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Banco Inter S.A x Nubank Nu Financeira S.A e outros

ID: 277207945

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000655-75.2024.8.26.0563

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A

Polo Passivo:

NUBANK NU FINANCEIRA S.A PEDRO AUGUSTO RODRIGUES CONTREIRAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA JORGE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000655-75.2024.8.26.0563 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bento do Sapucaí - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrido: Pedro Augusto Rodrigues Contreiras … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000655-75.2024.8.26.0563 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bento do Sapucaí - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrido: Pedro Augusto Rodrigues Contreiras - Recorrido: Nubank Nu Financeira S.a - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTATO REALIZADO POR MEIO DE REDE SOCIAL X/TWITTER. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA - INEXIGIBILIDADE PARCIAL DOS DÉBITOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS BANCO INTER E NU FINANCEIRA. RECURSO DO BANCO INTER - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRINTS DE CONVERSAS NÃO COMPROVAM A FRAUDE - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E DE TERCEIROS - REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA CULPA CONCORRENTE - GOLPE AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PRELIMINARES DESARRAZOADAS - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA - PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - SUFICIÊNCIA DOS FATOS COMO DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL - GOLPE BEM DELINEADO - REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DA CONTA MANTIDA COM O RECORRENTE - AUTOR VÍTIMA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CONVERSA TRAVADA POR MEIO DE APLICATIVO TWITTER - FRAGILIZAÇÃO DOS DADOS E CUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÕES DO FRAUDADOR - CONSUMIDOR COM ATITUDE INCAUTA - CULPA CONCORRENTE BEM RECONHECIDA - DE OUTRO LADO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RECORRENTE - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAREM MEIOS PARA DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR AÇÕES DESSA NATUREZA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DUAS OPERAÇÕES REALIZADAS, SENDO A SEGUNDA DE VALOR EXPRESSIVO - NENHUMA COMPROVAÇÃO DO BANCO DA COMPATIBILIDADE DAS OPERAÇÕES COM O PERFIL DE USO DO SERVIÇO PELO AUTOR - AUTOR VISAVA JUSTAMENTE ADIMPLIR FATURA VENCIDA - LIBERAÇÃO DAS TRANSAÇÕES CUJA REGULARIDADE NÃO DEMONSTROU O RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA NO 479 DO C. STJ - CULPA CONCORRENTE - REPARTIÇÃO DO MONTANTE DO PREJUÍZO NÃO COMPORTA REPARO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Poliana Jorge de Carvalho (OAB: 42448/GO) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 2100

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Aline Stefani Dal Corci De Moraes e outros x Claro S.A. e outros

ID: 274865669

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000655-03.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALINE STEFANI DAL CORCI DE MORAES EDGAR SALLUM BULL

Polo Passivo:

CLARO S.A. TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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ANDRELINO BRAGA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000655-03.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: ALINE STEFANI DAL CORCI DE MORAES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000655-03.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: ALINE STEFANI DAL CORCI DE MORAES RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 173338d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo posto, nos autos de Reclamação Trabalhista que ALINE STEFANI DAL CORCI DE MORAES move em face de TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA., CLARO S.A., I - rejeito as preliminares arguidas. II - no mérito, prejudicado os pedidos referentes a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante da rescisão sem justa causa; III - e, ainda, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos da demanda, condenando a TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA., nos limites, parâmetros e base de cálculo fixados na fundamentação parte integrante deste dispositivo a: a.) emitir Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), constando as reais condições de trabalho quanto à periculosidade, nos termos da Instrução Normativa n. 128/2022 atualizada pela Instrução Normativa 141/2022. A emissão do documento eletrônico pelo E-Social deverá ser cumprida pela empregadora no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença - independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00, quando então a VT deverá emitir ofício ao INSS para que faça constar tal informação no cadastro previdenciário do autor. b.) condenando ainda TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. e subsidiariamente, CLARO S.A., a pagar as seguintes verbas: b.1) adicional de periculosidade de 30% sobre o salário contratual e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, e horas extras comprovadamente pagas em holerites nos autos, durante todo contrato de trabalho. Indevido reflexos sobre DSR porque o pagamento é mensal. Os demais pedidos são julgados improcedentes. b.2) PLR para todo período contratual, devendo para tanto serem observados os valores e prazos de vigência das normas coletivas, inclusive considerando a proporcionalidade, quando for o caso. Para efeito de incidência previdenciária, tem natureza salarial as parcelas: adicional de periculosidade. Juros de mora e correção monetária incidentes nos limites da fundamentação. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação, cujo cálculo considerará o valor bruto da liquidação. Honorários periciais por conta das Reclamadas no importe de R$3.000,00. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 30.000,00, observado o disposto no art. 789 , § 1º , da CLT e Súmula nº 128 , III/TST. Notifiquem-se as partes. (assinado eletronicamente) CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. - CLARO S.A.

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Aline Stefani Dal Corci De Moraes e outros x Claro S.A. e outros

ID: 274865685

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000655-03.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALINE STEFANI DAL CORCI DE MORAES EDGAR SALLUM BULL

Polo Passivo:

CLARO S.A. TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRELINO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000655-03.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: ALINE STEFANI DAL CORCI DE MORAES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000655-03.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: ALINE STEFANI DAL CORCI DE MORAES RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 173338d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo posto, nos autos de Reclamação Trabalhista que ALINE STEFANI DAL CORCI DE MORAES move em face de TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA., CLARO S.A., I - rejeito as preliminares arguidas. II - no mérito, prejudicado os pedidos referentes a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante da rescisão sem justa causa; III - e, ainda, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos da demanda, condenando a TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA., nos limites, parâmetros e base de cálculo fixados na fundamentação parte integrante deste dispositivo a: a.) emitir Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), constando as reais condições de trabalho quanto à periculosidade, nos termos da Instrução Normativa n. 128/2022 atualizada pela Instrução Normativa 141/2022. A emissão do documento eletrônico pelo E-Social deverá ser cumprida pela empregadora no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença - independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00, quando então a VT deverá emitir ofício ao INSS para que faça constar tal informação no cadastro previdenciário do autor. b.) condenando ainda TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. e subsidiariamente, CLARO S.A., a pagar as seguintes verbas: b.1) adicional de periculosidade de 30% sobre o salário contratual e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, e horas extras comprovadamente pagas em holerites nos autos, durante todo contrato de trabalho. Indevido reflexos sobre DSR porque o pagamento é mensal. Os demais pedidos são julgados improcedentes. b.2) PLR para todo período contratual, devendo para tanto serem observados os valores e prazos de vigência das normas coletivas, inclusive considerando a proporcionalidade, quando for o caso. Para efeito de incidência previdenciária, tem natureza salarial as parcelas: adicional de periculosidade. Juros de mora e correção monetária incidentes nos limites da fundamentação. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação, cujo cálculo considerará o valor bruto da liquidação. Honorários periciais por conta das Reclamadas no importe de R$3.000,00. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 30.000,00, observado o disposto no art. 789 , § 1º , da CLT e Súmula nº 128 , III/TST. Notifiquem-se as partes. (assinado eletronicamente) CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE STEFANI DAL CORCI DE MORAES

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Processo nº 1000733-89.2025.8.26.0060

ID: 324509813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000733-89.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE FAGUNDES DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN BALTAZAR ROBERTO

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Processo 1000733-89.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Henrique Fagundes de Menezes - Vistos. Comprovado a extinção sem resolução do mérito do feito nº 1000… Processo 1000733-89.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Henrique Fagundes de Menezes - Vistos. Comprovado a extinção sem resolução do mérito do feito nº 1000655-95.2025.8.26.0060, bem como o cumprimento do art. 486, § 1º, CPC, recebo Emenda à Inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Determino a realização de prova pericial médica e nomeio perita a Dra. Patrícia Rizkalla Cortezzi. Considerando o tempo exigido para elaboração da perícia médica, o zelo profissional, aliado à complexidade do trabalho realizado e, a fim de se evitar a reiterada manifestação de discordância com o laudo pericial, ante a falta de fundamentação, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução 305/2014, do Conselho de Justiça Federal. Intime-se o INSS para providenciar o depósito dos honorários periciais, nos termos no art. 1º, § 7º, inciso II, da Lei nº 13.876/19. Após a comprovação do depósito, intime-se a perita judicial, ora nomeada, via e-mail, para designação de data e realização de perícia, informando o cartório com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência pelo e-mail auriflama@tjsp.jus.br. Laudo em 30 (trinta) dias. Apresentem as partes quesitos, facultando-lhe a indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Desde já formulo os quesitos do Juízo: 1) Quais os dados qualificativos da parte autora (inclusive, estado civil, idade e escolaridade)? 2) A parte autora trabalha atualmente? Em caso positivo, em que tipo de atividade? 3) A parte autora está incapacitada para o trabalho? 4) A incapacidade é total ou parcial? 5) A incapacidade é temporária ou definitiva? 6) Qual é a causa da incapacidade? 7) Qual é o termo inicial da incapacidade? 8) Há possibilidade de reabilitação? 9) A parte autora consegue desempenhar outra atividade laborativa, levando em consideração o estado atual de saúde, idade e grau de escolaridade? 10) A parte autora sofreu redução da capacidade para o trabalho habitual (sequela)? 11) A redução da capacidade para o trabalho habitual é total ou parcial? 12) A redução da capacidade para o trabalho habitual é temporária ou definitiva? 13) Qual é a causa da redução da capacidade para o trabalho habitual? 14) Qual é o termo inicial da redução da capacidade para o trabalho habitual? 15) Há possibilidade de reversão da sequela? 16) A incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual é decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional? Após a juntada do laudo pericial, cite-se. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: WILLIAN BALTAZAR ROBERTO (OAB 375172/SP)

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Emilly De Souza Santos x Maromax Servicos Ltda e outros

ID: 323356008

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000655-83.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

MAROMAX SERVICOS LTDA RESIDENCIAL BOSQUE DOS EUCALIPTOS

Notificação

Advogados:

GABRIEL LAURENTINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000655-83.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: EMILLY DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: MARO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000655-83.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: EMILLY DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: MAROMAX SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92a7e10 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista que não foi registrada ciência pela 1ª reclamada MAROMAX SERVIÇOS LTDA na citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico ("Domicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido"). DIADEMA/SP, data abaixo. MARY YOSHIKO WAKAMOTO SAEKI DESPACHO Vistos. Tendo em vista a ausência de confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico pela 1ª reclamada MAROMAX SERVIÇOS LTDA, renove-se a citação por oficial de justiça com as seguintes informações extraídas do site (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/): O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma. Com o cadastro no Domicílio, o usuário terá um endereço judicial virtual, que será usado para receber comunicações processuais, citações e intimações de todos os tribunais brasileiros. Prazos e penalidades: 3 dias úteis após o envio de citações pelos tribunais; 10 dias corridos para intimações. O réu que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito à multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como acessar o sistema: 1º) Acesse o endereço da Plataforma Digital do Poder Judiciário. A consulta às comunicações está disponível a todas as pessoas cadastradas e varia conforme opções de login. 2º) Aceite o termo de adesão e confira o e-mail por meio do qual irá receber as comunicações. 3º) Gerencie as permissões de acesso dos usuários. 4º) Consulte as comunicações com base no número do processo, assunto ou período em que a comunicação foi enviada. A comunicação processual poderá ser acessada pelo destinatário diretamente na plataforma do sistema, no endereço domicilio-eletronico.pdpj.jus.br, ou via serviço, integrado ao Domicílio Judicial Eletrônico. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para as pessoas jurídicas de direito público e privado, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, e do art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. É importante destacar que o cadastro está relacionado à habilitação do CNPJ no Domicílio Judicial Eletrônico, por meio do qual a empresa estará apta a receber comunicações processuais. Int. DIADEMA/SP, 10 de julho de 2025. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMILLY DE SOUZA SANTOS

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Igor Ramos Marin x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 325437330

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010052-15.2025.5.15.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IGOR RAMOS MARIN

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ CumSen 0010052-15.2025.5.15.0009 EXEQUENTE: IGOR RAMOS MARIN EXECUTADO: FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ CumSen 0010052-15.2025.5.15.0009 EXEQUENTE: IGOR RAMOS MARIN EXECUTADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02b51c8 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO A executada, FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP, apresentou exceção de pré-executividade, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sustenta que a sentença proferida na Ação Coletiva (processo nº 1000655-35.2017.5.02.0015) transitou em julgado em 05 de setembro de 2022. Desta forma, alega que a parte exequente tinha o prazo de dois anos para iniciar a execução, nos termos do artigo 11-A da CLT , o que, segundo a executada, findou em 05 de setembro de 2024. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A executada postula a extinção da execução, sob o argumento de que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição intercorrente de dois anos, prevista no art. 11-A da CLT. Contudo, a tese não prospera. A prescrição intercorrente, de que trata o art. 11-A da CLT, pressupõe a inércia do exequente por mais de dois anos no curso de uma execução já iniciada. O caso dos autos é diverso, pois trata do prazo para o ajuizamento da própria ação de execução individual, ou seja, da pretensão executória. No entender do juízo, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução de título judicial é o mesmo da ação de conhecimento, qual seja, de 5 (cinco) anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença exequenda, forte no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cito a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tratando-se de ação individual de cumprimento de ação coletiva, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, tendo como início do prazo o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação coletiva.(...). Agravo de Petição conhecido e improvido. (TRT-7 - AP: 0000972-63 .2023.5.07.0027, Relator.: ANTONIO TEOFILO FILHO, Seção Especializada II - Gab . Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho)" (grifamos) Considerando que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 05/09/2022, o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da execução individual findará somente em 05/09/2027. Tendo a presente ação de cumprimento sido ajuizada 21/01/2025, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP, nos termos da fundamentação que integra o dispositivo. Intimem-se as partes. TAUBATE/SP, 14 de julho de 2025. REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto MG Intimado(s) / Citado(s) - IGOR RAMOS MARIN

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Joelma Santos Luiz x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 324092013

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000613-77.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA SANTOS LUIZ

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000613-77.2025.5.02.0088 AUTOR: JOELMA SANTOS LUIZ RÉU: FUNDACAO CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000613-77.2025.5.02.0088 AUTOR: JOELMA SANTOS LUIZ RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5218f8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Análise detida dos autos revela que o objeto do presente cumprimento de sentença se relaciona com implementação em folha e pagamento de valores relacionados com reflexos do adicional do quinquênio e sexta parte sobre férias acrescidas de 1/3, salário, horas extras, FGTS e respectiva multa, etc. 1) Sustenta a reclamada que nada é devido nos autos, uma vez que já teria havido implementação em folha de pagamento, bem como pagamento das parcelas vincendas. Neste sentido apresenta, entre outros documentos, o print de comprovante de pagamento de fls. 97 - ID. f199dde - Pág. 3, referente à competência 04/2025, bem como o documento de inclusão em folha de fls. 403 - ID. 06c03a8 - Pág. 1, etc. 2) Por seu turno, a reclamante afirma que os documentos seriam inservíveis, dado que não estariam aptos a comprovar a efetivação da medida determinada no título judicial. 3) Neste ato, considerando que o cumprimento de sentença 1000655-35.2017.5.02.0015 teve como base a decisão de fls. 51 - Id. dd6f652, complementada pelos r. acórdãos posteriores, e, ainda, o trânsito em julgado em 05/09/2022, conforme certidão de fls. 77 - Id. 3501749, fica a reclamada intimada para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as fichas financeiras mensais e registros/controles de remuneração pertinentes à reclamante, a partir da competência 10/2022, visando-se à aferição de eventuais valores pendentes de pagamento. O desatendimento da medida implicará na designação de perícia contábil por arbitramento. 4) Cumprido, intime-se o reclamante para, nos termos do art. 879, §2º, CLT, apresentar, no prazo de 8 dias, os seus cálculos de liquidação, de forma analítica, com quadro resumo demonstrando o valor total do principal e o valor total do juros de mora e data de atualização. Se cabíveis, incluir também valores das contribuições previdenciárias quota parte reclamante e reclamada (somente INSS e SAT), informando a base de cálculo e valores do IRRF (nos moldes da OJ 400 da SDI-I e da Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável)). A planilha de cálculos deverá ser apresentada no PJECalc, inclusive formato PJC e inserir no PJE. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA SANTOS LUIZ

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Pedro De Paula Da Silva e outros x João Lemes Manzo e outros

ID: 261775282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000655-34.2023.8.26.0103

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE PAULA DA SILVA ROZILDA MARIA CALHEIRO SILVA

Polo Passivo:

JOãO LEMES MANZO MARILAN MANZO

Intimação

Advogados:

DALES HENRIQUE GALDINO

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ANDRÉIA CRISTINA CHAGAS DA SILVA VILLAS BÔAS

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GILBERTO LUIZ QUEROLIM

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ADV: Andréia Cristina Chagas da Silva Villas Bôas (OAB 170467/SP), Gilberto Luiz Querolim (OAB 8539/PR), Dales Henrique Galdino (OAB 410193/SP) Processo 1000655-34.2023.8.26.0103 - Usucapião - Reqte:… ADV: Andréia Cristina Chagas da Silva Villas Bôas (OAB 170467/SP), Gilberto Luiz Querolim (OAB 8539/PR), Dales Henrique Galdino (OAB 410193/SP) Processo 1000655-34.2023.8.26.0103 - Usucapião - Reqte: Rozilda Maria Calheiro Silva, Pedro de Paula da Silva - Reqdo: Marilan Manzo, João Lemes Manzo - Vistos. A citação dos confrontantes é medida processualmente relevante nas ações de usucapião. É o que prevê o § 3º do artigo 246 do CPC: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.(...) § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. Todavia, é assente pela jurisprudência ser possível suprir a citação pessoal pela juntada aos autos de declaração de anuência dos lindeiros com firma reconhecida por autenticidade. Observo que a mera assinatura no mapa, ainda que com firma reconhecida, não supre a necessidade de citação. Nesse sentido: Ação de usucapião Confrontantes Assinatura lançada em levantamento topográfico Firma reconhecida por autenticidade - Necessidade. A apresentação de assinatura dos confrontantes, com firma reconhecida, lançada em levantamento topográfico, não é suficiente para dispensar a apresentação de declaração firmada por autenticidade. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010403-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Agravo de instrumento. Usucapião. Citação de confrontantes. Apresentação de declarações de anuência com firma reconhecida. Decisão agravada que determina realização de citação pessoal. Admissibilidade da substituição da citação por declaração idônea do confrontante, ressalvada a prerrogativa do julgador de determinar realização de diligência pessoal caso haja fundada razão indicando insuficiência do documento. Não cabimento de desconsideração a priori das declarações. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248813-50.2017.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 01/08/2018; Data de Registro: 01/08/2018). Assim, determino à parte autora que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada das declarações de anuência dos confinantes Fernando Lauria dos Santos e s/m (com a firma reconhecida por autenticidade), ou então, no mesmo prazo, promova o necessário à regular citação. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendam produzir sobre a alegada posse, podendo se valer de comprovantes de IPTU relativo a todo o período aquisitivo, faturas de água ou energia, comprovantes de benfeitorias e complementação por fotografias da área (não serão aceitas fotos aéreas e nem as provenientes do Google Maps) e da moradia existente no local. Int.

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Antonio Flavio Vidal Rodrigues x Luiz Antonio Cecilio

ID: 260619063

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000655-41.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FLAVIO VIDAL RODRIGUES

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO CECILIO

Notificação

Advogados:

ROBERTA BILLI GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000655-41.2025.5.02.0084 : ANTONIO FLAVIO VIDAL RODRIGUES : LUIZ ANTONIO CECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000655-41.2025.5.02.0084 : ANTONIO FLAVIO VIDAL RODRIGUES : LUIZ ANTONIO CECILIO DESTINATÁRIO: ANTONIO FLAVIO VIDAL RODRIGUES ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 19/05/2025 09:46 horas, na sala de audiências da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MAURO DA SILVA RODRIGUES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FLAVIO VIDAL RODRIGUES

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Gabriela Mariano Pinto x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 260688994

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000655-29.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARIANO PINTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000655-29.2025.5.02.0088 : GABRIELA MARIANO PINTO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000655-29.2025.5.02.0088 : GABRIELA MARIANO PINTO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante GABRIELA MARIANO PINTO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 20/08/2025 13:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA MARIANO PINTO

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