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Processo nº 1000623-57.2024.8.11.0088

ID: 315530464

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-57.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE SOARES DA PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLEY DE CARVALHO BILIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000623-57.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória por acidente de trânsito ajuizada por MARILENE SOARES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000623-57.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória por acidente de trânsito ajuizada por MARILENE SOARES DA PENHA em face de ROBERTO CARLOS SALGADINHO, todos devidamente qualificados na inicial. Narra a autora, em suma, que no dia 10/04/2023 trafegava com sua motocicleta pela Avenida Tancredo Neves, sentido Jardim Paraná, quando foi repentinamente atingida pela caminhonete conduzida pelo requerido, vindo a sofrer fraturas e lesões graves, o que culminou inclusive na amputação de uma de suas pernas. Aduz que naquela ocasião, o requerido estava conduzido sob efeito de bebidas alcoólicas, e agiu com imprudência ao atravessar cruzamento sem o devido dever de cuidado. Requereu, diante disso, a condenação do réu ao pagamento de materiais, morais e estéticos, lucros cessantes, e com o tratamento médico da autora. Com a inicial, juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça em Id. 156143686. Citado (Id. 171909340), o requerido apresentou contestação no Id. 181081772, arguindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não estava envolvido no acidente narrado pela requerente, e que na época dos fatos, estava de viagem para a cidade de Juína-MT, a trabalho. No mérito, impugnou os pedidos da parte autora alegando a ausência de provas, e requereu a condenação da requerente em litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica no Id. 184283644. Intimadas a especificar provas, ambas as partes pugnaram pela oitiva da parte contrária, bem como depoimento de testemunhas (Ids. 193934686 e 194440656). Vieram os autos conclusos. Decido. I. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Em suma, alega o requerido que não esteve envolvido no acidente de trânsito narrado na inicial, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. A Legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação. Nos parâmetros da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor da ação. O momento de verificação das condições da ação, portanto, ocorre no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. Passado esse momento, a resolução da questão será a procedência ou improcedência do pedido, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, verifico que o boletim de ocorrência juntado na inicial narra a dinâmica dos fatos (Id. 148873906), ainda que superficialmente, bem como que os prints de whatsapp supostamente retirados de conversa mantida junto ao requerido (Id. 148873915) indicam, por ora, o seu envolvimento com o acidente em questão, sendo suficientes para, em sede liminar, atestar a relação jurídica reclamada na inicial. Ademais, ainda que fique comprovada a ausência de direito subjetivo da autora à pretensão reclamada, ou a ausência de envolvimento ou responsabilidade do requerido pelo acidente em questão, tal juízo deve ser exercido em cognição exauriente, após a produção de provas, visando angariar elementos acerca dos danos efetivamente sofridos pela parte, e da responsabilidade civil do requerido. A vista do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, sem prejuízo da análise da responsabilidade civil ou envolvimento do requerido nos fatos narrados na inicial, após a dilação probatória, por ocasião da sentença. II. Pontos controvertidos. Ultrapassada a preliminar em comento, verifico que não existem outros vícios processuais ou preliminares a sanar, razão pela qual passo diretamente à fixação dos pontos controvertidos, na forma do art. 357 do CPC. Verifico que as partes debatem sobre os seguintes pontos, os quais devem ser objeto de atividade probatória: a) Participação do requerido no acidente e responsabilidade (culpa) pela sua ocorrência; b) Existência de supostos danos materiais e lucros cessantes sofridos em virtude do abalroamento; c) Existência de danos morais consistentes em abalo moral à vítima. III. Ônus da prova. Segundo dispõe os incisos I e II do caput do artigo 373 do vigente Codex Processual Civil, incumbe à Autora e à Ré comprovarem, respectivamente, o fato constitutivo de seu direito e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Assim, fixados os pontos controvertidos, há de incidir o disposto no art. 373 do CPC, não sendo o caso de alteração da regra probatória, pela ausência das hipóteses permissivas do §1º da mesma norma. IV. Produção de provas e outras providências. Delimitadas as questões de fato e direito sobre as quais devem recair a atividade probatória, e fixado o ônus da prova, verifico que as partes postularam pela produção de prova oral e testemunhal, visando comprovar suas alegações. Assim, considerando a sua pertinência para a elucidação dos fatos, uma vez que depende da comprovação da suposta participação e responsabilidade do requerido pelo acidente, bem como danos materiais e morais sofridos pela autora, defiro a produção de prova oral em audiência. Todavia, considerando que não há pauta disponível para o início da instrução, uma vez que a magistrada titular desta Vara se encontra em gozo de licença-maternidade, e este juízo está respondendo cumulativamente por mais de uma comarca, determino que os autos sejam devolvidos à Secretaria, a fim de que aguarde eventual data a ser disponibilizada por este substituto legal, em momento oportuno, observada a ordem de prioridade. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000623-57.2024.8.11.0088

ID: 315530472

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-57.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS SALGADINHO

Intimação

Advogados:

LUANA JULIA ZOMER SALGADINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000623-57.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória por acidente de trânsito ajuizada por MARILENE SOARES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000623-57.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória por acidente de trânsito ajuizada por MARILENE SOARES DA PENHA em face de ROBERTO CARLOS SALGADINHO, todos devidamente qualificados na inicial. Narra a autora, em suma, que no dia 10/04/2023 trafegava com sua motocicleta pela Avenida Tancredo Neves, sentido Jardim Paraná, quando foi repentinamente atingida pela caminhonete conduzida pelo requerido, vindo a sofrer fraturas e lesões graves, o que culminou inclusive na amputação de uma de suas pernas. Aduz que naquela ocasião, o requerido estava conduzido sob efeito de bebidas alcoólicas, e agiu com imprudência ao atravessar cruzamento sem o devido dever de cuidado. Requereu, diante disso, a condenação do réu ao pagamento de materiais, morais e estéticos, lucros cessantes, e com o tratamento médico da autora. Com a inicial, juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça em Id. 156143686. Citado (Id. 171909340), o requerido apresentou contestação no Id. 181081772, arguindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não estava envolvido no acidente narrado pela requerente, e que na época dos fatos, estava de viagem para a cidade de Juína-MT, a trabalho. No mérito, impugnou os pedidos da parte autora alegando a ausência de provas, e requereu a condenação da requerente em litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica no Id. 184283644. Intimadas a especificar provas, ambas as partes pugnaram pela oitiva da parte contrária, bem como depoimento de testemunhas (Ids. 193934686 e 194440656). Vieram os autos conclusos. Decido. I. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Em suma, alega o requerido que não esteve envolvido no acidente de trânsito narrado na inicial, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. A Legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação. Nos parâmetros da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor da ação. O momento de verificação das condições da ação, portanto, ocorre no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. Passado esse momento, a resolução da questão será a procedência ou improcedência do pedido, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, verifico que o boletim de ocorrência juntado na inicial narra a dinâmica dos fatos (Id. 148873906), ainda que superficialmente, bem como que os prints de whatsapp supostamente retirados de conversa mantida junto ao requerido (Id. 148873915) indicam, por ora, o seu envolvimento com o acidente em questão, sendo suficientes para, em sede liminar, atestar a relação jurídica reclamada na inicial. Ademais, ainda que fique comprovada a ausência de direito subjetivo da autora à pretensão reclamada, ou a ausência de envolvimento ou responsabilidade do requerido pelo acidente em questão, tal juízo deve ser exercido em cognição exauriente, após a produção de provas, visando angariar elementos acerca dos danos efetivamente sofridos pela parte, e da responsabilidade civil do requerido. A vista do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, sem prejuízo da análise da responsabilidade civil ou envolvimento do requerido nos fatos narrados na inicial, após a dilação probatória, por ocasião da sentença. II. Pontos controvertidos. Ultrapassada a preliminar em comento, verifico que não existem outros vícios processuais ou preliminares a sanar, razão pela qual passo diretamente à fixação dos pontos controvertidos, na forma do art. 357 do CPC. Verifico que as partes debatem sobre os seguintes pontos, os quais devem ser objeto de atividade probatória: a) Participação do requerido no acidente e responsabilidade (culpa) pela sua ocorrência; b) Existência de supostos danos materiais e lucros cessantes sofridos em virtude do abalroamento; c) Existência de danos morais consistentes em abalo moral à vítima. III. Ônus da prova. Segundo dispõe os incisos I e II do caput do artigo 373 do vigente Codex Processual Civil, incumbe à Autora e à Ré comprovarem, respectivamente, o fato constitutivo de seu direito e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Assim, fixados os pontos controvertidos, há de incidir o disposto no art. 373 do CPC, não sendo o caso de alteração da regra probatória, pela ausência das hipóteses permissivas do §1º da mesma norma. IV. Produção de provas e outras providências. Delimitadas as questões de fato e direito sobre as quais devem recair a atividade probatória, e fixado o ônus da prova, verifico que as partes postularam pela produção de prova oral e testemunhal, visando comprovar suas alegações. Assim, considerando a sua pertinência para a elucidação dos fatos, uma vez que depende da comprovação da suposta participação e responsabilidade do requerido pelo acidente, bem como danos materiais e morais sofridos pela autora, defiro a produção de prova oral em audiência. Todavia, considerando que não há pauta disponível para o início da instrução, uma vez que a magistrada titular desta Vara se encontra em gozo de licença-maternidade, e este juízo está respondendo cumulativamente por mais de uma comarca, determino que os autos sejam devolvidos à Secretaria, a fim de que aguarde eventual data a ser disponibilizada por este substituto legal, em momento oportuno, observada a ordem de prioridade. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Ceneci Ribeiro Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 260660314

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-60.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CENECI RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1000623-60.2025.8.11.0108 Autor: CENECI RIBEIRO DA SILVA Réu: BANCO BMG S.A. Valor da Ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1000623-60.2025.8.11.0108 Autor: CENECI RIBEIRO DA SILVA Réu: BANCO BMG S.A. Valor da Causa: 29823.0 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, o qual trata da assistência judiciária aos necessitados, deve ser interpretado tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. A jurisprudência entende ainda que sinais externos de capacidade financeira autorizam o indeferimento do benefício da justiça gratuita. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REDUÇÃODO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHOMENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEMONSTRADO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SINAIS EXTERNOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE QUEM DEVE PRESTAR OS ALIMENTOS - CORRETO O INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não se reduz o montante fixado a título de obrigação alimentar quando há proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômico-financeira do alimentante. O deferimento do pedido de justiça gratuita, de acordo com o disposto na Lei 1.060/50, pressupõe a carência daquele que a pleiteia. Se a parte alega carência, mas apresenta sinais exteriores de capacidade econômica, correta a decisão que indefere o benefício. (APELAÇÃO Nº 29456/2011 – Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Comarca de Rondonópolis - Data de Julgamento: 08-02-2012 – Relator Des. Guiomar Teodoro Borges). Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. No caso dos autos o autor declarou não ter condições de arcar com as custas judiciais, entretanto, não juntou documentos que comprovem tal alegação. Agrego, desde já, que a mera declaração de hipossuficiência não é documento hábil a comprovar sua miserabilidade para com estes autos. Entenda-se, para que a parte seja amparada pela assistência judiciária, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não ocorreu na espécie. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido pelo julgador com cautela e parcimônia, analisado caso a caso, de modo que o acesso à justiça seja garantido ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, àquele que demonstre nos autos satisfatoriamente a vulnerabilidade financeira. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). Desta forma, diante da ausência total de comprovação de vulnerabilidade financeira, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Além disso, emende-se a inicial juntando-se cópia dos contratos de empréstimo firmados com o requerido. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Ana Caroline Da Silva Ramos Dos Santos x Irmaos Muffato Cia Ltda

ID: 258825891

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-82.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DA SILVA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

Notificação

Advogados:

NIVALDO ROQUE

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-82.2025.5.02.0004 : ANA CAROLINE DA SILVA RAMOS DOS SANTOS : IRMAOS MUF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-82.2025.5.02.0004 : ANA CAROLINE DA SILVA RAMOS DOS SANTOS : IRMAOS MUFFATO CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c94a4d proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência para o dia 27/05/2025 09:20 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82273276549?pwd=2OzoIV9xRvVTo9SbftNitkFTobpDuU.1 ID da reunião: 822 7327 6549 Senha de acesso: 773813 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE DA SILVA RAMOS DOS SANTOS

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Elias Alves Beserra x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 257476381

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000623-19.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS ALVES BESERRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA LML TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON MICHEL GOMES DA SILVA

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LUIS HENRIQUE ECKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000623-19.2025.5.02.0316 : ELIAS ALVES BESERRA : LML TRANSPORTES ESPECIAIS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000623-19.2025.5.02.0316 : ELIAS ALVES BESERRA : LML TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8b3322 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 29/05/2025 09:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS ALVES BESERRA

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Valdimir Marcelo De Souza x Madero Industria E Comercio S.A e outros

ID: 259650961

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000623-24.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDIMIR MARCELO DE SOUZA

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-24.2025.5.02.0088 : VALDIMIR MARCELO DE SOUZA : MADERO INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-24.2025.5.02.0088 : VALDIMIR MARCELO DE SOUZA : MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef02383 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 03/06/2025 às 14:00, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81750557721?pwd=UU15WjlhZjFRejlqT1RjQXJjK20xdz09 ID da reunião: 817 5055 7721 Senha de acesso: 856349 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDIMIR MARCELO DE SOUZA

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Maria Jose Bartolazzi Da Silva x Espólio De Maria De Lourdes Andrade

ID: 331534900

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Bom Jesus de Itabapoana- Cartório da 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000515-63.2024.8.19.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BARTOLAZZI DA SILVA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES ANDRADE

Sentença

Advogados:

GABRIELA ROHEM DE SOUZA SANTOS

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ANDERSON DE OLIVEIRA CARMO

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MARIA JOSÉ BARTOLAZZI DA SILVA ajuizou pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO em face do ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DE LOURDES ANDRADE, aduzindo que é credora do Espólio réu na quantia de R$ 35.000,00 (trinta e… MARIA JOSÉ BARTOLAZZI DA SILVA ajuizou pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO em face do ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DE LOURDES ANDRADE, aduzindo que é credora do Espólio réu na quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos de acordo celebrado perante o Juízo da 1ª. Vara do Trabalho de Itaperuna, nos autos do processo nº ATOrd 1006232-33.2021.5.01.0471. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07-30, dentre eles ata audiência - acordo trabalhista devidamente homologado pelo Juízo da 1ª. Vara do Trabalho de Itaperuna - RJ. Despacho, fl. 34, deferindo a gratuidade de justiça, apensação ao processo nº 0000486-18.2021.8.19.0010 e determinando a citação da parte demandada. Citado, o Espólio demandado, fl. 53, informa nada ter a opor com relação à habilitação do crédito e que os herdeiros estão em negociação para quitação do débito. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de habilitação de crédito ajuizada por MARIA JOSÉ BARTOLAZZI DA SILVA em face do ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DE LOURDES ANDRADE, considerando reconhecimento de crédito trabalhista, nos autos da Reclamação Trabalhista, autuada sob o n.º ATOrd 1000623-33.2021.5.01.0471, cujo trâmite se deu no Juízo da 1ª. Vara do Trabalho de Itaperuna - RJ. Devidamente citado, o Espólio demandado informou que nada tem a opor quanto ao crédito trabalhista e que os herdeiros estão em negociação entre eles, para quitação do débito. Pois bem. É cediço que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas, feita a partilha, só responde os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe couber. Nesse diapasão, o disposto no art. 796, do novo diploma processual pátrio, in verbis: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das formas da herança e na proporção da parte que lhe coube . Nesta senda, extrai-se, outrossim, da leitura do Código de Processo Civil, no contexto legal do inventário e da partilha, dispositivos quanto ao pagamento das dívidas - art. 642 a 644 - textualmente: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Parágrafo único. Concordando as partes com o pedido referido no caput, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito, em via de habilitação, restou líquido, certo e exigível, mercê do pronunciamento jurisdicional oriundo do Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Itaperuna - RJ, impondo-se, assim, o acolhimento da pretensão inicial, porquanto que, ante a sua inércia, reconheceu, o espólio, o predito crédito Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, acolhendo a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO de MARIA JOSÉ BARTOLAZZI DA SILVA em face do ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES ANDRADE, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), determinando que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento da dívida, com a respectiva reserva e penhora no rosto autos da ação de Inventário - autuada sob o n.º 0000486-18.2021.8.19.0010 - em tramitação por este Juízo - extinguindo, por via de consequência, o presente feito, com a resolução do mérito, nos termos do disposto no inciso I, do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a litigiosidade quanto à necessidade de reserva de bens do espólio. Transitada em julgado, promova-se a devida reserva determinada nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO, autuada sob o n.º 0000486-18.2021.8.19.0010, até ulterior deliberação do juízo. Certifique-se naqueles autos. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, à Central de Arquivamento do 10º NUR.

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Processo nº 5001130-40.2023.8.08.0064

ID: 257089914

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001130-40.2023.8.08.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARTON BARRETO MARTINS SALES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001130-40.2023.8.08.0064 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: RAQUEL MEDEIROS DE ANDRADE RE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001130-40.2023.8.08.0064 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: RAQUEL MEDEIROS DE ANDRADE RELATOR(A): ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por R.M.A., condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A controvérsia decorre da manutenção indevida de restrição de alienação fiduciária sobre veículo quitado e da inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes, impossibilitando-a de regularizar a documentação do automóvel. Como consequência, a autora arcou com despesas de transporte em razão de emergências médicas familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve ato ilícito por parte da instituição financeira; (ii) estabelecer se há comprovação dos danos morais e materiais sofridos pela autora; (iii) avaliar a adequação do quantum indenizatório fixado; e (iv) determinar o termo inicial dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR A manutenção indevida da restrição de alienação fiduciária e a inscrição irregular do nome da autora nos cadastros de inadimplentes caracterizam ato ilícito passível de reparação civil, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral, no caso de inscrição indevida em cadastros restritivos, é presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O dano material restou documentalmente comprovado, sem impugnação específica da parte ré quanto à veracidade dos documentos apresentados, incidindo o ônus probatório sobre a instituição financeira, conforme o art. 373, II, do CPC. O valor arbitrado para a indenização por dano moral é compatível com os parâmetros jurisprudenciais e as circunstâncias do caso concreto. O termo inicial da correção monetária do dano moral deve ser a data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, enquanto os juros de mora incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para alterar o termo inicial dos consectários legais, incidindo correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. Tese de julgamento: A manutenção indevida de restrição de alienação fiduciária e a inscrição irregular do consumidor em cadastros de inadimplentes configuram ato ilícito passível de reparação por danos morais e materiais. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido (in re ipsa). O ônus da prova quanto à inexistência de dano material incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. A correção monetária da indenização por dano moral incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, desde a citação (art. 405 do CC). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, art. 405; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085054/TO, Rel. Min. Humberto Martins, T3, j. 23.10.2023; TJ-SP, AC 1000623-17.2021.8.26.0453, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 01.04.2022; TJ-RS, AC 50107479120228210033, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 27.03.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme já referido, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (id 12496667) interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO contra sentença de id 12496660 que, nos autos da ação ordinária movida por RAQUEL MEDEIROS DE ANDRADE, julgou procedentes os pleitos autorais. A apelante alega que (i) não praticou ato ilícito; que (ii) não há prova do dano moral; que (iii) o quantum arbitrado é excessivo; que (iv) inexiste dano material; e que (v) os consectários legais devem incidir desde a data da fixação, e não desde o evento danoso. Foram apresentadas contrarrazões (id 12496669). No caso concreto, a apelada havia celebrado contrato de financiamento com a instituição apelante, para adquirir o veículo Chevrolet Cruze ano 2013, placa OVL-4A22. Diante do inadimplemento do contrato, a apelante ajuizou ação de busca e apreensão. A liminar de busca e apreensão foi concedida em 07.03.2022 e foi cumprida em 29.03.2022. Ato contínuo, a consumidora purgou a mora na data de 31.03.2022, de modo que a apelante realizou a baixa do registro de alienação fiduciária em 01.04.2022. Em 23.09.2022, ao efetuar o pagamento do licenciamento anual do veículo, a apelada descobriu que, em 06.04.2022 – ou seja, cinco dias após ter dado baixa no registro de alienação fiduciária – a empresa apelante efetuou novo registro. A apelada se dirigiu até o posto do DETRAN em Ibatiba/ES, mas foi impossibilitada de atualizar a documentação do veículo, em razão da já mencionada restrição. Além disso, a apelada descobriu que a apelante havia lhe inscrito no SERASA. Como se a inscrição no SERASA e a manutenção indevida do registro de alienação fiduciária não fossem suficientes, a apelada sofreu danos materiais pela impossibilidade de utilizar o veículo que, repisa-se, já estava quitado. Entre 08.09.2022 e 26.09.2022, o genro da apelada foi hospitalizado no Hospital Estadual de Urgência e Emergência – São Lucas, nesta capital. No mesmo período, a filha da recorrida teve de realizar uma cirurgia no Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Sem poder utilizar seu automóvel, a recorrida teve de arcar com o custo do transporte dos familiares, que alcançaram a significativa cifra de R$10.380,00 (dez mil trezentos e oitenta reais). Todos esses fatos (manutenção da alienação fiduciária após a quitação do empréstimo; inscrição indevida no SERASA; internação do genro e da filha; gastos com transporte) foram documentalmente comprovados. Em sua singela contestação (id 12496655) de três páginas, negou, genericamente, a prática de qualquer ato ilícito. Proferida sentença, foram opostos embargos de declaração, tendo em vista a omissão do juízo a quo com relação aos termos de início dos juros e correção monetária. Os embargos foram acolhidos, sendo determinado que os consectários devem incidir desde o evento danoso. Antecipo que a apelação é parcialmente procedente, apenas para o fim de alterar o termo de início dos juros e da correção monetária. Conforme facilmente se verifica da documentação anexada pela apelada, a empresa apelante manteve a restrição de alienação fiduciária, bem como inscreveu a consumidora no cadastro de inadimplentes. E isso após já certificada a quitação do contrato de financiamento. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido (in re ipsa). A jurisprudência pátria é pacífica: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA . CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME . DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n . 7/STJ. 3. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) Uma vez evidenciado o dano presumido, não se fazem necessárias maiores elucubrações a respeito do dano decorrente da impossibilidade de utilização do automóvel – já quitado – em momento de extrema necessidade. Afinal, a apelada foi impedida de dispôr da função precípua do veículo, qual seja, a locomoção. O dano material também foi comprovado documentalmente. Não houve impugnação, em sede de contestação, quanto à higidez daqueles documentos. Competia à apelante comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, fulcro no art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com relação ao quantum estabelecido a título de indenização por dano moral, também não assiste razão à apelante. De fato, o valor arbitrado é extremamente baixo, tendo em vistas as repercussões negativas originadas do ato ilícito cometido pela apelante, bem como o padrão de condenação de outros Tribunais pátrios. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. Inexistência de relação jurídica entre as partes . Inscrição indevida do nome da autora apelada junto ao SERASA e SCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL . Ocorrência. Dano In re ipsa. Precedentes do C.STJ e deste E .TJSP. Quantum indenizatório. Majoração para R$ 10.000,00 em atenção à dupla finalidade da reparação . Honorários recursais fixados. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10006231720218260453 SP 1000623-17.2021 .8.26.0453, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 01/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, julgada procedente na origem. 2) A matéria trazida em apelação, diz respeito, unicamente, a respeito da majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais e da majoração dos honorários sucumbenciais . 3) Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização em hipóteses símiles, o valor da indenização fixado na sentença deve ser majorado para R$ 15.000,00 (...). 4) Os honorários advocatícios arbitrados na origem em 15% sobre o valor da condenação merecem ser mantidos, porquanto, considerando o valor ora estabelecido no quantum indenizatório e a singeleza da demanda, mostram-se suficientes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50107479120228210033, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 27-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 50107479120228210033 OUTRA, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 27/03/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) Por fim, tem parcial razão a apelante quanto aos termos iniciais da correção monetária e juros de mora. A correção monetária se dá desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ: Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Já os juros de mora devem incidir desde a citação, conforme dispõe o art. 405, do Código Civil: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença apenas no que diz respeito aos consectários legais, incidindo correção monetária desde o arbitramento, e juros de mora desde a citação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pela Eminente Relatora.

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Processo nº 5001130-40.2023.8.08.0064

ID: 257089925

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001130-40.2023.8.08.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL MEDEIROS DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DAVID ALEXANDRINO DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001130-40.2023.8.08.0064 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: RAQUEL MEDEIROS DE ANDRADE RE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001130-40.2023.8.08.0064 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: RAQUEL MEDEIROS DE ANDRADE RELATOR(A): ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por R.M.A., condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A controvérsia decorre da manutenção indevida de restrição de alienação fiduciária sobre veículo quitado e da inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes, impossibilitando-a de regularizar a documentação do automóvel. Como consequência, a autora arcou com despesas de transporte em razão de emergências médicas familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve ato ilícito por parte da instituição financeira; (ii) estabelecer se há comprovação dos danos morais e materiais sofridos pela autora; (iii) avaliar a adequação do quantum indenizatório fixado; e (iv) determinar o termo inicial dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR A manutenção indevida da restrição de alienação fiduciária e a inscrição irregular do nome da autora nos cadastros de inadimplentes caracterizam ato ilícito passível de reparação civil, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral, no caso de inscrição indevida em cadastros restritivos, é presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O dano material restou documentalmente comprovado, sem impugnação específica da parte ré quanto à veracidade dos documentos apresentados, incidindo o ônus probatório sobre a instituição financeira, conforme o art. 373, II, do CPC. O valor arbitrado para a indenização por dano moral é compatível com os parâmetros jurisprudenciais e as circunstâncias do caso concreto. O termo inicial da correção monetária do dano moral deve ser a data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, enquanto os juros de mora incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para alterar o termo inicial dos consectários legais, incidindo correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. Tese de julgamento: A manutenção indevida de restrição de alienação fiduciária e a inscrição irregular do consumidor em cadastros de inadimplentes configuram ato ilícito passível de reparação por danos morais e materiais. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido (in re ipsa). O ônus da prova quanto à inexistência de dano material incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. A correção monetária da indenização por dano moral incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, desde a citação (art. 405 do CC). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, art. 405; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085054/TO, Rel. Min. Humberto Martins, T3, j. 23.10.2023; TJ-SP, AC 1000623-17.2021.8.26.0453, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 01.04.2022; TJ-RS, AC 50107479120228210033, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 27.03.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme já referido, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (id 12496667) interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO contra sentença de id 12496660 que, nos autos da ação ordinária movida por RAQUEL MEDEIROS DE ANDRADE, julgou procedentes os pleitos autorais. A apelante alega que (i) não praticou ato ilícito; que (ii) não há prova do dano moral; que (iii) o quantum arbitrado é excessivo; que (iv) inexiste dano material; e que (v) os consectários legais devem incidir desde a data da fixação, e não desde o evento danoso. Foram apresentadas contrarrazões (id 12496669). No caso concreto, a apelada havia celebrado contrato de financiamento com a instituição apelante, para adquirir o veículo Chevrolet Cruze ano 2013, placa OVL-4A22. Diante do inadimplemento do contrato, a apelante ajuizou ação de busca e apreensão. A liminar de busca e apreensão foi concedida em 07.03.2022 e foi cumprida em 29.03.2022. Ato contínuo, a consumidora purgou a mora na data de 31.03.2022, de modo que a apelante realizou a baixa do registro de alienação fiduciária em 01.04.2022. Em 23.09.2022, ao efetuar o pagamento do licenciamento anual do veículo, a apelada descobriu que, em 06.04.2022 – ou seja, cinco dias após ter dado baixa no registro de alienação fiduciária – a empresa apelante efetuou novo registro. A apelada se dirigiu até o posto do DETRAN em Ibatiba/ES, mas foi impossibilitada de atualizar a documentação do veículo, em razão da já mencionada restrição. Além disso, a apelada descobriu que a apelante havia lhe inscrito no SERASA. Como se a inscrição no SERASA e a manutenção indevida do registro de alienação fiduciária não fossem suficientes, a apelada sofreu danos materiais pela impossibilidade de utilizar o veículo que, repisa-se, já estava quitado. Entre 08.09.2022 e 26.09.2022, o genro da apelada foi hospitalizado no Hospital Estadual de Urgência e Emergência – São Lucas, nesta capital. No mesmo período, a filha da recorrida teve de realizar uma cirurgia no Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Sem poder utilizar seu automóvel, a recorrida teve de arcar com o custo do transporte dos familiares, que alcançaram a significativa cifra de R$10.380,00 (dez mil trezentos e oitenta reais). Todos esses fatos (manutenção da alienação fiduciária após a quitação do empréstimo; inscrição indevida no SERASA; internação do genro e da filha; gastos com transporte) foram documentalmente comprovados. Em sua singela contestação (id 12496655) de três páginas, negou, genericamente, a prática de qualquer ato ilícito. Proferida sentença, foram opostos embargos de declaração, tendo em vista a omissão do juízo a quo com relação aos termos de início dos juros e correção monetária. Os embargos foram acolhidos, sendo determinado que os consectários devem incidir desde o evento danoso. Antecipo que a apelação é parcialmente procedente, apenas para o fim de alterar o termo de início dos juros e da correção monetária. Conforme facilmente se verifica da documentação anexada pela apelada, a empresa apelante manteve a restrição de alienação fiduciária, bem como inscreveu a consumidora no cadastro de inadimplentes. E isso após já certificada a quitação do contrato de financiamento. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido (in re ipsa). A jurisprudência pátria é pacífica: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA . CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME . DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n . 7/STJ. 3. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) Uma vez evidenciado o dano presumido, não se fazem necessárias maiores elucubrações a respeito do dano decorrente da impossibilidade de utilização do automóvel – já quitado – em momento de extrema necessidade. Afinal, a apelada foi impedida de dispôr da função precípua do veículo, qual seja, a locomoção. O dano material também foi comprovado documentalmente. Não houve impugnação, em sede de contestação, quanto à higidez daqueles documentos. Competia à apelante comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, fulcro no art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com relação ao quantum estabelecido a título de indenização por dano moral, também não assiste razão à apelante. De fato, o valor arbitrado é extremamente baixo, tendo em vistas as repercussões negativas originadas do ato ilícito cometido pela apelante, bem como o padrão de condenação de outros Tribunais pátrios. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. Inexistência de relação jurídica entre as partes . Inscrição indevida do nome da autora apelada junto ao SERASA e SCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL . Ocorrência. Dano In re ipsa. Precedentes do C.STJ e deste E .TJSP. Quantum indenizatório. Majoração para R$ 10.000,00 em atenção à dupla finalidade da reparação . Honorários recursais fixados. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10006231720218260453 SP 1000623-17.2021 .8.26.0453, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 01/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, julgada procedente na origem. 2) A matéria trazida em apelação, diz respeito, unicamente, a respeito da majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais e da majoração dos honorários sucumbenciais . 3) Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização em hipóteses símiles, o valor da indenização fixado na sentença deve ser majorado para R$ 15.000,00 (...). 4) Os honorários advocatícios arbitrados na origem em 15% sobre o valor da condenação merecem ser mantidos, porquanto, considerando o valor ora estabelecido no quantum indenizatório e a singeleza da demanda, mostram-se suficientes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50107479120228210033, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 27-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 50107479120228210033 OUTRA, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 27/03/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) Por fim, tem parcial razão a apelante quanto aos termos iniciais da correção monetária e juros de mora. A correção monetária se dá desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ: Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Já os juros de mora devem incidir desde a citação, conforme dispõe o art. 405, do Código Civil: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença apenas no que diz respeito aos consectários legais, incidindo correção monetária desde o arbitramento, e juros de mora desde a citação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pela Eminente Relatora.

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Hugo Goncalves Dias x Flavio Martins Gomes

ID: 301222818

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000623-72.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HUGO GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

FLAVIO MARTINS GOMES

Acórdão

Advogados:

FLAVIO MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1000623-72.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : HUGO GONCALVES DIAS ADVOGADO(A) : HUGO GONCALVES DIAS (OAB SP194212) AGRAVADO : FLAVIO… Agravo de Instrumento Nº 1000623-72.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : HUGO GONCALVES DIAS ADVOGADO(A) : HUGO GONCALVES DIAS (OAB SP194212) AGRAVADO : FLAVIO MARTINS GOMES ADVOGADO(A) : FLAVIO MARTINS GOMES (OAB MG129732) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA PREEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESTACADOS DE PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA CONFORME LEI 10.833/2003. ART. 36 DA RESOLUÇÃO CJF 822/2023. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo a quo que, em relação aos valores disponibilizados em precatório a título de honorários advocatícios contratuais, entendeu que “ o crédito principal é de caráter previdenciário (alusivo a valores decorrentes de aposentadoria por tempo de contribuição do autor), classificados, portanto, como ‘rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)’, o que faz incidir sobre eles, a título de IRPF retido na fonte, em vista de sua especialidade, não a alíquota de 3% prevista no art. 27 da Lei nº 10.833/2003 (regra geral para os precatórios e requisições de pequeno valor), mas o resultante da utilização da tabela progressiva, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 ”. Sustenta a parte agravante que não foi observada a regra especial inserta no art. 29 da Resolução nº 458/2017, do CJF, que é explícita ao determinar que a retenção do IRRF seja feita nos termos da Lei nº 10.833/2003, portanto, à alíquota de 3%, não havendo compatibilidade da incidência da sistemática aplicável ao RRA, consoante a regra insculpida na Lei nº 7.713/1988, aos créditos adquiridos pelo cessionário. 2. A controvérsia objeto do recurso cinge-se a alíquota de IRRF incidente sobre o crédito objeto de precatório expedido nos autos de origem (referente aos honorários advocatícios contratuais) cedido ao agravante. 3. A cessão de crédito objeto de precatório não tem o condão de alterar a relação jurídico-tributária pertinente ao referido crédito, devendo ser considerada a origem do crédito e o sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório (beneficiário-cedente), sendo inoponível à Fazenda Pública os termos da avença celebrada entre particulares e, portanto, irrelevante nesse mister, as eventuais questões pessoais relativas ao cessionário para fins de tributação. Precedentes do STJ. 4. Não é cabível a aplicação do disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/2003 para efeitos de incidência do IRRF sobre o crédito principal, de natureza previdenciária e classificado como RRA, sujeito, portanto, a tributação pela tabela progressiva em conformidade ao disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, independentemente de eventual cessão de crédito operada. Entretanto, o caso dos autos diz respeito a cessão de crédito referente aos honorários advocatícios contratuais destacados do montante principal. 5. O art. 36 da Resolução nº 822/2023 (atualmente vigente), do CJF é clara ao prescrever que “ os destaques de honorários contratuais estarão sujeitas à incidência do imposto de renda nos termos previstos na Lei n. 10.833/2003 , ainda que o valor principal seja classificado como RRA ”. 6. Agravo de instrumento provido , para determinar a incidência da alíquota de 3% sobre o montante referente ao crédito de honorários contratuais cedidos ao agravante, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente (cessionário), nos termos supraexpendidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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