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Processo nº 1001537-85.2024.8.11.0003

ID: 258258707

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001537-85.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID BRUNINI MALERBO

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EDUARDO SILVA MADLUM

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WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001537-85.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001537-85.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 97.522.734/0001-72 (APELANTE), DAVID BRUNINI MALERBO - CPF: 350.606.878-48 (ADVOGADO), EDUARDO SILVA MADLUM - CPF: 337.299.208-39 (ADVOGADO), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - CPF: 314.985.718-08 (ADVOGADO), FERNANDA OLIVEIRA TORRENTE - CPF: 419.435.918-65 (ADVOGADO), DANIELI DE ARAUJO - CPF: 090.539.831-98 (APELADO), DHOMARI DHONY SANTANA DE SOUZA - CPF: 061.632.931-85 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA CITRA PETITA –NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. A omissão da sentença quanto a pedidos relevantes da parte autora impede a análise do mérito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001537-85.2024.8.11.0003 APELANTE: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELADOS: DANIELI DE ARAÚJO E OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Luiz Antônio Sari, lançada nos autos da Ação de Rescisão de Instrumento particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano c/c Pedido de Reintegração de Posse nº. 1001537-85.2024.8.11.0003, ajuizada em face de DANIELI DE ARAÚJO e outros, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para “[...] declarar rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda, firmado entre as partes, referente ao imóvel descrito e caracterizado nos autos; determinar a reintegração de posse em favor da autora no imóvel descrito e caracterizado no processo; condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado” (sic). Houve oposição de embargos de declaração em Id. 265093333, sendo estes rejeitados em Id. 265093335. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “[...] Constatada e existência de omissão no que tange aos porcentuais de retenção, nos quais devem ser observadas a aplicabilidade da nova lei do distrato (13.786/2018), além do abatimento também da taxa de fruição, a Apelante apresentou Embargos de Declaração, os quais não foram acolhidos” (sic). Afirma que “Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO C.C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO LIMINAR, proposta pela Apelante em face do Apelado, onde, em síntese, objetivou-se o rompimento antecipado do contrato celebrado entre as partes, tendo em vista o inadimplemento generalizado das parcelas do financiamento avençado. Proferido diligência de citação, os Apelados ficaram cientes da ação proposta contra eles, e permaneceram inertes, sendo em sentença, decretada a sua revelia e a procedência. Diante da decisão, a Apelante se valeu da interposição de Embargos de Declaração demonstrando a omissão no julgado eis que ficou demonstrado na oportunidade, a não análise sobre o percentual da taxa de fruição, bem como determinar o valor da retenção, pleiteadas na peça inicial, contudo, a medida recursal foi rejeitada” (sic). Defende que “a Apelante, demonstrou de forma objetiva a omissão na r. Sentença, mesmo assim, a tese não foi acolhida, mesmo interpondo embargos declaratórios, instrumento necessário para impugnar eventual omissão” (sic). Pondera que “existem elementos suficientes para reforma do julgado, principalmente no que tange: (i) Arbitramento do percentual da taxa de fruição durante o período de posse exercida no imóvel, com fulcro nos artigos 402 e 403 do Código Civil; (ii) Arbitramento do percentual de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, aplicando integralmente o artigo 32-A da Lei 13.786/2018, evitando assim o enriquecimento ilícito do Apelado” (sic). Diz que “a Sentença proferida deixou de se manifestar sobre a aplicação dos percentuais de retenção e fruição, aspectos essenciais para a correta definição dos direitos e deveres das partes. Como sabemos, um processo é feito de momentos, onde as oportunidades dever ser concedidas sem ferir os princípios fundamentais do direito e o próprio objetivo de aplicação da justiça. Nesse ínterim, no presente caso estamos diante de uma sentença omissa acerca dos percentuais de retenção, devendo ser observada a aplicabilidade da nova lei do distrato (13.786/2018) e o abatimento também da taxa de fruição” (sic). Salienta que “para aplicação dos percentuais de retenção, a legislação em apreço não exige formalidades outras, apenas e tão somente que a RESOLUÇÃO TENHA POR BASE FATO IMPUTADO AO ADQUIRENTE, exatamente o que ocorre no caso em tela. Ou seja, a Apelante cumpriu a imposição legislativa, determinação esta que trouxe segurança jurídica ao setor imobiliário, e assim foi feito, adequou-se o contrato ao ordenamento jurídico vigente, como desconsiderar ditos percentuais? Dessa forma, a r. Sentença merece ser modificada diante da flagrante omissão, devendo ser observada: previsão contratual x legislação x fundamentação decisória” (sic). Mensura que “requer ainda o pronunciamento acerca da possibilidade do desconto da taxa de fruição, conforme previsto na novel legislação (32-A, inciso I – 6.766/79), pois a fruição é devida pelo tempo em que os Apelados permaneceram na posse do imóvel, ou seja, durante todo período de vigência contratual (contrariedade), pouco importando a existência de edificação ou outros fatores. Sabemos que a finalidade da verba de fruição é garantir que o promitente comprador responda pelas consequências patrimoniais decorrentes do uso do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito de sua parte. Objetiva, pois, compensar o promitente vendedor pela utilização do bem durante o período de posse. Como vimos, a posse foi transmitida aos Apelados no momento da assinatura do contrato, conforme previsto no contrato de compra e venda. E mais, desde a assinatura do contrato o imóvel estava reservado aos Apelados, podendo usufruir integralmente do imóvel” (sic). Entende que “não se pode afastar, em casos como o presente, o disposto nos artigos 402 e 403, do Código Civil, que atribuem ao credor o direito de cobrir as perdas e danos, além do que efetivamente deixou de lucrar, com indenização justa. Como visto, a posse foi transferida aos Apelados desde o momento da assinatura do contrato (05/05/2019), de modo que ainda que não tenha efetivamente edificado no imóvel, o mesmo lhe estava reservado, ficando a Apelante impedida de aliená-lo ou ocupa-lo. Daí porque não importa se havia construção. O fato é que a Apelante ficou privada da posse desde a entrega, o que por si só faz incidir a referida taxa de fruição para compensar a Apelante vendedora, nos termos da fundamentação supra. O arbitramento da quantia servirá de base indenizatória suplementar pelo período em que os Apelados permanecem na posse do imóvel até a efetiva restituição à promitente vendedora se faz necessária e é aplicável ao caso em tela” (sic). De outro lado, postula que “seja modificada a r. sentença proferida para suprir a omissão, com a finalidade de arbitrar o percentual da taxa de fruição e retenção, aplicando integralmente o art. 32-A da Lei 13.786/2018” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para que seja “[...] recebido, processado e provido o presente recurso modificando a r. sentença de primeira instância para afastar a omissão, evitando assim o enriquecimento ilícito dos Apelados, por ser medida de JUSTIÇA!” (sic). Sem contrarrazões, ante a revelia dos apelados, conforme certificado no Id. 265093341. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 266288298. Pedido de sustentação oral realizado pela parte apelante na peça Id. 279287397. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ab initio, insta consignar que compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta na ação, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo- lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.” Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr.: “Citra petita (ou infra petita) é a decisão que deixa de analisar (i) pedido formulado, (ii) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ou em face de um determinado sujeito do processo. (...) Se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pedido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa. Daí vê que citra/infra petita é decisão em que houve omissão quanto ao exame de uma questão, seja ela incidental ou principal” (in Curso de Direito Processual Civil. 2ª ed. Bahia: Jus Podivm, 2008. págs. 289-290, Vol. 2). Compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que a parte requerente, ora apelante, apresentou como pedidos e requerimentos de sua peça inaugural (Id. 265093308): “10. DO PEDIDO Ante todo o exposto, invocam-se os áureos e doutos suprimentos da excelsa capacidade jurídica de Vossa Excelência para requerer, seja: a. Recebida a presente ação; b. Em sede LIMINAR, concedida a REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA REQUERENTE, SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DETERMINANDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO COMPETENTE, com expressa autorização para requisição de auxílio policial, caso haja necessidade; c. Determinada a citação da parte Requerida, no endereço já declinado anteriormente, para, querendo, e dentro do prazo legal, vir apresentar as suas razões, sob pena de confissão e revelia; d. Seja expedido o mandado de constatação visando a certificação acerca da existência de edificação no lote objeto da demanda, seu estágio atual e a identificação de eventuais ocupantes, a ser cumprido por Oficial de Justiça; e. Ao final da presente demanda, julgado procedente o pedido de rescisão contratual, autorizando a aplicação da lei 13.786/2018 que introduziu o artigo 32-A a lei 6766/79, descontando do valor pago: (I) os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; (II) a fruição do imóvel equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (III) a cláusula penal no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (IV)os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote; f. Sendo constatado ao longo da instrução ou na fase de cumprimento de sentença eventual edificação no lote objeto da lide, requer desde já autorização deste juízo para promover a demolição e limpeza do local, visando o retorno das partes ao status quo ante, descontando os custos inerentes do valor de reembolso que a parte Requerida faz jus. g. Determinada a incidência de juros moratórios, sobre o valor de reembolso, somente após o trânsito em julgado desta demanda. h. Condenada a parte contrária no pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da lei; [...]” (Destaques no original) Por oportuno, a sentença exarada no primeiro grau restou assim redigida, verbis: “Vistos, etc... KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente “Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse” em desfavor de DHOMARI DHONY SANTANA SOUZA e DANIELI DE ARAUJO SANTANA, com qualificado nos autos, aduzindo: “Que, em 05 de maio de 2019, firmou com a parte ré compromisso de compra e venda do imóvel – lote 21, da quadra 40; que, a parte ré não honrou o compromisso – pagamento das parcelas; que, fora notificada, restando silente, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 22.565,16 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais, dezesseis centavos)”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, não sobrevindo nenhum recurso Foi determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citada, não contestara o pedido, conforme informa a certidão Id 158025615. Houve manifestação da parte autora, requerendo o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em pauta, por isso, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A resilição contratual é um direito potestativo dos consumidores, operando-se por simples manifestação de vontade da parte que não tem mais interesse em dar continuidade ao vínculo contratual. [...] De outra banda, pedido acha-se devidamente instruído e a parte ré é revel, de modo que deve ser aplicado o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a propósito: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". É princípio corrente que, se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verdadeiros. Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veredictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isentaram. [...] Por outro lado, não obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, quando contrariados por ele próprio, ou quando inverossímeis, o que não é o caso dos autos, uma vez que o feito encontra-se revestido de elementos sérios, de forma que, a ação deve ser julgada procedente. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a 'Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse ' proposta por KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com qualificação nos autos, em desfavor de DHOMARI DHONY SANTANA SOUZA e DANIELI DE ARAUJO SANTANA, com qualificação nos autos, para: declarar rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda, firmado entre as partes, referente ao imóvel descrito e caracterizado nos autos; determinar a reintegração de posse em favor da autora no imóvel descrito e caracterizado no processo; condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” (Id. 265093332) (Destaques no original) Da leitura da sentença debatida, observa-se que o d. Magistrado não julgou as pretensões acostada aos pedidos “e” (tópicos I, II, III e IV), pedido “f” e pedido “g”. Assim, a não apreciação dos aludidos pedidos e consequente ausência de decisão meritória no que diz respeito a estes pontos, configura a existência de vício citra petita, o que impede a sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, com verdadeira supressão de instância. Dessa forma, necessária a cassação do decisum e retorno dos autos à origem para a devida análise fundamentada de todas as alegações e pedidos constantes na peça de ingresso. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA – SENTENÇA “CITRA PETITA” – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – APELO PREJUDICADO. Compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta a demanda, sendo nula a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC. “A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (TJ-MT - AC: 10059930820178110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023).” (N.U 1000657-76.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO ULTRA PETITA – RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita.” (N.U 0002160-31.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. ação de cobrança. julgamento citra petita. nulidade. retorno dos autos à origem. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Denisvaldo Mendes Ramos contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida contra os recorridos, condenando-os ao pagamento de valores definidos na decisão. O apelante sustenta que a sentença interpretou equivocadamente o acordo homologado nos autos, ao não incluir parcelas ainda em disputa e ao desconsiderar a inclusão de valores de faturas de cartão de crédito contraídas exclusivamente para benefício dos apelados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a sentença de primeiro grau incorreu em julgamento citra petita, ao não apreciar a totalidade dos pedidos formulados pelo autor, especialmente quanto às parcelas remanescentes do contrato de empréstimo e ao débito do cartão de crédito. III. Razões de decidir 3. A análise do termo de audiência revela que o acordo homologado contemplou apenas a parte incontroversa do empréstimo, sem qualquer menção à quitação integral do contrato ou à renúncia do saldo remanescente. 4. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, cabia aos apelados demonstrar a quitação integral da dívida, ônus do qual não se desincumbiram. 5. A sentença, ao deixar de examinar parte substancial do pedido inicial, incorreu em julgamento citra petita, configurando nulidade absoluta, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo 6. De ofício, anula-se a sentença, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para nova apreciação integral dos pedidos formulados pelo autor. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "A sentença que deixa de apreciar pedido relevante formulado na petição inicial incorre em julgamento citra petita, impondo-se sua anulação para apreciação integral da controvérsia."’ (N.U 1014176-89.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – PEDIDOS REALIZADOS NA RECONVENÇÃO NÃO APRECIADOS – JULGAMENTO “CITRA PETITA” – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – APELO PREJUDICADO. “A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (TJ-MT - AC: 10059930820178110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023).” (N.U 1031896-40.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Diante do exposto, de ofício, ANULO a sentença de primeiro grau, determinado o retorno dos autos à instância de origem para que nova sentença seja proferida com análise integral dos pedidos, restando prejudicada a análise do recurso interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001537-85.2024.8.11.0003

ID: 258258712

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001537-85.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELI DE ARAUJO DHOMARI DHONY SANTANA DE SOUZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001537-85.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001537-85.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 97.522.734/0001-72 (APELANTE), DAVID BRUNINI MALERBO - CPF: 350.606.878-48 (ADVOGADO), EDUARDO SILVA MADLUM - CPF: 337.299.208-39 (ADVOGADO), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - CPF: 314.985.718-08 (ADVOGADO), FERNANDA OLIVEIRA TORRENTE - CPF: 419.435.918-65 (ADVOGADO), DANIELI DE ARAUJO - CPF: 090.539.831-98 (APELADO), DHOMARI DHONY SANTANA DE SOUZA - CPF: 061.632.931-85 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA CITRA PETITA –NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. A omissão da sentença quanto a pedidos relevantes da parte autora impede a análise do mérito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001537-85.2024.8.11.0003 APELANTE: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELADOS: DANIELI DE ARAÚJO E OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Luiz Antônio Sari, lançada nos autos da Ação de Rescisão de Instrumento particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano c/c Pedido de Reintegração de Posse nº. 1001537-85.2024.8.11.0003, ajuizada em face de DANIELI DE ARAÚJO e outros, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para “[...] declarar rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda, firmado entre as partes, referente ao imóvel descrito e caracterizado nos autos; determinar a reintegração de posse em favor da autora no imóvel descrito e caracterizado no processo; condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado” (sic). Houve oposição de embargos de declaração em Id. 265093333, sendo estes rejeitados em Id. 265093335. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “[...] Constatada e existência de omissão no que tange aos porcentuais de retenção, nos quais devem ser observadas a aplicabilidade da nova lei do distrato (13.786/2018), além do abatimento também da taxa de fruição, a Apelante apresentou Embargos de Declaração, os quais não foram acolhidos” (sic). Afirma que “Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO C.C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO LIMINAR, proposta pela Apelante em face do Apelado, onde, em síntese, objetivou-se o rompimento antecipado do contrato celebrado entre as partes, tendo em vista o inadimplemento generalizado das parcelas do financiamento avençado. Proferido diligência de citação, os Apelados ficaram cientes da ação proposta contra eles, e permaneceram inertes, sendo em sentença, decretada a sua revelia e a procedência. Diante da decisão, a Apelante se valeu da interposição de Embargos de Declaração demonstrando a omissão no julgado eis que ficou demonstrado na oportunidade, a não análise sobre o percentual da taxa de fruição, bem como determinar o valor da retenção, pleiteadas na peça inicial, contudo, a medida recursal foi rejeitada” (sic). Defende que “a Apelante, demonstrou de forma objetiva a omissão na r. Sentença, mesmo assim, a tese não foi acolhida, mesmo interpondo embargos declaratórios, instrumento necessário para impugnar eventual omissão” (sic). Pondera que “existem elementos suficientes para reforma do julgado, principalmente no que tange: (i) Arbitramento do percentual da taxa de fruição durante o período de posse exercida no imóvel, com fulcro nos artigos 402 e 403 do Código Civil; (ii) Arbitramento do percentual de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, aplicando integralmente o artigo 32-A da Lei 13.786/2018, evitando assim o enriquecimento ilícito do Apelado” (sic). Diz que “a Sentença proferida deixou de se manifestar sobre a aplicação dos percentuais de retenção e fruição, aspectos essenciais para a correta definição dos direitos e deveres das partes. Como sabemos, um processo é feito de momentos, onde as oportunidades dever ser concedidas sem ferir os princípios fundamentais do direito e o próprio objetivo de aplicação da justiça. Nesse ínterim, no presente caso estamos diante de uma sentença omissa acerca dos percentuais de retenção, devendo ser observada a aplicabilidade da nova lei do distrato (13.786/2018) e o abatimento também da taxa de fruição” (sic). Salienta que “para aplicação dos percentuais de retenção, a legislação em apreço não exige formalidades outras, apenas e tão somente que a RESOLUÇÃO TENHA POR BASE FATO IMPUTADO AO ADQUIRENTE, exatamente o que ocorre no caso em tela. Ou seja, a Apelante cumpriu a imposição legislativa, determinação esta que trouxe segurança jurídica ao setor imobiliário, e assim foi feito, adequou-se o contrato ao ordenamento jurídico vigente, como desconsiderar ditos percentuais? Dessa forma, a r. Sentença merece ser modificada diante da flagrante omissão, devendo ser observada: previsão contratual x legislação x fundamentação decisória” (sic). Mensura que “requer ainda o pronunciamento acerca da possibilidade do desconto da taxa de fruição, conforme previsto na novel legislação (32-A, inciso I – 6.766/79), pois a fruição é devida pelo tempo em que os Apelados permaneceram na posse do imóvel, ou seja, durante todo período de vigência contratual (contrariedade), pouco importando a existência de edificação ou outros fatores. Sabemos que a finalidade da verba de fruição é garantir que o promitente comprador responda pelas consequências patrimoniais decorrentes do uso do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito de sua parte. Objetiva, pois, compensar o promitente vendedor pela utilização do bem durante o período de posse. Como vimos, a posse foi transmitida aos Apelados no momento da assinatura do contrato, conforme previsto no contrato de compra e venda. E mais, desde a assinatura do contrato o imóvel estava reservado aos Apelados, podendo usufruir integralmente do imóvel” (sic). Entende que “não se pode afastar, em casos como o presente, o disposto nos artigos 402 e 403, do Código Civil, que atribuem ao credor o direito de cobrir as perdas e danos, além do que efetivamente deixou de lucrar, com indenização justa. Como visto, a posse foi transferida aos Apelados desde o momento da assinatura do contrato (05/05/2019), de modo que ainda que não tenha efetivamente edificado no imóvel, o mesmo lhe estava reservado, ficando a Apelante impedida de aliená-lo ou ocupa-lo. Daí porque não importa se havia construção. O fato é que a Apelante ficou privada da posse desde a entrega, o que por si só faz incidir a referida taxa de fruição para compensar a Apelante vendedora, nos termos da fundamentação supra. O arbitramento da quantia servirá de base indenizatória suplementar pelo período em que os Apelados permanecem na posse do imóvel até a efetiva restituição à promitente vendedora se faz necessária e é aplicável ao caso em tela” (sic). De outro lado, postula que “seja modificada a r. sentença proferida para suprir a omissão, com a finalidade de arbitrar o percentual da taxa de fruição e retenção, aplicando integralmente o art. 32-A da Lei 13.786/2018” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para que seja “[...] recebido, processado e provido o presente recurso modificando a r. sentença de primeira instância para afastar a omissão, evitando assim o enriquecimento ilícito dos Apelados, por ser medida de JUSTIÇA!” (sic). Sem contrarrazões, ante a revelia dos apelados, conforme certificado no Id. 265093341. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 266288298. Pedido de sustentação oral realizado pela parte apelante na peça Id. 279287397. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ab initio, insta consignar que compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta na ação, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo- lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.” Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr.: “Citra petita (ou infra petita) é a decisão que deixa de analisar (i) pedido formulado, (ii) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ou em face de um determinado sujeito do processo. (...) Se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pedido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa. Daí vê que citra/infra petita é decisão em que houve omissão quanto ao exame de uma questão, seja ela incidental ou principal” (in Curso de Direito Processual Civil. 2ª ed. Bahia: Jus Podivm, 2008. págs. 289-290, Vol. 2). Compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que a parte requerente, ora apelante, apresentou como pedidos e requerimentos de sua peça inaugural (Id. 265093308): “10. DO PEDIDO Ante todo o exposto, invocam-se os áureos e doutos suprimentos da excelsa capacidade jurídica de Vossa Excelência para requerer, seja: a. Recebida a presente ação; b. Em sede LIMINAR, concedida a REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA REQUERENTE, SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DETERMINANDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO COMPETENTE, com expressa autorização para requisição de auxílio policial, caso haja necessidade; c. Determinada a citação da parte Requerida, no endereço já declinado anteriormente, para, querendo, e dentro do prazo legal, vir apresentar as suas razões, sob pena de confissão e revelia; d. Seja expedido o mandado de constatação visando a certificação acerca da existência de edificação no lote objeto da demanda, seu estágio atual e a identificação de eventuais ocupantes, a ser cumprido por Oficial de Justiça; e. Ao final da presente demanda, julgado procedente o pedido de rescisão contratual, autorizando a aplicação da lei 13.786/2018 que introduziu o artigo 32-A a lei 6766/79, descontando do valor pago: (I) os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; (II) a fruição do imóvel equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (III) a cláusula penal no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (IV)os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote; f. Sendo constatado ao longo da instrução ou na fase de cumprimento de sentença eventual edificação no lote objeto da lide, requer desde já autorização deste juízo para promover a demolição e limpeza do local, visando o retorno das partes ao status quo ante, descontando os custos inerentes do valor de reembolso que a parte Requerida faz jus. g. Determinada a incidência de juros moratórios, sobre o valor de reembolso, somente após o trânsito em julgado desta demanda. h. Condenada a parte contrária no pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da lei; [...]” (Destaques no original) Por oportuno, a sentença exarada no primeiro grau restou assim redigida, verbis: “Vistos, etc... KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente “Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse” em desfavor de DHOMARI DHONY SANTANA SOUZA e DANIELI DE ARAUJO SANTANA, com qualificado nos autos, aduzindo: “Que, em 05 de maio de 2019, firmou com a parte ré compromisso de compra e venda do imóvel – lote 21, da quadra 40; que, a parte ré não honrou o compromisso – pagamento das parcelas; que, fora notificada, restando silente, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 22.565,16 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais, dezesseis centavos)”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, não sobrevindo nenhum recurso Foi determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citada, não contestara o pedido, conforme informa a certidão Id 158025615. Houve manifestação da parte autora, requerendo o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em pauta, por isso, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A resilição contratual é um direito potestativo dos consumidores, operando-se por simples manifestação de vontade da parte que não tem mais interesse em dar continuidade ao vínculo contratual. [...] De outra banda, pedido acha-se devidamente instruído e a parte ré é revel, de modo que deve ser aplicado o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a propósito: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". É princípio corrente que, se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verdadeiros. Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veredictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isentaram. [...] Por outro lado, não obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, quando contrariados por ele próprio, ou quando inverossímeis, o que não é o caso dos autos, uma vez que o feito encontra-se revestido de elementos sérios, de forma que, a ação deve ser julgada procedente. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a 'Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse ' proposta por KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com qualificação nos autos, em desfavor de DHOMARI DHONY SANTANA SOUZA e DANIELI DE ARAUJO SANTANA, com qualificação nos autos, para: declarar rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda, firmado entre as partes, referente ao imóvel descrito e caracterizado nos autos; determinar a reintegração de posse em favor da autora no imóvel descrito e caracterizado no processo; condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” (Id. 265093332) (Destaques no original) Da leitura da sentença debatida, observa-se que o d. Magistrado não julgou as pretensões acostada aos pedidos “e” (tópicos I, II, III e IV), pedido “f” e pedido “g”. Assim, a não apreciação dos aludidos pedidos e consequente ausência de decisão meritória no que diz respeito a estes pontos, configura a existência de vício citra petita, o que impede a sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, com verdadeira supressão de instância. Dessa forma, necessária a cassação do decisum e retorno dos autos à origem para a devida análise fundamentada de todas as alegações e pedidos constantes na peça de ingresso. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA – SENTENÇA “CITRA PETITA” – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – APELO PREJUDICADO. Compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta a demanda, sendo nula a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC. “A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (TJ-MT - AC: 10059930820178110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023).” (N.U 1000657-76.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO ULTRA PETITA – RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita.” (N.U 0002160-31.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. ação de cobrança. julgamento citra petita. nulidade. retorno dos autos à origem. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Denisvaldo Mendes Ramos contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida contra os recorridos, condenando-os ao pagamento de valores definidos na decisão. O apelante sustenta que a sentença interpretou equivocadamente o acordo homologado nos autos, ao não incluir parcelas ainda em disputa e ao desconsiderar a inclusão de valores de faturas de cartão de crédito contraídas exclusivamente para benefício dos apelados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a sentença de primeiro grau incorreu em julgamento citra petita, ao não apreciar a totalidade dos pedidos formulados pelo autor, especialmente quanto às parcelas remanescentes do contrato de empréstimo e ao débito do cartão de crédito. III. Razões de decidir 3. A análise do termo de audiência revela que o acordo homologado contemplou apenas a parte incontroversa do empréstimo, sem qualquer menção à quitação integral do contrato ou à renúncia do saldo remanescente. 4. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, cabia aos apelados demonstrar a quitação integral da dívida, ônus do qual não se desincumbiram. 5. A sentença, ao deixar de examinar parte substancial do pedido inicial, incorreu em julgamento citra petita, configurando nulidade absoluta, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo 6. De ofício, anula-se a sentença, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para nova apreciação integral dos pedidos formulados pelo autor. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "A sentença que deixa de apreciar pedido relevante formulado na petição inicial incorre em julgamento citra petita, impondo-se sua anulação para apreciação integral da controvérsia."’ (N.U 1014176-89.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – PEDIDOS REALIZADOS NA RECONVENÇÃO NÃO APRECIADOS – JULGAMENTO “CITRA PETITA” – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – APELO PREJUDICADO. “A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (TJ-MT - AC: 10059930820178110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023).” (N.U 1031896-40.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Diante do exposto, de ofício, ANULO a sentença de primeiro grau, determinado o retorno dos autos à instância de origem para que nova sentença seja proferida com análise integral dos pedidos, restando prejudicada a análise do recurso interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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H.L. x B.B.D.S.N.

ID: 321815705

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000758-27.2023.5.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H.L.

Polo Passivo:

B.B.D.S.N.

ACORDAO

Advogados:

DR. LUIZ GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/lafm/hks AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPRESA NO RECURSO DE R… A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/lafm/hks AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPRESA NO RECURSO DE REVISTA, RENOVADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Entretanto, nos moldes do artigo 99, §7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concede-se à parte o prazo de cinco dias para que efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de reconhecimento da deserção. Fica, por ora, sobrestado o julgamento das matérias remanescentes do apelo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 758-27.2023.5.11.0006, em que é Agravante(s) H. L. e é Agravado(s) B. B. DA S. N.. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 398/401, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 18/04/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 06/06/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 03/07/2024. AGRAVO INTERNO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO - INDEFERIMENTO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO - PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO APELO A agravante pugna pela concessão dos benefícios da Justiça gratuita, razão pela qual requer seja afastada a obrigatoriedade de recolhimento do depósito recursal. Defende a insuficiência econômica. Ao analisar o pedido de justiça gratuita feito em recurso de revista, o TRT assim decidiu: "(...) DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em face do Recurso de Revista interposto pela Reclamada HJK LTDA. (IMPORT BABY) - ME (ID. 20d1cf7). Da análise prévia dos pressupostos de admissibilidade do apelo, contatou-se que a recorrente argumenta encontrar-se em situação financeira desfavorável, não tendo condições de arcar com as despesas do processo, sem causar prejuízo próprio ou de sua atividade, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Analiso. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 269, II da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI I do Tribunal Superior do Trabalho, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". Ainda, nos termos do item II da referida OJ, "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Pois bem. O deferimento da assistência gratuita às pessoas jurídicas está condicionado à demonstração cabal da sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não se presumindo verdadeira, conforme inteligência do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, e da Súmula 463, II do TST. In casu, a documentação colacionada não é suficiente para demonstrar o alegado estado de hipossuficiência. Em consequência, não tendo a parte juntado documentos hábeis à comprovação de sua incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, pelo que resta prejudicado, neste momento processual, o conhecimento do apelo de ID. 20d1cf7. Ante o exposto, por força da OJ 269, II da SBDI-I do TST, intime-se a Reclamada HJK LTDA. (IMPORT BABY) - ME para, no prazo de cinco dias, comprovar do recolhimento do preparo recursal, sob pena de não prosseguimento da análise do Recurso de Revista de ID. 20d1cf7. Destaco que, tratando-se de microempresa, a recorrente beneficia-se com a redução da metade valor do depósito recursal (art. 899, §9º da Consolidação das Leis do Trabalho). Após, cumprida ou não a diligência supra, retornem-me os autos conclusos para retomada da admissibilidade do apelo." (fls. 338/339). Em seguida, ao analisar a admissibilidade do recurso de revista da ora agravante, o TRT assim decidiu: "(...) DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. A lei exige um depósito a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). A sentença (ID. 7fc5551) arbitrou a condenação em R$ 4.055,04 a título de: "() Saldo de salário de 26 dias de maio de 2023 (R$1.144,00); Saldo de salário de 29 dias de junho de 2023 (R$1.276,00); FGTS 8% do pacto laboral 04/05/2023 a 29/06/2023 (R$193,06); multa de 40% sobre o FGTS 8% do pacto laboral (R$77,44); Multa do artigo 477 da CLT (R$1.320,00); Dano moral (R$1.320,00). Determino a compensação do valor de R$1.276,00 pago por chave PIX à autora () A E. 1ª Turma deste Regional elevou a condenação ao montante arbitrado de R$24.882,00 (ID be939be). Desse modo, tendo a recorrente efetuado, em sede de recurso ordinário, o depósito recursal de R$ 6.327,57 (ID. 9d53653), deveria, na interposição do recurso de revista, ter observado o valor arbitrado à condenação de R$ 24.882,00 (dado que o valor atual do depósito recursal para interposição de Recurso de Revista é de R$25.330,28), a fim de viabilizar a garantia do juízo. Ocorre que, muito embora tenha sido conferido prazo para a complementação do preparo (ID 1885aab), haja vista que não demonstrada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos para o recolhimento do depósito recursal, a recorrente não trouxe aos autos a comprovação do pagamento respectivo, o que torna deserto o recurso, conforme disposto na Súmula nº 128, I, do TST. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, à luz da Súmula nº 463, II, do TST. 2. Indeferido o benefício ante a ausência de comprovação cabal da dificuldade financeira do reclamado, revela-se deserto o recurso. 3. Nesse caso, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101112-48.2017.5.01.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). "I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 2. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 3. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. II. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULAS 448, II, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não se equiparando, assim, à limpeza em residências e escritórios. No caso, foi deferido o adicional de insalubridade em grau máximo, em virtude de a parte Reclamante desenvolver a atividade de limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas. Assim, a decisão está em consonância com a Súmula 448, II, do TST. Ademais, somente com o revolvimento de provas seria possível se chegar à conclusão diversa, no sentido de ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. III. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A só circunstância de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-ARR-1000657-95.2017.5.02.0373, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA Nº 463 DO TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso ordinário. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR20262-26.2019.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/03/2024). Assim, diante a deserção operada, não conheço do Recurso de Revista. CONCLUSÃO I. Não conheço do Recurso de Revista por deserção. Publique-se; (...)". (fls. - 357/362). Ao exame. O artigo 899, § 10, da CLT dispõe que: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (destaquei). Noutro giro, o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST estabelece que "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso" (destaquei). Tal benefício somente será concedido ao empregador, pessoa jurídica, quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Sucede que, no caso dos autos, a documentação colacionada não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da agravante. A corroborar o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o artigo 99, § 3º, do CPC/2015 assim está redigido: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Do mesmo modo, é o posicionamento que se extrai do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Nessa linha, indefiro o benefício da Justiça Gratuita, ante a não comprovação dos requisitos necessários ao deferimento da pretensão. Entretanto, nos moldes do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedo à parte o prazo de cinco dias para que efetue o competente preparo recursal do agravo de instrumento, sob pena de reconhecimento da deserção do apelo (Súmula nº 128 do TST). Sobre a matéria, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: "RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA N° 463, II, DO TST. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OJ 148 DA SBDI-2 E 269, II, DA SBDI-1 DO TST. ART. 99, § 7° DO CPC DE 2015. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. 1. Condenadas ao pagamento de custas processuais pela Corte a qu o, as Impetrantes interpuseram recurso ordinário, pugnando, em preliminar, pela concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Ausente a comprovação cabal da alegada incapacidade financeira, consoante o item II da Súmula 463 do TST, o referido pleito restou indeferido por decisão monocrática deste Relator. 3. Conforme a OJ 269, II, da SBDI-1 desta Corte, "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". O art. 99, § 7°, do CPC de 2015, por sua vez, dispõe que " requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento ". 4. No caso, as Recorrentes foram intimadas, para comprovar, no prazo de cinco dias, o pagamento das custas processuais fixadas na Corte Regional. Findo o prazo fixado, as Recorrentes deixaram de recolher as custas processuais, portanto, o recurso ordinário está deserto, nos termos das OJs 148 da SBDI-2 do e 269, II, da SBDI-1 do TST, bem como do art. 99, § 7°, do CPC de 2015. Recurso ordinário não conhecido" (ROT-1003973-66.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de interposto em face de despacho de admissibilidade, no qual o TRT possivelmente contrariou a jurisprudência deste Tribunal, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, ante a plausibilidade de contrariedade ao item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST, mostra-se recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constata-se que a reclamada formulou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita apenas em sede de recurso de revista, o qual foi indeferido no despacho negativo de admissibilidade, consignando que a parte não logrou comprovar o estado de hipossuficiência econômica. A Corte a quo concluiu restar deserto o apelo interposto, sem conceder prazo para regularização do preparo, acrescentando que " apesar de possível a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, os documentos colacionados não são aptos a comprovar a impossibilidade de arcar com o depósito recursal para a interposição do recurso de revista ora manejado.". Ocorre que o recurso de revista foi interposto em 20/02/2020, portanto, já na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual incluiu o § 10 no artigo 899 da CLT, prevendo a isenção do depósito recursal para os beneficiários da justiça gratuita. De outro tanto, é de se notar que, ao indeferir o benefício da justiça gratuita, caberia à Presidência do TRT fixar prazo para regularização do preparo, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, do TST, porque formulado apenas em sede recursal. Desse modo, evidencia-se que, ao decretar a deserção do recurso de revista da reclamada, sem conceder prazo para a regularização do preparo recursal, o Tribunal Regional contrariou o teor da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101026-42.2017.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PEIXOTO & GUGLIELMONE LTDA - ME (PRIMEIRA RECLAMADA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO. 899, § 7º, DA CLT E SÚMULA 463, II, DO TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL NOS TERMOS DA OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O exame dos critérios de transcendência fica prejudicado, no caso em tela, por se vislumbrar que o agravo de instrumento e o recurso de revista estão desertos. A agravante não realizou o necessário depósito recursal, renovando, a exemplo do que já fizera na interposição do recurso de revista, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. É de se observar que o Tribunal a quo já declarara a deserção do recurso revista, indeferindo o benefício da Justiça Gratuita, requerido no bojo daquele apelo, por considerar não comprovada a situação de hipossuficiência econômica da reclamada. Importa frisar que, não obstante seja possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, é necessária a comprovação efetiva do alegado estado de hipossuficiência econômica. Tal entendimento decorre do fato de que, diferentemente do que acontece com o trabalhador, a pessoa jurídica empregadora não goza da presunção de hipossuficiência econômica, não sendo aceitável a simples declaração pessoal dessa condição. Incidência da Súmula 463, II, do TST. Acresça-se que, no caso em tela, foi fixado prazo para que a recorrente efetuasse o preparo, nos termos da OJ 269, II, do TST. Ocorre que a primeira reclamada não juntou os referidos comprovantes. Inalterada, portanto, a ordem de obstaculização do recurso de revista porque deserto, assim como o subsequente agravo de instrumento. Transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não conhecido. [...]" (AIRR-21756-10.2016.5.04.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/08/2022); "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PRAZO CONCEDIDO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO NOS MOLDES DA OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. DESCUMPRIMENTO. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. No caso concreto, o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, por assentar que não houve comprovação da precariedade da situação financeira da Reclamada, denegando seguimento ao recurso de revista interposto por deserção. A Recorrente, ao interpor o agravo de instrumento, mais uma vez deixou de efetuar o preparo. Este Relator indeferiu o novo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, considerando que a Orientação Jurisprudencial N. 269, II, SBDI-1/TST prevê que " indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo ", concedeu o prazo preclusivo de 5 (cinco) dias à Agravante Arclan - Servicos, Transportes e Comércio LTDA., para, querendo, recolher e comprovar, tempestivamente, o montante correspondente às despesas processuais, nos moldes da OJ 269, II, da SBDI-1, do TST, sob pena de, não o fazendo, ser declarada a deserção do apelo. Expirado esse prazo, a Parte Recorrente não realizou o preparo e, também, não se manifestou a respeito do conteúdo do referido despacho. Logo, em face da irregularidade do preparo para fins de interposição do agravo de instrumento, deve ser declarada a deserção do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. [...] (RRAg-804-44.2014.5.03.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/08/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA Nº 463, II, DO TST - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO 1. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, que não ocorreu na hipótese. 2. Destaca-se que o Eg. TRT, ao indeferir o pedido que ora se reitera, concedeu o prazo previsto no art.99, § 7º, do CPC, para a regularização das despesas processuais, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 desta Corte, porém a Reclamada deixou transcorrer in albis tal prazo. 3. Não demonstrada a incapacidade financeira da Reclamada e diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, revela-se deserto o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido" (AIRR-220-17.2021.5.21.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022). Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Fica, por ora, sobrestado o prosseguimento do exame do apelo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, INDEFERIR O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Ainda, com fulcro no artigo 99, § 7º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, CONCEDER À PARTE O PRAZO DE CINCO DIAS para que efetue o regular preparo recursal do recurso de revista e do agravo de instrumento, sob pena de declaração da deserção. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Fica, por ora, sobrestado o prosseguimento do exame do apelo. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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Kleyton Marinho Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 343229989

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0143985-53.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

KLEYTON MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA VERA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 7ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143985-53.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KLEYTON MARINHO DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211529802, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. DISCUSSÃO SOBRE COMPRA MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. DESÍDIA PROBATÓRIA DO PRESTADOR DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre o hipossuficiente e a instituição financeira. Súmula 297 do STJ. - É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato. Súmula 132 do TJPE. - Semelhante conclusão se aplica quando, ao alegar contratação eletrônica, o banco sequer traz evidência da geolocalização do contratante, endereço de IP, senha, conferência de dados pessoais, biometria facial, especificação da data e horário do acesso ou mesmo identificação do dispositivo digital a partir de onde teria se originado o contrato discutido. - O fornecedor de produtos e serviços tem a obrigação de adotar todos os esforços para repelir a ocorrência de fraudes na contratação dos seus serviços, devendo responder pelos danos causados àquele que deles não se beneficiou, incluindo a repetição do indébito. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do STJ. - Cabível a condenação no pagamento de indenização por danos morais, os quais, em casos tais, são presumidos (in re ipsa). - Procedência em parte dos pedidos. Vistos etc... Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, com requerimento de tutela de urgência, proposta por Kleyton Marinho da Silva em face de FIDC Ipanema VI, todos qualificados nos autos. Narra o autor que, ao tentar realizar uma compra parcelada em estabelecimento comercial local, foi surpreendido com a negativa da transação, em virtude de restrição ativa registrada em seu nome, o que lhe causou profundo constrangimento público. Ato contínuo, ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, constatou a existência de negativação em seu CPF no valor de R$ 614,67, lançada em 03/03/2023 pela instituição demandada, dívida esta que afirma desconhecer por completo. Aduz que tentou, sem êxito, contato com a ré para obter informações sobre a suposta dívida, não obtendo resposta, o que, em seu entender, evidencia falha na prestação dos serviços e ofensa aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que jamais contratou qualquer relação jurídica com a ré e que, portanto, não reconhece a origem do débito, sendo ilegítima a restrição creditícia imposta, que lhe trouxe prejuízos de ordem moral e material. Requer a aplicação da teoria do consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), sustentando que é vítima de acidente de consumo, embora não tenha sido contratante direto da ré, razão pela qual seria cabível a aplicação das normas protetivas do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mesmo diploma. No tocante à tutela de urgência, sustenta a presença dos requisitos legais para sua concessão, uma vez que a inscrição indevida lhe impede o regular acesso ao crédito, afetando sua vida financeira e lhe causando grave e atual prejuízo. Argumenta, ainda, que o provimento é plenamente reversível, não havendo risco de irreversibilidade dos efeitos da medida. Quanto ao dano moral, alega que a negativação indevida e não comunicada nos moldes do art. 43, §2º, do CDC, configura ilícito autônomo, por si só ensejador de reparação. Enfatiza que jamais foi comunicado pela demandada quanto à inscrição e que a dívida é manifestamente inexistente, tratando-se, portanto, de violação à sua honra, imagem e dignidade, passível de indenização por dano moral in re ipsa. Pleiteia, ao final:a) a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinada a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária;b) o deferimento do benefício da justiça gratuita;c) o julgamento de procedência da ação, com a declaração de inexistência do débito apontado e condenação da ré à exclusão definitiva da restrição;f) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Despacho de ID nº 191726161 deferindo a mercê do art. 98, CPC, e postergando a apreciação do pedido de tutela da urgência. Regularmente citada, a instituição financeira ré apresentou defesa sob ID nº 194423615, sustentando que o débito discutido nos autos tem origem em contrato de cartão de crédito firmado entre o autor e a empresa Fortbrasil S/A, a qual teria cedido o crédito à ré mediante contrato de cessão devidamente amparado pelos artigos 286 e seguintes do Código Civil. Com a cessão, o crédito passou a ser gerido pela ré, que alega ter apenas exercido seu direito de cobrança e de registro do inadimplemento nos órgãos de proteção ao crédito. Alega que, ao contrário do que afirma o demandante, não houve qualquer irregularidade na negativação, tampouco falha na prestação do serviço, já que os documentos anexados evidenciam a regularidade da contratação e a própria utilização do cartão pelo autor, inclusive com registro de biometria facial, o que afastaria qualquer alegação de fraude. Impugna o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não há demonstração de abalo à honra ou à imagem do autor. Sustenta que a negativação decorreu do exercício regular de direito e que, mesmo que indevida, estaria descaracterizado o dano moral caso já houvesse restrições anteriores ativas no nome do autor. Em sede de réplica, o demandante reiterou os argumentos e requerimentos vestibulares (ID nº 197756237) Foi proferido despacho de ID nº 197873256 indagando dos contendores sobre interesse na autocomposição ou na dilação probatória e invertendo o respectivo ônus contra a instituição demandada. O autor requereu o julgamento antecipado e a instituição ré pleiteou o depoimento pessoal do autor. Em resposta, o reclamante pugnou pelo oitiva de testemunhas (ID nº 197550623), enquanto a companhia reclamada quedou-se silente (ID nº 199508366). Em despacho de ID nº 208065995 foi determinada a intimação da ré para informar os dados da empresa cedente da dívida e pagar as custas de citação, sob pena de responder solidariamente pelos fatos narrados. Em resposta, a ré FIDC Multisegmentos Ipanema VI manifestou-se contrariamente à inclusão da empresa cedente no polo passivo, alegando que o instrumento de cessão já consta nos autos e que, com a transferência dos direitos creditórios, a legitimidade ativa passou integralmente ao cessionário. Requereu, portanto, a reconsideração do despacho, mantendo apenas o FIDC no polo passivo da demanda. Do que importa, é o relato. Decido. Inicialmente, Indefiro o requerimento formulado pela parte ré quanto à oitiva do autor como meio de prova. Ressalto que a pretensão da ré visa esclarecer se o demandante efetivamente celebrou o contrato de origem, contudo, tal circunstância — além de poder ser demonstrada por prova documental ou pericial — não se presta a ser suficientemente esclarecida por meio de depoimento pessoal, dada a ausência de compromisso legal com a verdade por parte da parte autora. Estando o feito em ordem, adentro ao meritum causae. Cogita-se de ação declaratória de inexistência de operação de contratação e compra por meio de cartão de crédito, com pedido para suspensão da cobrança e da negativação, bem como indenização por danos morais. A fundamentação da inicial colhe agasalho jurídico e a pretensão é coerente e conseqüente a essa fundamentação, tudo à luz dos próprios elementos trazidos ao processo pela parte autora. A parte demandada não contrapôs qualquer matéria hábil, deixando, muito ao revés, prevalecer a veracidade das afirmações, mercê da contumácia. De mais a mais, a documentação coligida com a peça de vestíbulo confirma a presunção de veracidade dos fatos alegados na demanda, inexistindo, na espécie, qualquer dos eventos elencados no art. 345, CPC, hábeis a afastar a indução legal. Certo é que sobre relação posta sub judice paira a legislação protetiva do consumidor, na esteira do entendimento da Súmula 297 do STJ. A questão processual reside em se aferir a autenticidade e legalidade da operação de compra discutida na inicial. Pois bem. Em sua defesa, a instituição demandada junge-se a alegar validade do contrato, efetiva utilização do cartão de crédito, inexistência de ato ilícito tampouco de dano indenizável. Todavia, não há sequer menção ou evidência acerca do número do contrato vergastado, tampouco prova da geolocalização e titularidade do dispositivo utilizado para suposta celebração, senão mera tela unilateral e ilegível de log que não evidencia ter sido o empréstimo contratado pelo demandante. Destarte, a contratação pode ter sido muito bem fraudada por terceiro, valendo-se as notórias deficiências dos bancos nacionais em tecnologia da informação e segurança telemática. Não se olvida que “a contratação na modalidade digital é legal, uma vez que a manifestação da vontade da autora em contratar está consubstanciada na utilização de biometria facial, especificação da data, horário e localização da assinatura” (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0001594-51.2021.8.17.3110, Rel. RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior, julgado em 31/08/2022, DJe) Ocorre que nenhum desses requisitos acha-se comprovado na apostila, para se afirmar a pessoalidade da contratação eletrônica mediante aferição da geolocalização do contratante, fornecimento de seus dados sensíveis (como a captação de fotografia no momento da transação), endereço de IP, senha, biometria facial, especificação da data e horário do acesso ou mesmo identificação do dispositivo digital a partir de onde teria se originado o contrato discutido, motivo pelo qual o referido argumento, além de inconcussamente intempestivo, resulta invariavelmente inócuo. A análise ainda que perfunctória da contestação, em cotejo com os documentos pessoais da autora, portanto, dá conta de que o suposto instrumento contratual eletrônico que justificaria a cobrança e os lançamentos, em verdade, sequer fora coligido aos fólios. É de se notar que, nada obstante a incidência do art. 6º, VIII, CDC, por se tratar, como afirmado acima, de relação consumerista, o banco demandado deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinado para produzir prova e, consequentemente, para comprovar interesse na produção de prova e viabilizá-la, precluindo assim da faculdade que é fora outorgada, de modo que deve responder por sua desídia probatória. A jurisprudência não desconhece esse tipo de contratação fraudulenta. Colijo: Contratos bancários. Empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pelo banco réu. Elementos juntados demonstrando que a autora não emitiu a cédula de crédito bancário apresentada pelo banco. Negativa de contratação e depósito voluntário da quantia logo após a incidência do segundo entre os oitenta e quatro descontos mensais previstos. Lavratura de boletim de ocorrência e reclamação administrativa no PROCON. Fotografia exibida com a cédula que foi colhida do perfil da autora em rede social, não se tratando de registro formalizado ao tempo da adesão (selfie). Localidade geográfica do IP do dispositivo que remete a endereço desta Capital, onde a autora não reside nem se encontrava quando da suposta emissão. Fatos relevantes que depõem contra a idoneidade do instrumento contratual e que não foram especificamente impugnados. Contrato nulo, com recondução das partes ao estado anterior. Dano material que traduz o indébito a ser restituído de forma simples. Dano moral verificado. Ofensa contra a dignidade da equiparada consumidora e vinculação à dívida longeva, a ser paga em 84 parcelas mensais, em valor que próximo a 30% do módico benefício previdenciário. Inexistência de proveito ante o depósito judicial com celeridade do numerário. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, suficiente para atender a tríplice finalidade do instituto (compensatória, punitiva e dissuasora). Sentença confirmada, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000657-61.2022.8.26.0063; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Empréstimo consignado. Contrato firmado à distância. Legitimidade da contratação não comprovada. Sentença de procedência. Inconformismo. Inexigibilidade de débito bem declarada. Ausência de comprovação de legitimidade da operação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Inteligência do art. 14, do CDC. Endereço informado no contrato e localização georreferencial que não coincidem com o endereço do autor. Valor do empréstimo depositado em conta de titularidade do autor. Crédito que não pode ser considerado como amostra grátis. Declaração de inexistência de relação jurídica. Retorno das partes ao status quo ante. Inteligência do artigo 182, do Código Civil. Restituição em dobro. Tema 929 do C. STJ. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Pactuação de empréstimo à revelia da consumidora. Dano moral. Não configuração. Crédito disponibilizado na conta do consumidor. Valor suficiente para neutralizar o desconto sobre a verba alimentar. Ausência de lesão a direito de personalidade. Indenização afastada. Sentença reformada em parte. Recurso da Apelante-autora não provido. Recurso do Apelante-réu parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000171-72.2022.8.26.0032; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023) Pois bem. Bem delimitado este cenário, passemos em revista a jurisdição. De efeito, não há como se enevoar a incontrastável realidade de que, em nossos dias, a grande maioria das operações bancárias é realizada seja pela via telefônica ou – num crescendo – através do processamento por computação de dados, também conhecido como internet banking, ou do acesso solitário aos caixas eletrônicos. A hipótese dos autos cuida exatamente de situação que subsume no âmbito dessa hodierna realidade, quando a instituição financeira, em primeiro momento, menciona a existência de contrato eletronicamente assinado e, posteriormente, olvida trazer os respectivos comprovantes de geolocalização e dispositivo de origem à colação. Tal contradição em termos, para isso, bastaria por si a desestimar a força argumentativa lançada pela instituição financeira querelada que, sem os devidos resguardos, seja por intervenção de terceiro falsário seja por equívoco técnico, permitiu o vilipêndio aos recursos da parte ingressante. Deveria a parte demandada, ao menos, comprometer-se a compensar financeiramente a parte postulante pelos transtornos causados com os descontos abusivos. Assim, todavia, não procedeu. E em boa verdade, nem se esperaria que assim procedesse um banco que, capitaneado por profissional habilitado, sequer apresenta defesa tempestiva, tampouco acostou cópia do contrato e prova de sua autenticidade e legitimidade biométrica. Muito ao revés, a parte querelada trouxe à colação unicamente argumentos vastos, genéricos, desprovidos de qualquer sustentação fático-jurídica, intangíveis e insensíveis, além de extemporâneos, à situação da parte consumidora/promovente. Tal agir, por si só, bastaria quantum satis para a cristalização da conduta culposa da instituição financeira ré. A Corte Pernambucana pacificou que, em demandas deste jaez, incumbe à instituição financeira acostar cópia do instrumento contratual, sob pena de se presumir fraudulenta a operação discutida. Se não, confira-se: Súmula 132. É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato. Note-se que, mesmo ciente por meio de sua banca patronal acerca do ônus que lhe era cometido pelo art. 6º, VIII, CDC e Súmula 132, TJPE, a instituição financeira jamais acostou evidência forte da mencionada contratação (cartão de crédito), tampouco de que o valor foi efetivamente utilizado pelo demandante. Nesta toada, a vexata quaestio se resume à responsabilização ou não do banco litigado pelos adventos da ablação sorrateira de divisas. Impõe-se trazer a lume, doutra banda, mais contemporâneo entendimento dos nossos tribunais no sentido de que deveria o banco envidar e adotar as providências cabíveis no sentido de imunizar a parte postulante dos efeitos deletérios da sua conduta, mediante preposto, ou da conduta de terceiros. A responsabilidade civil, como se sabe, consiste na obrigação de reparar dano sofrido por outrem, sendo oportuno lembrar que esse dever decorre de relação contratual ou extracontratual. Na espécie, verifica-se que esse liame consiste numa prestação de serviços não solicitados, em que a aplicabilidade do Código do Consumidor (Lei 8.078/90) é pacífica, uma vez que o hipossuficiente e o banco se enquadram respectivamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, a teor do disposto nos seus artigos 2º e 3º 23º. A operação derivada de contrato bancário fraudulento enquadra-se assim, analogicamente, no §2º do artigo 3.º do CDC. A partir daí, é fácil aproximar a análise do tema à Seção II do referido codex, que trata "Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço", mais precisamente do artigo 14, que estipula que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A tal linha de raciocínio, somam-se as palavras de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 402) ao comentar o artigo 14 do CDC, dizendo que: “Todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (dos produtos e serviços) não consumidor”. Em tais casos, cumpre ao julgador perscrutar e adequar qual o ressarcimento cabível e em que grau e montante, proporcionalmente à gravidade da culpa e à repercussão do ato ilícito na esfera subjetiva da vítima – dentre outros aspectos de igual realce – porquanto o dever de indenizar representa por si só a obrigação fundada na sanção do ato ilícito. Como é cediço, não há como se negar o constrangimento experimentado por aqueles que se veem submetidos a expedientes entre si assemelhados pela potencialidade de dano que ostentam ao patrimônio imaterial dos cidadãos, tais como os protestos cambiários indevidos, a denunciação caluniosa, a divulgação abusiva de matéria pela imprensa em suas várias modalidades, a negativação em cadastros de impontualidade como SPC e SERASA e o desgosto e dissabores de ver suas reservas dilapidadas injustamente. Ademais, oportuno assentar-se que em não havendo o banco querelado adotado qualquer conduta positiva face à parte autora visando a minorar-lhe o agravo e a desonra suportados ou compensar-lhe satisfatoriamente pelo lesionamento extrapatrimonial, emerge de forma induvidosa o dever de indenizar, vez que verificados in casu o fato eivado de iliceidade, a culpa e o nexo etiológico arrazoantes da verba compensatória aqui imputada. Amparando esta ratio, vide: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) No que concerne com a responsabilização do reclamado, eis o entendimento consolidado no âmbito da Corte de Uniformização Infraconstitucional. Vide: Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Vale reprisar, por pertinente, que não houve qualquer evidência de que o autor se valeu do crédito por meio do cartão, a fim de se imputar eventual compensação de créditos. Ainda que assim não fosse, certo é que a ausência de prévia restituição do crédito não importa justificativa para a manutenção do contrato e dos lançamentos em débito, tampouco arrazoa que a parte autora arque com os encargos remuneratórios e moratórios da contratação, mormente em casos como este em que, no país, as instituições financeiras são autorizadas a impor juros e forma de capitalização exorbitantes Seguindo nesse contexto, respeitante ao pedido alusivo aos danos morais, permite-se este Juízo deixar assentada breve conceituação pela qual “danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico” (SILVA, Wilson de Melo da - O Dano Moral e sua Reparação, Rio, 1995, n° 01). Com efeito, tal situação ultrapassa os aborrecimentos do cotidiano, pois configura nítida ofensa à tranquilidade, à reputação e à imagem da parte promovente, sendo motivo ensejador de respectiva indenização pecuniária que proporcione uma sensação compensatória em contrapartida ao mal moral. Ao contrário do alegado pelo demandado, é de se ressaltar que, em hipóteses como a dos autos, é prescindível a comprovação do dano moral, o qual decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. Depreende-se que o fato por si só é capaz de ofender a honra subjetiva do autor, por afetar o seu bem-estar, de forma que o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua efetiva demonstração. O artigo 944 do Código Civil de 2002 prevê em seu caput que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. O legislador acordou que o real valor devido a título de indenização por dano deve ser auferido a partir da análise do resultado da lesão e da sua extensão, seja este moral ou material. O problema maior reside em se determinar o quantum devido a título de danos morais, em razão do caráter da referida indenização ser bastante subjetivo. Porém, como observa De Page, “a dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano e, por conseguinte, não dispensa da obrigação de repará-lo” (“Traité Élémentaire”, vol. II, n. 915). O princípio que deve reger este arbitramento é o da razoabilidade e da proporcionalidade. Busca-se, com o conceito ressarcitório, a convergência de duas forças: a do caráter punitivo, para que o causador do dano se sinta punido pela ofensa que praticou e se veja desmotivado em praticá-la novamente; e a do caráter compensatório, para que o valor a ser recebido pela vítima lhe proporcione alívio que sirva abstratamente como compensação pela dor ou sofrimento experimentado. A parte autora, embora seja a única que poderia dimensionar a intensidade do agravo, exatamente por ser aquela que o suportou ou sofreu, é a pessoa menos indicada para reduzir esse sentimento a uma quantia ou uma cifra. O juiz, por sua posição de equidistância e imparcialidade, é quem terá as condições psicológicas para, desapaixonadamente, cumprir esse papel. Evidentemente, o quantum arbitrado não deverá ser tão pequeno que se torne inexpressivo, nem tão alto que se transforme em fonte de enriquecimento injustificado da vítima. Não se cogita da extinção dos serviços de fornecimento de capital ou proteção ao crédito, mas apenas se chama a atenção de que a sua atuação deve estar vinculada à função social da proteção e segurança da relação negocial creditícia, a fim de prestigiar o bom pagador pela formação de cadastros positivos, fomentar o crédito consciente, fato que pode contribuir pela queda de juros com o consequente aumento da adimplência, dentre outros eflúvios. Destarte, com base nos critérios retromencionados e considerando-se que o valor da reparação do dano moral deve alcançar um adequado sancionamento para a lesante e uma justa compensação para o lesado, fixo o valor da indenização pecuniária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, cumpre assentar, por conveniente, que a fixação dos danos morais em montante inferior àquele pretendido pela parte na peça de ingresso não importa sucumbência recíproca, nos exatos termos da Súmula 326, STJ. Posto tudo isso, de forma temperada pelo arts. 6º, VIII, 14, CDC c/c arts. 186, 187, 927, 944, CC, Súmula 132, TJPE, e Súmulas 297 e 479, STJ, tenho por bem julgar PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) Declarar a inexistência jurídica da operação que ensejou o débito impugnado na petição inicial, com a conseguinte ablação de sua exigibilidade, para todos os jurídicos e legais efeitos; b) Condenar a parte promovida na obrigação de se abster de efetuar quaisquer tipos de cobranças, administrativas ou judiciais, em função do profligado débito, bem como para baixar todas as restrições dele decorrentes, no prazo de cinco (5) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). c) Impor ao estabelecimento bancário demandado a obligatio compensatória por danos morais, oriunda da responsabilidade civil aqui fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que tenho por bom e suficiente à mitigação da situação vexatória, sofrimento moral e abalo experimentados pela parte proponente, valor a ser devidamente corrigido pela Taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária) a partir da data deste decisum (Súmula 362, STJ). Considerando o decurso do tempo com os efeitos deletérios que dele advêm ao patrimônio moral e material da parte autora, atribuo aos itens “a” e “b” deste dispositivo a força antecipatória de que cuida o art. 300, CPC, devendo a parte ré ser intimada pessoalmente para ciência e cumprimento. Na oportunidade, extingo o feito por sentença com resolução meritória, forte no art. 487, I, CPC, imputando ao banco réu o ônus sucumbencial representado pela taxa judiciária e custas processuais ainda impagas, além de verba honorária equivalente à 15% sobre o valor do proveito econômico obtido (declaração + indenização), lastreado nos arts. 82, §2º e 85, §2º, CPC, já dimensionado o alcance do deslinde. Independentemente de nova intimação, deverá a parte demandada comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais no prazo de quinze (15) dias úteis contados do trânsito em julgado, sob pena de que se oficie imediatamente ao Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (ou quem lhe faça a vezes) para adoção das providências de cobrança cabíveis, incluindo a multa de 20%, na forma dos arts. 22 e 27, §3º, da nova lei de custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Deixo de determinar a publicação no DJe (art. 346, CPC), porquanto a parte ré acha-se devidamente representada na apostila. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito" RECIFE, 4 de agosto de 2025. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria Cível do 1º Grau

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Sendas Distribuidora S/A e outros x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 341588733

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011961-51.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WANIA LUCIA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WANIA LUCIA COSTA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

PATRICIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011961-51.2024.5.18.0007 RECORRENTE: WANIA LUCIA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011961-51.2024.5.18.0007 RECORRENTE: WANIA LUCIA COSTA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: WANIA LUCIA COSTA GONCALVES E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0011961-51.2024.5.18.0007 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : WANIA LUCIA COSTA GONCALVES ADVOGADO(S) : PATRICIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO RECORRENTE(S) : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(S) : MARCIO MENDES DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ (A) : MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA SEM CERTIFICADO ICP-BRASIL. INEXISTÊNCIA DO ATO. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, e recurso ordinário interposto pela reclamada. A reclamante busca a majoração de honorários, a declaração de invalidade de acordos coletivos de trabalho, diferenças salariais com base em convenções coletivas e a aplicação de multa por trabalho em domingos e feriados conforme convenções coletivas. A reclamada, por sua vez, interpôs recurso e contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir a regularidade da representação processual da reclamada, considerando a validade de procuração digital sem certificado ICP-Brasil; (ii) analisar a adequação da via eleita para o pedido de majoração de honorários advocatícios pela reclamante; (iii) verificar a validade dos acordos coletivos de trabalho firmados, especialmente em relação à ausência de registro e sua prevalência sobre convenções coletivas; (iv) determinar o direito a diferenças salariais e multas por labor em domingos e feriados, à luz do princípio da irredutibilidade salarial e da validade dos acordos coletivos; e (v) decidir sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, sendo a peça processual adequada para sua formulação as contrarrazões. Procurações e substabelecimentos digitais que não possuem assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos e inexistentes no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem sua autenticidade. O vício de representação processual decorrente de documento inexistente não acarreta designação de prazo para saneamento, conforme entendimento consolidado do TST. A ausência de registro de norma coletiva no órgão competente configura mera infração administrativa, não retirando a validade do instrumento coletivo. O acordo coletivo de trabalho prevalece sobre a convenção coletiva de trabalho, conforme o art. 620 da CLT. A existência de cláusula em acordo coletivo de trabalho autorizando o labor em domingos e feriados afasta a aplicação de multas convencionais por tal motivo. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível ex officio quando o recurso não é conhecido ou lhe é negado provimento, por se tratar de consectário legal da condenação principal e possuir natureza de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. Recurso da reclamada não conhecido. Tese de julgamento: A majoração de honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC, deve ser pleiteada em contrarrazões, sendo inadequada sua formulação em recurso ordinário. É inexistente o recurso subscrito por advogado cuja procuração ou substabelecimento digital não foi firmada com certificado digital ICP-Brasil, não sendo cabível a concessão de prazo para saneamento do vício. A ausência de registro de acordo coletivo de trabalho no órgão competente é infração meramente administrativa e não invalida suas cláusulas normativas. O acordo coletivo de trabalho prevalece sobre a convenção coletiva de trabalho, nos termos do art. 620 da CLT. A autorização para labor em domingos e feriados contida em acordo coletivo de trabalho afasta a incidência de multas convencionais por tal prática. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível ex officio quando o recurso não é conhecido ou lhe é negado provimento. Dispositivos relevantes citados: Art. 85, § 11, do CPC; Art. 104 do CPC; Art. 76, § 2º, do CPC; Art. 612 da CLT; Art. 614 da CLT; Art. 620 da CLT; Art. 7º, VI, da CF/88; Art. 8º da CF/88; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Lei 14.063/2020; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Resolução CNJ n. 469/2022, art. 2º, III, IV e V; Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059; TST, Súmula nº 383; TST, AIRR-603-69.2022.5.17.0013; TST, Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152; TST, Ag-AIRR-1752-38.2017.5.09.0130; TRT da 18ª Região, IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000; TRT da 18ª Região, Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; TRT da 18ª Região, Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; TRT da 18ª Região, Processo: 0011280-78.2024.5.18.0008; TRT da 18ª Região, Processo: 0011068-20.2023.5.18.0161. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE, da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WANIA LUCIA COSTA GONÇALVES em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ID 893bb96). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID 2a9de33). A reclamada apresentou recurso ordinário (ID 5c6d805) e contrarrazões ao recurso da reclamante (ID 5b79b81). A reclamante apresentou contrarrazões (ID b767b33). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da reclamante no tocante ao pedido de majoração dos honorários devidos pela reclamada com fulcro no §11 do art. 85 do CPC (ID 2a9de33, fl. 409), por inadequação da via eleita. Explico. Conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1059), "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Logo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Da leitura da tese firmada pelo STJ, depreende-se que a peça processual adequada à formulação do pedido de majoração de honorários fundado no §11 do art. 85 do CPC são as contrarrazões, haja vista que a referida majoração depende do não conhecimento ou não provimento do recurso interposto pela outra parte. No mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante. Não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, por inexistentes, uma vez que foram subscritos por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado MARCIO MENDES DE OLIVEIRA, subscritor do recurso da reclamada, teria adquirido seus poderes para representar a ré pelo substabelecimento ID 2ebe89e, fls. 137/140. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não foi firmada com certificado emitido pelo ICP-Brasil. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste no substabelecimento ID 2ebe89e, fls. 137/138, indicação de que o documento foi assinado através do DocuSign e esteja acompanhado do Certificado de Conclusão de assinatura, não há quaisquer indícios de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que o substabelecimento juntado aos autos não foi firmado com certificado ICP-Brasil, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, por inexistência de representação processual. MÉRITO VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS A reclamante postula a declaração de invalidade dos ACTs 2021/2023 e 2023/2024 alegando que "não consta nenhum anexo que comprove a convocação de assembleia geral, tampouco há evidências de que o quórum mínimo de 2/3 dos interessados tenha comparecido para a aprovação dos termos, o que configura violação ao disposto no artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). [...] Ademais, não há registro do Acordo Coletivo no órgão competente" (ID 2a9de33, fls. 398/399). Analiso. A reclamada anexou aos autos o ACT 2023/2024 (ID 713cb0d, fls. 324/335) e o ACT 2021/2023 (ID 05f9858, fls. 336/347), firmados entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO NO MUNICÍPIO DE GOIANIA E MACRORREGIÃO - SECOM e a empresa reclamada, devidamente assinados. A reclamante não colacionou aos presentes autos quaisquer provas de irregularidade da constituição do acordo coletivo, de modo que a inoponibilidade da referida norma ensejaria ação própria. Pontuo que a ausência de registro da norma coletiva no órgão competente é infração meramente administrativa, de maneira que tal fato, por si só, não retira a validade do instrumento coletivo. A propósito (grifei): "[...] PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ACORDO COLETIVO NO ÓRGÃO COMPETENTE. VALIDADE. 1. Segundo o Tribunal a quo , "o registro das CCT ou ACT no MTE não se trata de formalidade imprescindível para sua vigência, que se dá no início da data-base da categoria profissional independentemente de tal ato". 2. O acórdão regional está de acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, segundo a qual a validade de norma coletiva não está condicionada ao depósito do instrumento junto ao órgão ministerial. A inobservância da formalidade prevista no art. 614, "caput", da CLT implica apenas infração administrativa. Trata-se de interpretação que melhor se coaduna com a ordem constitucional, que garante liberdade de organização sindical e autonomia para negociação coletiva. Julgados da SbDI-I desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1752-38.2017.5.09.0130, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, referentes a diferenças salariais, adicional de quebra de caixa, multa pelo labor aos domingos e feriados e multa normativa, considerando a aplicação de acordos e convenções coletivas de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade dos acordos coletivos de trabalho e sua aplicabilidade em relação às convenções coletivas; (ii) estabelecer se houve redução salarial com a aplicação do piso salarial previsto nos acordos coletivos; (iii) determinar a legitimidade da condenação por trabalho em domingos e feriados com base nas convenções coletivas; (iv) definir o valor e a incidência das multas normativas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reclamante não comprovou vícios na celebração dos acordos coletivos, sendo presumida a observância dos requisitos legais, em razão dos princípios da liberdade e da autonomia sindical (art. 8º da CF/88).4. A ausência de registro dos acordos coletivos configura mera infração administrativa, não invalidando as cláusulas normativas, conforme jurisprudência consolidada do TST que prioriza a autonomia da negociação coletiva.5. O acordo coletivo prevalece sobre a convenção coletiva (art. 620 da CLT), permitindo a redução salarial em relação ao piso da convenção coletiva, considerando a mitigação da irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CF/88, e a autonomia da negociação coletiva. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso da reclamante parcialmente provido e recurso da reclamada desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de registro de acordo coletivo de trabalho configura mera infração administrativa, sem o condão de invalidar as cláusulas normativas, em atenção ao princípio da autonomia para negociação coletiva.2. É válida a redução salarial por meio de acordo coletivo. [...] Dispositivos relevantes citados: Art. 8º da CF/88; art. 7º, VI, da CF/88; art. 620 da CLT; art. 612 da CLT; art. 614 da CLT; art. 412 do CCB; art. 85, § 11, do CPC/2015; art. 791-A da CLT.Jurisprudência relevante citada: TST, 1ª Turma, RR-1001389-65.2020.5.02.0084; TST, 7ª Turma, Ag-AIRR-100521-04.2017.5.01.0551; TST, 6ª Turma, RRAg-1000638-49.2020.5.02.0029; STF, ARE 1121633 (Tema 1046); STJ, REsp 1865553/PR (Tema Repetitivo 1059). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011280-78.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 12-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTAS CONVENCIONAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinário e adesivo interpostos pelas partes contra decisão da juíza que acolheu parcialmente os pedidos do reclamante. A reclamada pediu a reforma da sentença quanto às horas extras, ao intervalo intrajornada, à gratificação especial, à justiça gratuita e aos honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamante, por sua vez, pediu a reforma da sentença quanto às diferenças salariais e multas convencionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) definir o direito do reclamante a diferenças salariais fixadas em CCTs; (ii) definir o direito do reclamante a multas convencionais referentes às CCTs 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; [...] III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há prova de autorização expressa do reclamante para que o sindicato transacionasse em seu nome e não há prova de que o reclamante tenha dado quitação quanto aos valores recebidos. Corolário, não há plena e irrevogável quitação pelo ajustado na CCT 2019/2020.4. A reclamada não provou a invalidade das CCTs 2021/2022 e 2022/2023.5. A ausência de registro no Ministério do Trabalho e Emprego da norma coletiva trata-se de apenas de uma irregularidade da formalidade administrativa. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento: "1. Sem autorização expressa do reclamante para que o sindicato transacionasse em seu nome e sem prova de que o reclamante tenha dado quitação quanto aos valores recebidos e quanto à parcela ora vindicada, não há plena, rasa e irrevogável quitação do reclamante pelo ajustado. 2. A ausência de registro no Ministério do Trabalho e Emprego da norma coletiva trata-se de apenas de uma irregularidade da formalidade administrativa. 3. A irregularidade no fornecimento de EPI não resulta automaticamente na reparação por dano moral. 4. O limite máximo de honorários periciais estabelecido pelo CSJT aplica-se apenas ao sucumbente beneficiado de gratuidade judiciária".__________Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 612, 790-B, §1º, 791-A, § 2º; CC, art. 412; CPC, art. 515, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TST, OJ-SDI1-54; TST, OJ-SDI1-348; TST, RR-10159-60.2013.5.03.0091; TST, ARR-43000-82.2013.5.17.0006; TST, Ag-AIRR-100917-57.2020.5.01.0039; TST, RRAg-1000854-37.2020.5.02.0020; TST, RR-1000657-74.2020.5.02.0055; TST, AIRR-10105-70.2021.5.03.0073; TST, Ag-AIRR-10830-85.2016.5.15.0110; TST, RR-1515-48.2017.5.07.0004; TST, RR-264-72.2016.5.20.0002; TST, RR-20141-22.2012.5.20.0007; TST, RRAg-20867-60.2019.5.04.0406; TST, ARR-11451-65.2017.5.03.0180; TRT18, ROT-0011022-81.2023.5.18.0015; TRT18, ROT-0011770-67.2019.5.18.0011; TRT18, ROT-0011505-17.2023.5.18.0014. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011068-20.2023.5.18.0161; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Importa registrar sobre o tema que, nos termos do art. 620 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, "as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Destaco recente julgado deste Eg. Tribunal envolvendo a mesma questão, no qual a solução dada para a matéria foi no mesmo sentido (ROT-0010698-06.2023.5.18.0011, da minha relatoria, 3ª TURMA, datado de 03/05/2024). Portanto, não vindo aos autos quaisquer provas demonstrando a invalidade das aludidas normas coletivas, reputo aplicável ao contrato de trabalho da reclamante os ACTs 2021/2023 e 2023/2024 coligidos com a defesa. Nego provimento. REAJUSTES SALARIAIS A reclamante pugna pela reforma da sentença que julgou o pedido de diferenças salariais, considerando aplicável o disposto nos ACTs 2021/2023 e 2023/2024. Aduz que "os ACT's de 2021/2023 e 2023/2024 são inválidos, por não cumprirem os requisitos legais." (ID 2a9de33, fl. 403). Alega, ainda, que "o ACT referente ao biênio 2021/2023, é expresso, no Parágrafo Primeiro de sua Cláusula Terceira, que o piso salarial ali fixado é para trabalhadores ingressos no quadro da ré a partir de abril de 2021, o que, por certo, não é o caso da Recorrente (admissão em 06/12/2017). Portanto, a ela não se aplica a referida norma." (ID 2a9de33, fl. 403). Requer que lhe sejam deferidas diferenças salariais em consonância com o reajuste salarial previsto nas CCTs de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Analiso. Conforme tópico precedente, os ACTs 2021/2023 e 2023/2024 juntados pela reclamada são válidos e aplicáveis ao presente caso. Observo que no período anterior à vigência dos aludidos ACTs, as normas coletivas aplicáveis à autora previam piso salarial de R$ 1.500,00 para operador de caixa, bem como, a partir de 01/04/2020 deveria incidir reajuste salarial de 5% (ID 1436222, fl. 47). O ACT 2021/2023, vigente a partir de 01/04/2021, estipulou piso salarial de R$ 1.250,00 para operadores de caixa sem, contudo, trazer disposição relativa a reajuste salarial dos trabalhadores que porventura recebessem salário superior ou que fossem contratados anteriormente à sua vigência. Na norma coletiva constou ainda que, a partir de 01/04/2022 o piso salarial dos operadores de caixa passaria a ser de R$ 1.350,00 (ID 05f9858, fl. 338). O ACT 2023/2024, determinou que a partir de 01/04/2023 o piso salarial dos operadores de caixa passaria a ser de R$ 1.450,00, também sem estipulação específica de reajuste salarial (ID 713cb0d, fl. 326). Considerando o princípio da irredutibilidade salarial, bem como que a partir da vigência do ACT 2021/2023 em 01/04/2021 não houve estipulação de reajuste salarial, a reclamante deveria seguir recebendo o salário de R$ 1.575,00, o que não se verifica no caso, conforme documentos juntados pela reclamada (ficha de registro de empregado, ID 61a1efa, fl. 178). Assim, não merece reparos a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais no período de dezembro de 2019 a dezembro de 2024, observados os parâmetros ali definidos. Nego provimento. MULTA PELO LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS A reclamante pleiteia a reforma da sentença que limitou a aplicação da multa pelo trabalho aos domingos e feriados ao período de vigência das CCTs 2019/2020 e 2020/2021. Aduz que "inconteste é o enquadramento sindical da Recorrida e a aplicabilidade das Convenções Coletivas anexas aos autos pela Reclamante/Recorrente, de sorte que as CCT's anexas aos autos - dos períodos de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 se aplicam ao presente caso e são plenamente válidas." (ID 2a9de33, fl. 407). Aprecio. Consoante apreciado em tópico precedente, os Acordos Coletivos de Trabalho de 2021/2023 e 2023/2024, firmados entre a reclamada e o SECOM são válidos. Dito isso, sem delongas, observo haver autorização para labor em domingos e feriados nas cláusulas 7ª do ACT 2021/2023 (ID 05f9858, fl. 340) e 7ª do ACT 2023/2024 (ID 713cb0d, fls. 327/328), razão pela qual a r. sentença não merece reparos. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em contrarrazões, a reclamante postula a majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada. Analiso. Com esteio no art. 85, §11, do CPC, não conhecido o recurso interposto pela reclamada, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, devidos aos procuradores da parte reclamante, de 9% para 11%. Ainda, considerando que o recurso ordinário interposto pela reclamante não foi provido, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente, ainda que tal pedido não tenha sido formulado em contrarrazões, consoante tese jurídica fixada pelo Eg. Tribunal Pleno, nos autos do IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, in verbis: "TESE JURÍDICA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, com esteio no art. 85, §11, do CPC e no entendimento firmado no IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, não provido o recurso da reclamante, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, devidos aos procuradores da parte recorrida, de 9% para 11%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Não conheço do recurso interposto pela reclamada, nos termos dos fundamentos supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira, não conhecer do recurso patronal; sem divergência, conhecer em parte do apelo obreiro para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 29 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora Voto vencido IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ADMISSIBILIDADE Com a devida vênia, entendo regular a representação processual da reclamada. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovou-se a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão. Portanto, a representação é regular e o recurso ordinário interposto pela reclamada deve ser conhecido. Conclusão: Conheço do recurso ordinário da reclamada. Se prevalecer a divergência, o julgamento deve ser suspenso para análise do mérito. Caso fique vencido quanto à matéria, quanto ao mais, de acordo com o voto da Relatora. GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WANIA LUCIA COSTA GONCALVES

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ID: 341588776

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011961-51.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WANIA LUCIA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WANIA LUCIA COSTA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

PATRICIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011961-51.2024.5.18.0007 RECORRENTE: WANIA LUCIA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011961-51.2024.5.18.0007 RECORRENTE: WANIA LUCIA COSTA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: WANIA LUCIA COSTA GONCALVES E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0011961-51.2024.5.18.0007 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : WANIA LUCIA COSTA GONCALVES ADVOGADO(S) : PATRICIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO RECORRENTE(S) : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(S) : MARCIO MENDES DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ (A) : MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA SEM CERTIFICADO ICP-BRASIL. INEXISTÊNCIA DO ATO. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, e recurso ordinário interposto pela reclamada. A reclamante busca a majoração de honorários, a declaração de invalidade de acordos coletivos de trabalho, diferenças salariais com base em convenções coletivas e a aplicação de multa por trabalho em domingos e feriados conforme convenções coletivas. A reclamada, por sua vez, interpôs recurso e contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir a regularidade da representação processual da reclamada, considerando a validade de procuração digital sem certificado ICP-Brasil; (ii) analisar a adequação da via eleita para o pedido de majoração de honorários advocatícios pela reclamante; (iii) verificar a validade dos acordos coletivos de trabalho firmados, especialmente em relação à ausência de registro e sua prevalência sobre convenções coletivas; (iv) determinar o direito a diferenças salariais e multas por labor em domingos e feriados, à luz do princípio da irredutibilidade salarial e da validade dos acordos coletivos; e (v) decidir sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, sendo a peça processual adequada para sua formulação as contrarrazões. Procurações e substabelecimentos digitais que não possuem assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos e inexistentes no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem sua autenticidade. O vício de representação processual decorrente de documento inexistente não acarreta designação de prazo para saneamento, conforme entendimento consolidado do TST. A ausência de registro de norma coletiva no órgão competente configura mera infração administrativa, não retirando a validade do instrumento coletivo. O acordo coletivo de trabalho prevalece sobre a convenção coletiva de trabalho, conforme o art. 620 da CLT. A existência de cláusula em acordo coletivo de trabalho autorizando o labor em domingos e feriados afasta a aplicação de multas convencionais por tal motivo. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível ex officio quando o recurso não é conhecido ou lhe é negado provimento, por se tratar de consectário legal da condenação principal e possuir natureza de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. Recurso da reclamada não conhecido. Tese de julgamento: A majoração de honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC, deve ser pleiteada em contrarrazões, sendo inadequada sua formulação em recurso ordinário. É inexistente o recurso subscrito por advogado cuja procuração ou substabelecimento digital não foi firmada com certificado digital ICP-Brasil, não sendo cabível a concessão de prazo para saneamento do vício. A ausência de registro de acordo coletivo de trabalho no órgão competente é infração meramente administrativa e não invalida suas cláusulas normativas. O acordo coletivo de trabalho prevalece sobre a convenção coletiva de trabalho, nos termos do art. 620 da CLT. A autorização para labor em domingos e feriados contida em acordo coletivo de trabalho afasta a incidência de multas convencionais por tal prática. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível ex officio quando o recurso não é conhecido ou lhe é negado provimento. Dispositivos relevantes citados: Art. 85, § 11, do CPC; Art. 104 do CPC; Art. 76, § 2º, do CPC; Art. 612 da CLT; Art. 614 da CLT; Art. 620 da CLT; Art. 7º, VI, da CF/88; Art. 8º da CF/88; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Lei 14.063/2020; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Resolução CNJ n. 469/2022, art. 2º, III, IV e V; Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059; TST, Súmula nº 383; TST, AIRR-603-69.2022.5.17.0013; TST, Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152; TST, Ag-AIRR-1752-38.2017.5.09.0130; TRT da 18ª Região, IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000; TRT da 18ª Região, Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; TRT da 18ª Região, Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; TRT da 18ª Região, Processo: 0011280-78.2024.5.18.0008; TRT da 18ª Região, Processo: 0011068-20.2023.5.18.0161. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE, da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WANIA LUCIA COSTA GONÇALVES em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ID 893bb96). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID 2a9de33). A reclamada apresentou recurso ordinário (ID 5c6d805) e contrarrazões ao recurso da reclamante (ID 5b79b81). A reclamante apresentou contrarrazões (ID b767b33). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da reclamante no tocante ao pedido de majoração dos honorários devidos pela reclamada com fulcro no §11 do art. 85 do CPC (ID 2a9de33, fl. 409), por inadequação da via eleita. Explico. Conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1059), "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Logo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Da leitura da tese firmada pelo STJ, depreende-se que a peça processual adequada à formulação do pedido de majoração de honorários fundado no §11 do art. 85 do CPC são as contrarrazões, haja vista que a referida majoração depende do não conhecimento ou não provimento do recurso interposto pela outra parte. No mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante. Não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, por inexistentes, uma vez que foram subscritos por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado MARCIO MENDES DE OLIVEIRA, subscritor do recurso da reclamada, teria adquirido seus poderes para representar a ré pelo substabelecimento ID 2ebe89e, fls. 137/140. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não foi firmada com certificado emitido pelo ICP-Brasil. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste no substabelecimento ID 2ebe89e, fls. 137/138, indicação de que o documento foi assinado através do DocuSign e esteja acompanhado do Certificado de Conclusão de assinatura, não há quaisquer indícios de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que o substabelecimento juntado aos autos não foi firmado com certificado ICP-Brasil, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, por inexistência de representação processual. MÉRITO VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS A reclamante postula a declaração de invalidade dos ACTs 2021/2023 e 2023/2024 alegando que "não consta nenhum anexo que comprove a convocação de assembleia geral, tampouco há evidências de que o quórum mínimo de 2/3 dos interessados tenha comparecido para a aprovação dos termos, o que configura violação ao disposto no artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). [...] Ademais, não há registro do Acordo Coletivo no órgão competente" (ID 2a9de33, fls. 398/399). Analiso. A reclamada anexou aos autos o ACT 2023/2024 (ID 713cb0d, fls. 324/335) e o ACT 2021/2023 (ID 05f9858, fls. 336/347), firmados entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO NO MUNICÍPIO DE GOIANIA E MACRORREGIÃO - SECOM e a empresa reclamada, devidamente assinados. A reclamante não colacionou aos presentes autos quaisquer provas de irregularidade da constituição do acordo coletivo, de modo que a inoponibilidade da referida norma ensejaria ação própria. Pontuo que a ausência de registro da norma coletiva no órgão competente é infração meramente administrativa, de maneira que tal fato, por si só, não retira a validade do instrumento coletivo. A propósito (grifei): "[...] PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ACORDO COLETIVO NO ÓRGÃO COMPETENTE. VALIDADE. 1. Segundo o Tribunal a quo , "o registro das CCT ou ACT no MTE não se trata de formalidade imprescindível para sua vigência, que se dá no início da data-base da categoria profissional independentemente de tal ato". 2. O acórdão regional está de acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, segundo a qual a validade de norma coletiva não está condicionada ao depósito do instrumento junto ao órgão ministerial. A inobservância da formalidade prevista no art. 614, "caput", da CLT implica apenas infração administrativa. Trata-se de interpretação que melhor se coaduna com a ordem constitucional, que garante liberdade de organização sindical e autonomia para negociação coletiva. Julgados da SbDI-I desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1752-38.2017.5.09.0130, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, referentes a diferenças salariais, adicional de quebra de caixa, multa pelo labor aos domingos e feriados e multa normativa, considerando a aplicação de acordos e convenções coletivas de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade dos acordos coletivos de trabalho e sua aplicabilidade em relação às convenções coletivas; (ii) estabelecer se houve redução salarial com a aplicação do piso salarial previsto nos acordos coletivos; (iii) determinar a legitimidade da condenação por trabalho em domingos e feriados com base nas convenções coletivas; (iv) definir o valor e a incidência das multas normativas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reclamante não comprovou vícios na celebração dos acordos coletivos, sendo presumida a observância dos requisitos legais, em razão dos princípios da liberdade e da autonomia sindical (art. 8º da CF/88).4. A ausência de registro dos acordos coletivos configura mera infração administrativa, não invalidando as cláusulas normativas, conforme jurisprudência consolidada do TST que prioriza a autonomia da negociação coletiva.5. O acordo coletivo prevalece sobre a convenção coletiva (art. 620 da CLT), permitindo a redução salarial em relação ao piso da convenção coletiva, considerando a mitigação da irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CF/88, e a autonomia da negociação coletiva. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso da reclamante parcialmente provido e recurso da reclamada desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de registro de acordo coletivo de trabalho configura mera infração administrativa, sem o condão de invalidar as cláusulas normativas, em atenção ao princípio da autonomia para negociação coletiva.2. É válida a redução salarial por meio de acordo coletivo. [...] Dispositivos relevantes citados: Art. 8º da CF/88; art. 7º, VI, da CF/88; art. 620 da CLT; art. 612 da CLT; art. 614 da CLT; art. 412 do CCB; art. 85, § 11, do CPC/2015; art. 791-A da CLT.Jurisprudência relevante citada: TST, 1ª Turma, RR-1001389-65.2020.5.02.0084; TST, 7ª Turma, Ag-AIRR-100521-04.2017.5.01.0551; TST, 6ª Turma, RRAg-1000638-49.2020.5.02.0029; STF, ARE 1121633 (Tema 1046); STJ, REsp 1865553/PR (Tema Repetitivo 1059). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011280-78.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 12-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTAS CONVENCIONAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinário e adesivo interpostos pelas partes contra decisão da juíza que acolheu parcialmente os pedidos do reclamante. A reclamada pediu a reforma da sentença quanto às horas extras, ao intervalo intrajornada, à gratificação especial, à justiça gratuita e aos honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamante, por sua vez, pediu a reforma da sentença quanto às diferenças salariais e multas convencionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) definir o direito do reclamante a diferenças salariais fixadas em CCTs; (ii) definir o direito do reclamante a multas convencionais referentes às CCTs 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; [...] III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há prova de autorização expressa do reclamante para que o sindicato transacionasse em seu nome e não há prova de que o reclamante tenha dado quitação quanto aos valores recebidos. Corolário, não há plena e irrevogável quitação pelo ajustado na CCT 2019/2020.4. A reclamada não provou a invalidade das CCTs 2021/2022 e 2022/2023.5. A ausência de registro no Ministério do Trabalho e Emprego da norma coletiva trata-se de apenas de uma irregularidade da formalidade administrativa. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento: "1. Sem autorização expressa do reclamante para que o sindicato transacionasse em seu nome e sem prova de que o reclamante tenha dado quitação quanto aos valores recebidos e quanto à parcela ora vindicada, não há plena, rasa e irrevogável quitação do reclamante pelo ajustado. 2. A ausência de registro no Ministério do Trabalho e Emprego da norma coletiva trata-se de apenas de uma irregularidade da formalidade administrativa. 3. A irregularidade no fornecimento de EPI não resulta automaticamente na reparação por dano moral. 4. O limite máximo de honorários periciais estabelecido pelo CSJT aplica-se apenas ao sucumbente beneficiado de gratuidade judiciária".__________Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 612, 790-B, §1º, 791-A, § 2º; CC, art. 412; CPC, art. 515, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TST, OJ-SDI1-54; TST, OJ-SDI1-348; TST, RR-10159-60.2013.5.03.0091; TST, ARR-43000-82.2013.5.17.0006; TST, Ag-AIRR-100917-57.2020.5.01.0039; TST, RRAg-1000854-37.2020.5.02.0020; TST, RR-1000657-74.2020.5.02.0055; TST, AIRR-10105-70.2021.5.03.0073; TST, Ag-AIRR-10830-85.2016.5.15.0110; TST, RR-1515-48.2017.5.07.0004; TST, RR-264-72.2016.5.20.0002; TST, RR-20141-22.2012.5.20.0007; TST, RRAg-20867-60.2019.5.04.0406; TST, ARR-11451-65.2017.5.03.0180; TRT18, ROT-0011022-81.2023.5.18.0015; TRT18, ROT-0011770-67.2019.5.18.0011; TRT18, ROT-0011505-17.2023.5.18.0014. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011068-20.2023.5.18.0161; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Importa registrar sobre o tema que, nos termos do art. 620 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, "as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Destaco recente julgado deste Eg. Tribunal envolvendo a mesma questão, no qual a solução dada para a matéria foi no mesmo sentido (ROT-0010698-06.2023.5.18.0011, da minha relatoria, 3ª TURMA, datado de 03/05/2024). Portanto, não vindo aos autos quaisquer provas demonstrando a invalidade das aludidas normas coletivas, reputo aplicável ao contrato de trabalho da reclamante os ACTs 2021/2023 e 2023/2024 coligidos com a defesa. Nego provimento. REAJUSTES SALARIAIS A reclamante pugna pela reforma da sentença que julgou o pedido de diferenças salariais, considerando aplicável o disposto nos ACTs 2021/2023 e 2023/2024. Aduz que "os ACT's de 2021/2023 e 2023/2024 são inválidos, por não cumprirem os requisitos legais." (ID 2a9de33, fl. 403). Alega, ainda, que "o ACT referente ao biênio 2021/2023, é expresso, no Parágrafo Primeiro de sua Cláusula Terceira, que o piso salarial ali fixado é para trabalhadores ingressos no quadro da ré a partir de abril de 2021, o que, por certo, não é o caso da Recorrente (admissão em 06/12/2017). Portanto, a ela não se aplica a referida norma." (ID 2a9de33, fl. 403). Requer que lhe sejam deferidas diferenças salariais em consonância com o reajuste salarial previsto nas CCTs de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Analiso. Conforme tópico precedente, os ACTs 2021/2023 e 2023/2024 juntados pela reclamada são válidos e aplicáveis ao presente caso. Observo que no período anterior à vigência dos aludidos ACTs, as normas coletivas aplicáveis à autora previam piso salarial de R$ 1.500,00 para operador de caixa, bem como, a partir de 01/04/2020 deveria incidir reajuste salarial de 5% (ID 1436222, fl. 47). O ACT 2021/2023, vigente a partir de 01/04/2021, estipulou piso salarial de R$ 1.250,00 para operadores de caixa sem, contudo, trazer disposição relativa a reajuste salarial dos trabalhadores que porventura recebessem salário superior ou que fossem contratados anteriormente à sua vigência. Na norma coletiva constou ainda que, a partir de 01/04/2022 o piso salarial dos operadores de caixa passaria a ser de R$ 1.350,00 (ID 05f9858, fl. 338). O ACT 2023/2024, determinou que a partir de 01/04/2023 o piso salarial dos operadores de caixa passaria a ser de R$ 1.450,00, também sem estipulação específica de reajuste salarial (ID 713cb0d, fl. 326). Considerando o princípio da irredutibilidade salarial, bem como que a partir da vigência do ACT 2021/2023 em 01/04/2021 não houve estipulação de reajuste salarial, a reclamante deveria seguir recebendo o salário de R$ 1.575,00, o que não se verifica no caso, conforme documentos juntados pela reclamada (ficha de registro de empregado, ID 61a1efa, fl. 178). Assim, não merece reparos a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais no período de dezembro de 2019 a dezembro de 2024, observados os parâmetros ali definidos. Nego provimento. MULTA PELO LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS A reclamante pleiteia a reforma da sentença que limitou a aplicação da multa pelo trabalho aos domingos e feriados ao período de vigência das CCTs 2019/2020 e 2020/2021. Aduz que "inconteste é o enquadramento sindical da Recorrida e a aplicabilidade das Convenções Coletivas anexas aos autos pela Reclamante/Recorrente, de sorte que as CCT's anexas aos autos - dos períodos de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 se aplicam ao presente caso e são plenamente válidas." (ID 2a9de33, fl. 407). Aprecio. Consoante apreciado em tópico precedente, os Acordos Coletivos de Trabalho de 2021/2023 e 2023/2024, firmados entre a reclamada e o SECOM são válidos. Dito isso, sem delongas, observo haver autorização para labor em domingos e feriados nas cláusulas 7ª do ACT 2021/2023 (ID 05f9858, fl. 340) e 7ª do ACT 2023/2024 (ID 713cb0d, fls. 327/328), razão pela qual a r. sentença não merece reparos. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em contrarrazões, a reclamante postula a majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada. Analiso. Com esteio no art. 85, §11, do CPC, não conhecido o recurso interposto pela reclamada, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, devidos aos procuradores da parte reclamante, de 9% para 11%. Ainda, considerando que o recurso ordinário interposto pela reclamante não foi provido, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente, ainda que tal pedido não tenha sido formulado em contrarrazões, consoante tese jurídica fixada pelo Eg. Tribunal Pleno, nos autos do IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, in verbis: "TESE JURÍDICA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, com esteio no art. 85, §11, do CPC e no entendimento firmado no IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, não provido o recurso da reclamante, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, devidos aos procuradores da parte recorrida, de 9% para 11%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Não conheço do recurso interposto pela reclamada, nos termos dos fundamentos supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira, não conhecer do recurso patronal; sem divergência, conhecer em parte do apelo obreiro para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 29 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora Voto vencido IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ADMISSIBILIDADE Com a devida vênia, entendo regular a representação processual da reclamada. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovou-se a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão. Portanto, a representação é regular e o recurso ordinário interposto pela reclamada deve ser conhecido. Conclusão: Conheço do recurso ordinário da reclamada. Se prevalecer a divergência, o julgamento deve ser suspenso para análise do mérito. Caso fique vencido quanto à matéria, quanto ao mais, de acordo com o voto da Relatora. GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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