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"1000657-47.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 174 de 175

Processo nº 1000657-04.2023.8.11.0044

ID: 330437377

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000657-04.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000657-04.2023.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Seguro] Relator: Des(a). RUBENS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000657-04.2023.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Seguro] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ADELAIDE EPPING NEVES - CPF: 537.209.621-72 (APELADO), RAFAEL GOMES DE CAMPOS registrado(a) civilmente como RAFAEL GOMES DE CAMPOS - CPF: 024.464.151-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PROVA DESNECESSÁRIA. DOCUMENTOS SATISFATÓRIOS PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA. NEOPLASIA MALIGNA DO ENDOMÉTRIO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÚLTIMA RENOVAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 71.408,98 e compensação por danos morais de R$ 10.000,00. A parte autora alegou possuir seguro de vida com cobertura para neoplasia maligna de útero, tendo recebido diagnóstico de câncer endometrial, cuja cobertura foi negada pela ré sob a alegação de exclusão contratual. II. Questão em discussão Verificar se a ausência de perícia médica implica cerceamento de defesa, bem como se a neoplasia maligna de endométrio se insere na cobertura securitária prevista para câncer de colo do útero e se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir Afastado o alegado cerceamento de defesa, dado que a matéria é de direito e as partes requereram o julgamento antecipado. A cláusula que limita a cobertura apenas a câncer de mama ou de colo do útero é restritiva e não foi suficientemente destacada, contrariando o art. 54, § 4º, do CDC. Considerando a legítima expectativa da consumidora, a interpretação deve ser mais favorável à aderente. A negativa de cobertura em razão de cláusula obscura e redigida de forma técnica afasta a boa-fé objetiva, mas não há nos autos elementos que demonstrem abalo relevante a ensejar dano moral. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais e fixar o termo inicial da correção monetária na data da última renovação contratual (15-4-2022). Tese de julgamento: Em contratos de adesão, cláusulas limitativas de cobertura securitária devem ser redigidas com destaque e clareza, sob pena de serem interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Não configura dano moral o mero inadimplemento contratual, quando não demonstrado sofrimento extraordinário ou violação à dignidade da parte. Em contratos de seguro com renovações sucessivas, a correção monetária da indenização securitária deve incidir a partir da data da última renovação contratual vigente ao tempo do sinistro. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Cobrança de Seguro c/c Dano Moral julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária estipulada na apólice no montante de R$71.408,98 corrigida monetariamente pelo IGP-M/FGV, desde a data da contratação, nos termos da Súmula 632 do STJ, e com juros de mora de 1% a.m desde a negativa securitária, além de danos morais na quantia de R$10.000,00. Condenou ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante argui preliminar de cerceamento de defesa, com relação a ausência de realização de perícia médica, sob o fundamento de violação ao devido processo legal. No mérito, sustenta que o evento noticiado está expressamente excluído da cobertura contratada. Alega que o dever de informação recai exclusivamente sobre o estipulante, conforme Tema Repetitivo 1.112/STJ. Afirma que a correção monetária deve incidir a partir da última renovação contratual. Ressalta que não houve prática de ato ilícito devendo ser afastada a condenação de indenização moral. Subsidiariamente, requer que seja fixado o termo inicial da correção monetária sobre os danos morais, incidindo a partir da data do arbitramento judicial. Nas Contrarrazões, a apelada argumenta que a perícia médica é desnecessária, pois já realizou a cirurgia com custeio próprio ante a urgência e o risco iminente de morte, e que os laudos médicos apresentados são suficientes para o esclarecimento das questões discutidas. Defende que o útero é um órgão único do corpo humano feminino, sendo evidente que a contratação do seguro visava a cobertura total do órgão. Pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminar - cerceamento de defesa: A apelante sustenta ter havido cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial médica, a qual, segundo afirma, seria essencial para esclarecer se o diagnóstico de carcinoma endometrioide do endométrio estaria incluído nas coberturas contratuais previstas para neoplasias malignas de mama ou de colo do útero. Entretanto, a controvérsia posta nos autos é de natureza estritamente jurídica, limitando-se à interpretação das cláusulas da apólice e à delimitação da extensão da cobertura securitária. Não se exige, portanto, conhecimento técnico especializado que justifique a realização de perícia médica. Acrescente-se que, conforme registrado na ata de audiência datada de 15-2-2024, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito, circunstância que afasta a alegação de cerceamento de defesa (Id. 141372593). Por fim, o exame anatomopatológico que atesta a enfermidade da autora, mostram-se suficiente para a adequada apreciação da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas (Id.111776237). Rejeito a preliminar. Mérito: A autora ajuizou a presente ação alegando ter contratado, em 15-4-2015, seguro intitulado "Vida Mulher", com cobertura para diagnóstico de câncer de útero, no valor de R$71.408,98, renovado anualmente. Relata que, em 21-7-2022, recebeu diagnóstico de câncer endometrial. Contudo, ao comunicar o sinistro à seguradora, teve o pedido indeferido sob a justificativa de que a apólice cobria apenas câncer de mama ou de colo do útero. Afirma ter acreditado que a cobertura abrangia todo e qualquer câncer que atingisse o útero, pois nunca teve acesso às condições gerais ou à apólice completa do seguro. Requer a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária de R$ 71.408,98, bem como compensação por danos morais no valor de R$50.000,00. O feito foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária estipulada na apólice (R$71.408,98) e de R$10.000,00 a título de danos morais. A ré, por sua vez, sustenta que o tipo de câncer diagnosticado não está coberto, pois o contrato limita a garantia às neoplasias malignas de mama ou de colo uterino. Consta dos autos, apólice n.13268, a qual na cláusula 3.2, estabelece (Id.294733399): “(...). Cobertura de diagnóstico de câncer: é a garantia de pagamento de 100% do capital segurado desta cobertura, em caso de diagnóstico de câncer na segurada, desde que: a) o diagnóstico de câncer seja exclusivo para a neoplasia maligna de mama ou para a neoplasia maligna de colo do útero; b) a neoplasia maligna, de mama ou de colo do útero deverá ser obrigatoriamente diagnosticada em vida; c) o câncer não decorra ou de qualquer modo não se relacione com qualquer dos atos, fatos ou situações abrangidos pelo disposto no item 5 - riscos excluídos destas condições gerais e particulares; d) a neoplasia maligna de mama ou a neoplasia maligna de colo do útero deverá ter o seu primeiro diagnóstico comprovado em data posterior ao início de vigência da cobertura individual da segurada e findo o período de carência de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de início de vigência individual constante do certificado individual. 3.2.1. Somente haverá garantia desta cobertura para a primeira neoplasia maligna diagnosticada, na mama ou no colo do útero, conforme alínea d acima, estando excluídas, em toda e qualquer hipótese para os efeitos deste seguro e de suas renovações, se ocorrerem, possibilidade de acumulação de indenizações pelo diagnóstico de mais de um câncer”. Tratando-se de relação de consumo, a interpretação contratual deve favorecer o consumidor (art. 47, CDC). Além disso, o art. 54, §4º, do CDC impõe que cláusulas limitativas estejam redigidas com destaque e de forma clara. No caso, é razoável concluir que a autora, ao contratar seguro com cobertura para câncer de colo do útero, entenda que qualquer neoplasia no órgão estaria coberta. Não se pode exigir da segurada conhecimento técnico para distinguir as partes anatômicas do útero. Ademais, a própria denominação comercial do produto (“Vida Mulher”) gera expectativa legítima de proteção abrangente contra enfermidades tipicamente femininas, especialmente aquelas que afetam o sistema reprodutivo. Essa expectativa, embora não autorize ampliação ilimitada das coberturas, impõe à seguradora um dever reforçado de informação. Não há prova nos autos de que as limitações contratuais tenham sido destacadas à autora no momento da contratação ou das renovações, o que fragiliza a tese de exclusão da cobertura. A alegação da apelante de que o dever de informação compete exclusivamente ao estipulante, conforme o Tema Repetitivo 1.112 do STJ, não afasta sua responsabilidade quando as cláusulas não são claras ou se revelam abusivas diante da legítima expectativa da apelada. Não se pretende ampliar o conteúdo do contrato, mas interpretar suas disposições de forma mais benéfica a consumidora, conforme autorizado pelo ordenamento jurídico aplicável aos contratos de adesão. Dessa forma, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento da indenização securitária, por se tratar de cláusula abusiva que não pode impedir o recebimento da quantia estipulada na apólice, por interpretação limitativa. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de cobrança de seguro de vida, com cobertura específica para determinadas enfermidades. Negativa de cobertura securitária sob a alegação de cláusula restritiva que limitava a indenização a apenas um diagnóstico de câncer. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Ausência de informação suficiente quanto à cláusula restritiva. Contrato disponibilizado apenas no sítio eletrônico da ré, sem a prova de suficiente esclarecimento à segurada. Falha que caracteriza fato de serviço, por implicar dano à consumidora. Inversão do ônus da prova que se opera "ope legis", dada a incidência do art. 14 do CDC. Cláusulas gerais que apenas foram fornecidas no sítio eletrônico da segurada, não havendo indícios de que a restrição tenha sido informada. Requerida que não logrou êxito em comprovar que cumpriu com o dever de informação. Inteligência do art. 6º, inciso III, CDC. Ademais, cláusula restritiva que é abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva, bem como desvirtua a própria essência do contrato, cujo objeto é justamente a proteção contra doenças que afetam tipicamente mulheres, como o câncer de mama. Dicção do art. 51, IV, do CDC. Precedentes do C. STJ. Dano moral configurado. Violação aos direitos de personalidade. Segurada que foi diagnostica com câncer de mama e teve negada a cobertura securitária em razão de cláusula contratual abusiva e que não foi devidamente esclarecida no momento da contratação. Sentença reformada para decretar a procedência da ação, condenando-se a ré ao pagamento da cobertura securitária e de indenização de dano moral fixada em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007661720238260168 Dracena, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 24/09/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024). COBRANÇA – INDENIZAÇÃO – SEGURO DE VIDA DIRIGIDO À MULHER – "BB Seguro Vida Mulher" – Autora que, diagnosticada com neoplasia maligna do endométrio, foi submetida à retirada total do útero e remoção de trompas e de ovários – Negativa de cobertura ao diagnóstico de neoplasia maligna de endométrio - Apólice que prevê cobertura para diagnóstico de neoplasia maligna de mama ou de colo de útero, não abrangendo o câncer de endométrio – Embora o contrato de seguro possua interpretação restritiva, mostra-se abusiva a negativa de cobertura de indenização securitária para o diagnóstico de câncer de endométrio - Endométrio que é um tecido que reveste o útero, de modo que está localizada no interior deste órgão, compondo-o - Ambos os cânceres, portanto, afetam o mesmo órgão, qual seja, o útero – Consumidor médio que não possui conhecimentos específicos de Medicina e saiba diferenciar o que é colo de útero e o endométrio – Interpretação do contrato mais favorável ao consumidor (artigo 46 e 47 do CDC)– Manutenção da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização prevista na apólice contratada - Danos morais configurados - Ilegalidade e abusividade da negativa de cobertura de indenização securitária – Desrespeito para com a consumidora que, ligada a um seguro de vida, e já bastante fragilizada em razão de câncer endometrial, doença grave, vê-se ilicitamente impedida de ser acobertada pelo capital segurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende caráter punitivo e pedagógico – Sentença reformada para acolher as razões recursais da autora para condenar a ré em danos morais – Procedência total do pedido inicial - Ônus de sucumbência a cargo da ré - RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PROVIDO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10266881820198260001 SP 1026688-18 .2019.8.26.0001, Relator.: Ângela Lopes, Data de Julgamento: 07/12/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021). No que se refere ao dano moral, sua configuração exige demonstração de conduta abusiva ou de violação à dignidade da parte. Conforme orientação do STJ, o inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente dano moral. É necessária a demonstração de sofrimento relevante ou lesão à esfera extrapatrimonial do indivíduo (REsp 1.660.152/SP). Na hipótese, não há elementos suficientes para reconhecer o abalo moral, motivo pelo qual afasta-se a condenação correspondente. Quanto ao termo inicial da correção monetária, aplica-se o entendimento de que, em contratos com renovações sucessivas, cada renovação gera novo capital segurado (REsp 1.852.164/RS). Assim, a atualização monetária deverá incidir a partir da última renovação, em 15-4-2022. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VIOLAÇÃO AO ART 1 .022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA RENOVAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1 .022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "conforme disposto na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, 'nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento'" (AgInt no REsp 1 .875.094/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023). 3. "Em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro, entende-se que a cada renovação há um novo capital segurado, de modo que o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1 .852.164/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 7/4/2021). 4. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido, para fixar o termo inicial da correção monetária na data da última renovação contratual. (STJ - AgInt no REsp: 2130582 MS 2023/0413002-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024). Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para afastar a condenação por danos morais e fixar o termo inicial da correção monetária a partir da data da última renovação contratual, em 15-4-2022. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000657-04.2023.8.11.0044

ID: 330437378

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000657-04.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAIDE EPPING NEVES

Acórdão

Advogados:

RAFAEL GOMES DE CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL GOMES DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000657-04.2023.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Seguro] Relator: Des(a). RUBENS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000657-04.2023.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Seguro] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ADELAIDE EPPING NEVES - CPF: 537.209.621-72 (APELADO), RAFAEL GOMES DE CAMPOS registrado(a) civilmente como RAFAEL GOMES DE CAMPOS - CPF: 024.464.151-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PROVA DESNECESSÁRIA. DOCUMENTOS SATISFATÓRIOS PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA. NEOPLASIA MALIGNA DO ENDOMÉTRIO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÚLTIMA RENOVAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 71.408,98 e compensação por danos morais de R$ 10.000,00. A parte autora alegou possuir seguro de vida com cobertura para neoplasia maligna de útero, tendo recebido diagnóstico de câncer endometrial, cuja cobertura foi negada pela ré sob a alegação de exclusão contratual. II. Questão em discussão Verificar se a ausência de perícia médica implica cerceamento de defesa, bem como se a neoplasia maligna de endométrio se insere na cobertura securitária prevista para câncer de colo do útero e se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir Afastado o alegado cerceamento de defesa, dado que a matéria é de direito e as partes requereram o julgamento antecipado. A cláusula que limita a cobertura apenas a câncer de mama ou de colo do útero é restritiva e não foi suficientemente destacada, contrariando o art. 54, § 4º, do CDC. Considerando a legítima expectativa da consumidora, a interpretação deve ser mais favorável à aderente. A negativa de cobertura em razão de cláusula obscura e redigida de forma técnica afasta a boa-fé objetiva, mas não há nos autos elementos que demonstrem abalo relevante a ensejar dano moral. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais e fixar o termo inicial da correção monetária na data da última renovação contratual (15-4-2022). Tese de julgamento: Em contratos de adesão, cláusulas limitativas de cobertura securitária devem ser redigidas com destaque e clareza, sob pena de serem interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Não configura dano moral o mero inadimplemento contratual, quando não demonstrado sofrimento extraordinário ou violação à dignidade da parte. Em contratos de seguro com renovações sucessivas, a correção monetária da indenização securitária deve incidir a partir da data da última renovação contratual vigente ao tempo do sinistro. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Cobrança de Seguro c/c Dano Moral julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária estipulada na apólice no montante de R$71.408,98 corrigida monetariamente pelo IGP-M/FGV, desde a data da contratação, nos termos da Súmula 632 do STJ, e com juros de mora de 1% a.m desde a negativa securitária, além de danos morais na quantia de R$10.000,00. Condenou ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante argui preliminar de cerceamento de defesa, com relação a ausência de realização de perícia médica, sob o fundamento de violação ao devido processo legal. No mérito, sustenta que o evento noticiado está expressamente excluído da cobertura contratada. Alega que o dever de informação recai exclusivamente sobre o estipulante, conforme Tema Repetitivo 1.112/STJ. Afirma que a correção monetária deve incidir a partir da última renovação contratual. Ressalta que não houve prática de ato ilícito devendo ser afastada a condenação de indenização moral. Subsidiariamente, requer que seja fixado o termo inicial da correção monetária sobre os danos morais, incidindo a partir da data do arbitramento judicial. Nas Contrarrazões, a apelada argumenta que a perícia médica é desnecessária, pois já realizou a cirurgia com custeio próprio ante a urgência e o risco iminente de morte, e que os laudos médicos apresentados são suficientes para o esclarecimento das questões discutidas. Defende que o útero é um órgão único do corpo humano feminino, sendo evidente que a contratação do seguro visava a cobertura total do órgão. Pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminar - cerceamento de defesa: A apelante sustenta ter havido cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial médica, a qual, segundo afirma, seria essencial para esclarecer se o diagnóstico de carcinoma endometrioide do endométrio estaria incluído nas coberturas contratuais previstas para neoplasias malignas de mama ou de colo do útero. Entretanto, a controvérsia posta nos autos é de natureza estritamente jurídica, limitando-se à interpretação das cláusulas da apólice e à delimitação da extensão da cobertura securitária. Não se exige, portanto, conhecimento técnico especializado que justifique a realização de perícia médica. Acrescente-se que, conforme registrado na ata de audiência datada de 15-2-2024, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito, circunstância que afasta a alegação de cerceamento de defesa (Id. 141372593). Por fim, o exame anatomopatológico que atesta a enfermidade da autora, mostram-se suficiente para a adequada apreciação da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas (Id.111776237). Rejeito a preliminar. Mérito: A autora ajuizou a presente ação alegando ter contratado, em 15-4-2015, seguro intitulado "Vida Mulher", com cobertura para diagnóstico de câncer de útero, no valor de R$71.408,98, renovado anualmente. Relata que, em 21-7-2022, recebeu diagnóstico de câncer endometrial. Contudo, ao comunicar o sinistro à seguradora, teve o pedido indeferido sob a justificativa de que a apólice cobria apenas câncer de mama ou de colo do útero. Afirma ter acreditado que a cobertura abrangia todo e qualquer câncer que atingisse o útero, pois nunca teve acesso às condições gerais ou à apólice completa do seguro. Requer a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária de R$ 71.408,98, bem como compensação por danos morais no valor de R$50.000,00. O feito foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária estipulada na apólice (R$71.408,98) e de R$10.000,00 a título de danos morais. A ré, por sua vez, sustenta que o tipo de câncer diagnosticado não está coberto, pois o contrato limita a garantia às neoplasias malignas de mama ou de colo uterino. Consta dos autos, apólice n.13268, a qual na cláusula 3.2, estabelece (Id.294733399): “(...). Cobertura de diagnóstico de câncer: é a garantia de pagamento de 100% do capital segurado desta cobertura, em caso de diagnóstico de câncer na segurada, desde que: a) o diagnóstico de câncer seja exclusivo para a neoplasia maligna de mama ou para a neoplasia maligna de colo do útero; b) a neoplasia maligna, de mama ou de colo do útero deverá ser obrigatoriamente diagnosticada em vida; c) o câncer não decorra ou de qualquer modo não se relacione com qualquer dos atos, fatos ou situações abrangidos pelo disposto no item 5 - riscos excluídos destas condições gerais e particulares; d) a neoplasia maligna de mama ou a neoplasia maligna de colo do útero deverá ter o seu primeiro diagnóstico comprovado em data posterior ao início de vigência da cobertura individual da segurada e findo o período de carência de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de início de vigência individual constante do certificado individual. 3.2.1. Somente haverá garantia desta cobertura para a primeira neoplasia maligna diagnosticada, na mama ou no colo do útero, conforme alínea d acima, estando excluídas, em toda e qualquer hipótese para os efeitos deste seguro e de suas renovações, se ocorrerem, possibilidade de acumulação de indenizações pelo diagnóstico de mais de um câncer”. Tratando-se de relação de consumo, a interpretação contratual deve favorecer o consumidor (art. 47, CDC). Além disso, o art. 54, §4º, do CDC impõe que cláusulas limitativas estejam redigidas com destaque e de forma clara. No caso, é razoável concluir que a autora, ao contratar seguro com cobertura para câncer de colo do útero, entenda que qualquer neoplasia no órgão estaria coberta. Não se pode exigir da segurada conhecimento técnico para distinguir as partes anatômicas do útero. Ademais, a própria denominação comercial do produto (“Vida Mulher”) gera expectativa legítima de proteção abrangente contra enfermidades tipicamente femininas, especialmente aquelas que afetam o sistema reprodutivo. Essa expectativa, embora não autorize ampliação ilimitada das coberturas, impõe à seguradora um dever reforçado de informação. Não há prova nos autos de que as limitações contratuais tenham sido destacadas à autora no momento da contratação ou das renovações, o que fragiliza a tese de exclusão da cobertura. A alegação da apelante de que o dever de informação compete exclusivamente ao estipulante, conforme o Tema Repetitivo 1.112 do STJ, não afasta sua responsabilidade quando as cláusulas não são claras ou se revelam abusivas diante da legítima expectativa da apelada. Não se pretende ampliar o conteúdo do contrato, mas interpretar suas disposições de forma mais benéfica a consumidora, conforme autorizado pelo ordenamento jurídico aplicável aos contratos de adesão. Dessa forma, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento da indenização securitária, por se tratar de cláusula abusiva que não pode impedir o recebimento da quantia estipulada na apólice, por interpretação limitativa. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de cobrança de seguro de vida, com cobertura específica para determinadas enfermidades. Negativa de cobertura securitária sob a alegação de cláusula restritiva que limitava a indenização a apenas um diagnóstico de câncer. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Ausência de informação suficiente quanto à cláusula restritiva. Contrato disponibilizado apenas no sítio eletrônico da ré, sem a prova de suficiente esclarecimento à segurada. Falha que caracteriza fato de serviço, por implicar dano à consumidora. Inversão do ônus da prova que se opera "ope legis", dada a incidência do art. 14 do CDC. Cláusulas gerais que apenas foram fornecidas no sítio eletrônico da segurada, não havendo indícios de que a restrição tenha sido informada. Requerida que não logrou êxito em comprovar que cumpriu com o dever de informação. Inteligência do art. 6º, inciso III, CDC. Ademais, cláusula restritiva que é abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva, bem como desvirtua a própria essência do contrato, cujo objeto é justamente a proteção contra doenças que afetam tipicamente mulheres, como o câncer de mama. Dicção do art. 51, IV, do CDC. Precedentes do C. STJ. Dano moral configurado. Violação aos direitos de personalidade. Segurada que foi diagnostica com câncer de mama e teve negada a cobertura securitária em razão de cláusula contratual abusiva e que não foi devidamente esclarecida no momento da contratação. Sentença reformada para decretar a procedência da ação, condenando-se a ré ao pagamento da cobertura securitária e de indenização de dano moral fixada em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007661720238260168 Dracena, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 24/09/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024). COBRANÇA – INDENIZAÇÃO – SEGURO DE VIDA DIRIGIDO À MULHER – "BB Seguro Vida Mulher" – Autora que, diagnosticada com neoplasia maligna do endométrio, foi submetida à retirada total do útero e remoção de trompas e de ovários – Negativa de cobertura ao diagnóstico de neoplasia maligna de endométrio - Apólice que prevê cobertura para diagnóstico de neoplasia maligna de mama ou de colo de útero, não abrangendo o câncer de endométrio – Embora o contrato de seguro possua interpretação restritiva, mostra-se abusiva a negativa de cobertura de indenização securitária para o diagnóstico de câncer de endométrio - Endométrio que é um tecido que reveste o útero, de modo que está localizada no interior deste órgão, compondo-o - Ambos os cânceres, portanto, afetam o mesmo órgão, qual seja, o útero – Consumidor médio que não possui conhecimentos específicos de Medicina e saiba diferenciar o que é colo de útero e o endométrio – Interpretação do contrato mais favorável ao consumidor (artigo 46 e 47 do CDC)– Manutenção da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização prevista na apólice contratada - Danos morais configurados - Ilegalidade e abusividade da negativa de cobertura de indenização securitária – Desrespeito para com a consumidora que, ligada a um seguro de vida, e já bastante fragilizada em razão de câncer endometrial, doença grave, vê-se ilicitamente impedida de ser acobertada pelo capital segurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende caráter punitivo e pedagógico – Sentença reformada para acolher as razões recursais da autora para condenar a ré em danos morais – Procedência total do pedido inicial - Ônus de sucumbência a cargo da ré - RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PROVIDO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10266881820198260001 SP 1026688-18 .2019.8.26.0001, Relator.: Ângela Lopes, Data de Julgamento: 07/12/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021). No que se refere ao dano moral, sua configuração exige demonstração de conduta abusiva ou de violação à dignidade da parte. Conforme orientação do STJ, o inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente dano moral. É necessária a demonstração de sofrimento relevante ou lesão à esfera extrapatrimonial do indivíduo (REsp 1.660.152/SP). Na hipótese, não há elementos suficientes para reconhecer o abalo moral, motivo pelo qual afasta-se a condenação correspondente. Quanto ao termo inicial da correção monetária, aplica-se o entendimento de que, em contratos com renovações sucessivas, cada renovação gera novo capital segurado (REsp 1.852.164/RS). Assim, a atualização monetária deverá incidir a partir da última renovação, em 15-4-2022. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VIOLAÇÃO AO ART 1 .022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA RENOVAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1 .022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "conforme disposto na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, 'nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento'" (AgInt no REsp 1 .875.094/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023). 3. "Em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro, entende-se que a cada renovação há um novo capital segurado, de modo que o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1 .852.164/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 7/4/2021). 4. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido, para fixar o termo inicial da correção monetária na data da última renovação contratual. (STJ - AgInt no REsp: 2130582 MS 2023/0413002-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024). Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para afastar a condenação por danos morais e fixar o termo inicial da correção monetária a partir da data da última renovação contratual, em 15-4-2022. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Karla Ludmila Dias De Souza Figueira x Transmedica Uti Movel E Assistencia Medica Ltda

ID: 324200625

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011258-93.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARLA LUDMILA DIAS DE SOUZA FIGUEIRA

Polo Passivo:

TRANSMEDICA UTI MOVEL E ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO SARTORETTO AGUERA

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JAQUELINE GUERRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011258-93.2024.5.18.0016 RECORRENTE: KARLA LUDMILA DIAS DE SOUZA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011258-93.2024.5.18.0016 RECORRENTE: KARLA LUDMILA DIAS DE SOUZA FIGUEIRA RECORRIDO: TRANSMEDICA UTI MOVEL E ASSISTENCIA MEDICA LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011258-93.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : KARLA LUDMILA DIAS DE SOUZA FIGUEIRA ADVOGADO(S) : JAQUELINE GUERRA DE MORAIS RECORRIDO(S) : TRANSMEDICA UTI MÓVEL E ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(S) : FABIO SARTORETTO AGUERA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da manutenção indevida de seu nome em cadastro público, após a prestação de serviços para a reclamada. A autora alegou que a reclamada manteve seu cadastro como prestadora de serviços, mesmo após a prestação de serviços ter sido encerrada, o que acarretou débitos tributários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral; (ii) estabelecer a responsabilidade da reclamada pela manutenção indevida do cadastro da autora em órgão público, gerando danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental apresentada pela autora comprovou a prestação de serviços à reclamada e a manutenção indevida do cadastro em órgão público, mesmo após o término da prestação de serviços. 4. A reclamada não comprovou a negativa de prestação de serviços, restando configurada sua responsabilidade pela inscrição da autora no cadastro público e manutenção posterior indevida. 5. A manutenção do cadastro gerou danos morais à autora, considerando o abalo emocional e os prejuízos decorrentes do débito tributário indevido, incluindo restrição à participação em concursos públicos. 6. A responsabilidade pela atualização do cadastro no CNES recai sobre a reclamada, como prestadora de serviços. 7. Embora o cadastro no CNES não seja o fato gerador do imposto ISS, a conduta da reclamada em manter o cadastro ativo, gerando débitos tributários para a autora, configura ato ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A manutenção indevida de cadastro profissional em órgão público, por parte de empresa contratante, após o término da prestação de serviços, configura ato ilícito, gerando responsabilidade civil. 2. A comprovação documental da prestação de serviço e do cadastro indevido no órgão público, sem prova em contrário pela reclamada, configura responsabilidade civil da reclamada pelos danos morais e materiais causados à autora. 3. A obrigação de atualização do cadastro no CNES recai sobre o estabelecimento de saúde (reclamada). Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 794 e 795; CF/88, art. 150, I; art. 156, III. Portarias SAS/MS nº 311/2007, SAS/MS nº 134/2011 e Portaria de Consolidação nº 01/GM/MS/2017. RELATÓRIO Pela r. sentença sob id 0eee148, a Exma. Juíza PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO, em exercício na 16ª VT de Goiânia, deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados por KARLA LUDMILA DIAS DE SOUZA FIGUEIRA em face de TRANSMÉDICA UTI MÓVEL E ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - TRANSMED. A autora apresentou recurso ordinário sob id ff028c9. Contrarrazões sob id 09ede05. Dispensada a manifestação do MPT, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela autora. Conheço parcialmente das contrarrazões. Não conheço do pedido de cassação da justiça gratuita deferida à autora, feito em contrarrazões, bem como do pedido de majoração de honorários, por não ser a peça defensiva o meio adequado para a formulação de pedidos. Se a reclamada desejava formular algum pedido, que apresentasse o recurso adequado. PRELIMINAR NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A i. julgadora, pelo despacho sob id. 43b454f, apesar do pedido de produção de prova oral pela autora, considerou desnecessária a produção de provas orais. A reclamante apresentou manifestação de irresignação sob id 48f7af4, também manifestou seu inconformismo pelo indeferimento da prova oral em razões finais orais (ata de audiência sob id e0c1631). A recorrente diz que a r. sentença deve ser declarada nula, pois teve cerceado seu direito de produzir prova oral, essencial para comprovar a prestação de serviços à recorrida. Informa que a i. magistrada indeferiu a oitiva das partes e testemunhas, sob o argumento de que a matéria seria eminentemente de direito, quando, na realidade, um dos fundamentos da decisão foi a controvérsia sobre a relação da recorrente com a empresa. Alega que, se a r. sentença reconhece que há controvérsia sobre a prestação de serviços, a produção de prova oral seria o meio adequado para esclarecer os fatos e garantir a instrução processual completa. E, ao impedir a colheita da prova, restaram violados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Requer a declaração de nulidade, com a determinação de reabertura da instrução processual, para que seja oportunizada à recorrente a produção da prova oral, consistente na oitiva do representante da reclamada e de testemunhas. Analiso. Na r. sentença assim restou decidido, verbis: Narra a autora que, in verbis: "[...] no mês de julho de 2015 prestou serviços para a empresa ré, mais especificamente, fazendo um único acompanhamento no transporte de um paciente. Após esta data, a autora nunca mais teve contato com a reclamada ou lhe prestou qualquer espécie de serviço. No entanto, ao buscar uma certidão negativa de débitos junto à Prefeitura de Goiânia/Go, foi surpreendida com a informação de que CONSTAVAM DÉBITOS VENCIDOS. Considerando que ao que sabia até aquele momento, não tinha qualquer débito em atraso neste município, a autora entrou com processo administrativo junto à Prefeitura de Goiânia/Go, contestando o débito. No entanto, sua pretensão foi indeferida sob o fundamento de que ainda continuava trabalhando na TRANSMED na condição de Autônoma, (...) Assustada com tal fato, a autora buscou saber do que se tratava e constatou que a empresa ré - TRANSMED, havia feito sua inscrição no CNES, no mês em que lhe prestou o único serviço, qual seja, 07/2015 sem informá-la de tal fato e sem proceder ao devido descadastramento tão logo encerrado o acompanhamento ao paciente. Também conforme constatado pela autora, a empresa ré manteve o CNES vinculado ao seu nome, renovando mensalmente desde então, vide "histórico profissional" anexo, o que gerou impostos municipais, sob a rubrica "1503 - I.S.S. AUTONOMO", no valor de R$25.996,04, atualizado até 25/07/2024, vide documento anexo e transcrição abaixo (...)" Sustenta que houve "evidente o constrangimento e abalo causados à imagem e à vida privada e profissional da autora, vez que não tem conhecimento ao certo se seu nome foi ou não utilizado pela empresa ré? Não sabe como e em que situação e/ou contexto tal se deu? Além do fato de que está com seu nome inscrito na lista de devedores de impostos junto ao município de Goiânia/Go, fato que a impede de obter certidão negativa de débitos, bem como de participar de concursos públicos no citado município." Pugna a autora para que seja determinado à empresa ré que efetue o pagamento dos impostos gerados em seu nome, em decorrência da manutenção de seu nome no CNES, diretamente à Prefeitura de Goiânia/Go, alternativamente, pela condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais em valor equivalente aos impostos devidos à Prefeitura de Goiânia/Go. Postula pela condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais). Requer "a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, para que seja determinado à empresa ré o imediato descadastramento da Autora do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, bem como seja expedido ofício à Prefeitura de Goiânia para que emita Certidão Negativa de Débitos em nome da autora, até decisão final da presente ação, (...)" Em defesa, a reclamada alega que a reclamante não foi localizada ou comprovou qualquer prestação de serviço para a empresa. Sustenta que não cabe a empresa realizar inscrição da requerida junto ao Município de Goiânia-GO, capaz de gerar algum débito, a empresa não possuí a mínima autonomia ou poderes para provocar qualquer cadastro ou estabelecer relação pelo contribuinte, entre este e o Município de Goiânia-GO. Afirma que a autora, por algum motivo, deixou pendências de obrigações acessórias junto ao Município de Goiânia-GO, que não guardam nenhuma relação com CNES. Aduz que cabe também ao profissional autônomo, informar, atualizar e retirar suas informações nos órgãos e cadastros de saúde, sendo o CNES é apenas mais um deles. Diz que a reclamante não tomou atitudes e nem diligenciou e quer se aproveitar de sua própria torpeza e desídia, para atribuir culpa, de sua única e exclusiva responsabilidade. Analiso. Não obstante seja controvertido o fato de a reclamante ter prestado ou não serviços à empresa ré no mês de julho de 2017, fato é que, de acordo com o documento acostado aos autos pela reclamante às fls. 23/46, desde 07/2015, foi lançado, pela Prefeitura de Goiânia, o ISS - Imposto Sobre Serviços. Verifico que ambas as partes negam a prestação de serviços a partir de 08/2017, motivo que, por si só é suficiente para o indeferimento do pleito de indenização por danos materiais. Isto porque, a mera existência do cadastro municipal ativo CNES, não justifica, por si só, os lançamentos tributários, haja vista não ser presumível a prestação de serviço geradora do imposto devendo a parte autora questionar tal lançamento tributário junto a Prefeitura Municipal, senão vejamos: "Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Exercício(s) de 2017 a 2020 - Descabimento - Ausência de fato gerador - Encerramento das atividades da empresa executada na municipalidade exequente antes da ocorrência do fato gerador - Lançamento tributário e inscrição em dívida ativa, ante a existência de cadastro ainda não encerrado - Inexistência de prova de que tenha o executado praticado o fato gerador do(s) tributo(s) exigido(s) na ação de execução fiscal - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (art. 113, §3º, CTN) mas é insuficiente para demonstrar que houve fato gerador do referido tributo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida Recurso improvido." (Apelação Cível n. 1514557-34.2021.8.26.0566, Relator Marcelo L Theodósio, j. 19.12.2023). "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MICROEMPRESA QUE ENCERROU ATIVIDADES ANOS ANTES DOS FATOS GERADORES. MERA FALTA DE COMUNICAÇÃO, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL, NÃO DÁ AZO À EXAÇÃO. APELO DO EMBARGADO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS." (Apelação Cível n. 0000393-47.2023.8.26.0218, Relator Botto Muscari, j. 29.11.2023). Assim a incontroversa não prestação de serviços no período indicado na exordial deve ser analisada à luz do princípio da legalidade tributária, conforme disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Este princípio estabelece que o tributo só pode ser cobrado de acordo com a lei, sendo vedada a cobrança de valores que não se amparam em uma base legal válida. Se não houve a prestação de serviços, a parte autora não estaria sujeita à cobrança do ISS, conforme determina o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, que confere competência aos municípios para instituir e arrecadar o imposto, desde que sobre a efetiva prestação de serviços. Ademais, a responsabilidade pela cobrança do ISS indevido recai sobre o ente tributante - neste caso, a Prefeitura Municipal - que tem o dever de conferir a regularidade dos cadastros e impedir a cobrança de tributos sem respaldo legal. A Administração Pública não pode transferir a responsabilidade por sua falha à parte autora ou à empresa tomadora de serviços, devendo adotar as medidas necessárias para corrigir a situação de forma célere e eficaz, evitando danos ao contribuinte. Ressalto que competia ainda, ao o contador responsável pela empresa da autora, conhecer a legislação municipal e orientar a autora antes de prestar qualquer serviço para verificar se ele está sujeito ao ISS e qual a alíquota aplicável já que para cada tipo de empresa há um regramento específico. No que concerne ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES verifico que este visa o cadastramento de todos os tipos de estabelecimento da área, públicos ou privados, constituídos em pessoa jurídica ou física, que prestem serviços de saúde no território nacional, sendo obrigatória a sua atualização periódica. Dentre os objetivos desse cadastro está o de formar uma visão geral acerca das condições de funcionamento dos estabelecimentos de saúde em todo o País, de modo a nortear inclusive a gestão pública em cada uma das esferas de poder, não tendo eles por objetivo ser o fato gerador do imposto ISS. A informatização e organização das informações dos estabelecimentos e profissionais de saúde tiveram maior sistematização a partir de 2006, com a publicação de norma da ANVISA, que instituiu a obrigatoriedade do CNES para todos os estabelecimentos de saúde. Em 2011 a ANVISA, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 63/2011, em seu artigo 13, ratifica o papel deste cadastro. Esta Resolução, em seu artigo 31 deixa expressa a obrigação do serviço de saúde, de manter disponíveis registros de formação e qualificação dos profissionais compatíveis com as funções desempenhadas. Em consulta ao próprio site do CNES - Data SUS do Governo Federal, verifico a informação de que "Cabe ao Gestor Municipal de Saúde, o cadastramento e manutenção dos estabelecimentos junto ao CNES." (https://cnes.datasus.gov.br/pages/acesso-rapido/obterCnes.jsp#:~:text=Cabe%20ao%20Gestor% 20Municipal%20de,dos%20estabelecimentos%20junto%20ao%20CNES. Acessado em 10/02/2025, às 20h20min). Com isso, a tese de responsabilidade da ré, não resiste. O cadastro da parte autora no CNES já estava ativo desde 07/2007 e a partir de, 02/2011 já estava vinculado a um CNPJ, ou seja, é fato que o devido cadastro não foi providenciado pela parte reclamada. Verdade que, desde o ano de 2019, quando foi contratada pelo CAIS NOVA ERA, também a reclamante poderia ter providenciado o seu descredenciamento do estabelecimento de saúde para o qual não mais trabalhava, bastando, para tanto, acessar a página do CNES na internet. Assim, o erro administrativo, portanto, não é imputável à empresa tomadora de serviços, mas sim à própria gestão pública, ou a autora na condição de empresária individual, que, não se preocupou em atualizar seu cadastro junto ao Órgão Gestor, que ressalto, não é fato gerador do imposto. Ora a ré não tem como cancelar o cadastro CNES da parte autora, a competência é do Orgão Gestor. De igual modo não há nos autos comprovação de que a reclamada atestou existência de prestação de serviços apto a gerar o imposto. Verifico ainda que a cobrança ocorre a partir de 31/01/2017 (fls. 48) e em 01/2019 a autora já prestava serviços que podem possibilitar a cobrança do imposto ISS e ainda assim, de forma de negligente não buscou verificar a incidência de débitos fiscais. Ante o arrazoado, considerando que o simples cadastro ou ausência de atualização do cadastro não é fato gerador do imposto ISS, improcede o pedido de indenização por danos morais ou materiais postulado. (sentença sob id 0eee148, destacou-se) Pois bem. A recorrente atende aos requisitos para requerer a nulidade da sentença, nos termos dos artigos 794 e 795 da CLT. Observo que, a I. julgadora dispensou a produção da prova oral, porque a reclamante não especificou seu objeto, também por entender desnecessária tal prova. Na sentença, registrou que, "não obstante seja controvertido o fato de a reclamante ter prestado ou não serviços à empresa ré no mês de julho de 2017, fato é que, de acordo com o documento acostado aos autos pela reclamante às fls. 23/46, desde 07/2015, foi lançado, pela Prefeitura de Goiânia, o ISS - Imposto Sobre Serviços". No meu entendimento, contudo, a prestação de serviços no mês de julho de 2015, e não julho/2017 (erro material), é incontroversa pela prova documental apresentada pela reclamante. A partir de 07/2007 a reclamante foi inscrita no CNES como médica de saúde da família, com vínculo com a administração pública (SUS), e a partir de 02/2011, consta, também, cadastro como autônoma, intermediada por empresa, na FLASH MED. O cadastro com a FLASH MED continuou até o mês 06/2015 e não é questionado. No mês 07/2015, aparece o cadastro da empresa TRANSMED, ora recorrida, e ele continua ativo até 06/2024, conforme se observa do documento (histórico profissional - id 03f9d4a). A carga horária indicada é de 6 horas semanais. O cadastro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) é de responsabilidade do órgão gestor de saúde local, ou seja, no caso de Goiânia, a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia. Para se cadastrar no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), estabelecimentos de saúde particulares devem entrar em contato com o gestor local, que pode ser a Secretária Municipal ou Estadual de Saúde. O gestor é responsável por solicitar a documentação necessária e realizar o cadastro no sistema. Ao contrário do entendimento expresso na sentença, entendo que o cadastro da reclamante como médico clínico da TRANSMED, com carga horária de 6 horas semanais, na qualidade de autônoma, foi solicitado pela empresa. Os estabelecimentos de saúde particulares devem entrar em contato com o gestor local e fornecer a documentação necessária para realizar o cadastro no sistema. A reclamante não poderia realizar o cadastro em nome da TRANSMED, pois ela não é a proprietária da empresa, é apenas uma profissional (médica clínica) prestando serviços para a TRANSMED. Como a reclamante trouxe aos autos a prova documental de sua inscrição no CNES com vínculo com a TRANSMED, no mês que ela indicou que prestou um único serviço à empresa (07/2015), caberia à empresa reclamada comprovar sua alegação de negativa de prestação de serviços. A reclamada somente negou os fatos sem produzir nenhuma prova de suas alegações. A reclamada disse, em defesa que não cabe a empresa realizar a inscrição da requerida junto ao Município de Goiânia, capaz de gerar algum débito, que não possui a mínima autonomia, todavia, o documento expedido pela Prefeitura questiona se a reclamante continua a trabalhar na TRANSMED, na qualidade de autônoma. Os profissionais autônomos, mesmo que vinculados a empresas, são cadastrados no CNES através do estabelecimento de saúde ao qual prestam seus serviços. O CNES é um cadastro de estabelecimentos, não de profissionais individualmente. O estabelecimento que contrata ou utiliza a prestação de serviços do profissional autônomo é o responsável pelo cadastro, portanto, a tese defensiva da reclamada não se sustenta. Portanto, entendo e reconheço que o cadastro da reclamante no CNES como prestadora de serviços da TRANSMED, no mês de julho de 2015, foi realizado pela própria TRANSMED, não sendo necessária a produção de prova oral para comprovar referida alegação. Rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO CADASTRO CNES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS Reconhecida a prestação de serviços no mês de julho de 2015 e, de que o cadastro foi providenciado pela parte reclamada, a recorrente alega que não prospera o fundamento sentencial de que "a mera existência do cadastro municipal ativo CNES, não justifica, por si só, os lançamentos tributários, haja vista não ser presumível a prestação de serviços geradora do imposto, devendo a parte autora questionar tal lançamento tributário junto à Prefeitura Municipal". Sustenta que, como a recorrida cadastrou o nome da recorrente como médica autônoma vinculada à empresa, com 6 horas, no campo CHS - AMB, que o campo da carga horária semanal em ambulatório, não se trata de mera existência de cadastro, mas de uma profissional que supostamente prestaria serviços autônomos, com carga de 6 horas semanais, de julho de 2015 até 2024. Alega que, não se poderia imputar a ela qualquer obrigação no particular, pois sequer sabia que seu nome estava vinculado ao CNES como prestadora de serviços da TRANSMED, pois somente prestou serviços àquela empresa uma única vez. Repete que os estabelecimentos médicos são responsáveis pelo cadastramento dos profissionais médicos que lhes prestam serviços, também o são pelo seu respectivo descadastramento, o que não foi observado pela reclamada. Aduz que, tanto o credenciamento e descadastramento de médicos no CNES é exclusiva da empresa, conforme normativas do Ministério da Saúde. Acrescenta que não atua ou atuou como pessoa jurídica, não tendo empresa registrada, portanto, seu cadastro se deu como autônoma, pessoa física. Assim, o problema não decorreu de falta de orientação ou mesmo de incompetência, mas sim de que a reclamada manteve seu nome vinculado à empresa, certamente, para atender, ao menos formalmente, à exigência dos Órgãos Fiscalizadores, de que haja um médico responsável pelos transportes das UTIs. Ressalta que a recorrida se beneficiou indevidamente, pois empresas de UTI móvel precisam de médicos registrados para operar legalmente. Requer o provimento do recurso para deferimento de indenização por danos materiais e morais. Pois bem. O cadastramento e a manutenção dos dados cadastrais no CNES (Cadastro nacional de Estabelecimentos de Saúde), são de responsabilidade de cada estabelecimento de saúde, através de seus responsáveis técnicos ou responsáveis administrativos, bem como do gestor do território do estabelecimento de saúde, estadual, municipal ou do Distrito Federal, de acordo com o compromisso de alimentação dos sistemas pactuado, conforme definem as Portarias SAS/MS nº 311/2007, SAS/MS nº 134/2011 e Portaria de Consolidação nº 01/GM/MS/2017, Título VII, Capítulo IV, Seção II. Caso um profissional tenha sido desligado de um estabelecimento, mas o nome ainda conste no cadastro do estabelecimento, o profissional pode solicitar de duas maneiras: entrar em contato com o gestor do estabelecimento (empresa) e solicitar seu desligamento; ou solicitar o desligamento diretamente do Portal do CNES. Como a reclamante somente prestou serviços à TRANSMED no mês de julho/2015, tendo seu cadastro sido feito pela empresa naquela data, estando ativo até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, entendo que a solicitação de seu desligamento diretamente no portal do CNES pode sofrer embaraços, em razão do grande espaço de tempo. Isto considerado, reconhecido o fato de que o cadastro da reclamante no CNES, como prestadora de serviços autônomos da TRANSMED foi realizado pela própria TRANSMED e, observando que a manutenção dos dados cadastrais no CNES é de responsabilidade dos estabelecimentos de saúde, ainda, que consta o cadastro da reclamante no CNES como profissional da TRANSMED, mesmo após o mês de julho/2015, único no qual foi reconhecida a prestação de serviços por ela, determino que o gestor da TRANSMED entre em contato com o gestor do CNES e solicite o desligamento da reclamante da referida empresa (TRANSMED), a partir do mês 08/2015, comprovando nos autos a exclusão do cadastro, no prazo de 30 (trinta dias), após o trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação de fazer em pagamento de multa, no valor dos impostos lançados em nome da reclamante: R$ 25.996,04. Com a comprovação juntada aos autos, a reclamante poderá fazer a devida comprovação junto ao Município de Goiânia e excluir os débitos a ela atribuídos indevidamente. Prosseguindo, entendo que a inércia da reclamada causou prejuízo moral à autora. A manutenção indevida do nome da recorrente no CNES, associada à restrição tributária indevida, lhe causou abalo emocional inquestionável, pois fora surpreendida com um débito indevido, além do prejuízo profissional, pois foi impedida de obter certidão negativa para participação em concursos públicos. O dano moral decorre da própria conduta da recorrida, que não cumpriu sua obrigação legal de manter atualizado o cadastro de profissionais que lhe prestam serviços no CNES. Reformo para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual reputo razoável com a situação vivenciada nos autos. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da reforma parcial da sentença, condeno a reclamada a pagar honorários sucumbenciais aos procuradores da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento), a serem apurados sobre o valor da condenação. Mantenho os honorários devidos pela reclamante, em relação ao pedido indeferido (indenização por danos materiais - que somente será devida em caso de não cumprida a obrigação de fazer). Mantenho, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, conforme fundamentação. Inverto o ônus da sucumbência. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisório arbitrado à condenação (R$ 30.000,00). É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARLA LUDMILA DIAS DE SOUZA FIGUEIRA

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Karla Ludmila Dias De Souza Figueira x Transmedica Uti Movel E Assistencia Medica Ltda

ID: 324200653

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011258-93.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARLA LUDMILA DIAS DE SOUZA FIGUEIRA

Polo Passivo:

TRANSMEDICA UTI MOVEL E ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO SARTORETTO AGUERA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GUERRA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011258-93.2024.5.18.0016 RECORRENTE: KARLA LUDMILA DIAS DE SOUZA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011258-93.2024.5.18.0016 RECORRENTE: KARLA LUDMILA DIAS DE SOUZA FIGUEIRA RECORRIDO: TRANSMEDICA UTI MOVEL E ASSISTENCIA MEDICA LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011258-93.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : KARLA LUDMILA DIAS DE SOUZA FIGUEIRA ADVOGADO(S) : JAQUELINE GUERRA DE MORAIS RECORRIDO(S) : TRANSMEDICA UTI MÓVEL E ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(S) : FABIO SARTORETTO AGUERA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da manutenção indevida de seu nome em cadastro público, após a prestação de serviços para a reclamada. A autora alegou que a reclamada manteve seu cadastro como prestadora de serviços, mesmo após a prestação de serviços ter sido encerrada, o que acarretou débitos tributários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral; (ii) estabelecer a responsabilidade da reclamada pela manutenção indevida do cadastro da autora em órgão público, gerando danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental apresentada pela autora comprovou a prestação de serviços à reclamada e a manutenção indevida do cadastro em órgão público, mesmo após o término da prestação de serviços. 4. A reclamada não comprovou a negativa de prestação de serviços, restando configurada sua responsabilidade pela inscrição da autora no cadastro público e manutenção posterior indevida. 5. A manutenção do cadastro gerou danos morais à autora, considerando o abalo emocional e os prejuízos decorrentes do débito tributário indevido, incluindo restrição à participação em concursos públicos. 6. A responsabilidade pela atualização do cadastro no CNES recai sobre a reclamada, como prestadora de serviços. 7. Embora o cadastro no CNES não seja o fato gerador do imposto ISS, a conduta da reclamada em manter o cadastro ativo, gerando débitos tributários para a autora, configura ato ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A manutenção indevida de cadastro profissional em órgão público, por parte de empresa contratante, após o término da prestação de serviços, configura ato ilícito, gerando responsabilidade civil. 2. A comprovação documental da prestação de serviço e do cadastro indevido no órgão público, sem prova em contrário pela reclamada, configura responsabilidade civil da reclamada pelos danos morais e materiais causados à autora. 3. A obrigação de atualização do cadastro no CNES recai sobre o estabelecimento de saúde (reclamada). Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 794 e 795; CF/88, art. 150, I; art. 156, III. Portarias SAS/MS nº 311/2007, SAS/MS nº 134/2011 e Portaria de Consolidação nº 01/GM/MS/2017. RELATÓRIO Pela r. sentença sob id 0eee148, a Exma. Juíza PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO, em exercício na 16ª VT de Goiânia, deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados por KARLA LUDMILA DIAS DE SOUZA FIGUEIRA em face de TRANSMÉDICA UTI MÓVEL E ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - TRANSMED. A autora apresentou recurso ordinário sob id ff028c9. Contrarrazões sob id 09ede05. Dispensada a manifestação do MPT, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela autora. Conheço parcialmente das contrarrazões. Não conheço do pedido de cassação da justiça gratuita deferida à autora, feito em contrarrazões, bem como do pedido de majoração de honorários, por não ser a peça defensiva o meio adequado para a formulação de pedidos. Se a reclamada desejava formular algum pedido, que apresentasse o recurso adequado. PRELIMINAR NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A i. julgadora, pelo despacho sob id. 43b454f, apesar do pedido de produção de prova oral pela autora, considerou desnecessária a produção de provas orais. A reclamante apresentou manifestação de irresignação sob id 48f7af4, também manifestou seu inconformismo pelo indeferimento da prova oral em razões finais orais (ata de audiência sob id e0c1631). A recorrente diz que a r. sentença deve ser declarada nula, pois teve cerceado seu direito de produzir prova oral, essencial para comprovar a prestação de serviços à recorrida. Informa que a i. magistrada indeferiu a oitiva das partes e testemunhas, sob o argumento de que a matéria seria eminentemente de direito, quando, na realidade, um dos fundamentos da decisão foi a controvérsia sobre a relação da recorrente com a empresa. Alega que, se a r. sentença reconhece que há controvérsia sobre a prestação de serviços, a produção de prova oral seria o meio adequado para esclarecer os fatos e garantir a instrução processual completa. E, ao impedir a colheita da prova, restaram violados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Requer a declaração de nulidade, com a determinação de reabertura da instrução processual, para que seja oportunizada à recorrente a produção da prova oral, consistente na oitiva do representante da reclamada e de testemunhas. Analiso. Na r. sentença assim restou decidido, verbis: Narra a autora que, in verbis: "[...] no mês de julho de 2015 prestou serviços para a empresa ré, mais especificamente, fazendo um único acompanhamento no transporte de um paciente. Após esta data, a autora nunca mais teve contato com a reclamada ou lhe prestou qualquer espécie de serviço. No entanto, ao buscar uma certidão negativa de débitos junto à Prefeitura de Goiânia/Go, foi surpreendida com a informação de que CONSTAVAM DÉBITOS VENCIDOS. Considerando que ao que sabia até aquele momento, não tinha qualquer débito em atraso neste município, a autora entrou com processo administrativo junto à Prefeitura de Goiânia/Go, contestando o débito. No entanto, sua pretensão foi indeferida sob o fundamento de que ainda continuava trabalhando na TRANSMED na condição de Autônoma, (...) Assustada com tal fato, a autora buscou saber do que se tratava e constatou que a empresa ré - TRANSMED, havia feito sua inscrição no CNES, no mês em que lhe prestou o único serviço, qual seja, 07/2015 sem informá-la de tal fato e sem proceder ao devido descadastramento tão logo encerrado o acompanhamento ao paciente. Também conforme constatado pela autora, a empresa ré manteve o CNES vinculado ao seu nome, renovando mensalmente desde então, vide "histórico profissional" anexo, o que gerou impostos municipais, sob a rubrica "1503 - I.S.S. AUTONOMO", no valor de R$25.996,04, atualizado até 25/07/2024, vide documento anexo e transcrição abaixo (...)" Sustenta que houve "evidente o constrangimento e abalo causados à imagem e à vida privada e profissional da autora, vez que não tem conhecimento ao certo se seu nome foi ou não utilizado pela empresa ré? Não sabe como e em que situação e/ou contexto tal se deu? Além do fato de que está com seu nome inscrito na lista de devedores de impostos junto ao município de Goiânia/Go, fato que a impede de obter certidão negativa de débitos, bem como de participar de concursos públicos no citado município." Pugna a autora para que seja determinado à empresa ré que efetue o pagamento dos impostos gerados em seu nome, em decorrência da manutenção de seu nome no CNES, diretamente à Prefeitura de Goiânia/Go, alternativamente, pela condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais em valor equivalente aos impostos devidos à Prefeitura de Goiânia/Go. Postula pela condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais). Requer "a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, para que seja determinado à empresa ré o imediato descadastramento da Autora do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, bem como seja expedido ofício à Prefeitura de Goiânia para que emita Certidão Negativa de Débitos em nome da autora, até decisão final da presente ação, (...)" Em defesa, a reclamada alega que a reclamante não foi localizada ou comprovou qualquer prestação de serviço para a empresa. Sustenta que não cabe a empresa realizar inscrição da requerida junto ao Município de Goiânia-GO, capaz de gerar algum débito, a empresa não possuí a mínima autonomia ou poderes para provocar qualquer cadastro ou estabelecer relação pelo contribuinte, entre este e o Município de Goiânia-GO. Afirma que a autora, por algum motivo, deixou pendências de obrigações acessórias junto ao Município de Goiânia-GO, que não guardam nenhuma relação com CNES. Aduz que cabe também ao profissional autônomo, informar, atualizar e retirar suas informações nos órgãos e cadastros de saúde, sendo o CNES é apenas mais um deles. Diz que a reclamante não tomou atitudes e nem diligenciou e quer se aproveitar de sua própria torpeza e desídia, para atribuir culpa, de sua única e exclusiva responsabilidade. Analiso. Não obstante seja controvertido o fato de a reclamante ter prestado ou não serviços à empresa ré no mês de julho de 2017, fato é que, de acordo com o documento acostado aos autos pela reclamante às fls. 23/46, desde 07/2015, foi lançado, pela Prefeitura de Goiânia, o ISS - Imposto Sobre Serviços. Verifico que ambas as partes negam a prestação de serviços a partir de 08/2017, motivo que, por si só é suficiente para o indeferimento do pleito de indenização por danos materiais. Isto porque, a mera existência do cadastro municipal ativo CNES, não justifica, por si só, os lançamentos tributários, haja vista não ser presumível a prestação de serviço geradora do imposto devendo a parte autora questionar tal lançamento tributário junto a Prefeitura Municipal, senão vejamos: "Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Exercício(s) de 2017 a 2020 - Descabimento - Ausência de fato gerador - Encerramento das atividades da empresa executada na municipalidade exequente antes da ocorrência do fato gerador - Lançamento tributário e inscrição em dívida ativa, ante a existência de cadastro ainda não encerrado - Inexistência de prova de que tenha o executado praticado o fato gerador do(s) tributo(s) exigido(s) na ação de execução fiscal - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (art. 113, §3º, CTN) mas é insuficiente para demonstrar que houve fato gerador do referido tributo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida Recurso improvido." (Apelação Cível n. 1514557-34.2021.8.26.0566, Relator Marcelo L Theodósio, j. 19.12.2023). "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MICROEMPRESA QUE ENCERROU ATIVIDADES ANOS ANTES DOS FATOS GERADORES. MERA FALTA DE COMUNICAÇÃO, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL, NÃO DÁ AZO À EXAÇÃO. APELO DO EMBARGADO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS." (Apelação Cível n. 0000393-47.2023.8.26.0218, Relator Botto Muscari, j. 29.11.2023). Assim a incontroversa não prestação de serviços no período indicado na exordial deve ser analisada à luz do princípio da legalidade tributária, conforme disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Este princípio estabelece que o tributo só pode ser cobrado de acordo com a lei, sendo vedada a cobrança de valores que não se amparam em uma base legal válida. Se não houve a prestação de serviços, a parte autora não estaria sujeita à cobrança do ISS, conforme determina o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, que confere competência aos municípios para instituir e arrecadar o imposto, desde que sobre a efetiva prestação de serviços. Ademais, a responsabilidade pela cobrança do ISS indevido recai sobre o ente tributante - neste caso, a Prefeitura Municipal - que tem o dever de conferir a regularidade dos cadastros e impedir a cobrança de tributos sem respaldo legal. A Administração Pública não pode transferir a responsabilidade por sua falha à parte autora ou à empresa tomadora de serviços, devendo adotar as medidas necessárias para corrigir a situação de forma célere e eficaz, evitando danos ao contribuinte. Ressalto que competia ainda, ao o contador responsável pela empresa da autora, conhecer a legislação municipal e orientar a autora antes de prestar qualquer serviço para verificar se ele está sujeito ao ISS e qual a alíquota aplicável já que para cada tipo de empresa há um regramento específico. No que concerne ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES verifico que este visa o cadastramento de todos os tipos de estabelecimento da área, públicos ou privados, constituídos em pessoa jurídica ou física, que prestem serviços de saúde no território nacional, sendo obrigatória a sua atualização periódica. Dentre os objetivos desse cadastro está o de formar uma visão geral acerca das condições de funcionamento dos estabelecimentos de saúde em todo o País, de modo a nortear inclusive a gestão pública em cada uma das esferas de poder, não tendo eles por objetivo ser o fato gerador do imposto ISS. A informatização e organização das informações dos estabelecimentos e profissionais de saúde tiveram maior sistematização a partir de 2006, com a publicação de norma da ANVISA, que instituiu a obrigatoriedade do CNES para todos os estabelecimentos de saúde. Em 2011 a ANVISA, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 63/2011, em seu artigo 13, ratifica o papel deste cadastro. Esta Resolução, em seu artigo 31 deixa expressa a obrigação do serviço de saúde, de manter disponíveis registros de formação e qualificação dos profissionais compatíveis com as funções desempenhadas. Em consulta ao próprio site do CNES - Data SUS do Governo Federal, verifico a informação de que "Cabe ao Gestor Municipal de Saúde, o cadastramento e manutenção dos estabelecimentos junto ao CNES." (https://cnes.datasus.gov.br/pages/acesso-rapido/obterCnes.jsp#:~:text=Cabe%20ao%20Gestor% 20Municipal%20de,dos%20estabelecimentos%20junto%20ao%20CNES. Acessado em 10/02/2025, às 20h20min). Com isso, a tese de responsabilidade da ré, não resiste. O cadastro da parte autora no CNES já estava ativo desde 07/2007 e a partir de, 02/2011 já estava vinculado a um CNPJ, ou seja, é fato que o devido cadastro não foi providenciado pela parte reclamada. Verdade que, desde o ano de 2019, quando foi contratada pelo CAIS NOVA ERA, também a reclamante poderia ter providenciado o seu descredenciamento do estabelecimento de saúde para o qual não mais trabalhava, bastando, para tanto, acessar a página do CNES na internet. Assim, o erro administrativo, portanto, não é imputável à empresa tomadora de serviços, mas sim à própria gestão pública, ou a autora na condição de empresária individual, que, não se preocupou em atualizar seu cadastro junto ao Órgão Gestor, que ressalto, não é fato gerador do imposto. Ora a ré não tem como cancelar o cadastro CNES da parte autora, a competência é do Orgão Gestor. De igual modo não há nos autos comprovação de que a reclamada atestou existência de prestação de serviços apto a gerar o imposto. Verifico ainda que a cobrança ocorre a partir de 31/01/2017 (fls. 48) e em 01/2019 a autora já prestava serviços que podem possibilitar a cobrança do imposto ISS e ainda assim, de forma de negligente não buscou verificar a incidência de débitos fiscais. Ante o arrazoado, considerando que o simples cadastro ou ausência de atualização do cadastro não é fato gerador do imposto ISS, improcede o pedido de indenização por danos morais ou materiais postulado. (sentença sob id 0eee148, destacou-se) Pois bem. A recorrente atende aos requisitos para requerer a nulidade da sentença, nos termos dos artigos 794 e 795 da CLT. Observo que, a I. julgadora dispensou a produção da prova oral, porque a reclamante não especificou seu objeto, também por entender desnecessária tal prova. Na sentença, registrou que, "não obstante seja controvertido o fato de a reclamante ter prestado ou não serviços à empresa ré no mês de julho de 2017, fato é que, de acordo com o documento acostado aos autos pela reclamante às fls. 23/46, desde 07/2015, foi lançado, pela Prefeitura de Goiânia, o ISS - Imposto Sobre Serviços". No meu entendimento, contudo, a prestação de serviços no mês de julho de 2015, e não julho/2017 (erro material), é incontroversa pela prova documental apresentada pela reclamante. A partir de 07/2007 a reclamante foi inscrita no CNES como médica de saúde da família, com vínculo com a administração pública (SUS), e a partir de 02/2011, consta, também, cadastro como autônoma, intermediada por empresa, na FLASH MED. O cadastro com a FLASH MED continuou até o mês 06/2015 e não é questionado. No mês 07/2015, aparece o cadastro da empresa TRANSMED, ora recorrida, e ele continua ativo até 06/2024, conforme se observa do documento (histórico profissional - id 03f9d4a). A carga horária indicada é de 6 horas semanais. O cadastro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) é de responsabilidade do órgão gestor de saúde local, ou seja, no caso de Goiânia, a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia. Para se cadastrar no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), estabelecimentos de saúde particulares devem entrar em contato com o gestor local, que pode ser a Secretária Municipal ou Estadual de Saúde. O gestor é responsável por solicitar a documentação necessária e realizar o cadastro no sistema. Ao contrário do entendimento expresso na sentença, entendo que o cadastro da reclamante como médico clínico da TRANSMED, com carga horária de 6 horas semanais, na qualidade de autônoma, foi solicitado pela empresa. Os estabelecimentos de saúde particulares devem entrar em contato com o gestor local e fornecer a documentação necessária para realizar o cadastro no sistema. A reclamante não poderia realizar o cadastro em nome da TRANSMED, pois ela não é a proprietária da empresa, é apenas uma profissional (médica clínica) prestando serviços para a TRANSMED. Como a reclamante trouxe aos autos a prova documental de sua inscrição no CNES com vínculo com a TRANSMED, no mês que ela indicou que prestou um único serviço à empresa (07/2015), caberia à empresa reclamada comprovar sua alegação de negativa de prestação de serviços. A reclamada somente negou os fatos sem produzir nenhuma prova de suas alegações. A reclamada disse, em defesa que não cabe a empresa realizar a inscrição da requerida junto ao Município de Goiânia, capaz de gerar algum débito, que não possui a mínima autonomia, todavia, o documento expedido pela Prefeitura questiona se a reclamante continua a trabalhar na TRANSMED, na qualidade de autônoma. Os profissionais autônomos, mesmo que vinculados a empresas, são cadastrados no CNES através do estabelecimento de saúde ao qual prestam seus serviços. O CNES é um cadastro de estabelecimentos, não de profissionais individualmente. O estabelecimento que contrata ou utiliza a prestação de serviços do profissional autônomo é o responsável pelo cadastro, portanto, a tese defensiva da reclamada não se sustenta. Portanto, entendo e reconheço que o cadastro da reclamante no CNES como prestadora de serviços da TRANSMED, no mês de julho de 2015, foi realizado pela própria TRANSMED, não sendo necessária a produção de prova oral para comprovar referida alegação. Rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO CADASTRO CNES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS Reconhecida a prestação de serviços no mês de julho de 2015 e, de que o cadastro foi providenciado pela parte reclamada, a recorrente alega que não prospera o fundamento sentencial de que "a mera existência do cadastro municipal ativo CNES, não justifica, por si só, os lançamentos tributários, haja vista não ser presumível a prestação de serviços geradora do imposto, devendo a parte autora questionar tal lançamento tributário junto à Prefeitura Municipal". Sustenta que, como a recorrida cadastrou o nome da recorrente como médica autônoma vinculada à empresa, com 6 horas, no campo CHS - AMB, que o campo da carga horária semanal em ambulatório, não se trata de mera existência de cadastro, mas de uma profissional que supostamente prestaria serviços autônomos, com carga de 6 horas semanais, de julho de 2015 até 2024. Alega que, não se poderia imputar a ela qualquer obrigação no particular, pois sequer sabia que seu nome estava vinculado ao CNES como prestadora de serviços da TRANSMED, pois somente prestou serviços àquela empresa uma única vez. Repete que os estabelecimentos médicos são responsáveis pelo cadastramento dos profissionais médicos que lhes prestam serviços, também o são pelo seu respectivo descadastramento, o que não foi observado pela reclamada. Aduz que, tanto o credenciamento e descadastramento de médicos no CNES é exclusiva da empresa, conforme normativas do Ministério da Saúde. Acrescenta que não atua ou atuou como pessoa jurídica, não tendo empresa registrada, portanto, seu cadastro se deu como autônoma, pessoa física. Assim, o problema não decorreu de falta de orientação ou mesmo de incompetência, mas sim de que a reclamada manteve seu nome vinculado à empresa, certamente, para atender, ao menos formalmente, à exigência dos Órgãos Fiscalizadores, de que haja um médico responsável pelos transportes das UTIs. Ressalta que a recorrida se beneficiou indevidamente, pois empresas de UTI móvel precisam de médicos registrados para operar legalmente. Requer o provimento do recurso para deferimento de indenização por danos materiais e morais. Pois bem. O cadastramento e a manutenção dos dados cadastrais no CNES (Cadastro nacional de Estabelecimentos de Saúde), são de responsabilidade de cada estabelecimento de saúde, através de seus responsáveis técnicos ou responsáveis administrativos, bem como do gestor do território do estabelecimento de saúde, estadual, municipal ou do Distrito Federal, de acordo com o compromisso de alimentação dos sistemas pactuado, conforme definem as Portarias SAS/MS nº 311/2007, SAS/MS nº 134/2011 e Portaria de Consolidação nº 01/GM/MS/2017, Título VII, Capítulo IV, Seção II. Caso um profissional tenha sido desligado de um estabelecimento, mas o nome ainda conste no cadastro do estabelecimento, o profissional pode solicitar de duas maneiras: entrar em contato com o gestor do estabelecimento (empresa) e solicitar seu desligamento; ou solicitar o desligamento diretamente do Portal do CNES. Como a reclamante somente prestou serviços à TRANSMED no mês de julho/2015, tendo seu cadastro sido feito pela empresa naquela data, estando ativo até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, entendo que a solicitação de seu desligamento diretamente no portal do CNES pode sofrer embaraços, em razão do grande espaço de tempo. Isto considerado, reconhecido o fato de que o cadastro da reclamante no CNES, como prestadora de serviços autônomos da TRANSMED foi realizado pela própria TRANSMED e, observando que a manutenção dos dados cadastrais no CNES é de responsabilidade dos estabelecimentos de saúde, ainda, que consta o cadastro da reclamante no CNES como profissional da TRANSMED, mesmo após o mês de julho/2015, único no qual foi reconhecida a prestação de serviços por ela, determino que o gestor da TRANSMED entre em contato com o gestor do CNES e solicite o desligamento da reclamante da referida empresa (TRANSMED), a partir do mês 08/2015, comprovando nos autos a exclusão do cadastro, no prazo de 30 (trinta dias), após o trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação de fazer em pagamento de multa, no valor dos impostos lançados em nome da reclamante: R$ 25.996,04. Com a comprovação juntada aos autos, a reclamante poderá fazer a devida comprovação junto ao Município de Goiânia e excluir os débitos a ela atribuídos indevidamente. Prosseguindo, entendo que a inércia da reclamada causou prejuízo moral à autora. A manutenção indevida do nome da recorrente no CNES, associada à restrição tributária indevida, lhe causou abalo emocional inquestionável, pois fora surpreendida com um débito indevido, além do prejuízo profissional, pois foi impedida de obter certidão negativa para participação em concursos públicos. O dano moral decorre da própria conduta da recorrida, que não cumpriu sua obrigação legal de manter atualizado o cadastro de profissionais que lhe prestam serviços no CNES. Reformo para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual reputo razoável com a situação vivenciada nos autos. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da reforma parcial da sentença, condeno a reclamada a pagar honorários sucumbenciais aos procuradores da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento), a serem apurados sobre o valor da condenação. Mantenho os honorários devidos pela reclamante, em relação ao pedido indeferido (indenização por danos materiais - que somente será devida em caso de não cumprida a obrigação de fazer). Mantenho, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, conforme fundamentação. Inverto o ônus da sucumbência. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisório arbitrado à condenação (R$ 30.000,00). É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSMEDICA UTI MOVEL E ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Processo nº 1001117-28.2025.8.11.0009

ID: 304914209

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001117-28.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HUGO ANSELMI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CARLOS DONASSAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001117-28.2025.8.11.0009. IMPETRANTE: HUGO ANSELMI JUNIOR IMPETRADO: DELEGACIA DE POLÍCIA DE COLÍDER VISTOS. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001117-28.2025.8.11.0009. IMPETRANTE: HUGO ANSELMI JUNIOR IMPETRADO: DELEGACIA DE POLÍCIA DE COLÍDER VISTOS. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelos advogados Ismaili de Oliveira Donassan e Ivan Carlos Danassan em favor do paciente HUGO ANSELMI JUNIOR, apontando como autoridade coatora o Delegado de Polícia Civil de Colíder/MT. Narrou em síntese que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão da existência de procedimento investigatório (IP nº 1000516-22.2025.8.11.0009) e mandado de busca e apreensão nº 1000657-41.2025.8.11.0009. Consta do pedido que a investigação é decorrente de dois boletins de ocorrência, um sendo realizado por ISMAEL SAUGO BRAGA, pelo crime de estelionato, tendo como suspeitos ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS e SALVADOR DOS SANTOS. E outro boletim de ocorrência tendo como vítima SALVADOR DOS SANTOS e suspeito ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS. Sustentou, no entanto, que em nenhum dos boletins, o paciente consta como suspeito de praticar os delitos investigados, informando inclusive por meio de termos de declarações extraídos dos autos que os depoentes não souberam acerca de seu envolvimento nas práticas, dizendo inclusive que este é terceiro de boa-fé. Alegou que o mandado de busca e apreensão cumprido na residência do paciente foi ilegal por ser imotivado e por ter sido cumprido em prazo além do previsto na autorização judicial. Apontou ainda que o Inquérito Policial padece por falta de justa causa, aduzindo que a conduta do paciente é atípica. Ao final, requereu a restituição dos dois celulares apreendidos, informando que caso tivessem seus dados extraídos, seria pleiteada a nulidade da medida. Por todos esses argumentos, pede-se, o trancamento imediato do inquérito policial 1000516-22.2025.8.11.0009 quanto ao investigado HUGO, a declaração de ilegalidade do mandado com o reconhecimento da nulidade das provas obtidas por meio dele e a restituição dos objetos apreendidos. A autoridade coatora foi intimada e permaneceu inerte. O Ministério Público postulou que a ordem fosse denegada, diante da ausência de flagrante ilegalidade no procedimento e da mera irregularidade no cumprimento do mandado (ID 198063756). Vieram-me conclusos. É o necessário DECIDO. O habeas corpus é considerado uma ação constitucional impugnativa autônoma que visa a garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal. A esse respeito, esclarece Guilherme de Souza Nucci: “Quando se perceber nítido abuso na instauração de um inquérito (por exemplo, por fato atípico) ou a condução das investigações na direção de determinada pessoa sem a menor base de prova, é cabível o trancamento da atividade persecutória do Estado. Entretanto, é hipótese excepcional, uma vez que investigar não significa processar, não exigindo, pois, justa causa e provas suficientes para tanto. Coíbe-se o abuso e não a atividade regular da polícia judiciária”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo e Execução Penal. São Paulo: RT, 2008, p. 180). Destacou-se. O art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil preceitua que: “conceder-se-á ‘habeas-corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Desse modo, para que haja o trancamento do inquérito não pode haver dúvida a respeito da existência do constrangimento, que deve emergir de forma inequívoca, sem a necessidade de aprofundada dilação probatória, haja vista o caráter sumaríssimo da via estreita do habeas corpus. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. [...]. 1 Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.2. [...](AgRg no REsp 1.912.568/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021).5. Agravo regimental não provido.(AgRg no RHC n. 168.517/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.). Destacou-se. Na mesma toada, o art. 647 do Código de Processo Penal dispõe que: “Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar“. No caso dos autos, visa-se ao trancamento de inquérito policial instaurado contra o paciente, o qual objetiva a investigação de crimes de estelionato. O inquérito policial mencionado encontra-se distribuído no PJe sob o nº 1000516-22.2025.8.11.0009, no qual consta o paciente juntamente com outros nomes na qualidade de investigados. Com efeito, considerando-se o objeto da ação constitucional do habeas corpus admite-se a sua impetração visando ao trancamento de investigação criminal, pois, muito embora não decorra diretamente sanção do inquérito policial, em razão de sua natureza, a simples tramitação de investigação pode configurar constrangimento ilegal, tendo em vista os efeitos posteriores em eventual continuidade da persecução penal. No entanto, as Cortes Superiores têm entendido que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional. Assim, só se admite quando provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014 - grifos). Os argumentos levantados no presente feito podem ser sintetizados em falta de indícios de autoria e atipicidade da conduta. Dessa forma, em tese, seria viável a impetração do habeas corpus. O trancamento ou não da investigação, é matéria de mérito, não podendo ser deliberada neste momento, haja vista que a investigação foi iniciada em 24/02/2025 e, até o presente momento não há elementos suficientes para averiguar a posição do paciente no suposto delito, pois, trata-se de investigação extremamente complexa com a realização de diversas diligências, envolvendo diversos indivíduos e possivelmente, organização criminosa. Pois bem. O trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus constitui medida de caráter excepcional, admissível somente quando evidente, de plano, a ausência de justa causa, a atipicidade manifesta da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores: No tocante ao argumento de falta de justa causa, conforme já mencionado, o trancamento de investigação em razão dessa tese deve se dar em situações excepcionais, isto é, quando a ausência de indícios de materialidade e autoria é evidente sem necessidade de valoração probatória. Nessa toada, o impetrante aduz-se que o simples fato de o paciente ter firmado contrato com outro dos investigados não o torna parte do possível esquema criminoso, entretanto, pende de investigação um suposto evento de extorsão no qual figura como vítima o senhor Salvador e que possivelmente envolve o paciente. Vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que indeferiu pedido de trancamento de inquérito policial instaurado para apurar suposta prática de crime ambiental, consistente no desmatamento de 643,64 hectares de floresta nativa na Fazenda Santa Ana, município de Altamira/PA. 2. A defesa alega ausência de justa causa para a persecução penal e questiona a fundamentação das medidas cautelares impostas, requerendo o trancamento do inquérito e o desbloqueio do Cadastro Ambiental Rural (CAR). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para a continuidade do inquérito policial, considerando os indícios de autoria e materialidade delitivas, e se as medidas cautelares impostas são fundamentadas e proporcionais. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada estabelece que o trancamento de inquérito policial por habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando há atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, ou causa de extinção da punibilidade. 5. No caso concreto, os elementos indiciários apontam para a possível ocorrência de crime ambiental, com indícios de vinculação dos recorrentes aos fatos investigados, o que inviabiliza o trancamento do inquérito na via estreita do habeas corpus. 6. As medidas cautelares impostas, incluindo o bloqueio de bens, são adequadas e necessárias diante da gravidade dos fatos investigados e da possibilidade de dilapidação patrimonial que possa frustrar eventual reparação dos danos ambientais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. O trancamento de inquérito policial por habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando há atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, ou causa de extinção da punibilidade. 2. A existência de indícios de autoria e materialidade delitivas inviabiliza o trancamento do inquérito na via estreita do habeas corpus. 3. Medidas cautelares patrimoniais são adequadas e necessárias diante da gravidade dos fatos investigados e da possibilidade de dilapidação patrimonial." Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no RMS 74.476/PA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025; STJ, RHC 76.705/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 23/5/2018. (RHC n. 209.538/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Exigir um juízo de certeza acerca da prova da materialidade e autoria é inadequado, haja vista que o procedimento investigatório existe justamente para apurar e reunir tais elementos, a fim de justificar a propositura ou não de uma ação penal. Nesse ponto, inclusive, menciona-se que no depoimento do paciente na delegacia, este, afirmou estar na reunião na qual supostamente ocorreram agressões, ameaças, extorsão e outros delitos, embora cite somente que o Sr. Salvador agrediu Adriano quando entraram no assunto da existência do contrato entre os dois, fato que teria originado todas as demais situações em apreço na investigação. Portanto, a investigação instaurada objetiva justamente averiguar a ocorrência e a participação ou não do paciente em supostos crimes de estelionato. Não se está dizendo que houve prática criminosa pelo paciente. Na verdade, a investigação policial vai apurar a existência ou não de crime. O que se conclui é que não está evidente a ausência de justa causa quanto ao paciente para fins de deferimento da medida. Não é muito consignar que o trancamento do inquérito policial só é admissível quanto, a um simples relance dos autos, sem a necessidade de exame mais detido das provas até então produzidas, desponte e evidencie a flagrante ausência de elementos de autoria do fato atribuído ao paciente ou a inexistência de qualquer suporte fático a amparar a investigação. No entanto, não se verifica indiscutivelmente e incontestavelmente a falta de justa causa aventada. No presente caso, embora a defesa sustente que o paciente não teve qualquer participação nos fatos sob apuração, os elementos colhidos até o momento – inclusive os apontamentos constantes do relatório policial – indicam sua possível vinculação aos fatos investigados, não se podendo afastar, de plano, a tipicidade ou a autoria da conduta. Tais questões demandam análise probatória aprofundada, incompatível com a via estreita do habeas corpus, sob pena de indevida supressão da função constitucional do inquérito policial como instrumento de apuração da verdade real. No que se refere à alegada nulidade do mandado de busca e apreensão, decorrente do cumprimento fora do prazo de validade, tal discussão deve ser suscitada e examinada no próprio inquérito policial, ou em eventual ação penal, com análise da regularidade do procedimento e dos efeitos jurídicos da diligência, não se confundindo com a possibilidade de trancamento da investigação, já que o momento para analisar provas obtidas na investigação não é compatível com o presente. No caso em apreço, não se mostra adequada a utilização do habeas corpus como via para questionar a licitude do cumprimento de mandado de busca e apreensão, uma vez que tal medida, em regra, não implica constrangimento direto ou imediato à liberdade de locomoção do paciente, mas sim limitações de natureza patrimonial ou probatória. Nesse sentido, reitero que o habeas corpus é via estreita que não se presta para discutir questões relacionadas exclusivamente à legalidade de provas decorrentes de diligências, devendo ser manejados os meios ordinários próprios para a impugnação, como ação autônoma de nulidade ou incidente no processo principal. Na mesma toada, entendo não ser a via adequada o HC para apreciação do pedido de restituição dos bens apreendidos, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE DA EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRIVILÉGIO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS OU VALORES. INVIABILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem a ordem de ofício. III - A tese de nulidade da decisão que autorizou o ingresso dos policiais na residência do paciente, expedindo mandado de busca e apreensão, constitui reiteração de pedido já julgado no AgRg no HC n. 780.732, de minha relatoria, transitado em julgado em 13 de março de 2023, motivo pelo qual é inviável o reexame da matéria. IV - No tocante à suposta violação ao direito ao silêncio no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, a Corte de origem assinalou que o paciente foi devidamente cientificado, tanto na delegacia de polícia quanto em Juízo, tendo se manifestado apenas sob o crivo do contraditório, premissa que não pode ser desconstituída na estreita via do writ, em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório, bem como que a exigência de advertência em relação ao direito ao silêncio incide a respeito de atos persecutórios de investigação, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, a defesa não logrou demonstrar qualquer prejuízo, de modo que não há que se falar em nulidade quanto ao ponto. V - Não há desproporcionalidade na exasperação da basilar no patamar prudencial de 1/6 (um sexto), uma vez que apontados elementos concretos e idôneos para tanto, quais sejam, a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos (mais de meio quilograma de cocaína em forma de crack, distribuídos em 344 porções individuais, além de uma porção em forma de tijolo), consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, tudo em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. VI - "A folha de antecedentes criminais (FAC) ou até mesmo a utilização de dados inequívocos constantes de sistemas informatizados dos Tribunais locais, são válidos e aptos à comprovação dos maus antecedentes ou da reincidência do apenado, seja na primeira e/ou na segunda fase dosimétrica, respectivamente" (AgRg no AREsp n. 1.396.333/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 5/12/2019), tal qual ocorreu no presente caso. VII - A reincidência do paciente constitui elemento apto e idôneo, por si só, a justificar o afastamento da redutora do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, em razão do não atendimento de requisito legal, qual seja, a primariedade. Precedentes. VIII - Não há ilegalidade na fixação do regime prisional inicial mais gravoso sequente, qual seja, o fechado, em razão da reincidência do paciente, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. IX - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é socialmente recomendável, uma vez que, além de ser o paciente reincidente, possui ainda circunstâncias judiciais negativas (AgRg no AREsp n. 2.288.780/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/6/2023), tendo sido a pena fixada em patamar superior a quatro anos. X - O pedido de restituição de bens ou de valores apreendidos "refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial" (AgRg no HC n. 405.543/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 28/11/2017)" (AgRg no HC n. 800.468/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/3/2023). Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 853.820/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) Dessa forma, do que foi obtido (pela inicial e por acesso ao inquérito policial), verifica-se que, houve tão somente atuação da Polícia Civil em atividade investigativa que lhe é própria (não exclusiva, evidentemente), a partir de boletins de ocorrências registrados por vítimas e até mesmo por investigados. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a ordem de trancamento do Inquérito Policial em trâmite pelo PJE sob o nº 1000516-22.2025.8.11.0009, pelos fatos e fundamentos acima expostos. Determino a continuidade das investigações, facultada à autoridade policial a adoção de todas as diligências necessárias ao completo esclarecimento dos fatos. Transitado em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Colíder/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 1000816-83.2022.8.11.0010

ID: 256627376

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000816-83.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO - URUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000816-83.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Acidente de Trân… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000816-83.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DIOGO CAMPOS PEREIRA - CPF: 022.031.421-70 (APELADO), TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD - CPF: 044.229.241-41 (ADVOGADO), CELIO RODRIGUES VASCONCELOS - CPF: 208.995.723-91 (APELANTE), ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO - URUS - CNPJ: 31.316.552/0001-37 (APELANTE), LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA - CPF: 015.335.456-93 (ADVOGADO), BARBARA GABRIELA ARAUJO SARAIVA - CPF: 114.001.676-80 (ADVOGADO), BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC - CPF: 077.861.636-38 (ADVOGADO), CELIO RODRIGUES VASCONCELOS - CPF: 208.995.723-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA CITRA PETITA – OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – APELO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. A omissão da sentença quanto a pedido relevante da parte demandada impede a análise do mérito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000816-83.2022.8.11.0010 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO - URUS APELADO: DIOGO CAMPOS PEREIRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO - URUS, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, Dra. Laura Dorilêo Cândido, lançada nos autos da Ação de Indenização por Dano Material e Moral nº 1000816-83.2022.8.11.0010, ajuizada por DIOGO CAMPOS PEREIRA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ora apelante ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 44.475,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais) e, de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, condenou a apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Houve oposição de embargos de declaração em Id. 265615315, sendo estes rejeitados em Id. 265615320. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “[...]Trata-se de ação que visa o recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito, envolvendo o requerente e o primeiro requerido Celio Rodrigues que tinha proteção veicular contratada junto à esta apelante, Associação de Benefícios e Proteção – URUS. A decisão recorrida entendeu pela condenação desta requerida ao argumento de que não restou controvertida a questão, no entanto, não deve prosperar” (sic). Afirma que “O julgamento da presente pretensão desconsiderou o fato de que o associado (Célio Rodrigues Vasconcelos – revel) não contratou proteção para terceiros. Sendo assim, necessária a reforma da sentença. Tal fator é incontroverso na medida em que consta junto ao contrato de ID. 80554068 consta a descrição das proteções que faz jus, inexistindo a descrição da proteção para terceiros” (sic). Defende que “Basta a simples leitura dos itens contratados para verificar que o associado não contratou, em momento algum, a proteção para terceiros. Consequentemente, INEXISTE RESPONSABILIDADE DESTA REQUERIDA QUANTO À PRETENSÃO. O contrato contém as informações gerais de proteção, bem como contém junto ao tópico de “Produtos Contratado” (neste item há a indicação daqueles benefícios em que o associado fará jus). A mera existência de outras possibilidades e previsões não atrai automaticamente a responsabilidade da apelante. Em outros termos, ainda que o Contrato conste entre as normas gerais a possibilidade de proteção para terceiros, tal benefício apenas poderá ser utilizado/cobrado caso haja a contratação específica (ao presente caso não há qualquer proteção à terceiros nos “Produtos Contratado”)” (sic). Pondera que “Para compelir esta requerida, apelante, ao pagamento pelos termos das contratações realizadas, o mínimo é que o contratante/associado tenha efetivamente contratado, de forma específica, a proteção para terceiros. Inclusive, o próprio Regulamento da apelante (juntado em ID. 90291212) prevê que é opcional a proteção aos danos materiais causados à terceiro, dependendo de contratação específica ao Programa de Proteção Automotiva contra Terceiros.” (sic) Diz que “Ora, não é possível nem crível compelir a apelante ao cumprimento/pagamento daquilo que não foi contratado. É óbvio que a questão pretendida nesta demanda é controvertida. Por si só resta completamente desconstituído o respeitoso pronunciamento da sentença proferida pelo Juízo a quo. A sentença desconsidera completamente os limites da contratação, sendo imprescindível a reforma para eximir esta requerida, ora apelante, da condenação” (sic). Salienta que “A demanda em relação à Urus deve ser improcedente na medida em que tal fator (que exclui a responsabilidade da requerida por inexistir contratação de proteção para terceiros) foi amplamente trazido pela contestação e desconsiderado na íntegra pela decisão recorrida. A sentença considerou que a contestação se limitou a alegar que não foi apresentada a documentação completa para análise do ocorrido. NÃO PROSPERA. A contestação de ID. 90291201 indicou de forma clara que inexiste contratação para proteção para terceiros” (sic). Mensura que “De forma subsidiária, embora a recorrente não acredite nessa hipótese, caso este Juízo entenda pela responsabilização desta apelante, é necessário que eventual indenização por dano moral seja fixado em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Ora, o valor fixado de R$7.000,00 beira o enriquecimento ilícito e não pode ser admitido e mantido pelo Judiciário. Deste modo, de forma subsidiária, requer a reforma da sentença para que os danos morais sejam reduzidos observados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade” (sic). Entende que “Ora, na eventualidade deste Juízo entender pela procedência da demanda (como ocorreu e embora não concorde) a requerida/apelante não pode ser prejudicada quanto à garantia do salvado livre e desimpedido de qualquer ônus. Trata-se de medida para tentar minimizar o prejuízo. Não obstante, afastar tal garantia irá ocasionar o enriquecimento ilícito do requerente de forma autorizada pelo Judiciário. Não é crível. Como é de praxe toda indenização por perda total é acompanhada da entrega do salvado livre e desimpedido, inclusive com quitação de financiamento e despesas de fiscais para a destinação que a associação entender pertinente. Tal medida pretende evitar o enriquecimento ilícito por parte do requerente/apelado que receberia indenização pela suposta perda total do bem e também ficaria com a carcaça do veículo. Ainda, a quitação do financiamento e eventuais débitos é fundamental para possibilitar a baixa do veículo perante o Detran” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para que seja reformada a r. sentença, a fim de que sejam “[...] julgados improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e material sob esta apelante Associação de Benefícios e Proteção – URUS. De forma subsidiária, embora a recorrente não acredite nessa hipótese, caso este Juízo entenda pela responsabilização desta apelante, requer: • a redução dos danos morais observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; • seja determinado que o requerente providencie a entrega da carcaça do veículo à requerida/recorrente, livre e desimpedido, sendo autorizado por este Juízo o decote do valor para quitação do financiamento do veículo e eventuais débitos fiscais (multas, IPVA e outros) do valor a ser indenizado; OU ainda que seja determinado que o requerente/apelado proceda a quitação do financiamento e toda pendência fiscal; bem como entregue o veículo ao requerido/apelante” (sic). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 266219751. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ab initio, insta consignar que compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta na ação, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo- lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. (...) Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.” Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr.: “Citra petita (ou infra petita) é a decisão que deixa de analisar (i) pedido formulado, (ii) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ou em face de um determinado sujeito do processo. (...) Se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pedido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa. Daí vê que citra/infra petita é decisão em que houve omissão quanto ao exame de uma questão, seja ela incidental ou principal” (Curso de Direito Processual Civil. 2a ed. Bahia: Jus Podivm, 2008. p. 289-290, Vol. 2). Compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que a parte requerida, ora apelante, apresentou como pedidos e requerimentos de sua peça contestatória (Id. 265615758): “Diante do que acima foi relatado, REQUER a V. Exa.:: a) O acolhimento da preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA para: I. Seja indeferida a petição inicial quanto à associação requerida, na forma do na forma do inciso II do artigo 330 do NCPC c/c artigo 337 do NCPC, devendo o presente processo ser EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, I e VI do NCPC. II. Em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da ora contestante, que seja a parte autora, nos termos do parágrafo único do art. 338 do NCPC, a reembolsar a ora contestante todas as despesas oriundas do presente feito, bem como ao pagamento de honorários aos seus procuradores. b) O acolhimento da IMPUGNAÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAIS referente à juntada de MÍDIAS DIGITAIS, Por tratar-se do objeto da presente impugnação de PROVA UNILATERAL, ILÍCITA e SEM FORÇA PROBATÓRIA (não comprovação da integridade e autoria do documento – documento anônimo), resta inconteste a necessidade de desconsideração dos documentos apresentados pela parte autora que não detém os requisitos necessários para conferir a força probatória indispensável a sua finalidade, razão pela qual deve ser ACOLHIDA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO para que o documento eletrônico/mídia digital em apreço seja desconsiderado como prova com o consequente desentranhamento do mesmo dos autos, para os fins de direito. c) Subsidiariamente, requer o DEPÓSITO EM JUÍZO DA MÍDIA DIGITAL ORIGINAL que realizou a gravação em apreço, para fins de contrapor as provas apresentadas, nos termos do Art. 435 do CPC. d) Requer que seja, diante da AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS E DA OBRIGAÇÃO da Associação requerida em ressarcir danos a terceiros e dano moral, por disposição expressa em seu Regimento Interno aprovado por Assembleia na forma de seu Estatuto Social, caso ultrapassadas as preliminares acima suscitadas, que no mérito sejam os pedidos iniciais julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES, em face da ausência de responsabilidade da associação requerida pela reparação dos danos materiais e/ou danos morais supostamente suportados pela parte autora, quer seja pela ausência de responsabilidade (ausência de cobertura – ilegitimidade passiva), seja pela ausência de responsabilidade pela reparação dos danos (falta de cobertura), bem como pela impossibilidade de prestar serviços/arcar com prejuízos dos quais não se responsabilizou a fazê-lo. e) Na eventualidade de ser deferida alguma indenização a titulo de DANOS MORAIS ao requerente, ad argumentum, por não haver qualquer prova do dano efetivamente suportado pela parte requerente, o valor da indenização há de ser proporcional e razoável, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito do requerente. f) Em eventual condenação da parte requerida a ressarcir os danos materiais acometidos ao veículo da parte autora, que este se proceda nos exatos LIMITES DA COBERTURA ajustada entre as partes sendo o caso de INDENIZAÇÃO INTEGRAL que se adote o valor da FIPE estabelecido no Regulamento do Programa de Proteção Automotiva (PPA). g) Ad cautelam, caso V. Exa. entenda como devida qualquer quantia a título de danos materiais e/o morais, deverá a mesma ser limitada ao que estiver DEVIDAMENTE COMPROVADO nos autos como de responsabilidade da parte requerida, bem como de acordo com a cobertura do Programa de Proteção Automotiva de responsabilidade da associação ora contestante, adotando-se, em qualquer situação, o meio menor oneroso à associação. h) Em caso de deferimento da pretensão inicial, que seja declara da obrigação da parte requerente em promover com o cumprimento das normas contidas no Regulamento do PPA, determinando que proceda com o pagamento e/ou seja promovido o decote de tais valores em eventual condenação, especialmente O Pagamento de todo e qualquer ônus que incida sobre o veículo e que seja de sua responsabilidade, dentre eles o pagamento de FINANCIAMENTO (alienação fiduciária ou leasing), MULTAS, TAXAS e afins que se encontram inadimplidas do veículo (em caso de indenização integral do veículo). i) Havendo condenação em indenização integral do veículo, que seja deferido a parte requerida o direito a sucata do veículo indenizado (salvado), na forma da Lei, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. j) Haja vista que resta pendente o processo de regulação do sinistro do veículo da parte autora, objeto da presente demanda, necessário se faz, por meio de pedido reconvencional o deferimento à associação requerida ao recebimento da integralidade dos documentos para regulação do sinistro (indenização e retenção do salvado), quais sejam: I. CRV Certificado de Registro de Veículo original (documento de transferência) devidamente preenchido a favor da associação requerida ou de quem ela indicar, assinado e com firma reconhecida por autenticidade; II. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) original, com a prova de quitação do Seguro Obrigatório e IPVA dos dois últimos anos de licenciamento; III. Boletim de Ocorrência original ou cópia autenticada; IV. Cópia da Carteira de habilitação do condutor do veículo no momento do sinistro; V. Cópia dos comprovantes de pagamento das três mensalidades vencidas nos meses anteriores ao acidente. VI. Preencher e assinar termo de acionamento do sinistro narrando os fatos e apresentando fotografias e filmagens, se houver; VII. CRLV do veículo comprovando a quitação integral dos tributos e taxas inerentes a veículo; VIII. Chaves do veículo; IX. Certidão negativa de furto/roubo e multas do veículo X. Certidão Negativa de IPVA; XI. Certidão Negativa de Multas Federais; XII. Certidão Negativa de Multas Estaduais; XIII. Certidão Negativa de Multas Municipais; XIV. Bilhete do Seguro Obrigatório do exercício atual quitado; XV. Comprovante de quitação do Imposto sobre Propriedade para Veículos Automotores: Exercício atual e anterior; em caso de perda ou extravio, providenciar a 2ª via; XVI. Manual e chaves do veículo (incluir as chaves reservas); XVII. Nota Fiscal de Compra do Veículo (em caso de cobertura de 0KM); XVIII. Declaração da Credora do Gravame de Alienação Fiduciária quanto ao montante da dívida e/ou Instrumento de Liberação do gravame emitido pela Credora Fiduciária com firma reconhecida; XIX. Baixa eletronica do gravame (atribuição da instituição financeira) ou carta de saldo devedor e boleto bancário para pagamento, com prazo de 60 (sesenta) dias úteis. XX. Dados bancários para deposito em conta do beneficiário da indenização (não será realizado depósito em conta poupança). k) O deferimento das benesses da JUSTIÇA GRATUITA a promovida, tendo em vista tratar-se de associação sem fins lucrativos e não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento sem o prejuízo próprio e de seus associados, comprovando sua hipossuficiência econômica por meio da apresentação do balanço patrimonial anual (em anexo) e, requerendo a este juízo que caso entenda pertinente que intime a associação requerida para apresentação de documentos complementares que este juízo julgar necessário para o deferimento desta benesse. l) Requer, ainda, o indeferimento do pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência necessária para o deferimento de tal benesse processual. m) Seja a parte requerente condenada a pagar as DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, na base de 20% (Vinte por cento) sobre o valor da ação e demais despesas processuais. [...]” Da leitura da sentença debatida, observa-se que a d. Magistrada não julgou a pretensão acostada ao pedido “i”, no que tange a garantia do salvado livre e desimpedido de qualquer ônus. Assim, a não apreciação e consequente ausência de decisão meritória no que tange este ponto, configurada está a existência de vício citra petita, o que impede a sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, com verdadeira supressão de instância, necessária à sua cassação e retorno dos autos à origem para a devida análise fundamentada de todas as alegações. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA – SENTENÇA “CITRA PETITA” – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – APELO PREJUDICADO. Compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta a demanda, sendo nula a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC. “A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (TJ-MT - AC: 10059930820178110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023)” (N.U 1000657-76.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO ULTRA PETITA – RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita.” (N.U 0002160-31.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Diante do exposto, de ofício, ANULO a sentença de primeiro grau, determinado o retorno dos autos à instância de origem, restando prejudicada a análise do recurso interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000816-83.2022.8.11.0010

ID: 256627388

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000816-83.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO CAMPOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000816-83.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Acidente de Trân… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000816-83.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DIOGO CAMPOS PEREIRA - CPF: 022.031.421-70 (APELADO), TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD - CPF: 044.229.241-41 (ADVOGADO), CELIO RODRIGUES VASCONCELOS - CPF: 208.995.723-91 (APELANTE), ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO - URUS - CNPJ: 31.316.552/0001-37 (APELANTE), LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA - CPF: 015.335.456-93 (ADVOGADO), BARBARA GABRIELA ARAUJO SARAIVA - CPF: 114.001.676-80 (ADVOGADO), BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC - CPF: 077.861.636-38 (ADVOGADO), CELIO RODRIGUES VASCONCELOS - CPF: 208.995.723-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA CITRA PETITA – OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – APELO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. A omissão da sentença quanto a pedido relevante da parte demandada impede a análise do mérito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000816-83.2022.8.11.0010 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO - URUS APELADO: DIOGO CAMPOS PEREIRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO - URUS, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, Dra. Laura Dorilêo Cândido, lançada nos autos da Ação de Indenização por Dano Material e Moral nº 1000816-83.2022.8.11.0010, ajuizada por DIOGO CAMPOS PEREIRA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ora apelante ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 44.475,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais) e, de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, condenou a apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Houve oposição de embargos de declaração em Id. 265615315, sendo estes rejeitados em Id. 265615320. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “[...]Trata-se de ação que visa o recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito, envolvendo o requerente e o primeiro requerido Celio Rodrigues que tinha proteção veicular contratada junto à esta apelante, Associação de Benefícios e Proteção – URUS. A decisão recorrida entendeu pela condenação desta requerida ao argumento de que não restou controvertida a questão, no entanto, não deve prosperar” (sic). Afirma que “O julgamento da presente pretensão desconsiderou o fato de que o associado (Célio Rodrigues Vasconcelos – revel) não contratou proteção para terceiros. Sendo assim, necessária a reforma da sentença. Tal fator é incontroverso na medida em que consta junto ao contrato de ID. 80554068 consta a descrição das proteções que faz jus, inexistindo a descrição da proteção para terceiros” (sic). Defende que “Basta a simples leitura dos itens contratados para verificar que o associado não contratou, em momento algum, a proteção para terceiros. Consequentemente, INEXISTE RESPONSABILIDADE DESTA REQUERIDA QUANTO À PRETENSÃO. O contrato contém as informações gerais de proteção, bem como contém junto ao tópico de “Produtos Contratado” (neste item há a indicação daqueles benefícios em que o associado fará jus). A mera existência de outras possibilidades e previsões não atrai automaticamente a responsabilidade da apelante. Em outros termos, ainda que o Contrato conste entre as normas gerais a possibilidade de proteção para terceiros, tal benefício apenas poderá ser utilizado/cobrado caso haja a contratação específica (ao presente caso não há qualquer proteção à terceiros nos “Produtos Contratado”)” (sic). Pondera que “Para compelir esta requerida, apelante, ao pagamento pelos termos das contratações realizadas, o mínimo é que o contratante/associado tenha efetivamente contratado, de forma específica, a proteção para terceiros. Inclusive, o próprio Regulamento da apelante (juntado em ID. 90291212) prevê que é opcional a proteção aos danos materiais causados à terceiro, dependendo de contratação específica ao Programa de Proteção Automotiva contra Terceiros.” (sic) Diz que “Ora, não é possível nem crível compelir a apelante ao cumprimento/pagamento daquilo que não foi contratado. É óbvio que a questão pretendida nesta demanda é controvertida. Por si só resta completamente desconstituído o respeitoso pronunciamento da sentença proferida pelo Juízo a quo. A sentença desconsidera completamente os limites da contratação, sendo imprescindível a reforma para eximir esta requerida, ora apelante, da condenação” (sic). Salienta que “A demanda em relação à Urus deve ser improcedente na medida em que tal fator (que exclui a responsabilidade da requerida por inexistir contratação de proteção para terceiros) foi amplamente trazido pela contestação e desconsiderado na íntegra pela decisão recorrida. A sentença considerou que a contestação se limitou a alegar que não foi apresentada a documentação completa para análise do ocorrido. NÃO PROSPERA. A contestação de ID. 90291201 indicou de forma clara que inexiste contratação para proteção para terceiros” (sic). Mensura que “De forma subsidiária, embora a recorrente não acredite nessa hipótese, caso este Juízo entenda pela responsabilização desta apelante, é necessário que eventual indenização por dano moral seja fixado em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Ora, o valor fixado de R$7.000,00 beira o enriquecimento ilícito e não pode ser admitido e mantido pelo Judiciário. Deste modo, de forma subsidiária, requer a reforma da sentença para que os danos morais sejam reduzidos observados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade” (sic). Entende que “Ora, na eventualidade deste Juízo entender pela procedência da demanda (como ocorreu e embora não concorde) a requerida/apelante não pode ser prejudicada quanto à garantia do salvado livre e desimpedido de qualquer ônus. Trata-se de medida para tentar minimizar o prejuízo. Não obstante, afastar tal garantia irá ocasionar o enriquecimento ilícito do requerente de forma autorizada pelo Judiciário. Não é crível. Como é de praxe toda indenização por perda total é acompanhada da entrega do salvado livre e desimpedido, inclusive com quitação de financiamento e despesas de fiscais para a destinação que a associação entender pertinente. Tal medida pretende evitar o enriquecimento ilícito por parte do requerente/apelado que receberia indenização pela suposta perda total do bem e também ficaria com a carcaça do veículo. Ainda, a quitação do financiamento e eventuais débitos é fundamental para possibilitar a baixa do veículo perante o Detran” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para que seja reformada a r. sentença, a fim de que sejam “[...] julgados improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e material sob esta apelante Associação de Benefícios e Proteção – URUS. De forma subsidiária, embora a recorrente não acredite nessa hipótese, caso este Juízo entenda pela responsabilização desta apelante, requer: • a redução dos danos morais observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; • seja determinado que o requerente providencie a entrega da carcaça do veículo à requerida/recorrente, livre e desimpedido, sendo autorizado por este Juízo o decote do valor para quitação do financiamento do veículo e eventuais débitos fiscais (multas, IPVA e outros) do valor a ser indenizado; OU ainda que seja determinado que o requerente/apelado proceda a quitação do financiamento e toda pendência fiscal; bem como entregue o veículo ao requerido/apelante” (sic). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 266219751. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ab initio, insta consignar que compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta na ação, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo- lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. (...) Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.” Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr.: “Citra petita (ou infra petita) é a decisão que deixa de analisar (i) pedido formulado, (ii) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ou em face de um determinado sujeito do processo. (...) Se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pedido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa. Daí vê que citra/infra petita é decisão em que houve omissão quanto ao exame de uma questão, seja ela incidental ou principal” (Curso de Direito Processual Civil. 2a ed. Bahia: Jus Podivm, 2008. p. 289-290, Vol. 2). Compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que a parte requerida, ora apelante, apresentou como pedidos e requerimentos de sua peça contestatória (Id. 265615758): “Diante do que acima foi relatado, REQUER a V. Exa.:: a) O acolhimento da preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA para: I. Seja indeferida a petição inicial quanto à associação requerida, na forma do na forma do inciso II do artigo 330 do NCPC c/c artigo 337 do NCPC, devendo o presente processo ser EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, I e VI do NCPC. II. Em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da ora contestante, que seja a parte autora, nos termos do parágrafo único do art. 338 do NCPC, a reembolsar a ora contestante todas as despesas oriundas do presente feito, bem como ao pagamento de honorários aos seus procuradores. b) O acolhimento da IMPUGNAÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAIS referente à juntada de MÍDIAS DIGITAIS, Por tratar-se do objeto da presente impugnação de PROVA UNILATERAL, ILÍCITA e SEM FORÇA PROBATÓRIA (não comprovação da integridade e autoria do documento – documento anônimo), resta inconteste a necessidade de desconsideração dos documentos apresentados pela parte autora que não detém os requisitos necessários para conferir a força probatória indispensável a sua finalidade, razão pela qual deve ser ACOLHIDA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO para que o documento eletrônico/mídia digital em apreço seja desconsiderado como prova com o consequente desentranhamento do mesmo dos autos, para os fins de direito. c) Subsidiariamente, requer o DEPÓSITO EM JUÍZO DA MÍDIA DIGITAL ORIGINAL que realizou a gravação em apreço, para fins de contrapor as provas apresentadas, nos termos do Art. 435 do CPC. d) Requer que seja, diante da AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS E DA OBRIGAÇÃO da Associação requerida em ressarcir danos a terceiros e dano moral, por disposição expressa em seu Regimento Interno aprovado por Assembleia na forma de seu Estatuto Social, caso ultrapassadas as preliminares acima suscitadas, que no mérito sejam os pedidos iniciais julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES, em face da ausência de responsabilidade da associação requerida pela reparação dos danos materiais e/ou danos morais supostamente suportados pela parte autora, quer seja pela ausência de responsabilidade (ausência de cobertura – ilegitimidade passiva), seja pela ausência de responsabilidade pela reparação dos danos (falta de cobertura), bem como pela impossibilidade de prestar serviços/arcar com prejuízos dos quais não se responsabilizou a fazê-lo. e) Na eventualidade de ser deferida alguma indenização a titulo de DANOS MORAIS ao requerente, ad argumentum, por não haver qualquer prova do dano efetivamente suportado pela parte requerente, o valor da indenização há de ser proporcional e razoável, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito do requerente. f) Em eventual condenação da parte requerida a ressarcir os danos materiais acometidos ao veículo da parte autora, que este se proceda nos exatos LIMITES DA COBERTURA ajustada entre as partes sendo o caso de INDENIZAÇÃO INTEGRAL que se adote o valor da FIPE estabelecido no Regulamento do Programa de Proteção Automotiva (PPA). g) Ad cautelam, caso V. Exa. entenda como devida qualquer quantia a título de danos materiais e/o morais, deverá a mesma ser limitada ao que estiver DEVIDAMENTE COMPROVADO nos autos como de responsabilidade da parte requerida, bem como de acordo com a cobertura do Programa de Proteção Automotiva de responsabilidade da associação ora contestante, adotando-se, em qualquer situação, o meio menor oneroso à associação. h) Em caso de deferimento da pretensão inicial, que seja declara da obrigação da parte requerente em promover com o cumprimento das normas contidas no Regulamento do PPA, determinando que proceda com o pagamento e/ou seja promovido o decote de tais valores em eventual condenação, especialmente O Pagamento de todo e qualquer ônus que incida sobre o veículo e que seja de sua responsabilidade, dentre eles o pagamento de FINANCIAMENTO (alienação fiduciária ou leasing), MULTAS, TAXAS e afins que se encontram inadimplidas do veículo (em caso de indenização integral do veículo). i) Havendo condenação em indenização integral do veículo, que seja deferido a parte requerida o direito a sucata do veículo indenizado (salvado), na forma da Lei, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. j) Haja vista que resta pendente o processo de regulação do sinistro do veículo da parte autora, objeto da presente demanda, necessário se faz, por meio de pedido reconvencional o deferimento à associação requerida ao recebimento da integralidade dos documentos para regulação do sinistro (indenização e retenção do salvado), quais sejam: I. CRV Certificado de Registro de Veículo original (documento de transferência) devidamente preenchido a favor da associação requerida ou de quem ela indicar, assinado e com firma reconhecida por autenticidade; II. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) original, com a prova de quitação do Seguro Obrigatório e IPVA dos dois últimos anos de licenciamento; III. Boletim de Ocorrência original ou cópia autenticada; IV. Cópia da Carteira de habilitação do condutor do veículo no momento do sinistro; V. Cópia dos comprovantes de pagamento das três mensalidades vencidas nos meses anteriores ao acidente. VI. Preencher e assinar termo de acionamento do sinistro narrando os fatos e apresentando fotografias e filmagens, se houver; VII. CRLV do veículo comprovando a quitação integral dos tributos e taxas inerentes a veículo; VIII. Chaves do veículo; IX. Certidão negativa de furto/roubo e multas do veículo X. Certidão Negativa de IPVA; XI. Certidão Negativa de Multas Federais; XII. Certidão Negativa de Multas Estaduais; XIII. Certidão Negativa de Multas Municipais; XIV. Bilhete do Seguro Obrigatório do exercício atual quitado; XV. Comprovante de quitação do Imposto sobre Propriedade para Veículos Automotores: Exercício atual e anterior; em caso de perda ou extravio, providenciar a 2ª via; XVI. Manual e chaves do veículo (incluir as chaves reservas); XVII. Nota Fiscal de Compra do Veículo (em caso de cobertura de 0KM); XVIII. Declaração da Credora do Gravame de Alienação Fiduciária quanto ao montante da dívida e/ou Instrumento de Liberação do gravame emitido pela Credora Fiduciária com firma reconhecida; XIX. Baixa eletronica do gravame (atribuição da instituição financeira) ou carta de saldo devedor e boleto bancário para pagamento, com prazo de 60 (sesenta) dias úteis. XX. Dados bancários para deposito em conta do beneficiário da indenização (não será realizado depósito em conta poupança). k) O deferimento das benesses da JUSTIÇA GRATUITA a promovida, tendo em vista tratar-se de associação sem fins lucrativos e não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento sem o prejuízo próprio e de seus associados, comprovando sua hipossuficiência econômica por meio da apresentação do balanço patrimonial anual (em anexo) e, requerendo a este juízo que caso entenda pertinente que intime a associação requerida para apresentação de documentos complementares que este juízo julgar necessário para o deferimento desta benesse. l) Requer, ainda, o indeferimento do pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência necessária para o deferimento de tal benesse processual. m) Seja a parte requerente condenada a pagar as DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, na base de 20% (Vinte por cento) sobre o valor da ação e demais despesas processuais. [...]” Da leitura da sentença debatida, observa-se que a d. Magistrada não julgou a pretensão acostada ao pedido “i”, no que tange a garantia do salvado livre e desimpedido de qualquer ônus. Assim, a não apreciação e consequente ausência de decisão meritória no que tange este ponto, configurada está a existência de vício citra petita, o que impede a sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, com verdadeira supressão de instância, necessária à sua cassação e retorno dos autos à origem para a devida análise fundamentada de todas as alegações. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA – SENTENÇA “CITRA PETITA” – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – APELO PREJUDICADO. Compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta a demanda, sendo nula a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC. “A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (TJ-MT - AC: 10059930820178110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023)” (N.U 1000657-76.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO ULTRA PETITA – RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita.” (N.U 0002160-31.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Diante do exposto, de ofício, ANULO a sentença de primeiro grau, determinado o retorno dos autos à instância de origem, restando prejudicada a análise do recurso interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Participacoes Paraiso Administradora Ltda x Nasser Rajab Registrado(A) Civilmente Como Nasser Rajab

ID: 337373438

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000657-64.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PARTICIPACOES PARAISO ADMINISTRADORA LTDA

Polo Passivo:

NASSER RAJAB REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NASSER RAJAB

Decisão

Advogados:

SCARLET BRENDA DE MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SCARLET BRENDA DE MEDEIROS

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BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR

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LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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LEANDRO FACCHIN ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000657-64.2022.8.11.0100 EMBARGANTE: PARTICIPACOES PARAISO ADMINISTRADORA LTDA EMBARGADO: NASSER RAJAB registrado(a) … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000657-64.2022.8.11.0100 EMBARGANTE: PARTICIPACOES PARAISO ADMINISTRADORA LTDA EMBARGADO: NASSER RAJAB registrado(a) civilmente como NASSER RAJAB I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por PARTICIPAÇÕES PARAÍSO ADMINISTRADORA LTDA em face de NASSER RAJAB, devidamente qualificados. Em sua peça inicial, narra a parte embargante que foi surpreendida pela execução de um mandado de imissão de posse, oriundo de outra ação possessória, que adentrou em área de 835,25 hectares pertencente à Fazenda Paraíso, da qual diz exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta. Alega que a área de posse da embargante está devidamente individualizada, sendo registrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR), com documentação e delimitações claras. Defende que a Fazenda Paraíso cumpre a função social da propriedade, apresentando diversas benfeitorias e atividades agrícolas consolidadas há décadas, sendo a posse originada de legítima aquisição. Sustenta que o mandado de imissão de posse extrapolou os limites da decisão judicial e requer a desconstituição de qualquer ato de constrição sobre a área de sua propriedade. Argumenta que sua posse está protegida pela legislação, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. Requer, então, a procedência dos embargos para desconstituir a imissão de posse sobre a área invadida, restituindo a plena posse do imóvel à embargante. NASSER RAJAB apresentou contestação (id. 91453071), alegando, preliminarmente, a intempestividade da ação, sustentando que a parte embargante não respeitou o prazo legal de cinco dias para a oposição de embargos de terceiro após a ciência inequívoca da constrição judicial. Diz que o valor atribuído à causa é inadequado, pleiteando sua retificação para R$ 13.212.591,60, que melhor reflete o valor da área objeto da controvérsia, conforme critérios legais e jurisprudência. Alega que a sobreposição de áreas apontada pela parte embargante já foi objeto de decisão definitiva nos autos da ação possessória principal, na qual foi reconhecida a posse legítima e o domínio da área litigiosa em favor do embargado, com base em títulos dominiais mais antigos e devidamente registrados. Sustenta que o embargante não demonstrou possuir direito incompatível com o ato de constrição ou o melhor domínio sobre a área de 835,25 hectares, tratando-se de posse disputada com base no domínio, que deve ser resolvida conforme o título registral mais antigo. Defende que as alegações da parte embargante se baseiam em documentos já analisados e rejeitados na ação principal, de modo que a presente demanda carece de fundamentação fática e jurídica suficiente para prosperar. Pede, assim, o indeferimento do pedido liminar de suspensão da imissão de posse, o reconhecimento da intempestividade dos embargos e a improcedência da ação. Acolheu-se a preliminar de incorreção do valor da causa e indeferiu-se o pedido liminar (id. 92919947). Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 96247727), alegando, preliminarmente, que o valor da causa fixado está em conformidade com a área efetivamente objeto do litígio, devendo ser rejeitada a pretensão de alteração sugerida pela parte embargada. Diz que os embargos foram opostos dentro do prazo legal, ressaltando que a parte embargante apenas tomou ciência inequívoca da constrição quando obteve o estudo técnico sobre a área afetada pelo mandado de imissão de posse. Alega que a alegação de intempestividade da ação é infundada, argumentando que a parte embargante é legítima possuidora do imóvel e que não há qualquer vínculo entre as pessoas citadas na certidão de oficial de justiça e a parte autora. Sustenta que a ação tem natureza exclusivamente possessória, não cabendo a discussão sobre o domínio do imóvel, reiterando que a posse da parte embargante é mansa, pacífica e ininterrupta, estando devidamente comprovada por documentos e contratos anexados aos autos. Afirma que a área objeto do litígio está devidamente individualizada e delimitada nos documentos apresentados, inclusive com planta e memorial descritivo georreferenciado, afastando qualquer dúvida quanto aos limites da propriedade. Pugna, assim, pela rejeição das preliminares levantadas pela parte embargada e pela procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (id. 113219510). Sobreveio informação de que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar (id. 134657321). Acolheram-se em parte os embargos de declaração opostos pelo autor, para o fim de fixar como valor da causa o importe de R$ 13.212.591,60 (id. 148191490). Corrigido o valor da causa, deferiu-se o pedido de parcelamento das custas (id. 160607751). Proferiu-se decisão saneadora (id. 194941812), na qual foi rejeitada a preliminar arguida, fixaram-se os pontos controvertidos, atribuiu-se o ônus da prova e deferiram-se os pedidos de produção de provas pericial, documental e testemunhal. NASSER RAJAB apresentou manifestação pedindo a extinção do feito (id. 195660004), opôs embargos de declaração (id. 196311455) e pediu que seja postergada a audiência de instrução (id. 196311458). A parte autora pediu prazo para pagamento das custas processuais e também requereu a redesignação da audiência de instrução (id. 202219380). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO II.1 - Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por NASSER RAJAB (id. 196311455) em face da decisão que saneou o feito e afastou a preliminar de intempestividade dos embargos de terceiro. Sustenta o embargante a ocorrência de omissão e erro de premissa na decisão, pois desconsiderou informações que comprovariam a ciência inequívoca da embargante sobre a imissão de posse. Afirma que Rodrigo Caletti Deon se apresentou como proprietário do imóvel no momento do cumprimento do mandado de imissão de posse, indicação que, por ter sido feita a um Oficial de Justiça, goza de fé pública. Aduz a existência de um liame jurídico entre Rodrigo Deon, Maria Aparecida Fernandes (parte sucumbente nos autos principais) e a empresa embargante, indicando a formação de um grupo econômico familiar. Assevera que, embora não figure no quadro societário da embargante, Rodrigo Deon atua como seu preposto ou representante informal, conforme demonstrado em outros processos judiciais. Defende que um estudo de ocupação juntado pela própria embargante demonstra que seu representante técnico teve ciência do marco de imissão de posse em 10/05/2022, e que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi registrada no CREA/MT em 19/05/2022. Diz que a advogada da embargante acessou os autos principais em 26/05/2022, o que reforçaria a tese de intempestividade da ação, ajuizada somente em 30/06/2022. Requer, então, o acolhimento do recurso para sanar as omissões e erros apontados, com a concessão de efeitos infringentes para reconhecer a decadência do direito de ajuizamento da ação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II.2 – Fundamentação Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. E, ainda, o próprio legislador fez questão de estabelecer que, considera-se omissa a decisão que (i) “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou (ii) “ incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Oportuno mencionar, outrossim, que a doutrina especializada ensina que “a omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se se trata de questão apreciável de ofício” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. P. 304). Isso porque não é qualquer omissão que justifica a oposição de embargos de declaração, notadamente porque comumente são suscitadas omissões no julgado com relação a questões impertinentes à controvérsia e, não raras vezes, alegada a ausência de manifestação acerca de elemento externo. Não é por outra razão que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no MS 21315/DF, firmou a tese de que o julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando tiver encontrado fundamento suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido, cita-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016). No que diz respeito à obscuridade, “relaciona-se com a falta de clareza ou de precisão da decisão jurisdicional. Trata-se de hipótese em que a forma como o prolator da decisão se exprime é pouco clara, comprometendo o seu entendimento e, consequentemente, o seu alcance” (BUENO, 2022, p. 304). De semelhante modo, explica Humberto Theodoro Júnior que “a obscuridade caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, vol. III. 56. ed. Rio Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 978). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela presença de conclusões conflitantes na decisão. Theodoro Júnior explica que “os argumentos e os resultados do decisório devem ser harmônicos e congruentes. Se no decisório acham-se presentes ‘proposições entre si inconciliáveis’, impõe-se o recurso aos embargos de declaração” (THEODORO JÚNIOR, 2023, p. 978). Ressalta-se que, “ambos os vícios, a obscuridade e a contradição, devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos para justificar a pertinência dos embargos de declaração” (BUENO, 2022, p. 304). No presente caso, aduz o embargante que a decisão saneadora é omissa quanto à ciência da PARTICIPACOES PARAISO ADMINISTRADORA LTDA quanto ao cumprimento do mandado de reintegração de posse. Sem razão. A decisão embargada foi clara ao dispor que não há prova de que Rodrigo Carletti Deon tem relação jurídica com a empresa, bem como que o fato de a advogada da empresa ter acesso aos autos no qual houve o cumprimento do mandado teria resultado na ciência da empresa naquela ocasião. Cita-se: Em que pese a tese formulada pelo embargado, verifica-se que o mandado de imissão na posse atingiu uma área da Fazenda Elo Verde do Sr. Rodrigo Caletti Deon, o qual foi intimado no dia 26/01/2022 na pessoa de seu preposto, Sr. José Júnior Martins. Ocorre que a embargante não é parte nos autos nº 0000325-47.2004.8.11.0100, tampouco existe relação jurídica que permita concluir que a intimação de Rodrigo Caletti Deon daria conhecimento da imissão de posse à embargante, porque ele não é sócio ou preposto desta. Assim, não há como considerar que o cumprimento daquele mandado tenha dado à parte embargante ciência inequívoca da constrição judicial. Na mesma direção, incabível presumir que o acesso da advogada da embargante àqueles autos tenha sido informada à parte, de modo que a rejeição da preliminar de intempestividade é medida que se impõe. Apenas a título de reforço, com base na análise da documentação societária acostada aos autos, conclui-se que não existem provas de que o Sr. Rodrigo Caletti Deon seja ou já tenha sido sócio ou administrador da empresa embargante, PARTICIPAÇÕES PARAÍSO ADMINISTRADORA LTDA. A cadeia de titularidade da pessoa jurídica, desde a sua constituição, está devidamente comprovada pelos contratos sociais e suas alterações, que não incluem o Sr. Rodrigo Caletti Deon no quadro societário. A empresa foi originalmente constituída sob a denominação “ELO VERDE ADMINISTRADORA”, tendo como sócios fundadores os Srs. PHILLIP MONTEIRO LAIGNIER COSTA e JOSÉ ARMANDO ARGENTA. Posteriormente, a primeira alteração contratual formalizou a retirada do sócio PHILLIP MONTEIRO LAIGNIER COSTA, com a transferência de suas quotas para o sócio remanescente, JOSÉ ARMANDO ARGENTA, que passou a deter 100% do capital social. Na segunda alteração, o Sr. JOSÉ ARMANDO ARGENTA cedeu a totalidade de suas quotas para o Sr. FRANCISCO COUTINHO CHAVES, momento em que a denominação social foi alterada para “PARTICIPAÇÕES PARAÍSO ADMINISTRADORA”. Por fim, a terceira alteração transformou a sociedade em uma Sociedade Unipessoal de Responsabilidade Limitada, mantendo o Sr. FRANCISCO COUTINHO CHAVES como único titular. As referências ao Sr. Rodrigo Caletti Deon nos autos não estabelecem vínculo societário. A menção em certidão lavrada por Oficial de Justiça é contraditada pela própria embargante, que nega ser ele o proprietário ou possuidor da área. De forma decisiva, o contrato de constituição original da “Elo Verde Administradora” cita o Sr. Rodrigo Caletti Deon estritamente na qualidade de confrontante do imóvel, ao descrever o perímetro da área. Dessa forma, a documentação societária idônea e o histórico de alterações contratuais demonstram de maneira inequívoca que o Sr. Rodrigo Caletti Deon nunca integrou o quadro societário da empresa embargante. Apesar de a certidão do Sr. Oficial de Justiça ter fé pública, ela o tem com relação ao que é certificado pelo auxiliar da justiça e não sobre o que outra pessoa diz ao Oficial, como tenta fazer parecer a parte embargante. É evidente, portanto, a tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que não é possível mediante embargos de declaração, de modo que a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe; II.3 – Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração, por não haver na decisão embargada nenhum vício passível de saneamento pela via eleita. III – DO PEDIDO DE EXTINÇÃO A parte embargada pediu a extinção do feito, porque a embargante se encontra inadimplente com relação ao parcelamento das custas processuais (id. 195660004). A embargante, por sua vez, pediu o prazo de 15 (quinze) dias para sanear a pendência (id. 202219380). Em que pese o pedido de extinção, o processo se encontra em fase avançada e a sua extinção sem oportunizar o saneamento da pendência contraria os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – AUTOR DEIXOU DE RECOLHER AS ÚLTIMAS TRÊS PARCELAS REFERENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 24 HORAS – PRAZO EXÍGUO – PAGAMENTO POSTERIOR DAS PARCELAS EM ABERTO – QUITAÇÃO – ATOS PROCESSUAIS EM ESTÁGIO AVANÇADO – HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A ausência de recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição do feito, a teor do art. 290 do CPC/15, contudo, em prestígio à efetividade da tutela jurisdicional, possível seja oportunizado ao autor como medida derradeira, o recolhimento das custas de distribuição. Apesar de ter havido intimação para recolhimento das parcelas em atraso, o prazo de 24 horas para cumprimento da medida foi claramente exíguo . No caso, em que o processo se encontra em estágio avançado, bem como que já houve o recolhimento das custas, ainda que em atraso, em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do julgamento do mérito, a sentença deve ser anulada, para prosseguimento do feito (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10066405620248110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024). Assim, CONCEDO à parte embargante o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento das parcelas das custas processuais em atraso, sob pena de extinção. IV – DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA No id. 196311458, a parte embargada requer o adiamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 29/07/2025. O embargado sustenta a impossibilidade de realização do ato, ao argumento de que a prova pericial, também deferida, deve necessariamente anteceder a colheita da prova oral. Fundamenta seu pedido no artigo 477 do Código de Processo Civil, que prevê a entrega do laudo pericial em até 20 (vinte) dias antes da audiência, e na jurisprudência colacionada. O pedido de adiamento da audiência de instrução não merece acolhimento. Ainda que o artigo 477 do Código de Processo Civil estabeleça que o laudo pericial deva ser apresentado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência de instrução, a finalidade da norma é assegurar às partes o tempo necessário para análise do laudo e, caso necessário, viabilizar a inquirição do perito em juízo para prestar esclarecimentos. No caso em tela, os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora abrangem não apenas a análise de eventual sobreposição de áreas – objeto precípuo da perícia técnica –, mas também “o exercício, ou não, de posse da parte embargante sobre a área e há quanto tempo a posse é exercida” e “quem exerce/exerceu a melhor posse”. A prova testemunhal, a ser produzida na audiência designada, destina-se a elucidar as questões fáticas possessórias, sendo, em sua essência, independente da prova pericial, que se concentrará em aspectos técnicos e dominiais do imóvel. Não há, portanto, um prejuízo manifesto ou uma relação de dependência obrigatória que imponha a suspensão da colheita da prova oral até a conclusão da perícia. A manutenção do ato processual encontra-se em plena consonância com os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, insculpidos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e no art. 4º do CPC. Postergar a audiência, no presente caso, representaria um atraso injustificado na marcha processual. Ressalta-se, por oportuno, que a necessidade de ouvir o perito em juízo não resta preclusa, posto que, caso, após a entrega do laudo e as manifestações das partes, remanesça a necessidade de esclarecimentos orais do expert, poderá ser designada, em momento futuro, uma audiência em continuação, estritamente para essa finalidade, harmonizando-se, assim, a norma do art. 477 do CPC com a imperatividade da celeridade processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo embargado e mantenho a audiência de instrução designada para o dia 29 de julho de 2025, a qual será realizada para a oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas. Quanto aos demais pedidos de ajustes na decisão saneadora (inclusão de ponto controvertido e direito de apresentação de quesitos pelo embargado), DECLARO PRECLUSOS, porque a impugnação deveria ter se dado na petição de id. 196311455 (embargos de declaração). V – ADVERTÊNCIAS Advirto, desde logo, as partes que a apresentação de múltiplas petições prejudicando o andamento regular do feita e a conduta processual de proceder de modo temerário e tumultuar o feito será sancionada com a aplicação de multa por litigância de má-fé. VI – DILIGÊNCIAS Assim, INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o pagamento das parcelas das custas processuais em atraso, sob pena de extinção. FICA MANTIDA a audiência de instrução já designada. À Secretaria do Juízo, INTIME-SE o perito nomeado, conforme determinado na decisão saneadora. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001537-85.2024.8.11.0003

ID: 258258707

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001537-85.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID BRUNINI MALERBO

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EDUARDO SILVA MADLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001537-85.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001537-85.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 97.522.734/0001-72 (APELANTE), DAVID BRUNINI MALERBO - CPF: 350.606.878-48 (ADVOGADO), EDUARDO SILVA MADLUM - CPF: 337.299.208-39 (ADVOGADO), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - CPF: 314.985.718-08 (ADVOGADO), FERNANDA OLIVEIRA TORRENTE - CPF: 419.435.918-65 (ADVOGADO), DANIELI DE ARAUJO - CPF: 090.539.831-98 (APELADO), DHOMARI DHONY SANTANA DE SOUZA - CPF: 061.632.931-85 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA CITRA PETITA –NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. A omissão da sentença quanto a pedidos relevantes da parte autora impede a análise do mérito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001537-85.2024.8.11.0003 APELANTE: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELADOS: DANIELI DE ARAÚJO E OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Luiz Antônio Sari, lançada nos autos da Ação de Rescisão de Instrumento particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano c/c Pedido de Reintegração de Posse nº. 1001537-85.2024.8.11.0003, ajuizada em face de DANIELI DE ARAÚJO e outros, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para “[...] declarar rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda, firmado entre as partes, referente ao imóvel descrito e caracterizado nos autos; determinar a reintegração de posse em favor da autora no imóvel descrito e caracterizado no processo; condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado” (sic). Houve oposição de embargos de declaração em Id. 265093333, sendo estes rejeitados em Id. 265093335. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “[...] Constatada e existência de omissão no que tange aos porcentuais de retenção, nos quais devem ser observadas a aplicabilidade da nova lei do distrato (13.786/2018), além do abatimento também da taxa de fruição, a Apelante apresentou Embargos de Declaração, os quais não foram acolhidos” (sic). Afirma que “Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO C.C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO LIMINAR, proposta pela Apelante em face do Apelado, onde, em síntese, objetivou-se o rompimento antecipado do contrato celebrado entre as partes, tendo em vista o inadimplemento generalizado das parcelas do financiamento avençado. Proferido diligência de citação, os Apelados ficaram cientes da ação proposta contra eles, e permaneceram inertes, sendo em sentença, decretada a sua revelia e a procedência. Diante da decisão, a Apelante se valeu da interposição de Embargos de Declaração demonstrando a omissão no julgado eis que ficou demonstrado na oportunidade, a não análise sobre o percentual da taxa de fruição, bem como determinar o valor da retenção, pleiteadas na peça inicial, contudo, a medida recursal foi rejeitada” (sic). Defende que “a Apelante, demonstrou de forma objetiva a omissão na r. Sentença, mesmo assim, a tese não foi acolhida, mesmo interpondo embargos declaratórios, instrumento necessário para impugnar eventual omissão” (sic). Pondera que “existem elementos suficientes para reforma do julgado, principalmente no que tange: (i) Arbitramento do percentual da taxa de fruição durante o período de posse exercida no imóvel, com fulcro nos artigos 402 e 403 do Código Civil; (ii) Arbitramento do percentual de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, aplicando integralmente o artigo 32-A da Lei 13.786/2018, evitando assim o enriquecimento ilícito do Apelado” (sic). Diz que “a Sentença proferida deixou de se manifestar sobre a aplicação dos percentuais de retenção e fruição, aspectos essenciais para a correta definição dos direitos e deveres das partes. Como sabemos, um processo é feito de momentos, onde as oportunidades dever ser concedidas sem ferir os princípios fundamentais do direito e o próprio objetivo de aplicação da justiça. Nesse ínterim, no presente caso estamos diante de uma sentença omissa acerca dos percentuais de retenção, devendo ser observada a aplicabilidade da nova lei do distrato (13.786/2018) e o abatimento também da taxa de fruição” (sic). Salienta que “para aplicação dos percentuais de retenção, a legislação em apreço não exige formalidades outras, apenas e tão somente que a RESOLUÇÃO TENHA POR BASE FATO IMPUTADO AO ADQUIRENTE, exatamente o que ocorre no caso em tela. Ou seja, a Apelante cumpriu a imposição legislativa, determinação esta que trouxe segurança jurídica ao setor imobiliário, e assim foi feito, adequou-se o contrato ao ordenamento jurídico vigente, como desconsiderar ditos percentuais? Dessa forma, a r. Sentença merece ser modificada diante da flagrante omissão, devendo ser observada: previsão contratual x legislação x fundamentação decisória” (sic). Mensura que “requer ainda o pronunciamento acerca da possibilidade do desconto da taxa de fruição, conforme previsto na novel legislação (32-A, inciso I – 6.766/79), pois a fruição é devida pelo tempo em que os Apelados permaneceram na posse do imóvel, ou seja, durante todo período de vigência contratual (contrariedade), pouco importando a existência de edificação ou outros fatores. Sabemos que a finalidade da verba de fruição é garantir que o promitente comprador responda pelas consequências patrimoniais decorrentes do uso do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito de sua parte. Objetiva, pois, compensar o promitente vendedor pela utilização do bem durante o período de posse. Como vimos, a posse foi transmitida aos Apelados no momento da assinatura do contrato, conforme previsto no contrato de compra e venda. E mais, desde a assinatura do contrato o imóvel estava reservado aos Apelados, podendo usufruir integralmente do imóvel” (sic). Entende que “não se pode afastar, em casos como o presente, o disposto nos artigos 402 e 403, do Código Civil, que atribuem ao credor o direito de cobrir as perdas e danos, além do que efetivamente deixou de lucrar, com indenização justa. Como visto, a posse foi transferida aos Apelados desde o momento da assinatura do contrato (05/05/2019), de modo que ainda que não tenha efetivamente edificado no imóvel, o mesmo lhe estava reservado, ficando a Apelante impedida de aliená-lo ou ocupa-lo. Daí porque não importa se havia construção. O fato é que a Apelante ficou privada da posse desde a entrega, o que por si só faz incidir a referida taxa de fruição para compensar a Apelante vendedora, nos termos da fundamentação supra. O arbitramento da quantia servirá de base indenizatória suplementar pelo período em que os Apelados permanecem na posse do imóvel até a efetiva restituição à promitente vendedora se faz necessária e é aplicável ao caso em tela” (sic). De outro lado, postula que “seja modificada a r. sentença proferida para suprir a omissão, com a finalidade de arbitrar o percentual da taxa de fruição e retenção, aplicando integralmente o art. 32-A da Lei 13.786/2018” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para que seja “[...] recebido, processado e provido o presente recurso modificando a r. sentença de primeira instância para afastar a omissão, evitando assim o enriquecimento ilícito dos Apelados, por ser medida de JUSTIÇA!” (sic). Sem contrarrazões, ante a revelia dos apelados, conforme certificado no Id. 265093341. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 266288298. Pedido de sustentação oral realizado pela parte apelante na peça Id. 279287397. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ab initio, insta consignar que compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta na ação, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo- lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.” Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr.: “Citra petita (ou infra petita) é a decisão que deixa de analisar (i) pedido formulado, (ii) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ou em face de um determinado sujeito do processo. (...) Se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pedido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa. Daí vê que citra/infra petita é decisão em que houve omissão quanto ao exame de uma questão, seja ela incidental ou principal” (in Curso de Direito Processual Civil. 2ª ed. Bahia: Jus Podivm, 2008. págs. 289-290, Vol. 2). Compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que a parte requerente, ora apelante, apresentou como pedidos e requerimentos de sua peça inaugural (Id. 265093308): “10. DO PEDIDO Ante todo o exposto, invocam-se os áureos e doutos suprimentos da excelsa capacidade jurídica de Vossa Excelência para requerer, seja: a. Recebida a presente ação; b. Em sede LIMINAR, concedida a REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA REQUERENTE, SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DETERMINANDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO COMPETENTE, com expressa autorização para requisição de auxílio policial, caso haja necessidade; c. Determinada a citação da parte Requerida, no endereço já declinado anteriormente, para, querendo, e dentro do prazo legal, vir apresentar as suas razões, sob pena de confissão e revelia; d. Seja expedido o mandado de constatação visando a certificação acerca da existência de edificação no lote objeto da demanda, seu estágio atual e a identificação de eventuais ocupantes, a ser cumprido por Oficial de Justiça; e. Ao final da presente demanda, julgado procedente o pedido de rescisão contratual, autorizando a aplicação da lei 13.786/2018 que introduziu o artigo 32-A a lei 6766/79, descontando do valor pago: (I) os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; (II) a fruição do imóvel equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (III) a cláusula penal no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (IV)os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote; f. Sendo constatado ao longo da instrução ou na fase de cumprimento de sentença eventual edificação no lote objeto da lide, requer desde já autorização deste juízo para promover a demolição e limpeza do local, visando o retorno das partes ao status quo ante, descontando os custos inerentes do valor de reembolso que a parte Requerida faz jus. g. Determinada a incidência de juros moratórios, sobre o valor de reembolso, somente após o trânsito em julgado desta demanda. h. Condenada a parte contrária no pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da lei; [...]” (Destaques no original) Por oportuno, a sentença exarada no primeiro grau restou assim redigida, verbis: “Vistos, etc... KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente “Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse” em desfavor de DHOMARI DHONY SANTANA SOUZA e DANIELI DE ARAUJO SANTANA, com qualificado nos autos, aduzindo: “Que, em 05 de maio de 2019, firmou com a parte ré compromisso de compra e venda do imóvel – lote 21, da quadra 40; que, a parte ré não honrou o compromisso – pagamento das parcelas; que, fora notificada, restando silente, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 22.565,16 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais, dezesseis centavos)”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, não sobrevindo nenhum recurso Foi determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citada, não contestara o pedido, conforme informa a certidão Id 158025615. Houve manifestação da parte autora, requerendo o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em pauta, por isso, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A resilição contratual é um direito potestativo dos consumidores, operando-se por simples manifestação de vontade da parte que não tem mais interesse em dar continuidade ao vínculo contratual. [...] De outra banda, pedido acha-se devidamente instruído e a parte ré é revel, de modo que deve ser aplicado o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a propósito: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". É princípio corrente que, se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verdadeiros. Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veredictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isentaram. [...] Por outro lado, não obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, quando contrariados por ele próprio, ou quando inverossímeis, o que não é o caso dos autos, uma vez que o feito encontra-se revestido de elementos sérios, de forma que, a ação deve ser julgada procedente. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a 'Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse ' proposta por KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com qualificação nos autos, em desfavor de DHOMARI DHONY SANTANA SOUZA e DANIELI DE ARAUJO SANTANA, com qualificação nos autos, para: declarar rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda, firmado entre as partes, referente ao imóvel descrito e caracterizado nos autos; determinar a reintegração de posse em favor da autora no imóvel descrito e caracterizado no processo; condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” (Id. 265093332) (Destaques no original) Da leitura da sentença debatida, observa-se que o d. Magistrado não julgou as pretensões acostada aos pedidos “e” (tópicos I, II, III e IV), pedido “f” e pedido “g”. Assim, a não apreciação dos aludidos pedidos e consequente ausência de decisão meritória no que diz respeito a estes pontos, configura a existência de vício citra petita, o que impede a sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, com verdadeira supressão de instância. Dessa forma, necessária a cassação do decisum e retorno dos autos à origem para a devida análise fundamentada de todas as alegações e pedidos constantes na peça de ingresso. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA – SENTENÇA “CITRA PETITA” – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – APELO PREJUDICADO. Compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta a demanda, sendo nula a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC. “A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (TJ-MT - AC: 10059930820178110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023).” (N.U 1000657-76.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO ULTRA PETITA – RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita.” (N.U 0002160-31.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. ação de cobrança. julgamento citra petita. nulidade. retorno dos autos à origem. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Denisvaldo Mendes Ramos contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida contra os recorridos, condenando-os ao pagamento de valores definidos na decisão. O apelante sustenta que a sentença interpretou equivocadamente o acordo homologado nos autos, ao não incluir parcelas ainda em disputa e ao desconsiderar a inclusão de valores de faturas de cartão de crédito contraídas exclusivamente para benefício dos apelados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a sentença de primeiro grau incorreu em julgamento citra petita, ao não apreciar a totalidade dos pedidos formulados pelo autor, especialmente quanto às parcelas remanescentes do contrato de empréstimo e ao débito do cartão de crédito. III. Razões de decidir 3. A análise do termo de audiência revela que o acordo homologado contemplou apenas a parte incontroversa do empréstimo, sem qualquer menção à quitação integral do contrato ou à renúncia do saldo remanescente. 4. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, cabia aos apelados demonstrar a quitação integral da dívida, ônus do qual não se desincumbiram. 5. A sentença, ao deixar de examinar parte substancial do pedido inicial, incorreu em julgamento citra petita, configurando nulidade absoluta, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo 6. De ofício, anula-se a sentença, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para nova apreciação integral dos pedidos formulados pelo autor. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "A sentença que deixa de apreciar pedido relevante formulado na petição inicial incorre em julgamento citra petita, impondo-se sua anulação para apreciação integral da controvérsia."’ (N.U 1014176-89.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – PEDIDOS REALIZADOS NA RECONVENÇÃO NÃO APRECIADOS – JULGAMENTO “CITRA PETITA” – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – APELO PREJUDICADO. “A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (TJ-MT - AC: 10059930820178110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023).” (N.U 1031896-40.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Diante do exposto, de ofício, ANULO a sentença de primeiro grau, determinado o retorno dos autos à instância de origem para que nova sentença seja proferida com análise integral dos pedidos, restando prejudicada a análise do recurso interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001537-85.2024.8.11.0003

ID: 258258712

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001537-85.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELI DE ARAUJO DHOMARI DHONY SANTANA DE SOUZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001537-85.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001537-85.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 97.522.734/0001-72 (APELANTE), DAVID BRUNINI MALERBO - CPF: 350.606.878-48 (ADVOGADO), EDUARDO SILVA MADLUM - CPF: 337.299.208-39 (ADVOGADO), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - CPF: 314.985.718-08 (ADVOGADO), FERNANDA OLIVEIRA TORRENTE - CPF: 419.435.918-65 (ADVOGADO), DANIELI DE ARAUJO - CPF: 090.539.831-98 (APELADO), DHOMARI DHONY SANTANA DE SOUZA - CPF: 061.632.931-85 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA CITRA PETITA –NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. A omissão da sentença quanto a pedidos relevantes da parte autora impede a análise do mérito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001537-85.2024.8.11.0003 APELANTE: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELADOS: DANIELI DE ARAÚJO E OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Luiz Antônio Sari, lançada nos autos da Ação de Rescisão de Instrumento particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano c/c Pedido de Reintegração de Posse nº. 1001537-85.2024.8.11.0003, ajuizada em face de DANIELI DE ARAÚJO e outros, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para “[...] declarar rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda, firmado entre as partes, referente ao imóvel descrito e caracterizado nos autos; determinar a reintegração de posse em favor da autora no imóvel descrito e caracterizado no processo; condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado” (sic). Houve oposição de embargos de declaração em Id. 265093333, sendo estes rejeitados em Id. 265093335. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “[...] Constatada e existência de omissão no que tange aos porcentuais de retenção, nos quais devem ser observadas a aplicabilidade da nova lei do distrato (13.786/2018), além do abatimento também da taxa de fruição, a Apelante apresentou Embargos de Declaração, os quais não foram acolhidos” (sic). Afirma que “Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO C.C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO LIMINAR, proposta pela Apelante em face do Apelado, onde, em síntese, objetivou-se o rompimento antecipado do contrato celebrado entre as partes, tendo em vista o inadimplemento generalizado das parcelas do financiamento avençado. Proferido diligência de citação, os Apelados ficaram cientes da ação proposta contra eles, e permaneceram inertes, sendo em sentença, decretada a sua revelia e a procedência. Diante da decisão, a Apelante se valeu da interposição de Embargos de Declaração demonstrando a omissão no julgado eis que ficou demonstrado na oportunidade, a não análise sobre o percentual da taxa de fruição, bem como determinar o valor da retenção, pleiteadas na peça inicial, contudo, a medida recursal foi rejeitada” (sic). Defende que “a Apelante, demonstrou de forma objetiva a omissão na r. Sentença, mesmo assim, a tese não foi acolhida, mesmo interpondo embargos declaratórios, instrumento necessário para impugnar eventual omissão” (sic). Pondera que “existem elementos suficientes para reforma do julgado, principalmente no que tange: (i) Arbitramento do percentual da taxa de fruição durante o período de posse exercida no imóvel, com fulcro nos artigos 402 e 403 do Código Civil; (ii) Arbitramento do percentual de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, aplicando integralmente o artigo 32-A da Lei 13.786/2018, evitando assim o enriquecimento ilícito do Apelado” (sic). Diz que “a Sentença proferida deixou de se manifestar sobre a aplicação dos percentuais de retenção e fruição, aspectos essenciais para a correta definição dos direitos e deveres das partes. Como sabemos, um processo é feito de momentos, onde as oportunidades dever ser concedidas sem ferir os princípios fundamentais do direito e o próprio objetivo de aplicação da justiça. Nesse ínterim, no presente caso estamos diante de uma sentença omissa acerca dos percentuais de retenção, devendo ser observada a aplicabilidade da nova lei do distrato (13.786/2018) e o abatimento também da taxa de fruição” (sic). Salienta que “para aplicação dos percentuais de retenção, a legislação em apreço não exige formalidades outras, apenas e tão somente que a RESOLUÇÃO TENHA POR BASE FATO IMPUTADO AO ADQUIRENTE, exatamente o que ocorre no caso em tela. Ou seja, a Apelante cumpriu a imposição legislativa, determinação esta que trouxe segurança jurídica ao setor imobiliário, e assim foi feito, adequou-se o contrato ao ordenamento jurídico vigente, como desconsiderar ditos percentuais? Dessa forma, a r. Sentença merece ser modificada diante da flagrante omissão, devendo ser observada: previsão contratual x legislação x fundamentação decisória” (sic). Mensura que “requer ainda o pronunciamento acerca da possibilidade do desconto da taxa de fruição, conforme previsto na novel legislação (32-A, inciso I – 6.766/79), pois a fruição é devida pelo tempo em que os Apelados permaneceram na posse do imóvel, ou seja, durante todo período de vigência contratual (contrariedade), pouco importando a existência de edificação ou outros fatores. Sabemos que a finalidade da verba de fruição é garantir que o promitente comprador responda pelas consequências patrimoniais decorrentes do uso do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito de sua parte. Objetiva, pois, compensar o promitente vendedor pela utilização do bem durante o período de posse. Como vimos, a posse foi transmitida aos Apelados no momento da assinatura do contrato, conforme previsto no contrato de compra e venda. E mais, desde a assinatura do contrato o imóvel estava reservado aos Apelados, podendo usufruir integralmente do imóvel” (sic). Entende que “não se pode afastar, em casos como o presente, o disposto nos artigos 402 e 403, do Código Civil, que atribuem ao credor o direito de cobrir as perdas e danos, além do que efetivamente deixou de lucrar, com indenização justa. Como visto, a posse foi transferida aos Apelados desde o momento da assinatura do contrato (05/05/2019), de modo que ainda que não tenha efetivamente edificado no imóvel, o mesmo lhe estava reservado, ficando a Apelante impedida de aliená-lo ou ocupa-lo. Daí porque não importa se havia construção. O fato é que a Apelante ficou privada da posse desde a entrega, o que por si só faz incidir a referida taxa de fruição para compensar a Apelante vendedora, nos termos da fundamentação supra. O arbitramento da quantia servirá de base indenizatória suplementar pelo período em que os Apelados permanecem na posse do imóvel até a efetiva restituição à promitente vendedora se faz necessária e é aplicável ao caso em tela” (sic). De outro lado, postula que “seja modificada a r. sentença proferida para suprir a omissão, com a finalidade de arbitrar o percentual da taxa de fruição e retenção, aplicando integralmente o art. 32-A da Lei 13.786/2018” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para que seja “[...] recebido, processado e provido o presente recurso modificando a r. sentença de primeira instância para afastar a omissão, evitando assim o enriquecimento ilícito dos Apelados, por ser medida de JUSTIÇA!” (sic). Sem contrarrazões, ante a revelia dos apelados, conforme certificado no Id. 265093341. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 266288298. Pedido de sustentação oral realizado pela parte apelante na peça Id. 279287397. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ab initio, insta consignar que compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta na ação, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo- lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.” Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr.: “Citra petita (ou infra petita) é a decisão que deixa de analisar (i) pedido formulado, (ii) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ou em face de um determinado sujeito do processo. (...) Se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pedido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa. Daí vê que citra/infra petita é decisão em que houve omissão quanto ao exame de uma questão, seja ela incidental ou principal” (in Curso de Direito Processual Civil. 2ª ed. Bahia: Jus Podivm, 2008. págs. 289-290, Vol. 2). Compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que a parte requerente, ora apelante, apresentou como pedidos e requerimentos de sua peça inaugural (Id. 265093308): “10. DO PEDIDO Ante todo o exposto, invocam-se os áureos e doutos suprimentos da excelsa capacidade jurídica de Vossa Excelência para requerer, seja: a. Recebida a presente ação; b. Em sede LIMINAR, concedida a REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA REQUERENTE, SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DETERMINANDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO COMPETENTE, com expressa autorização para requisição de auxílio policial, caso haja necessidade; c. Determinada a citação da parte Requerida, no endereço já declinado anteriormente, para, querendo, e dentro do prazo legal, vir apresentar as suas razões, sob pena de confissão e revelia; d. Seja expedido o mandado de constatação visando a certificação acerca da existência de edificação no lote objeto da demanda, seu estágio atual e a identificação de eventuais ocupantes, a ser cumprido por Oficial de Justiça; e. Ao final da presente demanda, julgado procedente o pedido de rescisão contratual, autorizando a aplicação da lei 13.786/2018 que introduziu o artigo 32-A a lei 6766/79, descontando do valor pago: (I) os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; (II) a fruição do imóvel equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (III) a cláusula penal no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (IV)os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote; f. Sendo constatado ao longo da instrução ou na fase de cumprimento de sentença eventual edificação no lote objeto da lide, requer desde já autorização deste juízo para promover a demolição e limpeza do local, visando o retorno das partes ao status quo ante, descontando os custos inerentes do valor de reembolso que a parte Requerida faz jus. g. Determinada a incidência de juros moratórios, sobre o valor de reembolso, somente após o trânsito em julgado desta demanda. h. Condenada a parte contrária no pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da lei; [...]” (Destaques no original) Por oportuno, a sentença exarada no primeiro grau restou assim redigida, verbis: “Vistos, etc... KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente “Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse” em desfavor de DHOMARI DHONY SANTANA SOUZA e DANIELI DE ARAUJO SANTANA, com qualificado nos autos, aduzindo: “Que, em 05 de maio de 2019, firmou com a parte ré compromisso de compra e venda do imóvel – lote 21, da quadra 40; que, a parte ré não honrou o compromisso – pagamento das parcelas; que, fora notificada, restando silente, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 22.565,16 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais, dezesseis centavos)”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, não sobrevindo nenhum recurso Foi determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citada, não contestara o pedido, conforme informa a certidão Id 158025615. Houve manifestação da parte autora, requerendo o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em pauta, por isso, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A resilição contratual é um direito potestativo dos consumidores, operando-se por simples manifestação de vontade da parte que não tem mais interesse em dar continuidade ao vínculo contratual. [...] De outra banda, pedido acha-se devidamente instruído e a parte ré é revel, de modo que deve ser aplicado o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a propósito: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". É princípio corrente que, se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verdadeiros. Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veredictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isentaram. [...] Por outro lado, não obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, quando contrariados por ele próprio, ou quando inverossímeis, o que não é o caso dos autos, uma vez que o feito encontra-se revestido de elementos sérios, de forma que, a ação deve ser julgada procedente. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a 'Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse ' proposta por KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com qualificação nos autos, em desfavor de DHOMARI DHONY SANTANA SOUZA e DANIELI DE ARAUJO SANTANA, com qualificação nos autos, para: declarar rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda, firmado entre as partes, referente ao imóvel descrito e caracterizado nos autos; determinar a reintegração de posse em favor da autora no imóvel descrito e caracterizado no processo; condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” (Id. 265093332) (Destaques no original) Da leitura da sentença debatida, observa-se que o d. Magistrado não julgou as pretensões acostada aos pedidos “e” (tópicos I, II, III e IV), pedido “f” e pedido “g”. Assim, a não apreciação dos aludidos pedidos e consequente ausência de decisão meritória no que diz respeito a estes pontos, configura a existência de vício citra petita, o que impede a sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, com verdadeira supressão de instância. Dessa forma, necessária a cassação do decisum e retorno dos autos à origem para a devida análise fundamentada de todas as alegações e pedidos constantes na peça de ingresso. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA – SENTENÇA “CITRA PETITA” – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – APELO PREJUDICADO. Compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta a demanda, sendo nula a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC. “A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (TJ-MT - AC: 10059930820178110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023).” (N.U 1000657-76.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO ULTRA PETITA – RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita.” (N.U 0002160-31.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. ação de cobrança. julgamento citra petita. nulidade. retorno dos autos à origem. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Denisvaldo Mendes Ramos contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida contra os recorridos, condenando-os ao pagamento de valores definidos na decisão. O apelante sustenta que a sentença interpretou equivocadamente o acordo homologado nos autos, ao não incluir parcelas ainda em disputa e ao desconsiderar a inclusão de valores de faturas de cartão de crédito contraídas exclusivamente para benefício dos apelados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a sentença de primeiro grau incorreu em julgamento citra petita, ao não apreciar a totalidade dos pedidos formulados pelo autor, especialmente quanto às parcelas remanescentes do contrato de empréstimo e ao débito do cartão de crédito. III. Razões de decidir 3. A análise do termo de audiência revela que o acordo homologado contemplou apenas a parte incontroversa do empréstimo, sem qualquer menção à quitação integral do contrato ou à renúncia do saldo remanescente. 4. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, cabia aos apelados demonstrar a quitação integral da dívida, ônus do qual não se desincumbiram. 5. A sentença, ao deixar de examinar parte substancial do pedido inicial, incorreu em julgamento citra petita, configurando nulidade absoluta, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo 6. De ofício, anula-se a sentença, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para nova apreciação integral dos pedidos formulados pelo autor. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "A sentença que deixa de apreciar pedido relevante formulado na petição inicial incorre em julgamento citra petita, impondo-se sua anulação para apreciação integral da controvérsia."’ (N.U 1014176-89.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – PEDIDOS REALIZADOS NA RECONVENÇÃO NÃO APRECIADOS – JULGAMENTO “CITRA PETITA” – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – APELO PREJUDICADO. “A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (TJ-MT - AC: 10059930820178110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023).” (N.U 1031896-40.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Diante do exposto, de ofício, ANULO a sentença de primeiro grau, determinado o retorno dos autos à instância de origem para que nova sentença seja proferida com análise integral dos pedidos, restando prejudicada a análise do recurso interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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