Resultados para "1000680-03.2023.8.26.0247" – Página 174 de 182

Processo nº 1001915-56.2020.8.11.0011

ID: 318109844

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001915-56.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MODESTO MARLI APARECIDA MODESTO NUNES MILTON MODESTO

Acórdão

Advogados:

ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001915-56.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001915-56.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), MILTON MODESTO - CPF: 080.664.898-89 (APELADO), MATHEUS TOSTES CARDOSO - CPF: 700.164.531-15 (ADVOGADO), ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS - CPF: 912.508.381-34 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS MODESTO - CPF: 038.350.688-30 (APELADO), MARLI APARECIDA MODESTO NUNES - CPF: 169.695.758-37 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO PARTICULAR DE REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCORPORAÇÃO FORMAL DE REDE PELA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES EMPREGADOS. VALOR FIXADO EM LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento por valores empregados na construção de rede elétrica particular, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 226.680,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores dispendidos na construção da rede elétrica; (ii) estabelecer se o valor fixado para o ressarcimento deve ser mantido diante da alegada ausência de depreciação no laudo pericial. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional tem como marco inicial a data da incorporação formal da rede elétrica ao patrimônio da concessionária, o que afasta a alegação de prescrição, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo legal. 4. É incontroverso que a rede foi construída pelos autores e incorporada pela concessionária, sendo o valor apurado por perícia técnica. 5. A concessionária não apresentou impugnação técnica ao laudo, limitando-se a alegações genéricas sobre depreciação, o que inviabiliza a redução do valor fixado. 6. A legislação da ANEEL impõe o dever de ressarcimento para evitar enriquecimento sem causa da distribuidora, o que reforça a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para pleitear ressarcimento inicia-se na data da incorporação formal da rede ao patrimônio da concessionária. 2. É devido o ressarcimento integral quando comprovada a construção da rede pelo particular e sua incorporação, salvo impugnação técnica válida ao laudo pericial. 3. Alegações genéricas sobre depreciação não afastam o valor apurado por perícia técnica não contestada. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 229/2006; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 648 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.931.178/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14/03/2022, DJe 01/04/2022; TJMT, ApCiv 1000680-62.2019.8.11.0052, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 13/10/2024; TJMT, ApCiv 0003064-86.2015.8.11.0009, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 29/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A contra sentença proferida na Ação de restituição dos valores empregados na construção de rede elétrica, ajuizada por Antonio Carlos Modesto e outros, que julgou procedente os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de R$ 226.680,00, em razão da incorporação da rede particular construída pela parte autora ao patrimônio da parte ré. A apelante, em suas razões recursais, suscita preliminar de prescrição, ao argumento de que a incorporação da rede se deu de forma fática em 2004/2005, iniciando-se o prazo prescricional em 2005 e terminado em 2010, ao passo que a ação foi ajuizada em 2020. No mérito, impugna o valor fixado para o ressarcimento, ao argumento de que o laudo pericial é inconclusivo, porquanto calculou apenas o custo atual de construção da rede, sem considerar a depreciação sofrida pela rede elétrica com o decorrer dos mais de vinte e cinco anos. Requer o provimento do recurso para acolher a preliminar de prescrição ou, alternativamente, julgar improcedente o pedido (id. 293640045). Em contrarrazões, os apelados Antônio Carlos Modesto e outros pugnam pelo desprovimento do recurso (id. 293640048). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se a alegação de prescrição ao direito de restituição do valor dispendido na construção da rede e, caso ultrapassado, o valor fixado para o ressarcimento. Passo a análise da prejudicial de mérito. 1. Da prescrição A apelante sustenta que a rede elétrica foi construída em 1997 e que, por força da Lei nº 10.848/2004, teria ocorrido a incorporação fática do ativo ao patrimônio da concessionária em 2004, iniciando-se, então, as obrigações de manutenção e operação. Com base nesse marco, defende que o prazo prescricional de cinco anos teria se iniciado em 2005, culminando na prescrição da pretensão em 2010. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial do prazo prescricional, em demandas de ressarcimento decorrentes de incorporação de rede elétrica, é a data da formal incorporação do bem ao patrimônio da concessionária, o que, no caso, ocorreu em 23/06/2017, conforme contrato registrado no Id. 293639931. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que "o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de valores despendidos com a expansão da rede de eletrificação rural é a data da data da incorporação da rede elétrica" (AgInt no REsp 1.654.533/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.931.178/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Não há nos autos prova da alegada incorporação fática em 2004, tampouco do início das obrigações de manutenção pela concessionária naquela data. Por conseguinte, deve prevalecer como termo inicial o contrato de incorporação formalizado em 23/06/2017. Assim, considerando o prazo prescricional de cinco anos, em razão de cláusula expressa de ressarcimento no referido contrato, e tendo sido a ação ajuizada em 23/07/2020, não há que se falar em prescrição. Portanto, REJEITO a alegada prescrição. 2. Do ressarcimento A controvérsia de mérito diz respeito à obrigação de ressarcimento dos valores despendidos pelo autor na construção de rede elétrica, posteriormente incorporada ao patrimônio da concessionária, nos termos do contrato celebrado em 23/06/2017. É incontroverso nos autos que a rede foi efetivamente construída pelos autores, conforme comprovam os documentos de projeto e execução (Id. 293639890) e o contrato de incorporação de redes particulares (Id. 293639931). A perícia judicial apurou que o valor necessário à execução da rede, considerando os parâmetros técnicos atualizados, corresponde a R$ 226.680,00, montante que reflete o custo real da obra e cuja metodologia de cálculo não foi impugnada pela apelante. A alegação da concessionária de que o laudo não contemplou a depreciação do ativo não se sustenta, uma vez que não apresentou qualquer elemento técnico ou impugnação específica ao laudo pericial. Limitou-se a manifestação genérica, o que inviabiliza o acolhimento de sua pretensão, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ressalte-se que a própria Resolução nº 229/2006 da ANEEL, em vigor à época da incorporação, já dispunha sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao proprietário da rede particular no momento da incorporação, justamente para evitar o enriquecimento sem causa da distribuidora, conforme preconiza o art. 884 do Código Civil. O mesmo comando se encontra atualmente disciplinado nos arts. 648 e seguintes da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Nesse contexto, sendo incontroversa a construção da rede por particulares e não havendo impugnação válida ao valor apurado em perícia, é devido o ressarcimento na forma fixada na sentença, sob pena de indevido enriquecimento da concessionária, que passou a explorar economicamente a rede sem qualquer contrapartida. A jurisprudência desta Corte, inclusive, tem reafirmado tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – NÃO OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL QUE SE DÁ NO MOMENTO DA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA – REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL – INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 229/2006 – RESSARCIMENTO DEVIDO – VALORES MANTIDOS – APURADOS EM LAUDO PERICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional para pleitear restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural é a data em que houve a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Se a rede elétrica construída pelo consumidor, por determinação legal, deve incorporar o patrimônio da concessionária de serviço público, resultando em fonte de receita para esta, indiscutível o dever de ressarcir a quantia desembolsada na obra. (N.U 1000680-62.2019.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PELO CONSUMIDOR A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL – NÃO CONFIGURADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA – REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL – INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 229/2006 – RESSARCIMENTO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se cogita de cerceamento de defesa se os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da questão. Se a rede elétrica construída pelo consumidor, por determinação legal, deve incorporar o patrimônio da concessionária de serviço público, resultando em fonte de receita para esta, é indiscutível o dever de ressarcir a quantia desembolsada na obra. (N.U 0003064-86.2015.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 29/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Portanto, inexistindo impugnação técnica válida e sendo o laudo pericial robusto e coerente com a documentação dos autos, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao ressarcimento no valor de R$ 226.680,00. Dispositivo Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Majoro os honorários advocatícios para 12%, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC e ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001129-44.2024.8.11.0052

ID: 290987226

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001129-44.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OLAVO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1001129-44.2024.8.11.0052. REQUERENTE: JOSE OLAVO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1001129-44.2024.8.11.0052. REQUERENTE: JOSE OLAVO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, vertida por JOSÉ OLAVO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que auferiu o benefício de auxílio-doença previdenciário, concedido judicialmente nos autos do processo de nº 1000680-23.2023.8.11.0052, todavia teve seu benefício cessado em 20/10/2024. Informou que permanece com seu estado de saúde em agravamento, encontrando-se completamente impossibilitado de desempenhar qualquer atividade laboral. É o relato. Decido. Nos termos do entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores e em conformidade com o ordenamento jurídico, não se exige o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações cujo objeto seja o restabelecimento de benefício já concedido e posteriormente interrompido ou cessado. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG, sob a sistemática de repercussão geral, e reiterado em diversos julgados, somente há exigência de requerimento administrativo prévio nas hipóteses de concessão de benefício novo, não sendo tal formalidade necessária em casos de restabelecimento de benefício, considerando que este já havia sido analisado e deferido pela autarquia previdenciária. Assim, com base na jurisprudência pacificada, reconheço a desnecessidade de comprovação de requerimento administrativo prévio como condição para a análise do mérito da presente demanda. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, recebo a petição inicial. Ademais, deixo de designar audiência prévia (artigo 334, CPC) considerando a natureza a natureza da ação, onde a parte requerida, tratando-se de Fazenda Pública, não concilia e nem transaciona, evitando assim, maior morosidade no andamento processual. Outrossim, em se tratando de pedido de auxílio doença, em atendimento ao disposto da Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, coloca-se como medida necessária a consecução de perícia para averiguar o preenchimento ou não dos requisitos para recebimento do benefício previdenciário. Posto isso, nomeio o médico perito ROBERTO GOMES DE AZEVEDO - CRM nº1958/MT para realização da perícia médica em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de Rio Branco-MT. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da avaliação e/ou exame médico encimado. Cite-se o requerido e intimem-se as partes para fins e prazos dos incisos I e II do §1º do artigo 465 do CPC. Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos nas petições anteriores (inicial, etc). Encaminhe-se ao Sr. Perito os quesitos das partes, bem como os quesitos do juízo, que se encontram abaixo desta decisão. Deverá o Sr. Gestor, assim que informado da data da realização dos trabalhos periciais, proceder às intimações necessárias, bem como, enviar ao profissional nomeado, os quesitos apresentados pelas partes e por este juízo (anexo). Tangente aos honorários periciais, nos moldes da Resolução n. 232/2016 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$800,00 (oitocentos reais). Justifica-se a elevação dos honorários além dos de praxe da tabela, eis que a Comarca encontra peculiaridades que tornam imensamente não atraentes a aceitação do múnus por peritos médicos, como, por exemplo, o difícil acesso, a escassez de serviços, etc. Desse modo, a experiência tem mostrado que apenas com a promessa de elevação nos honorários tem-se logrado nomeação de médicos. No mais, concluída a perícia, conforme dispõe a Resolução nº 305 de 07/10/2014 da CJF, promova a solicitação do pagamento dos respectivos honorários periciais, em razão da prestação da assistência judiciária gratuita, exclusivamente, pelo Sistema AJG/JF, nos termos do art. 22 da supracitada Resolução. Ao final, intimem-se as partes para manifestarem sobre a perícia realizada, bem como especificarem se possuem provas a produzirem em audiência de instrução processual. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta Quesitos do Juízo (a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? (b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? (c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. (d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? (e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? (f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? (g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? (h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? (i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? (j) A parte autora é incapaz para a vida independente? (k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? (l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? (m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? (n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal?

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000471-14.2025.8.26.0075

ID: 315457255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000471-14.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000471-14.2025.8.26.0075 (processo principal 1000680-97.2024.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Tatiana Ferreira dos Santos Oliveira Silva - Vistos. Trata-se… Processo 0000471-14.2025.8.26.0075 (processo principal 1000680-97.2024.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Tatiana Ferreira dos Santos Oliveira Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 51/58, por meio dos quais são alegadas omissões na decisão de fls. 48. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nas hipóteses de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso vertente, porém, não se vislumbra qualquer vício que justifique a integração ou a modificação do julgado. A decisão embargada foi clara, coerente e suficientemente fundamentada, enfrentando de forma adequada as questões relevantes à solução da controvérsia. Em verdade, verifica-se que a parte embargante busca rediscutir o mérito da questão decidida, mediante revaloração das provas e/ou reconsideração dos fundamentos jurídicos já analisados, pretensão que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Ou seja: os embargos declaratórios não constituem meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (conf. Emb. Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 7ª Câm. 2º T.A.C. Rel. Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, j.18/11/03). Logo, inexistindo os vícios que autorizam o juiz a modificar a sentença/decisão já prolatada, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão impugnada da forma como lançada nos autos. Ainda, apenas a título de esclarecimento, tem-se que inviável o prosseguimento do presente cumprimento de sentença sem o devido recolhimento das custas correspondentes, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de expressa previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Providencie a embargante o recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: TATIANA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA (OAB 231822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000680-16.2019.4.01.3822

ID: 317530240

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-16.2019.4.01.3822

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DEHON FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANA MARIA GAZZINELLI MOREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA GERALDA MENDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000680-16.2019.4.01.3822/MG AUTOR : JOAO DEHON FERREIRA ADVOGADO(A) : KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO (OAB MG115385) ADVOGADO(A) : VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA (OAB MG154… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000680-16.2019.4.01.3822/MG AUTOR : JOAO DEHON FERREIRA ADVOGADO(A) : KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO (OAB MG115385) ADVOGADO(A) : VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA (OAB MG154104) ADVOGADO(A) : FABIOLA GERALDA MENDES DE SOUZA (OAB MG179723) ADVOGADO(A) : LILIANA MARIA GAZZINELLI MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG039489) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais C/C repetição de indébito e com pedido de exibição de documentos proposta por João Dehon Ferreira em face da Caixa Econômica Federal. O autor alega haver conexão entre esta e a ação monitória 1000186-88.2018.4.01.3822. Entendo que o pedido de conexão que não possa prosperar. Isto porque o Código de Processo Civil é claro ao estabelecer, em seu art. 55, §1º, in fine que: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado ." (destaquei). Nesse sentido, tendo a ação monitória 1000186-88.2018.4.01.3822 sido extinta por desistência, afigura-se impossível, por expressa vedação legal, a conexão requerida. Assim, ainda que a causa de pedir nesta ação de procedimento comum tenha por objeto a apreciação dos mesmos contratos (1474001000108544 (1474195000108544), 261474400000175360 e 261474400000175440), a extinção do primeiro (1000186-88.2018.4.01.3822), ainda que sem resolução de mérito, impede que os mesmos sejam reunidos na forma pretendida, razão pela qual indefiro o pedido de conexão. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, também constante da inicial, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) faz-se necessário ponderar primeiramente que não ocorre automaticamente. É necessário analisar a presença de um dos seguintes critérios, em decisão fundamentada: hipossuficiência e verossimilhança das alegações. A hipossuficiência, no contexto invocado, diz respeito à possibilidade de a parte autora, por si própria, produzir ou não as provas com as quais pretende demonstrar a veracidade das suas alegações, observadas questões técnicas, econômicas ou até mesmo informacionais. A verossimilhança das alegações consubstancia-se na plausibilidade das alegações do consumidor. Vale dizer: perquire-se, nessa hipótese, se as mesmas são razoáveis e coerentes com a experiência comum. Quanto ao primeiro requisito (hipossuficiência) entendo que análise deste dependa da comprovação da verdadeira condição comercial do autor. Dizer meramente que se trata de empresário, não é motivo para indeferir de plano a inversão do ônus da prova, notadamente porque o autor busca provimento jurisdicional em nome próprio e não de pessoa jurídica correlata. No que tange à verossimilhança das alegações não vislumbro pertinência nas alegações invocadas, precipuamente pela falta de lastro probatório mínimo a ensejar seu embasamento, mesmo porque, em momento oportuno, foi dada oportunidade ao autor de comprovar que, de fato, solicitou à CEF as cópias dos documentos que ora invoca nos autos. Por outro lado, percebo que na ação monitória paradigma (1000186-88.2018.4.01.3822) houve a juntada dos seguintes instrumentos: Contrato de Abertura de Conta e de Produtos e Serviços, Termo Aditivo ao Contrato de Crédito Rotativo PF, Termo aditivo ao Contrato de Cheque Especial PF. Nesse sentido, determino que a parte autora junte aos autos os citados instrumentos; bem como os atos constitutivos de sua atividade econômica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada dos atos constitutivos da empresa do autor, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, façam-me os autos conclusos para análise da hipossuficiência como critério para a inversão do ônus da prova conforme requerido pelo requerente. Postergo a análise da pertinência da prova pericial contábil requerida pelo autor no evento 49 para momento oportuno. Ponte Nova, data e assinatura digitais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Roberto Lopes Lima x Qrx Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 261521026

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-40.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROBERTO LOPES LIMA

Polo Passivo:

QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY JORGE FURBRINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000680-40.2025.5.02.0606 : ANDERSON ROBERTO LOPES LIMA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000680-40.2025.5.02.0606 : ANDERSON ROBERTO LOPES LIMA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c37bf2a proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 29/07/2025 09:25, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84604082929?pwd=Dy9JFE1sjbOY26hoVDZyBphgMsCypS.1 ID da reunião: 846 0408 2929 Senha de acesso: 651673 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ROBERTO LOPES LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Roberto Lopes Lima x Qrx Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 261521027

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-40.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROBERTO LOPES LIMA

Polo Passivo:

QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY JORGE FURBRINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000680-40.2025.5.02.0606 : ANDERSON ROBERTO LOPES LIMA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000680-40.2025.5.02.0606 : ANDERSON ROBERTO LOPES LIMA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c37bf2a proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 29/07/2025 09:25, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84604082929?pwd=Dy9JFE1sjbOY26hoVDZyBphgMsCypS.1 ID da reunião: 846 0408 2929 Senha de acesso: 651673 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Da Silva Pereira Dos Santos x Paineiras Limpeza E Servicos Gerais Ltda

ID: 260154023

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-37.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAINEIRAS LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000680-37.2025.5.02.0607 : ADRIANA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS : PAINEIRAS LIMPEZA E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000680-37.2025.5.02.0607 : ADRIANA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS : PAINEIRAS LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bdc678 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 24/07/2025 14:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89462572401?pwd=TL6zoppLuFsTyW50VCsmoP7Tnep1qy.1 ID da reunião: 894 6257 2401 Senha de acesso: 891622 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Santana De Souza x Consult Service Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 330345211

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000680-76.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSULT SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA MUNICIPIO DE BERTIOGA

Notificação

Advogados:

DENIS VALDEMAR PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000680-76.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: JOSE SANTANA DE SOUZA RECLAMADO: CONSU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000680-76.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: JOSE SANTANA DE SOUZA RECLAMADO: CONSULT SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 561c9d1 proferido nos autos. Petição de ID 7d127ba: Pretende a 2ª reclamada que a audiência designada na modalidade PRESENCIAL seja convertida para TELEPRESENCIAL, contudo resta de pronto indeferido o requerimento, sendo a presente decisão fundamentada no arcabouço de normas vigentes a respeito do tema. Considerando o teor do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela resolução CNJ nº 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT nº 02/2022, verifica-se que a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes, a ser analisado pelo magistrado, desde que atenda a critérios de conveniência e viabilidade, ou, em situações excepcionais previstas na norma. Diante de tamanhas discussões acerca da matéria, importante ressaltar que na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500 formulada perante a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, estabeleceu-se que muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Deste modo, no tocante à conveniência, este Juízo considera imprescindível o contato pessoal com as partes, testemunhas e advogados, a fim de garantir a melhor prestação jurisdicional, com a colheita mais eficaz da prova oral, garantindo a melhor observância de todos os princípios que regem o processo. No formato presencial, notadamente são melhor avaliadas as respostas dos depoentes, bem como seus comportamentos e linguagem corporal, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. Nessa mesma linha de raciocínio manifestou-se o CGJT na consulta administrativa adrede mencionada, ao observar que, quanto à qualidade da colheita de provas, a mesma notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Evidente que diante de tão corrente entendimento, a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitada a situações verdadeiramente excepcionais, como as situações de urgência, calamidade pública, força maior, ou em situações em que não há a necessidade de formação de convencimento do magistrado, como audiências de conciliação e mediação. Importante salientar, independente de conveniência, que a realização de audiência telepresencial se justifica como ferramenta para se garantir acesso à justiça, tal como ocorrido durante as restrições impostas pela pandemia da COVID19, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional, e foi graças aos grandes esforços deste Egrégio Tribunal e dos demais do país, que a atuação do Poder Judiciário não parou em nenhum momento, mantendo-se íntegra a distribuição da justiça mediante o uso desse valioso e excepcional recurso, apesar de suas instabilidades. Inegável que as audiências telepresenciais são extremamente úteis nos casos em que se verifica absoluta impossibilidade de comparecimento pessoal, como da parte ou testemunha que reside no exterior, por exemplo, sendo importante que tal exceção não se aplica ao advogado. No que tange à viabilidade, a experiência mostra que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e áudio nas audiências telepresenciais, já que nem todas as partes possuem acesso a estrutura tecnológica adequada, de forma que são necessários diversos minutos para a sua solução, a fim de se permitir o prosseguimento do ato, o que gera atrasos na pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de absoluta impossibilidade do prosseguimento em razão de problemas técnicos, ocasionando o adiamento da sessão e, consequentemente, atraso na prestação jurisdicional. Some-se a isto a experiência prática, que aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Vale dizer que essa questão também foi observada na consulta administrativa mencionada, pontuando a CGJT que “a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato”, dentre outros, são motivos de conveniência e oportunidade a serem deliberados pelo magistrado. No presente caso concreto não há nenhuma comprovação acerca da absoluta impossibilidade de comparecimento presencial do requerente, de tal forma que, pelos motivos de conveniência e viabilidade acima mencionados, não existe qualquer razão para a pretendida conversão, pelo que mantenho a audiência na modalidade PRESENCIAL. Eventual concessão de participação virtual em audiência é benefício exclusivo das partes e testemunhas do processo, e, em ambos os casos, somente após a devida comprovação documental que justifique a impossibilidade de comparecimento pessoal. Tal benefício não é extensível a advogados, e os custos envolvidos no deslocamento é ônus de seu ofício, inexistindo previsão legal que os ampare. Intimem-se. GUARUJA/SP, 18 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SANTANA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Dutra De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 336279570

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000680-68.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DUTRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000680-68.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: EDUARDO DUTRA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000680-68.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: EDUARDO DUTRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6ade2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 25/07/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM - Assessor DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Tendo em vista que a sentença é LÍQUIDA, FIXO crédito exequendo BRUTO, em 25/7/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 10.000,00, somado à CORREÇÃO/JUROS - SELIC SIMPLES de R$ 44,00. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E JUROS Atentem-se que nos casos em que Fazenda Pública seja responsável PRINCIPAL pela dívida, o índice de correção monetária aplicável é o IPCA-e (Tema 810 do STF, RE 870.947/SE e Tema 905 do STJ) e os JUROS DE MORA serão aqueles aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97, ADC 58, Tema 810 do STF e 905 do STJ). A PARTIR DE 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113, de 09/12/2021, deve-se aplicar, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do Precatório (inclui-se, portanto a RPV), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento (considerada como a data do depósito), do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic RECEITA FEDERAL, acumulado mensalmente, no PJE-CALC deve ser indicado como JUROS SELIC SIMPLES). O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência EM 09/12/2021 e sobre os precatórios e RPVs. Para os precatórios requisitados anteriormente, observar-se-ão os índices descritos no artigo 21-A da Resolução 303 de 18/12/2019 do CNJ (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130). Assim, os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (principal corrigido e os juros), deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); Em seguida, a partir de 09 de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC SIMPLES (o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 refere-se à SELIC acumulada mensalmente e não faz referência ao percentual previsto no artigo 84, §2º da Lei 8981/95), pois a taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais (artigo 790-A da CLT). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Considerando-se a natureza das verbas deferidas, não há incidência de contribuições previdenciárias. DO IMPOSTO DE RENDA Considerando-se a natureza das verbas deferidas, não há incidência de imposto de renda. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela reclamada ao(s) patrono(s) do autor, no importe de 10% sobre o proveito econômico. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Se houver Fazenda Pública: CUSTAS ISENTAS à Fazenda Pública (artigo 790-A, I da CLT). Em caso de pagamento por PRECATÓRIOS da União, Estado e Municípios, Administração Direta e Indireta, bem como das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista cuja execução se dê por PRECATÓRIO, bem como as REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR FEDERAIS, a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes pelo Setor de Precatórios. Em caso de pagamento de RPV devida pelos Estados e Municípios, bem como da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e das empresas públicas e sociedades de economia mista beneficiadas pelo mesmo rito processual conferido à Fazenda Pública, a requisição de pequeno valor será encaminhada pela Vara do Trabalho diretamente ao ente ou entidade devedora, fixando-se prazo de 2 meses para o efetivo pagamento. Assim, a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes pela Secretaria da Vara. Atualize-se o valor devido, intimem-se as partes acerca da presente decisão e intime-se a executada nos moldes do artigo 535 do Código de Processo Civil. Findo o prazo legal (30 dias úteis), se silente ou de acordo, tornem os autos conclusos para prosseguimento com a análise acerca da expedição de RPV ou Precatório e os procedimentos aplicáveis. Se opostos Embargos à Execução, intime-se o exequente e tornem os autos conclusos para julgamento. Atentem-se que no caso de débito da FAZENDA PÚBLICA, o pagamento será realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório (artigo 100, caput e parágrafo 3º da Constituição da República e Resolução 303/2019 do CNJ). O prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é de 2 meses. Eventual inadimplemento deve ensejar intimação para pagamento com prazo de 30 dias. Se o inadimplemento persistir, tornem os autos conclusos para análise de eventual sequestro. Os PRECATÓRIOS expedidos até 2 de abril devem ser incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte e pagos até o final desse ano. No caso de devedores no Regime Especial, os pagamentos ocorrem por meio de repasses mensais aos Tribunais que devem ser quitadas até dezembro de 2029. SANTO ANDRE/SP, 25 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DUTRA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edison Lourenco De Araujo e outros x Edison Lourenco De Araujo e outros

ID: 256097868

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000680-74.2018.5.02.0383

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDISON LOURENCO DE ARAUJO TV OMEGA LTDA.

Polo Passivo:

EDISON LOURENCO DE ARAUJO TV OMEGA LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA KELLEN QUEIROZ COSTA BARDELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CHINZON JUBRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA GALLUZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR JACOBELLI NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEO ENDRIGO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000680-74.2018.5.02.0383 : TV OMEGA LTDA. E OUTROS (1) : EDISON LOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000680-74.2018.5.02.0383 : TV OMEGA LTDA. E OUTROS (1) : EDISON LOURENCO DE ARAUJO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5e188f8): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000680-74.2018.5.02.0383 EMBARGANTES: EDISON LOURENCO DE ARAUJO TV OMEGA LTDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº c10eaf2 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelas partes. O reclamante (id nº 925a13b), alegando a necessidade de sanar omissão que entende contidas no acórdão, com relação à multa por litigância de má-fé, uma vez que não considerou o fato de que a petição inicial expressamente indicou que os horários foram ali informados por estimativa média, podendo, naturalmente, ocorrer variações na jornada, como as declaradas no depoimento pessoal do reclamante. Igualmente, quando ao pedido de desvio de função, pretende o prequestionamento, uma vez que o embargante comprovou que exercia atividades para quais não foi contratado. Também, quando à decisão de validar o controle de jornada mantido pela empresa, pretende pronunciamento quanto à tese jurídica invocada. E, quanto à condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada somente em relação aos dias em trabalho interno, o embargante pretende suscitar a tese jurídica de violação aos artigos e 71, §4º, e 818, I e II, da CLT, uma vez que, segundo as regras de distribuição do ônus da prova, a reclamada não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de manutenção do controle em relação aos dias em trabalho externo. Já com relação ao pedido de majoração dos danos morais, requer o pronunciamento expresso, uma vez que o módico quantum arbitrado se apresenta incompatível com a ofensa perpetrada pela empregadora. Requer, portanto, o prequestionamento das matérias apontadas, nos termos da Súmula 297 do C. TST. A reclamada (id nº 2ba299c), alegando necessidade de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297 do C. TST. Aduz, com relação à condenação ao pedido de horas extras, o próprio julgado constou que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não desconstituindo a prova, nem apontando diferenças, ônus que a ele se impunha, segundo critérios preconizados no art. 373, I, do CPC, c/c art. 818, da CLT; que o entendimento do acórdão é contraditório, pois o autor cumpria jornada semanal de 36 horas e de 6 horas diárias, em face da ausência de labor aos sábados, com base no art. 59, §2º, da CLT e na Súmula 85 do C. TST e normas coletivas, a compensação se dava na semana; que o entendimento de que os abonos considerados pela Embargante não podem ser tidos como compensados, gera prejuízo efetivo, tendo em vista que não obedece o critério da jornada semanal de 180 horas, bem como ofende o disposto no art. 59, em razão que a anotação de folga não exclui a condição da jornada semanal legal, nem afasta a compensação semanal prevista na lei. Já com relação ao pedido de dano moral, a perícia constatou que o autor está apto para sua função, sem qualquer incapacidade laboral, sobre o que requer a Embargante o pronunciamento, destacando a Embargante os termos do voto divergente da Ilma. Desembargadora Terceira Votante. Também, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada em relação aos dias em que o Embargado laborou internamente, há contradição no julgado, pois todos os cartões de ponto acostados aos autos às fls. 282/357 estão devidamente pré-assinalados, não podendo a Embargante anuir com o entendimento do julgado, além do fato de que o autor confessou que não existia fiscalização do intervalo intrajornada, sem fazer distinção de jornada externa e interna, conforme verifica-se às fls. fl. 709 - Id. db3f3df - Pág. 9), bem como não se desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC, c/c art. 818, da CLT. Requer, assim, o pronunciamento expresso acerca dos pontos destacados nestes embargos. Relatados. V O T O 1. Admissibilidade: Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Embargos do reclamante: Quanto ao mérito, a rejeição. 2.1. Multa por litigância de má-fé: Aduziu o embargante que o v. acórdão não considerou o fato de que a petição inicial expressamente indicou que os horários foram ali informados por estimativa média, podendo, naturalmente, ocorrer variações na jornada, como as declaradas no depoimento pessoal do reclamante. Sem razão. Isto porque, retornando ao v. acórdão embargado, verifica-se dali toda a apreciação relativa ao tema horas extras, tendo sido verificado o teor das alegações iniciais e em depoimento pelo reclamante, sendo certo que a imposição da penalidade de multa, decorreu do fato ali apontado, qual seja, a tentativa do ora embargante induzir o julgador de Segundo Grau a erro, quando enfatizou em suas razões recursais (ID. d55600d - Pág. 10) que "as duas testemunhas apresentadas pelo reclamante foram uníssonas em provar a jornada de trabalho do reclamante, bem como a imprestabilidade dos cartões de ponto.". Agiu de má-fé, porquanto, a par de somente uma testemunha ter sido ouvida, esta aludiu não saber se ele registrava corretamente os horários cumpridos nos controles de ponto, tudo conforme apreciado ao longo da fundamentação do voto condutor do v. acórdão. Nada a deferir, pois. 2.2. Desvio de função: Pretendeu o embargante o prequestionamento, dizendo ter comprovado que exercia atividades para quais não foi contratado. Também sem razão no ponto. De início, como se verifica junto o julgado, a prova foi dividida, remanescendo, como se sabe pelas técnicas de hermenêutica, em prejuízo daquele que detém o ônus da prova, no caso o ora embargante. Segundo, verifica-se dos autos que sua própria testemunha asseverou que as atividades de direção do programa não seriam de responsabilidade do autor, mas de Lígia e quanto às atividades do pessoas na rua, havia os coordenadores externos que agiam segundo as diretrizes dessa diretora Ligia, nada atribuindo ao autor no aspecto. Nada a deferir, pois. 2.3. Validade dos controles de jornada: Pretendeu a parte embargante pronunciamento quanto à tese jurídica invocada acerca da validação dos controles de jornada mantidos pela empresa. Nada há para acrescentar ao julgado com relação aos controles de ponto, eis que retornando ao v. acórdão se constata a verificação, discussão e comparação dos documentos com o quanto produzido em audiência, não havendo se falar em invalidade como pretendido pelo ora embargante, este que não se atém nesta sede ao aperfeiçoamento da decisão, pretendendo, isto sim, em todos os tópicos arguidos, a reforma o julgado, o que deve tentar através do competente recurso, posto que através desta via a reforma não se faz possível e, diga-se, não seria mesmo o caso. 2.4. Intervalos intrajornada: Quanto à condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada somente em relação aos dias em trabalho interno, o embargante pretende suscitar a tese jurídica de violação aos arts. e 71, §4º, e 818, I e II, da CLT, uma vez que, segundo as regras de distribuição do ônus da prova, a reclamada não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de manutenção do controle em relação aos dias em trabalho externo. Nada a acrescentar no ponto. Segundo se apurou, o próprio reclamante mencionou que não havia controle sobre a realização de intervalo intrajornada quando o labor era externos, eis que o reclamante laborava em gravações externas, definindo com a equipe o momento para usufruir do intervalo, o que refugia e se tornava impossível à fiscalização da empresa, não tendo sido, ademais, objeto de comprovação, o que competia ao autor e não à ré como aludiu, houvesse algum impedimento ou ordem para que suprimissem o horário de intervalo para alimentarem-se. Nada a prover também quanto a isso. 2.5. Indenização por danos morais. Majoração: Requereu o embargante, com relação ao pedido de majoração dos danos morais, o pronunciamento expresso, uma vez que o módico quantum arbitrado se apresenta incompatível com a ofensa perpetrada pela empregadora. A indenização foi fixada em R$ 25.000,00, tendo sido julgada adequada para a reparação pretendida, notadamente observados os parâmetros da norma em vigor (art. 223-G, §1º, da CLT) 3. Embargos da reclamada: Também quanto aos embargos da ré, a rejeição. 3.1. Horas extras: Aduziu a embargante, com relação à condenação ao pedido de horas extras, ter constado do próprio julgado que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não desconstituindo a prova, nem apontando diferenças, sendo o acórdão contraditório, pois o autor cumpria jornada semanal de 36 horas e de 6 horas diárias, em face da ausência de labor aos sábados, com base no art. 59, §2º, da CLT, na Súmula 85 do C. TST e em normas coletivas, a compensação se dava na semana. Aduziu a embargante também que o entendimento de que os abonos por ela considerados não podem ser tidos como compensados, gera prejuízo efetivo, tendo em vista que não obedece o critério da jornada semanal de 180 horas, bem como ofende o disposto no art. 59, em razão de que a anotação de folga não exclui a condição da jornada semanal legal, nem afasta a compensação semanal prevista na lei Sem razão a reclamada em suas colocações, haja vista que ao longo do item específico em que se analisou a questão das jornadas, ficou assente a manutenção da r. sentença de Origem, tendo sido, como dito, considerados fidedignos os controles, contudo, mesmo não tendo sido apresentado demonstrativo de diferenças, logou o D. Julgador de Origem apurar inconsistências na prática da ora embargante para o pagamento das horas laboradas, tendo descrito, verbis: "... conclui-se pelos registros de horário nos controles de horário que o Autor trabalhava em jornada superior a 6 horas diárias, havendo dias com abonos, compensações e o pagamento de horas extras. Ocorre que, pelas marcações do controle de jornada o Reclamante com habitualidade trabalhava além das 6 horas diárias, contudo, a Reclamada não considerava esse limite para fins de apuração das horas extras, pois nos controles de jornada embora constem registros superiores à 6ª hora diária não havia o computo da sobrejornada em coluna própria e nem no quantitativo total para fins de pagamento das horas extras. De mais a mais, os abonos concedidos não se tratam de verdadeira compensação, mas sim da dispensa do trabalho do Autor no dia, considerando-se as horas como se trabalhadas fossem, tanto é assim que nesses dias o controle de ponto aponta para uma jornada de 6 horas, ou seja, as horas de trabalho do dia são consideradas como cumpridas. Dessa forma, faz jus o Autor ao pagamento das horas extras a título de diferenças...". E tais menções e entendimento, notadamente com relação à natureza efetiva dos "abonos" foi objeto de total ratificação nesta instância recursal, nada havendo para ser aperfeiçoado junto ao julgado embargado. 3.2. Danos morais: Aduziu a embargante com relação ao pedido de dano moral, que a perícia constatou estar o autor apto para sua função, sem qualquer incapacidade laboral, sobre o que requer a Embargante o pronunciamento, destacando a Embargante os termos do voto divergente da Ilma. Desembargadora Terceira Votante. Nada a deferir, diante da tentativa de reforma do julgado embargado por via imprópria. A questão encontra-se sobejamente apreciada, estando ali junto aos fundamentos do v. acórdão o quanto se apurou com relação à moléstia, a diligência e constatações periciais e as impressões a partir dessa análise, levando ao entendimento de que houve, em efetivo, dano moral indenizável. O r. voto da I. Desembargadora Terceira Votante, encerrou outra leitura a partir da prova, respeitável e relevante, tendo, no entanto, remanescido o quanto fundamentado pela Relatoria que restou acompanhada em suas colocações e análise pela I. Revisora. Nada a alterar ou acrescer. 3.4. Intervalos intrajornada: Aduziu a embargante, que a condenação quanto ao pagamento do intervalo intrajornada em relação aos dias em que o Embargado laborou internamente, contém contradição, pois todos os cartões de ponto acostados aos autos às fls. 282/357 estão devidamente pré-assinalados, não podendo a Embargante anuir com o entendimento do julgado, além do fato de que o autor confessou que não existia fiscalização do intervalo intrajornada, sem fazer distinção de jornada externa e interna, conforme verifica-se às fls. fl. 709 - Id. db3f3df - Pág. 9), bem como não se desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC, c/c art. 818, da CLT. Novamente a rejeição. E isto porque, novamente se vê o intento reformista, vedado nesta sede. Ademais, como já referido anteriormente, a questão dos intervalos intrajornada para o labor realizado internamente, emergiu da interpretação da prova colacionada, na medida em que os controles de ponto juntados aos autos pela ré não possuem anotação do período destinado à alimentação e descanso, sequer havendo pré-assinalação, ao contrário do quanto apontado pela empresa. Nada a deferir, portanto. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos pelas partes, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TV OMEGA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1820 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes