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Processo nº 5002991-80.2025.8.08.0035

ID: 281643876

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002991-80.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5002991-80.2025.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: THIAGO BRUNO DA SILVA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO BRUNO DA SILVA FERNANDES - ES39540 DECISÃO Inicialmente, salienta-se que no julgamento do REsp 1951662, sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema 1132, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" – requisito que fora cumprido pelo polo ativo. Além disso, a utilização do veículo pelo requerido como meio de subsistência, além de não ser crível, tendo em vista que é advogado, não é suficiente para ensejar a revogação da liminar, assim como a existência de tratativa extrajudicial entre as partes tampouco é suficiente para desconstituir a mora ou impedir a consolidação da posse e propriedade do veículo objeto destes autos em favor do polo ativo1, ante o disposto nos §§1° e 2° do art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69, os quais preveem que, cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, caso não ocorra o pagamento integral da dívida, conforme valores apresentados pelo credor, resta consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Assim, considerando que na petição ID 68753241 o polo passivo informa o pagamento de apenas duas parcelas em aberto, bem como que ao ID 69234544 o polo ativo argui que as demais parcelas em aberto não foram quitadas pelo requerido, resta consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, haja vista o decurso do prazo para purgação da mora (ID 68795176 – veículo apreendido dia 09/05/2025). CONCLUSÃO 1. REESTABELEÇO a liminar deferida ao ID 62231711 e, via de consequência, PROCEDO a baixa da restrição Renajud inserida no veículo HYUNDAI/HB20S 1.6A P, chassi: 9BHBH41DBGP606112 e placa PPK3960. 2. Via de consequência, INDEFIRO o pedido de nomeação do polo passivo como depositário fiel do veículo objeto desta demanda. 3. AGUARDE-SE em cartório a realização da audiência de conciliação designada para o dia 25/06/2025 (ID 68795156) e, em seguida, não havendo acordo entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento, tendo em vista que o polo passivo fez requerimento expresso de prova ao ID 68753241 (item 5, fl. 07). 4. INTIMEM-SE as partes da presente Decisão. VILA VELHA-ES, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito 1 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de falta de interesse de agir. Inocorrência. Eventual negociação extrajudicial em andamento não impede a propositura da ação pelo credor fiduciário, bastando a comunicação nos autos em caso de desfecho positivo. Ademais, a mera apreensão do veículo não resulta em automática quitação do débito. Exegese do art. 1º, § 5º, do DL 911/69. Notificação encaminhada ao endereço fornecido pela devedora no contrato. Retorno do aviso de recebimento com a observação de "ausente". Esgotamento dos meios de localizar a devedora. Protesto por meio de cartório com intimação por edital, que supre a exigência do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69. Devedora se mudou sem comunicar o novo endereço ao credor. Inobservância da boa-fé contratual. Inaplicabilidade das regras do CDC ao caso concreto. Devedora que utiliza o bem para incremento de suas atividades empresariais. Contrato de adesão que, por si só, não caracteriza a existência de abusividade. Cláusulas às quais aderiu a ré, que foram redigidas de forma clara e objetiva. Rejeição do pedido de limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Aplicação das Súmulas 596 do C. STF, 382 do C. STJ e da Súmula Vinculante nº 7 do C. STF. Alegação de ilegalidade de cobrança de juros, na forma capitalizada. Descabimento. Contrato firmado posteriormente à edição da Medida Provisória 2.170/01, a qual não é inconstitucional. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Irregularidade quanto à aplicação da Tabela Price não verificada, pois se trata de sistema de amortização cuja utilização, por si só, não é suficiente para caracterizar a capitalização de juros no contrato firmado entre as partes. Comissão de permanência. Ausência de cobrança cumulada com outros encargos. Legalidade. Súmulas 294 e 472 do C. STJ. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000638-39.2016.8.26.0589; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) – Grifo nosso.

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Processo nº 1000638-67.2025.8.26.0025

ID: 281285583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000638-67.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000638-67.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Araujo da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000638-67.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Araujo da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Rosângela Araújo da Silva em face de Banco Santander S/A, visando a exibição de contratos bancários. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se e cadastre-se. A autora requer, ainda, tutela de urgência para que a parte ré seja obrigada a apresentar, no prazo a ser estipulado por este douto juízo, os contratos que se encontram sob sua guarda e que são destacados nesta inicial, sob pena de multa diária, bem como a tramitação do feito em segredo de justiça, sob alegação de que os dados financeiros são sensíveis e a vulnerabilidade dos clientes. Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito do pperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não há prova inequívoca da abusividade da taxa de juros aplicada, tampouco da ausência de cláusula contratual que a estipule. A mera alegação de que a taxa contratada diverge da média de mercado não é suficiente, por si só, para justificar a intervenção judicial em sede de cognição sumária. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Do Pedido de Segredo de Justiça Nos termos do art. 189 do CPC, o segredo de justiça é medida excepcional, cabível em hipóteses taxativamente previstas, como nos casos que envolvam interesse público relevante, direito à intimidade ou proteção de menores. A presente demanda trata de relação contratual bancária comum, sem qualquer elemento que justifique a restrição de publicidade dos atos processuais. A alegação genérica de que os dados financeiros são sensíveis não é suficiente para afastar o princípio da publicidade processual. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça. No mais, desde já, destaco que se trata de relação de consumo, e frente à hipossuficiência econômica e informacional da parte autora, inverto desde logo os ônus da prova.Embora o patrono da parte autora tenha se manifestado&&nbsppela dispensa da audiência de conciliação, entendo que a tentativa de autocomposição é medida que se impõe, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, especialmente em demandas que envolvem relação de consumo e contratos bancários, onde é possível a solução consensual. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025 às 10:00 horas. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP, As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 39,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da justiça gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Int.

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Adriana Santos Xavier Raposo e outros x Ny Parada Do Pastel Ltda

ID: 280214329

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000638-25.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS XAVIER RAPOSO DANTE COSI DE SANTANA

Polo Passivo:

NY PARADA DO PASTEL LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO ALVES CAMILO

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JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000638-25.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: ADRIANA SANTOS XAVIER RAPOSO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000638-25.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: ADRIANA SANTOS XAVIER RAPOSO RECLAMADO: NY PARADA DO PASTEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50d4596 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista para, reconhecendo o vínculo empregatício desde 01/10/2022 e a rescisão indireta em 07/04/2024, condenar a reclamada NY PARADA DO PASTEL LTDA a pagar à reclamante ADRIANA SANTOS XAVIER RAPOSO: - 01/12 de férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da multa de 40% relativo ao período de 01/10/2022 a 31/10/2022; - diferenças de adicional noturno em relação ao percentual fixado em norma coletiva; - saldo de salário (07 dias); - aviso prévio indenizado nos termos da Lei n º 12.506/2011 (33 dias); - 13º salário proporcional, já observada a projeção do aviso prévio (04/12); - férias proporcionais acrescidas de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio (06/12); - férias vencidas acrescidas de 1/3 (12/12); - multa de 40% do FGTS; - indenização relativa ao seguro desemprego (Súmula nº 389 do C.TST); - multa do artigo 477 da CLT; - adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o salário mínimo vigente no período contratual, bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS mais a multa de 40%; - indenização pela manutenção de uniforme no valor de noventa e seis reais mensais, conforme estabelecido na cláusula 30 da norma coletiva (id. abafacf- fls. 54/55); - tíquete refeição, conforme estabelecido na cláusula 28 da norma coletiva (id. abafacf - fls. 53/54), observados os dias efetivamente laborados, conforme documentos já juntados aos autos e vigência das normas coletivas; - indenização por danos morais no valor de seis mil reais. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. À trabalhadora foram concedidos os benefícios da Justiça gratuita. Deve a reclamada, no prazo de 8 (oito) dias contados do trânsito em julgado, mediante intimação da secretaria da vara, fornecer ao reclamante a Guia PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), antigo formulário DSS-8030, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a trinta dias, evitando-se assim o enriquecimento ilícito do reclamante. A reclamada será devidamente intimada para o cumprimento da obrigação. Deve a reclamada proceder às anotações/retificações na Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante, no prazo de 8 (oito) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias. Após tal prazo a providência será observada pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da respectiva multa. A reclamada será devidamente intimada para o cumprimento da obrigação. A reclamada deverá comprovar o recolhimento do FGTS, inclusive da indenização de 40%, em 10 dias após a intimação da decisão de homologação dos cálculos, na forma prevista pelos artigos 15, 18 e 22 da Lei 8.036/1990, sob pena de execução e expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego, como determinam os artigos 25 e 26 da mesma lei. A reclamada será devidamente intimada para o cumprimento da obrigação. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica para que se evite enriquecimento sem causa, vedada a juntada de novos documentos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária deve ser observado o entendimento do STF proferido na ADC 58, bem como o teor das Súmulas nº 200 e 381 do C.TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e da fundamentação supra. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto os reflexos em férias indenizadas e aviso prévio indenizado, bem como o FGTS acrescido da multa de 40%, multa, indenização uniforme, tíquete refeição e indenização por danos morais. Tudo conforme o artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Honorários advocatícios são devidos pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Honorários advocatícios são devidos pela reclamante, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, restando tal obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Sucumbente a reclamada quanto à pretensão objeto da perícia de insalubridade deve ela arcar com os honorários correspondentes (perito DANTE COSI DE SANTANA), ora fixados em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme o disposto no artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA SANTOS XAVIER RAPOSO

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Adriana Santos Xavier Raposo e outros x Ny Parada Do Pastel Ltda

ID: 280214331

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000638-25.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS XAVIER RAPOSO DANTE COSI DE SANTANA

Polo Passivo:

NY PARADA DO PASTEL LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO ALVES CAMILO

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JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000638-25.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: ADRIANA SANTOS XAVIER RAPOSO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000638-25.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: ADRIANA SANTOS XAVIER RAPOSO RECLAMADO: NY PARADA DO PASTEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50d4596 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista para, reconhecendo o vínculo empregatício desde 01/10/2022 e a rescisão indireta em 07/04/2024, condenar a reclamada NY PARADA DO PASTEL LTDA a pagar à reclamante ADRIANA SANTOS XAVIER RAPOSO: - 01/12 de férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da multa de 40% relativo ao período de 01/10/2022 a 31/10/2022; - diferenças de adicional noturno em relação ao percentual fixado em norma coletiva; - saldo de salário (07 dias); - aviso prévio indenizado nos termos da Lei n º 12.506/2011 (33 dias); - 13º salário proporcional, já observada a projeção do aviso prévio (04/12); - férias proporcionais acrescidas de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio (06/12); - férias vencidas acrescidas de 1/3 (12/12); - multa de 40% do FGTS; - indenização relativa ao seguro desemprego (Súmula nº 389 do C.TST); - multa do artigo 477 da CLT; - adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o salário mínimo vigente no período contratual, bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS mais a multa de 40%; - indenização pela manutenção de uniforme no valor de noventa e seis reais mensais, conforme estabelecido na cláusula 30 da norma coletiva (id. abafacf- fls. 54/55); - tíquete refeição, conforme estabelecido na cláusula 28 da norma coletiva (id. abafacf - fls. 53/54), observados os dias efetivamente laborados, conforme documentos já juntados aos autos e vigência das normas coletivas; - indenização por danos morais no valor de seis mil reais. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. À trabalhadora foram concedidos os benefícios da Justiça gratuita. Deve a reclamada, no prazo de 8 (oito) dias contados do trânsito em julgado, mediante intimação da secretaria da vara, fornecer ao reclamante a Guia PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), antigo formulário DSS-8030, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a trinta dias, evitando-se assim o enriquecimento ilícito do reclamante. A reclamada será devidamente intimada para o cumprimento da obrigação. Deve a reclamada proceder às anotações/retificações na Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante, no prazo de 8 (oito) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias. Após tal prazo a providência será observada pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da respectiva multa. A reclamada será devidamente intimada para o cumprimento da obrigação. A reclamada deverá comprovar o recolhimento do FGTS, inclusive da indenização de 40%, em 10 dias após a intimação da decisão de homologação dos cálculos, na forma prevista pelos artigos 15, 18 e 22 da Lei 8.036/1990, sob pena de execução e expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego, como determinam os artigos 25 e 26 da mesma lei. A reclamada será devidamente intimada para o cumprimento da obrigação. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica para que se evite enriquecimento sem causa, vedada a juntada de novos documentos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária deve ser observado o entendimento do STF proferido na ADC 58, bem como o teor das Súmulas nº 200 e 381 do C.TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e da fundamentação supra. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto os reflexos em férias indenizadas e aviso prévio indenizado, bem como o FGTS acrescido da multa de 40%, multa, indenização uniforme, tíquete refeição e indenização por danos morais. Tudo conforme o artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Honorários advocatícios são devidos pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Honorários advocatícios são devidos pela reclamante, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, restando tal obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Sucumbente a reclamada quanto à pretensão objeto da perícia de insalubridade deve ela arcar com os honorários correspondentes (perito DANTE COSI DE SANTANA), ora fixados em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme o disposto no artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NY PARADA DO PASTEL LTDA

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Luiz Antonio De Campos x Fabio Daniel Gouveia - Epp

ID: 259151457

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000638-85.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE CAMPOS

Polo Passivo:

FABIO DANIEL GOUVEIA - EPP

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000638-85.2025.5.02.0316 : LUIZ ANTONIO DE CAMPOS : FABIO DANIEL GOUVEIA - EPP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000638-85.2025.5.02.0316 : LUIZ ANTONIO DE CAMPOS : FABIO DANIEL GOUVEIA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4540f40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 07/07/2025 às 11:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO DE CAMPOS

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Talita Cristina Sena Hessel x Conquista Moveis Planejados Ltda

ID: 259401113

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000638-19.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TALITA CRISTINA SENA HESSEL

Polo Passivo:

CONQUISTA MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JANETE APARECIDA DE PINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000638-19.2025.5.02.0047 : TALITA CRISTINA SENA HESSEL : CONQUISTA MOVEIS PLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000638-19.2025.5.02.0047 : TALITA CRISTINA SENA HESSEL : CONQUISTA MOVEIS PLANEJADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aab3b71 proferido nos autos. 0CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 14/08/2025 às 10h30min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intime-se a reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TALITA CRISTINA SENA HESSEL

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Aislan Oliveira De Almeida x Benedito Julio Filho 68279400800

ID: 256933811

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000638-60.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AISLAN OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BENEDITO JULIO FILHO 68279400800

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000638-60.2025.5.02.0292 : AISLAN OLIVEIRA DE ALMEIDA : BENEDITO JULIO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000638-60.2025.5.02.0292 : AISLAN OLIVEIRA DE ALMEIDA : BENEDITO JULIO FILHO 68279400800 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27db521 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 03/06/2025 12:40, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (int rte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AISLAN OLIVEIRA DE ALMEIDA

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Diana Josefa Andrade x Casa De David Tabernaculo Espirita Para Excepcionais

ID: 334016941

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000638-66.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIANA JOSEFA ANDRADE

Polo Passivo:

CASA DE DAVID TABERNACULO ESPIRITA PARA EXCEPCIONAIS

Notificação

Advogados:

ALBERTO LUIZ SOARES THESBITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON BELLOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000638-66.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: DIANA JOSEFA ANDRADE RECLAMADO: CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000638-66.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: DIANA JOSEFA ANDRADE RECLAMADO: CASA DE DAVID TABERNACULO ESPIRITA PARA EXCEPCIONAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2b2ef5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE DAVID TABERNACULO ESPIRITA PARA EXCEPCIONAIS

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Diana Josefa Andrade x Casa De David Tabernaculo Espirita Para Excepcionais

ID: 334016946

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000638-66.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIANA JOSEFA ANDRADE

Polo Passivo:

CASA DE DAVID TABERNACULO ESPIRITA PARA EXCEPCIONAIS

Notificação

Advogados:

ALBERTO LUIZ SOARES THESBITA

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ADRIANA FERREIRA DA SILVA

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NILSON BELLOTTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000638-66.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: DIANA JOSEFA ANDRADE RECLAMADO: CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000638-66.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: DIANA JOSEFA ANDRADE RECLAMADO: CASA DE DAVID TABERNACULO ESPIRITA PARA EXCEPCIONAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2b2ef5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIANA JOSEFA ANDRADE

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Julia Beatriz Dos Santos x Works Construcao & Servicos Eireli

ID: 338089036

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000638-85.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIA BEATRIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CILADE SCORSONI PESSOA

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JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000638-85.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: JULIA BEATRIZ DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000638-85.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: JULIA BEATRIZ DOS SANTOS RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f06c10 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 29 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. #id:f51ca87: A parte exequente impugnou os cálculos da parte executada, qualitativa e quantitativamente. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte exequente (#id:db9f49f, fls.395), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 5.412,84 na data de 01/07/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 270,64 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 127,79; INSS reclamante - R$ 35,09; Custas – já recolhidas (#id:8b46ea7 ) IRRF – R$ 0,00; Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 16.464,68 sob ID´s #id:a4f01b8 (fls.243) (o depósito foi feito na apólice de seguro) efetuados pela reclamada. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIA BEATRIZ DOS SANTOS

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