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Processo nº 0016039-59.2009.4.01.3600

ID: 332456018

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016039-59.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IMADEX IND COM E EXP DE MADEIRA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016039-59.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016039-59.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IMADEX IND COM E EXP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016039-59.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016039-59.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IMADEX IND COM E EXP DE MADEIRA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO - MT7525-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0016039-59.2009.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de apelação cível interposta por Imadex Indústria, Comércio e Exportação de Madeira Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender os efeitos do Termo de Embargo n.º 453252-C, lavrado pelo IBAMA, por suposta manutenção de madeira sem licença válida em seu pátio empresarial. A sentença entendeu legítima a medida de embargo, reconhecendo a existência de madeira irregular em grande volume (51% do total), a reincidência da empresa em autuações ambientais e a possibilidade de interdição cautelar como expressão do poder de polícia ambiental. Destacou, ainda, que o processo administrativo poderia prosseguir sem prejuízo à validade do ato cautelar já praticado. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a interdição total de suas atividades empresariais, determinada pelo IBAMA, mostra-se desproporcional, tendo em vista que a madeira já tinha sido apreendida e já havia a aplicação de multa. Além disso, aponta para a regularidade de sua atividade e para a obtenção de liminar em agravo de instrumento. Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0016039-59.2009.4.01.3600 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Cuida-se de controvérsia relativa à legalidade e à proporcionalidade da medida administrativa de embargo total das atividades empresariais da empresa impetrante, determinada pelo IBAMA, sob a alegação de que esta mantinha em seu pátio madeira sem licença válida para armazenamento. Embora o Termo de Embargo n.º 453252-C registre que 51% da madeira encontrada estava em situação irregular, implica-se que 49% estava devidamente licenciada, suscitando debate quanto à adequação da interdição total como medida cautelar. . Além disso, transcorreram mais de quinze anos desde os fatos que motivaram a sanção, durante os quais foram deferidas decisões judiciais em segunda instância suspendendo seus efeitos, o que reforça o questionamento sobre a atual necessidade e utilidade da medida adotada. Pois bem. A interdição das atividades da apelante foi determinada pelo IBAMA com base na constatação de que parte da madeira mantida em seu pátio de estocagem estava sem licença válida de armazenamento, fato que ensejou a lavratura do Termo de Embargo n.º 453252-C. A medida está fundamentada no Decreto n.º 6.514/2008, sendo classificada como expressão do poder de polícia ambiental exercido pela Administração Pública. Não se discute, nesta sede, a competência do órgão ambiental para a adoção de medidas cautelares de contenção de danos ambientais. Todavia, a legalidade do ato exige análise não apenas da norma que o autoriza, mas também da adequação e necessidade de sua aplicação ao caso concreto. Consta expressamente no próprio Termo de Embargo (id 29781062, fls. 113) que 51% da madeira encontrada estava irregular, o que, por consequência lógica, implica que 49% do material estava devidamente licenciado. Tal proporção revela um cenário fático em que havia irregularidade relevante, mas não absoluta. O embargo total da atividade empresarial, nessas condições, assume feição de penalidade excessiva, especialmente considerando que o restante da atividade operava dentro dos parâmetros legais. A jurisprudência desta Corte já reconheceu que a interdição total das atividades empresariais deve observar o princípio da proporcionalidade, sobretudo quando as irregularidades detectadas não comprometem a integralidade da operação da empresa. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO AMBIENTAL. INTERDIÇÃO TOTAL DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por Madeirinha Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Madeiras Ltda., suspendeu o embargo total de suas atividades (termo de embargo n. 323264), mantendo apenas o embargo parcial relacionado à ampliação sem licença prévia (termo de embargo n. 323263). A impetrante sustenta que possui as licenças necessárias e que a interdição é desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do mandado de segurança para discutir o caso sem necessidade de dilação probatória; e (ii) avaliar a proporcionalidade da penalidade de embargo total imposta pelo IBAMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é adequado, pois as questões apresentadas são exclusivamente de direito, sem necessidade de produção de provas além das já constantes nos autos, que tratam da legalidade e proporcionalidade das sanções administrativas aplicadas. 4. A interdição total das atividades da empresa é desproporcional às infrações cometidas. Embora tenha havido irregularidades como a ampliação sem licença e a queima de resíduos sólidos, a empresa já foi devidamente autuada e multada por tais infrações. O princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 6º da Lei nº 9.605/1998, exige que a sanção seja adequada à gravidade das infrações e aos antecedentes do infrator. 5. A sentença de primeiro grau corretamente manteve o embargo parcial, referente à ampliação sem licença, e suspendeu o embargo total, permitindo a continuidade das atividades regulares da empresa dentro dos limites das licenças ambientais válidas. 6. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário não substitui o administrador, mas garante que as sanções administrativas respeitem os princípios constitucionais e legais, como o da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, art. 6º. (AC 0016532-07.2007.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) Nesse sentido, o embargo pela infração ambiental data do ano de 2009 e foi suspenso em razão de decisões concedidas por este Tribunal em sede de recurso. Assim, em que pese a legalidade da atuação do IBAMA, decorridos mais de quinze anos dos fatos que ensejaram a autuação, não se vislumbra subsistência da medida cautelar como meio idôneo de proteção ao meio ambiente. Eventuais sanções devem se restringir à apreensão da madeira ilegal e à imposição de penalidade pecuniária, como forma de compensação e repressão à conduta praticada. Esse entendimento encontra respaldo em precedentes que reconhecem a desproporcionalidade da interdição total de atividades empresariais regulares, quando outras sanções, como a multa e a apreensão de bens, mostram-se suficientes. Nessa linha de entendimento, cabe a transcrição do seguinte precedente: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturas Renováveis - IBAMA contra a sentença, que em ação ordinária, ajuízada por Hivanei Benedito Lobato Correa, julgou procedente o pedido do autor para anular os Autos de Infração nº 9171655/E e nº 9171656/E e o Termo de Embargo nº 783395/E. 2. O embargo à atividade ambientalmente degradante é medida legalmente prevista e, assim como a apreensão de produtos e instrumentos de infração ambiental, tais medidas devem ser adotadas em observância aos preceitos legais e com temperamento, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. No caso, a pretensão de nulidade vindicada se fundamenta na constatação de que o embargo administrativo em questão resultou na paralisação total das atividades do particular. A autuação do Ibama contrariou os termos do ato administrativo legitimamente outorgado por membro do Sisnama, dentro das balizas estabelecidas no ato administrativo, violando a legítima confiança e a legalidade, de modo que os Autos de Infração nºs 9171655, Série-E, e 9171656, Série-E, e o Termo de Embargo n.º 783395, Série-E, devem ter seus efeitos suspensos. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a medida de interdição das atividades da empresa é medida extrema que exige fundamentação adequada para sua imposição, ônus que a autoridade administrativa não desincumbiu na espécie. Precedentes. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. 6. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. (AC 1000576-27.2017.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/10/2024) Com efeito, com deferimento de tutela de urgência em agravo de instrumento e posterior atribuição de efeito suspensivo à sentença que entendeu pela legalidade do termo de embargo, rever referido posicionamento no atual momento, passados tantos anos, sem qualquer demonstração de risco atual ao meio ambiente ou de eventual conclusão do procedimento administrativo, contraria o sentido da norma, convertendo-se em sanção permanente por infração administrativa pontual sancionada de outras formas. Ante o exposto, voto pelo provimento da apelação, a fim de reformar a sentença e conceder a segurança requerida, para afastar os efeitos do Termo de Embargo n.º 453252-C, reconhecendo como suficientes as sanções administrativas de multa e apreensão da madeira irregular. É o voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0016039-59.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016039-59.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IMADEX IND COM E EXP DE MADEIRA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO - MT7525-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO TOTAL DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS PELO IBAMA. EMBARGO AMBIENTAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TRANSCURSO DE LONGO PERÍODO SEM RISCO ATUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa do setor madeireiro contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender os efeitos de embargo ambiental imposto pelo IBAMA, fundado na manutenção de madeira sem licença válida no pátio da empresa. 2. A sentença reconheceu a legalidade do Termo de Embargo n.º 453252-C, considerando a irregularidade de parte expressiva da madeira armazenada, a reincidência da empresa e a legitimidade da medida como expressão do poder de polícia ambiental. 3. Em segunda instância, foi concedida a liminar em sede de agravo de instrumento, bem assim conferido efeito suspensivo à apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a interdição total das atividades empresariais imposta pelo IBAMA é proporcional frente à constatação de que parcela significativa da madeira se encontrava regular; e (ii) verificar a atualidade e a necessidade da manutenção da medida cautelar, considerando o transcurso de mais de quinze anos desde a sua imposição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A medida administrativa de interdição total das atividades da empresa, embora prevista legalmente e legítima para acautelar o meio ambiente, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente quando parte relevante do material armazenado estava licenciado. 5. A jurisprudência do Tribunal reconhece que a interdição total deve ser excepcional, sendo suficiente, em determinadas hipóteses, a imposição de sanções como a apreensão do produto irregular e a multa administrativa. 6. A ausência de risco ambiental atual, especialmente pela concessão de efeito suspensivo à apelação, e considerando que se passaram mais de quinze anos da autuação, evidenciam a perda de utilidade da medida cautelar impugnada, convertendo-se em penalidade desproporcional. 7. A concessão da segurança é medida que respeita os limites do controle jurisdicional e preserva os direitos fundamentais da empresa ao livre exercício de sua atividade econômica nos limites da legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e conceder a segurança, a fim de afastar os efeitos do Termo de Embargo n.º 453252-C, na hipótese do caso concreto. Tese de julgamento: "1. A interdição total de atividades empresariais pelo IBAMA exige proporcionalidade em relação à gravidade e à extensão da infração ambiental apurada. 2. No caso concreto, o transcurso de período prolongado sem risco ambiental atual inviabiliza a manutenção de medida cautelar de embargo" Legislação relevante citada: Decreto nº 6.514/2008, art. 100; Lei nº 9.605/1998, art. 6º; CPC, art. 85, §§ 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: AC 0016532-07.2007.4.01.3600, Juiz Federal Mateus Benato Pontalti, TRF1 - Sexta Turma, j. 19/11/2024; AC 1000576-27.2017.4.01.3100, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, j. 01/10/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Relator

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Fabiana Franquilina De Souza Pereira Pessoa x Prefeitura Municipal De Cardoso

ID: 311307153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000481-35.2021.8.26.0128

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA FRANQUILINA DE SOUZA PEREIRA PESSOA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA CASTRO

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LUAN BORGES PEREIRA

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AMAURI MUNIZ BORGES

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Processo 0000481-35.2021.8.26.0128 (processo principal 1000576-48.2021.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000481-35.2021.8.26.0128 (processo principal 1000576-48.2021.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fabiana Franquilina de Souza Pereira Pessoa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Vistos. Fls. 76/98: Trata-se de pedido formulado pelo Município visando a suspensão da execução, aduzindo que o Projeto de Lei 49/2020, que alterou o art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1.006/1975), instituiu os pagamentos com efeitos a partir de 31/12/2020, que apresenta vícios de inconstitucionalidade, além da existência de ação rescisória visando desconstituir o título judicial. Discorreu sobre a situação fiscal do Município, aliado ao risco de colapso financeiro, além da ilegalidade e inconstitucionalidade da exceção em massa dos quinquênios. O exequente deixou transcorrer o prazo sem se manifestar em relação à decisão de fls. 132. Decido. No caso, o título executivo judicial constitui-se com base na redação original do art. 162 (Pagar-se-á adicionais por tempo de serviço de dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento sobre os vencimentos dos funcionários que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente Municipal, contínuos ou não) e não quanto à alteração realizada por meio da Lei 3.621, de 09 de julho de 2021 (Aos funcionários regidos por esta lei, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento) no quinquênios posteriores, sobre seus vencimentos, aos quais se incorporarão para todos os efeitos, excetuando os cargos de provimento em comissão). Além disso, iniciado o cumprimento de sentença, houve a análise da evolução salarial da parte autora por meio da decisão de fls. 23/26 (autos nº 0000481-35.2021.8.26.0128/01), sem efeito cascata, ou seja, não houve qualquer incidência da nova redação do art. 162, ora impugnado, sendo certo que a ação rescisão ajuizada foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, nota-se que o art. 30 da Lei Complementar 01/90, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências", também previu o adicional por tempo de serviços nos seguintes termos: "O adicional por tempo de serviço será o Padrão de vencimento ou salário, que é inerente ao servidor e deverá levar em consideração o tempo de serviço público". Referido diploma legal apenas revogou as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.020/75 e Lei 1.706/88. No que diz respeito à situação fiscal do Município, verifica-se que não se está adotando a implementação e execução retroativa dos quinquênios. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da execução em massa dos quinquênios e violação quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que já houve o deferimento de medida liminar nos autos Adin 159873-31.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Município, para suspender os efeitos do artigo 162 da Lei nº1.006/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.621/200, do Município de Cardoso, a partir (30/05/2025) desta data e até o julgamento da presente ação direta pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Os servidores municipais não estão impedidos de terem acesso ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade ou execução em massa. O Município invoca, como fundamento, risco de grave comprometimento das finanças públicas e prejuízo à prestação de serviços essenciais, apontando, inclusive, percentuais de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inadimplemento previdenciário e acúmulo de dívidas diversas. Contudo, a análise jurídica do caso revela que os argumentos de ordem econômica e orçamentária, embora relevantes no plano administrativo e de gestão, não possuem força jurídica para afastar a coisa julgada ou impedir a execução regular de sentença transitada em julgado, especialmente diante da ausência de prova efetiva e concreta de dano irreversível ou comprometimento imediato da ordem pública. Além disso, os valores decorrentes de condenações judiciais não se inserem no montante dos percentuais dos limites com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O título judicial possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela sentença e pelas decisões subsequentes, não havendo nulidades, vícios formais ou matérias excludentes de exigibilidade. Não se ignora a jurisprudência segundo a qual, em casos excepcionais, é possível admitir a suspensão de execução judicial fundada na proteção do interesse público primário e na preservação da ordem e economia públicas. Todavia, a excepcionalidade dessa medida exige prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão, cabendo ao Município proceder ao apostilamento no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Por fim, quanto ao apostilamento, deverá ser observada a vedação ao efeito cascata, prevista pelo artigo o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e, para tanto, "A implementação e cálculo das diferenças devidas a título de quinquênio devem ser efetivados da mesma maneira e segundo a mesma dinâmica (de cálculo) observada na implementação da 'sexta-parte' (vide rubrica 033), [...] ou seja, em rubrica apartada e cujo valor varia a cada reajuste salarial promovido -e não como consta dos cálculos exequendos. Incorporar a diferença devida a título de quinquênio(s) ao 'salário base', tal como requerido pelo ora reclamante, implicaria em uma incidência de quinquênio sobre quinquênio(s) (para ilustrar: tem-se que o 3º quinquênio incidiria sobre o total incorporado do 2º quinquênio ao salário base, o 4º quinquênio sobre o total dos dois quinquênios anteriores incorporados ao salário base e assim sucessivamente)", conforme decisão proferida na Reclamação nº 0100117-05.2023.8.26.0968. Fls. 139/144: Cumpra-se o v. Acórdão. No mais, aguarde-se a comprovação quanto ao apostilamento ou o decurso do prazo para tanto. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE SOUZA CASTRO (OAB 161093/SP), AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), LUAN BORGES PEREIRA (OAB 423585/SP)

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Fernanda Vitoria Oliveira Leal x Dms Administradora De Postos E Lojas De Conveniencias Ltda e outros

ID: 280487074

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-48.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VITORIA OLIVEIRA LEAL

Polo Passivo:

DMS ADMINISTRADORA DE POSTOS E LOJAS DE CONVENIENCIAS LTDA SUMMER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO SOUZA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000576-48.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: FERNANDA VITORIA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000576-48.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: FERNANDA VITORIA OLIVEIRA LEAL RECLAMADO: SUMMER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6457069 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- Dispositivo Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por FERNANDA VITÓRIA OLIVEIRA LEAL em face de SUMMER COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. e DMS ADMINISTRADORA DE POSTOS E LOJAS DE CONVENIÊNCIAS LTDA., JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi art. 487, inc. I, do CPC, para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a 1ª reclamada, no período de 2/1/2024 a 20/12/2024, e para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas, além das obrigações de fazer ao final: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) segunda parcela do 13º salário de 2024 (R$ 1.512,50) e 13º proporcional de 2025 (1/12); c) férias integrais 2024/2024 e proporcionais + 1/3 (1/12); d) FGTS sobre as parcelas rescisórias deferidas + 40% sobre o FGTS devido; e) multa prevista no art. 467 da CLT, no importe de 50% sobre as parcelas deferidas nos itens a, b, c e sobre a multa de 40% do FGTS; f) multa estabelecida no art. 477, §8º, da CLT; g) saldo do salário de dezembro de 2023 (13 dias); h) indenização substitutiva dos salários do período de estabilidade gestante, entre a data da saída (20/12/2024) e até 5 meses após o parto (27/7/2025), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; i) diferenças decorrentes da integração dos valores recebidos a título de auxílio-refeição, no importe diário de R$ 27,50, ao RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; j) diferenças do auxílio-refeição, do período de dezembro de 2024 até o fim da estabilidade gestante, 27/7/2025, no importe diário de R$ 27,50; k) adicional noturno, no importe de 20% (ou aplicação de adicional convencional, se mais benéfico) sobre o valor da hora normal, para aquelas laboradas após 22h, inclusive as contadas minuto a minuto e as prorrogadas após 5h, a partir da jornada fixada na sentença, devendo ser observada a redução ficta da hora noturna (52 minutos e 30 segundos), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%; l) indenização de R$ 300,00 por mês, pelo não fornecimento da cesta básica no período de agosto de 2024 até julho de 2025; m) indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00; n) multa normativa, na forma da fundamentação. Quando do trânsito em julgado, a Secretaria deste Juízo realizará as anotações na CTPS obreira, nos termos da fundamentação (admissão: 2/1/2024; função: frentista; salário mensal: R$ 2.825,00; dispensa, já com a projeção do aviso prévio: 19/1/2025), sem menção à presente ação e ao servidor. Para tanto, a reclamante deverá proceder à habilitação da CTPS DIGITAL mediante criação da conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia, informando nos autos quando da efetiva realização do cadastro. A reclamada deverá depositar, na conta vinculada da reclamante, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, o valor devido a título de FGTS durante todo o vínculo empregatício, com o acréscimo de 40% sobre o total devido, sob pena de execução. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para habilitação no benefício do seguro-desemprego, cabendo à autoridade competente a verificação dos requisitos legais para a percepção do benefício. No que se refere ao seguro-desemprego, caso a reclamante não logre receber o benefício por culpa ou inércia da reclamada, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, procede o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento das guias para recebimento do seguro-desemprego, considerando o vínculo de emprego e a remuneração da reclamante, devendo o cálculo, a ser apurado em liquidação, observar os parâmetros da Lei reguladora do Programa do Seguro-desemprego na época da dispensa. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e devidamente comprovados nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa da reclamante. Liquidação por cálculos, nos termos e limites da fundamentação. Quanto aos juros de mora e atualização monetária, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária e o IRPF incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam: itens b, g, i, k deste dispositivo (salvo os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40%). Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 80.000,00. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante). A apreciação da necessidade de intimação da União fica postergada à fase de homologação da sentença de liquidação, quando será analisada eventual quebra de escala, na forma do art. 832, §7º, da CLT e da Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Após o trânsito em julgado, defiro a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à SRTE/SP, à CEF e ao INSS para apuração das infrações às normas trabalhistas. Para tanto, a parte ou seu patrono regularmente constituído nos autos poderá denunciar aos respectivos órgãos fiscalizadores, com cópia da presente sentença, à qual confiro força de ofício. Considerando a notícia de manipulação de dispositivos para fraudar a quantidade de combustível dispensada pelas bombas e adulterar combustíveis por meio da hidratação do etanol com água, expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, instruindo-o com cópia da presente decisão e da petição inicial, para que adote as providências que entender cabíveis. Atentem as partes para previsão do artigo 1.026, §§2º e 3º, c/c os artigos 80 e 81, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA VITORIA OLIVEIRA LEAL

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Priscila Arcencio Doretto x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317715827

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-14.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ARCENCIO DORETTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SODRE MORALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-14.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: PRISCILA ARCENCIO DORETTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-14.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: PRISCILA ARCENCIO DORETTO RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 492e005 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por PRISCILA ARCENCIO DORETTO em face de LOGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e ESTADO DE SAO PAULO, DECIDO: 1) pronunciar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos de retificação da GFIP e de atualização do CNIS, julgando-os extintos, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC; 2) julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face da 2ª reclamada; 3) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo, declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 26/03/2025, e condenar a 1ª reclamada aos seguintes pagamentos: a) aviso prévio indenizado de 30 dias e sua integração ao contrato, 13º salário proporcional de 2025 (4/12), férias vencidas + 1/3 de 2024/2025, férias proporcionais + 1/3 (1/12) de 2025/2026; b) FGTS (8%) sobre a remuneração paga em julho/24, setembro/24, outubro/24 e fevereiro/25; FGTS (8%) sobre as verbas em “a”, salvo férias indenizadas (OJ 195, SDI-1 do TST); e indenização de 40% devida pela rescisão indireta, observado o FGTS depositado na conta vinculada bem como deferido na presente ação, observada a OJ 42, SDI-1 do TST; c) multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$ 2.792,69, conforme holerite de fl.666 (Tema 52 TST); d) horas extras a partir da 12ª diária da escala 12x36, com adicional normativo de 60%, com a ressalva de que, no labor em dias destinados à folga da escala, o pagamento deve ocorrer com adicional de 100%. Na apuração, deverão ser observados a jornada fixada em sentença, o divisor 220, a base de cálculo em conformidade com a Súmula 264 do TST (salário + periculosidade + gratificação de função, conforme Cláusula 12ª da CCT, fl.61). Reflexos em DSR, férias +1/3, 13º salário, FGTS +40% - no limite do pedido; e) 30 minutos pela supressão do intervalo, com adicional normativo de 60%, divisor 220, base de cálculo em conformidade com a Súmula 264 do TST (salário + periculosidade + gratificação de função); f) reflexos do salário pago “por fora”, reconhecido no valor de R$ 600,00 por mês, sobre DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%; g) vale-refeição no valor de R$ 61,56 por mês (4 FTs x R$ 15,39 por dia, conforme causa de pedir – fl.07). h) honorários advocatícios ao patrono da reclamante, em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença. 4) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, a ser repartido entre os patronos das reclamadas, em 5% dos pedidos julgados improcedentes, cuja obrigação ficará com condição suspensiva de exigibilidade. As verbas rescisórias, não liquidadas, devem ser apuradas com a remuneração da data da extinção do contrato (salário-base + adicional de periculosidade), salvo o FGTS que deve ser apurado com a remuneração mês a mês. Após o trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento na conta vinculada do FGTS sobre a condenação (Lei n. 8.036/90, arts. 15 e 26, parágrafo único), sob pena de execução direta do que venha a ser apurado. Após o trânsito em julgado, a 1ª reclamada, no prazo de 48 horas após a sua intimação, deverá anotar o término do contrato de trabalho, com data de 25/04/2025, já considerada a projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$3.000,00. Transcorrido o prazo de 30 dias sem cumprimento da obrigação, determino que a anotação seja realizada pela Secretaria, sem prejuízo da execução da multa. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, há parcelas com natureza salarial: 13º salário, horas extras com reflexos em DSR e 13º, reflexos dos pagamentos por fora em DSR e 13º. Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST. A Justiça do Trabalho não detém competência para execução de contribuições previdenciárias destinada a terceiros, nem para determinar que o reclamado proceda à retificação de CNIS para incluir salários de contribuição deferidos na demanda. A correção monetária das verbas deferidas incidirá observando-se: para as verbas do complexo salarial, os índices relativos ao mês subsequente à prestação do serviço, em atenção ao que dispõe o art. 459, parágrafo único da CLT, e Súmula nº381 do C.TST; para as verbas rescisórias, o 10º dia após a extinção do contrato de trabalho; e para as demais, a época própria em que devidas. Tratando-se de ação ajuizada após 30/8/2024 e considerando a decisão unânime da SDI1 do TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, incide, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora correspondentes à Taxa Referencial (TR), previstos art. 39, caput, da Lei 8.177/91, até 29/08/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA (IBGE) como índice de correção monetária. Os juros de mora incidem a partir da propositura da ação de acordo com o índice da SELIC deduzido o percentual de correção monetária (IPCA). Os artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT não impõem a liquidação do pedido, mas apenas a indicação do seu valor, que pode se dar por estimativa (art. 12, § 2o, da IN 41 do TST). A apuração dos valores dos pedidos será realizada no momento oportuno, sem limitação aos indicados na petição inicial. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 1.000,00, haja vista a condenação ora arbitrada em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Priscila Arcencio Doretto x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317715836

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-14.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ARCENCIO DORETTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SODRE MORALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-14.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: PRISCILA ARCENCIO DORETTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-14.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: PRISCILA ARCENCIO DORETTO RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 492e005 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por PRISCILA ARCENCIO DORETTO em face de LOGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e ESTADO DE SAO PAULO, DECIDO: 1) pronunciar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos de retificação da GFIP e de atualização do CNIS, julgando-os extintos, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC; 2) julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face da 2ª reclamada; 3) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo, declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 26/03/2025, e condenar a 1ª reclamada aos seguintes pagamentos: a) aviso prévio indenizado de 30 dias e sua integração ao contrato, 13º salário proporcional de 2025 (4/12), férias vencidas + 1/3 de 2024/2025, férias proporcionais + 1/3 (1/12) de 2025/2026; b) FGTS (8%) sobre a remuneração paga em julho/24, setembro/24, outubro/24 e fevereiro/25; FGTS (8%) sobre as verbas em “a”, salvo férias indenizadas (OJ 195, SDI-1 do TST); e indenização de 40% devida pela rescisão indireta, observado o FGTS depositado na conta vinculada bem como deferido na presente ação, observada a OJ 42, SDI-1 do TST; c) multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$ 2.792,69, conforme holerite de fl.666 (Tema 52 TST); d) horas extras a partir da 12ª diária da escala 12x36, com adicional normativo de 60%, com a ressalva de que, no labor em dias destinados à folga da escala, o pagamento deve ocorrer com adicional de 100%. Na apuração, deverão ser observados a jornada fixada em sentença, o divisor 220, a base de cálculo em conformidade com a Súmula 264 do TST (salário + periculosidade + gratificação de função, conforme Cláusula 12ª da CCT, fl.61). Reflexos em DSR, férias +1/3, 13º salário, FGTS +40% - no limite do pedido; e) 30 minutos pela supressão do intervalo, com adicional normativo de 60%, divisor 220, base de cálculo em conformidade com a Súmula 264 do TST (salário + periculosidade + gratificação de função); f) reflexos do salário pago “por fora”, reconhecido no valor de R$ 600,00 por mês, sobre DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%; g) vale-refeição no valor de R$ 61,56 por mês (4 FTs x R$ 15,39 por dia, conforme causa de pedir – fl.07). h) honorários advocatícios ao patrono da reclamante, em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença. 4) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, a ser repartido entre os patronos das reclamadas, em 5% dos pedidos julgados improcedentes, cuja obrigação ficará com condição suspensiva de exigibilidade. As verbas rescisórias, não liquidadas, devem ser apuradas com a remuneração da data da extinção do contrato (salário-base + adicional de periculosidade), salvo o FGTS que deve ser apurado com a remuneração mês a mês. Após o trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento na conta vinculada do FGTS sobre a condenação (Lei n. 8.036/90, arts. 15 e 26, parágrafo único), sob pena de execução direta do que venha a ser apurado. Após o trânsito em julgado, a 1ª reclamada, no prazo de 48 horas após a sua intimação, deverá anotar o término do contrato de trabalho, com data de 25/04/2025, já considerada a projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$3.000,00. Transcorrido o prazo de 30 dias sem cumprimento da obrigação, determino que a anotação seja realizada pela Secretaria, sem prejuízo da execução da multa. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, há parcelas com natureza salarial: 13º salário, horas extras com reflexos em DSR e 13º, reflexos dos pagamentos por fora em DSR e 13º. Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST. A Justiça do Trabalho não detém competência para execução de contribuições previdenciárias destinada a terceiros, nem para determinar que o reclamado proceda à retificação de CNIS para incluir salários de contribuição deferidos na demanda. A correção monetária das verbas deferidas incidirá observando-se: para as verbas do complexo salarial, os índices relativos ao mês subsequente à prestação do serviço, em atenção ao que dispõe o art. 459, parágrafo único da CLT, e Súmula nº381 do C.TST; para as verbas rescisórias, o 10º dia após a extinção do contrato de trabalho; e para as demais, a época própria em que devidas. Tratando-se de ação ajuizada após 30/8/2024 e considerando a decisão unânime da SDI1 do TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, incide, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora correspondentes à Taxa Referencial (TR), previstos art. 39, caput, da Lei 8.177/91, até 29/08/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA (IBGE) como índice de correção monetária. Os juros de mora incidem a partir da propositura da ação de acordo com o índice da SELIC deduzido o percentual de correção monetária (IPCA). Os artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT não impõem a liquidação do pedido, mas apenas a indicação do seu valor, que pode se dar por estimativa (art. 12, § 2o, da IN 41 do TST). A apuração dos valores dos pedidos será realizada no momento oportuno, sem limitação aos indicados na petição inicial. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 1.000,00, haja vista a condenação ora arbitrada em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA ARCENCIO DORETTO

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Processo nº 1000576-70.2025.8.11.9005

ID: 262187635

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000576-70.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACQUELINE CUNHA DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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ANTONIA LUCIA MENDES DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000576-70.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE AGRAVADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000576-70.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE AGRAVADO: JACQUELINE CUNHA DE AZEVEDO Visto. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado no juízo de origem por Jaqueline Cunha de Azevedo, servidora pública efetiva municipal, no intuito de obter a redução de 50% de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, sob o fundamento de necessidade de acompanhamento integral de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudos médicos e cronogramas terapêuticos anexados aos autos. A autora argumenta que a jornada integral de 40 horas semanais é incompatível com os compromissos terapêuticos do filho, que exigem sua presença constante. Sustenta que a negativa estatal em assegurar o direito à flexibilização da jornada compromete o pleno desenvolvimento da criança e fere princípios constitucionais de proteção integral à infância e à pessoa com deficiência. Foi deferida liminar determinando a redução da carga horária da servidora, com fundamento na legislação federal e no Tema 1097 do Supremo Tribunal Federal. O Município de Lucas do Rio Verde interpôs agravo de instrumento, sustentando, em suma, que a decisão liminar é precipitada, por estar baseada exclusivamente em documentos particulares, sem avaliação oficial, e que não foi apresentada prova técnica emitida por órgão público que ateste a real necessidade da medida excepcional pleiteada. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, no art. 1.019, inciso I, prevê a possibilidade da concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Pois bem. A agravada é servidora publica municipal e ingressou com ação de obrigação de fazer visando à redução de sua carga horária, sem prejuízo de seus rendimentos, em virtude que necessita acompanhar seu filho portador de autismo, em seu tratamento médico. A controvérsia ora analisada gira em torno da validade da tutela provisória deferida para assegurar a redução da carga horária da servidora autora, com fundamento no melhor interesse de seu filho, portador de deficiência. Conforme se depreende dos autos, a parte autora comprovou documentalmente o diagnóstico do menor (CID F84.0 – Autismo Infantil), bem como a necessidade de acompanhamento terapêutico contínuo. Foram anexados laudos médicos especializados, cronogramas de atendimentos semanais e declarações emitidas por clínicas que acompanham o menor, atestando a necessidade da presença da genitora. A jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, firmada no Tema 1097 (RE 1237867), reconheceu expressamente a possibilidade de aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90 aos servidores públicos estaduais e municipais, ainda que não haja legislação específica local, desde que verificada a necessidade do cuidado e a condição de deficiência do dependente. Ainda que o dispositivo legal mencione a necessidade de avaliação por junta médica oficial, a Corte Suprema assentou que a ausência de norma regulamentadora ou avaliação específica não pode servir como justificativa para o indeferimento de um direito fundamental, especialmente quando comprovada a necessidade de assistência contínua ao dependente com deficiência, e desde que não haja impacto orçamentário direto ou criação de nova despesa pública, o que é o caso dos autos. No mesmo sentido, os Tribunais Pátrios, inclusive o TJMT, vêm firmando o entendimento de que, diante da comprovação da deficiência e da demanda terapêutica intensa, é plenamente admissível a concessão de liminar, com base em documentos médicos particulares, desde que idôneos e emitidos por profissionais habilitados, como ocorre no presente caso. Para tanto, cito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL 1208/2009 - TEMA 1097 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência é possível conforme pacificado pelo Tema 1097 do STF sob o rito de repercussão geral do RE 1.237.867/SP. (N.U 1000993-78.2020.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) A probabilidade do direito está evidenciada no conjunto normativo que protege a pessoa com deficiência (CF/88, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 12.764/2012), e o perigo de dano irreparável está na própria dinâmica da infância e no prejuízo imediato ao desenvolvimento neurocognitivo da criança, caso a mãe não consiga prover o suporte necessário em tempo integral. Portanto, a medida liminar deve ser mantida, pois está amparada em prova suficiente, tem respaldo na jurisprudência consolidada e garante efetividade aos direitos fundamentais da criança e da pessoa com deficiência, sem gerar desequilíbrio à administração pública. A manutenção de decisão que deferiu a liminar, encontra fundamento no princípio da segurança jurídica, basilar para a estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas. Tal princípio, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, assegura que decisões judiciais devidamente fundamentadas e exaradas com base nos elementos probatórios apresentados nos autos não devem ser alteradas arbitrariamente, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou relevante modificação no panorama fático ou jurídico. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo e mantenho incólume a decisão proferida pelo Juízo de origem. Oficie-se ao juízo a quo para ciência desta decisão. Requisitem-se informações ao Juízo agravado no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual para manifestação (art. 1.019, III, do CPC). Cumpra-se. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000576-25.2025.4.01.3301

ID: 308888988

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000576-25.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000576-25.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000576-25.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUIZA DA SILVA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000576-89.2025.8.26.0651

ID: 296000132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000576-89.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-89.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000573-37.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza de Souza da Silva - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e … Processo 1000576-89.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000573-37.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza de Souza da Silva - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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Processo nº 1000576-55.2025.8.26.0242

ID: 323832696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000576-55.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ÍTALO BONOMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO BONOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-55.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Ítalo Bonomi - Determino a CITAÇÃO do (a) requerido(a) para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição i… Processo 1000576-55.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Ítalo Bonomi - Determino a CITAÇÃO do (a) requerido(a) para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, '"consultas processuais"). Fica, ainda, INTIMADO(A) a participar da Audiência de Conciliação, designada para o dia 22/08/2025 às 10:00h , munido de documento pessoal, a qual se realizará pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC). Para participação da audiência facultar-se-ão às partes (i) comparecerem perante o Juizado no dia e hora designados ou (ii) informarem nos autos, no prazo de até cinco dias, endereço de e-mail, a fim de que possam receber o link de acesso à sala virtual para participação da audiência. Deverá o patrono da parte autora, providenciar a participação de sua constituinte na audiência numa das modalidades acima, no dia e hora designados, independentemente de intimação, nos termos do artigo que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Desnecessária a presença das testemunhas nessa ocasião, devendo as partes observarem que: a) Ausente o(a) requerente: o processo será extinto sem julgamento do mérito, com a consequente condenação ao pagamento da taxa judiciária de ingresso e despesas processuais (art. 51, I, da Lei 9099/95 e Comunicado Conjunto nº 951/2023). A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão, inclusive, em audiência, serem representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, não se admitindo a figura do preposto (Enunciado nº 141 - FONAJE). b) Ausente o requerido: reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099/95, arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95 e CPC, arts. 345 e 371). Em se tratando de pessoa jurídica, os atos constitutivos e a carta de preposição deverão ser juntados aos autos até o momento da realização da audiência (Enunciado 99 do Fonaje) . c) Presentes as partes e frustrada a conciliação, a(s) parte(s) requerida(s) terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, para, querendo, apresentar(em) contestação (Lei nº 9.099/95, artigos 30 e 31, c.c. CPC, artigos. 341, 344 e 345) e eventuais provas documentais, sob pena de preclusão e sem prejuízo de prazo para réplica, se necessário. Nos termos do "caput" do artigo 1.268 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria do Estado de São Paulo, os documentos relativos à representação processual e legal da parte interessada, tais como carta de preposição, procuração, substabelecimento e atos constitutivos da empresa deverão ser objeto de peticionamento eletrônico prévio. Em conformidade com o citado artigo, não serão aceitas petições ou documentos apresentados no ato da audiência, seja por mídia eletrônica (pen drive), ou em papel para inserção nos autos digitais. Contudo, nas causas de valor até vinte salários mínimos, a parte requerida, não assistida por advogado, deverá apresentar referidos documentos, preferencialmente, em arquivo digital. Eventuais mudanças de endereços, ocorridas no curso do processo, deverão ser comunicadas imediatamente ao juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (Lei 9.099/95 art. 19, § 2º). Ficam as partes advertidas de que deverão conservar os documentos que instruírem a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos), apresentando-os em todas as audiências designadas e sempre que determinado pelo magistrado. Pretendendo alguma das partes a concessão de Justiça Gratuita, obtempero que, à luz do art. 54 da Lei 9.099/95, dispensa-se, neste primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas e despesas. Para análise do pedido deverá ser demonstrada, in totum, a hipossuficiência do(a) requerente, visto que, nos termos do Enunciado nº 116 do Fonaje, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Em razão do exposto, para a apreciação do pedido, deverá a parte interessada juntar aos autos: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os três últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses. Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115/83, firmada de próprio punho e sob as penas da lei. Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos às contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros. Em virtude do exposto, advirto que, na eventual interposição de recurso, deverá o(a) requerente, caso pretenda os benefícios da gratuidade e sob pena de indeferimento de plano desta, instruir a peça recursal com a documentação necessária acima mencionada. Consigno que, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE, os prazos processuais nos Juizados Especiais são contados da intimação ou da ciência do ato respectivo. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (Lei Lei 9.099/95, art. 18 e CPC, art. 250) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, www.tjsp.jus.br, sendo considerado vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser juntados por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e da Portaria 8441/2011. Cite-se e intime-se. - ADV: ÍTALO BONOMI (OAB 175956/SP)

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Damm Produtos Alimenticios Ltda e outros x Damm Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 329859721

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000576-72.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAMM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA SILVANA SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

DAMM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA SILVANA SANTOS DE SOUSA

Notificação

Advogados:

DENIS ARAUJO

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NIVALDO ROQUE

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DAVID ROCHA VEIGA

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MIRIAM EMMERICK

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ROT 1000576-72.2024.5.02.0383 RECORRENTE: SILVANA SANTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ROT 1000576-72.2024.5.02.0383 RECORRENTE: SILVANA SANTOS DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVANA SANTOS DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c069ba proferida nos autos. ROT 1000576-72.2024.5.02.0383 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SILVANA SANTOS DE SOUSA EDIVALDO SOUZA ROQUE (SP81978) MIRIAM EMMERICK (SP369180) NIVALDO ROQUE (SP0110860-D) Recorrido: Advogado(s): DAMM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DAVID ROCHA VEIGA (SP236012) DENIS ARAUJO (SP222498) RECURSO DE: SILVANA SANTOS DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id b0005a1; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 44dc268). Regular a representação processual (Id 2a84346 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): Sustenta que com relação aos períodos sem cartão de ponto, o ônus da prova referente às horas extras era da reclamada, encargo do qual não se desvencilhou. Consta do v. acórdão: "Insurgem-se as partes contra a r. decisão de origem que deferiu o pedido de horas extras e intervalo intrajornada nos períodos compreendidos entre 20/11/2019 a 19/05/2020 e de 03/02/2024 a 15/03/2024. A demandante alegou que sempre laborou de segunda a sexta-feira, das 07h às 19h, com, aproximadamente, 30 minutos de intervalo intrajornada e em dois sábados por mês das 07h às 17h, também com 30 minutos de intervalo intrajornada. A demandada, por sua vez, aduziu que a demandante trabalhava, de segunda a quinta-feira, das 07h às 17h, e as sextas-feiras, das 07h às 16h, sempre com 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Afirmou, ainda, a existência de acordo individual para compensação de jornada e a veracidade da jornada registrada nos cartões de ponto de fl. 138/190. O D. Juízo "a quo" reconheceu a validade dos cartões de ponto acostados aos autos, bem como do regime de compensação de jornada e condenou a demandada nas horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, além de 30 minutos do intervalo intrajornada de forma indenizada no período de 20/11/2019 a 19/05/2020 e de 03/02/2024 a 15/03/2024, tendo em vista a ausência de registros de jornada nos interregnos. Ao exame. No que tange à jornada de trabalho, o processo foi instruído com os cartões de ponto de fl. 138/190 e em audiência foram colhidos os depoimentos pessoais do preposto da demandada, além de ouvidas três testemunhas, uma do autor e duas da ré. Em seu depoimento pessoal, o representante da demandada assegurou "que a reclamante trabalhava das 07h às 17h, de segunda a quinta-feira, sexta-feira das 07h às 16h, com intervalo de uma hora para almoço; que havia registro por biometria; que o intervalo era marcado também; que não acontecia de a reclamante bater o ponto e continuar trabalhando; que não sabe se a reclamante trabalhava no sábado, que poderia ocorrer de ter necessidade disso, mas se houvesse, seria registrado o ponto."(fl. 531) grifei De acordo com o depoimento da única testemunha ouvida a rogo da demandante, reduzido a termo conforme fl. 532, constam as seguintes declarações: "que reclamante trabalhava das 07h às 19h de segunda-feira a sexta-feira, aos sábados quando era escalada, o que ocorria duas vezes por mês das 07h às 17h, com intervalo de 30min, que deveria ser de 01h, pois gastava tempo para se arrumar para o intervalo; que batiam o cartão de ponto digital; que ao assinar o espelho de ponto os horários não estavam corretos; que aos sábados a depoente e a reclamante sempre faziam a escala de sábado juntas; que Sr. Ana Paula e o Sr. Edivaldo supervisionavam o horário de almoço; que o cartão de ponto emitia o comprovante da jornada, mas não conferia."(fl. 532) grifei Cumpre, no entanto, destacar também que gravação da audiência revela a afirmação da referida testemunha de que registrava os cartões de ponto na entra e saída (12min38seg) e, inclusive, nos sábados trabalhados(12min45seg). A 1ª testemunha da demandada afirmou: "que a reclamante trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, às vezes, quando precisava todos iam aos sábados; que não podem almoçar com a farda da empresa; que todos os apontamentos sempre são realizados via biometria; que às vezes os funcionários precisam ir dois sábados no mês."(fl. 533) grifei No que toca à prova documental, observo que a demandada juntou aos autos os cartões de ponto de fl. 138/190, os quais evidenciam o registro da jornada de quase todo o interregno contratual, com exceção dos períodos compreendidos entre 20/11/2019 a 19/05/2020 e 03/02/2024 a 15/03/2024. Igualmente, foram juntados acordo individual de compensação de jornada e acordo coletivo instituidor de banco de horas, os quais, diga-se, não foram impugnados. Insta salientar que os cartões de ponto não apresentam vício de formalidade, já que exibem anotação variável de horário de entrada e saída, bem como foram devidamente assinados pela trabalhadora. A instrução processual confirmou o trabalho em alguns sábados, assim como comprovou o registro da jornada cumprida aos sábados, o que pode ser verificado nos cartões de ponto de fl. 138, 141, 146, 158, 159 e 160, por exemplo. Cabe observar, ademais, que, assim como revelam o labor em sobrejornada, os cartões de ponto também apontam inúmeras ocorrências de compensação de jornada através do banco de horas, como, por exemplo, os cartões de fl. 172, 174,178 e 180. De outro lado, os recibos de pagamento juntados aos autos com a defesa comprovam o pagamento de horas extras com adicional de 70%, veja-se fl. 192, 207 e 224. Nesse contexto, como assentado pela Origem, entendo que a demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar os horários indicados na inicial e que, portanto, os cartões de ponto revelam a jornada efetivamente cumprida, razão pela qual não há que se falar em horas extras, além das registradas nos documentos de fl. 138/190, pois foram compensadas ou remuneradas no decorrer da relação de emprego, sendo certo que não há pedido de pagamento de diferenças de horas extras. Em consequência, rejeito o apelo da demandante no que diz respeito à invalidade das anotações dos controles de ponto e consequentemente à condenação no pagamento de horas extras nos termos indicados na inicial. O recurso da demandada, no entanto, deve ser provido. A sentença, como antes mencionado, diante da ausência de cartões de ponto nos períodos de 20/11/2019 a 19/05/2020 e de 03/02/2024 a 15/03/2024, acolheu os horários indicados na inicial e condenou a empresa no pagamento de horas extras, contra o que se insurge a demandada, argumentado que a ausência de 7 cartões de ponto no período de 52 meses, não poderia justificar a condenação imposta. Tem razão a demandada, pois contrato de trabalho perdurou de 16/10/2019 a 02/02/2024 e não foram juntados somente os sete cartões mencionados. A prova dos autos não confirmou as alegações da inicial quanto à jornada e não há nenhuma prova nos autos indicando que nos meses em que os cartões não foram juntados a realidade contratual foi diversa. Entendo, assim, aplicável o entendimento consagrado pela OJ n.º 233 da SBDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho. Em consequência, excluo a condenação no pagamento de horas extras e reflexos, inclusive do intervalo, nos períodos de 20/11/2019 a 19/05/2020 e de 03/02/2024 a 15/03/2024. O demandante, por fim, defendeu a reforma da sentença no tema do intervalo, sob o argumento de que restou comprovada a fruição parcial. Contudo, não se assiste de razão. A testemunha da demandante, embora tenha afirmado que o intervalo era de 30min, esclareceu que "...deveria ser de 01h, pois gastava tempo para se arrumar para o intervalo...", como consta do resumo de fl. 532. Portanto, não se extrai do depoimento que não dispunham de uma hora de intervalo, mas sim que não era integralmente usufruído por conta do tempo dispendido para "se arrumar". Por outro lado, a testemunha ouvida a rogo da empresa admitiu que não era permitido almoçar coma farda (fl. 533). Logo, se conclui que o tempo referido pela testemunha da trabalhadora era aquele destinado à troca do uniforme. Assim sendo, tenho que a decisão não merece reforma, pois o intervalo de uma hora previsto no art. 71 da CLT se destina precipuamente à alimentação do trabalho. Contudo, por evidente, isso não significa que essa hora seja utilizada exclusivamente para a realização da refeição. No intervalo está compreendido, por exemplo, o deslocamento até o local da refeição e mesmo o tempo gasto no banheiro. Não bastasse, não se mostra razoável o tempo de 30min para a troca do uniforme no início e final do período do intervalo. Em consequência, mantenho a sentença no tema do intervalo." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, em especial que a totalidade de acessos diários (cerca de 30 minutos) não atingia a jornada em ambiente frio de 1 hora e 40 minutos, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, bem como contrariedade a Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, pois não indicam a fonte oficial em que foram publicados ou são provenientes de Turmas do TST e deste Regional - hipótese nãos aventadas na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Controle de Jornada (13768) / Cartão de Ponto DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAMM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - SILVANA SANTOS DE SOUSA

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