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Processo nº 1000605-33.2025.4.01.3315

ID: 283713137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000605-33.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IANA FLORES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100060… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1000605-33.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDINA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANA FLORES SILVA - BA34373 e GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data de cessação do benefício (NB 643.389.917-3, DCB 19/12/2024, Id. 2168285524). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 25/03/2025 por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no id. 2180847256, constatou que a parte autora é portadora de “CID10: F33 - Transtorno depressivo recorrente". No entanto, tais patologias não incapacitam a parte demandante para o trabalho. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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S.P.M.F. x Fundacao De Protecao E Defesa Do Consumidor Procon

ID: 278508413

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005189-57.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S.P.M.F.

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Notificação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

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LUIZ JOSE DUARTE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005189-57.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SAMANTHA PAVAO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005189-57.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SAMANTHA PAVAO MARTINS FERNANDES REQUERIDO: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f48da11 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1005189-57.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000605-52.2018.5.02.0054 EXEQUENTE: SAMANTHA PAVAO MARTINS FERNANDES EXECUTADA: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 22 de maio de 2025. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1005189-57.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – JUNTADA DE CÁLCULOS PARA CIÊNCIA DAS PARTES E EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA DECISÃO SOBRE A HABILITAÇÃO NO ACORDO DIRETO Tendo em vista o requerimento de habilitação para acordo direto apresentado nos autos, e sem prejuízo das razões anteriormente expostas, esclareço que os cálculos ora anexados têm por finalidade dar ciência às partes e possibilitar eventual impugnação, se for o caso. Ressalto, no entanto, que a juntada dos cálculos não configura deferimento ou indeferimento da habilitação requerida, decisão que será proferida oportunamente, após a verificação do atendimento aos requisitos previstos no edital, incluindo os critérios de elegibilidade e demais exigências formais. Por fim, advirto que, em caso de posterior deferimento da habilitação, os valores serão devidamente atualizados para fins de pagamento, com a aplicação do deságio correspondente, se cabível. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.P.M.F.

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Processo nº 8137320-35.2023.8.05.0001

ID: 277073849

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Regina Helena Santos e Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8137320-35.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANE BISPO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO FONSECA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8137320-35.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: GEOVAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8137320-35.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: GEOVANE BISPO DE ALMEIDA Advogado(s): DIEGO FONSECA ALVES (OAB:RS120318-A) APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617-A) DECISÃO Cuida-se de agravo de Instrumento proposta por GEOVANE BISPO DE ALMEIDA em face da decisão proferida pelo MM. Juízo 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Revisional, processo nº. 8137320-35.2023.8.05.0001, movida pelo apelante em desfavor do BANCO PAN S.A. que julgou extinto o processo sem resolução do mérito pela ausência das condições da ação. Razões do apelo apresentadas no id. 66597384. Instado a se manifestar, a parte ré não apresentou contrarrazões (id. 66597387). No id. 67303944, o apelado apresentou petição incidental informando terem as partes feito acordo, com a consequente perda do objeto do referido recurso. É cediço, conforme entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, que "Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. Assim, a publicação do acórdão que decide a lide não impede que as partes transacionem". STJ. 3ª Turma. REsp 1267525-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/10/2015 (Info 572). Nessa linha de ideias, registra-se que a tônica do Código de Processo Civil estabelece como norma fundamental a conciliação e a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial, (art. 3º, §3º, do CPC) devendo ser promovida a qualquer tempo a autocomposição das partes (art. 139, V, do CPC). A respeito, convém registrar os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "§ 3.º: 23. Dever de estímulo à conciliação. No CPC/1973, apenas o juiz tinha o estrito dever de promover e estimular a conciliação das partes. Todavia, esse dever, por imperativo ético, também se estende a todo e qualquer operador do direito envolvido em determinado feito. A solução deve ser o mais harmônica possível para todas as partes, e apenas em caso de grave desacordo deve ser depositada sobre os ombros do juiz - isso contribui para um maior grau de satisfação das partes e maior celeridade na distribuição da justiça". (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 242). A título ilustrativo cito os seguintes arestos proferidos por esta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREVALÊNCIA DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ESTABELECIDOS NO ACORDO. (TJ-SP - AC: 10006051020218260319 SP 1000605-10.2021.8.26.0319, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 12/01/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJ-RS - AC: 70076460575 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 15/08/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/08/2018) Pelo exposto, com fincas no art. 932, inc. III, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO ante o acordo entabulado entre as partes a ser homologado pelo juízo de piso. Salvador, 15 de maio de 2025. Desa. Regina Helena Santos e Silva Relatora VII

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Processo nº 8137320-35.2023.8.05.0001

ID: 277073873

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Regina Helena Santos e Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8137320-35.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8137320-35.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: GEOVAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8137320-35.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: GEOVANE BISPO DE ALMEIDA Advogado(s): DIEGO FONSECA ALVES (OAB:RS120318-A) APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617-A) DECISÃO Cuida-se de agravo de Instrumento proposta por GEOVANE BISPO DE ALMEIDA em face da decisão proferida pelo MM. Juízo 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Revisional, processo nº. 8137320-35.2023.8.05.0001, movida pelo apelante em desfavor do BANCO PAN S.A. que julgou extinto o processo sem resolução do mérito pela ausência das condições da ação. Razões do apelo apresentadas no id. 66597384. Instado a se manifestar, a parte ré não apresentou contrarrazões (id. 66597387). No id. 67303944, o apelado apresentou petição incidental informando terem as partes feito acordo, com a consequente perda do objeto do referido recurso. É cediço, conforme entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, que "Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. Assim, a publicação do acórdão que decide a lide não impede que as partes transacionem". STJ. 3ª Turma. REsp 1267525-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/10/2015 (Info 572). Nessa linha de ideias, registra-se que a tônica do Código de Processo Civil estabelece como norma fundamental a conciliação e a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial, (art. 3º, §3º, do CPC) devendo ser promovida a qualquer tempo a autocomposição das partes (art. 139, V, do CPC). A respeito, convém registrar os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "§ 3.º: 23. Dever de estímulo à conciliação. No CPC/1973, apenas o juiz tinha o estrito dever de promover e estimular a conciliação das partes. Todavia, esse dever, por imperativo ético, também se estende a todo e qualquer operador do direito envolvido em determinado feito. A solução deve ser o mais harmônica possível para todas as partes, e apenas em caso de grave desacordo deve ser depositada sobre os ombros do juiz - isso contribui para um maior grau de satisfação das partes e maior celeridade na distribuição da justiça". (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 242). A título ilustrativo cito os seguintes arestos proferidos por esta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREVALÊNCIA DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ESTABELECIDOS NO ACORDO. (TJ-SP - AC: 10006051020218260319 SP 1000605-10.2021.8.26.0319, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 12/01/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJ-RS - AC: 70076460575 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 15/08/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/08/2018) Pelo exposto, com fincas no art. 932, inc. III, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO ante o acordo entabulado entre as partes a ser homologado pelo juízo de piso. Salvador, 15 de maio de 2025. Desa. Regina Helena Santos e Silva Relatora VII

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Processo nº 1000605-26.2023.8.26.0097

ID: 320973959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000605-26.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIÉLLE ESPANE ZACARIAS

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Processo 1000605-26.2023.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES - Vistos. Trata-se de execução fiscal que PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES move em face de José Mi… Processo 1000605-26.2023.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES - Vistos. Trata-se de execução fiscal que PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES move em face de José Milton Raimundo dos Santos, distribuída em 14/03/2023, no valor de R$ 1.883,52. Instada a se manifestar acerca do enquadramento da presente nos termos do Tema 1.184, do STF, a exequente não se manifestou. É o relato. Decido. A Suprema Corte (Tema 1184) e o Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547, de 22/02/2024) consolidaram o entendimento quanto à falta de economicidade e eficiência de execuções fiscais de valor ínfimo, ante o custo do processo e o benefício alcançado com a sua manutenção. Em verdade, no decorrer do processo executivo de valor módico, o que se observa é, na maior parte das vezes, a ineficiência na recuperação do crédito fazendário, seja pelo não pagamento, seja pelo não encontro de bens. Não sendo quitada a obrigação nos cinco dias iniciais dados pela lei para pagamento, mesmo para serem encontrados bens penhoráveis, inúmeras são as diligências a serem realizadas, cujos atos superam em valor a própria quantia cobrada. Unem-se, assim, ineficiência e falta de economicidade processual, de forma que a extinção de execuções de baixo valor mostra-se adequada à proteção dos próprios cofres públicos mantidos por cidadãos que pagam adequadamente seus tributos e não gostariam de ver dinheiro público gasto de forma ineficaz na manutenção de processos que superariam em gastos o próprio crédito perseguido. Tem o fisco capacidade de, por si só e de maneira mais célere e econômica,reaver seu crédito sem a necessidade do provimento jurisdicional, como dito, muito mais custos o quer em tempo de duração do processo, quer em gasto financeiro para o próprio Município. Destaque-se que, ao mover-se no sentido de tentar a composição administrativa, o exequente cumpre princípio basilar da Administração Pública, qual seja, o princípio da autoexcutoriedade, mormente com o advento do Tema 1184, o qual remete a Administração Pública a buscar as vias ordinárias para satisfação de seu crédito antes de ingressar com o processo executivo. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ante o exposto, considerando que esta execução cobra crédito de valores inferiores a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento da ação, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 330, III c.c. 485, VI, ambos do CPC, por falta de interesse de agir, com supedâneo no Tema 1184 de Repercussão Geral do STF e na Resolução nº 547de 22/02/2024 do CNJ. Existindo penhora nos autos, fica declarada insubsistente, independentemente da lavratura de termo. Após, arquivem-se com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I. - ADV: DANIÉLLE ESPANE ZACARIAS (OAB 295825/SP)

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Processo nº 1000605-55.2025.8.26.0582

ID: 324304186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-55.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DE MACEDO ALMEIDA

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Processo 1000605-55.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Benedito Rodrigues da Silva - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem co… Processo 1000605-55.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Benedito Rodrigues da Silva - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem como de prioridade de tramitação, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03. Anote-se e tarje-se. 2- Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Benedito Rodrigues da Silva em face do Município de São Miguel Arcanjo, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Banco de Olhos de Sorocaba - BOS, na qual alega, em apertada síntese, que vem apresentando alteração macular e que aguarda, desde 2020, consulta com especialista em retina para avaliação e eventual cirurgia eletiva. Sustenta que ao procurar o Banco de Olhos de Sorocaba não recebeu uma devolutiva clara sobre o assunto e, ao fazer o requerimento ao Município de São Miguel Arcanjo, foi-lhe dito que o autor já estava na fila de espera para especialidade de cirurgia eletiva, e que havia mais pacientes aguardando vaga para o mesmo procedimento. Requer, em sede de tutela de urgência, a realização da consulta com o médico especialista em retina e, consequentemente, a liberação para a cirurgia de catarata. Juntou documentos (fls. 12/31). É o breve relatório. Fundamento e decido. No caso concreto, verifico a ausência de um dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, a saber, a comprovação através de laudo médico fundamentado e devidamente circunstanciado (da lavra de médico que assiste o paciente), de que o procedimento pretendido lhe seja imprescindível e emergencial, recomendando-se a antecipação do procedimento sem que seja respeitada a fila de pacientes devidamente cadastrados que aguardam a realização de cirurgias pelo SUS. De outro lado, destaco que não há comprovação de recusa do SUS quanto à realização da cirurgia, sendo que ao que tudo indica o requerente vem sendo regularmente atendida - ainda que não com a celeridade que se espera. Existem fatos a ser provados em ambiente contraditório, na fase de instrução probatória. Assim, verifico não estarem presentes os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual INDEFIRO a liminar.Procedi nesta data a retirada da tarja de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Isto porque os doutos procuradores das Fazendas, autarquias e fundações públicas, invariavelmente, não possuem poderes para transigir, de modo que a audiência de conciliação torna-se inócua. Ademais, os direitos discutidos perante a Vara da Fazenda Pública são indisponíveis, já que as demandas submetidas ao conhecimento do Juízo se relacionam a pessoas jurídicas de direito público. 4- Citem-se e intimem-se os requeridos, através do Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GISELE DE MACEDO ALMEIDA (OAB 311102/SP)

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Processo nº 1000605-55.2025.8.26.0582

ID: 324301655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-55.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DE MACEDO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000605-55.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Benedito Rodrigues da Silva - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem co… Processo 1000605-55.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Benedito Rodrigues da Silva - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem como de prioridade de tramitação, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03. Anote-se e tarje-se. 2- Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Benedito Rodrigues da Silva em face do Município de São Miguel Arcanjo, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Banco de Olhos de Sorocaba - BOS, na qual alega, em apertada síntese, que vem apresentando alteração macular e que aguarda, desde 2020, consulta com especialista em retina para avaliação e eventual cirurgia eletiva. Sustenta que ao procurar o Banco de Olhos de Sorocaba não recebeu uma devolutiva clara sobre o assunto e, ao fazer o requerimento ao Município de São Miguel Arcanjo, foi-lhe dito que o autor já estava na fila de espera para especialidade de cirurgia eletiva, e que havia mais pacientes aguardando vaga para o mesmo procedimento. Requer, em sede de tutela de urgência, a realização da consulta com o médico especialista em retina e, consequentemente, a liberação para a cirurgia de catarata. Juntou documentos (fls. 12/31). É o breve relatório. Fundamento e decido. No caso concreto, verifico a ausência de um dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, a saber, a comprovação através de laudo médico fundamentado e devidamente circunstanciado (da lavra de médico que assiste o paciente), de que o procedimento pretendido lhe seja imprescindível e emergencial, recomendando-se a antecipação do procedimento sem que seja respeitada a fila de pacientes devidamente cadastrados que aguardam a realização de cirurgias pelo SUS. De outro lado, destaco que não há comprovação de recusa do SUS quanto à realização da cirurgia, sendo que ao que tudo indica o requerente vem sendo regularmente atendida - ainda que não com a celeridade que se espera. Existem fatos a ser provados em ambiente contraditório, na fase de instrução probatória. Assim, verifico não estarem presentes os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual INDEFIRO a liminar.Procedi nesta data a retirada da tarja de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Isto porque os doutos procuradores das Fazendas, autarquias e fundações públicas, invariavelmente, não possuem poderes para transigir, de modo que a audiência de conciliação torna-se inócua. Ademais, os direitos discutidos perante a Vara da Fazenda Pública são indisponíveis, já que as demandas submetidas ao conhecimento do Juízo se relacionam a pessoas jurídicas de direito público. 4- Citem-se e intimem-se os requeridos, através do Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GISELE DE MACEDO ALMEIDA (OAB 311102/SP)

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Processo nº 1000605-82.2025.4.01.4301

ID: 324280960

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000605-82.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR SILVA ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1000605-82.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1000605-82.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: V. G. S. R. POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Vagner Pereira Rocha e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 324324521

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-17.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER PEREIRA ROCHA VICTOR SABBADIN MANCILHA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MERCADO BIG IPAVA LTDA UNILEVER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ILSE VILELA ZANARDI BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA RIBEIRO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA MENDONCA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000605-17.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: VAGNER PEREIRA ROCHA RECLAMADO: UNILEVER BRASIL LTDA. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000605-17.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: VAGNER PEREIRA ROCHA RECLAMADO: UNILEVER BRASIL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77ec583 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 25/07/2025 11:04 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - UNILEVER BRASIL LTDA. - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - MERCADO BIG IPAVA LTDA

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Vagner Pereira Rocha e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 324324533

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-17.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER PEREIRA ROCHA VICTOR SABBADIN MANCILHA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MERCADO BIG IPAVA LTDA UNILEVER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ILSE VILELA ZANARDI BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA RIBEIRO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA MENDONCA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000605-17.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: VAGNER PEREIRA ROCHA RECLAMADO: UNILEVER BRASIL LTDA. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000605-17.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: VAGNER PEREIRA ROCHA RECLAMADO: UNILEVER BRASIL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77ec583 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 25/07/2025 11:04 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER PEREIRA ROCHA

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