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Bonfanti Trein Agronegocios Ltda x Secretário Municipal De Finanças Do Município De Nova Ubiratã/Mt

ID: 315402028

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000643-88.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BONFANTI TREIN AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

SECRETáRIO MUNICIPAL DE FINANçAS DO MUNICíPIO DE NOVA UBIRATã/MT

Sentença

Advogados:

GABRIEL RISTOFF PAZ

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LEONARDO BONFANTI TREIN

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SAMUEL DE CAMPOS PONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL DE CAMPOS PONTES

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HANDERSON PIRES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000643-88.2024.8.11.0107. IMPETRANTE: BONFANTI TREIN AGRONEGOCIOS LTDA IMPETRADO: PREFEITURA DE NOVA UBIRATÃ, SEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000643-88.2024.8.11.0107. IMPETRANTE: BONFANTI TREIN AGRONEGOCIOS LTDA IMPETRADO: PREFEITURA DE NOVA UBIRATÃ, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT VISTOS. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por BONFANTI TREIN AGRONEGOCIOS LTDA, em face das autoridades coatoras Prefeitura de Nova Ubiratã, representada pelo Exmo. Senhor José Edegar Bernardi e Secretário Municipal de Finanças do Município de Nova Ubiratã/MT, Exmo. Senhor Vagner Martins Dos Reis, com requerimento para concessão do writ judicial, determinando à autoridade coatora a expedição de documento oficial que reconheça a não incidência do diferencial de ITBI ao caso. Conforme consta em exordial, o impetrante sustenta que pela autoridade coatora foi imposto o recolhimento complementar do ITBI sobre o valor de R$ 33.210,096,00 (trinta e três milhões, duzentos e dez mil e noventa e seis reais), por ser a diferença entre a certidão de valor venal e o valor total da negociação. Assevera que o valor lançado no contrato e na escritura não se trata de valor total da negociação, mas tão somente uma exigência legal de estimativa do valor da soja, sendo o montante inicial para eventual leilão público em caso de inadimplemento/venda forçada. Sustenta que é hipótese de aplicação de norma específica, qual seja, art. 737 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial (CNGCE), que estipula que será exigida a complementação do pagamento, salvo se a legislação municipal apontar somente o valor venal como base de cálculo do imposto de transmissão. Aduz ainda não ser cabível a exigência de complementação de valores para o caso de recolhimento antecipado do tributo e realizado com base nos dados e montantes a recolher fornecidos oficialmente pela própria Entidade Tributante. Pela autoridade coatora foi sustentado que o valor não foi arbitrado unilateralmente pela Fazenda Pública, mas sim que foram as partes celebrantes do negócio jurídico que estabeleceram o valor e, portanto, este serve como base para o recolhimento do ITBI, requerendo a improcedência da demanda. O pedido liminar foi indeferido, tendo a parte apresentado embargos de declaração, o qual, não fora provido. O Eg. TJMT manteve a decisão liminar (Id. 188168670). É o relatório. DECIDO. Como se sabe, constitui o Mandado de Segurança remédio constitucional que objetiva assegurar direito líquido e certo, violado ou em vias de violação por um agente público ou delegatário que exerça atribuições do Poder Público. A demonstração do direito líquido e certo, outrossim, demanda prova pré-constituída, notadamente por não comportar o mandamus a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. Pois bem. A controvérsia posta nos autos gira em torno da base de cálculo do ITBI e da possibilidade de exigência de complementação do imposto quando o valor declarado no título de transmissão supera o valor venal utilizado para o recolhimento do tributo. A impetrante defende que a legislação municipal (art. 206 da Lei Complementar 14/2006) prevê como base de cálculo apenas o valor venal do imóvel, sendo indevida a exigência de recolhimento sobre valor diverso, mesmo que superior e constante da escritura, especialmente em contratos de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, nos quais o valor declarado pode ser mera estimativa para fins legais. Ocorre que, conforme consta dos autos, o cartório de registro de imóveis condicionou o registro da escritura à apresentação de documento oficial reconhecendo a não incidência do diferencial de ITBI ou ao recolhimento complementar do imposto sobre a diferença entre o valor venal e o valor declarado na escritura, com fundamento no art. 737 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso, que assim dispõe: “Constando do título de transmissão o valor da negociação superior ao valor utilizado como base de cálculo para a cobrança do ITBI, deverá ser exigida a complementação do pagamento do imposto devido à municipalidade, salvo se a legislação municipal apontar somente o valor venal como base de cálculo do imposto de transmissão, reconhecida a não incidência por documento oficial”. A análise do processo administrativo revela que a negativa da autoridade coatora foi fundamentada na expressiva diferença entre o valor venal do imóvel (R$ 2.789.904,00) e o valor declarado na escritura (R$ 36.000.000,00), sendo este último considerado pelo Município como o valor da transação e, portanto, base de cálculo do tributo. A impetrante, por sua vez, não logrou demonstrar de forma inequívoca que o valor declarado na escritura não corresponde ao valor de mercado do imóvel, limitando-se a afirmar que se trata de mera estimativa vinculada à legislação da alienação fiduciária. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.113, fixou que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel transmitido, cabendo ao contribuinte comprovar eventual divergência, e ao Fisco o dever de instaurar procedimento administrativo próprio para apuração de eventual subfaturamento. Vejamos: Colaciono a da tese firmada no Tema Repetitivo 1113/STJ: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. STJ. 1ª Seção.REsp 1937821-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/02/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1113) (Info 730). No caso concreto, não há elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que condicionou o registro à complementação do ITBI, tampouco para reconhecer direito líquido e certo da impetrante à emissão do documento oficial pretendido, sobretudo diante da ausência de demonstração cabal de que o valor venal utilizado reflete o valor real da transação em condições normais de mercado. Ademais, a exigência do documento encontra respaldo normativo e não configura sanção política, mas medida de controle fiscal prevista expressamente no art. 737 do CNGCE/MT. Ademais, não se configura ofensa ao Tema n. 1124 do Supremo Tribunal Federal, na medida em que a decisão impugnada se alinha à orientação da Corte Suprema, que estabelece a incidência do ITBI sobre o valor efetivo da compra e venda do imóvel, consolidado no momento do registro da transmissão da propriedade. Quanto à alegada omissão administrativa, verifica-se que o recurso voluntário foi recebido e encaminhado ao setor jurídico do Município, não havendo nos autos comprovação de negativa injustificada ou de abuso de poder, mas sim tramitação regular do procedimento, ainda que eventualmente demorado. Ante o exposto, diante da ausência de direito líquido e certo, DENEGO A SEGURANÇA, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Processo isento de custas e honorários, na forma das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO, com as anotações e baixas de estilo. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Alr Fabricacao, Servicos Para Construcao E Transportes Ltda x João Jose Carillo Canhadas e outros

ID: 319603655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-79.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALR FABRICACAO, SERVICOS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JOãO JOSE CARILLO CANHADAS SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA.

Intimação

Advogados:

PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-79.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alr Fabricacao, Servicos para Construcao e Transportes Ltda - Supermercado Rossi New Ltda. - - Supermercado R… Processo 1000643-79.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alr Fabricacao, Servicos para Construcao e Transportes Ltda - Supermercado Rossi New Ltda. - - Supermercado Rossi New Ltda - - João Jose Carillo Canhadas - VISTOS EM SANEADOR: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A legitimidade ad causam, como ressabido, guarda relação com a pertinência subjetiva da demanda. Com efeito, os polos da ação hão de ser ocupados pelos titulares dos interesses cuja solução traz as partes a Juízo. Colha-se, a propósito, a ensinança de José Frederico Marques, para quem a ação somente poder ser proposta por aquele que é o titular do interesse que se afirma prevalente na pretensão, e contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do autor. Desde que falte um desses requisitos, há carência da ação por ausência de legitimatio ad causam. No caso em voga a autora refere acréscimo do serviço inicialmente contratado e atraso por culpa dos réus (contratante e avalista). A impugnação ofertada sobre a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica não tem o condão de operar a extinção terminativa do feito, senão de tornar os fatos controvertidos e, por isso mesmo, recomendar decisão definitiva acerca da matéria. Conquanto possível em contratos desta natureza (empreitada), não se entrevê no caso em apreço relação de consumo. Na lição de Claudia Lima Marques, Em casos difíceis envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de 'expertise' ou com uma utilização mista, principalmente na área dos serviços; provada a vulnerabilidade, concluiu-se pela destinação final de consumo prevalente (...) Esta nova linha, em especial do STJ, tem utilizado, sob o critério finalista e subjetivo, expressamente a equiparação do art. 29 do CDC, em se tratando de pessoa jurídica que comprova ser vulnerável e atua fora do âmbito de sua especialidade, como hotel que compra gás. Aqui, contudo, ambas as partes são pessoas jurídicas que exercem atividade comercial e, não bastasse a inexistência de segura demonstração de fragilidade técnica ou hipossuficiência, o serviço sobre o qual controvertem aqui nem sequer foi contratado pelos réus como destinatários finais, senão como incremento/fomento da atividade por eles desenvolvida. Para caracterizar-se no conceito de consumidor, aliás, não basta o tomador ser o destinatário final fático (do bem ou serviço), mas sim o destinatário final "econômico", que lhe atenda a uma necessidade privada, pessoal, extraindo toda e qualquer (re)utilização (do bem ou serviço) no processo produtivo ou atividade econômica desenvolvida. E a despeito de algum dissenso acerca do tema, reiterada jurisprudência tem mesmo se posicionado para além do conceito de "destinatário final" e considerado também a "vulnerabilidade" para autorizar a incidência da legislação consumerista. Confira-se, a propósito, o seguinte aresto do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Declaratória e indenizatória. Atmosfera do CPC/73. Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Execução de obra de construção civil. Improcedência das ações e procedência da reconvenção. Prestígio. Cerceamento de defesa. Rejeição. Causa madura deriva para o desate precoce. Perícia realizada sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. Imparcialidade não verificada. Mérito. Inaplicabilidade do CDC à hipótese. Relação de consumo não evidenciada. Pacto celebrado entre pessoas jurídicas. Fomento da atividade comercial. Vulnerabilidade ausente. Arguição de que houve descumprimento contratual por parte das rés/reconvintes. Conclusão pericial oposta aos fatos ventilados na inicial. Responsabilidade pelo atraso na obra acarretado à autora/reconvinda que requereu o aditamento contratual com a alteração do projeto inicial. Serviços realizados no prazo estipulado. Término da obra não concluído por embaraço ocasionado pela autora/reconvinda. Inexistência de demonstração da precariedade da mão-de-obra e do material usado. Solicitação de parecer técnico não comprovada. Infringência ao artigo 333, inciso I, do CPC. Improcedência das ações de rigor. Reconvenção. Obra concluída. Dívida escorreita. Transferência dos imóveis como pagamento parcial dos débitos e multa. Obrigações contratuais. Procedência parcial conservada. Sucumbência delineada a contento. Hipótese do artigo 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 0014096-48.2009.8.26.0602; Relator:Sérgio Rui; 22ª Câmara de Direito Privado; Sorocaba -Data do Julgamento: 15/09/2016). Destaquei. E ainda o C. Superior Tribunal de Justiça: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido (REsp 541.867/BA). 2 - Para que o consumidor seja considerado destinatário econômico final, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida; o produto ou serviço deve ser utilizado para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor. (...)" (CC 92.519/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJE 04/03/2009). Destaquei. "DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. - A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC. Negado provimento ao agravo." (AgRg no REsp 687.239/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006 p. 307). Destaquei. "... no que tange à definição de consumidor, a Segunda Seção desta Corte, ao julgar, aos 10.11.2004, o REsp nº 541.867/BA, perfilhou-se à orientação doutrinária finalista ou subjetiva, de sorte que, de regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no art. 2º do CDC (REsp nº 660.026 RJ, Relator: Jorge Scartezzini, j: 03/05/2006). Destaquei. Não há como refugir, então, à ausência de vulnerabilidade técnica ou financeira da sociedade limitada (que não é presumida, mas deve ser comprovada), frente à outra sociedade também limitada. Afasta-se, pois, relação de consumo. À míngua de outras preliminares a transpor ou nulidades a sanar, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos não apenas quem efetivamente deu causa ao atraso na execução da obra, mas também a existência e extensão do crédito buscado pela autora, além da exigibilidade da multa contratual. Com relação às provas tempestivamente requeridas pelas partes, defiro aquela de natureza oral (oitiva de testemunhas), única relevantes à solução da pendenga. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 15:45 horas. O ato se fará por videoconferência (Comunicados CG 284/2020 e CG nº 317/2020 e artigos 236, §3º e 385, §3º, do Código de Processo Civil). Para tanto, os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, com link para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: - Participar de uma audiência virtual, no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/ CapacitacaoSistemas/ComoFazer As testemunhas que não possuírem e-mail poderão ser ouvidas no escritório do advogado. Depositem as partes os respectivos róis de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caberá aos I. Advogados das partes a informação/intimação das testemunhas arroladas, sob pena de presunção de desistência das oitivas, na forma do artigo 455, caput, do CPC. O encarte de novos documentos, como é curial, fica condicionado àquele pressuposto alistado no artigo 397 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC)

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Processo nº 1004486-93.2021.4.01.3400

ID: 310454769

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004486-93.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS

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MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004486-93.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004486-93.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004486-93.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004486-93.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI - RJ45047-A e MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS - RJ66298-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004486-93.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1004486-93.2021.4.01.3400, movida por José Francisco Franco da Silva Oliveira, julgou procedente o pedido inicial para anular o débito fiscal consubstanciado no auto de infração objeto do PAF n. 18471-000.097/2005-92. Na origem, pretende o autor a anulação do débito fiscal decorrente de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 1998, formalizado em 12/01/2005, ao fundamento de que o crédito tributário lançado estaria extinto em razão da decadência, tendo em vista que o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4º, do CTN teria se encerrado em 31/12/2003. A sentença proferida pelo juízo de origem julgou procedente o pedido, com fundamento no fato de que o prazo para constituição do crédito tributário possui natureza decadencial, nos termos do art. 207 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, não estando sujeito à suspensão ou interrupção, ainda que em razão de decisão judicial que eventualmente tenha limitado a atuação da autoridade fiscal. A apelante pugna pela inexistência de decadência, alegando que, após o início da fiscalização, a parte autora impetrou mandado de segurança, obtendo liminar em 29/07/2002 que suspendeu a continuidade dos atos de fiscalização, inclusive quanto à exigência de documentos indispensáveis à constituição do crédito tributário. Alega que a decisão liminar vigorou até 19/02/2004, impedindo a Fazenda de efetuar o lançamento no período de 29/07/2002 a 19/02/2004, o que, segundo defende, teria interrompido o prazo decadencial. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido. O autor apresentou contrarrazões, nas quais defende a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004486-93.2021.4.01.3400 V O T O Mérito A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da ocorrência de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo ao IRPF referente ao ano-calendário de 1998, cujo lançamento ocorreu em 12/01/2005, com ciência ao contribuinte em 19/01/2005. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.648.336/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ao tratar da incidência da decadência sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, discorreu sobre a impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo decadencial. De acordo com o entendimento firmado, a decadência incide sobre os direitos potestativos, que são aqueles exercidos independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo do direito, por isso que é desnecessária a afronta a esse direito ou manifestação do sujeito passivo para configurar resistência, já que o exercício do direito, pelo titular, independe da manifestação de vontade de terceiros, não sendo o caso de se falar, portanto, “em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC)”. Transcrevo trecho da ementa do referido julgado (Tema 975): 5. A prescrição tem como alvo um direito violado, ou seja, para que ela incida deve haver controvérsia sobre o objeto de direito consubstanciada na resistência manifestada pelo sujeito passivo, sendo essa a essência do princípio da actio nata (o direito de ação nasce com a violação ao direito). Essa disciplina está disposta no art. 189 do CC: "art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." 6. Por subtender a violação do direito, o regime prescricional admite causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional, e, assim como já frisado, a ação só nasce ao titular do direito violado. 7. Já a decadência incide sobre os direitos exercidos independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo do direito, os quais são conhecidos na doutrina como potestativos. Dessarte, para o exercício do direito potestativo e a consequente incidência da decadência, desnecessário haver afronta a esse direito ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar resistência, pois o titular pode exercer o direito independentemente da manifestação de vontade de terceiros. 8. Não há falar, portanto, em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC). 9. Por tal motivo, merece revisão a corrente que busca aplicar as bases jurídicas da prescrição (como o princípio da actio nata) sobre a decadência, quando se afirma, por exemplo, que é necessário que tenha ocorrido a afronta ao direito (explícito negativa da autarquia previdenciária) para ter início o prazo decadencial. (...) (REsp n. 1.648.336/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 4/8/2020) No sentido da inaplicabilidade de interrupção ou suspensão ao prazo decadencial, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DOIS ANOS. RESOLUÇÃO CNJ N. 313/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. PRAZO MATERIAL. NÃO APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO. EXPEDIENTE FORENSE REGULAR. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 975, § 1º, CPC. DIREITO EXTINTO. 1. A regra do prazo decadencial é o seu transcurso sem interrupções e suspensões, nos termos do art. 207 do Código Civil. As exceções - ou seja, as hipóteses em que se suspende o prazo -, interpretam-se restritivamente. 2. A decadência é prazo material. Assim, a suspensão dos prazos processuais operada pela Resolução CNJ n. 313/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, não é suficiente para prorrogação do termo final do prazo decadencial da ação rescisória. 3. Tampouco houve feriado, férias forenses, recesso ou ausência de expediente forense em decorrência da Resolução CNJ n. 313/2020. Conceitos que não se confundem com suspensão do prazo processual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.940.587/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL. NÃO VEDAÇÃO DE ATUAÇÃO DO FISCO. DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. O prazo para o Fisco efetuar o lançamento é dotado de natureza decadencial e, portanto, não está sujeito a qualquer hipótese de suspensão ou interrupção, este transcorre ininterruptamente, independentemente da existência de qualquer depósito ou mesmo de decisão judicial favorável ao contribuinte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.832.770/AL, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIOR À MP 1.523/97. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. A Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, inseriu o art. 103 no bojo da Lei nº 8.213/91, instituindo a decadência do direito às revisões de benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Desse modo, para os benefícios concedidos após a data vigência da Medida Provisória nº 1.523-9/97, ou seja, posteriormente a 28/06/1997, o cômputo do prazo decadencial é de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomou conhecimento da decisão indeferitória definitiva, no âmbito administrativo. Por outro lado, tratando-se de benefício concedido anterior à vigência da referida MP, restou assentado no âmbito do STF e do STJ que o prazo decadencial decenal também se aplica, sendo o termo inicial para a contagem de tal prazo a data de publicação da MP nº 1.523-9/97, ou seja, 28/6/1997, e o termo final, 27/6/2007. 4. Embora a redação do artigo 103 tenha criado discussão acerca da possibilidade de interrupção do prazo decadencial quando o beneficiário ingressasse com o pedido administrativo de revisão, firmou-se o entendimento de que é inaplicável tal interpretação, pois nos termos do art. 207 do Código Civil Brasileiro, os prazos decadenciais não se interrompem nem se suspendem. Com efeito, o prazo decadencial independe de formal resistência da Autarquia Previdenciária e representa o livre exercício do direito do segurado beneficiário, em especial como no caso dos autos em que o direito de ação para revisão judicial do benefício independe de prévio requerimento administrativo como condição de ação, nos termos do Tema 350 STF. Tratando-se de benefício concedido com primeira prestação paga em 21/2/1991 e, portanto, anterior a vigência da MP 1.523/97, o termo final para a contagem do prazo decadencial se deu em 27/06/2007, de modo que ao tempo do ajuizamento da ação, em 09/03/2010, o direito já havia caducado. 5. Acrescenta-se que o STJ reviu seu entendimento jurisprudencial e fixou no Tema 975 a tese de que: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário" (REsp 1644191/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 04/08/2020). Desse modo, no caso dos autos o pedido de revisão/reconsideração administrativa efetuado não tem o condão de interromper o prazo decadencial, pois consoante entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1648336/RS, o livre exercício do direito de revisão do benefício pelo segurado não se subordina à manifestação de vontade do INSS, razão pela qual não há que se falar que a segunda parte do art. 103 da Lei 8.213/91 teria afastado a incidência do prazo decadencial quando submetido o pedido de revisão do benefício no âmbito administrativo. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 1000643-97.2019.4.01.3301, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - Nona Turma, PJe 04/07/2024) No caso dos autos, houve recolhimento antecipado por meio de DARF relativo ao ano-calendário de 1998, fato que atrai a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, fixando o termo inicial da contagem do prazo decadencial em 31/12/1998. Dessa forma, o prazo para lançamento expirou em 31/12/2003, sendo intempestivo o lançamento efetuado em 12/01/2005. Conforme bem destacado na sentença, o art. 150, § 4º, do CTN dispõe que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo pagamento antecipado, o prazo para constituição do crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo havido recolhimento parcial do tributo, aplica-se o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do mesmo dispositivo. A tese recursal central da Fazenda Nacional, no sentido de que o prazo decadencial teria sido interrompido em virtude de decisão judicial liminar proferida em mandado de segurança, não se sustenta. Nos termos do art. 207 do Código Civil, salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Esse entendimento é reiteradamente reafirmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja orientação é no sentido de que o prazo decadencial corre de forma contínua, não sendo afetado por eventuais medidas judiciais que obstem, ainda que provisoriamente, a atuação da administração tributária. Ademais, conforme reconhecido pela própria apelante, em 06/11/2003 a Justiça reconheceu que as exigências contidas na intimação fiscal não afrontavam a decisão judicial anteriormente proferida. Desse modo, até o termo final do prazo decadencial (31/12/2003), não havia mais qualquer impedimento judicial à atuação fiscal, não se podendo atribuir a inércia da Administração Tributária, até a data de 12/01/2005, à decisão judicial. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004486-93.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004486-93.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI - RJ45047-A e MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS - RJ66298-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. EXERCÍCIO DE 1998. RECOLHIMENTO PARCIAL. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. ART. 207 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que reconheceu a decadência do direito de constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao ano-calendário de 1998, cujo lançamento ocorreu em 12/01/2005, com ciência ao contribuinte em 19/01/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir se, à luz do art. 150, § 4º, do CTN, o prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito tributário pode ser interrompido ou suspenso por decisão judicial liminar em mandado de segurança, considerada a existência de recolhimento parcial do tributo no exercício de 1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 975, os prazos decadenciais aplicam-se aos direitos potestativos e, portanto, não se submetem a causas de impedimento, suspensão ou interrupção, salvo expressa previsão legal (art. 207 do CC). 4. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reforça que o prazo decadencial para constituição de crédito tributário, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação com pagamento parcial, conta-se a partir da data do fato gerador, independentemente da existência de medida judicial. 5. No caso concreto, a Administração Tributária reconheceu, em 06/11/2003, que não havia mais impedimento judicial à cobrança, de modo que o prazo decadencial expirou em 31/12/2003, sendo intempestivo o lançamento efetuado em 12/01/2005. 6. A alegação de interrupção do prazo decadencial por decisão liminar em mandado de segurança não se sustenta, ante a inexistência de previsão legal autorizadora e diante da consolidação jurisprudencial que afasta qualquer suspensão ou interrupção do prazo decadencial por medidas judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da União desprovida. Tese de julgamento: “1. O prazo decadencial para constituição de crédito tributário, nos casos de recolhimento parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, conta-se do fato gerador, sendo inaplicáveis causas de suspensão ou interrupção fundadas em medidas judiciais, salvo previsão legal expressa. 2. É intempestivo o lançamento realizado após o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, mesmo diante de anterior decisão judicial liminar que tenha provisoriamente obstado a atuação fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 150, § 4º; CC, art. 207. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.648.336/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 11/12/2019, DJe 04/08/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.940.587/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 08/04/2024, DJe 12/04/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.832.770/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 31/08/2020, DJe 03/09/2020; TRF1, AC n. 1000643-97.2019.4.01.3301, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, j. 04/07/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Alberto Aparecido Duarte e outros

ID: 304634698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000643-87.2015.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALBERTO APARECIDO DUARTE ANA LUIZA DE SOUZA ASSE ESPóLIO DE MáRCIO ABUD FARAH

Intimação

Advogados:

VINICIUS MAESTRO LODO

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MARIO JOSE BILLORIA FANTINATTI

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LUCIANA ABUD FARAH SALIM

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JOÃO CARLOS BRANDÃO JUNIOR

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FLÁVIA CARLA DE OLIVEIRA

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FABIO MENDES VINAGRE

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DONIZETE EUGENIO LODO

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CLEYTON RIBEIRO DE LIMA

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ALCIDES BENAGES DA CRUZ

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Processo 1000643-87.2015.8.26.0042 - Ação Civil Pública - Liminar - Ministério Público do Estado de São Paulo - Alberto Aparecido Duarte - - Espólio de Márcio Abud Farah - - Ana Luiza de Souza Ass… Processo 1000643-87.2015.8.26.0042 - Ação Civil Pública - Liminar - Ministério Público do Estado de São Paulo - Alberto Aparecido Duarte - - Espólio de Márcio Abud Farah - - Ana Luiza de Souza Asse e outros - Fábio Mendes Vinagre - Marialva Pereira Santos e outro - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Alberto Aparecido Duarte, Ana Luíza de Souza Asse e Márcio Abud Farah (posteriormente substituído por seu espólio), visando à regularização do loteamento denominado "Loteamento Santa Bárbara" (anteriormente "Loteamento José Carlos Asse"), localizado em Santo Antônio da Alegria/SP. Na petição inicial (fls. 1-14), o Ministério Público apontou irregularidades na implantação do referido loteamento, consistentes na ausência de autorizações dos órgãos competentes (Prefeitura Municipal, GRAPROHAB e CETESB), bem como do devido registro imobiliário, em violação à Lei nº 6.766/79. Informou que foram comercializados 309 lotes de forma irregular, causando danos aos consumidores e ao ordenamento urbano e ambiental. Requereu, em sede liminar e no mérito, a regularização do loteamento ou, subsidiariamente, seu desfazimento com a devida indenização por todos os danos causados. Em decisão proferida em 03/11/2015 (fls. 384-386), este juízo deferiu a liminar pleiteada, determinando aos réus que apresentassem lista completa dos adquirentes e respectivos contratos, abstendo-se de realizar novas vendas e de praticar quaisquer atos materiais de parcelamento do solo. Na mesma oportunidade, foi decretada a indisponibilidade dos bens dos réus e o bloqueio da matrícula nº 7.551 do imóvel, visando garantir eventual ressarcimento de danos. Após regular instrução processual, sobreveio sentença em 07/03/2017 (fls. 1187-1193), julgando procedente a ação. Os réus foram condenados, solidariamente, às seguintes obrigações: (i) abster-se de realizar novas vendas e de praticar quaisquer atos de transformação física do imóvel sem autorização judicial; (ii) regularizar o loteamento no prazo de 1 (um) ano; (iii) subsidiariamente, em caso de inviabilidade da regularização, desfazer o loteamento e restaurar a área ao estado primitivo em 6 (seis) meses; (iv) ressarcir integralmente os prejuízos causados aos adquirentes e ao Município, restituindo valores pagos em caso de desfazimento; (v) indenizar os danos urbanísticos e ambientais difusos, a serem apurados em liquidação. Foi fixada multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Inconformados, os réus interpuseram recursos de apelação (fls. 1254-1261 e 1263-1273). O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, através de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado em 17/04/2018 (fls. 1330-1337), deu parcial provimento aos recursos para: (i) manter a condenação principal relativa às obrigações de fazer, não fazer e indenizar os adquirentes e o Município; (ii) modular o prazo para regularização do loteamento de 1 (um) ano para 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado; (iii) afastar a condenação por danos urbanísticos e ambientais difusos, por entender que não foram suficientemente comprovados nos autos. O v. acórdão transitou em julgado em 14/05/2018 (fls. 1342), momento em que o título executivo judicial se tornou definitivo e iniciou-se o prazo para cumprimento da obrigação. Na fase de cumprimento de sentença, em 25/06/2018 (fls. 1354), este juízo autorizou a realização das obras necessárias à regularização do loteamento. Em 05/04/2022 (fls. 1786), foi noticiado o falecimento do réu Márcio Abud Farah. A habilitação de seus herdeiros foi deferida em 16/01/2023 (fls. 1832), com a inclusão do espólio no polo passivo da demanda. A partir de fls. 1682, instaurou-se intenso conflito entre os coproprietários Alberto e Ana Luiza sobre a responsabilidade pela execução das obras de regularização. O réu Alberto alega ter executado parte das obras com recursos próprios e requer que Ana Luiza disponibilize 50 lotes como garantia para que possa obter financiamento e concluir as obras remanescentes. Por sua vez, a ré Ana Luiza contrapõe afirmando que Alberto também vendeu lotes irregularmente e oferece apenas 35 lotes como caução. Diante do impasse, este juízo determinou a avaliação dos lotes por Oficial de Justiça (fls. 1848), que os estimou em R$ 35.000,00 cada. Às fls. 1866-1868, o réu Alberto apresentou proposta orçamentária atualizada para finalização das obras no valor de R$ 2.096.564,00, reiterando o pedido de 50 lotes como garantia. Em 02/07/2024, Ana Luiza apresentou lista de lotes supostamente livres e desembaraçados (fls. 1949/1951). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à relação apresentada por Ana Luiza, requerendo a intimação de Alberto para manifestação (fls. 1960). Às fls. 2002/2004, consta nova manifestação nos autos, ainda não apreciada pelo órgão ministerial. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença há mais de seis anos, com o prazo de 2 (dois) anos para regularização do loteamento, fixado pelo v. Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça e contado a partir do trânsito em julgado ocorrido em 14/05/2018, expirado há mais de cinco anos. O que se observa dos autos é que o cumprimento do título executivo judicial, que visa tutelar interesse público indisponível consubstanciado na regularização de loteamento irregular, que à época da propositura da demanda contava com 309 lotes comercializados, acabou por ficar em segundo plano diante da disputa patrimonial e de responsabilidades travada entre os executados. Com efeito, a controvérsia instaurada entre os correqueridos Alberto Aparecido Duarte e Ana Luíza de Souza Asse sobre a forma de custeio e execução das obras remanescentes está paralisando o cumprimento de uma obrigação de interesse público, em manifesto prejuízo aos adquirentes dos lotes, que permanecem em situação de insegurança jurídica, e ao ordenamento urbano municipal. Importante ressaltar que a presente ação civil pública não constitui foro adequado para dirimir questões relativas à partilha de bens ou responsabilidades contratuais entre os executados. A obrigação imposta em sentença possui natureza solidária, de modo que todos os réus são igualmente responsáveis pelo cumprimento integral da obrigação, independentemente de suas relações jurídicas internas. Eventuais discussões sobre a divisão de responsabilidades, ressarcimento de valores despendidos ou compensações entre os correqueridos deverão ser ventiladas em autos próprios, através de ação autônoma, onde poderão buscar o ressarcimento que entenderem cabível mediante exercício do direito de regresso. O que não se pode admitir é que a disputa particular entre os executados continue a obstar o cumprimento de uma decisão judicial transitada em julgado que visa proteger direitos difusos e coletivos, notadamente o direito dos adquirentes de boa-fé e o adequado ordenamento territorial urbano. Diante desse cenário, faz-se necessária a adoção de providências mais efetivas para garantir o cumprimento célere e integral das obrigações impostas, considerando o significativo lapso temporal já decorrido e a persistência da situação irregular. Ante o exposto, DETERMINO: A intimação do Ministério Público para que tome ciência da resposta apresentada às fls. 2002/2004 e, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os termos de prosseguimento deste cumprimento de sentença, devendo esclarecer:a) Se possui interesse na designação de audiência de conciliação para tentativa de formalização de acordo com estabelecimento de prazos finais e peremptórios para cumprimento integral da obrigação de regularização do loteamento;b) Em caso de desinteresse na conciliação, quais diligências pretende sejam realizadas para verificação do estado atual de regularização da área;c) Quais medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias entende adequadas para a satisfação célere e integral das obrigações impostas no título executivo judicial, inclusive no que tange à aplicação do art. 40 da Lei nº 6.766/79 (hipótese ventilada pela requerida às fls. 1934) ou outras providências que julgar pertinentes. Com a manifestação do Ministério Público, dê-se vista às partes requeridas para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Apresentadas as manifestações, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: ALCIDES BENAGES DA CRUZ (OAB 101562/SP), LUCIANA ABUD FARAH SALIM (OAB 151466/SP), DONIZETE EUGENIO LODO (OAB 163905/SP), FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP), CLEYTON RIBEIRO DE LIMA (OAB 277857/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP), MARIO JOSE BILLORIA FANTINATTI (OAB 386423/SP), JOÃO CARLOS BRANDÃO JUNIOR (OAB 398206/SP), FLÁVIA CARLA DE OLIVEIRA (OAB 467129/SP)

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Processo nº 1000643-80.2022.8.11.0003

ID: 315898419

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000643-80.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JJX COMERCIO DE PNEUS RONDONOPOLIS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000643-80.2022.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviço… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000643-80.2022.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Efeitos] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), JJX COMERCIO DE PNEUS RONDONOPOLIS LTDA - CNPJ: 20.509.429/0001-16 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo contra decisão monocrática que manteve a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal com fundamento no Tema 1184/STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão do débito fiscal ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução n. 547 do CNJ é válida para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, mesmo quando existe legislação municipal estabelecendo valores diferentes. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática seguiu a jurisprudência do STF, que reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A Resolução n. 547 do CNJ visa racionalizar a cobrança judicial da dívida ativa, sem prejudicar a autonomia legislativa dos entes federativos, desde que observados os princípios constitucionais de eficiência e economicidade. 5. A extinção sem resolução de mérito foi mantida, pois o crédito tributário, inferior ao custo médio do processo judicial, torna desarrazoada sua tramitação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução n. 547 do CNJ é válida para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor. 2. O limite de valor para a execução fiscal deve ser estabelecido conforme a legislação municipal, desde que em consonância com os princípios da eficiência e da razoabilidade.” Dispositivos relevantes citados: Tema 184/STF; Resolução nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208/SC, Tema 1184, j. 13.11.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMRA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDÓNPOLIS contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo, confirmando a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de JJX COMERCIO DE PNEUS RONDONOPOLIS LTDA., com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução n. 547 do CNJ, em razão de o débito fiscal ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O apelante alega que o protesto da dívida interrompe o prazo prescricional previsto no CTN, que recomeça a correr a partir de sua lavratura, permanecendo inativo durante o período de interrupção. Aduz que a decisão merece reforma porquanto o Município, no exercício da sua autonomia legislativa, fixou por meio da Lei Complementar Municipal n. 493, que alterou o Código Tributário Municipal, o valor mínimo de 2 UFP-MT (equivalente a R$ 486,98) para ajuizamento de execução fiscal, devendo tal parâmetro prevalecer sobre o limite nacional estabelecido na Resolução do CNJ. Sustenta que é legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, desde que respeitada a competência legislativa de cada ente federado, e que a legislação municipal se encontra em consonância com esse entendimento, devendo ser observada. Assevera que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema 1.184), não se aplica indiscriminadamente a todas as execuções fiscais já iniciadas, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática e dar provimento ao recurso de apelação, afastando a extinção do feito e determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida que extinguiu a execução fiscal porque a Fazenda Pública, ora agravante, depois de intimada, não comprovou a adoção das medidas exigidas na resolução 547 do CNJ e no Tema 1.184 do STF. A alegação do agravante de que o protesto da CDA interromperia o prazo prescricional não foi objeto de discussão nos autos e constitui evidente inovação recursal, pelo que não conheço o recurso em relação a este ponto. Quanto à alegação de que a norma local — Lei Complementar Municipal n. 493/2024 — fixou como valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal o montante de 2 UFP-MT (equivalente a aproximadamente R$ 478,56), devendo prevalecer sobre a diretriz nacional estabelecida pelo CNJ, e ainda, que a aplicação retroativa do Tema 1.184 violaria o princípio da irretroatividade, sem razão o agravante. A decisão monocrática seguiu o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1184), que reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução n. 547/2024 do CNJ, ao estabelecer parâmetros de racionalização da cobrança judicial da dívida ativa, não interfere indevidamente na competência legislativa municipal, mas exerce função normativa complementar voltada à concretização dos princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e economicidade, cuja observância é obrigatória por todo o Poder Judiciário nacional. No caso concreto, o crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 816/2021 (Id 277240882), no valor de R$ 1.231,32 (um mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos) revela-se claramente inferior ao custo médio do processo judicial, tornando desarrazoada e ineficiente sua tramitação, mormente porque a Fazenda Pública Municipal foi intimada e não comprovou a adoção das medidas exigidas na resolução 547 do CNJ e no Tema 1.184 do STF. Assim, a extinção sem resolução de mérito encontra respaldo tanto na Resolução do CNJ quanto no entendimento vinculante do STF. É importante destacar que, embora a execução fiscal tenha sido distribuída antes do julgamento do Tema 1184, sua aplicação é imediata aos processos em trâmite e aos novos, por se tratar de interpretação da norma, e não de criação de regra sujeita aos princípios da irretroatividade ou do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Embora os entes federativos possuam autonomia legislativa para estabelecer critérios para o ajuizamento de execuções fiscais, essa competência deve ser exercida em conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. O próprio STF, ao julgar o Tema 1184, deixou claro que, mesmo diante da competência legislativa local, há limites constitucionais que não podem ser ultrapassados, especialmente quando evidenciado o desequilíbrio entre o custo da cobrança e o valor do crédito. Dessa forma, as razões apresentadas no Agravo Interno não são suficientes para justificar a modificação da decisão agravada. O mero inconformismo da parte, desprovido de elementos novos e concretos, não justifica a reforma da decisão monocrática. Ante o exposto: 1 – NÃO CONHEÇO do recurso no que tange à alegação de que o protesto interrompe a prescrição, ante a evidente inovação recursal; 2 – NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1009223-06.2025.8.11.0000

ID: 331426705

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009223-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA COSTA CAMPOS H. CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA HILTON CAMPOS HILTON DE CAMPOS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009223-06.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): H. CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA e outros RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009223-06.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): H. CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA e outros RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Trata-se de Recurso Especial interposto por H. CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 286178394. A parte recorrente alega violação aos arts. 313, V, 805 e 919, § 1º, do Código de Processo Civil, assim como a existência de dissídio jurisprudencial. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 299132372. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 313, V, 805 e 919, § 1º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o aresto impugnado ignorou tais regras “ao negar a suspensão da execução mesmo diante da existência de ação revisional com perícia em curso que pode influenciar substancialmente o desfecho da demanda executiva”. Contudo, inferem-se dos autos os seguintes fundamentos de decidir: A agravada ajuizou, em 7-2-2023, Ação de Execução por Título Extrajudicial, objetivando o recebimento do valor devido constante da Cédula de Crédito Bancário n. B70531182-0. Os agravantes requerem a suspensão da lide, sob o argumento de que foi determinado o sobrestamento dos Embargos à Execução n. 1001835-45.2023.8.11.0025 até a conclusão da perícia designada na Ação Revisional n. 1000643-53.2018.8.11.0025. Contudo, o §1º do art. 784 do CPC dispõe que a propositura de Ação relativa a débito representado por título executivo não impede o credor de promover a Execução. Ademais, a Súmula 380 do STJ enuncia que o mero ajuizamento de Ação Revisional não afasta a mora contratual. Além disso, a decisão proferida nos Embargos à Execução não suspendeu o processo principal. Dessa forma, não há fundamento jurídico para a paralisação da presente demanda. Aliás, importante ressaltar que os executados nem sequer garantiram o juízo, providência que era indispensável para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos, conforme estabelece o art. 919, §1º, do CPC. (Id. 286178394, grifo nosso) Observa-se, assim, que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CARÁTER NÃO OBRIGATÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A existência de ação relativa ao débito constante do título executivo não impede a propositura e o prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título e a suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional depende de estar a execução garantida. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.044.658/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Logo, o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Acresça-se ao versado que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, consoante a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 927, III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 2. A revisão da fundamentação do acórdão recorrido, calcada em elementos fáticos e na interpretação da legislação estadual, esbarra nos óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 3.Os Temas 476 e 804 do STJ, por tratarem exclusivamente de índices aplicáveis à remuneração de servidores públicos federais, não têm aplicabilidade ao caso dos autos. 4. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.723.745/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.). (Grifo nosso) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PROVA ORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. […] 6. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.794.577/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) (Grifo nosso) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83, STJ. I - O Tribunal de origem, ao manter a decisão primeva, entendeu proporcional a aplicação, na primeira fase da dosimetria da pena, da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. II - Acórdão proferido em harmonia com a jurisprudência deste STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83, STJ, a obstar o transcurso do recurso especial III - A Súmula n. 83, STJ tem o condão de barrar o exame dos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "c", quanto pela alínea "a", do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.571.012/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1009223-06.2025.8.11.0000

ID: 331426725

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009223-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009223-06.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): H. CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA e outros RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009223-06.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): H. CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA e outros RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Trata-se de Recurso Especial interposto por H. CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 286178394. A parte recorrente alega violação aos arts. 313, V, 805 e 919, § 1º, do Código de Processo Civil, assim como a existência de dissídio jurisprudencial. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 299132372. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 313, V, 805 e 919, § 1º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o aresto impugnado ignorou tais regras “ao negar a suspensão da execução mesmo diante da existência de ação revisional com perícia em curso que pode influenciar substancialmente o desfecho da demanda executiva”. Contudo, inferem-se dos autos os seguintes fundamentos de decidir: A agravada ajuizou, em 7-2-2023, Ação de Execução por Título Extrajudicial, objetivando o recebimento do valor devido constante da Cédula de Crédito Bancário n. B70531182-0. Os agravantes requerem a suspensão da lide, sob o argumento de que foi determinado o sobrestamento dos Embargos à Execução n. 1001835-45.2023.8.11.0025 até a conclusão da perícia designada na Ação Revisional n. 1000643-53.2018.8.11.0025. Contudo, o §1º do art. 784 do CPC dispõe que a propositura de Ação relativa a débito representado por título executivo não impede o credor de promover a Execução. Ademais, a Súmula 380 do STJ enuncia que o mero ajuizamento de Ação Revisional não afasta a mora contratual. Além disso, a decisão proferida nos Embargos à Execução não suspendeu o processo principal. Dessa forma, não há fundamento jurídico para a paralisação da presente demanda. Aliás, importante ressaltar que os executados nem sequer garantiram o juízo, providência que era indispensável para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos, conforme estabelece o art. 919, §1º, do CPC. (Id. 286178394, grifo nosso) Observa-se, assim, que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CARÁTER NÃO OBRIGATÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A existência de ação relativa ao débito constante do título executivo não impede a propositura e o prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título e a suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional depende de estar a execução garantida. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.044.658/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Logo, o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Acresça-se ao versado que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, consoante a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 927, III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 2. A revisão da fundamentação do acórdão recorrido, calcada em elementos fáticos e na interpretação da legislação estadual, esbarra nos óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 3.Os Temas 476 e 804 do STJ, por tratarem exclusivamente de índices aplicáveis à remuneração de servidores públicos federais, não têm aplicabilidade ao caso dos autos. 4. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.723.745/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.). (Grifo nosso) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PROVA ORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. […] 6. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.794.577/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) (Grifo nosso) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83, STJ. I - O Tribunal de origem, ao manter a decisão primeva, entendeu proporcional a aplicação, na primeira fase da dosimetria da pena, da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. II - Acórdão proferido em harmonia com a jurisprudência deste STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83, STJ, a obstar o transcurso do recurso especial III - A Súmula n. 83, STJ tem o condão de barrar o exame dos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "c", quanto pela alínea "a", do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.571.012/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Wendel Itamar Lopes Burrone De Freitas x Ieda Alvarenga Pazoti

ID: 333615153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000438-81.2021.8.26.0360

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL ITAMAR LOPES BURRONE DE FREITAS

Polo Passivo:

IEDA ALVARENGA PAZOTI

Intimação

Advogados:

WENDEL ITAMAR LOPES BURRONE DE FREITAS

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JEAN CARLOS REIS POZZER

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FABIANA CRISTINA CATALANI MAZIERO

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BRUNO SHILDRES GIROTTO SILVA

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ALESSANDRA FÁTIMA MAZINI MAZIERO

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Processo 0000438-81.2021.8.26.0360 (processo principal 1000643-64.2019.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Wendel Itamar Lopes Burrone de Freitas - Ieda Alvarenga Pazoti - LINDOL… Processo 0000438-81.2021.8.26.0360 (processo principal 1000643-64.2019.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Wendel Itamar Lopes Burrone de Freitas - Ieda Alvarenga Pazoti - LINDOLFO PAZOTI JUNIOR - Maza Empreendimentos Imobiliários Ltda - Clayton Roberto de Souza - Vistos. 1. A despeito da divergência entre as partes no tocante à prévia partilha do imóvel arrematado, verifico que a arrematação já se aperfeiçoou. Desse modo, não há óbice para que seja dado prosseguimento em relação ao pagamento do débito tributário vinculado ao imóvel, cumprindo, assim, o disposto no art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. A municipalidade se manifestou às fls. 623/624 apontando a matrícula nº 264 do CRI de Mococa abrange os códigos imobiliários 12507 e 12508 e que o total de débito é de R$ 46.325,83. Todavia, o imóvel arrematado neste cumprimento de sentença foi o de matrícula nº 8.875 do CRI de Mococa. Assim, a toda evidência, a dívida informada pelo Município de Mococa não se refere ao bem arrematado. Ante o exposto, INTIME-SE o Município de Mococa para esclarecer o valor indicado no prazo de 02 dias. 2. A executada apresentou boletos de pagamento dos tributos às fls. 831/832. Justificou o valor menor em razão da adesão ao programa "Refis". Nos termos do art. 10 do CPC, CONCEDO à parte exequente o prazo de 02 dias para manifestação. Sem prejuízo, INTIME-SE o Município de Mococa para manifestação no prazo de 02 dias bem como para apresentar o formulário para a expedição do MLE no valor devido em razão da adesão ao programa Refis. Desde logo, anoto que este Juízo não adotará medidas para o pagamento de eventuais boletos (diligência da serventia ou expedição de ofício ao Banco do Brasil). Será apenas deferido o levantamento ao Município de Mococa ou à pessoa que comprovar que efetuou o pagamento. CUMPRA-SE com urgência. 3. Houve a penhora no rosto destes autos em razão de crédito trabalhista em favor de Clayton Roberto de Souza. O credor trabalhista esclareceu que tanto Ieda Alvarenga Pazoti quanto Lindolfo Pazoti Júnior figuram como devedores na reclamação trabalhista nº 0010998-52.2020.5.15.0141. Emerge da decisão trasladada às fls. 607 que nos autos nº 0010998-52.2020.5.15.0141 foi deferida a inclusão dos sócios da pessoa jurídica Auto Posto São Roque Ltda no polo passivo. Consta da ficha cadastral de fls. 608/610 que Ieda e Lindolfo figuram comos sócios da referida empresa. Assim, a despeito da divergência entre as partes no tocante a forma como o valor da arrematação deve ser destinado (totalmente a Ieda ou para Ieda e Lindolfo), entendo que não há qualquer óbice para a remessa de todo o montante apontado para os autos da demanda trabalhista. Ieda, ora executada e que invariavelmente faz jus ao produto da arrematação (ainda que para a satisfação da dívida tributária, do débito trabalhista e da obrigação objeto deste cumprimento), também figura como devedora na reclamação trabalhista. Ademais, diante da desconsideração da personalidade jurídica, sua responsabilidade é solidária. Nessa vereda: "IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Rejeição. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravante que pretende que a responsabilidade pela dívida seja integralmente do sócio administrador, o qual possui 90% das cotas sociais. Descabimento. Desconsideração da personalidade jurídica que impõe aos sócios a responsabilidade de forma ilimitada pelas dívidas da empresa. Art. 50 do Código Civil que não faz qualquer restrição acerca da execução ser limitada às quotas de cada sócio. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2060188-56.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) Diante da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que o Lindolfo não faça jus ao produto da arrematação nestes autos, não há qualquer impedimento para que o valor devido ao credor trabalhista seja remetido à Justiça do Trabalho. Eventual ressarcimento entre os devedores (sócios) deverá ser objeto de demanda própria. Avançando, verifico que as partes se manifestaram postulando que o valor devido nestes autos não seja encaminhado ao processo que tramita na Justiça do Trabalho porquanto também houve habilitação de Clayton (credora trabalhista) nos autos nº 0001955-24.2021.8.26.0360 e que o executado naqueles autos não ofereceu qualquer resistência. Respeitado os posicionamentos das partes, entendo que a pretensão não procede. A penhora realizada nestes autos ocorreu por determinação da Justiça do Trabalho. Aliás, a medida constritiva ocorreu primeiro nesta demanda, sendo que apenas após foi realizada a habilitação de Clayton no processo 0001955-24.2021.8.26.0360. De mais a mais, sequer há notícia de que a penhora no rosto dos autos nº 0001955-24.2021.8.26.0360 tenha sido deferida no processo nº 0010998-52.2020.5.15.0141. Observo, também, que a decisão trasladada às fls. 821 faz referência apenas a este processo. Assim, apenas o pedido de habilitação formulado por Clayton no processo nº 0001955-24.2021.8.26.0360 não autoriza este Juízo a afastar a penhora no rosto deste processo e escolher qual o depósito judicial (vinculado a este processo ou àquele) deverá ser utilizado para o pagamento do débito. Ressalto que as partes não trouxeram informação se o montante devido naqueles autos é suficientes para o adimplemento do crédito trabalhista e daquele exequente (Alexandre Mazzafero Grazi). Ante o exposto, DETERMINO a transferência do valor de R$ 132.112,83 para conta judicial vinculada aos processo nº 0010998-52.2020.5.15.0141. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos em face desta determinação, EXPEÇA-SE o necessário. Com o cumprimento, OFICIE-SE aos autos nº 00109998-52.2020.5.15.0141 informando o cumprimento da penhora e a transferência dos valores. 4. Diante da forma como realizada a partilha nos autos nº 000437-96.2021.8.26.0360, há divergência se o imóvel de matrícula nº 8.875 do CRI de Mococa foi partilhado e passou a ser apenas de propriedade de Ieda. A questão, conforme já mencionado neste processo, mostra-se relevante diante da possibilidade de parte do produto da arrematação ser direcionado para Lindolfo em atenção ao disposto no art. 843 do Código de Processo Civil. Em suma: (a) o exequente aponta que o imóvel arrematado foi objeto de partilha e que pertencia apenas a Ieda, pelo que todo o valor da arrematação deve ser utilizado para a satisfação das suas obrigações; (b) a executada e o terceiro interessado Lindolfo sustentam que o imóvel objeto da arrematação não havia sido partilhado e que pertencia a ambos (assim como consta da matrícula), pelo que 50% deve ser resguardado em favor de Lindolfo. Deveras, nos termos do quanto já decidido às fls. 366, item 2, esta demanda não é a via adequada para decidir a respeito de eventuais erros (ainda que meramente materiais) quando da realização da partilha. Todavia, a despeito da referida divergência, Ieda e Lindonfo se manifestaram às fls. 680/687 postulando, dentre outras coisas, postulou pela restituição do saldo remanescente em favor apenas de Ieda. Tal pretensão foi ao encontro da tese defendida pela exequente no sentido de que todo o valor devido pela arrematação deverá ser utilizado para a satisfação apenas das obrigações da executada. Assim, em atenção aos princípios da boa-fé e da cooperação (CPC, art. 5º e 6º) e a fim de evitar futuras alegações de que houve levantamento indevido, CONCEDO à executada e ao terceiro interessado Lindolfo Pazoti Júnior, ambos atualmente representados pelo Dr. Bruno Shildres Girotto Silva, o prazo de 05 dias para esclarecerem se todo o saldo remanescente da arrematação (deduzidos os valores a serem transferidos para a reclamação trabalhista, conforme item 3, e para o pagamento dos tributos) devem ser utilizados para o pagamento do crédito devido ao ora exequente. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. 5. INTIMEM-SE. - ADV: WENDEL ITAMAR LOPES BURRONE DE FREITAS (OAB 164601/SP), WENDEL ITAMAR LOPES BURRONE DE FREITAS (OAB 164601/SP), FABIANA CRISTINA CATALANI MAZIERO (OAB 156520/SP), JEAN CARLOS REIS POZZER (OAB 259153/SP), ALESSANDRA FÁTIMA MAZINI MAZIERO (OAB 179612/SP), BRUNO SHILDRES GIROTTO SILVA (OAB 322326/SP), BRUNO SHILDRES GIROTTO SILVA (OAB 322326/SP)

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Gabriele Mangaba De Lima x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 276067982

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002127-25.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELE MANGABA DE LIMA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002127-25.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: GABRIELE MANGABA DE LIMA RECLAMADO: EBAZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002127-25.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: GABRIELE MANGABA DE LIMA RECLAMADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 298b523 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002127-25.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO GABRIELE MANGABA DE LIMA, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA, reclamada, também qualificada nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 72.794,71. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntou documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Foram ouvidos o(a) reclamante, o(a) preposto(a) da reclamada e duas testemunhas. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelas partes. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Ademais, os pedidos foram liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Impugnação ao Valor da Causa Mantenho o valor dado à causa, já que o valor dado é suficiente para instalar a alçada recursal e mantém pertinência com o conteúdo econômico que é postulado, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Rejeito. Mérito Prescrição A ação foi ajuizada em 04/09/2023. O contrato de trabalho iniciou em 16/11/2021. Assim, não há que se falar em prescrição. Rejeito. Jornada de Trabalho a) Horas extras Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, a reclamante confessou em depoimento pessoal “que trabalhava das 09h00 às 19h40 de segunda à sexta-feira; que marcava ponto com crachá; que marcava corretamente a hora que chegava e a hora que ia embora; que verificava os espelhos de ponto pelo aplicativo”. A testemunha da reclamante informou “(...)que marcava ponto com crachá, marcando corretamente a entrada e saída, mesmo se estendesse o horário” Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras. A reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. Danos Morais O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, o(a) reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. O(a) preposto(a) da reclamada informou em depoimento pessoal “(...)que não precisa pedir autorização para ir ao banheiro; que não existe fila eletrônica para ir ao banheiro;” A testemunha da reclamante informou “(...)que havia controle de ida ao banheiro; que tinham que avisar o gestor ou a pessoa que fica com ele ou marcava uma pausa de ociosidade no computador; que não havia fila virtual nem escrita para ida ao banheiro; que a fila que havia era para entrar no banheiro, em razão da grande quantidade de pessoas; que havia conferência do tempo de afastamento para ir ao banheiro, sendo que havia comunicação no rádio dos minutos de afastamento, sempre indo alguém conferir, caso ficasse um período mais estendido; que isso ocorria com todos os funcionários;” A testemunha da reclamada informou “(...)que nunca teve restrição de uso de banheiro em nenhum lugar da empresa; que não há necessidade de avisar alguém na empresa para ir ao banheiro;” A necessidade de avisar o gestor ou marcar uma pausa de ociosidade no computador para ida ao sanitário, não havendo fila virtual e nem escrita configura mero controle ao uso do sanitário. O mero controle de ida ao sanitário necessário para a organização do funcionamento da empresa, sendo feito de forma razoável, como no presente caso, não configura irregularidade ou abusividade no procedimento das idas ao sanitário, bem como não restou comprovado que havia algum limite para as pausas. Ademais, a organização da rotina de trabalho de seus empregados, inclusive as pausas para os empregados utilizarem os toaletes se insere no poder de direção do empregador. Nesse sentido recente Ementa do C. TST: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA COMUNICAÇÃO. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a limitação ou restrição da utilização dos toaletes fere o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), bem como o direito à honra e à intimidade (art. 5º, X, da Carta Magna), traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (art. 2º da CLT). No caso, não verificou, a Corte a quo, efetiva limitação ou restrição ao uso do banheiro pela reclamante, mas sim, necessidade de comunicação prévia para interrupção de seu trabalho. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que a necessidade de comunicação, sem que haja restrição ou limitação do uso dos sanitários, não configura abuso do poder direito o do empregador e, consequentemente, não gera direito a indenização por danos morais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RR-761-98.2015.5.02.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022).” Nesse sentido também, recentes Ementas do E. TRT da 2ª Região: “EMENTA. DANO MORAL - CONTROLE DE USO DO BANHEIRO - Mero controle do período de afastamento do empregado de seu posto de trabalho para utilização do banheiro, desde que realizado de forma razoável e proporcional, não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Ausência de comprovação de limitação ou restrição abusiva ao uso do sanitário. TRTSP Processo nº 1000643-26.2023.5.02.0204. 3ª Turma. Relatora Desembargadora Maria Fernanda de Queiroz da Silveira. Julgamento em 23/04/2025.” “DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DE BANHEIRO. O fato de haver controle pelo empregador de eventuais afastamentos dos empregados do local de serviço, como nas idas ao banheiro, não constitui constrangimento capaz de justificar o pagamento de indenização por dano moral, haja vista que a organização da rotina de trabalho de seus empregados, inclusive o revezamento na concessão de intervalos legais e de pausas para que os empregados possam se utilizar de toaletes, se insere no poder de direção do empregador. TRTSP Processo nº 1001189-24.2022.5.02.0008. 3ª Turma. Relatora Desembargadora Mércia Tomazinho. Julgamento em 29/03/2023.” Assim, do que se apurou até aqui, constata-se não haver nos autos demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade. A reclamada pode realizar a fiscalização do trabalho a qualquer momento, diante do seu poder diretivo, não restando comprovado que houve excesso. Com efeito, por não demonstrado nos autos qualquer dano à personalidade do(a) autor(a), carece de fundamento a pretensão reparatória. Indefiro. Extinção Contratual. Rescisão Indireta. Demissão. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado O(a) reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada aduz que é descabida a pretensão da reclamante porque sempre cumpriu com todas suas obrigações. Assevera que a extinção contratual deve se dar por pedido de demissão, em virtude da manifestação da reclamante do desejo de não mais continuar trabalhando. Pugna pela rejeição do pedido de rescisão indireta e requer seja reconhecido o pedido de demissão. Para que qualquer hipótese de rescisão indireta seja reconhecida, é imprescindível a prévia tipificação legal da conduta, o nexo de causalidade entre ela e a dissolução, a imediatidade do pedido de rescisão e a gravidade da conduta, de modo que a irregularidade cometida torne impossível a continuidade da relação de emprego. A rescisão indireta, por decorrer de ato faltoso praticado pelo empregador, autorizando a rescisão contratual nos mesmos moldes que a dispensa sem justa causa, deve ser robustamente comprovada pelo reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). No presente caso, a reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada como não diminuição da carga horária, pagamento incorreto das horas extras e proibição de ida ao sanitário. Não restou comprovado nos autos nenhuma das irregularidades acima apontadas. Assim, as provas produzidas não foram capazes de demonstrar existência de descumprimento contratual, de forma a configurar falta grave do empregador. De outra parte, ao ajuizar a demanda em 04/09/2023, resta claro que o(a) autor(a) não detinha mais o ânimo de continuar com a prestação de serviços à reclamada. Deste modo, afastadas as hipóteses de rescisão indireta, declaro a extinção contratual por “pedido de demissão” em 06/09/2023, nos termos da inicial. Considerando o reconhecimento do pedido de demissão, restam devidas as verbas rescisórias correspondentes. O pagamento dos salários é corolário da própria relação de emprego, conforme artigos 2º e 3º da CLT. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei nº 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Por tais fundamentos, defiro o pagamento das seguintes parcelas nos termos da inicial: a) saldo salarial do mês de setembro/2023 – 06 dias; b) décimo terceiro salário proporcional de 2023 – 08/12; c) férias indenizadas simples com 1/3 de 2021/2022; d) férias proporcionais + 1/3 de 2022/2023 – 10/12; e) FGTS do mês de rescisão. Determino à reclamada que proceda às anotações da CTPS da reclamante, para que conste como data de demissão 06/09/2023, em 5 dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 536 §1º c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a 30 dias. Transcorrido tal prazo, deverá a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa em favor da reclamante. No caso de CTPS digital, deverá a reclamada comprovar nos autos as anotações, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações. Diante da modalidade de rescisão por pedido de demissão, restam indevidos o aviso prévio indenizado, a indenização de 40% do FGTS e a emissão das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. O desconto de eventuais faltas injustificadas decorre de previsão legal, restando assim já autorizadas. Multa do Artigo 523 § 1º do CPC A reclamada em sua defesa pugna pela não aplicação do artigo 523, §1º do CPC/15, antigo artigo 475-J do CPC/73. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho em sede de recurso repetitivo, que tem efeitos vinculantes, assim decidiu: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO. A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica. Diante disso, se mostra inaplicável a multa do artigo 523, § 1º do CPC ao processo do trabalho. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GABRIELE MANGABA DE LIMA, para condenar EBAZAR.COM.BR. LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) reconhecimento do pedido de demissão; b) verbas rescisórias; c) anotação em CTPS. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELE MANGABA DE LIMA

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Gabriele Mangaba De Lima x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 276067991

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002127-25.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELE MANGABA DE LIMA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002127-25.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: GABRIELE MANGABA DE LIMA RECLAMADO: EBAZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002127-25.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: GABRIELE MANGABA DE LIMA RECLAMADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 298b523 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002127-25.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO GABRIELE MANGABA DE LIMA, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA, reclamada, também qualificada nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 72.794,71. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntou documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Foram ouvidos o(a) reclamante, o(a) preposto(a) da reclamada e duas testemunhas. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelas partes. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Ademais, os pedidos foram liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Impugnação ao Valor da Causa Mantenho o valor dado à causa, já que o valor dado é suficiente para instalar a alçada recursal e mantém pertinência com o conteúdo econômico que é postulado, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Rejeito. Mérito Prescrição A ação foi ajuizada em 04/09/2023. O contrato de trabalho iniciou em 16/11/2021. Assim, não há que se falar em prescrição. Rejeito. Jornada de Trabalho a) Horas extras Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, a reclamante confessou em depoimento pessoal “que trabalhava das 09h00 às 19h40 de segunda à sexta-feira; que marcava ponto com crachá; que marcava corretamente a hora que chegava e a hora que ia embora; que verificava os espelhos de ponto pelo aplicativo”. A testemunha da reclamante informou “(...)que marcava ponto com crachá, marcando corretamente a entrada e saída, mesmo se estendesse o horário” Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras. A reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. Danos Morais O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, o(a) reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. O(a) preposto(a) da reclamada informou em depoimento pessoal “(...)que não precisa pedir autorização para ir ao banheiro; que não existe fila eletrônica para ir ao banheiro;” A testemunha da reclamante informou “(...)que havia controle de ida ao banheiro; que tinham que avisar o gestor ou a pessoa que fica com ele ou marcava uma pausa de ociosidade no computador; que não havia fila virtual nem escrita para ida ao banheiro; que a fila que havia era para entrar no banheiro, em razão da grande quantidade de pessoas; que havia conferência do tempo de afastamento para ir ao banheiro, sendo que havia comunicação no rádio dos minutos de afastamento, sempre indo alguém conferir, caso ficasse um período mais estendido; que isso ocorria com todos os funcionários;” A testemunha da reclamada informou “(...)que nunca teve restrição de uso de banheiro em nenhum lugar da empresa; que não há necessidade de avisar alguém na empresa para ir ao banheiro;” A necessidade de avisar o gestor ou marcar uma pausa de ociosidade no computador para ida ao sanitário, não havendo fila virtual e nem escrita configura mero controle ao uso do sanitário. O mero controle de ida ao sanitário necessário para a organização do funcionamento da empresa, sendo feito de forma razoável, como no presente caso, não configura irregularidade ou abusividade no procedimento das idas ao sanitário, bem como não restou comprovado que havia algum limite para as pausas. Ademais, a organização da rotina de trabalho de seus empregados, inclusive as pausas para os empregados utilizarem os toaletes se insere no poder de direção do empregador. Nesse sentido recente Ementa do C. TST: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA COMUNICAÇÃO. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a limitação ou restrição da utilização dos toaletes fere o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), bem como o direito à honra e à intimidade (art. 5º, X, da Carta Magna), traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (art. 2º da CLT). No caso, não verificou, a Corte a quo, efetiva limitação ou restrição ao uso do banheiro pela reclamante, mas sim, necessidade de comunicação prévia para interrupção de seu trabalho. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que a necessidade de comunicação, sem que haja restrição ou limitação do uso dos sanitários, não configura abuso do poder direito o do empregador e, consequentemente, não gera direito a indenização por danos morais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RR-761-98.2015.5.02.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022).” Nesse sentido também, recentes Ementas do E. TRT da 2ª Região: “EMENTA. DANO MORAL - CONTROLE DE USO DO BANHEIRO - Mero controle do período de afastamento do empregado de seu posto de trabalho para utilização do banheiro, desde que realizado de forma razoável e proporcional, não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Ausência de comprovação de limitação ou restrição abusiva ao uso do sanitário. TRTSP Processo nº 1000643-26.2023.5.02.0204. 3ª Turma. Relatora Desembargadora Maria Fernanda de Queiroz da Silveira. Julgamento em 23/04/2025.” “DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DE BANHEIRO. O fato de haver controle pelo empregador de eventuais afastamentos dos empregados do local de serviço, como nas idas ao banheiro, não constitui constrangimento capaz de justificar o pagamento de indenização por dano moral, haja vista que a organização da rotina de trabalho de seus empregados, inclusive o revezamento na concessão de intervalos legais e de pausas para que os empregados possam se utilizar de toaletes, se insere no poder de direção do empregador. TRTSP Processo nº 1001189-24.2022.5.02.0008. 3ª Turma. Relatora Desembargadora Mércia Tomazinho. Julgamento em 29/03/2023.” Assim, do que se apurou até aqui, constata-se não haver nos autos demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade. A reclamada pode realizar a fiscalização do trabalho a qualquer momento, diante do seu poder diretivo, não restando comprovado que houve excesso. Com efeito, por não demonstrado nos autos qualquer dano à personalidade do(a) autor(a), carece de fundamento a pretensão reparatória. Indefiro. Extinção Contratual. Rescisão Indireta. Demissão. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado O(a) reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada aduz que é descabida a pretensão da reclamante porque sempre cumpriu com todas suas obrigações. Assevera que a extinção contratual deve se dar por pedido de demissão, em virtude da manifestação da reclamante do desejo de não mais continuar trabalhando. Pugna pela rejeição do pedido de rescisão indireta e requer seja reconhecido o pedido de demissão. Para que qualquer hipótese de rescisão indireta seja reconhecida, é imprescindível a prévia tipificação legal da conduta, o nexo de causalidade entre ela e a dissolução, a imediatidade do pedido de rescisão e a gravidade da conduta, de modo que a irregularidade cometida torne impossível a continuidade da relação de emprego. A rescisão indireta, por decorrer de ato faltoso praticado pelo empregador, autorizando a rescisão contratual nos mesmos moldes que a dispensa sem justa causa, deve ser robustamente comprovada pelo reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). No presente caso, a reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada como não diminuição da carga horária, pagamento incorreto das horas extras e proibição de ida ao sanitário. Não restou comprovado nos autos nenhuma das irregularidades acima apontadas. Assim, as provas produzidas não foram capazes de demonstrar existência de descumprimento contratual, de forma a configurar falta grave do empregador. De outra parte, ao ajuizar a demanda em 04/09/2023, resta claro que o(a) autor(a) não detinha mais o ânimo de continuar com a prestação de serviços à reclamada. Deste modo, afastadas as hipóteses de rescisão indireta, declaro a extinção contratual por “pedido de demissão” em 06/09/2023, nos termos da inicial. Considerando o reconhecimento do pedido de demissão, restam devidas as verbas rescisórias correspondentes. O pagamento dos salários é corolário da própria relação de emprego, conforme artigos 2º e 3º da CLT. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei nº 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Por tais fundamentos, defiro o pagamento das seguintes parcelas nos termos da inicial: a) saldo salarial do mês de setembro/2023 – 06 dias; b) décimo terceiro salário proporcional de 2023 – 08/12; c) férias indenizadas simples com 1/3 de 2021/2022; d) férias proporcionais + 1/3 de 2022/2023 – 10/12; e) FGTS do mês de rescisão. Determino à reclamada que proceda às anotações da CTPS da reclamante, para que conste como data de demissão 06/09/2023, em 5 dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 536 §1º c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a 30 dias. Transcorrido tal prazo, deverá a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa em favor da reclamante. No caso de CTPS digital, deverá a reclamada comprovar nos autos as anotações, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações. Diante da modalidade de rescisão por pedido de demissão, restam indevidos o aviso prévio indenizado, a indenização de 40% do FGTS e a emissão das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. O desconto de eventuais faltas injustificadas decorre de previsão legal, restando assim já autorizadas. Multa do Artigo 523 § 1º do CPC A reclamada em sua defesa pugna pela não aplicação do artigo 523, §1º do CPC/15, antigo artigo 475-J do CPC/73. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho em sede de recurso repetitivo, que tem efeitos vinculantes, assim decidiu: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO. A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica. Diante disso, se mostra inaplicável a multa do artigo 523, § 1º do CPC ao processo do trabalho. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GABRIELE MANGABA DE LIMA, para condenar EBAZAR.COM.BR. LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) reconhecimento do pedido de demissão; b) verbas rescisórias; c) anotação em CTPS. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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