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Eduardo Denadai e outros x Maria Aparecida Gratieri

ID: 338601613

Tribunal: TRT17 Órgão: GAB. DESA. CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000891-73.2024.5.17.0101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DENADAI LANCHONETE FUTURA LTDA - ME MARILIA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA GRATIERI

Notificação

Advogados:

EMILLY APARECIDA DE OLIVEIRA VIEIRA

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CATARINI LUBE

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RAQUEL REBULI

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ANA LUIZA SOARES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA AIRO 0000891-73.2024.5.17.0101 AGRAVANTE: LANCHONETE FUTURA LTDA - M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA AIRO 0000891-73.2024.5.17.0101 AGRAVANTE: LANCHONETE FUTURA LTDA - ME AGRAVADO: MARIA APARECIDA GRATIERI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48aea07 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, interposto pela reclamada (LANCHONETE FUTURA LTDA - ME), em face r. decisão de ID. 155ec88, prolatada pela MMª Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES, da lavra do eminente Juiz RICARDO MENEZES SILVA, que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela ré, por considerá-lo deserto. Minuta do agravo, ID. 2426486, pugnando pelo processamento e admissibilidade do recurso ordinário interposto e reiterando o pedido de concessão de justiça gratuita, o qual também é objeto do recurso ordinário (ID. c8c41cb). Pois bem. Ao interpor o presente recurso ordinário, a ré procedeu ao recolhimento do depósito recursal pela metade, por se tratar de empresa de pequeno porte (§ 9º do art. 899 da CLT) e não recolheu as custas, requerendo, porém, no apelo, a concessão da gratuidade de justiça. Dispõe o art. 99, § 7º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, que: “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. A Orientação Jurisprudencial 269, item I, da SDI-1, do C. TST, no mesmo sentido, estabelece que: OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; (...). (destacado). Em harmonia ao que disposto no art. 99, § 7º, do CPC, à Orientação Jurisprudencial nº 269, I e II, da SBDI-1 do C. TST, e, considerando as novas regras para concessão da gratuidade de justiça, definidas pela Lei 13.467/2017, passo a apreciar a gratuidade de justiça. Dispõe o art. 790, §4, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, verbis: § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se observa, a Reforma Trabalhista, na esteira do legislador civil, pacificou o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a qualquer parte, inclusive, a empresa, sendo imprescindível, entretanto, a comprovação da insuficiência de recurso, não bastando a mera alegação. Com efeito, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica requer prova robusta da sua insuficiência de recursos, conforme preconiza a Súmula 463, inciso II, do TST, in verbis: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. Contudo, a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma concreta, a precariedade de recursos, não tendo juntado aos autos qualquer documento com esta finalidade, motivo pelo qual não há como lhe deferir o benefício da justiça gratuita. Competia à reclamada trazer aos autos elementos robustos que permitissem avaliar a sua atual condição financeira, tais como livros contábeis, balanços patrimoniais atualizados, declarações de imposto de renda, capazes de permitir, de forma analítica, o cotejo de passivos e ativos e demonstrar a total impossibilidade de fazer frente às despesas processuais. Cumpre, ainda, destacar que a Reforma Trabalhista favoreceu ao microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte, ao estabelecer a redução do valor do depósito recursal pela metade (art. 899, §9º, CLT), e previu a isenção do depósito recursal para entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial (art. 899, §10º, CLT), mas não isentou a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, nos termos dos § 3º e 4º do art. 790, da CLT, ônus do qual não se desvencilhou a reclamada. Acerca do tema, já decidiu o TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II, DO TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. 1. Restou anotado no acórdão regional que " a reclamada não fez demonstração cabal e inequívoca da alegada "crise financeira", eis que os documentos juntados sob ID 093314c e seguintes (negativação do CNPJ e títulos protestados), isoladamente, não corroboram tal circunstância ". Diante dessa premissa, a rejeição do pedido de benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. 2. Ademais, constou na decisão que mesmo intimada a recolher o preparo recursal, na forma do item II da OJ nº 269 da SbDI-I do TST, a reclamada não efetuou o recolhimento. 3. Não merece reparos, pois, a decisão regional que não conheceu o agravo de instrumento em recurso ordinário da reclamada, até porque expressa a correta aplicação do art. 899, §1º, da CLT e das Súmulas 245 e 128 do TST. 4. No mais, afigura-se incabível a interposição de recurso de revista em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho em sede de agravo de instrumento, como na espécie. Inteligência da Súmula nº 218 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000569-06.2019.5.02.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). Logo, não basta a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica, devendo a recorrente demonstrar, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, na forma do item II da supracitada Súmula, o que não ocorreu na espécie. Ante o exposto, por não comprovada a insuficiência financeira da reclamada, indefiro o benefício à gratuidade de justiça postulado, persistindo a necessidade do recolhimento das custas processuais. Destarte, em homenagem ao postulado da segurança jurídica e à regra que veda a prolação de decisão-surpresa, curvo-me à exigência extraída do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do C. TST e do art. 99, § 7º, do CPC, no sentido de oportunizar à recorrente prazo para que efetue o recolhimento do preparo recursal. Assim, intime-se a reclamada para que, em 5 dias, comprove o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Após, retornem os autos conclusos para relatar. VITORIA/ES, 29 de julho de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE FUTURA LTDA - ME

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Adriana Aparecida Fiorentini e outros x Adriana Aparecida Fiorentini e outros

ID: 322640651

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000569-42.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA FIORENTINI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA FIORENTINI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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PAULA GUIMARAES SILVA

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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MARIANA MAYUMI GIMENEZ MIZOGUCHI

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JAIR TAVARES DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000569-42.2024.5.02.0719 RECORRENTE: ADRIANA APARECIDA FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000569-42.2024.5.02.0719 RECORRENTE: ADRIANA APARECIDA FIORENTINI E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA APARECIDA FIORENTINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 313108b proferida nos autos. ROT 1000569-42.2024.5.02.0719 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADRIANA APARECIDA FIORENTINI ALEXANDRE ABRAS (SP353808) ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL (SP511117) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE (SP511842) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) MARIANA ALMEIDA E SILVA (SP344062) MARIANA MAYUMI GIMENEZ MIZOGUCHI (SP511978) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) PAULA GUIMARAES SILVA (SP435096) THAIS RODRIGUES (SP367327) WILSON MARIANO PIRES JUNIOR (SP442177) YVES SANTOS DO ROSARIO (SP370247) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA APARECIDA FIORENTINI ALEXANDRE ABRAS (SP353808) ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL (SP511117) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE (SP511842) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) MARIANA ALMEIDA E SILVA (SP344062) MARIANA MAYUMI GIMENEZ MIZOGUCHI (SP511978) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) PAULA GUIMARAES SILVA (SP435096) THAIS RODRIGUES (SP367327) WILSON MARIANO PIRES JUNIOR (SP442177) YVES SANTOS DO ROSARIO (SP370247) RECURSO DE: ADRIANA APARECIDA FIORENTINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 6bf88f2; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 9793bd7). Regular a representação processual (Id bea1c64). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / DIVISOR DE HORAS EXTRAS Despropositado o inconformismo da recorrente (art. 996 do CPC), tendo em vista que a sentença de id. abe91cc já fixou o divisor 180 para apuração das horas extras. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no art. 85, § 11, do CPC é prerrogativa do Regional, que examinará cada caso em concreto, não se tratando, portanto, de direito absoluto da parte. Cito os seguintes precedentes: ED-ED-Ag-AIRR-20439-35.2017.5.04.0831, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/05/2022; Ag-AIRR-101307-96.2016.5.01.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022; Ag-AIRR-16-87.2017.5.09.0872, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022; AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-105-06.2018.5.05.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id bd947bd; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 544ff13). Regular a representação processual (Id f20a574). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id e7d4f31; Custas pagas no RO: id 8a21ca9 e ee60a11; Depósito recursal recolhido no RR, id 786ede3 e d01b7e5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Argui o recorrente a nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional. Alega, em síntese, que a Turma não se manifestou quanto ao requisito objetivo previsto na cláusula 1ª da CCT 2018/2020. Consta do v. acórdão: "Cargo de confiança bancário A ré pretende a reforma da sentença de origem que julgou procedente o pedido de horas extras acima da 6ª diária e 30ª semanal, sob o argumento de que a autora era detentora do cargo de confiança bancário previsto no §2º do art. 224 da CLT. Sem razão. O artigo 224, § 2º da CLT é norma excepcional, demandando interpretação restritiva, pelo que a prova do exercício do cargo de confiança tem que ser robusta. Ainda que a configuração da fidúcia bancária, prevista pelo supracitado artigo, não exija a outorga de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 102 do C. TST, deve ser comprovada a existência de fidúcia intermediária, superior àquela exigida do bancário comum, enquadrado no caput do art. 224 da CLT. Com efeito, o ônus de comprovar o efetivo exercício do cargo de confiança é da ré, nos termos dos artigos 818, II da CLT c/c 373, II do CPC, do qual se não desvencilhou a contento, haja vista a prova oral produzida. Destaque-se que as testemunhas ouvidas (ata - ID. 9d45590) afirmaram tese contrastantes quanto ao acesso a informações sigilosas e autonomia da autora para bloqueio e desbloqueio de contas, ou mesmo a realização de atividades que prescindiam da validação do coordenador. Inconclusiva a prova, resolve-se em desfavor de quem tem o ônus da prova, que, no caso, é a parte ré. Dessa forma, a reclamada não supriu a contento o ônus probante de que a autora, no exercício das funções de analista, detinha fidúcia diferenciada intermediária, com conteúdo decisório ou gerencial propriamente dito, imbuída de autonomia. No mais, diversamente do que quer fazer crer a recorrente, as cláusulas normativas 11ª nada dispõem acerca do cargo de analista não fazer jus ao pagamento pela 7ª e 8ª horas laboradas, sendo certo que a mera percepção de gratificação de função não configura automaticamente que a autora exerceu labor com fidúcia bancária, o que não restou comprovado no particular. Logo, correta a sentença que deferiu o pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 30ª semanal e reflexos. Nada a reparar." Ao julgar os embargos de declaração, a Turma assim decidiu: EMBARGOS DA RECLAMADA A parte ré alega omissão quanto à validade de cláusula normativa que estabelece fidúcia bancária por critério objetivo, gratificação de função e limitação aos valores. O julgado não padece de qualquer vício. A C. Turma julgadora proferiu tese expressa quanto ao afastamento da fidúcia bancária para o cargo exercido pela autora e deferimento das 7ª e 8ª horas como extras, inclusive com análise da cláusula normativa inerente ao tema, bem como a gratificação de função e sua postulada compensação, também analisou a pretensão quanto a limitar a condenação aos valores indicados na inicial. Sem prejuízo, e para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, dou por prequestionadas as matéria ora devolvidas, nos termos da Súmula 297 do C. TST.Nessa toada, adverte-se que a oposição de novos embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios e aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC. Portanto, não vislumbro as omissões alegadas. Rejeito. Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou sobre o inteiro teor da cláusula 1ª da Convenção Coletiva de 2020/2022, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ADRIANA APARECIDA FIORENTINI

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Adriana Aparecida Fiorentini e outros x Adriana Aparecida Fiorentini e outros

ID: 322640697

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000569-42.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA FIORENTINI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA FIORENTINI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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PAULA GUIMARAES SILVA

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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MARIANA MAYUMI GIMENEZ MIZOGUCHI

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JAIR TAVARES DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000569-42.2024.5.02.0719 RECORRENTE: ADRIANA APARECIDA FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000569-42.2024.5.02.0719 RECORRENTE: ADRIANA APARECIDA FIORENTINI E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA APARECIDA FIORENTINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 313108b proferida nos autos. ROT 1000569-42.2024.5.02.0719 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADRIANA APARECIDA FIORENTINI ALEXANDRE ABRAS (SP353808) ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL (SP511117) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE (SP511842) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) MARIANA ALMEIDA E SILVA (SP344062) MARIANA MAYUMI GIMENEZ MIZOGUCHI (SP511978) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) PAULA GUIMARAES SILVA (SP435096) THAIS RODRIGUES (SP367327) WILSON MARIANO PIRES JUNIOR (SP442177) YVES SANTOS DO ROSARIO (SP370247) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA APARECIDA FIORENTINI ALEXANDRE ABRAS (SP353808) ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL (SP511117) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE (SP511842) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) MARIANA ALMEIDA E SILVA (SP344062) MARIANA MAYUMI GIMENEZ MIZOGUCHI (SP511978) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) PAULA GUIMARAES SILVA (SP435096) THAIS RODRIGUES (SP367327) WILSON MARIANO PIRES JUNIOR (SP442177) YVES SANTOS DO ROSARIO (SP370247) RECURSO DE: ADRIANA APARECIDA FIORENTINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 6bf88f2; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 9793bd7). Regular a representação processual (Id bea1c64). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / DIVISOR DE HORAS EXTRAS Despropositado o inconformismo da recorrente (art. 996 do CPC), tendo em vista que a sentença de id. abe91cc já fixou o divisor 180 para apuração das horas extras. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no art. 85, § 11, do CPC é prerrogativa do Regional, que examinará cada caso em concreto, não se tratando, portanto, de direito absoluto da parte. Cito os seguintes precedentes: ED-ED-Ag-AIRR-20439-35.2017.5.04.0831, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/05/2022; Ag-AIRR-101307-96.2016.5.01.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022; Ag-AIRR-16-87.2017.5.09.0872, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022; AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-105-06.2018.5.05.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id bd947bd; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 544ff13). Regular a representação processual (Id f20a574). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id e7d4f31; Custas pagas no RO: id 8a21ca9 e ee60a11; Depósito recursal recolhido no RR, id 786ede3 e d01b7e5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Argui o recorrente a nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional. Alega, em síntese, que a Turma não se manifestou quanto ao requisito objetivo previsto na cláusula 1ª da CCT 2018/2020. Consta do v. acórdão: "Cargo de confiança bancário A ré pretende a reforma da sentença de origem que julgou procedente o pedido de horas extras acima da 6ª diária e 30ª semanal, sob o argumento de que a autora era detentora do cargo de confiança bancário previsto no §2º do art. 224 da CLT. Sem razão. O artigo 224, § 2º da CLT é norma excepcional, demandando interpretação restritiva, pelo que a prova do exercício do cargo de confiança tem que ser robusta. Ainda que a configuração da fidúcia bancária, prevista pelo supracitado artigo, não exija a outorga de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 102 do C. TST, deve ser comprovada a existência de fidúcia intermediária, superior àquela exigida do bancário comum, enquadrado no caput do art. 224 da CLT. Com efeito, o ônus de comprovar o efetivo exercício do cargo de confiança é da ré, nos termos dos artigos 818, II da CLT c/c 373, II do CPC, do qual se não desvencilhou a contento, haja vista a prova oral produzida. Destaque-se que as testemunhas ouvidas (ata - ID. 9d45590) afirmaram tese contrastantes quanto ao acesso a informações sigilosas e autonomia da autora para bloqueio e desbloqueio de contas, ou mesmo a realização de atividades que prescindiam da validação do coordenador. Inconclusiva a prova, resolve-se em desfavor de quem tem o ônus da prova, que, no caso, é a parte ré. Dessa forma, a reclamada não supriu a contento o ônus probante de que a autora, no exercício das funções de analista, detinha fidúcia diferenciada intermediária, com conteúdo decisório ou gerencial propriamente dito, imbuída de autonomia. No mais, diversamente do que quer fazer crer a recorrente, as cláusulas normativas 11ª nada dispõem acerca do cargo de analista não fazer jus ao pagamento pela 7ª e 8ª horas laboradas, sendo certo que a mera percepção de gratificação de função não configura automaticamente que a autora exerceu labor com fidúcia bancária, o que não restou comprovado no particular. Logo, correta a sentença que deferiu o pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 30ª semanal e reflexos. Nada a reparar." Ao julgar os embargos de declaração, a Turma assim decidiu: EMBARGOS DA RECLAMADA A parte ré alega omissão quanto à validade de cláusula normativa que estabelece fidúcia bancária por critério objetivo, gratificação de função e limitação aos valores. O julgado não padece de qualquer vício. A C. Turma julgadora proferiu tese expressa quanto ao afastamento da fidúcia bancária para o cargo exercido pela autora e deferimento das 7ª e 8ª horas como extras, inclusive com análise da cláusula normativa inerente ao tema, bem como a gratificação de função e sua postulada compensação, também analisou a pretensão quanto a limitar a condenação aos valores indicados na inicial. Sem prejuízo, e para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, dou por prequestionadas as matéria ora devolvidas, nos termos da Súmula 297 do C. TST.Nessa toada, adverte-se que a oposição de novos embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios e aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC. Portanto, não vislumbro as omissões alegadas. Rejeito. Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou sobre o inteiro teor da cláusula 1ª da Convenção Coletiva de 2020/2022, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ADRIANA APARECIDA FIORENTINI

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Gms Servicos Terceirizados Eireli - Me e outros x Francisca Assis Passos Neta

ID: 259176367

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000569-16.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FRANCISCA ASSIS PASSOS NETA

Notificação

Advogados:

RICARDO DE ALMEIDA SOBRINHO

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DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000569-16.2023.5.02.0254 : GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000569-16.2023.5.02.0254 : GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) : FRANCISCA ASSIS PASSOS NETA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5280903 proferida nos autos. 1000569-16.2023.5.02.0254 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2. GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCA ASSIS PASSOS NETA 2. GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 4. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECURSO DE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ente público intimado via sistema da decisão em 31/10/2024 - Id 9628d8b; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 4708caa). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a Administração Pública não pode ser responsabilizada pelo pagamento do crédito trabalhista sem que haja demonstração de culpa, bem como que é da parte recorrida o ônus da prova quanto à ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços. Consta do v. acórdão: "3.1. Responsabilidade subsidiária. Integrante da Administração Pública. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. A recorrente pretende a reforma do julgamento para afastar a responsabilidade subsidiária em razão da sua condição de ente público. Defende-se alegando inexistente prova de sua conduta faltosa, bem como o procedimento licitatório como excludente da responsabilidade trabalhista, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Analiso. Incontroversa a prestação de serviços pela parte autora em favor da recorrente por todo o contrato, nos termos das manifestações das partes no processo e contrato entre as reclamadas id. c3e6d6f. Com relação ao art. 71 da Lei n. 8.666/93, dispositivo legal com constitucionalidade chancelada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16, há de se ressaltar que o dispositivo destacado afasta do ente público apenas a responsabilidade principal atribuída ao contratado, não impedindo a responsabilização subsidiária do contratante pelo crédito trabalhista, conforme jurisprudência assente. Nesse passo, o STF se pronunciou sobre a questão no julgamento do RE 760.931 publicando tese de repercussão geral - Tema 246: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.". Sendo assim, nos termos Súmula 331, V do C. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador, quando agente público, depende da demonstração da conduta culposa do ente público em relação à fiscalização da execução do contrato de trabalho, já que o inadimplemento das verbas trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo pagamento. E pela sua condição de ente público, a recorrente deveria ter mais rigor na contratação de empresas e na fiscalização da execução dos contratos de modo a coibir fraudes e prejuízos em desfavor dos trabalhadores e do próprio erário. Não há nos autos prova robusta da fiscalização da tomadora sobre a execução do contrato do reclamante a ponto de se afastar a responsabilidade do ente público. Os documentos id. c3e6d6f e ss. são meros indicativos da execução do contrato pactuado com a empregadora do reclamante. Conduta culposa da recorrente evidente considerando o objeto da condenação: verbas rescisórias em atraso e diferenças de FGTS. Ademais, não se exige do empregado a prova da falta de fiscalização pela tomadora, que tem a obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato, conforme arts. 58, III e 67 da Lei n. 8.666/93. Nesse sentido o C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Mantém-se a decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento com apoio na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Trata-se, portanto, de decisão a quo proferida em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1 e Turmas do TST, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-920-23.2017.5.21.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2023). Desse modo, aplica-se ao caso o enunciado 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho com a responsabilidade subsidiária do ente público porque assumiu a posição de tomador dos serviços do reclamante, prestados através de uma empresa interposta. Destaca-se que a Súmula 331 do C. TST apenas confere interpretação ao disposto no art. 927 do Código Civil. Considerando os títulos deferidos em sentença, eminentemente frutos da prestação de serviços, a responsabilidade subsidiária do tomador não admite restrições. Assim, afasta-se a pretensão da reclamada de limitação da responsabilidade subsidiária pelas obrigações ditas personalíssimas do empregador porque a responsabilidade do tomador é ampla e abrange todas as verbas do contrato de trabalho do qual se beneficiou (art. 5-A, §5º, da Lei 6.019/74), inclusive as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Portanto, mantenho a sentença." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas. Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, o que não se verifica na hipótese. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id 4ad7c4b; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id e71059e). Regular a representação processual (Id 91ce2eb). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

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Gms Servicos Terceirizados Eireli - Me e outros x Francisca Assis Passos Neta

ID: 259176418

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000569-16.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FRANCISCA ASSIS PASSOS NETA

Notificação

Advogados:

RICARDO DE ALMEIDA SOBRINHO

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DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000569-16.2023.5.02.0254 : GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000569-16.2023.5.02.0254 : GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) : FRANCISCA ASSIS PASSOS NETA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5280903 proferida nos autos. 1000569-16.2023.5.02.0254 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2. GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCA ASSIS PASSOS NETA 2. GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 4. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECURSO DE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ente público intimado via sistema da decisão em 31/10/2024 - Id 9628d8b; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 4708caa). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a Administração Pública não pode ser responsabilizada pelo pagamento do crédito trabalhista sem que haja demonstração de culpa, bem como que é da parte recorrida o ônus da prova quanto à ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços. Consta do v. acórdão: "3.1. Responsabilidade subsidiária. Integrante da Administração Pública. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. A recorrente pretende a reforma do julgamento para afastar a responsabilidade subsidiária em razão da sua condição de ente público. Defende-se alegando inexistente prova de sua conduta faltosa, bem como o procedimento licitatório como excludente da responsabilidade trabalhista, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Analiso. Incontroversa a prestação de serviços pela parte autora em favor da recorrente por todo o contrato, nos termos das manifestações das partes no processo e contrato entre as reclamadas id. c3e6d6f. Com relação ao art. 71 da Lei n. 8.666/93, dispositivo legal com constitucionalidade chancelada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16, há de se ressaltar que o dispositivo destacado afasta do ente público apenas a responsabilidade principal atribuída ao contratado, não impedindo a responsabilização subsidiária do contratante pelo crédito trabalhista, conforme jurisprudência assente. Nesse passo, o STF se pronunciou sobre a questão no julgamento do RE 760.931 publicando tese de repercussão geral - Tema 246: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.". Sendo assim, nos termos Súmula 331, V do C. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador, quando agente público, depende da demonstração da conduta culposa do ente público em relação à fiscalização da execução do contrato de trabalho, já que o inadimplemento das verbas trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo pagamento. E pela sua condição de ente público, a recorrente deveria ter mais rigor na contratação de empresas e na fiscalização da execução dos contratos de modo a coibir fraudes e prejuízos em desfavor dos trabalhadores e do próprio erário. Não há nos autos prova robusta da fiscalização da tomadora sobre a execução do contrato do reclamante a ponto de se afastar a responsabilidade do ente público. Os documentos id. c3e6d6f e ss. são meros indicativos da execução do contrato pactuado com a empregadora do reclamante. Conduta culposa da recorrente evidente considerando o objeto da condenação: verbas rescisórias em atraso e diferenças de FGTS. Ademais, não se exige do empregado a prova da falta de fiscalização pela tomadora, que tem a obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato, conforme arts. 58, III e 67 da Lei n. 8.666/93. Nesse sentido o C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Mantém-se a decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento com apoio na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Trata-se, portanto, de decisão a quo proferida em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1 e Turmas do TST, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-920-23.2017.5.21.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2023). Desse modo, aplica-se ao caso o enunciado 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho com a responsabilidade subsidiária do ente público porque assumiu a posição de tomador dos serviços do reclamante, prestados através de uma empresa interposta. Destaca-se que a Súmula 331 do C. TST apenas confere interpretação ao disposto no art. 927 do Código Civil. Considerando os títulos deferidos em sentença, eminentemente frutos da prestação de serviços, a responsabilidade subsidiária do tomador não admite restrições. Assim, afasta-se a pretensão da reclamada de limitação da responsabilidade subsidiária pelas obrigações ditas personalíssimas do empregador porque a responsabilidade do tomador é ampla e abrange todas as verbas do contrato de trabalho do qual se beneficiou (art. 5-A, §5º, da Lei 6.019/74), inclusive as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Portanto, mantenho a sentença." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas. Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, o que não se verifica na hipótese. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id 4ad7c4b; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id e71059e). Regular a representação processual (Id 91ce2eb). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA ASSIS PASSOS NETA

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Processo nº 1000569-55.2025.8.11.0024

ID: 309316358

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-55.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE JOVELINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA BUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000569-55.2025.8.11.0024 AUTOR: ADELAIDE JOVELINA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto e bem… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000569-55.2025.8.11.0024 AUTOR: ADELAIDE JOVELINA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes ADELAIDE JOVELINA DE OLIVEIRA (autora) e ESTADO DE MATO GROSSO (réu), em que, entre outros, aquela requer in initio litis e inaudita altera parte que o réu seja compelido a fornecer os medicamentos de alto custo Daratumumabe e Lenalidomida, conforme prescrição médica, para tratamento de Mieloma Múltiplo IGG/KAPPA (CID C90). Narra a autora, em síntese, ser portadora de neoplasia maligna em estágio avançado e progressivo, já tendo se submetido, sem sucesso, aos protocolos terapêuticos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS); que, diante da falha terapêutica e da recidiva da doença, seu quadro clínico se agravou, apresentando risco iminente de morte, o que levou seu médico assistente a prescrever o uso dos fármacos pleiteados como única alternativa viável para a manutenção de sua vida; sustenta a falha do Estado em seu dever de garantir o direito à saúde e, declarando não possuir capacidade financeira para arcar com o tratamento e pugna pela concessão de tutela de urgência para o imediato fornecimento dos medicamentos. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss.. Afirmado pela parte não estar em condições de arcar/pagar – CPC, art. 99, caput e § 1º -, diante da insuficiência de recursos dessa para pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, que consiste no sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, ausente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos – CPC, art. 98, caput – e existir presunção de veracidade da alegação da pessoa natural, bem como não verificar indícios do abuso no pedido, sob pena de revogação em caso de prova contrária e aplicação da penalidade de pagamento até o décuplo do valor de tais despesas na hipótese de comprovação de má-fé – CPC, art. 100, caput e parágrafo único -, DEFIRO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Há possibilidade de o magistrado antecipar os efeitos da sentença para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente seriam produzidos – sentença -, aplicando-se o disposto na legislação processual – CPC, art. 300 e ss. - cujos requisitos, em regra, imprescindíveis à concessão da medida almejada são o pedido/requerimento, a prova inequívoca dos fatos/probabilidade do direito, que resultam da verossimilhança do alegado – fumus boni iuris -, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Não obstante, quando a tutela de urgência é de natureza antecipada – CPC, art. 300, § 3º -, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese ou quando verificada a irreversibilidade recíproca - valendo do princípio da proporcionalidade e afastando o risco mais grave - possível mitigar a impossibilidade de concessão. O periculum in mora, para o pedido de fornecimento dos fármacos, se faz presente e é de solar evidência. A documentação médica acostada (ID 189773045) descreve um quadro clínico de extrema gravidade, com doença oncológica em progressão e risco de morte, o que, por si só, configura o perigo na demora da prestação jurisdicional. Contudo, a probabilidade do direito – fumus boni iuris – não se revela com a mesma clareza, sendo, ao contrário, profundamente questionada pelos elementos técnicos trazidos aos autos. O direito fundamental à saúde, embora garantido pela CRFB/1988, art. 196, não é absoluto e sua concretização se dá por meio de políticas públicas estruturadas, que compõem o Sistema Único de Saúde, o qual deve operar sob os pilares da universalidade, integralidade e equidade, observando critérios técnicos para a alocação de recursos finitos. Nesse contexto, a Nota Técnica n. 336930, emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS-MT) (ID 191449644), assume papel de destaque. O referido parecer, com conclusão "Não favorável" e recomendação "Não Recomendada", não se trata de mera opinião, mas de uma análise técnica que reflete as diretrizes nacionais de saúde. O NATJUS fundamenta sua posição no fato de que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), órgão técnico responsável por avaliar a eficácia, a segurança e o custo-efetividade de novos medicamentos, já se manifestou contrariamente à incorporação dos fármacos Daratumumabe e Lenalidomida para a situação clínica da autora. Tal negativa se deu por não haver, até o momento, evidências científicas robustas que demonstrem uma superioridade clínica inequívoca desses medicamentos sobre as terapias já disponíveis no SUS, somado ao seu elevadíssimo impacto orçamentário, que poderia comprometer o financiamento de outras áreas e tratamentos essenciais à coletividade. A decisão da CONITEC, portanto, representa a política de saúde pública vigente, baseada em evidências e na busca pela sustentabilidade do sistema. Acolher o pleito da autora, em detrimento de parecer técnico tão bem fundamentado, significaria sobrepor uma prescrição individual, por mais bem-intencionada que seja, a uma política nacional de saúde, criando um precedente perigoso de judicialização que desestrutura o planejamento e a isonomia do SUS. O Poder Judiciário não pode atuar como um gestor positivo da saúde, substituindo-se aos órgãos técnicos na complexa tarefa de definir quais tratamentos devem ser financiados com recursos públicos. Ademais, a concessão da medida implicaria em risco de irreversibilidade do provimento – CPC, art. 300, § 3º. O fornecimento de medicamentos de custo tão elevado, caso a demanda seja ao final julgada improcedente, representaria um dispêndio de verba pública de difícil, senão impossível, ressarcimento, causando prejuízo ao erário e, por consequência, à própria coletividade que depende dos serviços de saúde. Os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência liminar, portanto, não subsistem, pois, embora presente o periculum in mora, a probabilidade do direito encontra-se maculada pela ausência de respaldo nas políticas públicas de saúde e pela fundamentada negativa técnica apresentada pelo NATJUS, o que torna temerária a concessão da medida antes da devida instrução processual. Isso posto, recebo a petição inicial com seus documentos e, porque deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora, DETERMINO o regular processamento, assim como, com essas razões e porque ausente um dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300, INDEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA, assim como DETERMINO a citação e intimação do réu, ESTADO DE MATO GROSSO, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do CPC, art. 335 c/c art. 183, sob as penas da revelia – CPC, art. 344. Apresentada a contestação, DETERMINO que intime a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias – CPC, art. 350 e art. 351. Após, não havendo requerimento de outras provas, retorne para julgamento. Ausente, por ora, interesse de incapaz ou outra hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público nos termos do CPC art. 178 e ss.. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Gbm Logistica Ltda x Douglas Oliveira De Almeida

ID: 280189035

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000569-63.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GBM LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

LARISSA RIBEIRO CALDAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000569-63.2025.5.02.0442 REQUERENTE: GBM LOGISTICA LTDA REQUERIDO: DOUGLAS OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000569-63.2025.5.02.0442 REQUERENTE: GBM LOGISTICA LTDA REQUERIDO: DOUGLAS OLIVEIRA DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 818ce9b proferido nos autos. Despacho saneador Diante da vedação à decisão surpresa (CPC, artigo. 10) e com fulcro nos artigos 6º e 139, inciso IX, do CPC, informo que adoto, como fundamento para decisão da homologação da transação extrajudicial, o PROTOCOLO PARA HOMOLOGAÇÕES DE ACORDOS INDIVIDUAIS CEJUSC-JT-CI EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS, disponível em: . No caso em exame, destaco as seguintes diretrizes: DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS: Homologação de Transação Extrajudicial - HTE "A petição inicial atenderá aos requisitos legais, bem como, pela peculiaridade do procedimento, deverá constar a identificação do contrato ou relação jurídica, as obrigações pactuadas sobre valor, tempo e modo de pagamento, a cláusula penal, os títulos negociados discriminados e os valores respectivos, o valor da causa, bem como a atribuição de responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários, podendo o Magistrado-Mediador, se for o caso, indeferir prima facie os acordos manifestamente ilegais ou inadmissíveis." "As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita. O recolhimento de custas será determinado no despacho que receber a petição inicial, pelo Magistrado-Mediador do CEJUSC-JT-CI." [grifo inserido] "Quando houver designação de audiência com previsão expressa para comparecimento das partes, a ausência injustificada de quaisquer interessados importará em arquivamento do processo, com extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC." "Caberá ao Magistrado-Mediador do CEJUSC-JT-CI maior atenção nos casos de premência e vulnerabilidade do empregado no procedimento de homologação de transação extrajudicial, quando ainda não tiverem sido quitadas as verbas rescisórias ou entregues os documentos inerentes à rescisão contratual sem justa causa." Para além das diretrizes transcritas, este CEJUSC-JT-CI perfilha os seguintes entendimentos: Não será homologado acordo que tenha por finalidade exclusivamente a extinção do contrato e quitação de verbas rescisórias incontroversas devidas ao trabalhador, pois o pagamento dessas verbas é obrigação legal do empregador em qualquer modalidade rescisória (CLT 477, caput e §§). A ausência de controvérsia faz com que o procedimento seja inadequado e a intervenção do Judiciário desnecessária, desvirtuando o objetivo das normas trabalhistas e a finalidade da transação extrajudicial. Entende-se que nesses casos não há transação verdadeira, mas mera renúncia por parte do trabalhador, mormente quando o acordo prevê a contrapartida da quitação ampla do extinto contrato de trabalho (violando o disposto no §2º do art. 477 da CLT) de forma a beneficiar em maior medida a empresa e desencorajar o exercício do direito constitucional de ação. Acordos com esse formato são ilícitos (CLT 9º e CC 840), ferem a boa-fé objetiva, importam renúncia a direito e oneram demasiadamente o trabalhador. Presumível, ainda, o vício de consentimento (Código Civil art. 156); Para verificação do equilíbrio da avença será sempre exigida a comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e nenhum acordo terá o condão de relativizar o prazo de que cuida o §6º do art. 477 da CLT, nos termos do artigo 855-C da mesma consolidação. Também se exigirá a comprovação da regularidade do FGTS e da multa de 40% (conforme a modalidade rescisória) e da entrega da documentação hábil à movimentação da conta vinculada e habilitação ao Seguro-desemprego. Excetuam-se os casos em que o acordo envolver o pagamento dessas verbas e outras controvertidas ou aqueles em que a discussão afetar diretamente o montante rescisório ou versar sobre a legalidade da rescisão, como, v.g., nas discussões sobre justas causas, estabilidades etc. A transação extrajudicial será como regra interpretada restritivamente, nos termos dos artigos 843 do Código Civil, artigos 515, incisos II e III e §2º do CPC e artigo 855-E da CLT (interpretação analógica), podendo o juiz valer-se do princípio da discricionariedade na jurisdição voluntária (CLT 855-D c/c CPC 723, § único), que lhe confere a possibilidade de adotar, em cada caso, a “solução que considerar mais conveniente ou oportuna", notadamente nos casos em que o valor seja inferior àquele fixado no artigo 4º da Resolução CNJ 586/2024; Cláusulas contendo previsão de pagamento direto de FGTS e multa de 40% ao trabalhador não extinguem a obrigação patronal junto ao Órgão Curador do FGTS, nos termos do artigo 26-A de Lei 8.036/90 ("Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória"), ficando os acordantes cientes de que em tais hipóteses a quitação correspondente produzirá efeitos apenas entre as partes; A sentença homologatória produzirá efeitos entres os signatários do acordo, não desonerando e nem obrigando terceiros estranhos à relação processual, sendo inválidas cláusulas que pretendam estender efeitos a terceiros, tais como empresas coligadas, sucessores etc. Não serão convalidadas pela homologação condições que envolvam matérias estranhas à competência desta Justiça Especializada. Dessa forma, digam os requerentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se mantêm interesse na homologação do acordo extrajudicial, observados os termos deste despacho saneador - em especial a quitação restrita ao objeto do processo. A ausência de manifestação contrária no prazo informado será recebida como concordância tácita. Registro, por medida de economia e celeridade processual, que são requisitos da homologação, em especial: Juntada de procuração do patrono do trabalhador e procuração do patrono do empregador (os interessados não poderão ser representados por advogado comum ou por advogados integrantes da mesma sociedade profissional); Credenciamento de ambos os patronos no PJE (Resolução do CSJT nº 185, de 24/03/2017, artigo 5º a §§); Juntada de CTPS contendo página de identificação do trabalhador e página do contrato de trabalho; Juntada de atos constitutivos/contrato social do empregador, se pessoa jurídica; Recolhimento de custas adiantadas e rateadas entre os interessados (totalizando 2% do valor do acordo), alertando-se que a concessão de gratuidade não abarcará a dispensa de custas. Faculta-se à empresa requerente absorver e recolher a cota de responsabilidade do trabalhador; Estipulação de data e do modo de pagamento, bem como de cláusula penal; Discriminação individualizada das verbas transacionadas, uma a uma, com os valores respectivos, não estando ao alcance dos requerentes modificar a natureza jurídica de verbas definida em lei; Juntada de TRCT, comprovante bancário de quitação das verbas rescisórias e extrato com a regularidade dos recolhimentos de FGTS e da multa de 40% (quando devida) de todo o contrato de trabalho; Comprovação da entrega de comunicação da dispensa para fins de levantamento de FGTS e para habilitação ao Seguro-desemprego, se modalidade de dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador. Caso ausente um dos requisitos acima, os interessados deverão sanar a irregularidade no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados desta intimação, a fim de evitar a extinção do processo sem resolução do mérito. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS OLIVEIRA DE ALMEIDA

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Gbm Logistica Ltda x Douglas Oliveira De Almeida

ID: 280189042

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000569-63.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GBM LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

LARISSA RIBEIRO CALDAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000569-63.2025.5.02.0442 REQUERENTE: GBM LOGISTICA LTDA REQUERIDO: DOUGLAS OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000569-63.2025.5.02.0442 REQUERENTE: GBM LOGISTICA LTDA REQUERIDO: DOUGLAS OLIVEIRA DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 818ce9b proferido nos autos. Despacho saneador Diante da vedação à decisão surpresa (CPC, artigo. 10) e com fulcro nos artigos 6º e 139, inciso IX, do CPC, informo que adoto, como fundamento para decisão da homologação da transação extrajudicial, o PROTOCOLO PARA HOMOLOGAÇÕES DE ACORDOS INDIVIDUAIS CEJUSC-JT-CI EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS, disponível em: . No caso em exame, destaco as seguintes diretrizes: DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS: Homologação de Transação Extrajudicial - HTE "A petição inicial atenderá aos requisitos legais, bem como, pela peculiaridade do procedimento, deverá constar a identificação do contrato ou relação jurídica, as obrigações pactuadas sobre valor, tempo e modo de pagamento, a cláusula penal, os títulos negociados discriminados e os valores respectivos, o valor da causa, bem como a atribuição de responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários, podendo o Magistrado-Mediador, se for o caso, indeferir prima facie os acordos manifestamente ilegais ou inadmissíveis." "As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita. O recolhimento de custas será determinado no despacho que receber a petição inicial, pelo Magistrado-Mediador do CEJUSC-JT-CI." [grifo inserido] "Quando houver designação de audiência com previsão expressa para comparecimento das partes, a ausência injustificada de quaisquer interessados importará em arquivamento do processo, com extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC." "Caberá ao Magistrado-Mediador do CEJUSC-JT-CI maior atenção nos casos de premência e vulnerabilidade do empregado no procedimento de homologação de transação extrajudicial, quando ainda não tiverem sido quitadas as verbas rescisórias ou entregues os documentos inerentes à rescisão contratual sem justa causa." Para além das diretrizes transcritas, este CEJUSC-JT-CI perfilha os seguintes entendimentos: Não será homologado acordo que tenha por finalidade exclusivamente a extinção do contrato e quitação de verbas rescisórias incontroversas devidas ao trabalhador, pois o pagamento dessas verbas é obrigação legal do empregador em qualquer modalidade rescisória (CLT 477, caput e §§). A ausência de controvérsia faz com que o procedimento seja inadequado e a intervenção do Judiciário desnecessária, desvirtuando o objetivo das normas trabalhistas e a finalidade da transação extrajudicial. Entende-se que nesses casos não há transação verdadeira, mas mera renúncia por parte do trabalhador, mormente quando o acordo prevê a contrapartida da quitação ampla do extinto contrato de trabalho (violando o disposto no §2º do art. 477 da CLT) de forma a beneficiar em maior medida a empresa e desencorajar o exercício do direito constitucional de ação. Acordos com esse formato são ilícitos (CLT 9º e CC 840), ferem a boa-fé objetiva, importam renúncia a direito e oneram demasiadamente o trabalhador. Presumível, ainda, o vício de consentimento (Código Civil art. 156); Para verificação do equilíbrio da avença será sempre exigida a comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e nenhum acordo terá o condão de relativizar o prazo de que cuida o §6º do art. 477 da CLT, nos termos do artigo 855-C da mesma consolidação. Também se exigirá a comprovação da regularidade do FGTS e da multa de 40% (conforme a modalidade rescisória) e da entrega da documentação hábil à movimentação da conta vinculada e habilitação ao Seguro-desemprego. Excetuam-se os casos em que o acordo envolver o pagamento dessas verbas e outras controvertidas ou aqueles em que a discussão afetar diretamente o montante rescisório ou versar sobre a legalidade da rescisão, como, v.g., nas discussões sobre justas causas, estabilidades etc. A transação extrajudicial será como regra interpretada restritivamente, nos termos dos artigos 843 do Código Civil, artigos 515, incisos II e III e §2º do CPC e artigo 855-E da CLT (interpretação analógica), podendo o juiz valer-se do princípio da discricionariedade na jurisdição voluntária (CLT 855-D c/c CPC 723, § único), que lhe confere a possibilidade de adotar, em cada caso, a “solução que considerar mais conveniente ou oportuna", notadamente nos casos em que o valor seja inferior àquele fixado no artigo 4º da Resolução CNJ 586/2024; Cláusulas contendo previsão de pagamento direto de FGTS e multa de 40% ao trabalhador não extinguem a obrigação patronal junto ao Órgão Curador do FGTS, nos termos do artigo 26-A de Lei 8.036/90 ("Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória"), ficando os acordantes cientes de que em tais hipóteses a quitação correspondente produzirá efeitos apenas entre as partes; A sentença homologatória produzirá efeitos entres os signatários do acordo, não desonerando e nem obrigando terceiros estranhos à relação processual, sendo inválidas cláusulas que pretendam estender efeitos a terceiros, tais como empresas coligadas, sucessores etc. Não serão convalidadas pela homologação condições que envolvam matérias estranhas à competência desta Justiça Especializada. Dessa forma, digam os requerentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se mantêm interesse na homologação do acordo extrajudicial, observados os termos deste despacho saneador - em especial a quitação restrita ao objeto do processo. A ausência de manifestação contrária no prazo informado será recebida como concordância tácita. Registro, por medida de economia e celeridade processual, que são requisitos da homologação, em especial: Juntada de procuração do patrono do trabalhador e procuração do patrono do empregador (os interessados não poderão ser representados por advogado comum ou por advogados integrantes da mesma sociedade profissional); Credenciamento de ambos os patronos no PJE (Resolução do CSJT nº 185, de 24/03/2017, artigo 5º a §§); Juntada de CTPS contendo página de identificação do trabalhador e página do contrato de trabalho; Juntada de atos constitutivos/contrato social do empregador, se pessoa jurídica; Recolhimento de custas adiantadas e rateadas entre os interessados (totalizando 2% do valor do acordo), alertando-se que a concessão de gratuidade não abarcará a dispensa de custas. Faculta-se à empresa requerente absorver e recolher a cota de responsabilidade do trabalhador; Estipulação de data e do modo de pagamento, bem como de cláusula penal; Discriminação individualizada das verbas transacionadas, uma a uma, com os valores respectivos, não estando ao alcance dos requerentes modificar a natureza jurídica de verbas definida em lei; Juntada de TRCT, comprovante bancário de quitação das verbas rescisórias e extrato com a regularidade dos recolhimentos de FGTS e da multa de 40% (quando devida) de todo o contrato de trabalho; Comprovação da entrega de comunicação da dispensa para fins de levantamento de FGTS e para habilitação ao Seguro-desemprego, se modalidade de dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador. Caso ausente um dos requisitos acima, os interessados deverão sanar a irregularidade no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados desta intimação, a fim de evitar a extinção do processo sem resolução do mérito. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GBM LOGISTICA LTDA

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Processo nº 1000569-20.2025.8.26.0030

ID: 319150917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-20.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. K. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL ARAUJO LIMA NETO

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Processo 1000569-20.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.K.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de fixação de alimentos e regulamentação de guarda e … Processo 1000569-20.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.K.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de fixação de alimentos e regulamentação de guarda e convivência. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alimentar por parte dos parentes próximos, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Quanto aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos decorre também do poder familiar, conforme preconiza o art. 1.634, inc. I, do codex. Tendo em vista que a função dos alimentos, possível e necessária a fixação de valor já no início da demanda, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, ainda que o valor seja modificado ao final, já que é atual a necessidade do alimentante. A certidão de nascimento de demonstra a relação paterno-filial entre as partes, satisfazendo o requisito para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 4º da Lei 5.478/68, que é a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Os indícios indicam ser necessário e possível, neste momento, a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% do salário-mínimo ou de seus rendimentos em caso de emprego formal. As alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial indicam tal possibilidade. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375) permitem aferir, ao menos numa análise perfunctória, que a fixação do patamar acima delineado é razoável, também levando em conta a condição do alimentando. Ante o exposto e nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% dos seus rendimentos líquidos (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10. Por sua vez, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 18/08/2025 às 10:00h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: MANOEL ARAUJO LIMA NETO (OAB 404810/SP), MANOEL ARAUJO LIMA NETO (OAB 404810/SP)

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Processo nº 8001095-26.2020.8.05.0126

ID: 322355238

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001095-26.2020.8.05.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CALINE ALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO THEODORO CARVALHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001095-26.2020.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA AUTOR: CALINE ALVES SILVA Advogado(s): LEONARDO THEODORO CARVALHO SILVA (OAB:BA19863) REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Caline Alves Silva ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. Alegou a parte autora, cobrança indevida de uma fatura no valor de R$ 80,69, muito acima da média de consumo anterior, que variava entre R$ 20,00 e R$ 30,00. Sustenta que a cobrança é descabida, e que o serviço essencial estava na iminência de ser suspenso, o que configuraria violação a direito básico do consumidor. Foi deferida tutela antecipada, determinando que o réu se abstivesse de suspender o fornecimento de água e de negativar o nome da autora, sob pena de multa. O SAAE apresentou contestação, alegando que houve consumo real no período contestado e que foi realizada vistoria técnica no local, não sendo constatadas falhas no hidrômetro. Argumenta, ainda, que a autora é responsável por eventuais vazamentos após o hidrômetro e que a cobrança foi legítima, requerendo, inclusive, reconvenção para que a autora seja condenada ao pagamento do débito acrescido de encargos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro que o Juiz é o destinatário imediato das provas, (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional do art. 4º do CPC. A relação entre as partes é de consumo, sendo, portanto, plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos artigos 2º e 3º. A autora alega cobrança indevida, diante da emissão de uma fatura no valor de R$ 80,69, referente ao mês de maio/2020, valor este substancialmente superior à média histórica de consumo, que oscilava entre R$ 17,00 e R$ 30,00. O réu, embora afirme que o consumo medido foi real e que realizou vistoria técnica no imóvel, não apresentou prova pericial ou técnica conclusiva, limitando-se a juntar relatórios internos e extrato de consumo, os quais não são suficientes para afastar a verossimilhança da alegação da parte autora, sobretudo diante da disparidade abrupta do volume faturado. Conforme entendimento dos Tribunais, nas hipóteses de consumo atípico, é ônus da concessionária comprovar a regularidade do medidor, a inexistência de vícios no sistema de medição e a efetiva prestação do serviço na quantidade cobrada: Ademais, conforme decidido nos autos na fase de cognição sumária (ID 70704689), ficou reconhecida, em juízo preliminar, a desproporcionalidade entre a fatura discutida e o padrão histórico de consumo, autorizando, inclusive, a concessão da tutela de urgência, posteriormente mantida. Sendo o réu fornecedor de serviço público essencial, nos termos do art. 22 do CDC, tem o dever de garantir a continuidade, adequação e eficiência na prestação dos serviços. Ao não comprovar de forma inequívoca a legalidade da cobrança, restou configurada a cobrança indevida, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito. A interrupção, ou mesmo a ameaça de suspensão do fornecimento de serviço essencial como água, por suposto débito cujo valor e legitimidade estão sob questionamento judicial, configura abuso de direito e prática lesiva à dignidade do consumidor. O dano moral, segundo JOSÉ DE AGUIAR DIAS (in Da Responsabilidade Civil, vol. II, Ed. Forense, 10ª ed., pág. 743), consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomada pelas pessoas que o defrontem. A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais. (TJMS -1a T. - Ap. -Rel. Elpídio Helvécio Chaves Martins - j. 3.10.95- RT 726/369).O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. (TJPR - 4a C. - Ap. - Rel. Wilson Reback- j. 12.12.90 -RT 681/163). No presente caso, restou comprovado que a autora foi submetida a diversas tentativas de regularização junto à autarquia, sem sucesso, tendo inclusive que abandonar seus afazeres para buscar administrativamente a solução do problema. Há, portanto, elementos concretos de abalo à esfera íntima da consumidora, sobretudo em razão do risco à saúde e bem-estar familiar pela possível interrupção do abastecimento de água, bem essencial à vida digna. Verifica-se que a autora vivenciou transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Vejamos: APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - RECUSA À INSTALAÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ. 1. FORNECIMENTO DE ÁGUA - Autora que, na condição de nova locatária de determinado imóvel, obteve recusa da ré ao fornecimento de serviços de água e esgoto, sob o fundamento de que haveria débitos anteriores - Recusa ilícita - Obrigação que ostenta natureza pessoal e que deve ser satisfeita perante o real beneficiário do serviço prestado - Ré que se limitou a impor à autora a responsabilidade pelo insucesso do procedimento de transferência de débitos, quando, em verdade, a pretensão deduzida pretendia a inexigibilidade destes e a imediata prestação dos serviços públicos essenciais. 2. DANOS MORAIS - Serviço essencial, indispensável à vida com dignidade - Peregrinação do consumidor perante prestadores de serviço, públicos ou privados, que não pode passar impune - Indenização fixada na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Verba arbitrada com razoabilidade e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10005697620178260005 SP 1000569-76.2017.8.26.0005, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 07/08/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2018). O valor pleiteado a título de indenização R$ 40.345,00 se mostra desproporcional aos parâmetros jurisprudenciais para situações análogas. Deve-se observar os princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, nos termos do art. 944 do Código Civil. Assim, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00, valor que atende à dupla função da indenização moral: compensatória e pedagógica. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do débito referente à fatura de água vencida em 22/05/2020 no valor de R$ 80,69; b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da condenação e acrescido de juros legais de mora a partir da citação; c) Confirmar a tutela de urgência concedida em id 70704689. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, após as providências legais pertinentes. Considerando que houve erro material na sentença no id 501545081, determino que o cartório proceda a exclusão dos autos. Intimações e diligências necessárias. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Itapetinga, data e assinatura eletrônica. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito

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