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Grace Gomes De Lelis Nunes x Owens-Illinois Do Brasil Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 256164794

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000618-03.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GRACE GOMES DE LELIS NUNES

Polo Passivo:

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SAPORE S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE VILLAC POLINESIO

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000618-03.2025.5.02.0605 : GRACE GOMES DE LELIS NUNES : SAPORE S.A. E OUTROS (1) INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000618-03.2025.5.02.0605 : GRACE GOMES DE LELIS NUNES : SAPORE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e4e7e1 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 24/07/2025 10:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89813689994?pwd=UpxkyZb2RZPxRxvCAkWITZivYBEIR9.1 ID da reunião: 898 1368 9994 Senha de acesso: 420408 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAPORE S.A. - OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 5020033-60.2025.4.03.6100

ID: 334866337

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020033-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

POOLTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINEZ BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020033-60.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: POOLTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCEL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020033-60.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: POOLTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MARTINEZ BRANDAO - SP193274 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Através da presente demanda, pretende a autora, em sede de tutela de urgência, a imediata sustação dos efeitos do protesto realizado pelo CREA/SP. Alega ter por objeto social a indústria e comércio de produtos médicos e hospitalares (curativos), exportação e importação, sendo sua responsável técnica uma profissional regularmente registrada no COREN. Aduz que o réu enviou seu nome a protesto, alegando que apesar de não haver inscrição em seus quadros, deveria pagar anuidades. Sustenta a ausência de obrigatoriedade de inscrição, uma vez que não possui engenheiros, mas tão somente máquinas que produzem curativos, de modo que sua atividade não se enquadra nas atribuições privativas da engenharia, exigindo-se tão somente que seja inscrita no Conselho de Classe da ANVISA Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Pela leitura do contrato social colacionado em ID 384493691 afere-se que a autora tem por objeto a “Industria e Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares exportação e importação.”. Consta ainda do comprovante de inscrição e situação cadastral como descrição da atividade econômica principal a fabricação de materiais para medicina e odontologia e como atividade secundária, o comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios. Portanto, seu objeto social não guarda qualquer relação com a atividade de engenharia, restando evidenciada a desnecessidade de inscrição junto ao CREA, que não tem competência para praticar quaisquer atos de fiscalização em face da empresa. Neste sentido, cito decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme ementa que segue: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. 1. Está egrégia Corte reconhece que: Nos termos da Lei nº 6.839/1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Na hipótese, conforme consta em seu Estatuto Social, a apelada tem como objeto: Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas; Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral; Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria; Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal; Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios; Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação; Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos; Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos; Comércio varejista de produtos saneantes domis sanitários; Comércio varejista carrinhos para bebe; Comércio varejista de chips de celular; Atividades de profissionais da área de saúde; Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência; Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano; Serviços de vacinação e imunização humana. 3. Assim, tem-se que sua atividade básica não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido, essa colenda Turma entende que: "A atividade desempenhada pela empresa apelada se limita comércio varejista e comércio especializado de equipamentos e suprimentos de informática - referida atividade econômica não está sujeita a registro e fiscalização do Conselho, não pode ser interpretada como atividade reservada aos profissionais de engenharia, razão pela qual é inexigível da empresa a inscrição e registro junto ao referido Conselho (AMS 1000618-85.2018.4.01.3603, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Sétima Turma, DJe de 12/01/2021). 5. De igual maneira, atividade de instalação de câmara de monitoramento, não atrairia para a apelada a obrigação de registrar-se no conselho de classe apelante, vez que não conta como atividade privativa de engenheiro, descrita na Lei nº 5.194/1966. 6. Nesse sentido: a hipótese concreta dos autos, que a empresa se dedica ao comércio varejista de equipamentos e materiais de comunicação, telefonia, informática, móveis para escritório, iluminação, eletrodomésticos, eletrônicos, equipamentos de segurança eletrônica, antenas; monitoramento de alarmes através de segurança eletrônica; serviços de segurança e vigilância privada; manutenção de computadores e eletroeletrônicos. Assim, não tem atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CREA (AC 0001657-06.2015.4.01.3809, Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1, Sétima Turma, e-DJF1 cde 3/07/2018). 7. Apelação não provida. (TRF – 1ª Região – Apelação Cível 1004932-93.2022.401.4101 – 7ª Turma – relator Desembargador Federal Hercules Fajoses - julgado em 26/02/2024) Assim, diante da plausibilidade do direito invocado, aliado ao perigo na demora consistente nas consequências negativas advindas do protesto, defiro o pleito de tutela de urgência para determinado a imediata sustação dos efeitos do protesto, até ulterior deliberação deste Juízo. Desnecessária designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação por se tratar de matéria que não comporta autocomposição, na forma do Artigo 334, §4°, inciso II, do CPC. Certifique-se o recolhimento das custas processuais (Id 35456533). Oficie-se o 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Atibaia, dando ciência desta decisão, para pronto cumprimento. Cite-se e intime-se para cumprimento da presente decisão. Publique-se. SãO PAULO, na data desta assinatura eletrônica.

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Joaquim De Almeida x Abamasp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos e outros

ID: 302665409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000150-41.2021.8.26.0326

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ABAMASP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS AMASEP - ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. CONTESE - CONSULTORIA TECNICA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA. PROFEE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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NATALIE INGRID DA SILVA SANTOS

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MARCHIOTI & CAMACHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLE LORRAYNE FERNANDES DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA MAIARA BIONDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000150-41.2021.8.26.0326 (processo principal 1000618-56.2019.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - JOAQUIM DE ALMEIDA - ABAMASP - ASSOCIAÇÃO BENEFICE… Processo 0000150-41.2021.8.26.0326 (processo principal 1000618-56.2019.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - JOAQUIM DE ALMEIDA - ABAMASP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - - CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - - CONTESE - CONSULTORIA TECNICA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA. - - PROFEE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - - AMASEP - ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS - Vistos. Trata-se de requerimento para realização de nova tentativa de bloqueio "on line" de numerários, através do SISBAJUD. A renovação do bloqueio on line de numerários somente pode ser deferida, desde que apresentadas razões e indícios justificadores para novo bloqueio, o que não ocorre no caso presente. Além do que deve ser observado o princípio da razoabilidade e transcorrido tempo razoável desde o pedido anterior. A última tentativa foi realizada em 04/2025, com resultado negativo. As razões apresentadas pela parte exequente são vagas e perfunctórias, não convencendo o juízo da verossimilhança das alegações. Não se ignora que a ação executiva tem por finalidade a satisfação do direito do credor, bem como que pode haver constante modificação na condição econômica da devedora. No entanto, deve ser evitada a repetição de diligência inútil, notadamente se houver recente pesquisa que não apurou a existência de bens do devedor. Este é o entendimento que prevalece na jurisprudência, no sentido de autorização para repetição da diligência após prazo razoável, não inferior a um ano, em aplicação ao disposto no artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC. O pedido infundado de renovação de bloqueio on line não pode ser admitido pelo juízo, até porque provocaria a repetição de atos processuais inúteis, sem a devida fundamentação, face o princípio da economia processual, a fim de ser obtido o maior resultado com o mínimo de emprego da atividade processual. Nesse sentido inclusive o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PENHORA ON LINE.SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DEREITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1- Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.2- É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido depenhoraeletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017.3- No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013.4- Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento." (STJ -1ª Tuma - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1024444/BA - Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - julgado em 29/04/2019) "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL IMPRÓVIDO". (STJ - 3ª Turma - Recurso Especial nº 1.284.587/SP - Relator Ministro MASSAMI UYEDA - julgado em 16/02/2012) No mesmo sentido o entendimento do Tribunal Bandeirante: "Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. "Teimosinha". Renovação da pesquisa. Indeferimento. Recente diligência com resultado negativo. Ademais, limitação da repetição ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Indeferimento mantido. Contudo, autorização para pesquisa Renajud. Recurso parcialmente provido." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2032690-48.2023.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL - julgado em 09/03/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pesquisas infrutíferas - Autos arquivados - Desarquivamento com pedido de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud, bem como de pesquisas de bens junto aos sistema Infojud e Renajud - Princípio da máxima efetividade da execução - Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Atuação jurisdicional imprescindível - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2091525-97.2021.8.26.0000 - Relator JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA - julgado em 24/05/2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de novo bloqueio on line de numerários, ressalvando a possibilidade de novo pedido, devidamente fundamentado e justificador da medida. Com relação à pesquisa do quadro societário dos executados, prejudicado o pedido junto à Receita Federal pelo sistema INFOJUD, já que somente disponibiliza declarações de imposto de renda, bastando à parte a realização de pesquisas junto à rede mundial de computadores para localização. Manifeste-se novamente a parte exequente em 15 (quinze) dias, indicando a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 17 de junho de 2025. - ADV: NATALIE INGRID DA SILVA SANTOS (OAB 170142/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), DEBORA MAIARA BIONDINI (OAB 197876/MG), IARA APARECIDA NAVES (OAB 140482/MG), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), MARCHIOTI & CAMACHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 25272/SP), IZABELLE LORRAYNE FERNANDES DE PAIVA (OAB 184763/MG)

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Mauro Lemes Da Silva Junior x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278984723

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000618-53.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000618-53.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000618-53.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram suscitadas preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito. III. MÉRITO Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência, proposta por MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR em face do FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. O autor alega ser usuário da plataforma Instagram há aproximadamente seis anos e que teve sua conta desativada unilateralmente pela empresa ré em 19 de janeiro de 2025, sem qualquer notificação prévia ou explicação clara sobre os motivos que ensejaram a penalidade. Aduz que a única justificativa apresentada pela parte requerida foi a alegação genérica de que a conta não teria seguido as diretrizes da comunidade, sem especificação de qualquer violação concreta. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que a ré reabilite o acesso pessoal a sua conta no Instagram, bem como, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A liminar foi deferida no Id nº 182241302. Na contestação (Id nº 184624381), o Requerido alegou que a indisponibilidade temporária da conta da parte Autora se deu por simples medida de segurança, seguindo os Termos de uso do serviço Instagram, a fim de garantir a segurança e harmonia do serviço para todos os usuários, tendo ainda afirmado que os danos morais alegados não restaram comprovados, pelo que pugnou pela improcedência da ação. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. In casu, tornou-se incontroverso nos autos que o perfil do Requerente na rede social Instagram (do mesmo grupo da Requerida) foi desativado sem qualquer notificação prévia, pela Requerida. Outrossim, a Requerida não nega que o perfil da parte Autora foi sumariamente descadastrado do aplicativo sem qualquer motivação ou aviso prévio, tendo apenas argumentado que a indisponibilidade temporária da conta do Autor se deu por simples medida de segurança, seguindo os Termos de uso do serviço Instagram, a fim de garantir a segurança e harmonia do serviço para todos os usuários. Contudo, a Requerida não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse que a parte Autora teria infringido alguma das normas de segurança ou dos Termos de Uso do aplicativo, restando configurado, assim, a prática de ato ilícito pela Ré e, por consequência, o dever de indenizar. E por isso, de acordo com o art. 927, do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A privação de tal canal de comunicação, sem sombra de dúvidas, gera abalo à honra objetiva da pessoa. Impera constar que ante a omissão da lei, fica ao arbítrio do julgador a fixação da importância devida a título de indenização, desde que não se desvencilhe dos critérios rotineiramente adotados pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, devendo-se valer, ainda, de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. Assim, ao decidir a lide referente à quantificação por dano moral, o julgador deve analisar caso a caso e pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório, que impõe uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, para evitar que a conduta danosa seja reiterada, bem como, que seja evidenciado o caráter compensatório da indenização, devendo servir de alguma forma para confortar a vítima e amenizar os constrangimentos e aborrecimentos sofridos. Destarte, entendo que, pelo caso em análise, levando-se em conta a natureza da ofensa, o caráter socioeducativo da medida, revela-se suficiente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao qual apresenta-se moderado e suficiente a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte Requerente. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a medida liminar anteriormente concedida nos autos e condenar o Réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação divulgadas pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Luzia Souza Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 323304668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000618-80.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CONTINI ELIAS XAVIER FERREIRA

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Processo 1000618-80.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia Souza da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso… Processo 1000618-80.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia Souza da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 816139107, emitido pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., e consequente inexigibilidade dos descontos, declarando inexigíveis os débitos cobrados pelo requerido, diante da nulidade desse contrato. b) condenar a parte requerida a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da autora, referente ao contrato nº 816139107, supramencionado, atualizados monetariamente desde o desembolso de cada parcela e acrescidos de juros de mora desde a citação, a ser devidamente apurado em cumprimento de sentença. c) condenar o réu a compensar a autora a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado o valor da data da publicação desta sentença, incidindo, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data do último desconto), com base no art. 186 do Código Civil c/c art. 5º da Constituição Federal de 1988 e art. 14 CDC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora Confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 27/29. Arbitro os honorários ao patrono dativo da parte autora em 100% do Código da Tabela OAB/DPE. Oportunamente, expeça-se a certidão. Comunique-se ao perito judicial o cancelamento da realização da perícia. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17(art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo:extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade(art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v.acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença noprazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I.C. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DANIEL CONTINI ELIAS XAVIER FERREIRA (OAB 177975/SP)

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Flavia Regina Da Silva x Deep Industria E Comercio De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 257470579

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000618-69.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

DEEP INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA STYLE PROFISSIONAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

VINICIUS SANTANA CAMARAO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000618-69.2025.5.02.0001 : FLAVIA REGINA DA SILVA : STYLE PROFISSIONAL INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000618-69.2025.5.02.0001 : FLAVIA REGINA DA SILVA : STYLE PROFISSIONAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf109f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 17/06/2025 às 13:30, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82261661081?pwd=d041TjhNVi8vUzQ4Uis5Y1piNHpQQT09 ID. da reunião: 822 6166 1081Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Citem-se os(as) reclamados(as) via Oficial de Justiça, salvo se possuírem "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA REGINA DA SILVA

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Processo nº 1000618-22.2025.8.26.0334

ID: 331806026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000618-22.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VITAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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Processo 1000618-22.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Vital de Oliveira - À secretaria: 1. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta registrada com AR, para cont… Processo 1000618-22.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Vital de Oliveira - À secretaria: 1. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta registrada com AR, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (CPC, art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inciso III,). 1.2. Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (CPC, art. 274,parágrafo único). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória e, em seguida, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.7. Esgotados os endereços da parte ré, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora para informar endereço não diligenciado onde possa ocorrer a citação, ou postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços da parte ré, desde já, defiro-a, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. 1.8.1. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias - CPC, art. 231, inciso IV). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, a Secretaria deverá nomear, por intermédio do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 doCPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 4. Na sequência, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado de citação/carta de citação (AR). Intime-se. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Jessica Santana Xavier e outros x Raimundo Costa Sampaio e outros

ID: 333402943

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000618-59.2018.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTANA XAVIER JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

RAIMUNDO COSTA SAMPAIO SANDES CONSERVACAO SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

SABRINA VITORIA MAGALHAES DE MOURA

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FABIO BARAO DA SILVA

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FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000618-59.2018.5.02.0601 RECLAMANTE: JESSICA SANTANA XAVIER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000618-59.2018.5.02.0601 RECLAMANTE: JESSICA SANTANA XAVIER RECLAMADO: SANDES CONSERVACAO SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 867f980 proferido nos autos. Vistos. A execução se processa por impulso do credor, cabendo a este impulsionar o feito, de forma específica e concreta, a fim de conferir efetividade à execução (art. 878 da CLT), não bastando o mero transcurso do tempo desde a última providência realizada pelo Juízo para a repetição, mas sim da comprovação, ou ao menos indícios, da alteração da situação econômica do devedor. Com efeito, compete ao exequente a demonstração efetiva de que houve a alteração da capacidade econômica do devedor, seja pela apresentação de um fato novo, seja pela exibição de indícios concretos e plausíveis dessa modificação. Inteligência dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, bem como do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), aplicáveis também na seara executiva, a fim de se evitar a perpetuação infinita de uma execução infrutífera em razão da repetição interminável de providências sem qualquer resultado útil e prático ao processo, tão somente sob a alegação de "mero transcurso do prazo". Uma vez que não há tal comprovação, indefiro a reiteração do Sisbajud, notadamente diante do previsto no art. 370 do CPC, que autoriza o indeferimento pelo Juiz de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REITERAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. MEDIDAS ANTERIORMENTE INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS. IMPERATIVO DE RACIONALIDADE E EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO. ARTIGOS 5º, LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. A reiteração de diligências executivas, especialmente aquelas que envolvem a utilização de sistemas de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, INFOJUD, ARISP/ONR, INFOSEG), quando já realizadas anteriormente com resultado negativo, subordina-se à demonstração, pelo exequente, de fato novo ou de indício concreto e plausível de alteração na capacidade econômica dos devedores. A mera invocação do decurso do tempo ou de supostos aprimoramentos genéricos das ferramentas, sem um lastro fático que justifique a expectativa de êxito, não autoriza a movimentação da máquina judiciária para a repetição de atos já praticados e que se mostraram inócuos. A condução da execução deve pautar-se pelos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, bem como pelo princípio da cooperação (art. 6º do CPC), impondo-se ao credor o ônus de indicar meios efetivos e úteis à satisfação do seu crédito, sob pena de se perpetuarem diligências meramente especulativas, em detrimento da racional utilização dos recursos públicos e da efetividade do processo para a universalidade de jurisdicionados. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0178500-03.2008.5.02.0463; Data de assinatura: 26-06-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO) "RENOVAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. BACENJUD. Em que pese a redação dos art. 765 e art. 878 da CLT, o Juízo de origem já realizou todas as medidas que estavam a seu alcance para impulsionar o feito, sendo inócua a expedição ou a reiteração interminável dos ofícios na forma pretendida, e inadmissível a transferência do ônus que compete ao exequente, de indicar meios hábeis e seguros para o prosseguimento da execução. Agravo de petição improvido" (TRT 2ª Região, Processo 0197000-93.2009.5.02.0007, 3ª Turma, Publicação em16.05.2017). "Execução. Repetição de medidas para a localização dos bens de devedor. Necessidade de indícios da alteração patrimonial dos executados. Repetir diligências que já se mostraram inúteis para a localização dos bens do devedor, sem que se tenham qualquer indício da alteração patrimonial dos executados, não só é desperdício de tempo como de dinheiro público. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0213500-18.2007.5.02.0037, 11ª Turma). Proceda-se à pesquisa SNIPER, a fim da identificação de vínculos societários das pessoas que integram o polo passivo da execução. “A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente” (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Com a resposta, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 dias, apresentar meios concretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA SANTANA XAVIER

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Leticia Capitanio Teles x Doceira Campos Do Jordao Ltda. Em Recuperacao Judicial

ID: 277716507

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000618-03.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA CAPITANIO TELES

Polo Passivo:

DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO SAMORA JUNIOR

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ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC HTE 1000618-03.2025.5.02.0411 REQUERENTE: LETICIA CAPITANIO TELES REQUERIDO: DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC HTE 1000618-03.2025.5.02.0411 REQUERENTE: LETICIA CAPITANIO TELES REQUERIDO: DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7a32c1 proferido nos autos. CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC-ABC SENTENÇA 1. RELATÓRIO Os requerentes Letícia Capitanio Teles e Doceira Campos do Jordão Ltda.-em Recuperação Judicial ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Atribuíram à causa o valor de R$ 4.577,46. Os requerentes estão representados por diferentes patronos, embora não acostado instrumento de procuração e contrato social da empresa, e postulam a homologação da avença nos termos propostos. Foram juntados documentos. Os autos foram remetidos a este CEJUSC pela Vara do Trabalho de Ribeirão Pires. Em face dos termos do acordo, os autos são conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA TRANSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse de agir consiste na conjugação do trinômio “necessidade”, “adequação” e “utilidade” da via processual eleita, de modo que o autor possui interesse quando necessita da jurisdição para a tutela do direito, devendo o meio instrumental escolhido ser apto para protegê-lo ou alcançá-lo. O pedido para Homologação de Transação Extrajudicial (HTE) consiste no procedimento de jurisdição voluntária, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 (denominada “Reforma Trabalhista”) (art. 855-B e seguintes da CLT), por meio do qual é facultada aos interessados a chancela do Poder Judiciário nas transações extrajudiciais (art. 840 do CC). O art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Com efeito, é pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela res dubia, ainda que abstratamente considerada. Ademais, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (art. 841 do CC), bem como do prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT e da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, na forma preconizada pelo art. 855-C da CLT. No caso em exame, o objeto do acordo compreende a quitação das parcelas rescisórias descritas no TRCT de ID 75d95fa, que totaliza a importância líquida de R$ 4.577,46, que serão quitadas no prazo de 30 (trinta) dias, após a homologação judicial do acordo. Ocorre que o acordo, como elaborado, não cumpre os requisitos da transação extrajudicial, uma vez que o objetivo do presente procedimento é a homologação de objeto controverso e determinado, com concessões mútuas, nos termos do art. 840 do Código Civil, e não parcelas incontroversas decorrentes da extinção contratual. De fato, além de o referido acordo dizer respeito a parcelas rescisórias, também visa flexibilizar o prazo e a multa previstos, respectivamente, nos parágrafos 6º e 8º, do art. 477 da CLT, principalmente porque prevê o pagamento das rescisórias no prazo de 30 (trinta) dias, logo, fora do prazo legal que terminaria no dia 13/03/2025, e com a supressão de direitos, já que sequer inclui a multa do art. 477 da CLT no objeto do acordo. Contudo, a homologação de transação extrajudicial não pode ter como objetivo a validação de recibo de quitação de parcelas rescisórias, tampouco pode ser utilizada como meio do empregador furtar-se ao prazo legal para seu pagamento e incidência da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Outrossim, a pretensão de quitação total e irrestrita do ex-contrato de trabalho, prevista na cláusula VI, vai de encontro ao disposto no art. 843 do Código Civil. Por analogia, o teor da Súmula n. 330 do C. TST, abaixo descrito: A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Importante destacar, ainda, que com a revogação do §1º do art. 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho (atual secretaria especial do Ministério da Economia). Em outras palavras, a formalidade da homologação foi extinta, e não transferida para o Poder Judiciário. No mais, tratando-se de Homologação de Transação Extrajudicial, cuja extensão da quitação é restrita ao objeto do procedimento (art. 843 do Código Civil), tem-se que o recibo de pagamento já se mostra suficiente para demonstrar o que foi efetivamente quitado, não servindo o procedimento de jurisdição voluntária como salvo-conduto trabalhista, para a quitação geral do contrato de trabalho, como pretendido pelos requerentes (art. 515, II e III, §2º, do CPC, arts. 184 e 843 do Código Civil e art. 855-E da CLT). Ressalte-se, por oportuno, que não é aplicável ao caso o teor da Resolução 586/2024 do CNJ, em face da inexistência de transação, que envolve concessões recíprocas. Logo, por ser o objeto do pedido para Homologação de Transação Extrajudicial restrito a autocomposições extrajudiciais, o meio ofertado pelos interessados para alcançar a quitação do processo judicial contencioso acima destacado é inadequado, razão pela qual declaro a extinção do feito, sem resolução de mérito, pela falta de interesse de agir (art. 485, inciso IV, do CPC). - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Outrossim, não homologado o acordo, concluo que cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. - CUSTAS Isentos do recolhimento de custas, nos termos da lei (art. 290 do CPC, aplicado analogicamente). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ajuizado por LETICIA CAPITANIO TELES e DOCEIRA CAMPOS DO JORDÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Isentos do recolhimento de custas, nos termos da lei (art. 290 do CPC, aplicado analogicamente). Tendo em vista a ausência de litígio, inexiste sucumbência (art. 791-A da CLT). Transitada em julgado formalmente a decisão, arquivem-se. Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Registre-se. Intimem-se. Nada mais. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA CAPITANIO TELES

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Leticia Capitanio Teles x Doceira Campos Do Jordao Ltda. Em Recuperacao Judicial

ID: 277716512

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000618-03.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA CAPITANIO TELES

Polo Passivo:

DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

CLAUDIO SAMORA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC HTE 1000618-03.2025.5.02.0411 REQUERENTE: LETICIA CAPITANIO TELES REQUERIDO: DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC HTE 1000618-03.2025.5.02.0411 REQUERENTE: LETICIA CAPITANIO TELES REQUERIDO: DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7a32c1 proferido nos autos. CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC-ABC SENTENÇA 1. RELATÓRIO Os requerentes Letícia Capitanio Teles e Doceira Campos do Jordão Ltda.-em Recuperação Judicial ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Atribuíram à causa o valor de R$ 4.577,46. Os requerentes estão representados por diferentes patronos, embora não acostado instrumento de procuração e contrato social da empresa, e postulam a homologação da avença nos termos propostos. Foram juntados documentos. Os autos foram remetidos a este CEJUSC pela Vara do Trabalho de Ribeirão Pires. Em face dos termos do acordo, os autos são conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA TRANSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse de agir consiste na conjugação do trinômio “necessidade”, “adequação” e “utilidade” da via processual eleita, de modo que o autor possui interesse quando necessita da jurisdição para a tutela do direito, devendo o meio instrumental escolhido ser apto para protegê-lo ou alcançá-lo. O pedido para Homologação de Transação Extrajudicial (HTE) consiste no procedimento de jurisdição voluntária, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 (denominada “Reforma Trabalhista”) (art. 855-B e seguintes da CLT), por meio do qual é facultada aos interessados a chancela do Poder Judiciário nas transações extrajudiciais (art. 840 do CC). O art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Com efeito, é pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela res dubia, ainda que abstratamente considerada. Ademais, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (art. 841 do CC), bem como do prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT e da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, na forma preconizada pelo art. 855-C da CLT. No caso em exame, o objeto do acordo compreende a quitação das parcelas rescisórias descritas no TRCT de ID 75d95fa, que totaliza a importância líquida de R$ 4.577,46, que serão quitadas no prazo de 30 (trinta) dias, após a homologação judicial do acordo. Ocorre que o acordo, como elaborado, não cumpre os requisitos da transação extrajudicial, uma vez que o objetivo do presente procedimento é a homologação de objeto controverso e determinado, com concessões mútuas, nos termos do art. 840 do Código Civil, e não parcelas incontroversas decorrentes da extinção contratual. De fato, além de o referido acordo dizer respeito a parcelas rescisórias, também visa flexibilizar o prazo e a multa previstos, respectivamente, nos parágrafos 6º e 8º, do art. 477 da CLT, principalmente porque prevê o pagamento das rescisórias no prazo de 30 (trinta) dias, logo, fora do prazo legal que terminaria no dia 13/03/2025, e com a supressão de direitos, já que sequer inclui a multa do art. 477 da CLT no objeto do acordo. Contudo, a homologação de transação extrajudicial não pode ter como objetivo a validação de recibo de quitação de parcelas rescisórias, tampouco pode ser utilizada como meio do empregador furtar-se ao prazo legal para seu pagamento e incidência da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Outrossim, a pretensão de quitação total e irrestrita do ex-contrato de trabalho, prevista na cláusula VI, vai de encontro ao disposto no art. 843 do Código Civil. Por analogia, o teor da Súmula n. 330 do C. TST, abaixo descrito: A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Importante destacar, ainda, que com a revogação do §1º do art. 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho (atual secretaria especial do Ministério da Economia). Em outras palavras, a formalidade da homologação foi extinta, e não transferida para o Poder Judiciário. No mais, tratando-se de Homologação de Transação Extrajudicial, cuja extensão da quitação é restrita ao objeto do procedimento (art. 843 do Código Civil), tem-se que o recibo de pagamento já se mostra suficiente para demonstrar o que foi efetivamente quitado, não servindo o procedimento de jurisdição voluntária como salvo-conduto trabalhista, para a quitação geral do contrato de trabalho, como pretendido pelos requerentes (art. 515, II e III, §2º, do CPC, arts. 184 e 843 do Código Civil e art. 855-E da CLT). Ressalte-se, por oportuno, que não é aplicável ao caso o teor da Resolução 586/2024 do CNJ, em face da inexistência de transação, que envolve concessões recíprocas. Logo, por ser o objeto do pedido para Homologação de Transação Extrajudicial restrito a autocomposições extrajudiciais, o meio ofertado pelos interessados para alcançar a quitação do processo judicial contencioso acima destacado é inadequado, razão pela qual declaro a extinção do feito, sem resolução de mérito, pela falta de interesse de agir (art. 485, inciso IV, do CPC). - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Outrossim, não homologado o acordo, concluo que cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. - CUSTAS Isentos do recolhimento de custas, nos termos da lei (art. 290 do CPC, aplicado analogicamente). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ajuizado por LETICIA CAPITANIO TELES e DOCEIRA CAMPOS DO JORDÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Isentos do recolhimento de custas, nos termos da lei (art. 290 do CPC, aplicado analogicamente). Tendo em vista a ausência de litígio, inexiste sucumbência (art. 791-A da CLT). Transitada em julgado formalmente a decisão, arquivem-se. Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Registre-se. Intimem-se. Nada mais. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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