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Age & Age Apoio Administrativo Ltda e outros x Age & Age Apoio Administrativo Ltda

ID: 328929558

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000145-08.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGE & AGE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA SHEILA CRISTINA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGE & AGE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELA MACHADO VIEIRA

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VALDIRENE DA SILVA

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ARY CHIMENTAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000145-08.2024.5.12.0050 AGRAVANTE: SHEILA CRISTINA SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000145-08.2024.5.12.0050 AGRAVANTE: SHEILA CRISTINA SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: AGE & AGE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. O recurso de revista da reclamante foi admitido quanto ao tema “readmissão ou indenização substitutiva/gestante”. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao apelo da autora, sintetizando os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024; recurso apresentado em 05/12/2024). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 244, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 10, II, 'b', do ADCT. A parte recorrente busca a condenação da recorrida ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória da gestante. Defende que só é válido o pedido de demissão de empregada gestante com a homologação do sindicato da categoria, nos termos do art. 500 da CLT. Consta do acórdão: "(...) Conforme o disposto no art. 895, §1º, IV, da CLT, adoto os fundamentos da sentença como razão de decidir: Estabilidade gestante. Com efeito, a Autora admite, em sua petição inicial, que foi dela a iniciativa do pedido de demissão, o que afasta o direito à garantia no emprego. A propósito: [...] Por fim, a Súmula 244 do TST e o Tema 497 do STF referem-se à resilição contratual abrupta por iniciativa do empregador, sendo inaplicável aos casos de pedido de demissão. Isso posto, rejeito o pedido. Complementando as razões de primeiro grau, friso que não existe norma impedindo as gestantes de tomar a iniciativa de romper o contrato imotivadamente, mesmo durante o período de estabilidade provisória. Não existe alegação e muito menos prova de vício de consentimento quanto aos referidos atos (arts. 138, 145, 151 e 156 do Código Civil). Além disso, conforme esclarecido no item anterior, o art. 500 da CLT é destinado aos empregados que possuem a estabilidade decenal e não se aplica ao caso da autora." O entendimento atual do TST é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante sem assistência sindical é inválido, independentemente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador ou pela própria empregada, sendo imperioso o reconhecimento da estabilidade provisória. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT . É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis : " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467 /2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido. (Ag-E-Ag-RR-11650-72.2020.5 .15 .0140, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, "b", do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2 . No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR-24165-61.2021.5.24.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme já registrado na decisão agravada, é incontroverso nos autos o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão (existência de gestação tópica de 9 semanas e meia na data de 05/10/2016), o qual ocorreu sem a devida assistência sindical . Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Além disso, adotou-se a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, "b", do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pela empregada ou pelo empregador. Precedentes. Ainda, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . Portanto, o desconhecimento da autora do seu estado gravídico ao tempo do pedido de demissão não impede o reconhecimento da estabilidade provisória, razão por que é obrigatória a assistência sindical, nos moldes do art. 500 da CLT. Estando a decisão regional em harmonia com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista, pelo que não se verifica a existência de transcendência recursal. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-RRAg-10002- 61.2017.5.15.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05 /2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b", do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até 05 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador ou da própria empregada, sendo ainda irrelevante o momento no qual tiveram ciência do estado gravídico. De outro lado, nos termos do artigo 500, da CLT, a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, e da Súmula 244, do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o TRT entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, pois diante do pedido de demissão, não há que se falar em estabilidade provisória. Consignou, ainda, que a proteção, ora alegada pela reclamante, é contra a dispensa arbitrária, o que não se aplica no caso de pedido de demissão. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante o desconhecimento do estado de gravidez pelas partes no momento da rescisão. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0010415-37.2022.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22 /05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora, para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-1000379- 45.2021.5.02.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04 /2024). Dessarte, entendo prudente o seguimento da revista para que o TST se pronuncie sobre a possível violação do art. 10, II, "b", do ADCT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Acolhidas as pretensões, a parte recorrente requer a exclusão de sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, e a condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%. A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso”. (grifos nossos) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO A reclamante, no recurso de revista, requer a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais. Ao contrário do que consta no despacho de admissibilidade proferido pela Autoridade Regional, não houve pedido da autora de exclusão da própria condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou de inversão da sucumbência. Assim, fica prejudicado o exame do agravo, tendo em vista que o tema "honorários advocatícios" está atrelado ao provimento do recurso de revista quanto à estabilidade gestacional. B) RECURSO DE REVISTA O Tribunal Regional entendeu ser válido o pedido de demissão da parte autora, sob os seguintes fundamentos: “2. GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO A autora pretende acrescer à condenação a indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante. Informa ter descoberto a gravidez durante a cumprimento do aviso prévio e que o seu pedido de demissão, em razão da inobservância do disposto no art. 500 da CLT, seria inválido. O pedido não deve ser acolhido. Conforme o disposto no art. 895, §1º, IV, da CLT, adoto os fundamentos da sentença como razão de decidir: Estabilidade gestante. Com efeito, a Autora admite, em sua petição inicial, que foi dela a iniciativa do pedido de demissão, o que afasta o direito à garantia no emprego. A propósito: [...] Por fim, a Súmula 244 do TST e o Tema 497 do STF referem-se à resilição contratual abrupta por iniciativa do empregador, sendo inaplicável aos casos de pedido de demissão. Isso posto, rejeito o pedido. Complementando as razões de primeiro grau, friso que não existe norma impedindo as gestantes de tomar a iniciativa de romper o contrato imotivadamente, mesmo durante o período de estabilidade provisória. Não existe alegação e muito menos prova de vício de consentimento quanto aos referidos atos (arts. 138, 145, 151 e 156 do Código Civil). Além disso, conforme esclarecido no item anterior, o art. 500 da CLT é destinado aos empregados que possuem a estabilidade decenal e não se aplica ao caso da autora. Nego provimento.” (grifos acrescidos) Sustenta a reclamante, em síntese, que o desconhecimento do estado gravídico e o pedido de demissão não afastam o direito à estabilidade prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT, especialmente porque tal pedido foi feito sem assistência sindical, em contrariedade ao art. 500 da CLT. Ao exame. A jurisprudência desta Corte, por meio do item I Súmula nº 244, consolidou-se no sentido de que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". No que diz respeito à questão referente à proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho, ao julgar o RE nº 629.053/SP, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Consta da ementa do referido julgado: DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente à dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais – licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável –; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura – econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego –, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. ( destaque nosso - RE nº 629.053/SP, Tribunal Pleno, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento 10/10/2018, DJe-040 DIVULG 26-02-2019 PUBLIC 27-02-2019). Já o art. 500 da CLT estabelece que "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". No que diz respeito à validade do pedido de demissão da empregada gestante, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Em outros termos, o reconhecimento jurídico da demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO – INVALIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, portadora de estabilidade provisória (artigo 10, II, ‘b’, do ADCT e Súmula n.º 244 do TST), por se tratar de direito irrenunciável, independente da duração do pacto laboral, somente tem validade se acompanhado de assistência sindical, ou, inexistindo, se formulado perante autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Estando o acórdão Embargado em sintonia com a jurisprudência deste tribunal, inviável o conhecimento dos Embargos. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR - 22-25.2016.5.09.0001, Data de Julgamento: 18/10/2018, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO CPC/2015. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO INFERIOR A UM ANO. EMPREGADA ESTÁVEL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. IRRELEVANTE O FATO DE AMBAS AS PARTES DESCONHECEREM A GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. Caracterizada a violação do art. 500 da CLT, o Recurso de Revista deve ser admitido. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO INFERIOR A UM ANO. EMPREGADA ESTÁVEL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. IRRELEVANTE O FATO DE AMBAS AS PARTES DESCONHECEREM A GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O art. 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou autoridade competente. Assim, tendo em vista a proteção constitucional, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes). A circunstância de as partes não terem ciência da gravidez não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho inferior a um ano formalizado com empregada gestante. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR - 11588-13.2015.5.01.0038, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 03/04/2019, 1.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º39/2016. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO INFERIOR A UM ANO. EMPREGADA ESTÁVEL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. IRRELEVANTE O FATO DE AMBAS AS PARTES DECONHECEREM A GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. A discussão dos autos envolve pedido de demissão de empregada gestante, com menos de um ano de contrato de trabalho, sem assistência sindical ou de autoridade competente. É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, como no caso. O artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O artigo 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou autoridade competente. Desse modo, , tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes). Por outro lado, a circunstância de as partes não terem ciência da gravidez, da mesma forma que não afasta o direito à estabilidade, também não afasta a necessidade de haver a assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho inferior a um ano formalizado com empregada gestante. Necessária, portanto, a homologação do pedido de demissão de empregada gestante pela entidade sindical ou autoridade competente, quando o contrato de trabalho tiver duração inferior a um ano e a gravidez for desconhecida por ambas as partes ao tempo da rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente" (RR-824-92.2016.5.09.0657, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). "[...] B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, "b", DO ADCT. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A UM ANO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO IMPOSTO PELO ART. 500 DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, é assegurada à gestante garantia provisória no emprego, de modo que esta Corte entende que o seu pedido de demissão só será válido quando feito com a assistência do sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho, conforme estabelece o art. 500 da CLT, independentemente da duração do contrato de trabalho. Na hipótese, tendo o Tribunal Regional consignado que o pedido de demissão da Autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato demissório. É que a assistência sindical é requisito formal preliminar, que, naturalmente, deve ser examinado anteriormente ao próprio vício de consentimento, independentemente de eventual desrespeito ao postulado inscrito no aludido dispositivo da CLT ser levantado pela parte interessada (no caso, a Reclamante). Trata-se, em verdade, de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância pode e deve ser verificada pelas instâncias ordinárias, sob pena de violação ao art. 10, II, "b", do ADCT e contrariedade à Súmula 244 do TST. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto " (RR - 22024-79.2016.5.04.0404, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A controvérsia em questão aborda a necessidade ou não de assistência sindical para a efetivação da demissão realizada pela empregada gestante. II. No que diz respeito à validade da demissão de empregada gestante, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. IV . No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante se demitiu e não teve a assistência sindical para a rescisão do contrato de trabalho, contrariando o que determina o art. 500 da CLT. Diante de tal quadro fático, é nula a demissão, havendo de se reconhecer o direito à estabilidade da dispensa até cinco meses após o parto. Dessa forma, ao confirmar a validade da rescisão do contrato de trabalho, a Corte Regional violou o art. 10, II, "b" do ADCT. V . Demonstrada transcendência política da causa e a violação do art. 10, II, "b" do ADCT. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000637-21.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/09/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Esta Corte Superior, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem se manifestado no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. O mesmo entendimento cabe à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Isso porque, o art. 500 da CLT é claro ao determinar que "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho", não sendo possível extrair de tal dispositivo distinção entre as estabilidades, de modo que a interpretação mais adequada é no sentido de sua aplicabilidade também aos detentores da estabilidade provisória acidentária. Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RR - 681-06.2016.5.09.0657, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DISPENSA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante, devido ao seu direito à estabilidade, independentemente da duração do contrato de emprego. Aplicação do artigo 500 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR - 20453-79.2016.5.04.0402, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 8/2/2019). "RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - ASSISTÊNCIA SINDICAL - NECESSIDADE. O art. 10, II, "b", do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O pedido de demissão formulado por empregada que detenha estabilidade no emprego somente é válido e eficaz se homologado pela entidade sindical profissional ou, na falta desta, pela autoridade competente do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT. Tal regra constitui norma cogente, tratando-se de formalidade essencial e imprescindível à validação do pedido demissional. Logo, o pedido de demissão da empregada gestante ocorrido sem a necessária assistência sindical é nulo e não pode ser reputado válido e eficaz, devendo ser reconhecida a dispensa sem justa causa por iniciativa da reclamada e o direito à estabilidade provisória da gestante. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 160-29.2015.5.08.0106, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Constatada possível violação do art. 500 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Julgado da SbDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 918-98.2014.5.02.0012, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que a reclamante, enquanto grávida, porém sem ter ciência, pediu demissão e que inexiste registro de que a rescisão do contrato de trabalho teve a assistência sindical, o que contraria a determinação do art. 500 da CLT. Dessa forma, ao manter a sentença que validou o pedido de demissão da reclamante, a Corte Regional violou o art. 10, II, "b" do ADCT. Do exposto, reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista por violação do artigo 10, II, “b”, do ADCT, e, no mérito, dou provimento para (i) declarar a nulidade do pedido de demissão efetuado pela reclamante, (ii) reconhecer o direito à estabilidade desde o término do contrato de trabalho até cinco meses após o parto e (iii) condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao valor dos salários, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço e depósito do FGTS com a respectiva multa de 40%, correspondente ao período compreendido entre a data da despedida ilegal e cinco meses após o parto, permitida a compensação dos valores pagos na rescisão contratual a mesmo título, além de (iv) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. ISTO POSTO: a) julgo prejudicado o exame do agravo de instrumento; b) reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista por violação do artigo 10, II, “b”, do ADCT, e, no mérito, dou provimento para (i) declarar a nulidade do pedido de demissão efetuado pela reclamante, (ii) reconhecer o direito à estabilidade desde o término do contrato de trabalho até cinco meses após o parto e (iii) condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao valor dos salários, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço e depósito do FGTS com a respectiva multa de 40%, correspondente ao período compreendido entre a data da despedida ilegal e cinco meses após o parto, permitida a compensação dos valores pagos na rescisão contratual a mesmo título, além de (iv) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Custas processuais em reversão, a cargo da reclamada. Publique-se. Brasília, 13 de junho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA CRISTINA SANTOS OLIVEIRA

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Age & Age Apoio Administrativo Ltda e outros x Age & Age Apoio Administrativo Ltda

ID: 328929598

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000145-08.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGE & AGE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA SHEILA CRISTINA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGE & AGE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELA MACHADO VIEIRA

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VALDIRENE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARY CHIMENTAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000145-08.2024.5.12.0050 AGRAVANTE: SHEILA CRISTINA SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000145-08.2024.5.12.0050 AGRAVANTE: SHEILA CRISTINA SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: AGE & AGE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. O recurso de revista da reclamante foi admitido quanto ao tema “readmissão ou indenização substitutiva/gestante”. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao apelo da autora, sintetizando os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024; recurso apresentado em 05/12/2024). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 244, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 10, II, 'b', do ADCT. A parte recorrente busca a condenação da recorrida ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória da gestante. Defende que só é válido o pedido de demissão de empregada gestante com a homologação do sindicato da categoria, nos termos do art. 500 da CLT. Consta do acórdão: "(...) Conforme o disposto no art. 895, §1º, IV, da CLT, adoto os fundamentos da sentença como razão de decidir: Estabilidade gestante. Com efeito, a Autora admite, em sua petição inicial, que foi dela a iniciativa do pedido de demissão, o que afasta o direito à garantia no emprego. A propósito: [...] Por fim, a Súmula 244 do TST e o Tema 497 do STF referem-se à resilição contratual abrupta por iniciativa do empregador, sendo inaplicável aos casos de pedido de demissão. Isso posto, rejeito o pedido. Complementando as razões de primeiro grau, friso que não existe norma impedindo as gestantes de tomar a iniciativa de romper o contrato imotivadamente, mesmo durante o período de estabilidade provisória. Não existe alegação e muito menos prova de vício de consentimento quanto aos referidos atos (arts. 138, 145, 151 e 156 do Código Civil). Além disso, conforme esclarecido no item anterior, o art. 500 da CLT é destinado aos empregados que possuem a estabilidade decenal e não se aplica ao caso da autora." O entendimento atual do TST é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante sem assistência sindical é inválido, independentemente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador ou pela própria empregada, sendo imperioso o reconhecimento da estabilidade provisória. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT . É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis : " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467 /2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido. (Ag-E-Ag-RR-11650-72.2020.5 .15 .0140, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, "b", do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2 . No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR-24165-61.2021.5.24.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme já registrado na decisão agravada, é incontroverso nos autos o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão (existência de gestação tópica de 9 semanas e meia na data de 05/10/2016), o qual ocorreu sem a devida assistência sindical . Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Além disso, adotou-se a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, "b", do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pela empregada ou pelo empregador. Precedentes. Ainda, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . Portanto, o desconhecimento da autora do seu estado gravídico ao tempo do pedido de demissão não impede o reconhecimento da estabilidade provisória, razão por que é obrigatória a assistência sindical, nos moldes do art. 500 da CLT. Estando a decisão regional em harmonia com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista, pelo que não se verifica a existência de transcendência recursal. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-RRAg-10002- 61.2017.5.15.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05 /2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b", do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até 05 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador ou da própria empregada, sendo ainda irrelevante o momento no qual tiveram ciência do estado gravídico. De outro lado, nos termos do artigo 500, da CLT, a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, e da Súmula 244, do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o TRT entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, pois diante do pedido de demissão, não há que se falar em estabilidade provisória. Consignou, ainda, que a proteção, ora alegada pela reclamante, é contra a dispensa arbitrária, o que não se aplica no caso de pedido de demissão. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante o desconhecimento do estado de gravidez pelas partes no momento da rescisão. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0010415-37.2022.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22 /05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora, para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-1000379- 45.2021.5.02.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04 /2024). Dessarte, entendo prudente o seguimento da revista para que o TST se pronuncie sobre a possível violação do art. 10, II, "b", do ADCT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Acolhidas as pretensões, a parte recorrente requer a exclusão de sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, e a condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%. A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso”. (grifos nossos) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO A reclamante, no recurso de revista, requer a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais. Ao contrário do que consta no despacho de admissibilidade proferido pela Autoridade Regional, não houve pedido da autora de exclusão da própria condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou de inversão da sucumbência. Assim, fica prejudicado o exame do agravo, tendo em vista que o tema "honorários advocatícios" está atrelado ao provimento do recurso de revista quanto à estabilidade gestacional. B) RECURSO DE REVISTA O Tribunal Regional entendeu ser válido o pedido de demissão da parte autora, sob os seguintes fundamentos: “2. GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO A autora pretende acrescer à condenação a indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante. Informa ter descoberto a gravidez durante a cumprimento do aviso prévio e que o seu pedido de demissão, em razão da inobservância do disposto no art. 500 da CLT, seria inválido. O pedido não deve ser acolhido. Conforme o disposto no art. 895, §1º, IV, da CLT, adoto os fundamentos da sentença como razão de decidir: Estabilidade gestante. Com efeito, a Autora admite, em sua petição inicial, que foi dela a iniciativa do pedido de demissão, o que afasta o direito à garantia no emprego. A propósito: [...] Por fim, a Súmula 244 do TST e o Tema 497 do STF referem-se à resilição contratual abrupta por iniciativa do empregador, sendo inaplicável aos casos de pedido de demissão. Isso posto, rejeito o pedido. Complementando as razões de primeiro grau, friso que não existe norma impedindo as gestantes de tomar a iniciativa de romper o contrato imotivadamente, mesmo durante o período de estabilidade provisória. Não existe alegação e muito menos prova de vício de consentimento quanto aos referidos atos (arts. 138, 145, 151 e 156 do Código Civil). Além disso, conforme esclarecido no item anterior, o art. 500 da CLT é destinado aos empregados que possuem a estabilidade decenal e não se aplica ao caso da autora. Nego provimento.” (grifos acrescidos) Sustenta a reclamante, em síntese, que o desconhecimento do estado gravídico e o pedido de demissão não afastam o direito à estabilidade prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT, especialmente porque tal pedido foi feito sem assistência sindical, em contrariedade ao art. 500 da CLT. Ao exame. A jurisprudência desta Corte, por meio do item I Súmula nº 244, consolidou-se no sentido de que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". No que diz respeito à questão referente à proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho, ao julgar o RE nº 629.053/SP, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Consta da ementa do referido julgado: DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente à dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais – licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável –; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura – econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego –, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. ( destaque nosso - RE nº 629.053/SP, Tribunal Pleno, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento 10/10/2018, DJe-040 DIVULG 26-02-2019 PUBLIC 27-02-2019). Já o art. 500 da CLT estabelece que "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". No que diz respeito à validade do pedido de demissão da empregada gestante, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Em outros termos, o reconhecimento jurídico da demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO – INVALIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, portadora de estabilidade provisória (artigo 10, II, ‘b’, do ADCT e Súmula n.º 244 do TST), por se tratar de direito irrenunciável, independente da duração do pacto laboral, somente tem validade se acompanhado de assistência sindical, ou, inexistindo, se formulado perante autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Estando o acórdão Embargado em sintonia com a jurisprudência deste tribunal, inviável o conhecimento dos Embargos. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR - 22-25.2016.5.09.0001, Data de Julgamento: 18/10/2018, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO CPC/2015. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO INFERIOR A UM ANO. EMPREGADA ESTÁVEL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. IRRELEVANTE O FATO DE AMBAS AS PARTES DESCONHECEREM A GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. Caracterizada a violação do art. 500 da CLT, o Recurso de Revista deve ser admitido. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO INFERIOR A UM ANO. EMPREGADA ESTÁVEL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. IRRELEVANTE O FATO DE AMBAS AS PARTES DESCONHECEREM A GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O art. 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou autoridade competente. Assim, tendo em vista a proteção constitucional, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes). A circunstância de as partes não terem ciência da gravidez não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho inferior a um ano formalizado com empregada gestante. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR - 11588-13.2015.5.01.0038, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 03/04/2019, 1.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º39/2016. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO INFERIOR A UM ANO. EMPREGADA ESTÁVEL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. IRRELEVANTE O FATO DE AMBAS AS PARTES DECONHECEREM A GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. A discussão dos autos envolve pedido de demissão de empregada gestante, com menos de um ano de contrato de trabalho, sem assistência sindical ou de autoridade competente. É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, como no caso. O artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O artigo 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou autoridade competente. Desse modo, , tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes). Por outro lado, a circunstância de as partes não terem ciência da gravidez, da mesma forma que não afasta o direito à estabilidade, também não afasta a necessidade de haver a assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho inferior a um ano formalizado com empregada gestante. Necessária, portanto, a homologação do pedido de demissão de empregada gestante pela entidade sindical ou autoridade competente, quando o contrato de trabalho tiver duração inferior a um ano e a gravidez for desconhecida por ambas as partes ao tempo da rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente" (RR-824-92.2016.5.09.0657, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). "[...] B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, "b", DO ADCT. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A UM ANO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO IMPOSTO PELO ART. 500 DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, é assegurada à gestante garantia provisória no emprego, de modo que esta Corte entende que o seu pedido de demissão só será válido quando feito com a assistência do sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho, conforme estabelece o art. 500 da CLT, independentemente da duração do contrato de trabalho. Na hipótese, tendo o Tribunal Regional consignado que o pedido de demissão da Autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato demissório. É que a assistência sindical é requisito formal preliminar, que, naturalmente, deve ser examinado anteriormente ao próprio vício de consentimento, independentemente de eventual desrespeito ao postulado inscrito no aludido dispositivo da CLT ser levantado pela parte interessada (no caso, a Reclamante). Trata-se, em verdade, de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância pode e deve ser verificada pelas instâncias ordinárias, sob pena de violação ao art. 10, II, "b", do ADCT e contrariedade à Súmula 244 do TST. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto " (RR - 22024-79.2016.5.04.0404, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A controvérsia em questão aborda a necessidade ou não de assistência sindical para a efetivação da demissão realizada pela empregada gestante. II. No que diz respeito à validade da demissão de empregada gestante, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. IV . No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante se demitiu e não teve a assistência sindical para a rescisão do contrato de trabalho, contrariando o que determina o art. 500 da CLT. Diante de tal quadro fático, é nula a demissão, havendo de se reconhecer o direito à estabilidade da dispensa até cinco meses após o parto. Dessa forma, ao confirmar a validade da rescisão do contrato de trabalho, a Corte Regional violou o art. 10, II, "b" do ADCT. V . Demonstrada transcendência política da causa e a violação do art. 10, II, "b" do ADCT. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000637-21.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/09/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Esta Corte Superior, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem se manifestado no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. O mesmo entendimento cabe à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Isso porque, o art. 500 da CLT é claro ao determinar que "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho", não sendo possível extrair de tal dispositivo distinção entre as estabilidades, de modo que a interpretação mais adequada é no sentido de sua aplicabilidade também aos detentores da estabilidade provisória acidentária. Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RR - 681-06.2016.5.09.0657, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DISPENSA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante, devido ao seu direito à estabilidade, independentemente da duração do contrato de emprego. Aplicação do artigo 500 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR - 20453-79.2016.5.04.0402, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 8/2/2019). "RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - ASSISTÊNCIA SINDICAL - NECESSIDADE. O art. 10, II, "b", do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O pedido de demissão formulado por empregada que detenha estabilidade no emprego somente é válido e eficaz se homologado pela entidade sindical profissional ou, na falta desta, pela autoridade competente do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT. Tal regra constitui norma cogente, tratando-se de formalidade essencial e imprescindível à validação do pedido demissional. Logo, o pedido de demissão da empregada gestante ocorrido sem a necessária assistência sindical é nulo e não pode ser reputado válido e eficaz, devendo ser reconhecida a dispensa sem justa causa por iniciativa da reclamada e o direito à estabilidade provisória da gestante. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 160-29.2015.5.08.0106, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Constatada possível violação do art. 500 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Julgado da SbDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 918-98.2014.5.02.0012, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que a reclamante, enquanto grávida, porém sem ter ciência, pediu demissão e que inexiste registro de que a rescisão do contrato de trabalho teve a assistência sindical, o que contraria a determinação do art. 500 da CLT. Dessa forma, ao manter a sentença que validou o pedido de demissão da reclamante, a Corte Regional violou o art. 10, II, "b" do ADCT. Do exposto, reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista por violação do artigo 10, II, “b”, do ADCT, e, no mérito, dou provimento para (i) declarar a nulidade do pedido de demissão efetuado pela reclamante, (ii) reconhecer o direito à estabilidade desde o término do contrato de trabalho até cinco meses após o parto e (iii) condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao valor dos salários, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço e depósito do FGTS com a respectiva multa de 40%, correspondente ao período compreendido entre a data da despedida ilegal e cinco meses após o parto, permitida a compensação dos valores pagos na rescisão contratual a mesmo título, além de (iv) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. ISTO POSTO: a) julgo prejudicado o exame do agravo de instrumento; b) reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista por violação do artigo 10, II, “b”, do ADCT, e, no mérito, dou provimento para (i) declarar a nulidade do pedido de demissão efetuado pela reclamante, (ii) reconhecer o direito à estabilidade desde o término do contrato de trabalho até cinco meses após o parto e (iii) condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao valor dos salários, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço e depósito do FGTS com a respectiva multa de 40%, correspondente ao período compreendido entre a data da despedida ilegal e cinco meses após o parto, permitida a compensação dos valores pagos na rescisão contratual a mesmo título, além de (iv) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Custas processuais em reversão, a cargo da reclamada. Publique-se. Brasília, 13 de junho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AGE & AGE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Gabriel Miura Santana x Jm Comercio E Participacoes Ltda

ID: 337588358

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000637-76.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MIURA SANTANA

Polo Passivo:

JM COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

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ALINE RODRIGUES MARTINS

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JOSE ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000637-76.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: GABRIEL MIURA SANTANA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000637-76.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: GABRIEL MIURA SANTANA RECLAMADO: JM COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 036166d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por GABRIEL MIÚRA SANTANA em face de JM COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, em que o Autor postula verbas de fls. 21/22 (Id. fe80f57). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Retificação do Rito Determino a retificação do rito para sumaríssimo, nos termos do art. 852-A, parágrafo único da CLT. Providencie a Secretaria. Justiça Gratuita – Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 745820e). Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Limitação de Valores/Impugnação à Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Período sem Registro O Reclamante alega ter iniciado a prestação de serviços para a Reclamada em 05.05.2024, sendo registrado tão somente em 03.06.2024. Pleiteia a retificação da CTPS e o pagamento de diferenças de verbas contratuais e contratuais decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego a partir de tal data. De sua parte, a Ré sustenta que o Autor não prestou serviços no período anterior ao registro na CTPS. Diante da negativa de prestação de serviços por parte da Reclamada, no período anterior ao registro na CTPS, cabia ao Reclamante o ônus probatório, com base nos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I do Código de Processo Civil. O sócio da Reclamada, em sede depoimento pessoal, jogou a versão da defesa por terra ao declarar que “o reclamante deve ter trabalhado alguns dias antes do registro em CTPS, não sabendo precisar quantos”, Segundo o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, o preposto tem a obrigação de conhecer os fatos controvertidos da demanda. O seu desconhecimento implica confissão quanto à matéria fática, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, de acordo com os termos do art. 345 c/c o § 2º do art. 343, ambos do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, além de infirmar a versão defensiva acerca da ausência de prestação de serviços no período sem registro na CTPS, o sócio da Reclamada não soube sequer precisar por quantos dias o Reclamante trabalhou. Assim, diante da prova dos autos, declaro o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no período sem registro na CTPS, de 05.05.2024 a 02.06.2024, restando reconhecida a relação de emprego entre as partes de 05.05.2024 a 06.03.2025, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. A Reclamada deverá ser intimada a proceder as devidas retificações/anotações na CTPS do Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar a data de admissão em 05.05.2024, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Tendo em vista o reconhecimento do vínculo de emprego, no período vindicado na prefacial, condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: 13º salário – 1/12; férias - 1/12, acrescidas com 1/3, FGTS sobre as verbas supra deferidas, salvo férias +1/3, bem como FGTS do período de 05.05.2024 a 02.06.2024. Acúmulo de Função O Autor alega que, embora contratado para efetuar vendas no piso da loja, efetuava vendas no caixa, organizava o estoque e efetuava limpeza. Postula a condenação da Ré ao pagamento de adicional de 20% (vinte por cento) sobre seu salário e reflexos. Ora, pela descrição dos fatos na exordial é possível concluir que não há suporte para o acolhimento da pretensão autoral. As tarefas descritas pelo Reclamante são todas acessórias e correlacionadas às vendas que o mesmo efetuava. Trata-se de regular exercício do poder diretivo da empregadora. Não é despiciendo anotar que, quando o legislador pretendeu conceder salário maior em situações em que ocorre costumeiramente o acúmulo de função, legislou acerca da matéria. Cite-se como exemplo a Lei nº 6.615/78, que autoriza um acréscimo salarial. A circunstância de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial. Nesse sentido, o próprio teor do art. 456, parágrafo único, da CLT. A prova oral demonstrou que as tarefas de limpeza, estoque e caixa eram revezadas entre os vendedores, desde a contratação do Reclamante não havendo que se falar em nenhuma alteração contratual e nem tampouco abuso do poder diretivo por parte do empregador. A hipótese do exercício de mais uma tarefa, com afinidades da qualificação da função própria para a qual foi contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Destarte, indefiro o pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções. Motivo da Extinção Contratual Reputo incompatível a conversão do pedido demissão confessado pelo obreiro em rescisão indireta, uma vez que a previsão na Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que o empregado possa se afastar do emprego para postular a rescisão indireta se dá exatamente para que não haja a ruptura contratual antes do ajuizamento da ação. Comungando do entendimento ora exposto, destaco os seguintes arestos, ora adotados como razão de decidir: PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Uma vez demonstrado o fato de que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta, ainda que viesse a ser comprovado descumprimento contratual pela reclamada. (TRT-2 10013976320205020465 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/05/2022) INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE RESCISÃO INDIRETA E PEDIDO DE DEMISSÃO. O pedido de rescisão indireta afigura-se incompatível com o pedido de demissão regularmente formulado pelo empregado na vigência do contrato de trabalho, mesmo porque tal pedido gera efeitos jurídicos imediatos. No caso em testilha, não restou demonstrada a existência de vício de consentimento no pedido de demissão formulado pelo reclamante. Destarte, não há como se alterar a forma de ruptura contratual eleita pelo obreiro anteriormente ao ajuizamento da demanda objetivando e se decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo indevidas as verbas rescisórias decorrentes desta última modalidade de rescisão contratual. (TRT-2 10000533420215020070 SP, Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 13/10/2021) A atitude inerte do Reclamante em nada requerer antes do término da relação de emprego resulta na impossibilidade de anulação de ato jurídico perfeito diante da falta de comprovação de vício de consentimento. Assim, tendo em vista a prova dos autos, mantenho a validade do pedido de demissão firmado de próprio punho pelo Reclamante (Id. ff468ba) e indefiro o pedido de sua reversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos pretendidos na prefacial, posto que incompatíveis. Assim, reconhecida a validade do pedido de demissão formulado pelo Reclamante em 06.03.2025 e comprovado o pagamento das verbas decorrentes da modalidade rescisória havida, indefiro o pedido de decretação da rescisão indireta pretendido nestes autos, restando improcedentes os demais pleitos relativos ao pagamento de aviso prévio indenizado e suas projeções, saldo de salário, 13º salário proporcional (projeção), férias proporcionais + 1/3 (projeção), FGTS + multa de 40%, liberações de guias para soerguimento dos depósitos de FGTS e habilitação no benefício do seguro-desemprego/pagamento de indenização substitutiva. Improcedem tais pedidos. Multas dos Artigos 467 e 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho Inexistentes verbas rescisórias incontroversas, bem como respeitado o prazo legal para o pagamento das mesmas, improcedem as multas, sendo que a eventual existência de diferenças decorrentes de verbas deferidas em Juízo não enseja a aplicação das penalidades em comento. Indefiro. Depósitos Fundiários Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS cabe à empregadora. Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 No caso dos autos, a Ré não comprovou a totalidade dos depósitos fundiários, ônus inteiramente seu, razão pela qual condeno a mesma ao recolhimento dos depósitos fundiários de fevereiro/2025 e março/2025. Os depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada do Reclamante, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória havida (pedido de demissão). Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega ter laborado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções nos seguintes horários: “A jornada contratual era das 14h00 às 22h00, mas, às sextas e sábados, era exigida uma hora extra, iniciando das 13h00 às 22h00, em regime de escala 6x1, com uma hora de intervalo intrajornada. Durante o período natalino, entre os dias 11 e 24 de dezembro de 2024, o Reclamante foi obrigado a dobrar sua jornada de trabalho, laborando das 10h00 às 23h00, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Para compensar essa sobrecarga, recebeu uma semana de folga no mês de janeiro de 2025. Além disso, quando sua folga recai em um domingo, perdia automaticamente a folga semanal. Assim, por semana o reclamante trabalhava 2 (duas) horas extras semanais.”. “O reclamante, sofria com uma intensa sobrecarga de trabalho o que o impedia de desfrutar plenamente do intervalo intrajornada garantido por lei. Portanto, por cerca de três a quatro vezes por semana, o reclamante sofria com a redução do seu intervalo. Em virtude dessa situação, o reclamante não podia usufruir do seu intervalo.” A versão da Reclamada é a seguinte: “ao contrário do que informa o reclamante, este sempre trabalhou em escala 6x1, com folga semanal e folga aos domingos, das 14:00hs as 22:00hs e as sextas-feiras e sábados das 13:00 às 22:00, sempre com uma hora de intervalo para descanso e refeição, o que totaliza 44 horas semanais permitidas em lei, conforme comprova-se as anotações de jornada de trabalho anexas, todas assinalados pelo reclamante. E ainda, ressalta-se que toda a jornada de trabalho era rigorosamente anotada no controle de ponto e eventualmente caso tivesse trabalhado em horário extraordinário, este sempre recebeu as horas extras, conforme verifica-se dos holerites anexos, ou ainda eram devidamente compensadas como o próprio reclamante alega em sua inicial.” É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação do art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. Os controles de jornada juntados aos autos pela Reclamada em quase nada se diferenciam da jornada declinada na prefacial, na qual é relatado sempre o horário de saída às 22h00. Há registro de entrada às 13h00 às sextas-feiras e aos sábados e horário de saída às 23h00 no período que antecedeu o Natal de 2024. Assim sendo, não há que se falar na invalidade da jornada estampada nos controles de jornada juntados aos autos pela Ré. A existência de menos de 20 empregados no local de prestação de serviços, fato comprovado por meio do depoimento pessoal do Reclamante. tão somente torna facultativo o registro dos horários, não inviabilizando o deferimento de horas extras, mormente no caso dos autos no qual a empregadora apresentou nos autos controles de jornada que não se coadunam sequer com as declarações prestados pelo sócio. Para fins de fixação de jornada de trabalho, resta acolhida predominantemente a jornada confessada pelo sócio da Reclamada, uma vez que o Autor não produziu nenhuma prova acerca da sua versão. Não há como ser acolhida a versão do sócio acerca de compensação de jornada uma vez que não comprovada nos autos. Os controles de jornada juntados aos autos pela Ré contam com o registro sistemático de jornada britânica, com predomínio de horário de saída as 22h00, evidenciando que a real jornada de trabalho não era efetivamente registrada. De toda sorte, o Autor faz jus ao pagamento de horas extras, uma vez que houve sistemática extrapolação dos módulos diários de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, sem o devido pagamento. A suposta adoção de banco de horas sem nenhum acordo individual escrito não é convincente e não possui guarida legal. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa. Defiro, ainda, o pagamento de 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período contratual, nos dias em que houve a concessão parcial do intervalo intrajornada, conforme se apurar nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) com o adicional de 50% para os dias úteis e com o adicional de 100% para domingos e feriados laborados sem folgas compensatórias; c) o divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base nos controles de jornada juntados aos autos pela defesa, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas e os afastamentos, devidamente comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); i) o período de apuração deverá coincidir com o que consta nos controles de jornada juntados aos autos pela Ré; h) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) com o adicional de 50%; c) o divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base na jornada fixada neste julgado; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366). No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Em se tratando de horas intervalares, o adicional será sempre o de 50% por previsão expressa no §4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. No caso em comento, os fatos comprovados dizem respeito a prejuízos de ordem eminentemente patrimonial e não podem ser tidos como ensejadores do pagamento de indenização por dano moral. Reputo que o Autor enfraqueceu em muito a sua narrativa ao declarar que “entendeu por bem encerrar a prestação de serviços por estar descontente com a escala de trabalho; que informou sua decisão ao gerente ISNALDO ; que além da escala de trabalho, sofria danos morais , o que geraram incômodo ao depoente ; que o gerente ISNALDO e a vendedora VIVIANE costumavam cobra rapidez do depoente, usando termos como "acelera demônio" e "seja mais rápido"; que não existem outras situações a serem narradas no que diz respeito ao pedido de danos morais”. Não restou configurada hipótese de dano moral no caso concreto, frisando-se que a prova oral não comprovou nenhuma ocorrência de assédio moral. Portanto, rejeito o pedido de condenação da Ré ao pagamento de reparação por dano moral. Quebra de Caixa A cláusula 15ª da CCT 2024/2025 fixou valor mensal devido a título de quebra de caixa para os empregados que atuam nas funções de caixa ou operador de caixa. Contudo, restou fixado que a verba não é devida para empregados de empresas que não promovessem descontos de eventuais diferenças de caixa (parágrafo 2º). 15 - QUEBRA DE CAIXA - O empregado que exercer as funções de Caixa terá direito ao pagamento por “quebra de caixa”, no valor de R$ 93,00 (noventa e três reais) a partir de 1º de setembro de 2024. Parágrafo 1º - A conferência dos valores do caixa será sempre realizada na presença do respectivo operador e, se houver impedimento por parte da empresa, ficará aquele isento de qualquer responsabilidade. Parágrafo 2º - As empresas que não descontam de seus empregados as eventuais diferenças de caixa, não estão sujeitas ao pagamento por “quebra de caixa”, previsto no “caput” desta cláusula. No caso dos autos, os holerites juntados com a defesa não indicam a existência do desconto a título de diferenças de caixa (Id. 196c15f). De outra forma não poderia ser, uma vez que na prefacial não há alegação de que o Reclamante sofresse descontos por diferenças de caixa. O próprio Reclamante também juntou aos autos recibos de pagamento (Id. 37358b1) nos quais não se vislumbra a ocorrência de descontos por falta de numerário no caixa. Ante o exposto, muito embora o Autor tenha atuado no caixa, não restaram preenchidos todos os requisitos previstos na convenção coletiva da categoria para o pagamento da parcela em comento. Assim, julgo improcedente o pedido. Vale-Transporte O ônus da prova acerca da regularidade do fornecimento do vale-transporte é do empregador, conforme o entendimento consagrado pela Súmula 460 do C. TST. SÚMULA 460. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. A Reclamada não juntou aos autos termo de opção pelo vale-transporte firmado Reclamante e nem tampouco o recibo de que faz menção a convenção coletiva da categoria a fim de comprovar a satisfação integral do benefício em comento para o empregado. Por todo o exposto, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de vale-transporte (indenização substitutiva), à razão de R$ 10,40/dia, por todo o período contratual, sendo os dias efetivamente trabalhados aqueles constantes dos controles de jornada juntados aos autos com a defesa. Descontos Indevidos/Contribuições Assistenciais O art. 545 da Consolidação das Leis de Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que “Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.”. No mesmo sentido, a novel redação do art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho. O E. STF fixou a seguinte tese no ARE 1018459: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.”. Ainda neste contexto, o teor da Súmula nº 666 do STF. A Corte Suprema também fixou seu entendimento de que a Lei nº 13.467/2017 é constitucional quanto ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (ADI 5.794). Nesse contexto, as decisões pretéritas dos tribunais ficaram superadas pelo entendimento fixado pelo E. STF, órgão de cúpula do Judiciário, que detém a última palavra em interpretação constitucional. Ressalte-se que, em sede de embargos de declaração opostos no feito acima referido, o Supremo Tribunal Federal procedeu à alteração da tese para fixar, em mudança abrupta de entendimento, que a contribuição assistencial exigida de trabalhadores não filiados é constitucional, observada a possibilidade do exercício do direito de oposição (tema 935). O referido acórdão foi disponibilizado em 30.10.2023, não havendo trânsito em julgado por ora. Em realidade, houve a oposição de novos embargos de declaração. O debate ainda não se encontra superado. Ante a alteração da tese para um sentido diametralmente oposto, deve-se realizar um juízo de proporcionalidade sobre as parcelas fixadas em normas coletivas à luz do entendimento até então existente. O que tem suporte não só no princípio da segurança jurídica como do devido processo substancial. O próprio Tribunal Superior do Trabalho possui posicionamentos semelhantes acerca da inexigibilidade de contribuições fixadas em normas coletivas em face de empregados não filiados à entidade sindical (Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos e Precedente Normativo e Precedente Normativo nº 117). Não se olvida que tais verbetes foram editados à luz da legislação até então existente, em que havia a compulsoriedade decorrente da norma acima tratada do art. 545 da CLT. Contudo, não houve superação pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho dos referidos entendimentos. No caso em comento, os demonstrativos de pagamento mensal comprovam a existência de descontos sob a rubrica “33 Contribuição Assistencial”. De outra sorte, não há comprovação de que o Autor tenha se filiado à entidade sindical obreira. A Reclamada não juntou aos autos nenhuma autorização do trabalhador a fim de conferir licitude aos descontos efetuados de sua remuneração. Não foi juntado sequer nenhum contrato de trabalho escrito. Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a Ré à devolução de valores descontados sob a rubrica “Contribuição Assistencial”, por todo o período contratual, conforme se apurar em regular liquidação, com base nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos. Multas Normativas Tendo a Reclamada descumprido as cláusulas relativas à Remuneração das Horas Extras, condeno a mesma ao pagamento das multas normativas previstas nas convenções coletivas da categoria juntada aos autos pelo Reclamante, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos coletivos acostados aos autos, bem como observada a limitação do art. 412 do Código Civil. Conforme fundamentado em capítulo anterior, não vislumbro descumprimento das cláusulas relativas à Quebra de Caixa. Indefiro. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, declaro o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no período sem registro na CTPS, de 05.05.2024 a 02.06.2024, restando reconhecida a relação de emprego entre as partes de 05.05.2024 a 06.03.2025, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por GABRIEL MIÚRA SANTANA para condenar JM COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) 13º salário – 1/12; férias - 1/12, acrescidas com 1/3, FGTS sobre as verbas supradeferidas, salvo férias +1/3, bem como FGTS do período de 05.05.2024 a 02.06.2024; b) depósitos fundiários de fevereiro/2025 e março/2025; c) horas extraordinárias, por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; d) 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período contratual, nos dias em que houve a concessão parcial do intervalo intrajornada, conforme se apurar nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; e) diferenças de vale-transporte (indenização substitutiva), à razão de R$ 10,40/dia, por todo o período contratual, sendo os dias efetivamente trabalhados aqueles constantes dos controles de jornada juntados aos autos com a defesa; f) devolução de valores descontados sob a rubrica “Contribuição Assistencial”, por todo o período contratual, conforme se apurar em regular liquidação, com base nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, e; g) multas normativas previstas nas convenções coletivas da categoria juntada aos autos pelo Reclamante pelo descumprimento das cláusulas relativas à Remuneração das Horas Extras, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos coletivos acostados aos autos, bem como observada a limitação do art. 412 do Código Civil. A Reclamada deverá ser intimada a proceder as devidas retificações/anotações na CTPS do Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar a data de admissão em 05.05.2024, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29, §§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, devendo a Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada do Reclamante, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória havida (pedido de demissão). As verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do Reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 15.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JM COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

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Gabriel Miura Santana x Jm Comercio E Participacoes Ltda

ID: 337588375

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000637-76.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MIURA SANTANA

Polo Passivo:

JM COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

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ALINE RODRIGUES MARTINS

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JOSE ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000637-76.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: GABRIEL MIURA SANTANA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000637-76.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: GABRIEL MIURA SANTANA RECLAMADO: JM COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 036166d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por GABRIEL MIÚRA SANTANA em face de JM COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, em que o Autor postula verbas de fls. 21/22 (Id. fe80f57). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Retificação do Rito Determino a retificação do rito para sumaríssimo, nos termos do art. 852-A, parágrafo único da CLT. Providencie a Secretaria. Justiça Gratuita – Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 745820e). Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Limitação de Valores/Impugnação à Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Período sem Registro O Reclamante alega ter iniciado a prestação de serviços para a Reclamada em 05.05.2024, sendo registrado tão somente em 03.06.2024. Pleiteia a retificação da CTPS e o pagamento de diferenças de verbas contratuais e contratuais decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego a partir de tal data. De sua parte, a Ré sustenta que o Autor não prestou serviços no período anterior ao registro na CTPS. Diante da negativa de prestação de serviços por parte da Reclamada, no período anterior ao registro na CTPS, cabia ao Reclamante o ônus probatório, com base nos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I do Código de Processo Civil. O sócio da Reclamada, em sede depoimento pessoal, jogou a versão da defesa por terra ao declarar que “o reclamante deve ter trabalhado alguns dias antes do registro em CTPS, não sabendo precisar quantos”, Segundo o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, o preposto tem a obrigação de conhecer os fatos controvertidos da demanda. O seu desconhecimento implica confissão quanto à matéria fática, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, de acordo com os termos do art. 345 c/c o § 2º do art. 343, ambos do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, além de infirmar a versão defensiva acerca da ausência de prestação de serviços no período sem registro na CTPS, o sócio da Reclamada não soube sequer precisar por quantos dias o Reclamante trabalhou. Assim, diante da prova dos autos, declaro o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no período sem registro na CTPS, de 05.05.2024 a 02.06.2024, restando reconhecida a relação de emprego entre as partes de 05.05.2024 a 06.03.2025, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. A Reclamada deverá ser intimada a proceder as devidas retificações/anotações na CTPS do Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar a data de admissão em 05.05.2024, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29,§§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Tendo em vista o reconhecimento do vínculo de emprego, no período vindicado na prefacial, condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: 13º salário – 1/12; férias - 1/12, acrescidas com 1/3, FGTS sobre as verbas supra deferidas, salvo férias +1/3, bem como FGTS do período de 05.05.2024 a 02.06.2024. Acúmulo de Função O Autor alega que, embora contratado para efetuar vendas no piso da loja, efetuava vendas no caixa, organizava o estoque e efetuava limpeza. Postula a condenação da Ré ao pagamento de adicional de 20% (vinte por cento) sobre seu salário e reflexos. Ora, pela descrição dos fatos na exordial é possível concluir que não há suporte para o acolhimento da pretensão autoral. As tarefas descritas pelo Reclamante são todas acessórias e correlacionadas às vendas que o mesmo efetuava. Trata-se de regular exercício do poder diretivo da empregadora. Não é despiciendo anotar que, quando o legislador pretendeu conceder salário maior em situações em que ocorre costumeiramente o acúmulo de função, legislou acerca da matéria. Cite-se como exemplo a Lei nº 6.615/78, que autoriza um acréscimo salarial. A circunstância de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial. Nesse sentido, o próprio teor do art. 456, parágrafo único, da CLT. A prova oral demonstrou que as tarefas de limpeza, estoque e caixa eram revezadas entre os vendedores, desde a contratação do Reclamante não havendo que se falar em nenhuma alteração contratual e nem tampouco abuso do poder diretivo por parte do empregador. A hipótese do exercício de mais uma tarefa, com afinidades da qualificação da função própria para a qual foi contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Destarte, indefiro o pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções. Motivo da Extinção Contratual Reputo incompatível a conversão do pedido demissão confessado pelo obreiro em rescisão indireta, uma vez que a previsão na Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que o empregado possa se afastar do emprego para postular a rescisão indireta se dá exatamente para que não haja a ruptura contratual antes do ajuizamento da ação. Comungando do entendimento ora exposto, destaco os seguintes arestos, ora adotados como razão de decidir: PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Uma vez demonstrado o fato de que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta, ainda que viesse a ser comprovado descumprimento contratual pela reclamada. (TRT-2 10013976320205020465 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/05/2022) INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE RESCISÃO INDIRETA E PEDIDO DE DEMISSÃO. O pedido de rescisão indireta afigura-se incompatível com o pedido de demissão regularmente formulado pelo empregado na vigência do contrato de trabalho, mesmo porque tal pedido gera efeitos jurídicos imediatos. No caso em testilha, não restou demonstrada a existência de vício de consentimento no pedido de demissão formulado pelo reclamante. Destarte, não há como se alterar a forma de ruptura contratual eleita pelo obreiro anteriormente ao ajuizamento da demanda objetivando e se decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo indevidas as verbas rescisórias decorrentes desta última modalidade de rescisão contratual. (TRT-2 10000533420215020070 SP, Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 13/10/2021) A atitude inerte do Reclamante em nada requerer antes do término da relação de emprego resulta na impossibilidade de anulação de ato jurídico perfeito diante da falta de comprovação de vício de consentimento. Assim, tendo em vista a prova dos autos, mantenho a validade do pedido de demissão firmado de próprio punho pelo Reclamante (Id. ff468ba) e indefiro o pedido de sua reversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos pretendidos na prefacial, posto que incompatíveis. Assim, reconhecida a validade do pedido de demissão formulado pelo Reclamante em 06.03.2025 e comprovado o pagamento das verbas decorrentes da modalidade rescisória havida, indefiro o pedido de decretação da rescisão indireta pretendido nestes autos, restando improcedentes os demais pleitos relativos ao pagamento de aviso prévio indenizado e suas projeções, saldo de salário, 13º salário proporcional (projeção), férias proporcionais + 1/3 (projeção), FGTS + multa de 40%, liberações de guias para soerguimento dos depósitos de FGTS e habilitação no benefício do seguro-desemprego/pagamento de indenização substitutiva. Improcedem tais pedidos. Multas dos Artigos 467 e 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho Inexistentes verbas rescisórias incontroversas, bem como respeitado o prazo legal para o pagamento das mesmas, improcedem as multas, sendo que a eventual existência de diferenças decorrentes de verbas deferidas em Juízo não enseja a aplicação das penalidades em comento. Indefiro. Depósitos Fundiários Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS cabe à empregadora. Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 No caso dos autos, a Ré não comprovou a totalidade dos depósitos fundiários, ônus inteiramente seu, razão pela qual condeno a mesma ao recolhimento dos depósitos fundiários de fevereiro/2025 e março/2025. Os depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada do Reclamante, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória havida (pedido de demissão). Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega ter laborado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções nos seguintes horários: “A jornada contratual era das 14h00 às 22h00, mas, às sextas e sábados, era exigida uma hora extra, iniciando das 13h00 às 22h00, em regime de escala 6x1, com uma hora de intervalo intrajornada. Durante o período natalino, entre os dias 11 e 24 de dezembro de 2024, o Reclamante foi obrigado a dobrar sua jornada de trabalho, laborando das 10h00 às 23h00, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Para compensar essa sobrecarga, recebeu uma semana de folga no mês de janeiro de 2025. Além disso, quando sua folga recai em um domingo, perdia automaticamente a folga semanal. Assim, por semana o reclamante trabalhava 2 (duas) horas extras semanais.”. “O reclamante, sofria com uma intensa sobrecarga de trabalho o que o impedia de desfrutar plenamente do intervalo intrajornada garantido por lei. Portanto, por cerca de três a quatro vezes por semana, o reclamante sofria com a redução do seu intervalo. Em virtude dessa situação, o reclamante não podia usufruir do seu intervalo.” A versão da Reclamada é a seguinte: “ao contrário do que informa o reclamante, este sempre trabalhou em escala 6x1, com folga semanal e folga aos domingos, das 14:00hs as 22:00hs e as sextas-feiras e sábados das 13:00 às 22:00, sempre com uma hora de intervalo para descanso e refeição, o que totaliza 44 horas semanais permitidas em lei, conforme comprova-se as anotações de jornada de trabalho anexas, todas assinalados pelo reclamante. E ainda, ressalta-se que toda a jornada de trabalho era rigorosamente anotada no controle de ponto e eventualmente caso tivesse trabalhado em horário extraordinário, este sempre recebeu as horas extras, conforme verifica-se dos holerites anexos, ou ainda eram devidamente compensadas como o próprio reclamante alega em sua inicial.” É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação do art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. Os controles de jornada juntados aos autos pela Reclamada em quase nada se diferenciam da jornada declinada na prefacial, na qual é relatado sempre o horário de saída às 22h00. Há registro de entrada às 13h00 às sextas-feiras e aos sábados e horário de saída às 23h00 no período que antecedeu o Natal de 2024. Assim sendo, não há que se falar na invalidade da jornada estampada nos controles de jornada juntados aos autos pela Ré. A existência de menos de 20 empregados no local de prestação de serviços, fato comprovado por meio do depoimento pessoal do Reclamante. tão somente torna facultativo o registro dos horários, não inviabilizando o deferimento de horas extras, mormente no caso dos autos no qual a empregadora apresentou nos autos controles de jornada que não se coadunam sequer com as declarações prestados pelo sócio. Para fins de fixação de jornada de trabalho, resta acolhida predominantemente a jornada confessada pelo sócio da Reclamada, uma vez que o Autor não produziu nenhuma prova acerca da sua versão. Não há como ser acolhida a versão do sócio acerca de compensação de jornada uma vez que não comprovada nos autos. Os controles de jornada juntados aos autos pela Ré contam com o registro sistemático de jornada britânica, com predomínio de horário de saída as 22h00, evidenciando que a real jornada de trabalho não era efetivamente registrada. De toda sorte, o Autor faz jus ao pagamento de horas extras, uma vez que houve sistemática extrapolação dos módulos diários de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, sem o devido pagamento. A suposta adoção de banco de horas sem nenhum acordo individual escrito não é convincente e não possui guarida legal. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa. Defiro, ainda, o pagamento de 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período contratual, nos dias em que houve a concessão parcial do intervalo intrajornada, conforme se apurar nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) com o adicional de 50% para os dias úteis e com o adicional de 100% para domingos e feriados laborados sem folgas compensatórias; c) o divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base nos controles de jornada juntados aos autos pela defesa, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas e os afastamentos, devidamente comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); i) o período de apuração deverá coincidir com o que consta nos controles de jornada juntados aos autos pela Ré; h) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) com o adicional de 50%; c) o divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base na jornada fixada neste julgado; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366). No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Em se tratando de horas intervalares, o adicional será sempre o de 50% por previsão expressa no §4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. No caso em comento, os fatos comprovados dizem respeito a prejuízos de ordem eminentemente patrimonial e não podem ser tidos como ensejadores do pagamento de indenização por dano moral. Reputo que o Autor enfraqueceu em muito a sua narrativa ao declarar que “entendeu por bem encerrar a prestação de serviços por estar descontente com a escala de trabalho; que informou sua decisão ao gerente ISNALDO ; que além da escala de trabalho, sofria danos morais , o que geraram incômodo ao depoente ; que o gerente ISNALDO e a vendedora VIVIANE costumavam cobra rapidez do depoente, usando termos como "acelera demônio" e "seja mais rápido"; que não existem outras situações a serem narradas no que diz respeito ao pedido de danos morais”. Não restou configurada hipótese de dano moral no caso concreto, frisando-se que a prova oral não comprovou nenhuma ocorrência de assédio moral. Portanto, rejeito o pedido de condenação da Ré ao pagamento de reparação por dano moral. Quebra de Caixa A cláusula 15ª da CCT 2024/2025 fixou valor mensal devido a título de quebra de caixa para os empregados que atuam nas funções de caixa ou operador de caixa. Contudo, restou fixado que a verba não é devida para empregados de empresas que não promovessem descontos de eventuais diferenças de caixa (parágrafo 2º). 15 - QUEBRA DE CAIXA - O empregado que exercer as funções de Caixa terá direito ao pagamento por “quebra de caixa”, no valor de R$ 93,00 (noventa e três reais) a partir de 1º de setembro de 2024. Parágrafo 1º - A conferência dos valores do caixa será sempre realizada na presença do respectivo operador e, se houver impedimento por parte da empresa, ficará aquele isento de qualquer responsabilidade. Parágrafo 2º - As empresas que não descontam de seus empregados as eventuais diferenças de caixa, não estão sujeitas ao pagamento por “quebra de caixa”, previsto no “caput” desta cláusula. No caso dos autos, os holerites juntados com a defesa não indicam a existência do desconto a título de diferenças de caixa (Id. 196c15f). De outra forma não poderia ser, uma vez que na prefacial não há alegação de que o Reclamante sofresse descontos por diferenças de caixa. O próprio Reclamante também juntou aos autos recibos de pagamento (Id. 37358b1) nos quais não se vislumbra a ocorrência de descontos por falta de numerário no caixa. Ante o exposto, muito embora o Autor tenha atuado no caixa, não restaram preenchidos todos os requisitos previstos na convenção coletiva da categoria para o pagamento da parcela em comento. Assim, julgo improcedente o pedido. Vale-Transporte O ônus da prova acerca da regularidade do fornecimento do vale-transporte é do empregador, conforme o entendimento consagrado pela Súmula 460 do C. TST. SÚMULA 460. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. A Reclamada não juntou aos autos termo de opção pelo vale-transporte firmado Reclamante e nem tampouco o recibo de que faz menção a convenção coletiva da categoria a fim de comprovar a satisfação integral do benefício em comento para o empregado. Por todo o exposto, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de vale-transporte (indenização substitutiva), à razão de R$ 10,40/dia, por todo o período contratual, sendo os dias efetivamente trabalhados aqueles constantes dos controles de jornada juntados aos autos com a defesa. Descontos Indevidos/Contribuições Assistenciais O art. 545 da Consolidação das Leis de Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que “Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.”. No mesmo sentido, a novel redação do art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho. O E. STF fixou a seguinte tese no ARE 1018459: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.”. Ainda neste contexto, o teor da Súmula nº 666 do STF. A Corte Suprema também fixou seu entendimento de que a Lei nº 13.467/2017 é constitucional quanto ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (ADI 5.794). Nesse contexto, as decisões pretéritas dos tribunais ficaram superadas pelo entendimento fixado pelo E. STF, órgão de cúpula do Judiciário, que detém a última palavra em interpretação constitucional. Ressalte-se que, em sede de embargos de declaração opostos no feito acima referido, o Supremo Tribunal Federal procedeu à alteração da tese para fixar, em mudança abrupta de entendimento, que a contribuição assistencial exigida de trabalhadores não filiados é constitucional, observada a possibilidade do exercício do direito de oposição (tema 935). O referido acórdão foi disponibilizado em 30.10.2023, não havendo trânsito em julgado por ora. Em realidade, houve a oposição de novos embargos de declaração. O debate ainda não se encontra superado. Ante a alteração da tese para um sentido diametralmente oposto, deve-se realizar um juízo de proporcionalidade sobre as parcelas fixadas em normas coletivas à luz do entendimento até então existente. O que tem suporte não só no princípio da segurança jurídica como do devido processo substancial. O próprio Tribunal Superior do Trabalho possui posicionamentos semelhantes acerca da inexigibilidade de contribuições fixadas em normas coletivas em face de empregados não filiados à entidade sindical (Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos e Precedente Normativo e Precedente Normativo nº 117). Não se olvida que tais verbetes foram editados à luz da legislação até então existente, em que havia a compulsoriedade decorrente da norma acima tratada do art. 545 da CLT. Contudo, não houve superação pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho dos referidos entendimentos. No caso em comento, os demonstrativos de pagamento mensal comprovam a existência de descontos sob a rubrica “33 Contribuição Assistencial”. De outra sorte, não há comprovação de que o Autor tenha se filiado à entidade sindical obreira. A Reclamada não juntou aos autos nenhuma autorização do trabalhador a fim de conferir licitude aos descontos efetuados de sua remuneração. Não foi juntado sequer nenhum contrato de trabalho escrito. Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a Ré à devolução de valores descontados sob a rubrica “Contribuição Assistencial”, por todo o período contratual, conforme se apurar em regular liquidação, com base nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos. Multas Normativas Tendo a Reclamada descumprido as cláusulas relativas à Remuneração das Horas Extras, condeno a mesma ao pagamento das multas normativas previstas nas convenções coletivas da categoria juntada aos autos pelo Reclamante, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos coletivos acostados aos autos, bem como observada a limitação do art. 412 do Código Civil. Conforme fundamentado em capítulo anterior, não vislumbro descumprimento das cláusulas relativas à Quebra de Caixa. Indefiro. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, declaro o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no período sem registro na CTPS, de 05.05.2024 a 02.06.2024, restando reconhecida a relação de emprego entre as partes de 05.05.2024 a 06.03.2025, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por GABRIEL MIÚRA SANTANA para condenar JM COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) 13º salário – 1/12; férias - 1/12, acrescidas com 1/3, FGTS sobre as verbas supradeferidas, salvo férias +1/3, bem como FGTS do período de 05.05.2024 a 02.06.2024; b) depósitos fundiários de fevereiro/2025 e março/2025; c) horas extraordinárias, por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; d) 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período contratual, nos dias em que houve a concessão parcial do intervalo intrajornada, conforme se apurar nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; e) diferenças de vale-transporte (indenização substitutiva), à razão de R$ 10,40/dia, por todo o período contratual, sendo os dias efetivamente trabalhados aqueles constantes dos controles de jornada juntados aos autos com a defesa; f) devolução de valores descontados sob a rubrica “Contribuição Assistencial”, por todo o período contratual, conforme se apurar em regular liquidação, com base nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, e; g) multas normativas previstas nas convenções coletivas da categoria juntada aos autos pelo Reclamante pelo descumprimento das cláusulas relativas à Remuneração das Horas Extras, respeitados os termos e a vigência dos instrumentos coletivos acostados aos autos, bem como observada a limitação do art. 412 do Código Civil. A Reclamada deverá ser intimada a proceder as devidas retificações/anotações na CTPS do Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar a data de admissão em 05.05.2024, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29, §§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, devendo a Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada do Reclamante, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória havida (pedido de demissão). As verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do Reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 15.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MIURA SANTANA

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Barao Especialidades & Distribuidora De Alimentos Sa e outros x Barao Especialidades & Distribuidora De Alimentos Sa e outros

ID: 315946068

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011992-62.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BARAO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA HINGRID MAYARA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOMAR ORGANIZACAO CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

BARAO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA HINGRID MAYARA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOMAR ORGANIZACAO CONTABIL LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO JOSÉ BORGES

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LEVI DE MELO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011992-62.2024.5.18.0010 RECORRENTE: HINGRID MAYARA RODRIGUES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011992-62.2024.5.18.0010 RECORRENTE: HINGRID MAYARA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: HINGRID MAYARA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0011992-62.2024.5.18.0010 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE : HINGRID MAYARA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : LEVI DE MELO NETO RECORRENTE : BARÃO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA ADVOGADO : MARCELO JOSÉ BORGES RECORRENTE : SOMAR ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA ADVOGADO : MARCELO JOSÉ BORGES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALYSON ALVES PEREIRA EMENTA ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE. ART. 500 DA CLT. NULIDADE DO ATO. A validade do pedido de demissão do empregado estável constitui formalidade legal essencial e imprescindível, conforme determina o art. 500 da CLT, pois a estabilidade provisória é direito irrenunciável e indisponível do trabalhador. RELATÓRIO As reclamadas interpõem recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. A reclamante também recorre, quanto aos temas nos quais foi sucumbente. As reclamadas apresentaram contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do tópico "2.1 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS" do recurso da reclamante, no qual defende que houve desconto indevido no acerto rescisório, comprometendo a quitação integral do que lhe era devido, por inovação à lide, visto que a questão não foi suscitada na exordial. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamante e integralmente do recurso das reclamadas. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE FGTS A reclamante alega que o Juízo de origem limitou indevidamente a condenação, embora tenha sido expressamente declarado que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos. Sem razão, todavia. Transcrevo da r. sentença: "No caso, apesar de alegar o adimplemento da obrigação e ter juntado o extrato analítico de FGTS da autora (id. 9a57485), não comprovou o adimplemento dos meses de setembro e outubro de 2021, além de janeiro a julho de 2022, sendo o ônus da prova incumbe à ré, por força dos artigos 818, inciso II e § 1º, da CLT e 373, inciso II e § 1º, do CPC de 2015 e da Súmula nº 461 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, o pleito obreiro merece procedência, devendo ser observado o limite dos pedidos." (Id b74562a). Não se deve confundir os limites estabelecidos pelas partes na petição inicial e na contestação, conforme os arts. 141 e 492 do CPC, com a restrição da condenação aos valores dos pedidos apresentados na petição inicial. Conforme o art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial deve apresentar pedido certo, determinado e com a especificação de seu valor, de modo que a petição delimite o pedido, em termos qualitativos e quantitativos. Apenas o valor apresentado na petição inicial é considerado estimativo, sendo que sua apuração definitiva ocorre na fase de liquidação da sentença, caso o pedido seja julgado procedente. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO Insiste a reclamante que foi promovida por bom desempenho, contudo, não recebeu o incremento salarial correspondente. Passo à análise. A testemunha Dayane Gomes de Oliveira, arrolada pela reclamante, declarou que a autora, em treinamento no momento do acidente, não foi promovida e, após o término da licença médica, retornou ao departamento de pessoal. O documento apresentado pela reclamante como prova de sua promoção é um formulário de análise para promoção, o que sugere tratar-se de procedimento preparatório para a efetiva promoção, conforme se verifica no primeiro campo do formulário: "Nome Completo do Colaborador a ser promovido". Portanto, a reclamante não comprovou ter sido efetivamente promovida à função de Supervisora. Nego provimento. DOMINGOS LABORADOS. ART. 386 DA CLT. FERIADOS Inconformada com a improcedência do pedido, a reclamante alega que, em sua impugnação, demonstrou, por meio dos controles de jornada, que laborou em dois domingos consecutivos sem o correspondente pagamento em dobro, em desrespeito ao art. 386 da CLT. Aduz, em tópico específico, que também laborava em dias de descanso semanal remunerado e feriados sem a devida contraprestação. Sustenta: "A Recorrente impugnou de forma específica os controles de jornada de IDs 8d7fc01, 9921dfe, f6cf693 e d6dab39, demonstrando que em diversas oportunidades ocorreu labor por dois domingos consecutivos. Indica-se, por amostragem, os dias 11/12/2022 e 18/12/2022 (fls. 541), 01/01/2023 e 08/01/2023 (fls. 542), 29/01/2023 e 05/02/2023 (fls. 543). É certo ainda que os holerites de ID 31ff84a, 18c8a77, c677848, 29ed7f7 e 5e45131, não contemplam o pagamento dos domingos em dobro." (Id a086978). Analiso. No caso em apreço, as reclamadas apresentaram os cartões de ponto da reclamante, os quais contêm registros variáveis de horários de entrada e saída, a pré-assinalação do intervalo intrajornada, informações sobre folgas compensatórias, registros de afastamentos legais e faltas, e fichas financeiras que comprovam o pagamento de horas extras. Nesse contexto, competia à reclamante o ônus de invalidar os registros de ponto, bem como demonstrar, mesmo que por amostragem, a ocorrência de períodos superiores a 15 dias sem a concessão do descanso semanal remunerado aos domingos e a existência de domingos e feriados laborados e não compensados ou quitados. A testemunha Dayane Gomes de Oliveira declarou que o sistema permitia alterações em casos de esquecimento do registro pelo empregado ou apresentação de atestados médicos, o que não configura manipulação dos controles de jornada e, por conseguinte, não invalida os cartões de ponto. Ademais, a testemunha Vivianne de Macedo Marques, arrolada pelas reclamadas, confirmou a correção dos registros nos cartões de ponto. Contrariamente ao que foi alegado, a impugnação apresentada foi genérica, pois a reclamante não especificou, de forma objetiva, os períodos de trabalho sem fruição do descanso semanal remunerado, folgas e feriados, mesmo que por amostragem. "Na remota hipótese de serem considerados válidos os controles de jornada, o que se admite apenas a título de argumentação, impugna-se os controles de jornada dos períodos de 21/09/2021 a 31/07/2022 (IDs 8d7fc01 e 9921dfe), eis que britânicos, por possuir horários invariáveis de marcação, e por não estarem devidamente registrados. Nos demais períodos, restam igualmente impugnados (IDs f6cf693 e d6dab39), uma vez que podem ser observados o labor aos domingos por mais de 15 dias, em violação ao disposto no art. 386 da CLT. (omitido). Consoante amplamente exposto, os controles de jornada da Reclamada são manipulados e não refletem a real jornada cumprida. A Reclamante se ativava cerca de duas vezes ao mês em dia destinado à sua folga, sendo impossibilitada de realizar a anotação em controle de jornada. Ademais, laborava em feriados sem a devida contraprestação salarial ou compensação. Por todo o exposto, reitera pela condenação da Reclamada ao pagamento em dobro pelas folgas e feriados laborados." (Id 4b574e1). É importante ressaltar que a parte deve contestar a validade da prova documental no momento processual oportuno, isto é, na impugnação aos documentos apresentados com a defesa, sob pena de preclusão. Nego provimento. FÉRIAS EM DOBRO O d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de férias do período aquisitivo 2021/2022. A reclamante alega que não há prova nos autos de que o contrato foi suspenso em 2022. Ao exame. Em seu depoimento pessoal, questionada sobre a suspensão do contrato de trabalho de janeiro a julho de 2022, a reclamante confirmou que sim, em razão da gestação, corroborando a prova documental constante nos autos. Portanto, as férias relativas ao período aquisitivo de 2021/2022 foram prejudicadas, conforme o art. 133, IV, da CLT. Nego provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A reclamante foi condenada ao pagamento da multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Em sede recursal, a reclamante argumenta que a ausência de contradição não implica, necessariamente, a protelação do feito, uma vez que é a parte interessada no andamento regular do processo. Nega a intenção de rediscutir a matéria ou protelar o feito, mas sim, de esclarecer questões específicas que demandavam maior elucidação. Aprecio. A teor do art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso. Na espécie, a reclamante sustentou a existência de contradição na r. sentença, sob a alegação de que as verbas pagas, conforme o TRCT, sofreram descontos indevidos. Alegou, ademais, que a r. sentença restringiu a condenação ao valor postulado na inicial, embora constasse nela que os valores indicados eram apenas estimativos. Contudo, não se verifica contradição na r. sentença embargada. Os supostos descontos indevidos, constantes no TRCT, não foram mencionados na petição inicial, configurando inovação à lide. Ademais, a r. sentença não restringiu a condenação relativa ao FGTS aos valores pleiteados na petição inicial. Cabe destacar que eventual contrariedade entre o posicionamento do julgador e os elementos de convicção contidos nos autos ou mesmo o suposto melhor resultado jurídico aplicável quanto a determinado fato não consistiria em omissão (ausência de fundamentação ou de análise de pedido) ou contradição (aliás, essa é flagrada entre os termos da própria decisão), mas efetivo erro de julgamento, cuja correção reclama a interposição, quando cabível, de recurso adequado a ser examinado pelo órgão julgador "ad quem". Os vícios acusados pela reclamante, em última análise, demonstraram seu inconformismo com a conclusão jurídica a que chegou o d. Juízo de primeira instância. Quando a parte - ainda que se trate da autora, a quem, em tese, interessa o rápido desfecho da lide - utiliza-se dos embargos de declaração com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão e/ou para ensejar a rediscussão de matéria e o revolvimento de provas, como ocorreu no caso em tela, faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, com a redação dada pela EC 45/2004. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O d. Juízo de primeiro grau condenou as partes ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da parte adversa, no percentual de 10%. A reclamante requer a majoração do percentual para 15%. Examino. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Nego provimento. MATÉRIA COMUM DANOS MORAIS As reclamadas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00. As reclamadas alegam que se tratou de um fato isolado, consistente em uma única mensagem, impressa a partir do aplicativo WhatsApp, descontextualizada e sem identificação precisa da origem, o que, segundo argumenta, não seria suficiente para causar dano moral ou psicológico. A reclamante, por sua vez, pleiteia a majoração do valor, a fim de que a reparação cumpra seu caráter pedagógico e reparatório. À análise. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima ou imagem da vítima, uma vez que esse prejuízo se faz presumir das demais circunstâncias que norteiam o fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, assim como eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102). É certo que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Nessa linha de raciocínio, melindres ou meros dissabores não caracterizam prejuízo de ordem moral, sob o ponto de vista jurídico. Pensar de forma diversa seria admitir que o simples cometimento de todo e qualquer desacerto trabalhista ensejaria, sempre, reparação imaterial, raciocínio que não se faz acertado à luz da fundamentação há pouco exposta, em especial por banalizar o instituto civil, fomentando a insegurança jurídica. É de se admitir que simples aborrecimentos - que não guardam a intensidade bastante para a constituição da lesão moral - são inerentes às relações humanas. Na petição inicial, a reclamante alegou ter sido vítima de assédio moral gravíssimo, tendo pedido demissão em 28/10/2024. Relatou que, 20 dias antes de sua saída, o gerente do departamento pessoal, Sr. Thiago, passou a assediá-la com tratamento agressivo e humilhante, sendo posteriormente assediada por outros supervisores. Transcrevo das imagens impressas do aplicativo de mensagens Whatsapp, grupo "DEPART. PESSOAL - BARÃO": "Reclamante: Exatamente Thiago, assim como precisamos do retorno das lojas, Solicitei a você o número dos supervisores de operações aqui mesmo no grupo você não respondeu, iria solicitar para que nos ajude quanto a esse retorno. Fechamos a folha de pagamento praticamente no escuro nessa competência, devido a essa questão, e não é por falta de cobrar a loja, simplesmente a uma falta de importância da parte da gestão de loja quanto isso. - 08:52; - Alguns vale cestas não foram depositados pois não tive retorno das loja - 08:53; Antônia Gestora DP: imagem - 08:53. Reclamante: - vale transporte- devido ao atraso no cadastro de colaboradores e assim resultando ao acumulo de tarefas e falta de comunicação entre as aéreas, realmente esta ficando colaboradores sem o vale transporte. - 08:54; Thiago Gestor RH, respondendo à mensagem da reclamante Exatamente Thiago, assim como precisamos do retorno das lojas, Solicitei a você o número dos supervisores de operações aqui...": Supervisor de Operação? - 08:54; Que função é essa 08:54; vc entrou no Barão ontem? 08:54; que não tenha os contatos? 08:54; Thiago Gestor RH, respondendo à mensagem da reclamante "Alguns vale cestas não foram depositados pois não tive retorno das loja": Isso nunca aconteceu quando estiveram aqui 08:55; Reclamante: obrigada! 08:55; Thiago Gestor RH: Disponha 08:55; Thiago Gestor RH, respondendo à mensagem da reclamante "vale transporte- devido ao atraso no cadastro de colaboradores e assim resultando ao acumulo de tarefas e falta de comunicação..." : Isso também não acontecia aqui no nível que aconteceu 08:55: Antônia Gestora DP, respondendo à mensagem de Thiago Gestor RH "vc entrou no Barão ontem? 08:54": Pessoa tá muito bravo sua maneira de falar 08:56; Não precisa ser assim 08:56; Vamos resolver a situação 08:56; Thiago Gestor RH, respondendo à mensagem de Antônia Gestora DP "Pessoa tá muito bravo sua maneira de falar" 08:56: Não não Afrontar dizendo que não tem contato do pessoal do Barão, como se ela tivesse começado ontem é inaceitável. Está em tudo que é grupo do Barão, tem contato de todos os gerentes de loja, o que falta aqui o contato do novo gerente que contratamos. 08:58; Dizer que não fez o básico pq eu não passei o contato demais 08:58 Antônia Gestora DP: Thiago não é assim 08:58; Thiago Gestor RH: E outro ponto, trouxe as mensagens acima, afim de pedir ajuda. Nem cobrei nada. 08:59." (Id aca3634). A reclamante confirmou em depoimento que não houve outra ocorrência envolvendo o gestor Thiago. Entretanto, a testemunha Dayane Gomes de Oliveira afirmou que: "Não só ele, acabou que algumas pessoas que integraram a equipe dele, acabaram que também ficaram grossas com ela. No caso, uma moça que tinha no RH, como analista. Luciana. Ela também chegou a ser muito grossa com a Hingrid, logo após essas conversas que ocorreram no WhatsApp, em relação dele com a Hingrid". A testemunha confirmou a autenticidade das imagens extraídas do aplicativo WhatsApp, asseverando que se referiam a um grupo de empregados do departamento de pessoal da reclamada. Diante disso, restou demonstrado que o gestor Thiago agiu com desrespeito em relação à reclamante, em ambiente público, o que desencadeou outros eventos da mesma natureza, descaracterizando a alegação das reclamadas de que se tratava de um único evento. Tais atos, inegavelmente, ultrapassam o mero dissabor, justificando a reparação civil. Salienta-se que o conteúdo das mensagens não se refere a falhas de procedimento ou erros no processo de trabalho, mas sim, desqualifica diretamente a reclamante, questionando sua capacidade profissional, o que atenta contra a dignidade, a autoestima e, sem sombra de dúvida, prejudica o ambiente de trabalho. Destaca-se a intervenção da gestora Antônia em favor da reclamante. Cumpre salientar que a reclamante demonstrou que, após o evento, outros empregados passaram a reproduzir a mesma conduta, configurando assédio moral. Diante do exposto, comprovados os atos abusivos no ambiente de trabalho, é cabível a responsabilização civil da reclamada por dano moral ao empregado. Com relação ao valor da indenização, pondero que não há critério matemático exato, por meio do qual possa basear-se o julgador para o arbitramento, isso porque o bem lesado, nessas situações, não possui dimensão econômica. Assim, não sendo possível impor ao causador do dano que promova o retorno ao statu quo ante, busca-se uma compensação pecuniária à vítima, a qual deve ter em conta o bom senso, observando para tanto a proporcionalidade, o grau de dolo ou culpa, se for o caso, a natureza, extensão e gravidade da lesão, tudo no intuito de evitar a decadência do ofensor, mas sem olvidar que essa indenização deve possuir caráter pedagógico e dissuasório. Sopesando todas as circunstâncias delineadas acima, reduzo o valor da indenização para R$2.000,00. Dou parcial provimento ao recurso das reclamadas e nego provimento ao da reclamante. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO DA RECLAMADA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA O juízo de origem, ao reconhecer a coação moral praticada pelo gestor Thiago, declarou nulo o pedido de demissão apresentado pela reclamante, determinando o reconhecimento da rescisão contratual como dispensa sem justa causa e condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. As reclamadas sustentam que um único episódio de grosseria não configura falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. As reclamadas enfatizam que a reclamante redigiu e assinou, de próprio punho, seu pedido de demissão, manifestando, de forma inequívoca, sua vontade de deixar a empresa, sem qualquer coação ou pressão. Sustentam que: "A tentativa de anular o pedido de demissão com base no disposto no art. 171, II, do Código Civil, carece de lastro probatório concreto, pois definitivamente inexiste qualquer demonstração de vício de consentimento que tenha tornado a autora incapaz de exprimir sua vontade. A ausência de nexo causal entre o fato isolado e o pedido de demissão - formulado em momento posterior, sem que houvesse qualquer manifestação contemporânea da autora quanto à coação ou desconforto insuportável - invalida a tese acolhida na sentença." Requerem a reforma da r. sentença, também para afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Passo à apreciação. A reclamante redigiu seu pedido de demissão nos seguintes termos: "Eu, Hingrid Mayara Rodrigues de Oliveira, de cpf 603.461.473-28, venho através desta carta solicitar o meu desligamento, de livre e espontânea vontade e declaro que cumprirei o aviso prévio de 30 dias a partir desta data. 28/10/2024 Goiânia - GO." Embora a reclamante não tenha especificado a motivação, ela declarou sua intenção de deixar a empresa por livre e espontânea vontade. Ora, o pedido de demissão constitui declaração unilateral que se aperfeiçoa quando o empregador toma ciência da denúncia do contrato, e independe de sua concordância ou de pronunciamento jurisdicional. Consistindo em ato jurídico perfeito, só pode ser elidido se, exposto o arrependimento pelo trabalhador durante o aviso-prévio, a empresa acatá-lo (art. 489, caput, da CLT); se houver continuidade na prestação de serviços após o aviso-prévio (art. 489, parágrafo único, da CLT); ou se comprovada a invalidade do pedido. Logo, para que se conceda a reversão dessa modalidade de extinção do pacto empregatício, faz-se necessário o reconhecimento de nulidade do documento por meio do qual ela é formalizada, embasada em robusta demonstração do vício de consentimento na manifestação de vontade obreira. Dessarte, cabia à reclamante comprovar a falsidade do documento ou a existência de erro, dolo ou coação capaz de viciar a vontade nele exposta, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, cumpre invocar o art. 3º da LINDB, segundo o qual "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Com efeito, a autora não afirmou desconhecer que estava pedindo demissão (o que poderia caracterizar erro) tampouco alegou ter sido ludibriado ou forçado pela entidade patronal a subscrever o documento (o que poderia configurar dolo ou coação da ré). Uma vez ausente vício de consentimento, o pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito, não se comprovando, na espécie, nenhum dos vícios relacionados no inciso II do art. 171 do Código Civil. Não obstante, a reclamante pleiteou a nulidade do pedido de demissão, com base na ausência de assistência sindical ou de autoridade competente, conforme o art. 500 da CLT. Dispõe a Súmula 393 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Dessarte, passo à análise da matéria. Na contenda em curso, a reclamante afirmou, em seu depoimento, que pediu demissão em razão do assédio sofrido na reclamada. Certo é que o pedido de demissão constitui declaração unilateral que se aperfeiçoa quando o empregador toma ciência da denúncia do contrato, e independe de sua concordância ou de pronunciamento jurisdicional. Consistindo em ato jurídico perfeito, só pode ser elidido se, exposto o arrependimento pelo trabalhador durante o aviso-prévio, a empresa acatá-lo (art. 489, caput, da CLT); se houver continuidade na prestação de serviços após o aviso-prévio (art. 489, parágrafo único, da CLT); ou se comprovada a invalidade do pedido. Prosseguindo, considerando todas as circunstâncias dos autos, bem como os fatos aqui incontroversos, não se pode olvidar que, segundo o art. 21 da Lei 8213/91, equipara-se ao acidente de trabalho, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, situação em que se enquadra a autora. O art. 118 da mesma lei garante ao empregado que sofreu acidente de trabalho a manutenção de seu contrato de trabalho, pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença, independentemente de percepção de auxílio-acidente. O TST consolidou os requisitos para o reconhecimento da estabilidade provisória no item II da Súmula 378, a saber: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)". A reclamante sofreu acidente de trajeto em 11/05/2023, ao se deslocar para o local de trabalho, pela GO 403, percebendo auxílio-acidente, espécie 31, até 29/04/2024. Conclui-se, portanto, que a rescisão do vínculo empregatício se deu durante o período de estabilidade provisória da reclamante. Nessa situação, reconheço o direito obreiro à estabilidade provisória durante o período compreendido entre o retorno ao labor e a projeção do período de doze meses de garantia de emprego, ou seja, de 30/05/2024 a 30/05/2025. Ademais, tal como reconhecido alhures, a iniciativa da ruptura contratual deu-se pela empregada, durante interregno em que ela gozava de garantia de emprego, e, do TRCT de Id f1dcd0f, verifica-se que isso ocorreu sem que a empregadora observasse a formalidade legal essencial e imprescindível à validação do pedido demissional, prevista no art. 500 da CLT. Nesse contexto, inexistindo a assistência sindical ou da autoridade competente para a rescisão do contrato de trabalho (TRCT de Id f1dcd0f) e considerando que a estabilidade provisória é direito indisponível e irrenunciável, mantenho a r. sentença de origem para reconhecer a nulidade da resilição contratual a pedido da reclamante, ainda que por diverso fundamento. Nesse sentido, reproduzo entendimento deste Regional, no RORSum-0010068-45.2021.5.18.0002, Relatora Desembargadora Silene Aparecida Coelho, julgado, à unanimidade, pela 3ª Turma em 12/04/2022: "Por se tratar de empregada portadora de estabilidade provisória (artigo 118 da Lei nº 8.213/1991), o reconhecimento do seu pedido de demissão só se completaria com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT), relativo ao período da estabilidade, o que não foi feito". Cito, também, precedentes deste Regional e do C. TST: "'AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Esta Corte Superior, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem se manifestado no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. O mesmo entendimento cabe à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Isso porque, o art. 500 da CLT é claro ao determinar que 'o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho', não sendo possível extrair de tal dispositivo distinção entre as estabilidades, de modo que a interpretação mais adequada é no sentido de sua aplicabilidade também aos detentores da estabilidade provisória acidentária. Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa.' (Processo: Ag-ED-RR - 681-06.2016.5.09.0657 Data de Julgamento: 12/12/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018.)". (TRT18, ROT-0010219-89.2018.5.18.0010, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 13/05/2019) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A controvérsia em questão aborda a necessidade ou não de assistência sindical para a efetivação da demissão realizada pela empregada gestante. II. No que diz respeito à validade da demissão de empregada gestante, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. IV . No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante se demitiu e não teve a assistência sindical para a rescisão do contrato de trabalho, contrariando o que determina o art. 500 da CLT. Diante de tal quadro fático, é nula a demissão, havendo de se reconhecer o direito à estabilidade da dispensa até cinco meses após o parto. Dessa forma, ao confirmar a validade da rescisão do contrato de trabalho, a Corte Regional violou o art. 10, II, "b" do ADCT. V . Demonstrada transcendência política da causa e a violação do art. 10, II, "b" do ADCT. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-1000637-21.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/09/2022) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. PROVIMENTO. Ante uma possível violação do artigo 10, II, b , do ADCT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. PROVIMENTO. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, esta Corte consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Precedentes. No caso, a Corte Regional afastou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento, firmando entendimento de que não há necessidade de assistência sindical, divergindo do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-328-13.2018.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 500 DA CLT. Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 500 da CLT, reconheço a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 500 DA CLT. A jurisprudência esta Corte firmou entendimento no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. Isso porque, o artigo 500 da CLT é expresso ao determinar que 'o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho'. Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-905-75.2018.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021, grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA ESTÁVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Diante de potencial violação do art. 10, II, "b", do ADCT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA ESTÁVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. 1. Nos termos do art. 500 da CLT "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". 2. O contexto fático delineado pelo Tribunal de origem não deixa dúvidas quanto à existência de estabilidade provisória quando do pedido de demissão e a ausência da assistência sindical na dispensa. Dessa forma, impõe-se reconhecer a nulidade do pedido de demissão. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-601-63.2018.5.06.0331, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. EMPREGADO ESTÁVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Diante de potencial violação do art. 500 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EMPREGADO ESTÁVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. 1. Nos termos do art. 500 da CLT "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." 2. O contexto fático delineado pelo Tribunal de origem não deixa dúvidas quanto à existência de estabilidade provisória quando do pedido de demissão e a ausência da assistência sindical na dispensa. Dessa forma, impõe-se reconhecer a nulidade do pedido de demissão. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1001028-26.2016.5.02.0363, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/06/2019) "RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - ASSISTÊNCIA SINDICAL - NECESSIDADE . O art. 10, II, "b", do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O pedido de demissão formulado por empregada que detenha estabilidade no emprego somente é válido e eficaz se homologado pela entidade sindical profissional ou, na falta desta, pela autoridade competente do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT. Tal regra constitui norma cogente, tratando-se de formalidade essencial e imprescindível à validação do pedido demissional. Logo, o pedido de demissão da empregada gestante ocorrido sem a necessária assistência sindical é nulo e não pode ser reputado válido e eficaz, devendo ser reconhecida a dispensa sem justa causa por iniciativa da reclamada e o direito à estabilidade provisória da gestante. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-160-29.2015.5.08.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 12/04/2019) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI Nº 13.015/14. 1. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ART. 500 DA CLT. I. O Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório, concluiu pela nulidade do pedido de demissão da Reclamante, detentora de estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho, nos termos do art. 500 da CLT, sob o fundamento de que não ficou demostrada a assistência do sindicato representativo da categoria profissional. II. A Jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o descumprimento do art. 500 da CLT implica a invalidade do pedido de demissão do empregado. Precedentes. III (omitido). Recurso de revista de que não se conhece". (RR-1053-68.2011.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 22/06/2018) Avançando, como já analisado em tópico anterior, a reclamante foi vítima de assédio no ambiente de trabalho, sem que a reclamada tenha tomado alguma providência no sentido de preservar a integridade do meio ambiente do trabalho. Ao empregador incumbe a manutenção de ambiente laboral hígido e sua conduta omissiva no presente caso configura flagrante descumprimento das obrigações contratuais e enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d" e "e", da CLT. Devidas, portanto, as verbas rescisórias deferidas na origem. Registro que o §6º do art. 477 da CLT estabelece que, na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de até dez dias contados do término do contrato. Esta Segunda Turma já decidiu que a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT somente não é devida se o próprio reclamante deu causa à mora: "MULTA PRESCRITA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. Com o cancelamento da OJ n° 351 da SDI-1, a multa prescrita no art. 477, § 8º, da CLT, somente é afastada quando o trabalhador é o responsável pela mora no pagamento dos créditos rescisórios. No caso, tendo em vista que a reclamada não efetuou o pagamento de tais parcelas, é devida a multa estabelecida no citado dispositivo". (TRT18, RORSum-0010213-17.2020.5.18.0009, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 15/10/2020). No mesmo sentido é o entendimento corrente do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o reconhecimento da rescisão indireta em juízo tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. 2. A tese esposada pela Corte regional, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, resultando configurada a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 3. O § 8º do artigo 477 da CLT é expresso ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo legal, excepcionada apenas a hipótese de o trabalhador, comprovadamente, ter dado ensejo à mora. Num tal contexto, a existência de controvérsia a respeito da forma de extinção do contrato de trabalho, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da multa, porquanto não se pode cogitar em culpa do empregado, uma vez que cabe ao empregador responder por seus atos. 4. O reconhecimento em juízo da rescisão indireta, portanto, não tem o condão isentar a reclamada do pagamento da penalidade, fazendo o jus o reclamante, na hipótese dos autos, ao recebimento da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes desta Corte superior. 5. Recurso de Revista conhecido e provido". (RR-482-64.2019.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/02/2021). Aliás, é de se ressaltar que nem mesmo a circunstância de ter sido o vínculo empregatício reconhecido em juízo - como no caso em testilha - afasta a incidência da aludida penalidade, conforme interpretação consolidada na Súmula 462 do TST. Nego provimento. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA As reclamadas foram condenadas ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, em razão do acidente de trajeto sofrido pela autora. As reclamadas argumentam que o acidente de trajeto não se relaciona com as atividades laborais, de modo que não enseja estabilidade no emprego, uma vez que o art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91, em sua interpretação, equipara o acidente de trajeto ao acidente de trabalho exclusivamente para fins previdenciários, e não para fins trabalhistas. Aduzem que a emissão da CAT não confere o direito à estabilidade provisória. Ademais, ressaltam que a estabilidade visa proteger o empregado contra a dispensa imotivada, situação diversa da dos autos, em que a reclamante solicitou sua demissão. Aprecio. O artigo 118, da Lei nº 8.213/91, assegura a manutenção do contrato de trabalho, por um período mínimo de doze meses após a alta médica, aos trabalhadores que sofreram acidente do trabalho, estando referido dispositivo legal assim redigido: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". E o artigo 21, IV, d, da Lei 8213/91, equipara a acidente de trabalho aquele sofrido no percurso da residência ao local de trabalho e no seu retorno, por qualquer meio de transporte, in verbis: "Art. 21 Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado." (Destaquei). Outrossim, a Súmula nº 378, I e II, do TST, estabelece que o trabalhador faz jus à estabilidade provisória no emprego quando há nexo de causalidade entre o acidente e a atividade por ele desempenhada na empresa, mesmo se constatada após a despedida: "I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." (Destaquei). Por oportuno, cito precedente do c. TST: EMENTA: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra os fundamentos da decisão que, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Cabia à Agravante infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o processamento do agravo de instrumento. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I/TST. Agravo não conhecido nos temas. 3. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TEMA APONTADO NO RECURSO DE REVISTA E NÃO RENOVADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. 4. PLANO DE SAÚDE. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. 7. ACIDENTE DE PERCURSO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULAS 378, II E III, e 396, I, DO TST. Para a aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8213/91, é necessário, em primeira hipótese, que o empregado tenha se afastado do emprego, com suspensão contratual, por mais de 15 dias, tendo recebido o auxílio-doença acidentário. Todavia, a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de não considerar imprescindíveis ao reconhecimento da estabilidade acidentária o afastamento superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho (Súmula 378, II, do TST). Ainda, nos termos do item III da Súmula 378 do TST, "o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91". Importante anotar que, para os fins previdenciários (benefícios e estabilidade acidentária), equipara-se ao acidente de trabalho "o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho (...) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado" (art. 21, IV, d, da Lei 8.213/1991 - destaques acrescidos). No caso em tela, é incontroverso que o Reclamante sofreu acidente de trajeto em 09/09/2015, bem como restou consignado no acórdão regional o afastamento previdenciário. Registre-se que a sentença - que reconheceu ao Reclamante o direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 e, por conseguinte, declarou nula a rescisão do contrato de trabalho - foi proferida em 10/08/2018. Logo, o período de estabilidade já se encontrava exaurido, sendo devidos ao Obreiro apenas os salários do período compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade, segundo inteligência da Súmula 396, I, do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido." (TST - Ag-ED-RRAg: 0101202-53.2016.5.01.0342, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023). Somado a isso, na ocorrência de acidente de trajeto, para fins de garantia provisória de emprego, não há falar em necessidade de avaliação de eventual culpa do trabalhador, ou mesmo do empregador, na medida em que tal exame somente se faz necessário na discussão referente à responsabilidade civil. Portanto, o direito à estabilidade acidentária independe da investigação da culpa, conforme julgados abaixo transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. O direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trajeto configura entendimento assente desta Corte superior, em razão da previsão expressa contida no art. 21, IV, 'd', da Lei nº 8.213/91, a qual equipara o acidente de percurso ao acidente de trabalho, inclusive para os fins do art. 118 do mesmo diploma legal. O art. 118 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, estabelece como requisito para a estabilidade acidentária o afastamento superior a quinze dias e a percepção do benefício previdenciário acidentário. No mesmo sentido foi editada a Súmula nº 378, II, do TST. Como bem decidiu a Corte Regional, a estabilidade que ora se discute não decorre da culpa do empregador, mas da observância dos requisitos previstos em lei, por isso não se confunde com a responsabilidade civil geradora dos danos moral e material. Verifica-se do acórdão recorrido que o autor sofreu acidente de trajeto, em decorrência do qual ficou afastado por mais de 2 meses por auxílio-doença, sendo posteriormente demitido sem justa causa antes de decorridos doze meses da alta previdenciária. Do exposto, conclui-se que o acidente de percurso de que foi vítima o reclamante se equipara ao acidente de trabalho típico para fins previdenciários, do que decorre a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Incólumes os artigos indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-10229-92.2015.5.05.0401, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021 - destaquei). "INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. O Regional considerou devida a indenização do período de estabilidade acidentária, em razão de o reclamante ter sofrido acidente do trabalho e ter sido dispensado no período de estabilidade, explicitando que a inércia da empresa na emissão da CAT, necessária para o empregado requerer o auxílio-doença acidentário, não prejudica o direito à estabilidade. Cumpre salientar que o artigo 118 DA LEI Nº 8.213/1991 e a súmula 378 do TST não exigem, como requisito para concessão da estabilidade acidentária, a demonstração de culpa do empregador, bastando a ocorrência do acidente do trabalho e a concessão do benefício previdenciário. Assim, ocorrido o acidente do trabalho e salientado que a concessão do benefício previdenciário foi obstada pela inércia da agravante em emitir a CAT, premissas fáticas intangíveis, nos termos da Súmula 126 do TST, tem-se que, tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 378, I e II, desta Corte. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. De outro lado, a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi , mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, não havendo falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973 (ou 373 do CPC/2015). Agravo não provido" (Ag-AIRR - 1000789-12.2013.5.02.0465, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, j. em 12/06/2019 - destaquei). Ante o exposto, nego provimento. LIMITES DA CONDENAÇÃO As reclamadas requerem que a condenação seja limitada aos valores pleiteados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Sem razão, todavia. Na esteira do recente entendimento expressado pela SDI-1 do TST sobre a matéria, já à luz das disposições da Lei 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, ainda que inexistente ressalva expressa. Vejamos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento 30/11/2023) Isto posto, os valores atribuídos às pretensões são mera estimativa, de modo que a condenação não deve a eles se limitar. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL As partes foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da parte contrária, no percentual de 10%. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante de 10% para 13%, mantida a suspensão de exigibilidade estabelecida na origem. Conclusão do recurso Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamante e integralmente do recurso das reclamadas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas e nego provimento ao da reclamante, majorando de ofício os honorários de sucumbência devidos pela reclamante, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer integralmente do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Relator, Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), DANIEL VIANA JÚNIOR, Juiz do Trabalho ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude do afastamento do excelentíssimo desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 02 de julho de 2025 ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HINGRID MAYARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Barao Especialidades & Distribuidora De Alimentos Sa e outros x Barao Especialidades & Distribuidora De Alimentos Sa e outros

ID: 315946114

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011992-62.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BARAO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA HINGRID MAYARA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOMAR ORGANIZACAO CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

BARAO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA HINGRID MAYARA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOMAR ORGANIZACAO CONTABIL LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO JOSÉ BORGES

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LEVI DE MELO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011992-62.2024.5.18.0010 RECORRENTE: HINGRID MAYARA RODRIGUES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011992-62.2024.5.18.0010 RECORRENTE: HINGRID MAYARA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: HINGRID MAYARA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0011992-62.2024.5.18.0010 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE : HINGRID MAYARA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : LEVI DE MELO NETO RECORRENTE : BARÃO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA ADVOGADO : MARCELO JOSÉ BORGES RECORRENTE : SOMAR ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA ADVOGADO : MARCELO JOSÉ BORGES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALYSON ALVES PEREIRA EMENTA ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE. ART. 500 DA CLT. NULIDADE DO ATO. A validade do pedido de demissão do empregado estável constitui formalidade legal essencial e imprescindível, conforme determina o art. 500 da CLT, pois a estabilidade provisória é direito irrenunciável e indisponível do trabalhador. RELATÓRIO As reclamadas interpõem recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. A reclamante também recorre, quanto aos temas nos quais foi sucumbente. As reclamadas apresentaram contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do tópico "2.1 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS" do recurso da reclamante, no qual defende que houve desconto indevido no acerto rescisório, comprometendo a quitação integral do que lhe era devido, por inovação à lide, visto que a questão não foi suscitada na exordial. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamante e integralmente do recurso das reclamadas. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE FGTS A reclamante alega que o Juízo de origem limitou indevidamente a condenação, embora tenha sido expressamente declarado que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos. Sem razão, todavia. Transcrevo da r. sentença: "No caso, apesar de alegar o adimplemento da obrigação e ter juntado o extrato analítico de FGTS da autora (id. 9a57485), não comprovou o adimplemento dos meses de setembro e outubro de 2021, além de janeiro a julho de 2022, sendo o ônus da prova incumbe à ré, por força dos artigos 818, inciso II e § 1º, da CLT e 373, inciso II e § 1º, do CPC de 2015 e da Súmula nº 461 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, o pleito obreiro merece procedência, devendo ser observado o limite dos pedidos." (Id b74562a). Não se deve confundir os limites estabelecidos pelas partes na petição inicial e na contestação, conforme os arts. 141 e 492 do CPC, com a restrição da condenação aos valores dos pedidos apresentados na petição inicial. Conforme o art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial deve apresentar pedido certo, determinado e com a especificação de seu valor, de modo que a petição delimite o pedido, em termos qualitativos e quantitativos. Apenas o valor apresentado na petição inicial é considerado estimativo, sendo que sua apuração definitiva ocorre na fase de liquidação da sentença, caso o pedido seja julgado procedente. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO Insiste a reclamante que foi promovida por bom desempenho, contudo, não recebeu o incremento salarial correspondente. Passo à análise. A testemunha Dayane Gomes de Oliveira, arrolada pela reclamante, declarou que a autora, em treinamento no momento do acidente, não foi promovida e, após o término da licença médica, retornou ao departamento de pessoal. O documento apresentado pela reclamante como prova de sua promoção é um formulário de análise para promoção, o que sugere tratar-se de procedimento preparatório para a efetiva promoção, conforme se verifica no primeiro campo do formulário: "Nome Completo do Colaborador a ser promovido". Portanto, a reclamante não comprovou ter sido efetivamente promovida à função de Supervisora. Nego provimento. DOMINGOS LABORADOS. ART. 386 DA CLT. FERIADOS Inconformada com a improcedência do pedido, a reclamante alega que, em sua impugnação, demonstrou, por meio dos controles de jornada, que laborou em dois domingos consecutivos sem o correspondente pagamento em dobro, em desrespeito ao art. 386 da CLT. Aduz, em tópico específico, que também laborava em dias de descanso semanal remunerado e feriados sem a devida contraprestação. Sustenta: "A Recorrente impugnou de forma específica os controles de jornada de IDs 8d7fc01, 9921dfe, f6cf693 e d6dab39, demonstrando que em diversas oportunidades ocorreu labor por dois domingos consecutivos. Indica-se, por amostragem, os dias 11/12/2022 e 18/12/2022 (fls. 541), 01/01/2023 e 08/01/2023 (fls. 542), 29/01/2023 e 05/02/2023 (fls. 543). É certo ainda que os holerites de ID 31ff84a, 18c8a77, c677848, 29ed7f7 e 5e45131, não contemplam o pagamento dos domingos em dobro." (Id a086978). Analiso. No caso em apreço, as reclamadas apresentaram os cartões de ponto da reclamante, os quais contêm registros variáveis de horários de entrada e saída, a pré-assinalação do intervalo intrajornada, informações sobre folgas compensatórias, registros de afastamentos legais e faltas, e fichas financeiras que comprovam o pagamento de horas extras. Nesse contexto, competia à reclamante o ônus de invalidar os registros de ponto, bem como demonstrar, mesmo que por amostragem, a ocorrência de períodos superiores a 15 dias sem a concessão do descanso semanal remunerado aos domingos e a existência de domingos e feriados laborados e não compensados ou quitados. A testemunha Dayane Gomes de Oliveira declarou que o sistema permitia alterações em casos de esquecimento do registro pelo empregado ou apresentação de atestados médicos, o que não configura manipulação dos controles de jornada e, por conseguinte, não invalida os cartões de ponto. Ademais, a testemunha Vivianne de Macedo Marques, arrolada pelas reclamadas, confirmou a correção dos registros nos cartões de ponto. Contrariamente ao que foi alegado, a impugnação apresentada foi genérica, pois a reclamante não especificou, de forma objetiva, os períodos de trabalho sem fruição do descanso semanal remunerado, folgas e feriados, mesmo que por amostragem. "Na remota hipótese de serem considerados válidos os controles de jornada, o que se admite apenas a título de argumentação, impugna-se os controles de jornada dos períodos de 21/09/2021 a 31/07/2022 (IDs 8d7fc01 e 9921dfe), eis que britânicos, por possuir horários invariáveis de marcação, e por não estarem devidamente registrados. Nos demais períodos, restam igualmente impugnados (IDs f6cf693 e d6dab39), uma vez que podem ser observados o labor aos domingos por mais de 15 dias, em violação ao disposto no art. 386 da CLT. (omitido). Consoante amplamente exposto, os controles de jornada da Reclamada são manipulados e não refletem a real jornada cumprida. A Reclamante se ativava cerca de duas vezes ao mês em dia destinado à sua folga, sendo impossibilitada de realizar a anotação em controle de jornada. Ademais, laborava em feriados sem a devida contraprestação salarial ou compensação. Por todo o exposto, reitera pela condenação da Reclamada ao pagamento em dobro pelas folgas e feriados laborados." (Id 4b574e1). É importante ressaltar que a parte deve contestar a validade da prova documental no momento processual oportuno, isto é, na impugnação aos documentos apresentados com a defesa, sob pena de preclusão. Nego provimento. FÉRIAS EM DOBRO O d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de férias do período aquisitivo 2021/2022. A reclamante alega que não há prova nos autos de que o contrato foi suspenso em 2022. Ao exame. Em seu depoimento pessoal, questionada sobre a suspensão do contrato de trabalho de janeiro a julho de 2022, a reclamante confirmou que sim, em razão da gestação, corroborando a prova documental constante nos autos. Portanto, as férias relativas ao período aquisitivo de 2021/2022 foram prejudicadas, conforme o art. 133, IV, da CLT. Nego provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A reclamante foi condenada ao pagamento da multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Em sede recursal, a reclamante argumenta que a ausência de contradição não implica, necessariamente, a protelação do feito, uma vez que é a parte interessada no andamento regular do processo. Nega a intenção de rediscutir a matéria ou protelar o feito, mas sim, de esclarecer questões específicas que demandavam maior elucidação. Aprecio. A teor do art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso. Na espécie, a reclamante sustentou a existência de contradição na r. sentença, sob a alegação de que as verbas pagas, conforme o TRCT, sofreram descontos indevidos. Alegou, ademais, que a r. sentença restringiu a condenação ao valor postulado na inicial, embora constasse nela que os valores indicados eram apenas estimativos. Contudo, não se verifica contradição na r. sentença embargada. Os supostos descontos indevidos, constantes no TRCT, não foram mencionados na petição inicial, configurando inovação à lide. Ademais, a r. sentença não restringiu a condenação relativa ao FGTS aos valores pleiteados na petição inicial. Cabe destacar que eventual contrariedade entre o posicionamento do julgador e os elementos de convicção contidos nos autos ou mesmo o suposto melhor resultado jurídico aplicável quanto a determinado fato não consistiria em omissão (ausência de fundamentação ou de análise de pedido) ou contradição (aliás, essa é flagrada entre os termos da própria decisão), mas efetivo erro de julgamento, cuja correção reclama a interposição, quando cabível, de recurso adequado a ser examinado pelo órgão julgador "ad quem". Os vícios acusados pela reclamante, em última análise, demonstraram seu inconformismo com a conclusão jurídica a que chegou o d. Juízo de primeira instância. Quando a parte - ainda que se trate da autora, a quem, em tese, interessa o rápido desfecho da lide - utiliza-se dos embargos de declaração com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão e/ou para ensejar a rediscussão de matéria e o revolvimento de provas, como ocorreu no caso em tela, faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, com a redação dada pela EC 45/2004. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O d. Juízo de primeiro grau condenou as partes ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da parte adversa, no percentual de 10%. A reclamante requer a majoração do percentual para 15%. Examino. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Nego provimento. MATÉRIA COMUM DANOS MORAIS As reclamadas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00. As reclamadas alegam que se tratou de um fato isolado, consistente em uma única mensagem, impressa a partir do aplicativo WhatsApp, descontextualizada e sem identificação precisa da origem, o que, segundo argumenta, não seria suficiente para causar dano moral ou psicológico. A reclamante, por sua vez, pleiteia a majoração do valor, a fim de que a reparação cumpra seu caráter pedagógico e reparatório. À análise. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima ou imagem da vítima, uma vez que esse prejuízo se faz presumir das demais circunstâncias que norteiam o fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, assim como eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102). É certo que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Nessa linha de raciocínio, melindres ou meros dissabores não caracterizam prejuízo de ordem moral, sob o ponto de vista jurídico. Pensar de forma diversa seria admitir que o simples cometimento de todo e qualquer desacerto trabalhista ensejaria, sempre, reparação imaterial, raciocínio que não se faz acertado à luz da fundamentação há pouco exposta, em especial por banalizar o instituto civil, fomentando a insegurança jurídica. É de se admitir que simples aborrecimentos - que não guardam a intensidade bastante para a constituição da lesão moral - são inerentes às relações humanas. Na petição inicial, a reclamante alegou ter sido vítima de assédio moral gravíssimo, tendo pedido demissão em 28/10/2024. Relatou que, 20 dias antes de sua saída, o gerente do departamento pessoal, Sr. Thiago, passou a assediá-la com tratamento agressivo e humilhante, sendo posteriormente assediada por outros supervisores. Transcrevo das imagens impressas do aplicativo de mensagens Whatsapp, grupo "DEPART. PESSOAL - BARÃO": "Reclamante: Exatamente Thiago, assim como precisamos do retorno das lojas, Solicitei a você o número dos supervisores de operações aqui mesmo no grupo você não respondeu, iria solicitar para que nos ajude quanto a esse retorno. Fechamos a folha de pagamento praticamente no escuro nessa competência, devido a essa questão, e não é por falta de cobrar a loja, simplesmente a uma falta de importância da parte da gestão de loja quanto isso. - 08:52; - Alguns vale cestas não foram depositados pois não tive retorno das loja - 08:53; Antônia Gestora DP: imagem - 08:53. Reclamante: - vale transporte- devido ao atraso no cadastro de colaboradores e assim resultando ao acumulo de tarefas e falta de comunicação entre as aéreas, realmente esta ficando colaboradores sem o vale transporte. - 08:54; Thiago Gestor RH, respondendo à mensagem da reclamante Exatamente Thiago, assim como precisamos do retorno das lojas, Solicitei a você o número dos supervisores de operações aqui...": Supervisor de Operação? - 08:54; Que função é essa 08:54; vc entrou no Barão ontem? 08:54; que não tenha os contatos? 08:54; Thiago Gestor RH, respondendo à mensagem da reclamante "Alguns vale cestas não foram depositados pois não tive retorno das loja": Isso nunca aconteceu quando estiveram aqui 08:55; Reclamante: obrigada! 08:55; Thiago Gestor RH: Disponha 08:55; Thiago Gestor RH, respondendo à mensagem da reclamante "vale transporte- devido ao atraso no cadastro de colaboradores e assim resultando ao acumulo de tarefas e falta de comunicação..." : Isso também não acontecia aqui no nível que aconteceu 08:55: Antônia Gestora DP, respondendo à mensagem de Thiago Gestor RH "vc entrou no Barão ontem? 08:54": Pessoa tá muito bravo sua maneira de falar 08:56; Não precisa ser assim 08:56; Vamos resolver a situação 08:56; Thiago Gestor RH, respondendo à mensagem de Antônia Gestora DP "Pessoa tá muito bravo sua maneira de falar" 08:56: Não não Afrontar dizendo que não tem contato do pessoal do Barão, como se ela tivesse começado ontem é inaceitável. Está em tudo que é grupo do Barão, tem contato de todos os gerentes de loja, o que falta aqui o contato do novo gerente que contratamos. 08:58; Dizer que não fez o básico pq eu não passei o contato demais 08:58 Antônia Gestora DP: Thiago não é assim 08:58; Thiago Gestor RH: E outro ponto, trouxe as mensagens acima, afim de pedir ajuda. Nem cobrei nada. 08:59." (Id aca3634). A reclamante confirmou em depoimento que não houve outra ocorrência envolvendo o gestor Thiago. Entretanto, a testemunha Dayane Gomes de Oliveira afirmou que: "Não só ele, acabou que algumas pessoas que integraram a equipe dele, acabaram que também ficaram grossas com ela. No caso, uma moça que tinha no RH, como analista. Luciana. Ela também chegou a ser muito grossa com a Hingrid, logo após essas conversas que ocorreram no WhatsApp, em relação dele com a Hingrid". A testemunha confirmou a autenticidade das imagens extraídas do aplicativo WhatsApp, asseverando que se referiam a um grupo de empregados do departamento de pessoal da reclamada. Diante disso, restou demonstrado que o gestor Thiago agiu com desrespeito em relação à reclamante, em ambiente público, o que desencadeou outros eventos da mesma natureza, descaracterizando a alegação das reclamadas de que se tratava de um único evento. Tais atos, inegavelmente, ultrapassam o mero dissabor, justificando a reparação civil. Salienta-se que o conteúdo das mensagens não se refere a falhas de procedimento ou erros no processo de trabalho, mas sim, desqualifica diretamente a reclamante, questionando sua capacidade profissional, o que atenta contra a dignidade, a autoestima e, sem sombra de dúvida, prejudica o ambiente de trabalho. Destaca-se a intervenção da gestora Antônia em favor da reclamante. Cumpre salientar que a reclamante demonstrou que, após o evento, outros empregados passaram a reproduzir a mesma conduta, configurando assédio moral. Diante do exposto, comprovados os atos abusivos no ambiente de trabalho, é cabível a responsabilização civil da reclamada por dano moral ao empregado. Com relação ao valor da indenização, pondero que não há critério matemático exato, por meio do qual possa basear-se o julgador para o arbitramento, isso porque o bem lesado, nessas situações, não possui dimensão econômica. Assim, não sendo possível impor ao causador do dano que promova o retorno ao statu quo ante, busca-se uma compensação pecuniária à vítima, a qual deve ter em conta o bom senso, observando para tanto a proporcionalidade, o grau de dolo ou culpa, se for o caso, a natureza, extensão e gravidade da lesão, tudo no intuito de evitar a decadência do ofensor, mas sem olvidar que essa indenização deve possuir caráter pedagógico e dissuasório. Sopesando todas as circunstâncias delineadas acima, reduzo o valor da indenização para R$2.000,00. Dou parcial provimento ao recurso das reclamadas e nego provimento ao da reclamante. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO DA RECLAMADA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA O juízo de origem, ao reconhecer a coação moral praticada pelo gestor Thiago, declarou nulo o pedido de demissão apresentado pela reclamante, determinando o reconhecimento da rescisão contratual como dispensa sem justa causa e condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. As reclamadas sustentam que um único episódio de grosseria não configura falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. As reclamadas enfatizam que a reclamante redigiu e assinou, de próprio punho, seu pedido de demissão, manifestando, de forma inequívoca, sua vontade de deixar a empresa, sem qualquer coação ou pressão. Sustentam que: "A tentativa de anular o pedido de demissão com base no disposto no art. 171, II, do Código Civil, carece de lastro probatório concreto, pois definitivamente inexiste qualquer demonstração de vício de consentimento que tenha tornado a autora incapaz de exprimir sua vontade. A ausência de nexo causal entre o fato isolado e o pedido de demissão - formulado em momento posterior, sem que houvesse qualquer manifestação contemporânea da autora quanto à coação ou desconforto insuportável - invalida a tese acolhida na sentença." Requerem a reforma da r. sentença, também para afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Passo à apreciação. A reclamante redigiu seu pedido de demissão nos seguintes termos: "Eu, Hingrid Mayara Rodrigues de Oliveira, de cpf 603.461.473-28, venho através desta carta solicitar o meu desligamento, de livre e espontânea vontade e declaro que cumprirei o aviso prévio de 30 dias a partir desta data. 28/10/2024 Goiânia - GO." Embora a reclamante não tenha especificado a motivação, ela declarou sua intenção de deixar a empresa por livre e espontânea vontade. Ora, o pedido de demissão constitui declaração unilateral que se aperfeiçoa quando o empregador toma ciência da denúncia do contrato, e independe de sua concordância ou de pronunciamento jurisdicional. Consistindo em ato jurídico perfeito, só pode ser elidido se, exposto o arrependimento pelo trabalhador durante o aviso-prévio, a empresa acatá-lo (art. 489, caput, da CLT); se houver continuidade na prestação de serviços após o aviso-prévio (art. 489, parágrafo único, da CLT); ou se comprovada a invalidade do pedido. Logo, para que se conceda a reversão dessa modalidade de extinção do pacto empregatício, faz-se necessário o reconhecimento de nulidade do documento por meio do qual ela é formalizada, embasada em robusta demonstração do vício de consentimento na manifestação de vontade obreira. Dessarte, cabia à reclamante comprovar a falsidade do documento ou a existência de erro, dolo ou coação capaz de viciar a vontade nele exposta, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, cumpre invocar o art. 3º da LINDB, segundo o qual "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Com efeito, a autora não afirmou desconhecer que estava pedindo demissão (o que poderia caracterizar erro) tampouco alegou ter sido ludibriado ou forçado pela entidade patronal a subscrever o documento (o que poderia configurar dolo ou coação da ré). Uma vez ausente vício de consentimento, o pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito, não se comprovando, na espécie, nenhum dos vícios relacionados no inciso II do art. 171 do Código Civil. Não obstante, a reclamante pleiteou a nulidade do pedido de demissão, com base na ausência de assistência sindical ou de autoridade competente, conforme o art. 500 da CLT. Dispõe a Súmula 393 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Dessarte, passo à análise da matéria. Na contenda em curso, a reclamante afirmou, em seu depoimento, que pediu demissão em razão do assédio sofrido na reclamada. Certo é que o pedido de demissão constitui declaração unilateral que se aperfeiçoa quando o empregador toma ciência da denúncia do contrato, e independe de sua concordância ou de pronunciamento jurisdicional. Consistindo em ato jurídico perfeito, só pode ser elidido se, exposto o arrependimento pelo trabalhador durante o aviso-prévio, a empresa acatá-lo (art. 489, caput, da CLT); se houver continuidade na prestação de serviços após o aviso-prévio (art. 489, parágrafo único, da CLT); ou se comprovada a invalidade do pedido. Prosseguindo, considerando todas as circunstâncias dos autos, bem como os fatos aqui incontroversos, não se pode olvidar que, segundo o art. 21 da Lei 8213/91, equipara-se ao acidente de trabalho, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, situação em que se enquadra a autora. O art. 118 da mesma lei garante ao empregado que sofreu acidente de trabalho a manutenção de seu contrato de trabalho, pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença, independentemente de percepção de auxílio-acidente. O TST consolidou os requisitos para o reconhecimento da estabilidade provisória no item II da Súmula 378, a saber: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)". A reclamante sofreu acidente de trajeto em 11/05/2023, ao se deslocar para o local de trabalho, pela GO 403, percebendo auxílio-acidente, espécie 31, até 29/04/2024. Conclui-se, portanto, que a rescisão do vínculo empregatício se deu durante o período de estabilidade provisória da reclamante. Nessa situação, reconheço o direito obreiro à estabilidade provisória durante o período compreendido entre o retorno ao labor e a projeção do período de doze meses de garantia de emprego, ou seja, de 30/05/2024 a 30/05/2025. Ademais, tal como reconhecido alhures, a iniciativa da ruptura contratual deu-se pela empregada, durante interregno em que ela gozava de garantia de emprego, e, do TRCT de Id f1dcd0f, verifica-se que isso ocorreu sem que a empregadora observasse a formalidade legal essencial e imprescindível à validação do pedido demissional, prevista no art. 500 da CLT. Nesse contexto, inexistindo a assistência sindical ou da autoridade competente para a rescisão do contrato de trabalho (TRCT de Id f1dcd0f) e considerando que a estabilidade provisória é direito indisponível e irrenunciável, mantenho a r. sentença de origem para reconhecer a nulidade da resilição contratual a pedido da reclamante, ainda que por diverso fundamento. Nesse sentido, reproduzo entendimento deste Regional, no RORSum-0010068-45.2021.5.18.0002, Relatora Desembargadora Silene Aparecida Coelho, julgado, à unanimidade, pela 3ª Turma em 12/04/2022: "Por se tratar de empregada portadora de estabilidade provisória (artigo 118 da Lei nº 8.213/1991), o reconhecimento do seu pedido de demissão só se completaria com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT), relativo ao período da estabilidade, o que não foi feito". Cito, também, precedentes deste Regional e do C. TST: "'AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Esta Corte Superior, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem se manifestado no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. O mesmo entendimento cabe à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Isso porque, o art. 500 da CLT é claro ao determinar que 'o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho', não sendo possível extrair de tal dispositivo distinção entre as estabilidades, de modo que a interpretação mais adequada é no sentido de sua aplicabilidade também aos detentores da estabilidade provisória acidentária. Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa.' (Processo: Ag-ED-RR - 681-06.2016.5.09.0657 Data de Julgamento: 12/12/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018.)". (TRT18, ROT-0010219-89.2018.5.18.0010, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 13/05/2019) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A controvérsia em questão aborda a necessidade ou não de assistência sindical para a efetivação da demissão realizada pela empregada gestante. II. No que diz respeito à validade da demissão de empregada gestante, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. IV . No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante se demitiu e não teve a assistência sindical para a rescisão do contrato de trabalho, contrariando o que determina o art. 500 da CLT. Diante de tal quadro fático, é nula a demissão, havendo de se reconhecer o direito à estabilidade da dispensa até cinco meses após o parto. Dessa forma, ao confirmar a validade da rescisão do contrato de trabalho, a Corte Regional violou o art. 10, II, "b" do ADCT. V . Demonstrada transcendência política da causa e a violação do art. 10, II, "b" do ADCT. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-1000637-21.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/09/2022) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. PROVIMENTO. Ante uma possível violação do artigo 10, II, b , do ADCT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. PROVIMENTO. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, esta Corte consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Precedentes. No caso, a Corte Regional afastou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento, firmando entendimento de que não há necessidade de assistência sindical, divergindo do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-328-13.2018.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 500 DA CLT. Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 500 da CLT, reconheço a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 500 DA CLT. A jurisprudência esta Corte firmou entendimento no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. Isso porque, o artigo 500 da CLT é expresso ao determinar que 'o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho'. Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-905-75.2018.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021, grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA ESTÁVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Diante de potencial violação do art. 10, II, "b", do ADCT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA ESTÁVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. 1. Nos termos do art. 500 da CLT "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". 2. O contexto fático delineado pelo Tribunal de origem não deixa dúvidas quanto à existência de estabilidade provisória quando do pedido de demissão e a ausência da assistência sindical na dispensa. Dessa forma, impõe-se reconhecer a nulidade do pedido de demissão. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-601-63.2018.5.06.0331, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. EMPREGADO ESTÁVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Diante de potencial violação do art. 500 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EMPREGADO ESTÁVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. 1. Nos termos do art. 500 da CLT "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." 2. O contexto fático delineado pelo Tribunal de origem não deixa dúvidas quanto à existência de estabilidade provisória quando do pedido de demissão e a ausência da assistência sindical na dispensa. Dessa forma, impõe-se reconhecer a nulidade do pedido de demissão. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1001028-26.2016.5.02.0363, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/06/2019) "RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - ASSISTÊNCIA SINDICAL - NECESSIDADE . O art. 10, II, "b", do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O pedido de demissão formulado por empregada que detenha estabilidade no emprego somente é válido e eficaz se homologado pela entidade sindical profissional ou, na falta desta, pela autoridade competente do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT. Tal regra constitui norma cogente, tratando-se de formalidade essencial e imprescindível à validação do pedido demissional. Logo, o pedido de demissão da empregada gestante ocorrido sem a necessária assistência sindical é nulo e não pode ser reputado válido e eficaz, devendo ser reconhecida a dispensa sem justa causa por iniciativa da reclamada e o direito à estabilidade provisória da gestante. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-160-29.2015.5.08.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 12/04/2019) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI Nº 13.015/14. 1. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ART. 500 DA CLT. I. O Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório, concluiu pela nulidade do pedido de demissão da Reclamante, detentora de estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho, nos termos do art. 500 da CLT, sob o fundamento de que não ficou demostrada a assistência do sindicato representativo da categoria profissional. II. A Jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o descumprimento do art. 500 da CLT implica a invalidade do pedido de demissão do empregado. Precedentes. III (omitido). Recurso de revista de que não se conhece". (RR-1053-68.2011.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 22/06/2018) Avançando, como já analisado em tópico anterior, a reclamante foi vítima de assédio no ambiente de trabalho, sem que a reclamada tenha tomado alguma providência no sentido de preservar a integridade do meio ambiente do trabalho. Ao empregador incumbe a manutenção de ambiente laboral hígido e sua conduta omissiva no presente caso configura flagrante descumprimento das obrigações contratuais e enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d" e "e", da CLT. Devidas, portanto, as verbas rescisórias deferidas na origem. Registro que o §6º do art. 477 da CLT estabelece que, na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de até dez dias contados do término do contrato. Esta Segunda Turma já decidiu que a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT somente não é devida se o próprio reclamante deu causa à mora: "MULTA PRESCRITA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. Com o cancelamento da OJ n° 351 da SDI-1, a multa prescrita no art. 477, § 8º, da CLT, somente é afastada quando o trabalhador é o responsável pela mora no pagamento dos créditos rescisórios. No caso, tendo em vista que a reclamada não efetuou o pagamento de tais parcelas, é devida a multa estabelecida no citado dispositivo". (TRT18, RORSum-0010213-17.2020.5.18.0009, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 15/10/2020). No mesmo sentido é o entendimento corrente do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o reconhecimento da rescisão indireta em juízo tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. 2. A tese esposada pela Corte regional, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, resultando configurada a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 3. O § 8º do artigo 477 da CLT é expresso ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo legal, excepcionada apenas a hipótese de o trabalhador, comprovadamente, ter dado ensejo à mora. Num tal contexto, a existência de controvérsia a respeito da forma de extinção do contrato de trabalho, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da multa, porquanto não se pode cogitar em culpa do empregado, uma vez que cabe ao empregador responder por seus atos. 4. O reconhecimento em juízo da rescisão indireta, portanto, não tem o condão isentar a reclamada do pagamento da penalidade, fazendo o jus o reclamante, na hipótese dos autos, ao recebimento da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes desta Corte superior. 5. Recurso de Revista conhecido e provido". (RR-482-64.2019.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/02/2021). Aliás, é de se ressaltar que nem mesmo a circunstância de ter sido o vínculo empregatício reconhecido em juízo - como no caso em testilha - afasta a incidência da aludida penalidade, conforme interpretação consolidada na Súmula 462 do TST. Nego provimento. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA As reclamadas foram condenadas ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, em razão do acidente de trajeto sofrido pela autora. As reclamadas argumentam que o acidente de trajeto não se relaciona com as atividades laborais, de modo que não enseja estabilidade no emprego, uma vez que o art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91, em sua interpretação, equipara o acidente de trajeto ao acidente de trabalho exclusivamente para fins previdenciários, e não para fins trabalhistas. Aduzem que a emissão da CAT não confere o direito à estabilidade provisória. Ademais, ressaltam que a estabilidade visa proteger o empregado contra a dispensa imotivada, situação diversa da dos autos, em que a reclamante solicitou sua demissão. Aprecio. O artigo 118, da Lei nº 8.213/91, assegura a manutenção do contrato de trabalho, por um período mínimo de doze meses após a alta médica, aos trabalhadores que sofreram acidente do trabalho, estando referido dispositivo legal assim redigido: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". E o artigo 21, IV, d, da Lei 8213/91, equipara a acidente de trabalho aquele sofrido no percurso da residência ao local de trabalho e no seu retorno, por qualquer meio de transporte, in verbis: "Art. 21 Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado." (Destaquei). Outrossim, a Súmula nº 378, I e II, do TST, estabelece que o trabalhador faz jus à estabilidade provisória no emprego quando há nexo de causalidade entre o acidente e a atividade por ele desempenhada na empresa, mesmo se constatada após a despedida: "I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." (Destaquei). Por oportuno, cito precedente do c. TST: EMENTA: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra os fundamentos da decisão que, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Cabia à Agravante infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o processamento do agravo de instrumento. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I/TST. Agravo não conhecido nos temas. 3. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TEMA APONTADO NO RECURSO DE REVISTA E NÃO RENOVADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. 4. PLANO DE SAÚDE. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. 7. ACIDENTE DE PERCURSO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULAS 378, II E III, e 396, I, DO TST. Para a aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8213/91, é necessário, em primeira hipótese, que o empregado tenha se afastado do emprego, com suspensão contratual, por mais de 15 dias, tendo recebido o auxílio-doença acidentário. Todavia, a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de não considerar imprescindíveis ao reconhecimento da estabilidade acidentária o afastamento superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho (Súmula 378, II, do TST). Ainda, nos termos do item III da Súmula 378 do TST, "o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91". Importante anotar que, para os fins previdenciários (benefícios e estabilidade acidentária), equipara-se ao acidente de trabalho "o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho (...) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado" (art. 21, IV, d, da Lei 8.213/1991 - destaques acrescidos). No caso em tela, é incontroverso que o Reclamante sofreu acidente de trajeto em 09/09/2015, bem como restou consignado no acórdão regional o afastamento previdenciário. Registre-se que a sentença - que reconheceu ao Reclamante o direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 e, por conseguinte, declarou nula a rescisão do contrato de trabalho - foi proferida em 10/08/2018. Logo, o período de estabilidade já se encontrava exaurido, sendo devidos ao Obreiro apenas os salários do período compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade, segundo inteligência da Súmula 396, I, do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido." (TST - Ag-ED-RRAg: 0101202-53.2016.5.01.0342, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023). Somado a isso, na ocorrência de acidente de trajeto, para fins de garantia provisória de emprego, não há falar em necessidade de avaliação de eventual culpa do trabalhador, ou mesmo do empregador, na medida em que tal exame somente se faz necessário na discussão referente à responsabilidade civil. Portanto, o direito à estabilidade acidentária independe da investigação da culpa, conforme julgados abaixo transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. O direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trajeto configura entendimento assente desta Corte superior, em razão da previsão expressa contida no art. 21, IV, 'd', da Lei nº 8.213/91, a qual equipara o acidente de percurso ao acidente de trabalho, inclusive para os fins do art. 118 do mesmo diploma legal. O art. 118 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, estabelece como requisito para a estabilidade acidentária o afastamento superior a quinze dias e a percepção do benefício previdenciário acidentário. No mesmo sentido foi editada a Súmula nº 378, II, do TST. Como bem decidiu a Corte Regional, a estabilidade que ora se discute não decorre da culpa do empregador, mas da observância dos requisitos previstos em lei, por isso não se confunde com a responsabilidade civil geradora dos danos moral e material. Verifica-se do acórdão recorrido que o autor sofreu acidente de trajeto, em decorrência do qual ficou afastado por mais de 2 meses por auxílio-doença, sendo posteriormente demitido sem justa causa antes de decorridos doze meses da alta previdenciária. Do exposto, conclui-se que o acidente de percurso de que foi vítima o reclamante se equipara ao acidente de trabalho típico para fins previdenciários, do que decorre a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Incólumes os artigos indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-10229-92.2015.5.05.0401, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021 - destaquei). "INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. O Regional considerou devida a indenização do período de estabilidade acidentária, em razão de o reclamante ter sofrido acidente do trabalho e ter sido dispensado no período de estabilidade, explicitando que a inércia da empresa na emissão da CAT, necessária para o empregado requerer o auxílio-doença acidentário, não prejudica o direito à estabilidade. Cumpre salientar que o artigo 118 DA LEI Nº 8.213/1991 e a súmula 378 do TST não exigem, como requisito para concessão da estabilidade acidentária, a demonstração de culpa do empregador, bastando a ocorrência do acidente do trabalho e a concessão do benefício previdenciário. Assim, ocorrido o acidente do trabalho e salientado que a concessão do benefício previdenciário foi obstada pela inércia da agravante em emitir a CAT, premissas fáticas intangíveis, nos termos da Súmula 126 do TST, tem-se que, tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 378, I e II, desta Corte. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. De outro lado, a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi , mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, não havendo falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973 (ou 373 do CPC/2015). Agravo não provido" (Ag-AIRR - 1000789-12.2013.5.02.0465, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, j. em 12/06/2019 - destaquei). Ante o exposto, nego provimento. LIMITES DA CONDENAÇÃO As reclamadas requerem que a condenação seja limitada aos valores pleiteados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Sem razão, todavia. Na esteira do recente entendimento expressado pela SDI-1 do TST sobre a matéria, já à luz das disposições da Lei 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, ainda que inexistente ressalva expressa. Vejamos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento 30/11/2023) Isto posto, os valores atribuídos às pretensões são mera estimativa, de modo que a condenação não deve a eles se limitar. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL As partes foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da parte contrária, no percentual de 10%. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante de 10% para 13%, mantida a suspensão de exigibilidade estabelecida na origem. Conclusão do recurso Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamante e integralmente do recurso das reclamadas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas e nego provimento ao da reclamante, majorando de ofício os honorários de sucumbência devidos pela reclamante, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer integralmente do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Relator, Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), DANIEL VIANA JÚNIOR, Juiz do Trabalho ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude do afastamento do excelentíssimo desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 02 de julho de 2025 ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BARAO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA

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Barao Especialidades & Distribuidora De Alimentos Sa e outros x Barao Especialidades & Distribuidora De Alimentos Sa e outros

ID: 315946169

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011992-62.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BARAO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA HINGRID MAYARA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOMAR ORGANIZACAO CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

BARAO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA HINGRID MAYARA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOMAR ORGANIZACAO CONTABIL LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO JOSÉ BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEVI DE MELO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011992-62.2024.5.18.0010 RECORRENTE: HINGRID MAYARA RODRIGUES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011992-62.2024.5.18.0010 RECORRENTE: HINGRID MAYARA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: HINGRID MAYARA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0011992-62.2024.5.18.0010 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE : HINGRID MAYARA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : LEVI DE MELO NETO RECORRENTE : BARÃO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA ADVOGADO : MARCELO JOSÉ BORGES RECORRENTE : SOMAR ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA ADVOGADO : MARCELO JOSÉ BORGES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALYSON ALVES PEREIRA EMENTA ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE. ART. 500 DA CLT. NULIDADE DO ATO. A validade do pedido de demissão do empregado estável constitui formalidade legal essencial e imprescindível, conforme determina o art. 500 da CLT, pois a estabilidade provisória é direito irrenunciável e indisponível do trabalhador. RELATÓRIO As reclamadas interpõem recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. A reclamante também recorre, quanto aos temas nos quais foi sucumbente. As reclamadas apresentaram contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do tópico "2.1 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS" do recurso da reclamante, no qual defende que houve desconto indevido no acerto rescisório, comprometendo a quitação integral do que lhe era devido, por inovação à lide, visto que a questão não foi suscitada na exordial. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamante e integralmente do recurso das reclamadas. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE FGTS A reclamante alega que o Juízo de origem limitou indevidamente a condenação, embora tenha sido expressamente declarado que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos. Sem razão, todavia. Transcrevo da r. sentença: "No caso, apesar de alegar o adimplemento da obrigação e ter juntado o extrato analítico de FGTS da autora (id. 9a57485), não comprovou o adimplemento dos meses de setembro e outubro de 2021, além de janeiro a julho de 2022, sendo o ônus da prova incumbe à ré, por força dos artigos 818, inciso II e § 1º, da CLT e 373, inciso II e § 1º, do CPC de 2015 e da Súmula nº 461 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, o pleito obreiro merece procedência, devendo ser observado o limite dos pedidos." (Id b74562a). Não se deve confundir os limites estabelecidos pelas partes na petição inicial e na contestação, conforme os arts. 141 e 492 do CPC, com a restrição da condenação aos valores dos pedidos apresentados na petição inicial. Conforme o art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial deve apresentar pedido certo, determinado e com a especificação de seu valor, de modo que a petição delimite o pedido, em termos qualitativos e quantitativos. Apenas o valor apresentado na petição inicial é considerado estimativo, sendo que sua apuração definitiva ocorre na fase de liquidação da sentença, caso o pedido seja julgado procedente. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO Insiste a reclamante que foi promovida por bom desempenho, contudo, não recebeu o incremento salarial correspondente. Passo à análise. A testemunha Dayane Gomes de Oliveira, arrolada pela reclamante, declarou que a autora, em treinamento no momento do acidente, não foi promovida e, após o término da licença médica, retornou ao departamento de pessoal. O documento apresentado pela reclamante como prova de sua promoção é um formulário de análise para promoção, o que sugere tratar-se de procedimento preparatório para a efetiva promoção, conforme se verifica no primeiro campo do formulário: "Nome Completo do Colaborador a ser promovido". Portanto, a reclamante não comprovou ter sido efetivamente promovida à função de Supervisora. Nego provimento. DOMINGOS LABORADOS. ART. 386 DA CLT. FERIADOS Inconformada com a improcedência do pedido, a reclamante alega que, em sua impugnação, demonstrou, por meio dos controles de jornada, que laborou em dois domingos consecutivos sem o correspondente pagamento em dobro, em desrespeito ao art. 386 da CLT. Aduz, em tópico específico, que também laborava em dias de descanso semanal remunerado e feriados sem a devida contraprestação. Sustenta: "A Recorrente impugnou de forma específica os controles de jornada de IDs 8d7fc01, 9921dfe, f6cf693 e d6dab39, demonstrando que em diversas oportunidades ocorreu labor por dois domingos consecutivos. Indica-se, por amostragem, os dias 11/12/2022 e 18/12/2022 (fls. 541), 01/01/2023 e 08/01/2023 (fls. 542), 29/01/2023 e 05/02/2023 (fls. 543). É certo ainda que os holerites de ID 31ff84a, 18c8a77, c677848, 29ed7f7 e 5e45131, não contemplam o pagamento dos domingos em dobro." (Id a086978). Analiso. No caso em apreço, as reclamadas apresentaram os cartões de ponto da reclamante, os quais contêm registros variáveis de horários de entrada e saída, a pré-assinalação do intervalo intrajornada, informações sobre folgas compensatórias, registros de afastamentos legais e faltas, e fichas financeiras que comprovam o pagamento de horas extras. Nesse contexto, competia à reclamante o ônus de invalidar os registros de ponto, bem como demonstrar, mesmo que por amostragem, a ocorrência de períodos superiores a 15 dias sem a concessão do descanso semanal remunerado aos domingos e a existência de domingos e feriados laborados e não compensados ou quitados. A testemunha Dayane Gomes de Oliveira declarou que o sistema permitia alterações em casos de esquecimento do registro pelo empregado ou apresentação de atestados médicos, o que não configura manipulação dos controles de jornada e, por conseguinte, não invalida os cartões de ponto. Ademais, a testemunha Vivianne de Macedo Marques, arrolada pelas reclamadas, confirmou a correção dos registros nos cartões de ponto. Contrariamente ao que foi alegado, a impugnação apresentada foi genérica, pois a reclamante não especificou, de forma objetiva, os períodos de trabalho sem fruição do descanso semanal remunerado, folgas e feriados, mesmo que por amostragem. "Na remota hipótese de serem considerados válidos os controles de jornada, o que se admite apenas a título de argumentação, impugna-se os controles de jornada dos períodos de 21/09/2021 a 31/07/2022 (IDs 8d7fc01 e 9921dfe), eis que britânicos, por possuir horários invariáveis de marcação, e por não estarem devidamente registrados. Nos demais períodos, restam igualmente impugnados (IDs f6cf693 e d6dab39), uma vez que podem ser observados o labor aos domingos por mais de 15 dias, em violação ao disposto no art. 386 da CLT. (omitido). Consoante amplamente exposto, os controles de jornada da Reclamada são manipulados e não refletem a real jornada cumprida. A Reclamante se ativava cerca de duas vezes ao mês em dia destinado à sua folga, sendo impossibilitada de realizar a anotação em controle de jornada. Ademais, laborava em feriados sem a devida contraprestação salarial ou compensação. Por todo o exposto, reitera pela condenação da Reclamada ao pagamento em dobro pelas folgas e feriados laborados." (Id 4b574e1). É importante ressaltar que a parte deve contestar a validade da prova documental no momento processual oportuno, isto é, na impugnação aos documentos apresentados com a defesa, sob pena de preclusão. Nego provimento. FÉRIAS EM DOBRO O d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de férias do período aquisitivo 2021/2022. A reclamante alega que não há prova nos autos de que o contrato foi suspenso em 2022. Ao exame. Em seu depoimento pessoal, questionada sobre a suspensão do contrato de trabalho de janeiro a julho de 2022, a reclamante confirmou que sim, em razão da gestação, corroborando a prova documental constante nos autos. Portanto, as férias relativas ao período aquisitivo de 2021/2022 foram prejudicadas, conforme o art. 133, IV, da CLT. Nego provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A reclamante foi condenada ao pagamento da multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Em sede recursal, a reclamante argumenta que a ausência de contradição não implica, necessariamente, a protelação do feito, uma vez que é a parte interessada no andamento regular do processo. Nega a intenção de rediscutir a matéria ou protelar o feito, mas sim, de esclarecer questões específicas que demandavam maior elucidação. Aprecio. A teor do art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso. Na espécie, a reclamante sustentou a existência de contradição na r. sentença, sob a alegação de que as verbas pagas, conforme o TRCT, sofreram descontos indevidos. Alegou, ademais, que a r. sentença restringiu a condenação ao valor postulado na inicial, embora constasse nela que os valores indicados eram apenas estimativos. Contudo, não se verifica contradição na r. sentença embargada. Os supostos descontos indevidos, constantes no TRCT, não foram mencionados na petição inicial, configurando inovação à lide. Ademais, a r. sentença não restringiu a condenação relativa ao FGTS aos valores pleiteados na petição inicial. Cabe destacar que eventual contrariedade entre o posicionamento do julgador e os elementos de convicção contidos nos autos ou mesmo o suposto melhor resultado jurídico aplicável quanto a determinado fato não consistiria em omissão (ausência de fundamentação ou de análise de pedido) ou contradição (aliás, essa é flagrada entre os termos da própria decisão), mas efetivo erro de julgamento, cuja correção reclama a interposição, quando cabível, de recurso adequado a ser examinado pelo órgão julgador "ad quem". Os vícios acusados pela reclamante, em última análise, demonstraram seu inconformismo com a conclusão jurídica a que chegou o d. Juízo de primeira instância. Quando a parte - ainda que se trate da autora, a quem, em tese, interessa o rápido desfecho da lide - utiliza-se dos embargos de declaração com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão e/ou para ensejar a rediscussão de matéria e o revolvimento de provas, como ocorreu no caso em tela, faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, com a redação dada pela EC 45/2004. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O d. Juízo de primeiro grau condenou as partes ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da parte adversa, no percentual de 10%. A reclamante requer a majoração do percentual para 15%. Examino. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Nego provimento. MATÉRIA COMUM DANOS MORAIS As reclamadas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00. As reclamadas alegam que se tratou de um fato isolado, consistente em uma única mensagem, impressa a partir do aplicativo WhatsApp, descontextualizada e sem identificação precisa da origem, o que, segundo argumenta, não seria suficiente para causar dano moral ou psicológico. A reclamante, por sua vez, pleiteia a majoração do valor, a fim de que a reparação cumpra seu caráter pedagógico e reparatório. À análise. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima ou imagem da vítima, uma vez que esse prejuízo se faz presumir das demais circunstâncias que norteiam o fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, assim como eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102). É certo que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Nessa linha de raciocínio, melindres ou meros dissabores não caracterizam prejuízo de ordem moral, sob o ponto de vista jurídico. Pensar de forma diversa seria admitir que o simples cometimento de todo e qualquer desacerto trabalhista ensejaria, sempre, reparação imaterial, raciocínio que não se faz acertado à luz da fundamentação há pouco exposta, em especial por banalizar o instituto civil, fomentando a insegurança jurídica. É de se admitir que simples aborrecimentos - que não guardam a intensidade bastante para a constituição da lesão moral - são inerentes às relações humanas. Na petição inicial, a reclamante alegou ter sido vítima de assédio moral gravíssimo, tendo pedido demissão em 28/10/2024. Relatou que, 20 dias antes de sua saída, o gerente do departamento pessoal, Sr. Thiago, passou a assediá-la com tratamento agressivo e humilhante, sendo posteriormente assediada por outros supervisores. Transcrevo das imagens impressas do aplicativo de mensagens Whatsapp, grupo "DEPART. PESSOAL - BARÃO": "Reclamante: Exatamente Thiago, assim como precisamos do retorno das lojas, Solicitei a você o número dos supervisores de operações aqui mesmo no grupo você não respondeu, iria solicitar para que nos ajude quanto a esse retorno. Fechamos a folha de pagamento praticamente no escuro nessa competência, devido a essa questão, e não é por falta de cobrar a loja, simplesmente a uma falta de importância da parte da gestão de loja quanto isso. - 08:52; - Alguns vale cestas não foram depositados pois não tive retorno das loja - 08:53; Antônia Gestora DP: imagem - 08:53. Reclamante: - vale transporte- devido ao atraso no cadastro de colaboradores e assim resultando ao acumulo de tarefas e falta de comunicação entre as aéreas, realmente esta ficando colaboradores sem o vale transporte. - 08:54; Thiago Gestor RH, respondendo à mensagem da reclamante Exatamente Thiago, assim como precisamos do retorno das lojas, Solicitei a você o número dos supervisores de operações aqui...": Supervisor de Operação? - 08:54; Que função é essa 08:54; vc entrou no Barão ontem? 08:54; que não tenha os contatos? 08:54; Thiago Gestor RH, respondendo à mensagem da reclamante "Alguns vale cestas não foram depositados pois não tive retorno das loja": Isso nunca aconteceu quando estiveram aqui 08:55; Reclamante: obrigada! 08:55; Thiago Gestor RH: Disponha 08:55; Thiago Gestor RH, respondendo à mensagem da reclamante "vale transporte- devido ao atraso no cadastro de colaboradores e assim resultando ao acumulo de tarefas e falta de comunicação..." : Isso também não acontecia aqui no nível que aconteceu 08:55: Antônia Gestora DP, respondendo à mensagem de Thiago Gestor RH "vc entrou no Barão ontem? 08:54": Pessoa tá muito bravo sua maneira de falar 08:56; Não precisa ser assim 08:56; Vamos resolver a situação 08:56; Thiago Gestor RH, respondendo à mensagem de Antônia Gestora DP "Pessoa tá muito bravo sua maneira de falar" 08:56: Não não Afrontar dizendo que não tem contato do pessoal do Barão, como se ela tivesse começado ontem é inaceitável. Está em tudo que é grupo do Barão, tem contato de todos os gerentes de loja, o que falta aqui o contato do novo gerente que contratamos. 08:58; Dizer que não fez o básico pq eu não passei o contato demais 08:58 Antônia Gestora DP: Thiago não é assim 08:58; Thiago Gestor RH: E outro ponto, trouxe as mensagens acima, afim de pedir ajuda. Nem cobrei nada. 08:59." (Id aca3634). A reclamante confirmou em depoimento que não houve outra ocorrência envolvendo o gestor Thiago. Entretanto, a testemunha Dayane Gomes de Oliveira afirmou que: "Não só ele, acabou que algumas pessoas que integraram a equipe dele, acabaram que também ficaram grossas com ela. No caso, uma moça que tinha no RH, como analista. Luciana. Ela também chegou a ser muito grossa com a Hingrid, logo após essas conversas que ocorreram no WhatsApp, em relação dele com a Hingrid". A testemunha confirmou a autenticidade das imagens extraídas do aplicativo WhatsApp, asseverando que se referiam a um grupo de empregados do departamento de pessoal da reclamada. Diante disso, restou demonstrado que o gestor Thiago agiu com desrespeito em relação à reclamante, em ambiente público, o que desencadeou outros eventos da mesma natureza, descaracterizando a alegação das reclamadas de que se tratava de um único evento. Tais atos, inegavelmente, ultrapassam o mero dissabor, justificando a reparação civil. Salienta-se que o conteúdo das mensagens não se refere a falhas de procedimento ou erros no processo de trabalho, mas sim, desqualifica diretamente a reclamante, questionando sua capacidade profissional, o que atenta contra a dignidade, a autoestima e, sem sombra de dúvida, prejudica o ambiente de trabalho. Destaca-se a intervenção da gestora Antônia em favor da reclamante. Cumpre salientar que a reclamante demonstrou que, após o evento, outros empregados passaram a reproduzir a mesma conduta, configurando assédio moral. Diante do exposto, comprovados os atos abusivos no ambiente de trabalho, é cabível a responsabilização civil da reclamada por dano moral ao empregado. Com relação ao valor da indenização, pondero que não há critério matemático exato, por meio do qual possa basear-se o julgador para o arbitramento, isso porque o bem lesado, nessas situações, não possui dimensão econômica. Assim, não sendo possível impor ao causador do dano que promova o retorno ao statu quo ante, busca-se uma compensação pecuniária à vítima, a qual deve ter em conta o bom senso, observando para tanto a proporcionalidade, o grau de dolo ou culpa, se for o caso, a natureza, extensão e gravidade da lesão, tudo no intuito de evitar a decadência do ofensor, mas sem olvidar que essa indenização deve possuir caráter pedagógico e dissuasório. Sopesando todas as circunstâncias delineadas acima, reduzo o valor da indenização para R$2.000,00. Dou parcial provimento ao recurso das reclamadas e nego provimento ao da reclamante. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO DA RECLAMADA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA O juízo de origem, ao reconhecer a coação moral praticada pelo gestor Thiago, declarou nulo o pedido de demissão apresentado pela reclamante, determinando o reconhecimento da rescisão contratual como dispensa sem justa causa e condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. As reclamadas sustentam que um único episódio de grosseria não configura falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. As reclamadas enfatizam que a reclamante redigiu e assinou, de próprio punho, seu pedido de demissão, manifestando, de forma inequívoca, sua vontade de deixar a empresa, sem qualquer coação ou pressão. Sustentam que: "A tentativa de anular o pedido de demissão com base no disposto no art. 171, II, do Código Civil, carece de lastro probatório concreto, pois definitivamente inexiste qualquer demonstração de vício de consentimento que tenha tornado a autora incapaz de exprimir sua vontade. A ausência de nexo causal entre o fato isolado e o pedido de demissão - formulado em momento posterior, sem que houvesse qualquer manifestação contemporânea da autora quanto à coação ou desconforto insuportável - invalida a tese acolhida na sentença." Requerem a reforma da r. sentença, também para afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Passo à apreciação. A reclamante redigiu seu pedido de demissão nos seguintes termos: "Eu, Hingrid Mayara Rodrigues de Oliveira, de cpf 603.461.473-28, venho através desta carta solicitar o meu desligamento, de livre e espontânea vontade e declaro que cumprirei o aviso prévio de 30 dias a partir desta data. 28/10/2024 Goiânia - GO." Embora a reclamante não tenha especificado a motivação, ela declarou sua intenção de deixar a empresa por livre e espontânea vontade. Ora, o pedido de demissão constitui declaração unilateral que se aperfeiçoa quando o empregador toma ciência da denúncia do contrato, e independe de sua concordância ou de pronunciamento jurisdicional. Consistindo em ato jurídico perfeito, só pode ser elidido se, exposto o arrependimento pelo trabalhador durante o aviso-prévio, a empresa acatá-lo (art. 489, caput, da CLT); se houver continuidade na prestação de serviços após o aviso-prévio (art. 489, parágrafo único, da CLT); ou se comprovada a invalidade do pedido. Logo, para que se conceda a reversão dessa modalidade de extinção do pacto empregatício, faz-se necessário o reconhecimento de nulidade do documento por meio do qual ela é formalizada, embasada em robusta demonstração do vício de consentimento na manifestação de vontade obreira. Dessarte, cabia à reclamante comprovar a falsidade do documento ou a existência de erro, dolo ou coação capaz de viciar a vontade nele exposta, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, cumpre invocar o art. 3º da LINDB, segundo o qual "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Com efeito, a autora não afirmou desconhecer que estava pedindo demissão (o que poderia caracterizar erro) tampouco alegou ter sido ludibriado ou forçado pela entidade patronal a subscrever o documento (o que poderia configurar dolo ou coação da ré). Uma vez ausente vício de consentimento, o pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito, não se comprovando, na espécie, nenhum dos vícios relacionados no inciso II do art. 171 do Código Civil. Não obstante, a reclamante pleiteou a nulidade do pedido de demissão, com base na ausência de assistência sindical ou de autoridade competente, conforme o art. 500 da CLT. Dispõe a Súmula 393 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Dessarte, passo à análise da matéria. Na contenda em curso, a reclamante afirmou, em seu depoimento, que pediu demissão em razão do assédio sofrido na reclamada. Certo é que o pedido de demissão constitui declaração unilateral que se aperfeiçoa quando o empregador toma ciência da denúncia do contrato, e independe de sua concordância ou de pronunciamento jurisdicional. Consistindo em ato jurídico perfeito, só pode ser elidido se, exposto o arrependimento pelo trabalhador durante o aviso-prévio, a empresa acatá-lo (art. 489, caput, da CLT); se houver continuidade na prestação de serviços após o aviso-prévio (art. 489, parágrafo único, da CLT); ou se comprovada a invalidade do pedido. Prosseguindo, considerando todas as circunstâncias dos autos, bem como os fatos aqui incontroversos, não se pode olvidar que, segundo o art. 21 da Lei 8213/91, equipara-se ao acidente de trabalho, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, situação em que se enquadra a autora. O art. 118 da mesma lei garante ao empregado que sofreu acidente de trabalho a manutenção de seu contrato de trabalho, pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença, independentemente de percepção de auxílio-acidente. O TST consolidou os requisitos para o reconhecimento da estabilidade provisória no item II da Súmula 378, a saber: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)". A reclamante sofreu acidente de trajeto em 11/05/2023, ao se deslocar para o local de trabalho, pela GO 403, percebendo auxílio-acidente, espécie 31, até 29/04/2024. Conclui-se, portanto, que a rescisão do vínculo empregatício se deu durante o período de estabilidade provisória da reclamante. Nessa situação, reconheço o direito obreiro à estabilidade provisória durante o período compreendido entre o retorno ao labor e a projeção do período de doze meses de garantia de emprego, ou seja, de 30/05/2024 a 30/05/2025. Ademais, tal como reconhecido alhures, a iniciativa da ruptura contratual deu-se pela empregada, durante interregno em que ela gozava de garantia de emprego, e, do TRCT de Id f1dcd0f, verifica-se que isso ocorreu sem que a empregadora observasse a formalidade legal essencial e imprescindível à validação do pedido demissional, prevista no art. 500 da CLT. Nesse contexto, inexistindo a assistência sindical ou da autoridade competente para a rescisão do contrato de trabalho (TRCT de Id f1dcd0f) e considerando que a estabilidade provisória é direito indisponível e irrenunciável, mantenho a r. sentença de origem para reconhecer a nulidade da resilição contratual a pedido da reclamante, ainda que por diverso fundamento. Nesse sentido, reproduzo entendimento deste Regional, no RORSum-0010068-45.2021.5.18.0002, Relatora Desembargadora Silene Aparecida Coelho, julgado, à unanimidade, pela 3ª Turma em 12/04/2022: "Por se tratar de empregada portadora de estabilidade provisória (artigo 118 da Lei nº 8.213/1991), o reconhecimento do seu pedido de demissão só se completaria com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT), relativo ao período da estabilidade, o que não foi feito". Cito, também, precedentes deste Regional e do C. TST: "'AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Esta Corte Superior, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem se manifestado no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. O mesmo entendimento cabe à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Isso porque, o art. 500 da CLT é claro ao determinar que 'o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho', não sendo possível extrair de tal dispositivo distinção entre as estabilidades, de modo que a interpretação mais adequada é no sentido de sua aplicabilidade também aos detentores da estabilidade provisória acidentária. Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa.' (Processo: Ag-ED-RR - 681-06.2016.5.09.0657 Data de Julgamento: 12/12/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018.)". (TRT18, ROT-0010219-89.2018.5.18.0010, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 13/05/2019) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A controvérsia em questão aborda a necessidade ou não de assistência sindical para a efetivação da demissão realizada pela empregada gestante. II. No que diz respeito à validade da demissão de empregada gestante, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. IV . No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante se demitiu e não teve a assistência sindical para a rescisão do contrato de trabalho, contrariando o que determina o art. 500 da CLT. Diante de tal quadro fático, é nula a demissão, havendo de se reconhecer o direito à estabilidade da dispensa até cinco meses após o parto. Dessa forma, ao confirmar a validade da rescisão do contrato de trabalho, a Corte Regional violou o art. 10, II, "b" do ADCT. V . Demonstrada transcendência política da causa e a violação do art. 10, II, "b" do ADCT. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-1000637-21.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/09/2022) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. PROVIMENTO. Ante uma possível violação do artigo 10, II, b , do ADCT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. PROVIMENTO. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, esta Corte consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Precedentes. No caso, a Corte Regional afastou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento, firmando entendimento de que não há necessidade de assistência sindical, divergindo do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-328-13.2018.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 500 DA CLT. Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 500 da CLT, reconheço a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 500 DA CLT. A jurisprudência esta Corte firmou entendimento no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. Isso porque, o artigo 500 da CLT é expresso ao determinar que 'o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho'. Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-905-75.2018.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021, grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA ESTÁVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Diante de potencial violação do art. 10, II, "b", do ADCT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA ESTÁVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. 1. Nos termos do art. 500 da CLT "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". 2. O contexto fático delineado pelo Tribunal de origem não deixa dúvidas quanto à existência de estabilidade provisória quando do pedido de demissão e a ausência da assistência sindical na dispensa. Dessa forma, impõe-se reconhecer a nulidade do pedido de demissão. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-601-63.2018.5.06.0331, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. EMPREGADO ESTÁVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Diante de potencial violação do art. 500 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EMPREGADO ESTÁVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. 1. Nos termos do art. 500 da CLT "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." 2. O contexto fático delineado pelo Tribunal de origem não deixa dúvidas quanto à existência de estabilidade provisória quando do pedido de demissão e a ausência da assistência sindical na dispensa. Dessa forma, impõe-se reconhecer a nulidade do pedido de demissão. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1001028-26.2016.5.02.0363, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/06/2019) "RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - ASSISTÊNCIA SINDICAL - NECESSIDADE . O art. 10, II, "b", do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O pedido de demissão formulado por empregada que detenha estabilidade no emprego somente é válido e eficaz se homologado pela entidade sindical profissional ou, na falta desta, pela autoridade competente do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT. Tal regra constitui norma cogente, tratando-se de formalidade essencial e imprescindível à validação do pedido demissional. Logo, o pedido de demissão da empregada gestante ocorrido sem a necessária assistência sindical é nulo e não pode ser reputado válido e eficaz, devendo ser reconhecida a dispensa sem justa causa por iniciativa da reclamada e o direito à estabilidade provisória da gestante. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-160-29.2015.5.08.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 12/04/2019) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI Nº 13.015/14. 1. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ART. 500 DA CLT. I. O Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório, concluiu pela nulidade do pedido de demissão da Reclamante, detentora de estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho, nos termos do art. 500 da CLT, sob o fundamento de que não ficou demostrada a assistência do sindicato representativo da categoria profissional. II. A Jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o descumprimento do art. 500 da CLT implica a invalidade do pedido de demissão do empregado. Precedentes. III (omitido). Recurso de revista de que não se conhece". (RR-1053-68.2011.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 22/06/2018) Avançando, como já analisado em tópico anterior, a reclamante foi vítima de assédio no ambiente de trabalho, sem que a reclamada tenha tomado alguma providência no sentido de preservar a integridade do meio ambiente do trabalho. Ao empregador incumbe a manutenção de ambiente laboral hígido e sua conduta omissiva no presente caso configura flagrante descumprimento das obrigações contratuais e enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d" e "e", da CLT. Devidas, portanto, as verbas rescisórias deferidas na origem. Registro que o §6º do art. 477 da CLT estabelece que, na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de até dez dias contados do término do contrato. Esta Segunda Turma já decidiu que a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT somente não é devida se o próprio reclamante deu causa à mora: "MULTA PRESCRITA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. Com o cancelamento da OJ n° 351 da SDI-1, a multa prescrita no art. 477, § 8º, da CLT, somente é afastada quando o trabalhador é o responsável pela mora no pagamento dos créditos rescisórios. No caso, tendo em vista que a reclamada não efetuou o pagamento de tais parcelas, é devida a multa estabelecida no citado dispositivo". (TRT18, RORSum-0010213-17.2020.5.18.0009, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 15/10/2020). No mesmo sentido é o entendimento corrente do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o reconhecimento da rescisão indireta em juízo tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. 2. A tese esposada pela Corte regional, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, resultando configurada a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 3. O § 8º do artigo 477 da CLT é expresso ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo legal, excepcionada apenas a hipótese de o trabalhador, comprovadamente, ter dado ensejo à mora. Num tal contexto, a existência de controvérsia a respeito da forma de extinção do contrato de trabalho, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da multa, porquanto não se pode cogitar em culpa do empregado, uma vez que cabe ao empregador responder por seus atos. 4. O reconhecimento em juízo da rescisão indireta, portanto, não tem o condão isentar a reclamada do pagamento da penalidade, fazendo o jus o reclamante, na hipótese dos autos, ao recebimento da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes desta Corte superior. 5. Recurso de Revista conhecido e provido". (RR-482-64.2019.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/02/2021). Aliás, é de se ressaltar que nem mesmo a circunstância de ter sido o vínculo empregatício reconhecido em juízo - como no caso em testilha - afasta a incidência da aludida penalidade, conforme interpretação consolidada na Súmula 462 do TST. Nego provimento. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA As reclamadas foram condenadas ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, em razão do acidente de trajeto sofrido pela autora. As reclamadas argumentam que o acidente de trajeto não se relaciona com as atividades laborais, de modo que não enseja estabilidade no emprego, uma vez que o art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91, em sua interpretação, equipara o acidente de trajeto ao acidente de trabalho exclusivamente para fins previdenciários, e não para fins trabalhistas. Aduzem que a emissão da CAT não confere o direito à estabilidade provisória. Ademais, ressaltam que a estabilidade visa proteger o empregado contra a dispensa imotivada, situação diversa da dos autos, em que a reclamante solicitou sua demissão. Aprecio. O artigo 118, da Lei nº 8.213/91, assegura a manutenção do contrato de trabalho, por um período mínimo de doze meses após a alta médica, aos trabalhadores que sofreram acidente do trabalho, estando referido dispositivo legal assim redigido: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". E o artigo 21, IV, d, da Lei 8213/91, equipara a acidente de trabalho aquele sofrido no percurso da residência ao local de trabalho e no seu retorno, por qualquer meio de transporte, in verbis: "Art. 21 Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado." (Destaquei). Outrossim, a Súmula nº 378, I e II, do TST, estabelece que o trabalhador faz jus à estabilidade provisória no emprego quando há nexo de causalidade entre o acidente e a atividade por ele desempenhada na empresa, mesmo se constatada após a despedida: "I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." (Destaquei). Por oportuno, cito precedente do c. TST: EMENTA: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra os fundamentos da decisão que, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Cabia à Agravante infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o processamento do agravo de instrumento. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I/TST. Agravo não conhecido nos temas. 3. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TEMA APONTADO NO RECURSO DE REVISTA E NÃO RENOVADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. 4. PLANO DE SAÚDE. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. 7. ACIDENTE DE PERCURSO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULAS 378, II E III, e 396, I, DO TST. Para a aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8213/91, é necessário, em primeira hipótese, que o empregado tenha se afastado do emprego, com suspensão contratual, por mais de 15 dias, tendo recebido o auxílio-doença acidentário. Todavia, a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de não considerar imprescindíveis ao reconhecimento da estabilidade acidentária o afastamento superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho (Súmula 378, II, do TST). Ainda, nos termos do item III da Súmula 378 do TST, "o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91". Importante anotar que, para os fins previdenciários (benefícios e estabilidade acidentária), equipara-se ao acidente de trabalho "o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho (...) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado" (art. 21, IV, d, da Lei 8.213/1991 - destaques acrescidos). No caso em tela, é incontroverso que o Reclamante sofreu acidente de trajeto em 09/09/2015, bem como restou consignado no acórdão regional o afastamento previdenciário. Registre-se que a sentença - que reconheceu ao Reclamante o direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 e, por conseguinte, declarou nula a rescisão do contrato de trabalho - foi proferida em 10/08/2018. Logo, o período de estabilidade já se encontrava exaurido, sendo devidos ao Obreiro apenas os salários do período compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade, segundo inteligência da Súmula 396, I, do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido." (TST - Ag-ED-RRAg: 0101202-53.2016.5.01.0342, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023). Somado a isso, na ocorrência de acidente de trajeto, para fins de garantia provisória de emprego, não há falar em necessidade de avaliação de eventual culpa do trabalhador, ou mesmo do empregador, na medida em que tal exame somente se faz necessário na discussão referente à responsabilidade civil. Portanto, o direito à estabilidade acidentária independe da investigação da culpa, conforme julgados abaixo transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. O direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trajeto configura entendimento assente desta Corte superior, em razão da previsão expressa contida no art. 21, IV, 'd', da Lei nº 8.213/91, a qual equipara o acidente de percurso ao acidente de trabalho, inclusive para os fins do art. 118 do mesmo diploma legal. O art. 118 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, estabelece como requisito para a estabilidade acidentária o afastamento superior a quinze dias e a percepção do benefício previdenciário acidentário. No mesmo sentido foi editada a Súmula nº 378, II, do TST. Como bem decidiu a Corte Regional, a estabilidade que ora se discute não decorre da culpa do empregador, mas da observância dos requisitos previstos em lei, por isso não se confunde com a responsabilidade civil geradora dos danos moral e material. Verifica-se do acórdão recorrido que o autor sofreu acidente de trajeto, em decorrência do qual ficou afastado por mais de 2 meses por auxílio-doença, sendo posteriormente demitido sem justa causa antes de decorridos doze meses da alta previdenciária. Do exposto, conclui-se que o acidente de percurso de que foi vítima o reclamante se equipara ao acidente de trabalho típico para fins previdenciários, do que decorre a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Incólumes os artigos indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-10229-92.2015.5.05.0401, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021 - destaquei). "INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. O Regional considerou devida a indenização do período de estabilidade acidentária, em razão de o reclamante ter sofrido acidente do trabalho e ter sido dispensado no período de estabilidade, explicitando que a inércia da empresa na emissão da CAT, necessária para o empregado requerer o auxílio-doença acidentário, não prejudica o direito à estabilidade. Cumpre salientar que o artigo 118 DA LEI Nº 8.213/1991 e a súmula 378 do TST não exigem, como requisito para concessão da estabilidade acidentária, a demonstração de culpa do empregador, bastando a ocorrência do acidente do trabalho e a concessão do benefício previdenciário. Assim, ocorrido o acidente do trabalho e salientado que a concessão do benefício previdenciário foi obstada pela inércia da agravante em emitir a CAT, premissas fáticas intangíveis, nos termos da Súmula 126 do TST, tem-se que, tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 378, I e II, desta Corte. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. De outro lado, a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi , mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, não havendo falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973 (ou 373 do CPC/2015). Agravo não provido" (Ag-AIRR - 1000789-12.2013.5.02.0465, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, j. em 12/06/2019 - destaquei). Ante o exposto, nego provimento. LIMITES DA CONDENAÇÃO As reclamadas requerem que a condenação seja limitada aos valores pleiteados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Sem razão, todavia. Na esteira do recente entendimento expressado pela SDI-1 do TST sobre a matéria, já à luz das disposições da Lei 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, ainda que inexistente ressalva expressa. Vejamos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento 30/11/2023) Isto posto, os valores atribuídos às pretensões são mera estimativa, de modo que a condenação não deve a eles se limitar. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL As partes foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da parte contrária, no percentual de 10%. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante de 10% para 13%, mantida a suspensão de exigibilidade estabelecida na origem. Conclusão do recurso Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamante e integralmente do recurso das reclamadas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas e nego provimento ao da reclamante, majorando de ofício os honorários de sucumbência devidos pela reclamante, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer integralmente do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Relator, Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), DANIEL VIANA JÚNIOR, Juiz do Trabalho ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude do afastamento do excelentíssimo desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 02 de julho de 2025 ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOMAR ORGANIZACAO CONTABIL LTDA

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