não merece credibilidade, eis que não há prova nos autos que corrobora suas alegações no momento da abordagem policial, logo, não passa de um argumento evasivo cuja finalidade é colocá-las em situação mais favorável perante o poder-dever punitivo do Estado. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus depoimentos seria comprometer a repressão ao crime, ainda mais quando corroborados por outros elementos jungidos no caderno processual. Colhe-se da Jurisprudência dos Tribunais Superiores: No mesmo norte a jurisprudência: "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal" (STF – HC n. 73.518 – rel. Min. Celso de Mello). Nos crimes de traficância de tóxicos, os depoimentos de policiais, quando uníssonos e coerentes com o restante da prova coligida, são bastante para embasar um decreto condenatório, mesmo que não coincidentes com alguns detalhes de somenos importância do ato da prisão. Por isso, não há falar em dúvida ou insuficiência probatória, a justificar a absolvição, quando os elementos contidos nos autos (materialidade inequívoca e depoimentos colhidos) permitem a formação de convicção para um juízo seguro da autoria (Apelação Criminal n. 2007.003681-7, da Capital, rel. Des. Solon d'Eça Neves, Primeira Câmara Criminal, j. em 29.5.2007). Há de se ressaltar, oportunamente, quanto aos depoimentos prestados por policiais, que incomprovada a existência de má-fé, seu teor constitui importante elemento de prova e que merece confiança, pois realizados após o compromisso de dizer a verdade. Assim, o depoimento dos policiais, quando verificada harmonia com os demais elementos de provas contidos nos autos, e não existindo fatos concretos que indiquem a intenção de prejudicar o acusado, não há motivos para colocar em cheque a credibilidade de suas palavras. A descrição minuciosa das condutas elencadas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 revela claramente a intenção do legislador em abranger e punir todas aquelas condutas imaginadas possíveis, visando coibir a narcotraficância, que é um dos grandes malefícios de nossa era e tem conduzido à assolação de muitas pessoas e suas famílias, bem como outros resultados danosos ao ambiente social[1]. Entre as consequências desastrosas decorrentes do tráfico ilícito de entorpecentes, destaca-se a própria toxicomania, segundo lição que pode ser extraída da introdução da obra de Vicente Greco Filho, intitulada de "Tóxicos: prevenção-repressão": "Além da deterioração pessoal que provoca, projeta-se como problema eminentemente social, quer como fator criminógeno, quer como enfraquecedora das forças laborativas do país, quer como deturpadora da consciência nacional." (Saraiva, 1995, p. 01). A par dessa constatação, dentre incontáveis outros fatores, é que o legislador enumerou diversas condutas passíveis de punição, a fim de evitar que esse malefício se espalhasse da forma como hoje se encontra enraizado, infelizmente, em nossa sociedade. Analisando a redação do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e a prova constante nos autos, faz-se crível afirmar a existência de subsunção da conduta cometida pelo acusado Marciel Conceição Silva, o referido tipo penal, uma vez que incidiu, nos verbos, “transportar” e “trazer consigo”, conforme Laudo de Constatação Definitivo n. 600.2.04.2020.011203-01 (ID. 42231568). Frise-se, por oportuno, que para a caracterização do crime de tráfico de drogas não se exige a comprovação da mercancia, se pelas circunstâncias do fato se possa depreender que a conduta do réu se amolda a qualquer um dos verbos do tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas, já que se trata de um crime de ação múltipla. Nesse sentido, decidiu o STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PROVA ACERCA DA TRAFICÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. É que a análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. 4. A partir da moldura fática apresentada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo, ficou demonstrada a prática do crime de tráfico na modalidade ter em depósito, em razão da apreensão de 50 pedras de crack, pesando 10,25g, dinheiro trocado (R$ 692,50), embalagens, celulares, 1 caderno de anotações referentes à contabilidade do tráfico de drogas e os depoimentos dos policiais e testemunhas, além do fato da polícia ter chegado ao acusado, em razão da informação de que um usuário entrou na casa de sua mãe, subtraiu um aparelho celular para trocar por drogas, tendo indicado que realizou tal transação na residência do acusado. 5. O fato de ser usuário não exclui a possibilidade da prática do crime de tráfico pelo envolvido. 6. Sendo dispensável a comprovação da destinação comercial da droga e as circunstâncias que ocorreram o delito, fica o acusado condenado pela prática de conduta prevista no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, por manter em depósito 50 pedras de crack, pesando 10, 25g. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.992.544/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) grifo nosso E, ainda: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO COMÉRCIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA. DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. [...] IV - E firme o entendimento desta Corte Superior de que o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento. [...] (AgRg no HC n. 701.134/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021.). Grifo nosso Logo incabível a absolvição ou desclassificação do delito imputado na denúncia ao acusado, os elementos de convicção demonstram que o réu Marciel Conceição Silva, transportava e trazia consigo 22 porções de cocaína, porcionadas e acondicionadas em filme plástico transparente. Dessa forma, o local da prisão em flagrante, o modo com que a droga estava acondicionada (conforme Acervo fotográfico de ID. 42231568 - Pág. 2), corroborado com o depoimento dos policiais e as demais circunstâncias que envolvem o fato, apontam a traficância do acusado Marciel Conceição Silva. Diante das provas produzidas, de forma harmônica e concatenadas, a materialidade delitiva e autoria foram comprovadas tanto no curso da investigação, quanto judicialmente, devendo o réu MARCIEL CONCEIÇÃO SILVA ser incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Não obstante, em análise aos fatos narrados na exordial e verificados durante a instrução, verifica-se que não foi possível apresentar prova segura de que os entorpecentes encontrados com Marciel Conceição Silva pertenciam ao corréu Edilson Amaro dos Santos. Além disso, não há nenhuma outra prova de que o acusado Edilson Amaro dos Santos comercializava entorpecentes, tampouco acostados aos autos informações e/ou documentação acerca de investigações realizadas pelos Policiais desta urbe em face do denunciado. Nesse sentido, conforme se verifica, o depoimento dos policiais que atuaram no caso não trouxeram elementos informativos suficientes para se obter o grau de certeza necessário para se atribuir a autoria dos delitos ao denunciado Edilson. Uma vez analisada a completude dos depoimentos prestados pelas testemunhas compromissadas, concluo que as suas declarações, in casu, não bastam para enredar ao réu Edilson no comércio malsão. Por apego à clareza, consigno que não se está aqui a desprestigiar, desqualificar ou conferir menor valor probatório aos depoimentos prestados pelos policiais militares, os quais, consoante remansoso entendimento jurisprudencial pátrio, prestam-se plenamente a respaldar a prolação de édito condenatório. Aliás, a matéria encontra-se inclusive pacificada por meio do Enunciado Orientativo n.º 08 da Jurisprudência Uniformizada da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, cuja redação dispõe que “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017) – Grifei. Entretanto, para que façam jus ao valor probante, como sói ser com as demais provas, é necessário que os depoimentos testemunhais encerrem mais que meras impressões pessoais e guardem o mínimo de substrato fático-cognitivo capaz de indicar a presença das elementares que compõem a estrutura típica dos crimes e a respectiva autoria que recai sobre a pessoa do acusado Edilson, o que não se verificou no caso concreto. Nesse diapasão: “A convivência marital com traficante não permite a indução de aderência à conduta criminosa, visto que ‘saber não constitui crime; crime é saber e aderir à ação criminosa do companheiro, agindo, em conjunto, quer nas mesmas condutas, quer em tarefas específicas, mas que se destinem à ação criminosa”. (N.U 1000563-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2022, Publicado no DJE 07/03/2022) – Destaquei. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso proferiu o seguinte julgado: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DAR ENSEJO À CONDENAÇÃO POR TRÁFICO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL DAS DROGAS APREENDIDAS – APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO – RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPERTINÊNCIA – CONDUTA TÍPICA – RECURSO PROVIDO CONFORME TESE ALTERNATIVA, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Se os elementos de prova colacionados aos autos deixam dúvida a respeito da autoria do crime de tráfico, especialmente, porque não ficou demonstrada a finalidade mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas, deve-se aplicar o brocardo jurídico do in dubio pro reo, sendo de rigor a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei de Drogas. - A decisão em que se reconheceu a repercussão geral da suscitada inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 – Recurso Extraordinário nº. 635.659 –, não acarreta a suspensão das ações penais em andamento que tratam dessa matéria, prevalecendo o atual entendimento dos tribunais pátrios, inclusive STF, acerca da tipicidade da conduta descrita no referido dispositivo legal. (TJMT; Recurso de Apelação Criminal nº 124677/17; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho; Julg. 11/04/2018; Publicado 19/04/2018) – Destaquei. Firme é a jurisprudência no sentido de que: “Para que subsista uma condenação e, mesmo para que ela seja imposta é preciso que a prova não dê azo a qualquer incerteza, mostrando-se límpida e firme. Qualquer dúvida já compromete o juízo da condenação”. (TACRIM - AC - Rel. Juiz Camargo Sampaio - RT 549/348). Resta inarredável reconhecer a manifesta anemia de elementos capazes de indicar que o réu Edilson Amaro dos Santos participava ou concorria de qualquer modo para a difusão ilícita de narcóticos. Dito de outra forma, embora seja possível que o réu Edilson Amaro dos Santos concorresse para o tráfico de drogas e demais ilícitos penais, as provas produzidas nestes autos não são bastante para atestar tal conclusão, com a certeza que exige uma condenação criminal, havendo, portanto, dúvida intransponível sobre a autoria do increpado. Logo, a absolvição do réu EDILSON AMARO DOS SANTOS pela prática do delito previsto no artigo 33, da Lei n°11.343/2006, é medida de rigor. 2.2.1 Da aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 pugnada, verifico que o acusado MARCIEL CONCEICAO SILVA faz jus ao reconhecimento da minorante, haja vista que a causa de diminuição em tela visa conferir proporcionalidade à repressão penal do pequeno traficante, assim concebido o agente que, ipsis litteris, "seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Não há nos autos prova concreta que leve à conclusão de que seja pessoa dedicada às atividades criminosa ou integrante de organização criminosa. Consigna-se que à época dos fatos, tratava-se de réu primário. Por corolário, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado, em que pese à gravidade concreta da conduta. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO, DROGA APREENDIDA DESTINADA A USO PRÓPRIO E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PEIDO DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO OU REDUÇÃO DAS PENAS – AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO – PRESCINDIBILIDADE – LAUDO DE CONSTATAÇÃO ELABORADO POR PERITO CRIMINAL OFICIAL – PREMISSA DO STJ – MATERIALIDADE COMPROVADA – DESCLASSIFICAÇÃO – ENVOLVIMENTO DO APELANTE NA TRAFICÂNCIA DEMONSTRADO – NARRATIVAS SEGURAS DOS AGENTES POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE – ASSERTIVA DE QUE OS ENTORPECENTES DESTINADOS SOMENTE AO CONSUMO PESSOAL – INVEROSSÍMIL – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELO TRÁFICO DE DROGAS – FIGURA DO USUÁRIO-TRAFICANTE – ENUNCIADO CRIMINAL 3 DO TJMT – CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU MISTO ALTERNATIVO – CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL – RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE MANTIDA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NOCIVIDADE DA DROGA [COCAÍNA] – ÓBICE À INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) – FIXAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO EM 1/2 (METADE) – ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – PREQUESTIONAMENTO – PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO – DIRETRIZ DO TJDFT – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR AS PENAS IMPOSTAS A APELANTE. Se o Laudo de Constatação foi elaborado pelo perito oficial, o qual possui condições técnicas de atestar a natureza e QUANTIDADE da DROGA, este supre a ausência de laudo definitivo (STJ, AgRg no REsp nº 1542110/MG – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 15.3.2019).“A condição de usuário de DROGAs não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (TJMT, Enunciado Criminal 3).O TRÁFICO de DROGAs constitui crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas, dentre as quais “trazer consigo” substância entorpecente com destinação mercantil (TJMT, Ap nº 9130/2018).“O acervo probatório é convincente a caracterizar o crime de TRÁFICO de entorpecente, o que torna incabível a absolvição e a desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei n. 11.434/06.” (TJMT, Ap nº 156910/2017) Quando os preceitos normativos são observados e integrados à fundamentação, afigura-se “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF, RESE nº 20120510091147). (N.U 0001878-70.2013.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 10/07/2019) Logo, seguindo-se tal viés interpretativo, no caso em voga deve ser aplicada a causa excepcional de diminuição de pena. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu MARCIEL CONCEICAO SILVA, como incurso nas sanções do artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006, e ABSOLVER o réu EDILSON AMARO DOS SANTOS das acusações que lhe são feitas neste processo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em atenção ao critério estabelecido pelo art. 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, XLVI da Carta Magna, necessário se faz aferir as circunstâncias judiciais, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento, passo a calcular a pena in concreto do réu. 3.1. DOSIMETRIA Analisando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; que não possui maus antecedentes; que não há nos autos elementos suficientes para aferição da conduta social e personalidade da agente; que o motivo do delito é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo; que as circunstâncias não lhe são desfavoráveis; a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido (cocaína), não justificam o recrudescimento da pena-base; as consequências são desconhecidas e não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Por fim, não existem dados para se aferir a situação econômica do réu. À vista das circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria cabe pontuar que a confissão qualificada, no crime de tráfico de drogas, não pode ser usada para atenuar a pena, ainda que contribua para o convencimento do Juízo, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (enunciado 630): "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". Portanto, não será possível reconhecer a atenuante da confissão nessa situação específica. Desse modo, ausentes agravantes a atenuantes, de forma que mantenho a pena no patamar acima indicado. Na terceira fase, incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual, diminuo a pena em 2/3, redimensionando-a para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no art. 43, “caput”, da Lei 11.343/06. Por corolário, consoante ditames do artigo 33, §3º, do Código Penal, c/c art. 42 da Lei 11.343/06, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da reprimenda aplicada ao réu. Deixo de proceder à detração penal, tendo em vista que não terá o condão de alterar o regime inicial de cumprimento da reprimenda. Verifico que, na situação em tela, torna-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. Assim sendo, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução, em audiência admonitória a ser designada oportunamente, tão logo ocorra o trânsito em julgado deste decisum. Prejudicada a aplicação do art. 77 do CP, em razão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas. Por fim, RECONHEÇO O DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE, por estarem ausentes, neste momento, quaisquer das circunstâncias do art. 312, do Código de Processo Penal. 4. DETERMINAÇÕES GERAIS DEIXO DE CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais, eis que beneficiários da justiça gratuita. DETERMINO a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, se tal providencia ainda não foi edificada, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 32, da Lei de Drogas. INTIME-SE o Ministério Público e o Defensor (caso tenha sido nomeado por este Juízo), nos termos do art. 370, § 4º, e 392, incisos I a V, do Código de Processo Penal. Ademais, considerando a absolvição do réu Edilson Amaro dos Santos, determino a restituição do veículo apreendido que se encontrava em sua posse — motocicleta marca/modelo Honda/Biz 125 ES, placa OBO0J48/MT, RENAVAM nº 00501618970, cor vermelha, ano de fabricação 2012, Código de Apreensão 86C1 — à sua legítima proprietária, JADIANE CAETANO DA SILVA, conforme Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) constante no ID nº 156189955. EXPEÇA-SE o competente Alvará de Liberação. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado separadamente para o Ministério Público, assistente da acusação, defensor e réus – CNGC, art. 1.422 e art. 1.693 -, EXPEÇA-SE Guia de Execução Definitiva e procedam às comunicações, dentre as quais ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação Criminal do Estado e correspondente no âmbito federal, à Delegacia de Polícia de origem do procedimento inquisitorial e ao TRE-MT, até o dia 15 (quinze) de cada mês, este via Sistema INFODIP, para os fins da CRFB/88, art. 15, III – CNGC, art. 1.455 -, assim como à alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC). Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT. Não havendo recurso, estando tudo cumprido, arquivem-se os autos. Cumpridas as diligências retro, REMETAM os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Bugres-MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito [1] Com o advento da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2.006), publicada no dia 24/08/2006 e com o termo inicial de vigência estipulado par a data de 08/10/2.006 inaugurou-se, na sistemática jurídica vigente, novo e autêntico contexto principiológico e estrutural. O novo diploma normativo assentou seus alicerces no recrudescimento do tratamento dos comportamentos humanos que representam o delito de trafico ilícito de entorpecentes e de financiamento e custeio do comércio de drogas, ao exacerbar a sanção penal abstratamente cominada.

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Processo nº 1000066-53.2023.8.11.0008

ID: 278723945

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000066-53.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX OLIVEIRA LOPES JENIFER DA SILVA MAIA RENATA ALMEIDA CAMPOS

Sentença

Advogados:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1000066-53.2023.8.11.0008. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1000066-53.2023.8.11.0008. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALEX OLIVEIRA LOPES, JENIFER DA SILVA MAIA, RENATA ALMEIDA CAMPOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, denunciou JENIFER DA SILVA MAIA, RENATA ALMEIDA CAMPOS e ALEX OLIVEIRA, como incursos nas sanções do artigo 12, da Lei nº 10.826/2003 e art. 33 e 35, caput, da Lei n°11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal, narrando o que segue ipisis litteris: “Infere-se dos autos que a equipe da Polícia Militar, foi acionada via telefone funcional com a informação de que os denunciados estariam associados com o fim específico de realizar o comércio ilícito de drogas, bem como era responsável pela realização de “salves” a quem desobedece-se a facção criminosa Comando Vermelho “CV”. Consta que os denunciados RENATA, ALEX e JENIFER residem todos juntos e mantém “bocas de fumo” para venda de entorpecentes. Na data inicialmente mencionada, a equipe policial realizou monitoramento aos locais indicados, de modo que foi constatado uma grande movimentação de pessoas em ambos os locais, e na maioria das vezes de forma rápida. No dia 29 de julho de 2022, por volta das 16h00, diante do adequado grau de certeza do flagrante delito, foi realizada a abordagem no “Bar das Coleguinhas”, local onde se encontrava a denunciada RENATA vulgo “RENATINHA”, que ao ser indagada a respeito das denúncias, em colaboração com a guarnição informou o local das drogas, foram encontrados no local 11 (onze) porções de substância análoga a pasta base de cocaína, bem como $ 240,00 (duzentos e quarenta) reais em notas trocadas, 01(um) aparelho celular e 01(um) rolo de plástico filme utilizado para embalar entorpecentes. Em ato contínuo, em prosseguimento às diligências, a equipe policial se deslocou até a residência onde estaria a denunciada JENIFER vulgo “JANI”, sob a informação de que a mesma guardaria mais uma quantidade de drogas e dinheiro proveniente do tráfico, ao chegar na residência a equipe se deparou com a denunciada e mais 04(quatro) menores, que de imediato a denunciada levou a equipe até o quarto onde se encontrava os ilícitos. Durante busca residencial, a guarnição encontrou dentro de 01 (um) pote localizado no guarda-roupa, mais 23 (vinte e três) porções de substância análoga a pasta base de cocaína, 13 (treze) porcões de substância análogo a maconha, $462,00 (quatrocentos e sessenta e dois) reais em notas trocadas, 05 (cinco) aparelhos celulares, 01 (uma) munição calibre 38 intacta, 02 (dois) notebooks, 01 (uma) maquininha de cartão de crédito, 01 (um) rolo de plástico filme e diversas embalagens para drogas. No total foi apreendido, 34 (trinta e quatro) porções de substância análoga a pasta base de cocaína com massa bruta de 7,64 g e 13 (treze) porcões de substância análogo a maconha com massa bruta de 46,47 g consoante laudo pericial n° 600.2.04.2022.008617-01, bem como uma munição calibre 38 intacta, eficiente para realização de disparo com produção de tiro. Ao indagar a respeito do denunciado ALEX, as denunciadas nada disseram sobre a localidade do mesmo, apenas alegaram que ambos são integrantes da facção criminosa Comando Vermelho “CV”, e que tem como madrinha a “DRIKA”..” Na decisão datada de ID. 108781643 determinou-se a notificação dos acusados para oferecerem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Após notificação, o acusado Alex Oliveira Lopes apresentou defesa prévia ao ID. 115781204. Na sequência, a acusada Jenifer da Silva Maia apresentou defesa prévia ao ID. 115781223. Por fim, a acusada Renata Almeida Campos apresentou defesa prévia ao ID. 115782163. A denúncia foi recebida em 19 de Abril de 2024 (ID. 153138689). Iniciada a instrução probatória, colheu-se o depoimento das testemunhas Uewerton Marcelo Lima de Oliveira, Dener Marcelo Correa de Souza, Matheus Carolo do Nascimento, Eva Matildes de Almeida, Neide Caetando Prates e Leni Oliveira Reis. Após procedeu-se o interrogatório dos réus (ID. 163825639). Em alegações finais escritas (ID. 169278235), o Ministério Público requereu a condenação dos acusados nos exatos termos da inicial acusatória. No mesmo momento processual, a defesa do denunciado Alex Oliveira Lopes pugnou, em memoriais escritos (ID. 173913243), preliminarmente, a nulidade da apreensão da droga. Subsidiariamente, requereu a absolvição do acusado. Outrossim, a defesa da denunciada Jenifer da Silva Maia pugnou, em memoriais escritos (ID. 173913244), preliminarmente, a nulidade da apreensão da droga. Subsidiariamente, requereu a absolvição da acusada. Por fim, a defesa da denunciada Renata Almeida Campos pugnou, em memoriais escritos (ID. 173913246), preliminarmente, a nulidade da apreensão da droga. Subsidiariamente, requereu a absolvição da acusada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que se busca apurar a responsabilidade criminal de JENIFER DA SILVA MAIA, RENATA ALMEIDA CAMPOS e ALEX OLIVEIRA, anteriormente qualificados, pela prática do delito previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003 e art. 33 e 35, caput, da Lei n°11.343/2006, in verbis: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.” “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500(quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...)” “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.” 2.1 Da Preliminar Em alegações finais, a defesa requereu a nulidade processual alegando a ilegalidade da busca e apreensão domiciliar, aduz que as provas obtidas devem ser consideradas ilícitas, visto que foi realizada de forma imotivada, bem como as provas delas derivadas ou obtidas a partir desta. Entretanto, a tese aventada pela defesa não merece acolhimento visto que não há do que se falar em nulidade processual em relação ao que foi arguido pela defesa. Como é sabido, a prática de crime permanente, cujo estado de flagrante se protrai no tempo, legitima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva. Daí porque a interpretação da garantia constitucional prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal deve compatibilizar os direitos de liberdade com os interesses da segurança pública, por meio do controle judicial das investigações criminais, que pode ser feito antes da adoção da medida – com a expedição prévia de ordem judicial –, ou, posteriormente, quando, após a prática da medida invasiva, analisa-se a presença dos pressupostos legais e se a execução se deu conforme determina a lei. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em situação muito semelhante à analisada nestes autos, entendeu pela existência de justa causa a autorizar a busca domiciliar sem autorização judicial, in verbis: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE n.º 603.616/RO (Tema 280/STF), em matéria de repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. Hipótese em que há justa causa para a adoção da medida de busca domiciliar, pois, após denúncias de que um indivíduo estaria vendendo drogas em seu estabelecimento comercial, o paciente foi abordado em frente ao local, isto é, em via pública, e após revista pessoal, com ele foram localizados duas buchas de maconha. Em continuidade às diligências, foram encontrados, já no imóvel, 141g de maconha e instrumentos comumente utilizados na comercialização da droga (um rolo de papel filme e uma balança de precisão). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC: 791510 SP 2022/0396747-6, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) Acerca da matéria, é também o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE ENTRADA FORÇADA DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). VÍCIO NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O crime atribuído ao agravante tem natureza permanente. Legítima, portanto, a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva. 2. Neste caso, a entrada dos policiais foi autorizada pelo próprio agravante e, ainda que a permissão tenha sido dada após os policiais mencionarem suspeita de crime diverso do tráfico de drogas, o agravante, ainda assim, poderia ter proibido a entrada dos agentes, que não estavam munidos de autorização judicial. 3. Não há que se falar em invalidade da prisão em flagrante e ilicitude das provas encontradas de modo fortuito a partir da entrada dos policiais na residência do acusado, tendo em vista o fenômeno da serendipidade. 4. Portanto, na situação descrita, sequer é possível falar em ingresso forçado, já que as instâncias antecedentes são uníssonas em afirmar que a entrada foi precedida de permissão do morador e não há qualquer elemento que indique que essa permissão não tenha sido espontânea e livrede qualquer coação. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 691332 DF 2021/0283668-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Registre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui o mesmo entendimento, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – AUTORIZAÇÃO DA MORADORA – VÍCIO NÃO CONSTATADO – PRELIMINAR REJEITADA – 2. MÉRITO: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA DITA LEX – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE – COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AO APELANTE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – 4. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ingresso forçado na casa do apelante, porquanto os policiais militares condutores do flagrante foram uníssonos ao afirmar que o ato foi precedido de permissão da moradora – mãe do recorrente – não havendo qualquer elemento de convicção que indique que essa permissão não tenha sido espontânea e livre de qualquer coação. [...] (TJ-MT 00129501020158110042 MT, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 02/02/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/02/2022) Ainda que a defesa tenha manejado esforços no intuito de se reconhecer a nulidade da diligência policial, como forma de macular os elementos colhidos na fase inquisitorial, não há que se falar em nulidade por vício de ilegalidade, até mesmo porque, como é de conhecimento, ainda que ocorra algum vício durante as investigações, este não tem o condão de contaminar o que foi produzido em Juízo. Diante de todo o exposto, da dinâmica dos fatos a corroborar com as informações colhidas durante a investigação, rejeito a preliminar arguida pela defesa. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. A persecução penal in iudicio obedeceu fielmente ao devido processo legal, ladeado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, não havendo questões prévias impeditivas da análise do mérito, resta analisar a pretensão punitiva estatal deduzida na peça inaugural. 2.2 Do mérito 2.2.1. Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID. 107171770); Boletim de Ocorrência nº 2022.205496 (ID. 107171772); Termo de Exibição e Apreensão nº 2022.16.293745 (ID. 107171775); Laudo de Constatação Preliminar de Substância Entorpecente (ID. 107171777); Despacho nº 2022.3.136815 (ID. 107177293); Laudo de Exame Definitivo de Entorpecente nº 600.2.04.2022.008617-01 (ID. 107177302); Laudo Balístico nº 600.2.03.2022.008618-01 (ID. 107177303); Relatório nº 2023.7.2154 (ID. 107177310), bem como os depoimentos encartados no caderno investigativo e colhidos em Juízo. É importante ressaltar que o Laudo Pericial Definitivo de Entorpecentes, emitido pela POLITEC, atestou resultado positivo para cocaína e maconha nas substâncias analisadas. A amostra A continha 34 (trinta e quatro) porções de cocaína, com massa bruta de 7,64 g, e a amostra B, 13 (treze) porções de maconha, com massa bruta de 46,47 g. Resta, no entanto, analisar a autoria e a responsabilidade penal dos acusados, para quais procederei à análise em conjunto, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas aos autos. Em juízo, o policial militar Uewerton Marcelo Lima de Oliveira afirma que a corporação vinha recebendo denúncias anônimas de que uma mulher conhecida como "Renatinha" estaria liderando atividades relacionadas ao Comando Vermelho na região do Currupira. Com base nessas informações, foram iniciadas diligências na localidade, sendo observada intensa movimentação de usuários de entorpecentes. Durante uma das abordagens, a suspeita teria informado voluntariamente onde os entorpecentes estavam escondidos. A testemunha lembrou que foram localizados entorpecentes, mas não recorda o calibre da munição encontrada, nem se foi apreendida alguma arma de fogo. Não se recorda da presença de Alex no local, mas confirma a presença de Renata e de uma outra mulher, que também indicou o local onde os entorpecentes estavam. Informou ainda que a suspeita Renata era tida como a “Disciplina” da facção Comando Vermelho, sendo considerada a principal liderança no local. Vejamos: “PROMOTOR: (…) O senhor tem conhecimento desses fatos? TESTEMUNHA: Doutor, o que eu lembro dessa situação aí é que a gente vinha recebendo denúncias, né, denúncia anônima, que ali no Currupira havia uma senhora conhecida como Renatinha ali, na verdade, né, conhecida como Renatinha, que ela que era, na linguagem nossa policial, ela que era a frente ali do Comando Vermelho, aí de posse desses informações, começamos fazer diligências, né, na região ali, e foi notado a grande movimentação ali nesse local de pessoas conhecidas até no nosso meio aí, por ser usuário, e foi feito a abordagem, que eu me lembro na época foi feito a abordagem e a suspeita mesmo que falou pra gente na onde que tava os entorpecentes e tal, a lembrança que eu tenho da época é isso daí, doutor, dessa situação que foi feita a abordagem nesse bar aí. PROMOTOR: Você lembra se for encontrada alguma arma? TESTEMUNHA: Arma? Não senhor, não lembro (…), eu lembro que foi encontrada uma munição (…), eu não lembro o calibre também não, falar a verdade para o senhor. PROMOTOR: E estava lá o Alex, a Jenifer, nesse local aí? TESTEMUNHA: O Alex eu não lembro dele, doutor, eu lembro da Renata e de uma outra moça que eu não me recordo o nome, que também indicou para a gente o local na onde que tinha os entorpecentes, se eu não me engano era num potinho ou alguma coisa que tava, mas do Alex eu não me recordo dele, não. PROMOTOR: Você sabe se eles tinham alguma ligação ou alguma conexão com organização criminosa? TESTEMUNHA: Doutor, a ciência que a gente tinha lá, nós tomamos ciência da seguinte forma que a Renata ela era a ‘Disciplina’, né, ali do Comando Vermelho, até então nós não comprovamos, né, porque a gente só tinha base dessas informações aí e que ela que era a voz, né, ela que era a frente aí da facção Comando Vermelho, apenas isso. (…) ADVOGADO: Uewerton, você e mais quem estava na operação? TESTEMUNHA: Doutor, na época eu lembro que o…, é porque, se eu não me engano, a gente tava em duas viaturas, eu lembro que eu acho que o cabo Oenning tava comigo, aí eu acho que o pessoal de Porto Estrela, eu não sei precisar pro senhor que tava comigo no dia (…), que eu lembro, na viatura comigo era o cabo Oenning, o pessoal, no caso o Matheus aí é o Capital Carolo, ele também tava na operação, mas eu não lembro no local ali na hora, eu lembro do cabo Oenning aí, doutor. ADVOGADO: Todos vocês estavam fardados ou tinha alguém que tava sem farda? TESTEMUNHA: Tava fardado. ADVOGADO: Tinha algum carro descaracterizado, um ônix prata? TESTEMUNHA: Negativo, doutor, nenhum ônix prata. (…) ADVOGADO: Qual o primeiro local que vocês abordaram? Onde estava a Renata, no bar ou na casa? TESTEMUNHA: Doutor, eu não lembro o primeiro local tendo em vista que nós fomos nos dois endereços aí. (…) ADVOGADO: Você lembra, na primeira abordagem, o senhor falou que já não lembra onde que era, se foi no bar ou na casa, mas quem que tava presente, quais as pessoas que vocês viram? Que o senhor viu, por exemplo? TESTEMUNHA: Tinha bastante gente, no entanto que quando foi visto… essa imagem aí é do bar. (…) ADVOGADO: E essa imagem aí? TESTEMUNHA: Doutor, essa imagem aí, se for desse ponto aí eu não tô lembrado dessa imagem não. ADVOGADO: Aí não era a casa, que hoje ela caiu, já não é mais a casa, em frente ao posto onde vocês foram? TESTEMUNHA: Não, sim, sim, nós entramos numa casa ao lado do posto ali, do posto de combustível, mas essa imagem tá um pouco diferente de lá. ADVOGADO: Do lado desse casa aí, tinha esse bar aí também? TESTEMUNHA: Tem, tem. ADVOGADO: Certo, e era verde ainda a fachada aí? TESTEMUNHA: Não lembro, doutor, mas eu lembro desse estabelecimento aí. (…)” O policial militar Dener Marcelo Correa de Souza, ouvido em juízo, afirmou que foi acionada em apoio a uma operação conduzida pela equipe de Barra do Bugres, a qual já possuía informações sobre atividades criminosas e possível atuação de facção criminosa em um bar situado na região. A abordagem foi realizada inicialmente no bar, onde a testemunha presenciou a localização de entorpecentes e o momento em que uma mulher assumiu a posse das drogas. Posteriormente, após indicação da mulher abordada no bar, os policiais dirigiram-se a uma residência, onde também foram encontradas substâncias entorpecentes. A testemunha esclareceu que o local já vinha sendo monitorado pela inteligência da PM de Barra do Bugres, sendo esse acompanhamento realizado há alguns dias, inclusive na data da operação. Confira: “PROMOTOR: (…) O senhor se recorda desses fatos? TESTEMUNHA: Sim, me recordo vagamente, que já faz um bom tempo, mas me recordo. PROMOTOR: Como que foi? TESTEMUNHA: Então, o pessoal de Barra do Bugres tinha informação que esse pessoal tava praticando esses delitos lá e que, segundo eles, as informações de que eles eram membros de facção criminosa, e aí elas pediram apoio nosso lá de Nova Olímpia pra deslocar até esse endereço e realizar a abordagem nesse referido bar. Aí a abordagem lá no bar, eu participei dela, eu vi a hora que localizou a droga, que a moça assumiu que era dela as drogas, aí já na casa, eu não participei da abordagem, porque como o pessoal realizou a abordagem lá fora e (inaudível), eu fiquei na parte de fora da casa. PROMOTOR: E estavam lá a Jenifer, a Renata e o Alex no local? TESTEMUNHA: Não, esse Alex eu me recordo que ele não se encontrava no local e no bar eu não sei se era a Jenifer ou a Renata o nome da moça que tava lá no bar, eu não também não consigo me recordar qual das duas que era. PROMOTOR: E o Alex, o senhor se recorda do Alex? TESTEMUNHA: Não, não me recordo dele. PROMOTOR: Vocês apreenderam alguma arma de fogo, alguma munição? TESTEMUNHA: Eu acho que uma munição só de revólver de calibre 38. PROMOTOR: Ali, a Polícia Militar já tinha informação há algum tempo de que ali funcionaria uma boca de fumo? TESTEMUNHA: Então, quem tinha essas informações era o pessoal da Barra do Bugres, eu só fui em apoio porque eles acharam necessário pedir um apoio de Nova Olímpia pra realizar essa abordagem. (…) ADVOGADO: O senhor lembra qual foi o local que vocês abordaram primeiro, que vocês entraram primeiro? TESTEMUNHA: Primeiro? ADVOGADO: É, foi na casa ou no bar? TESTEMUNHA: No bar. (…) ADVOGADO: Esse bar, ele fica nas margens da BR em frente a um posto de gasolina ou lá mais pro fundo? TESTEMUNHA: Mais pro fundo lá. ADVOGADO: E depois vocês voltaram e foram onde? Qual o segundo local que vocês abordaram? TESTEMUNHA: Aí depois a gente foi numa residência, a senhora que tava no bar indicou essa residência. (…) ADVOGADO: Eu quero saber o seguinte, a Renata ou a Jenifer, ou alguém que tava na casa, veio dentro dessa viatura até a casa? TESTEMUNHA: Na nossa…, eu não me recordo se ela veio na nossa ou na outra, não me recordo mesmo (…), mas eu acho que na outra, porque como eles que tava a frente, a gente por ser de outra região, a gente vai mais em questão de apoio mesmo assim, caso haja uma necessidade de uso de força ou alguma coisa (…) ADVOGADO: O senhor lembra que droga que foi encontrada nos locais? Ou se foi encontrado somente em um local. TESTEMUNHA: Eu lembro que foi encontrado nos dois locais drogas. ADVOGADO: Que droga que era? Você não lembra? TESTEMUNHA: Salvo engano, maconha e pasta base de cocaína. (…) ADVOGADO: Naquele dia, alguma das viaturas ou alguma equipe estava monitorando a residência? E quem era o policial, o senhor sabe me dizer? TESTEMUNHA: É o pessoal da inteligência da Barra do Bugres que tinha feito o monitoramento das residências. ADVOGADO: Naquela mesma data ou o senhor não sabe? TESTEMUNHA: Diz que o monitoramento já havia sendo feito há alguns dias já, mas naquele dia também. (…)” O policial militar Matheus Carolo do Nascimento retifica os depoimentos prestados pelos seus colegas, vejamos: “PROMOTOR: (…) O senhor tem conhecimento desses fatos? TESTEMUNHA: Sim. PROMOTOR: Como é que foi? TESTEMUNHA: Eu tava reforçando o policiamento na cidade de Barra do Bugres juntamente com a guarnição de Nova Olímpia, Sargento Thiago e soldado Correia, a gente foi acionado pelos policiais Marcelo e Oenning, eles estavam monitorando essa situação dessa ocorrência lá no Currupira e tinham reunido algumas… a situação começou com uma denúncia, né, eles tinham recolhidos alguns elementos pra gente poder verificar, fazer a abordagem no local, né. Quando a gente chegou no local, a gente…, quando a gente chegou no bar, né, a gente conversou com a proprietária, explicamos a situação pra ela, aplicamos algumas técnicas de entrevista, separamos os moradores e começamos a conversar de um por um e a proprietária, durante a nossa conversa, ela levou o policial até onde ela tava escondendo uma certa quantidade de entorpecente. Posteriormente a isso, eu fiquei na segurança de ocorrência no quintal, nos fundos do bar, e a guarnição foi com a proprietária terminar de fazer a busca na residência, né, diante da materialidade. A princípio eu acho que é isso, doutor. PROMOTOR: Você lembra dessas três pessoas aí, a Jenifer, a Renata e o Alex? TESTEMUNHA: Por nome, não, mas eu lembro que tinha uma menina, uma senhora, uma menina e uma criança e tinha mais uma mulher lá na residência. PROMOTOR: E tinha homem? TESTEMUNHA: Não, nenhum. PROMOTOR: Vocês foram só nesse local ou vocês foram em dois locais? TESTEMUNHA: É porque a gente dividiu as equipes, doutor, mas… PROMOTOR: Não se recorda? TESTEMUNHA: Não, não é isso, é porque a guarnição saiu, porque eles estavam monitorando um outro local, né, agora eu não sei dizer para o senhor se eles fizeram a revista ou não. ADVOGADO: Policial, eu gostaria de saber do senhor se e senhor lembra qual o primeiro local que a sua equipe foi, se foi no bar ou numa residência. TESTEMUNHA: Foi na residência (…). ADVOGADO: Certo, mas aí é que tá o detalhe, os outros dois policiais alegam que a abordagem se deu num bar lá embaixo, a primeira abordagem de vocês, o senhor lembra? TESTEMUNHA: Então, igual eu falei pro senhor, é porque a gente foi no apoio, né, quem tava nessa ocorrência primeiramente era o Marcelo e o Oenning, a gente já chegou pra fazer a situação da residência. (…) ADVOGADO: Vocês possuíam alguma ordem judicial pra adentrar nos locais? TESTEMUNHA: Não, a primeira situação foi situação de flagrante. ADVOGADO: Mas tava saindo algum usuário de drogas lá adquirindo drogas nos locais, o senhor lembra se o senhor abordou? TESTEMUNHA: Certo, é igual eu falei pro senhor, a gente reuniu elementos através do serviço de monitoramento (…)” A testemunha Neide Caetano Prates, funcionária de um posto localizado em frente à residência das acusadas, afirmou ter presenciado quando os agentes entraram diretamente na residência, cuja porta da frente, segundo ela, costumava permanecer aberta. Em seguida, visualizou as duas mulheres sendo conduzidas à viatura policial e, posteriormente, seguindo em direção ao bar de propriedade das mesmas. A testemunha informou que não tinha conhecimento de envolvimento de Renata ou Alex com drogas, mas afirmou que Jenifer seria usuária. Esclareceu ainda que Alex trabalhava em uma empresa de calcário e que, na data dos fatos, estava em serviço. Vejamos: “ADVOGADO: (…) O que você presenciou? TESTEMUNHA: Doutor, como eu trabalho no posto e ela morava na frente, eu tava lá fora na hora que eu vi a polícia já chegando e entrando, né, e depois eu vi eles já colocando elas na viatura. ADVOGADO: As duas? TESTEMUNHA: As duas. ADVOGADO: E quantos carros eram da polícia? TESTEMUNHA: Dois. ADVOGADO: Todos viaturas? Com credencias da polícia? TESTEMUNHA: Não, só uma viatura só. ADVOGADO: E o outro carro, qual era? TESTEMUNHA: O outro carro, se não me falha a memória, era um carro prata. ADVOGADO: Tinha uns policiais fardados e sem farda também? TESTEMUNHA: Sem farda também. ADVOGADO: E o que a senhor presenciou? Tinha alguém na frente da casa com a porta aberta, o que a senhora viu sobre a abordagem, sobre a entrada deles? TESTEMUNHA: Não, eles já chegaram e entraram pra dentro, não tinha ninguém não. TESTEMUNHA: Mas a porta tava aberta? TESTEMUNHA: A porta sempre ficava aberta, a da frente. (…) ADVOGADO: E aí elas foram pra onde, você percebeu? TESTEMUNHA: Sim, seguiram rumo ao bar que ela tinha. (…) ADVOGADO: A senhora sabe se o Alex ou a Jenifer são usuários de droga? E a Renata? TESTEMUNHA: Não, Renata e o Alex nunca fiquei sabendo disso. ADVOGADO: E da Jenifer? TESTEMUNHA: Sim, a Jenifer sim (…) ADVOGADO: Sobre eles serem de facção criminosa, tem conhecimento desses fatos lá de que eles são temidos lá no Currupira por ser de facção criminosa? TESTEMUNHA: Desconheço essa informação (…) ADVOGADO: E o Alex, ele fazia o quê, a senhora sabe o que ele fazia? TESTEMUNHA: Sim, Alex trabalhava numa empresa de calcário, né (…) ADVOGADO: E ele não tava nesse dia? TESTEMUNHA: Não, ele tava trabalhando. (…) PROMOTOR: Ela tinha um bar também? TESTEMUNHA: Sim, doutor. PROMOTOR: Quem tocava esse bar? TESTEMUNHA: A Renata e a Jenifer. PROMOTOR: Esse bar, ele era uma espécie de, digamos assim, de prostíbulo ou não tem nada a ver? TESTEMUNHA: Não, doutor, era um bar normal. PROMOTOR: Era bar das coleguinhas, é isso? TESTEMUNHA: É, tinha o nome sim. PROMOTOR: Aham, mas não tem nada a ver com isso? TESTEMUNHA: Não, nunca presenciei nada de diferente lá.” A informante Eva Matildes de Almeida relatou que, na data dos fatos, chegou à comunidade de Currupira com o objetivo de participar da comemoração do aniversário de sua filha Renata. Segundo Eva, a abordagem iniciou-se na residência, e não no bar, como alegado por alguns policiais. Afirmou que Renata e Jenifer estavam na residência, enquanto Alex se encontrava trabalhando. Confirmou ter conhecimento de que Jenifer era usuária de drogas e afirmou que, se havia entorpecentes, seriam de uso pessoal de Jenifer. Confira: “ADVOGADO: (…) A senhora lembra? INFORMANTE: Sim. ADVOGADO: Do que a senhora lembra? INFORMANTE: Eu lembro que eu fui pra Currupira no ônibus da Viação Juína às três horas da manhã, cheguei lá seis horas da manhã, e aí a gente tava preparando lá depois do almoço pra gente comemorar o aniversário dela, certo? E aí chegou os policiais lá na maior ignorância (…), não respeitou ninguém lá, nem as crianças, colocou as crianças na parede, certo, que tava no quarto assistindo no celular, e aí eles chegaram lá e foram só prendendo a Renata, a Renata tava lá na residência dela, a Jenifer também, e o Alexa tava trabalhando. ADVOGADO: A senhora viu eles encontrar drogas na residência? INFORMANTE: Não. ADVOGADO: Não viu. Deu a oportunidade da senhora acompanhar a busca e apreensão? INFORMANTE: Não. ADVOGADO: A revista, no caso. INFORMANTE: Não. ADVOGADO: A Renata, nesse momento, tava perto da senhora nessa casa? INFORMANTE: Sim. ADVOGADO: Então os policiais não foram primeiro lá no bar não, foram na casa INFORMANTE: Foram na casa dela, na residência dela. (…) ADVOGADO: E a senhora sabe se algum deles era usuário de drogas, ou a Jenifer, ou o Alex, ou a Renata? INFORMANTE: Eu fiquei sabendo da Jenifer, que e Jenifer que era usuária. ADVOGADO: Sabe se essa droga era dela pra uso, a senhor sabe dizer? INFORMANTE: Sim. (…) Depois que eles foram na residência da Renata, eles pegaram a Renata e desceu lá pro bar, e a Jenifer eles ficaram com ela lá dentro do quarto e a gente não viu o que aconteceu lá, e o restante dos policiais ficaram com as crianças lá na área com a espingarda na cabeça deles. (…) PROMOTOR: Qual é o nome desse bar, dona Eva? INFORMANTE: O nome desse bar é, ai meu Deus, agora eu esqueci. PROMOTOR: É Bar das Coleguinhas? INFORMANTE: Bar das Coleguinhas, exatamente. TESTEMUNHA: E quem tocava esse barracão? INFORMANTE: Era a Renata. PROMOTOR: E a Jenifer? INFORMANTE: Também. PROMOTOR: A Renata e a Jenifer elas são o quê? São amigas, irmãs, primas? INFORMANTE: Ah elas são juntas, né, companheiras. (…) PROMOTOR: E o Alex, qual é a relação que ele tem com a Renata e com a Jenifer? INFORMANTE: Ele é o pai dos filhos dela. PROMOTOR: Filho de quem, da Jenifer ou da Renata? INFORMANTE: Da Renata. PROMOTOR: Eles moravam juntos também? INFORMANTE: Sim. (…) PROMOTOR: A senhora sabe se foi encontrado droga na casa e no bar? INFORMANTE:Não. PROMOTOR: A senhor não sabe ou não foi encontrado? INFORMANTE: Não, eles não falaram nada, os policias não falaram nada, que encontraram nada lá não. PROMOTOR: Em nenhum dos dois lugares? INFORMANTE: Não. PROMOTOR: Mas tinha droga lá, né? INFORMANTE:Olha, eu não sei, porque os policiais não falaram nada, depois que eles foram falar, depois que eles levaram as meninas que falou, mas eu não vi. PROMOTOR: Mas pelo que a senhora respondeu para o advogado, uma das meninas era usuária e a droga seria dela, não é isso? INFORMANTE: Sim, a droga era da Jenifer.” A informante Leni Pinto de Oliveira confirmou que conhece Alex, bem como que Renata e Jenifer estavam na residência, onde se preparavam para o aniversário de Renata. Informou que não presenciou a localização de drogas no imóvel, mas que havia comentários entre pessoas da vizinhança sobre a existência de entorpecentes. Afirmou que, após a abordagem policial na residência, os agentes se dirigiram ao bar. Quanto ao uso de drogas, disse que, segundo comentários, Jenifer seria usuária, embora nunca a tenha visto fazendo uso. Vejamos: “ADVOGADO: Leni, você tá lembrada de uma prisão da Renata e da Jenifer acontecida no dia 29 de julho de 2022, você presenciou? INFORMANTE: Sim. ADVOGADO: Tava aonde, com quem? INFORMANTE: Tava na minha casa, na área da minha casa, tava fazendo a unha da mãe da Renata quando eles chegaram. (…) ADVOGADO: A senhora sabe se lá é frequentado por usuário de drogas essa casa? INFORMANTE: A casa dela? ADVOGADO: É. INFORMANTE: Não. (…) ADVOGADO: E aí a polícia chegou, quantos policiais que eram? INFORMANTE: Eu acho que eram uns cinco policiais. ADVOGADO: Você lembra se era tarde, a noite, de manhã? INFORMANTE:Eu não me lembro o horário não, não tenho certeza do horário. ADVOGADO: E aí eles já foram chegando e entrando ou pediram permissão pra entrar na casa? INFORMANTE:: Não, porque tava todo mundo no fundo, nós tava fazendo unha, porque era aniversário da Renata, aí não tinha ninguém na frente da casa. (…) ADVOGADO: Você ouviu o quê? INFORMANTE: Eu só ouvi e vi quando o carro chegou bem próximo aquela entrada do meu bar, um carro não sei se era prata e branco. (…) ADVOGADO: E o Alex estava lá? INFORMANTE: Não. ADVOGADO: Você conhece o Alex, né? INFORMANTE: Conheço. ADVOGADO: E a Jenifer e a Renata estavam na casa? INFORMANTE: Tavam se preparando para o aniversário. ADVOGADO: E ficou sabendo se encontraram droga nessa casa? INFORMANTE:Eu não vi, mas o comentário das pessoas em volta era que tinha, mas a gente não sabe (…) ADVOGADO: E depois eles foram para o bar? INFORMANTE: Depois eles desceram (…) ADVOGADO: Sabe se algum dos três é usuário de drogas? INFORMANTE: A Jenifer, até onde eu saiba ela era usuária, nunca vi ela usando, mas o pessoal comentava que ele é usuária (…) ADVOGADO: Tem informações lá se os três é envolvido de facção criminosa? Renata, o Alex ou a Jenifer? INFORMANTE: Não sei, desconheço. (…) ADVOGADO: Na casa morava a Renata, o Alex e a Jenifer? INFORMANTE:: Isso, e as crianças. (…)” Em audiência, o acusado Alex Oliveira Lopes afirmou desconhecer os fatos imputados, exceto pela posse de uma munição, a qual declarou ter encontrado na rua, negando qualquer vínculo com armas de fogo. O réu negou envolvimento com entorpecentes e alegou desconhecimento quanto à existência das drogas. Vejamos: “JUÍZA: (…) São verdadeiros esses fatos? RÉU: Desconheço esses fatos, a única coisa que eu conheço aí é a questão da munição. JUÍZA: Por que existia essa munição? RÉU: A munição, doutora, eu encontrei na rua, se eu soubesse que iria agravar um pouco o problema desse tanto, eu não teria nem pegado, foi achado na rua, mas nunca possuímos armas igual eles tão falando aí no processo, certo? E nem foi encontrado arma alguma, simplesmente essa única munição que foi achada. JUÍZA: Entendi. E essas drogas? RÉU: Eu desconheço, doutora. JUÍZA: O senhor tem qual relacionamento com a Jenifer e com a Renata? RÉU: Nós tem um conjunto nós três. JUÍZA: E o senhor tem conhecimento se a Jenifer é usuária? RÉU: Doutora, até no entanto eu não sabia, eu fiquei sabendo depois do ocorrido. JUÍZA: E quando aconteceu isso você estava com ela há quanto tempo? RÉU: Quanto tempo? Eu não sei te falar ao certo, mas acho que já tinha mais de 2 anos por aí, eu não sei te falar ao certo não, doutora. JUÍZA: Com a Jenifer que eu estou perguntando, não com a Renata. RÉU: Não, sim, é com ela que eu tô falando mesmo. JUÍZA: Com a Renata o senhor está com ela há quanto tempo? RÉU: Com a Renata eu tô junto com ela desde 2011. JUÍZA: E aí depois você se encontraram, então, com a Jenifer e começaram a se relacionar. Ela passou a morar na casa de vocês? RÉU: Sim, nós convivia junto. JUÍZA: E quando os fatos aconteceram ela morava com vocês há quanto tempo? RÉU: Eu o que eu tô querendo dizer pra senhora, eu não tenho o tempo certo, 1 ano, 2 anos, não lembro te falar o quanto certo. JUÍZA: Você soube que ela usava drogas só depois disso? RÉU: Só depois disso, porque eu sempre trabalhei fora, né, nesse dia mesmo da prisão eu tava eu serviço, sempre saio cedo, acordava cedo e chegava só de noite, cansado, e trabalhava de auxiliar de ajudante de obra civil lá na Itaipu e é um serviço cansativo, entendeu? E eu fiquei sabendo disso só após o ocorrido, até porque se eu soubesse eu não iria aceitar isso. JUÍZA: E aí depois que o senhor soube, o senhor aceitou? RÉU: Depois do fato do ocorrido, teve mudanças, logo depois ela resolveu mudar pra cá e logo em seguida nós viemos pra cá agora em Mato Grosso do Sul morar. JUÍZA: Na onde o senhor está morando agora? RÉU: Tô aqui em Três Lagoas. (…) ADVOGADO: Alex, você já teve envolvido em organização criminosa alguma vez? RÉU: Não, nunca. (…)” Durante o interrogatório judicial, a ré Renata Almeida Campos declarou não ter presenciado a apreensão de munição ou qualquer outro objeto ilícito em sua residência. Quanto ao envolvimento com drogas, a ré alegou saber que Jenifer já havia feito uso de entorpecentes, mas acreditava que ela havia cessado o consumo. Afirmou ter descoberto que Jenifer havia retomado o uso apenas no dia dos fatos. Confira: “JUÍZA: (…) São verdadeiros esses fatos? RÉ: Eu não vi a munição, eu não vi sendo encontrada, que a gente não fez parte das buscas dentro da minha casa. JUÍZA: Como que aconteceu? RÉ: Eu tava fazendo as unhas lá no fundo da minha casa, a Jenifer tava arrumando as coisas, que a gente ia pro rancho que a gente tinha alugado pro meu aniversário, né, aí ela tava arrumando as coisas e eu tava acabando de fazer as unhas pra gente descer pro rancho quando eles invadiram e eles mandou a gente tudo pra parede e já foi fazendo a revista na casa. JUÍZA: Nessa casa de vocês funcionava um bar? RÉ: Não, só era a casa mesmo. JUÍZA: E esse Bar das Coleguinhas? RÉ: Era meu lá no sítio embaixo, pra baixo um pouco lá da onde eu morava. JUÍZA: Eles começaram as diligências da onde? RÉ: Na minha casa, em frente o posto de gasolina. JUÍZA: E aí quando eles chagaram, eles fizeram o quê? Colocaram vocês com as mãos na parede? RÉ: Isso, e já entraram direito pra fazer a revista e tiraram as crianças que tavam lá dentro do quarto, que eles tavam no telefone, e aí colocaram lá junto com a gente na parede. JUÍZA: Tá, e eles encontraram alguma coisa na sua casa? RÉ: Olha, eu não vi, mas porém eles saíram falando que encontraram, eu não vi. JUÍZA: E você viu se eles carregavam alguma coisa? RÉ: Não vi, não vi, eles não mostraram nada pra gente, ele só falaram que foi encontrado, mas não mostraram nada. JUÍZA: Quem morava lá? RÉ: Eu, a Jenifer, o Alex, os meus três filho, o filho dela e duas menininhas que moravam comigo, a Isabele e a Maria Heloísa. JUÍZA: Há quanto tempo que vocês três ficavam juntos? RÉ: Uns cinco anos, mais ou menos. JUÍZA: E ela já morava lá há quanto tempo? RÉ: Ah, acho que isso mesmo, uns cinco anos que a gente tava junto, morando junto já. JUÍZA: Você sabia que ela usava drogas? RÉ: Ela falou pra mim que ela tinha parado, até no momento eu não sabia que ela tinha voltado, ela falou que tinha parado de usar, eu só fiquei sabendo que ela tinha voltado no dia. JUÍZA: A senhora nunca presenciou ela usando? RÉ: Não, ela não era de usar na minha frente não. JUÍZA: Porque uma das testemunhas aqui informou que já tinha visto ela usando, né? Pasta base, maconha. RÉ: Sim, sim, mas é que eu sempre falei pra ela que eu não gostava, né, de ver ela fazendo essas coisas. JUÍZA: Entendi, então a senhora não presenciava? RÉ: Ela usando, não, sabia que usava, mas na minha frente não. JUÍZA: Ela tava junto com você quando os policiais chegaram? RÉ: Sim, estava. JUÍZA: E ela acompanhou alguma coisa? RÉ: Olha, a gente ficou um tempo na parede lá pra fora, depois que vieram e pegaram ela, e chamaram ela, mas depois de eles já ter entrado pra dentro da casa, inclusive entraram pela porta da frente e dos fundos, que lá não era fechado, né. JUÍZA: E aí depois eles foram pro bar? RÉ: Isso, depois eles me levaram pro bar. JUÍZA: E lá? RÉ: Lá eles me deixaram dentro do camburão e não fiz parte da revisa lá no meu bar. JUÍZA: Alguém fez? RÉ: Não, ninguém, só levaram eu. (…) PROMOTOR: Essa suposta droga que foi apreendida é da Jenifer? RÉ: Sim. PROMOTOR: Era bastante que ela tinha, você sabe? RÉ: Doutor, eu não sei falar pro senhor, porque eu não vi, né. (…) ADVOGADO: Renata, essa história que a polícia acusa de ser facção criminosa, de vocês integrar facção criminosa, o que você tem pra falar sobre isso? RÉ: Que isso não é verdade, eu nunca fiz parte de facção criminosa nenhuma. (…)” Por sua vez, a corré Jenifer da Silva Maia negou os fatos que lhe foram imputados inicialmente. Relatou que, no dia dos acontecimentos, quando foi questionada sobre a existência de mais entorpecentes, os policiais já haviam encontrado toda a droga em sua posse, a qual alegou ser para uso pessoal. Declarou não se recordar da quantidade exata apreendida, justificando que adquiria drogas semanalmente para seu próprio consumo. Afirmou que usava maconha diariamente e pasta base de cocaína apenas em ocasiões festivas. Informou que utilizava as substâncias longe do convívio familiar, preferencialmente próxima ao rio, e que seus companheiros, Renata e Alex, não tinham conhecimento sobre o uso. Senão, vejamos: “JUÍZA: (…) São verdadeiros esses fatos? RÉ: Não. JUÍZA: O que aconteceu nesse dia, Jenifer? RÉ: Esse dia eu tinha ido na Barra, voltei com as coisas, que tinha que comprar as coisas pro aniversário da Renata, o restante que faltava, porque a gente ia acampar no rio. Eu estava lá no fundo, eu, Renata, a Alessandra tava fazendo a unha dela, e as crianças, quando os policiais invadiram, vieram pelo corredor e entraram por dentro da casa também até o fundo da casa. Daí nisso eles apontaram as armas pra gente e já mandaram todo mundo ir pra parede, daí os policiais entraram, foram fazer a revista dentro da casa, daí depois ele voltou e me pegou e me levou pra dentro, daí nisso ele pegou e falou pro outro, pega a Renata e leva ela até o Bar, daí eles pegaram a Renata e puseram no camburão e levaram ela até no bar dela, daí nisso eles já tinham vasculhado a casa, daí eles só perguntaram pra mim se tinha mais drogas na casa e eu falei que não. JUÍZA: A senhora acompanhou, a partir do momento em que eles te recolheram, o momento em que eles encontraram essa droga? RÉ: Não, eles já tinham achado, eles já tinham vasculhado a casa toda. JUÍZA: Eles acharam a droga que a senhora escondia? RÉ: Sim. JUÍZA: Toda ela? RÉ: Sim. JUÍZA: Ou, por exemplo, a senhora tinha X e eles apresentaram a quantia Y? RÉ: Eu não me lembro a quantidade que eu tinha no dia, doutora, porque eu comprava pra mim usar durante a semana. JUÍZA: A senhora usava na onde? RÉ: Eu normalmente eu ia ali pra beirinha do rio, na onde que tinha, eu saía de perto. JUÍZA: Os seus companheiros não sabiam que a senhora usava? RÉ: Não. (…) JUÍZA: Nem tinham nenhum deles pedindo para a senhora parar? RÉ: A Renata desconfiou uma vez e a gente já brigou por causa disso, daí eu tinha parado, só que daí eu tive uns problemas e acabei voltando, só que ela não tinha conhecimento até no momento. JUÍZA: E essa droga e essa variedade, a senhora usava? Maconha, pasta base? RÉ: Sim, a maconha eu usava todos os dias antes de almoçar, antes de jantar. A pasta base normalmente era em evento, quando tivesse festa, alguma coisa assim. JUÍZA: E por que eles foram parar lá no bar? RÉ: Então, eu não sei, porque eles chegaram em casa primeiro, de lá eles falaram que ia pro bar, daí de lá eu não sei. JUÍZA: Certo, e a munição? RÉ: Não tinha conhecimento da munição? JUÍZA: A senhora viu na onde que ela foi encontrada? RÉ: Não, eles já apresentavam ela já tavam no coisa lá, lá na delegacia. (…) ADVOGADO: E essa história de facção criminosa, o que você tem pra falar dessa acusação? RÉ: Eu nunca tive envolvimento, doutor (…)” Em que pese as acusadas terem negado a prática delitiva, verifica-se que a versão apresentada por elas em Juízo, não encontra ressonância nos demais elementos probatórios coligidos aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela apreensão do entorpecente, que narraram com riqueza de detalhes como se deu a abordagem, e a prisão em flagrante das denunciadas. Há de se destacar que a alegação de que a acusada Jenifer da Silva Maia era apenas usuária de drogas não merece credibilidade, eis que não há prova nos autos que corrobora suas alegações no momento da abordagem policial, logo, não passa de um argumento evasivo cuja finalidade é colocá-las em situação mais favorável perante o poder-dever punitivo do Estado. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus depoimentos seria comprometer a repressão ao crime, ainda mais quando corroborados por outros elementos jungidos no caderno processual. Colhe-se da Jurisprudência dos Tribunais Superiores: No mesmo norte a jurisprudência: "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal" (STF – HC n. 73.518 – rel. Min. Celso de Mello). Nos crimes de traficância de tóxicos, os depoimentos de policiais, quando uníssonos e coerentes com o restante da prova coligida, são bastante para embasar um decreto condenatório, mesmo que não coincidentes com alguns detalhes de somenos importância do ato da prisão. Por isso, não há falar em dúvida ou insuficiência probatória, a justificar a absolvição, quando os elementos contidos nos autos (materialidade inequívoca e depoimentos colhidos) permitem a formação de convicção para um juízo seguro da autoria (Apelação Criminal n. 2007.003681-7, da Capital, rel. Des. Solon d'Eça Neves, Primeira Câmara Criminal, j. em 29.5.2007). Há de se ressaltar, oportunamente, quanto aos depoimentos prestados por policiais, que incomprovada a existência de má-fé, seu teor constitui importante elemento de prova e que merece confiança, pois realizados após o compromisso de dizer a verdade. Assim, o depoimento dos policiais, quando verificada harmonia com os demais elementos de provas contidos nos autos, e não existindo fatos concretos que indiquem a intenção de prejudicar o acusado, não há motivos para colocar em cheque a credibilidade de suas palavras. A descrição minuciosa das condutas elencadas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 revela claramente a intenção do legislador em abranger e punir todas aquelas condutas imaginadas possíveis, visando coibir a narcotraficância, que é um dos grandes malefícios de nossa era e tem conduzido à assolação de muitas pessoas e suas famílias, bem como outros resultados danosos ao ambiente social[1]. Entre as consequências desastrosas decorrentes do tráfico ilícito de entorpecentes, destaca-se a própria toxicomania, segundo lição que pode ser extraída da introdução da obra de Vicente Greco Filho, intitulada de "Tóxicos: prevenção-repressão": "Além da deterioração pessoal que provoca, projeta-se como problema eminentemente social, quer como fator criminógeno, quer como enfraquecedora das forças laborativas do país, quer como deturpadora da consciência nacional." (Saraiva, 1995, p. 01). A par dessa constatação, dentre incontáveis outros fatores, é que o legislador enumerou diversas condutas passíveis de punição, a fim de evitar que esse malefício se espalhasse da forma como hoje se encontra enraizado, infelizmente, em nossa sociedade. Analisando a redação do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e a prova constante nos autos, faz-se crível afirmar a existência de subsunção da conduta cometida pelo acusado JENIFER DA SILVA MAIA e RENATA ALMEIDA CAMPOS, o referido tipo penal, uma vez que incidiu, nos verbos, “tinha em depósito” e “guardava”, conforme Laudo de Exame Definitivo de Entorpecente nº 600.2.04.2022.008617-01 (ID. 107177302). Frise-se, por oportuno, que para a caracterização do crime de tráfico de drogas não se exige a comprovação da mercancia, se pelas circunstâncias do fato se possa depreender que a conduta das rés JENIFER DA SILVA MAIA e RENATA ALMEIDA CAMPOS se amolda a qualquer um dos verbos do tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas, já que se trata de um crime de ação múltipla. Nesse sentido, decidiu o STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PROVA ACERCA DA TRAFICÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. É que a análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. 4. A partir da moldura fática apresentada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo, ficou demonstrada a prática do crime de tráfico na modalidade ter em depósito, em razão da apreensão de 50 pedras de crack, pesando 10,25g, dinheiro trocado (R$ 692,50), embalagens, celulares, 1 caderno de anotações referentes à contabilidade do tráfico de drogas e os depoimentos dos policiais e testemunhas, além do fato da polícia ter chegado ao acusado, em razão da informação de que um usuário entrou na casa de sua mãe, subtraiu um aparelho celular para trocar por drogas, tendo indicado que realizou tal transação na residência do acusado. 5. O fato de ser usuário não exclui a possibilidade da prática do crime de tráfico pelo envolvido. 6. Sendo dispensável a comprovação da destinação comercial da droga e as circunstâncias que ocorreram o delito, fica o acusado condenado pela prática de conduta prevista no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, por manter em depósito 50 pedras de crack, pesando 10, 25g. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.992.544/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) grifo nosso E, ainda: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO COMÉRCIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA. DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. [...] IV - E firme o entendimento desta Corte Superior de que o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento. [...] (AgRg no HC n. 701.134/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021.). Grifo nosso Logo incabível a absolvição ou desclassificação do delito imputado na denúncia as acusadas JENIFER DA SILVA MAIA e RENATA ALMEIDA CAMPOS, os elementos de convicção demonstram que as rés guardavam/tinham em depósito 34 (trinta e quatro) porções de cocaína, porcionadas e acondicionadas em filme plástico transparente e 13 (treze) porções de maconha, acondicionadas em trouxas de plástico. Além disso, foi localizada na residência diversas embalagens plásticas. Sabe-se que a balança de precisão e os sacos plásticos são comumente utilizados no mundo do tráfico, visto que as substâncias ilícitas são vendidas em quantidades ínfimas, de modo que utilizam os referidos objetos para pesar, preparar, embalar e comercializar as drogas em porções pequenas. Tanto é que os entorpecentes localizados na residência estavam armazenados no mesmo tipo de embalagem. Dessa forma, o local da prisão em flagrante, o modo com que a droga estava acondicionada (conforme Acervo fotográfico de ID. 107177293 - Pág. 21-25), corroborado com o depoimento do policiai e as demais circunstâncias que envolvem o fato, apontam a traficância das acusadas JENIFER DA SILVA MAIA e RENATA ALMEIDA CAMPOS. Diante das provas produzidas, de forma harmônica e concatenadas, a materialidade delitiva e autoria foram comprovadas tanto no curso da investigação, quanto judicialmente, devendo as rés JENIFER DA SILVA MAIA e RENATA ALMEIDA CAMPOS ser incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Não obstante, em análise aos fatos narrados na exordial e verificados durante a instrução, verifica-se que não foi possível apresentar prova segura de que os entorpecentes encontrados na residência de Weverton Santos da Silva pertenciam ao corréu Lindomar Marcelino Guimarães. Além disso, não foi encontrado no local nenhuma outra prova de que o acusado ALEX OLIVEIRA comercializava entorpecentes, tampouco acostados aos autos informações e/ou documentação acerca de investigações realizadas pelos Policiais desta urbe em face dos denunciados. Nesse sentido, conforme se verifica, o depoimento do policial que atuou no caso não trouxe elementos informativos suficientes para se obter o grau de certeza necessário para se atribuir a autoria dos delitos ao denunciado Alex Oliveira. Uma vez analisada a completude dos depoimentos prestados pelas testemunhas compromissadas, concluo que as suas declarações, in casu, não bastam para enredar ao réu ALEX OLIVEIRA no comércio malsão e ainda ao crime de associação para o tráfico. Por apego à clareza, consigno que não se está aqui a desprestigiar, desqualificar ou conferir menor valor probatório aos depoimentos prestados pelos policiais militares, os quais, consoante remansoso entendimento jurisprudencial pátrio, prestam-se plenamente a respaldar a prolação de édito condenatório. Aliás, a matéria encontra-se inclusive pacificada por meio do Enunciado Orientativo n.º 08 da Jurisprudência Uniformizada da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, cuja redação dispõe que “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017) – Grifei. Entretanto, para que façam jus ao valor probante, como sói ser com as demais provas, é necessário que os depoimentos testemunhais encerrem mais que meras impressões pessoais e guardem o mínimo de substrato fático-cognitivo capaz de indicar a presença das elementares que compõem a estrutura típica dos crimes e a respectiva autoria que recai sobre a pessoa do acusado, o que não se verificou no caso concreto. Nesse diapasão: “A convivência marital com traficante não permite a indução de aderência à conduta criminosa, visto que ‘saber não constitui crime; crime é saber e aderir à ação criminosa do companheiro, agindo, em conjunto, quer nas mesmas condutas, quer em tarefas específicas, mas que se destinem à ação criminosa”. (N.U 1000563-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2022, Publicado no DJE 07/03/2022) – Destaquei. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso proferiu o seguinte julgado: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DAR ENSEJO À CONDENAÇÃO POR TRÁFICO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL DAS DROGAS APREENDIDAS – APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO – RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPERTINÊNCIA – CONDUTA TÍPICA – RECURSO PROVIDO CONFORME TESE ALTERNATIVA, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Se os elementos de prova colacionados aos autos deixam dúvida a respeito da autoria do crime de tráfico, especialmente, porque não ficou demonstrada a finalidade mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas, deve-se aplicar o brocardo jurídico do in dubio pro reo, sendo de rigor a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei de Drogas. - A decisão em que se reconheceu a repercussão geral da suscitada inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 – Recurso Extraordinário nº. 635.659 –, não acarreta a suspensão das ações penais em andamento que tratam dessa matéria, prevalecendo o atual entendimento dos tribunais pátrios, inclusive STF, acerca da tipicidade da conduta descrita no referido dispositivo legal. (TJMT; Recurso de Apelação Criminal nº 124677/17; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho; Julg. 11/04/2018; Publicado 19/04/2018) – Destaquei. Firme é a jurisprudência no sentido de que: “Para que subsista uma condenação e, mesmo para que ela seja imposta é preciso que a prova não dê azo a qualquer incerteza, mostrando-se límpida e firme. Qualquer dúvida já compromete o juízo da condenação”. (TACRIM - AC - Rel. Juiz Camargo Sampaio - RT 549/348). Resta inarredável reconhecer a manifesta anemia de elementos capazes de indicar que o réu ALEX OLIVEIRA participava ou concorria de qualquer modo para a difusão ilícita de narcóticos. Dito de outra forma, embora seja possível que o réu concorresse para o tráfico de drogas e demais ilícitos penais, as provas produzidas nestes autos não são bastante para atestar tal conclusão, com a certeza que exige uma condenação criminal, havendo, portanto, dúvida intransponível sobre a autoria do increpado. Logo, a absolvição do réu ALEX OLIVEIRA pela prática do delito previsto no artigo 33, da Lei n°11.343/2006, é medida de rigor. 2.2.1.1. Da aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 pugnada, verifico que as acusadas fazem jus ao reconhecimento da minorante, haja vista que a causa de diminuição em tela visa conferir proporcionalidade à repressão penal do pequeno traficante, assim concebido o agente que, ipsis litteris, "seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Não há nos autos prova concreta que leve à conclusão de que seja pessoa dedicada às atividades criminosas ou integrante de organização criminosa. Consigna-se que à época dos fatos, tratava-se de ré primária, de bons antecedentes. Por corolário, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado, em que pese à gravidade concreta da conduta. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO, DROGA APREENDIDA DESTINADA A USO PRÓPRIO E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PEIDO DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO OU REDUÇÃO DAS PENAS – AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO – PRESCINDIBILIDADE – LAUDO DE CONSTATAÇÃO ELABORADO POR PERITO CRIMINAL OFICIAL – PREMISSA DO STJ – MATERIALIDADE COMPROVADA – DESCLASSIFICAÇÃO – ENVOLVIMENTO DO APELANTE NA TRAFICÂNCIA DEMONSTRADO – NARRATIVAS SEGURAS DOS AGENTES POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE – ASSERTIVA DE QUE OS ENTORPECENTES DESTINADOS SOMENTE AO CONSUMO PESSOAL – INVEROSSÍMIL – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELO TRÁFICO DE DROGAS – FIGURA DO USUÁRIO-TRAFICANTE – ENUNCIADO CRIMINAL 3 DO TJMT – CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU MISTO ALTERNATIVO – CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL – RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE MANTIDA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NOCIVIDADE DA DROGA [COCAÍNA] – ÓBICE À INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) – FIXAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO EM 1/2 (METADE) – ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – PREQUESTIONAMENTO – PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO – DIRETRIZ DO TJDFT – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR AS PENAS IMPOSTAS A APELANTE. Se o Laudo de Constatação foi elaborado pelo perito oficial, o qual possui condições técnicas de atestar a natureza e QUANTIDADE da DROGA, este supre a ausência de laudo definitivo (STJ, AgRg no REsp nº 1542110/MG – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 15.3.2019).“A condição de usuário de DROGAs não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (TJMT, Enunciado Criminal 3).O TRÁFICO de DROGAs constitui crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas, dentre as quais “trazer consigo” substância entorpecente com destinação mercantil (TJMT, Ap nº 9130/2018).“O acervo probatório é convincente a caracterizar o crime de TRÁFICO de entorpecente, o que torna incabível a absolvição e a desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei n. 11.434/06.” (TJMT, Ap nº 156910/2017) Quando os preceitos normativos são observados e integrados à fundamentação, afigura-se “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF, RESE nº 20120510091147). (N.U 0001878-70.2013.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 10/07/2019) Logo, seguindo-se tal viés interpretativo, no caso em voga deve ser aplicada a causa excepcional de diminuição de pena. 2.2.2. Do crime do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06. Foi imputada aos réus a prática do delito associação para o tráfico, 35, caput, lei 11.343/2006. Antes de adentrar ao exame do mérito, propriamente dito, insta consignar que para a caracterização deste delito, é necessária a prova da existência do ‘animus associativo’ e não apenas da coautoria eventual, ou seja, deve existir a estabilidade e permanência entre os réus para a prática de qualquer dos verbos, previsto no art. 33, caput e §1º, e 34, da Lei 11.343/2006, uma verdadeira ‘societas sceleris’ em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado. Em outras palavras, a condenação pelo crime de associação deve ser lastreada em provas que indiquem de forma isenta de dúvida que os envolvidos sejam efetivamente integrantes de um grupo coeso e permanente, criado com o fim específico de fomentar o tráfico de entorpecentes. Nesse ponto, não há nenhum elemento probatório que permita concluir pela existência ou mesmo pela estabilidade e permanência da alegada associação para o tráfico de drogas. Verifico que não há nos autos qualquer elemento que indique que os réus, à época dos fatos, estavam associados para a prática da narcotraficância nesta cidade. Tampouco há informações ou investigações complementares que demonstrem uma relação pretérita entre eles capaz de configurar o delito tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/06. Ademais, sequer foram empreendidas diligências complementares para averiguação de que os acusados estariam associados, ou mesmo de que forma a suposta organização estaria estruturada, o que seria essencial para se comprovar a prévia associação criminosa entre eles, como apontada na denúncia. Assim, tenho que a prova testemunhal não logrou êxito em demonstrar de forma cabal que os acusados encontravam-se, de fato, estável e de forma habitual associados para praticar o delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Desse modo, o conjunto probatório é bastante frágil ao apontar a ocorrência da associação para o tráfico, à míngua de fatos que evidenciem a estabilidade e permanência entre os réus, não se mostrando propício a sustentar um decreto condenatório, razão pela qual a absolvição quanto ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 deve prevalecer. A corroborar o exposto, vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: “Apenas quando presentes elementos de prova a desvelar que os agentes estavam finalisticamente unidos, de forma estável e duradoura, para o cometimento da traficância, a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico se mostra imperativa. 2. Não havendo nos autos provas que demonstrem, de forma hialina, a ingerência da acusada na suposta prática criminosa, imperioso um juízo absolutório, vez que a existência de dúvida objetiva quanto à autoria deve ser interpretada em favor do réu [in dubio pro reo!]. (Ap 177198/2015, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 24/05/2017, Publicado no DJE 30/05/2017)” Nesse caso, impende aqui destacar que se a persecução penal, por meio da acusação, se propõe provar o fato típico e antijurídico descrito na denúncia, mas se ao término da instrução pairam dúvidas acerca da autoria e da materialidade, o fato não pode ser tido como provado, vez que, em direito, máxime no campo penal e processual penal, alegar e não demonstrar cabalmente é o mesmo que nada dizer. Portanto, ausentes a elementar do tipo previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, imperativa a absolvição dos denunciados por ausência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. 2.2.3 Do delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03 Para a configuração do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, é irrelevante a ausência de apreensão de arma de fogo, sendo suficiente somente a munição, sem licença da autoridade competente e que, pela sua comprovada eficiência, possa produzir efetivo resultado lesivo. Entretanto, consoante entendimento jurisprudencial, tem-se aplicado a insignificância em situações específicas de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, tal como no caso em exame onde foram apreendidas somente 01 (uma) munição na residência dos acusados. A propósito, vejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE 1 MUNIÇÃO CALIBRE .32 DESACOMPANHADA DE ARMA. REINCIDÊNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. (...) . 2. A possibilidade de incidência do princípio da insignificância deve ser aferida à luz do caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático. 3. Quando apreendida ínfima quantidade de munição sem arma de fogo, deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, aplicando-se o princípio da insignificância. 4. A reincidência, por si só, não impede que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta à luz dos elementos do caso concreto. 5. Agravo regimental provido. Ordem concedida". (AgRg no HC n. 728.937/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.) A propósito é a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRIMEIRO CRIME - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MÉRITO - SEGUNDO CRIME - ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA ATIPICIDADE - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APREENSÃO DE DUAS MUNIÇÕES, DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO - PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA NÃO EVIDENCIADO - MÍNIMA LESIVIDADE DA CONDUTA. - Constatando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória de primeiro grau, há que ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, extinguindo-se a punibilidade quanto ao delito de tráfico de drogas. - Em hipóteses excepcionais, nas quais se evidencia a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado, pode ser reconhecida a atipicidade material da conduta daquele que possui pequena quantidade de munição, desacompanhada do respectivo armamento, ou o inverso, quando provado que o autor não tinha a intenção ou possibilidade de usá-la. - Constatando-se a ofensividade mínima da conduta do agente, bem como a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado, considerando que houve a apreensão de apenas duas munições, desacompanhadas de arma de fogo, viável a aplicação do princípio da insignificância." (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.081883-3/001, Relator (a): Des.(a) Glauco Fernandes, 2a CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 24/11/2023) "EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DA RESPECTIVA ARMA. AUSÊNCIA DE PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. FATO ATÍPICO. EMBARGOS ACOLHIDOS. - A apreensão de pequena quantidade de munições, sem a respectiva armas a dispará-las, não é suficiente para caracterizar o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003, sendo a conduta atípica no caso concreto. - Não caracteriza exposição de risco de bem juridicamente protegido o porte de pequena quantidade de munição sem que o autor tenha a intenção ou possibilidade de usá-la por meio de uma arma de fogo, inexistindo, assim, objeto materialmente idôneo para configurar o delito previsto na lei de desarmamento. (...)." (TJMG - Emb Infring e de Nulidade 1.0016.17.004729- 0/002, Relator (a): Des.(a) Glauco Fernandes, 2a CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/08/2019, publicação da súmula em 06/09/2019) Nesse contexto, entendo que os acusados devem ser absolvidos do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, com base no princípio da insignificância. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR as rés JENIFER DA SILVA MAIA e RENATA ALMEIDA CAMPOS, como incursas nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e ABSOLVÊ-LAS da imputação relativa ao delito previsto no artigo 35, caput, da mesma lei, bem como do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Outrossim, ABSOLVO o réu ALEX OLIVEIRA das acusações que lhe foram atribuídas neste processo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em atenção ao critério estabelecido pelo art. 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, XLVI da Carta Magna, necessário se faz aferir as circunstâncias judiciais, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento, passo a calcular a pena in concreto da ré. 3.1. Da acusada Jenifer da Silva Maia: Analisando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, verifico que a ré agiu com culpabilidade normal à espécie; que não possui maus antecedentes; que não há nos autos elementos suficientes para aferição da conduta social e personalidade da agente; que o motivo do delito é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo; que as circunstâncias não lhe são desfavoráveis; a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido (cocaína e maconha), não justificam o recrudescimento da pena-base; as consequências são desconhecidas e não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Por fim, não existem dados para se aferir a situação econômica da ré. À vista das circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da aplicação da pena, ausentes agravantes a atenuantes, de forma que mantenho a pena no patamar acima indicado. Na terceira fase, incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual, diminuo a pena em 2/3, redimensionando-a para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no art. 43, “caput”, da Lei 11.343/06. Por corolário, consoante ditames do artigo 33, §3º, do Código Penal, c/c art. 42 da Lei 11.343/06, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da reprimenda aplicada a ré. Deixo de proceder à detração penal, tendo em vista que não terá o condão de alterar o regime inicial de cumprimento da reprimenda. Verifico que, na situação em tela, torna-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a ré preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. Assim sendo, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução, em audiência admonitória a ser designada oportunamente, tão logo ocorra o trânsito em julgado deste decisum. Prejudicada a aplicação do art. 77 do CP, em razão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas. 3.1. Da acusada Renata Almeida Campos: Analisando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, verifico que a ré agiu com culpabilidade normal à espécie; que não possui maus antecedentes; que não há nos autos elementos suficientes para aferição da conduta social e personalidade da agente; que o motivo do delito é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo; que as circunstâncias não lhe são desfavoráveis; a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido (cocaína e maconha), não justificam o recrudescimento da pena-base; as consequências são desconhecidas e não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Por fim, não existem dados para se aferir a situação econômica da ré. À vista das circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da aplicação da pena, ausentes agravantes a atenuantes, de forma que mantenho a pena no patamar acima indicado. Na terceira fase, incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual, diminuo a pena em 2/3, redimensionando-a para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no art. 43, “caput”, da Lei 11.343/06. Por corolário, consoante ditames do artigo 33, §3º, do Código Penal, c/c art. 42 da Lei 11.343/06, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da reprimenda aplicada a ré. Deixo de proceder à detração penal, tendo em vista que não terá o condão de alterar o regime inicial de cumprimento da reprimenda. Verifico que, na situação em tela, torna-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a ré preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. Assim sendo, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução, em audiência admonitória a ser designada oportunamente, tão logo ocorra o trânsito em julgado deste decisum. Prejudicada a aplicação do art. 77 do CP, em razão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas. 4. DETERMINAÇÕES GERAIS Por fim, RECONHEÇO O DIREITO DAS RÉS DE RECORREREM EM LIBERDADE. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais, à luz do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal, a serem recolhidas no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova intimação. Não havendo o pagamento, inscreva-se em dívida ativa; DETERMINO a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, se tal providencia ainda não foi edificada, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 32, da Lei de Drogas. DETERMINO a destruição das armas apreendidas/munições, com as cautelas legais, na forma do item 7.20.8 da CNGC. INTIME-SE o Ministério Público e o Defensor, nos termos do art. 370, § 4º, e 392, incisos I a V, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado separadamente para o Ministério Público, assistente da acusação, defensor e réus – CNGC, art. 1.422 e art. 1.693 -, EXPEÇA-SE Guia de Execução Definitiva e procedam às comunicações, dentre as quais ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação Criminal do Estado e correspondente no âmbito federal, à Delegacia de Polícia de origem do procedimento inquisitorial e ao TRE-MT, até o dia 15 (quinze) de cada mês, este via Sistema INFODIP, para os fins da CRFB/88, art. 15, III – CNGC, art. 1.455 -, assim como à alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC). Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT. Não havendo recurso, estando tudo cumprido, arquivem-se os autos. Cumpridas as diligências retro, REMETAM os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Bugres-MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito [1] Com o advento da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2.006), publicada no dia 24/08/2006 e com o termo inicial de vigência estipulado par a data de 08/10/2.006 inaugurou-se, na sistemática jurídica vigente, novo e autêntico contexto principiológico e estrutural. O novo diploma normativo assentou seus alicerces no recrudescimento do tratamento dos comportamentos humanos que representam o delito de trafico ilícito de entorpecentes e de financiamento e custeio do comércio de drogas, ao exacerbar a sanção penal abstratamente cominada.

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