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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Francisco Cleiton Araujo

ID: 335369427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009970-05.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO CLEITON ARAUJO

Despacho

Advogados:

MARCIEL JOSÉ DOS SANTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DESPACHO Nº 1009970-05.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009970-05.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Francisco Cleiton Araujo (Justiça Gratuita) - Vistos, Apelação contra r. sentença (fls. 241/242) que julgou procedente a ação de indenização por dano material e moral para condenar a ré o pagamento de R$. 1.467,87, corrigidos do ajuizamento e acrescidos de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$. 10.000,00, monetariamente corrigidos desde a publicação da sentença e acrescidos de juros moratórios a partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC. A mesma decisão condenou a ré ao pagamento das custas e honorários em favor do patrono da parte contrária de 20% da condenação. O recurso não comporta conhecimento por esta 38.ª Câmara de Direito Privado. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais alegando o autor que a ré ajuizou ação de busca e apreensão (processo n.º 1010908-68.2022.8.26.0248), julgada procedente. Houve a interposição de recurso de apelação que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, determinando-se a devolução do bem (fls. 152/156). Alega ter sofrido danos materiais pelo não ressarcimento integral do prejuízo e danos morais decorrentes da privação indevida do bem. Verifica-se que o recurso de apelação foi julgado em 19.3.2023, pela 33.ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do Eminente Desembargador Mario A. Silveira. Tendo em vista que o artigo 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe que A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados, há, na hipótese, prevenção da 33ª Câmara de Direito Privado para o julgamento deste recurso. No mesmo sentido, precedentes desta Corte: COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais resultantes de anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão, extinta com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por não ter sido a devedora constituída em mora de forma regular. Recurso afeto à competência da Colenda Trigésima Sexta (36ª) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Prevenção gerada em razão de anterior julgamento de apelação interposta contra r. sentença proferida na ação de busca e apreensão, autuada sob nº 1000689-65.2023.8.26.0364. Aplicação, ao caso, do artigo 105, do RITJSP. Prevenção. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição à Colenda Trigésima Sexta (36ª) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça (Apelação Cível 1000830-50.2024.8.26.0634; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/01/2025) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão ajuizada pela ré em desfavor do autor julgada extinta sem resolução de mérito por irregular constituição em mora. Ação condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - COMPETÊNCIA. Prevenção da 35ª Câmara de Direito Privado, por força da distribuição de recurso de apelação interposto em demanda derivada da mesma relação jurídica (Ap. nº 1000843-02.2022.8.26.0058). Inteligência do art. 105 do RITJP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação (Apelação Cível 1000680-51.2024.8.26.0058; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/01/2025) "AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVENÇÃO I- Sentença de improcedência Apelo do autor II- Ação em que se discute a ocorrência de danos morais decorrentes do anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo banco réu, que culminou com a indevida apreensão e venda do veículo do autor Recurso de apelação interposto naqueles autos julgado pela 32ª Câmara de Direito Privado Ações com as mesmas partes e fundadas na mesma relação jurídica Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento (Apelação Cível 1003105-97.2024.8.26.0269; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2024) Ante o exposto, não conheço do recurso e com fundamento no artigo 105, caput, do Regimento Interno esse E. TJSP, determino a remessa dos autos para à 33ª Câmara de Direito Privado. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025. Fernando Sastre Redondo Relator - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Marciel José dos Santos (OAB: 423209/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000680-68.2023.8.11.0037

ID: 338594013

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000680-68.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1000680-68.2023.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO J. C.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1000680-68.2023.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO J. C. F. SOUZA e outros Vistos. Dos pedidos de id. Num 193790643: Analisando os autos, verifico que o banco exequente vem tentando há anos obter a satisfação do crédito, sem, contudo, êxito. Segundo o disposto no art. 797, do Código de Processo Civil, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fundamento no art. 139, inc. IV, do CPC, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. No entanto, as medidas devem ser avaliadas caso a caso, levando em consideração a aplicação de alternativas menos severas ao devedor, de acordo com as circunstâncias específicas. Em outras palavras, deve haver uma busca do equilíbrio entre a satisfação do crédito e o respeito aos direitos da parte executada. No caso em comento, verifica-se que a solicitação do exequente configura medida desarrazoada, porquanto não conduzem a satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio da parte executada, mas os próprios atos da sua vida civil. Além do mais, o exequente não trouxe qualquer indicativo de que o executado esteja ocultando patrimônio executável, sem contar que viola direito fundamental de locomoção, bem como da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH DO EXECUTADO, BEM COMO O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO – MEDIDAS ATÍPICAS - ARTIGO 139, IV, DO CPC – DESCABIMENTO – OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – NÃO VERIFICADO – MEDIDAS QUE NÃO APRESENTAM RESULTADO PRÁTICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(.) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH DO EXECUTADO, BEM COMO O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO – MEDIDAS ATÍPICAS - ARTIGO 139, IV, DO CPC – DESCABIMENTO – OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – NÃO VERIFICADO – MEDIDAS QUE NÃO APRESENTAM RESULTADO PRÁTICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO . “(.) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH DO EXECUTADO, BEM COMO O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO – MEDIDAS ATÍPICAS - ARTIGO 139, IV, DO CPC – DESCABIMENTO – OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – NÃO VERIFICADO – MEDIDAS QUE NÃO APRESENTAM RESULTADO PRÁTICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “( .) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH DO EXECUTADO, BEM COMO O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO – MEDIDAS ATÍPICAS - ARTIGO 139, IV, DO CPC – DESCABIMENTO – OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – NÃO VERIFICADO – MEDIDAS QUE NÃO APRESENTAM RESULTADO PRÁTICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.788.950/MT, Rel . Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019) (...)” (AgInt no AREsp n. 1.777.345/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021 .) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10105719320248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH, POR 12 MESES, E O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – ARTIGO 139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE AOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para o cumprimento do comando judicial, tal como a suspensão de CNH e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo. “A suspensão da CNH e de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. (TJ-MT 10091772220228110000 MT, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020571-89.2023.8 .11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). Ante o exposto, indefiro os pedidos formulado no id. Num. 193790643 Intime-se o exequente para indicar bens desembaraçados passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC, advertindo que não serão considerados pedidos repetidos já analisados. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1001381-73.2023.8.11.0087

ID: 339826423

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001381-73.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANI RODRIGUES COLADELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001381-73.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001381-73.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [RAQUEL ROSA DOS SANTOS OSTEMBERG - CPF: 008.051.581-97 (APELADO), ADOLFO WAGNER ARECO GONZALES - CPF: 607.830.871-87 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE - CNPJ: 03.239.019/0001-83 (APELANTE), GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - CPF: 220.513.858-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS DE 45 DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Município contra sentença que condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias adicionais de férias de professora da rede municipal de ensino. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os professores municipais fazem jus ao recebimento do adicional de um terço sobre a totalidade dos 45 dias de férias ou apenas sobre 30 dias. III. Razões de decidir 3. A Lei Complementar Municipal n. 187/2011 reconhece expressamente o direito a 45 dias de férias aos professores, posteriormente ratificado pela Lei Complementar n. 313/2022, que autorizou o pagamento do terço sobre os 15 dias iniciais. 4. O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal assegura férias remuneradas com pelo menos um terço adicional, direito extensível aos servidores públicos. 5. A jurisprudência consolidada do TJMT, através do IRDR Tema 4, firmou entendimento favorável ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias para professores da rede pública. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida com majoração dos honorários advocatícios para 11%. Tese de julgamento: "Os professores da rede municipal de ensino fazem jus ao recebimento do adicional de um terço constitucional sobre a totalidade dos 45 dias de férias quando a legislação municipal expressamente reconhecer tal período como férias, independentemente de sua divisão em períodos distintos.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Lei Complementar Municipal n. 187/2011, art. 92; Lei Complementar Municipal n. 313/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC n. 1000680-04.2019.8.11.0039, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.2.2024; TJMT, AC n. 1059405-43.2020.8.11.0041, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.4.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Guarantã do Norte que julgou procedente ação de cobrança movida por professora da rede municipal de ensino, condenando o Município ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias anuais adicionais de férias. Nas razões recursais, o apelante sustenta que os 15 dias concedidos aos professores constituem mero recesso escolar e não férias propriamente ditas, inexistindo obrigação legal de pagamento do adicional constitucional sobre tal período. Argumenta ainda incompatibilidade com as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, pleiteando a reforma da decisão. Nas contrarrazões, a apelada defende a procedência da sentença, destacando que a legislação municipal reconhece expressamente os 45 dias como período de férias, sendo devida a remuneração adicional sobre a totalidade do período conforme preceituação constitucional. A Procuradoria-Geral de Justiça declinou de sua intervenção por inexistir interesse público na demanda. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se à questão de saber se os professores da rede municipal de ensino fazem jus ao recebimento do terço constitucional sobre a totalidade dos 45 dias de férias ou apenas sobre 30 dias, conforme sustentado pelo apelante. A Lei Complementar Municipal n. 187/2011, em seu artigo 92, estabelece de forma inequívoca que os professores gozarão de férias anuais de 45 dias, divididas em dois períodos: 15 dias no término do primeiro semestre e 30 dias no encerramento do ano letivo. Posteriormente, a Lei Complementar n. 313/2022 acrescentou dispositivo expresso autorizando o pagamento do terço sobre os 15 dias iniciais. A argumentação do recorrente, no sentido de que os 15 dias constituem mero recesso e não férias, não encontra amparo na legislação municipal vigente. O próprio texto normativo é cristalino ao denominar o período como "férias", não havendo margem para interpretação diversa. Ademais, o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal assegura o gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, direito que se estende aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, da Carta Magna. A jurisprudência consolidada desta Corte, materializada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 1002789-40.2021.8.11.0000, Tema 4, firmou entendimento no sentido de que os professores da rede estadual fazem jus ao adicional de um terço sobre os 45 dias de férias. Tal orientação aplica-se igualmente aos profissionais da rede municipal quando a legislação específica assim dispuser. Neste sentido o precedente: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS – PROFESSORA – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – DIREITO DEVIDO SOBRE TODO O PERÍODO – IRDR TEMA 04 – ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TEMA 810/STF E TEMA 905/STF – TAXA SELIC - APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. A Lei Complementar nº 050/1998, que disciplina a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, dispõe que o Professor tem direito a 45 dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias, portanto, o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período férias usufruídos pelos profissionais do magistério e não somente sobre 30 dias. A matéria debatida no caso concreto, foi objeto de julgamento n a Seção de Direito de Público do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: 'estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei'. No que tange aos consectários legais, retifico a sentença para que seja aplicada a correção monetária e juros de mora sobre os valores referentes as condenações, nos termos dos temas 810 e 905, e a partir de 09.12.2021, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, seja aplicada somente a taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora. (TJMT, AC n. 1000680-04.2019.8.11.0039, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.2.2024) Em reforço ao entendimento, colaciona-se outro julgado desta Corte: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROFESSORA TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por professora contratada temporariamente pelo Estado de Mato Grosso, pleiteando o reconhecimento da nulidade das sucessivas contratações realizadas de 2015 a 2020, bem como o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes, diante da alegada natureza contínua do vínculo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a reiterada celebração de contratos temporários com a Administração Pública, para exercício da função docente, descaracteriza o caráter excepcional da contratação temporária, legitimando a concessão de direitos trabalhistas típicos do regime celetista, como férias acrescidas de 1/3, 13º salário e levantamento do FGTS. III. Razões de decidir 3. As contratações sucessivas da apelante, por período superior a cinco anos, para a mesma função, revelam desvirtuamento da regra do art. 37, IX, da CF/1988, caracterizando vínculo de natureza permanente. 4. A jurisprudência do STF nos Temas 551 e 916 estabelece que o desvirtuamento da contratação temporária enseja o pagamento de direitos como férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e levantamento do FGTS, afastada a multa de 40%. 5. No âmbito do TJMT, o IRDR 4 firmou entendimento no sentido de que professores da rede estadual de ensino fazem jus a 45 dias de férias acrescidas do terço constitucional, inclusive aqueles contratados temporariamente. 6. Embora reconhecido o direito ao pagamento das verbas pleiteadas, incide sobre os valores a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, atingindo as pretensões anteriores a 28/05/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para reconhecer o desvirtuamento das contratações temporárias e condenar o Estado ao pagamento das verbas trabalhistas correspondentes ao período reconhecido, observado o quinquênio prescricional. Tese de julgamento: '1. A contratação temporária de professores por período superior a cinco anos, com curtas interrupções, descaracteriza o caráter excepcional da contratação, ensejando o reconhecimento do vínculo contínuo e o direito às verbas trabalhistas correlatas. 2. É devido o pagamento de férias de 45 dias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e levantamento do FGTS, conforme precedentes vinculantes (Temas 551 e 916/STF) e IRDR 4/TJMT.' Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VIII; art. 37, II, IX e § 2º; Decreto n. 20.910/1932, art. 1º; LC/MT nº 50/1998, art. 54, I e § 1º; L. 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 551; STF, Tema 916; TJMT, IRDR 4 – N.U 1002789-40.2021.8.11.0000; STJ, REsp 1.495.146/MG. (TJMT, AC n. 1059405-43.2020.8.11.0041, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.4.2025) A tentativa do apelante de estabelecer distinção entre férias e recesso não encontra respaldo jurídico, considerando que a própria legislação municipal reconhece expressamente a natureza remuneratória dos 45 dias como período de férias. A modificação legislativa posterior apenas ratificou o que já estava implícito no sistema normativo. Por derradeiro, no tocante aos honorários advocatícios, considerando o grau de zelo profissional e a complexidade da matéria, majoro o percentual fixado na sentença de 10% para 11% sobre o proveito econômico obtido, mantendo-se os demais parâmetros estabelecidos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, com a majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o proveito econômico obtido. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1001381-73.2023.8.11.0087

ID: 339826426

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001381-73.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL ROSA DOS SANTOS OSTEMBERG

Acórdão

Advogados:

ADOLFO WAGNER ARECO GONZALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001381-73.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001381-73.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [RAQUEL ROSA DOS SANTOS OSTEMBERG - CPF: 008.051.581-97 (APELADO), ADOLFO WAGNER ARECO GONZALES - CPF: 607.830.871-87 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE - CNPJ: 03.239.019/0001-83 (APELANTE), GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - CPF: 220.513.858-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS DE 45 DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Município contra sentença que condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias adicionais de férias de professora da rede municipal de ensino. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os professores municipais fazem jus ao recebimento do adicional de um terço sobre a totalidade dos 45 dias de férias ou apenas sobre 30 dias. III. Razões de decidir 3. A Lei Complementar Municipal n. 187/2011 reconhece expressamente o direito a 45 dias de férias aos professores, posteriormente ratificado pela Lei Complementar n. 313/2022, que autorizou o pagamento do terço sobre os 15 dias iniciais. 4. O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal assegura férias remuneradas com pelo menos um terço adicional, direito extensível aos servidores públicos. 5. A jurisprudência consolidada do TJMT, através do IRDR Tema 4, firmou entendimento favorável ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias para professores da rede pública. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida com majoração dos honorários advocatícios para 11%. Tese de julgamento: "Os professores da rede municipal de ensino fazem jus ao recebimento do adicional de um terço constitucional sobre a totalidade dos 45 dias de férias quando a legislação municipal expressamente reconhecer tal período como férias, independentemente de sua divisão em períodos distintos.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Lei Complementar Municipal n. 187/2011, art. 92; Lei Complementar Municipal n. 313/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC n. 1000680-04.2019.8.11.0039, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.2.2024; TJMT, AC n. 1059405-43.2020.8.11.0041, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.4.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Guarantã do Norte que julgou procedente ação de cobrança movida por professora da rede municipal de ensino, condenando o Município ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias anuais adicionais de férias. Nas razões recursais, o apelante sustenta que os 15 dias concedidos aos professores constituem mero recesso escolar e não férias propriamente ditas, inexistindo obrigação legal de pagamento do adicional constitucional sobre tal período. Argumenta ainda incompatibilidade com as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, pleiteando a reforma da decisão. Nas contrarrazões, a apelada defende a procedência da sentença, destacando que a legislação municipal reconhece expressamente os 45 dias como período de férias, sendo devida a remuneração adicional sobre a totalidade do período conforme preceituação constitucional. A Procuradoria-Geral de Justiça declinou de sua intervenção por inexistir interesse público na demanda. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se à questão de saber se os professores da rede municipal de ensino fazem jus ao recebimento do terço constitucional sobre a totalidade dos 45 dias de férias ou apenas sobre 30 dias, conforme sustentado pelo apelante. A Lei Complementar Municipal n. 187/2011, em seu artigo 92, estabelece de forma inequívoca que os professores gozarão de férias anuais de 45 dias, divididas em dois períodos: 15 dias no término do primeiro semestre e 30 dias no encerramento do ano letivo. Posteriormente, a Lei Complementar n. 313/2022 acrescentou dispositivo expresso autorizando o pagamento do terço sobre os 15 dias iniciais. A argumentação do recorrente, no sentido de que os 15 dias constituem mero recesso e não férias, não encontra amparo na legislação municipal vigente. O próprio texto normativo é cristalino ao denominar o período como "férias", não havendo margem para interpretação diversa. Ademais, o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal assegura o gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, direito que se estende aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, da Carta Magna. A jurisprudência consolidada desta Corte, materializada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 1002789-40.2021.8.11.0000, Tema 4, firmou entendimento no sentido de que os professores da rede estadual fazem jus ao adicional de um terço sobre os 45 dias de férias. Tal orientação aplica-se igualmente aos profissionais da rede municipal quando a legislação específica assim dispuser. Neste sentido o precedente: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS – PROFESSORA – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – DIREITO DEVIDO SOBRE TODO O PERÍODO – IRDR TEMA 04 – ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TEMA 810/STF E TEMA 905/STF – TAXA SELIC - APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. A Lei Complementar nº 050/1998, que disciplina a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, dispõe que o Professor tem direito a 45 dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias, portanto, o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período férias usufruídos pelos profissionais do magistério e não somente sobre 30 dias. A matéria debatida no caso concreto, foi objeto de julgamento n a Seção de Direito de Público do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: 'estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei'. No que tange aos consectários legais, retifico a sentença para que seja aplicada a correção monetária e juros de mora sobre os valores referentes as condenações, nos termos dos temas 810 e 905, e a partir de 09.12.2021, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, seja aplicada somente a taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora. (TJMT, AC n. 1000680-04.2019.8.11.0039, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.2.2024) Em reforço ao entendimento, colaciona-se outro julgado desta Corte: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROFESSORA TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por professora contratada temporariamente pelo Estado de Mato Grosso, pleiteando o reconhecimento da nulidade das sucessivas contratações realizadas de 2015 a 2020, bem como o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes, diante da alegada natureza contínua do vínculo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a reiterada celebração de contratos temporários com a Administração Pública, para exercício da função docente, descaracteriza o caráter excepcional da contratação temporária, legitimando a concessão de direitos trabalhistas típicos do regime celetista, como férias acrescidas de 1/3, 13º salário e levantamento do FGTS. III. Razões de decidir 3. As contratações sucessivas da apelante, por período superior a cinco anos, para a mesma função, revelam desvirtuamento da regra do art. 37, IX, da CF/1988, caracterizando vínculo de natureza permanente. 4. A jurisprudência do STF nos Temas 551 e 916 estabelece que o desvirtuamento da contratação temporária enseja o pagamento de direitos como férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e levantamento do FGTS, afastada a multa de 40%. 5. No âmbito do TJMT, o IRDR 4 firmou entendimento no sentido de que professores da rede estadual de ensino fazem jus a 45 dias de férias acrescidas do terço constitucional, inclusive aqueles contratados temporariamente. 6. Embora reconhecido o direito ao pagamento das verbas pleiteadas, incide sobre os valores a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, atingindo as pretensões anteriores a 28/05/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para reconhecer o desvirtuamento das contratações temporárias e condenar o Estado ao pagamento das verbas trabalhistas correspondentes ao período reconhecido, observado o quinquênio prescricional. Tese de julgamento: '1. A contratação temporária de professores por período superior a cinco anos, com curtas interrupções, descaracteriza o caráter excepcional da contratação, ensejando o reconhecimento do vínculo contínuo e o direito às verbas trabalhistas correlatas. 2. É devido o pagamento de férias de 45 dias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e levantamento do FGTS, conforme precedentes vinculantes (Temas 551 e 916/STF) e IRDR 4/TJMT.' Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VIII; art. 37, II, IX e § 2º; Decreto n. 20.910/1932, art. 1º; LC/MT nº 50/1998, art. 54, I e § 1º; L. 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 551; STF, Tema 916; TJMT, IRDR 4 – N.U 1002789-40.2021.8.11.0000; STJ, REsp 1.495.146/MG. (TJMT, AC n. 1059405-43.2020.8.11.0041, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.4.2025) A tentativa do apelante de estabelecer distinção entre férias e recesso não encontra respaldo jurídico, considerando que a própria legislação municipal reconhece expressamente a natureza remuneratória dos 45 dias como período de férias. A modificação legislativa posterior apenas ratificou o que já estava implícito no sistema normativo. Por derradeiro, no tocante aos honorários advocatícios, considerando o grau de zelo profissional e a complexidade da matéria, majoro o percentual fixado na sentença de 10% para 11% sobre o proveito econômico obtido, mantendo-se os demais parâmetros estabelecidos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, com a majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o proveito econômico obtido. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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J. E. O. x G. L. A. e outros

ID: 300489441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000680-06.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

G. L. A. M. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000680-06.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000680-06.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Avaré - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: G. L. A. (Menor) - Recorrido: M. de A. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Por maioria, deram provimento ao reexame necessário para anular a sentença, nos termos constantes do acórdão. Vencido o 3º juiz que declara. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR G. L. A. CONTRA ATO DO M. DE A., VISANDO AO FORNECIMENTO DE ESCITALOPRAM. SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMANDO A LIMINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DELIMITA-SE A CONTROVÉRSIA À OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DO MEDICAMENTO INDICADO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL, DEVENDO SER PROMOVIDO COM PRIORIDADE ABSOLUTA EM FAVOR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E DA LISTA DO RENAME, É OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.5. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO CLARA E SUFICIENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 6, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA, À AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO SUS E À COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA DO TRATAMENTO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL.6. CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DAS TESES VINCULANTES E QUE A INSTRUÇÃO SE BASEOU EM ENTENDIMENTOS ANTERIORES (TEMAS 106 DO STJ E 1161 DO STF), IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, A FIM DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E EVITAR DECISÃO SURPRESA.7. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA EM SEDE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM QUESTÃO, RAZÃO PELA QUAL O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO A GRAVIDADE DA MOLÉSTIA (DEPRESSÃO COM TENTATIVA DE SUICÍDIO) AUTORIZAM A ANULAÇÃO DO FEITO PARA ADITAMENTO DA INICIAL E CONVERSÃO DA AÇÃO AO RITO ORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO, A FIM DE SE ANULAR A SENTENÇA, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, PARA ADITAMENTO DA INICIAL E CONVERSÃO DO WRIT AO RITO ORDINÁRIO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA ADEQUAÇÃO DO FEITO AO RITO ORDINÁRIO E ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, CONFORME DIRETRIZES DO STF. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227, CAPUT E § 1º; ART. 196.LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 11, § 2º.CPC, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 566.471, TEMA 6.STF, RE 1.366.243, TEMA 1234.STJ, TEMA 106.STF, TEMA 1161.EMENTA: DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MENOR CONTRA MUNICÍPIO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NA RENAME, COM SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA A CADA 90 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE CONCEDEU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DEVE SER MANTIDA OU ANULADA PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME TEMAS 6 E 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É JUSTIFICADA PELA COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA, CONFORME DOCUMENTOS MÉDICOS E REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 4. A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES, SENDO UM DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA AUTORIZAR O ENTE PÚBLICO A OFERTAR MEDICAMENTO DESVINCULADO DE MARCAS ESPECÍFICAS, DESDE QUE PRESERVE AS CARACTERÍSTICAS E FUNCIONALIDADES NECESSÁRIAS.TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EXIGE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E INEFICÁCIA DOS FORNECIDOS PELO SUS, ALÉM DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE É LEGÍTIMA E NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227 LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º ECA, ART. 11, § 2º CPC, ART. 489, § 1º, V E VI, ART. 927, III, § 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.366.243/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 11.10.2024 STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1020689-16.2021.8.26.0001, REL. SILVIA STERMAN, J. 12.01.2024 TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2181421-83.2023.8.26.0000, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 12.12.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fernanda Carla de Oliveira Alves - Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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L. C. P. R. x O. P. R.

ID: 298309874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000680-45.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. C. P. R.

Polo Passivo:

O. P. R.

Intimação

Advogados:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

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DANIEL FERREIRA SILVA

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Processo 1000680-45.2023.8.26.0233 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1000680-45.2023.8.26.0233 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.C.P.R. - O.P.R. - Vistos. Indefiroaremoçãodoveículopenhorado, uma vez que não evidenciada a intenção de dilapidação, bem como que já nomeado o executado como depositário. Proceder-se-á, exclusivamente por via eletrônica, à alienação judicial do(s) bem(ns) e/ou direito(s) aqui penhorado(s), consoante o disposto no artigo 881, do CPC. e nos termos do Provimento CSM n.º 1625/2009. Para tanto, os interessados em participar da alienação judicial eletrônica deverão se cadastrar previamente no site abaixo indicado. Nomeio o Sr. Renato Schlobach Moysés - Leiloeiro Oficial JUCESP-654, fixando a comissão para o caso de alienação positiva, em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Intime-se por meio do e-mailintimacao@rmoyses.com.br. A alienação ficará sob a responsabilidade da empresa Renato Moysés Leilões, devidamente habilitada pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI) e será realizada através do portal (www.rmoyses.com.br). O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Em atenção ao disposto no artigo 130 do CTN, intimem-se a Fazenda Municipal e Nacional para que apresentem, no prazo de 15 dias, os créditos tributários relativos a impostos cujos fatos geradores sejam a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis objeto da alienação judicial, e as taxas e as contribuições de melhoria incidentes sobre esses, para que haja sub-rogação no respectivo preço. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP), DANIEL FERREIRA SILVA (OAB 370714/SP)

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Processo nº 1000680-51.2024.8.11.0096

ID: 298034448

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000680-51.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA

Decisão

Advogados:

MARCIO REGINALDO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000680-51.2024.8.11.0096 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA, OLINDA DA SILVA DE OLIVEIRA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo para o julgamento do recurso de apelação, determinando a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Em suma, o embargante aduz que a decisão incorreu em omissão, ao deixar de reconhecer a nulidade absoluta da sentença proferida por juízo absolutamente incompetente. Assevera que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, e que a matéria de ordem pública é cognoscível inclusive em sede de embargos de declaração. Alega não haver impedimento legal à tramitação da demanda perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão de a parte autora ser pessoa idosa. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja sanada a omissão apontada, reconhecendo-se a nulidade da sentença por ter sido proferida por juízo absolutamente incompetente, com a consequente adequação do procedimento ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático dos Embargos de Declaração, uma vez que opostos em face da decisão monocrática da Relatora, consoante previsão do artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil: “Art. 1.024. [...] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Com efeito, a oposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver eivada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento III - corrigir erro material. Em consulta à decisão embargada (Id. 280370419), verifica-se que não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição dos presentes aclaratórios. O decisum enfrentou de forma clara e exaustiva a controvérsia relativa à competência, ao afirmar, com fundamento em entendimento consolidado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, que a demanda originária — cujo valor não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos e que versa sobre o fornecimento de insumo alimentar a pessoa idosa — deve tramitar sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009 e da tese firmada no IRDR n.º 85560/2016, Tema 01 deste Tribunal. Ao contrário do que sustenta o embargante, a decisão não deixou de se manifestar sobre a questão da incompetência absoluta do juízo de origem, tendo justamente reconhecido que, diante da natureza da causa e do valor da demanda (R$ 18.048,00), impõe-se a remessa dos autos à Turma Recursal, órgão competente para apreciar eventual nulidade da sentença, nos termos do princípio da reserva de jurisdição. Assim, não se verifica omissão a ser sanada, mas tão somente inconformismo da parte embargante com a conclusão jurídica adotada, o que não justifica a interposição de embargos de declaração. Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou à rediscussão da matéria já decidida, salvo nas hipóteses em que evidenciada alguma das falhas previstas no dispositivo legal mencionado, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022)” (g.n.) No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.022 DO NCPC – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).” (N.U 1015931-77.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024)” (g.n.) Ante o exposto, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Aucilene Mara Da Silva Vieira e outros x Pedro Lara Dos Santos

ID: 293283105

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000680-03.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUCILENE MARA DA SILVA VIEIRA NORTELAR MÓVEIS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO LARA DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000680-03.2023.8.11.0091. REQUERENTE: NORTELAR MÓVEIS LTDA REPRESENTANTE: AUCILENE MARA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000680-03.2023.8.11.0091. REQUERENTE: NORTELAR MÓVEIS LTDA REPRESENTANTE: AUCILENE MARA DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: PEDRO LARA DOS SANTOS Vistos, A parte reclamante, conquanto devidamente intimada para se manifestar, quedou-se inerte. In casu, os autos estão paralisados por mais de 30 (trinta) dias, situação essa que configura desinteresse superveniente na efetivação da tutela jurisdicional. Importante salientar que no Juizado Especial não se aplica o artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC/2015, que exige a necessidade de intimação pessoal da parte, para, no prazo de cinco dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Tal dispositivo não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia e celeridade processual que norteiam os processos de competência dos Juizados Especiais, conforme previsto no artigo 2º da Lei 9.099/95. Ora, não se pode olivar que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.” (FONAJE, Enunciado 161). Não por outro motivo, o art. 51, §1° da Lei 9.099/95, preveu que “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”. Ao prescrever “qualquer hipótese”, a intenção consagrada na Lei nº 9.099/95 (mens legis) diz respeito à prescindibilidade absoluta de intimação da parte autora em extinções sem análise do mérito e não apenas nas hipóteses previstas nos incisos anteriores do art. 51 evidenciado. Não é excessivo repetir que, para os Juizados Especiais, a extinção sem discussão do mérito conta com previsão expressa de dispensa da intimação das partes, a favorecer a celeridade, a economia e a simplicidade, com o destaque de o legislador introduzir a expressão “em qualquer hipótese”. Quando há uma norma específica no sumaríssimo, com vetores de celeridade, economia, simplicidade e informalidade, no caso, a dispensa de intimações em sentenças extintivas não meritórias nos Juizados Especiais, não se aproveita outra, notadamente do procedimento comum. Ao tempo em que é possível o Sistema dos Juizados recepcionar uma regra ordinária, como é o caso da disposição sobre desistência e abandono, faz-se igualmente necessário amoldá-la às estruturas próprias desse ambiente, considerando, para além da regra, os paradigmas do art. 2º da Lei nº 9.099/95. Levando em conta tais ponderações, também não há como sustentar a aplicabilidade da Súmula 240 do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais, que preleciona: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Nesse sentido, o preclaro professor Thiago de Moraes Silva lapidarmente leciona: “Importante destacar que a extinção do feito por abandono do autor não está condicionada ao requerimento do réu citado, dadas as peculiaridades do rito sumaríssimo, o que afasta a aplicação da Súmula 240 /STJ (‘A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu’). O pedido de desistência formulado pelo autor igualmente independe de consentimento do réu citado. Não se aplica o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Enunciado 90 do FONAJE: ‘A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)’.” (in Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais. São Paulo: RT. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-juizados-especiais-civeis-estaduais/1212770552. Acesso em: 23/05/2023) Semelhantemente, deixando de aplicar o art. 485, §4°, que prevê que “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”, o Fórum Nacional de Juizados Especiais, orientou em seu enunciado nº 90: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Em síntese, a extinção do feito por abandono independerá de intimação pessoal da parte reclamante (Art. 51, §1° da L9099/95) e não está condicionada ao requerimento do réu citado, dadas as peculiaridades do rito sumaríssimo, aplicando-se analogicamente o Enunciado 90 do FONAJE. Por igual talho, a augusta Turma Recursal obtemperou: RECURSO INOMINADO – FASE DE EXECUÇÃO – PARTE EXEQUENTE INTIMADA PARA MANIFESTAR NOS AUTOS – INÉRCIA POR MAIS DE 03 (TRÊS) MESES – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 0019239-87.2012.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO sem apreciação de mérito com base no art. 485, inc. III do CPC c/c art. 51, caput, da Lei 9099/95. Em havendo antecipação de tutela/liminar outrora deferida, revogo-a. Sem custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1034684-74.2025.8.11.0001

ID: 281080739

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034684-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SYRHAM MARIA DE ARRUDA REINDEL FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034684-74.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034684-74.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Aduz a parte autora que no processo nº 1022949-65.2018.8.11.0041, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, em que restou comprovado, de forma inequívoca, que o Autor jamais possuíra qualquer relação contratual com o Banco Santander, especialmente no que se refere à abertura de conta ou contratação de empréstimo. O Banco Réu ajuizou Ação de Cobrança, agora perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes/SP, o qual foi julgado improcedente. Contudo, o autor segue sendo cobrado até hoje, insistentemente, por diferentes canais (ligação telefônica, correspondência e mensagens) pelo débito objeto dos referidos processos judiciais. Requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte requerida cesse imediatamente as cobranças indevidas ao Autor, exclua seu nome do sistema de cobrança e retire todas as informações relacionadas à dívida em seus sistemas. No mérito, a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem, o autor demandou nos autos n 1022949-65.2018.8.11.0041, no qual foi declarado inexistente do débito e fixou indenização por danos morais. Assim, o pedido para cessar as cobranças referentes aos débitos que foram objeto do referido processo devem ser pleiteados no mesmo. Deste modo, é patente a ausência de interesse processual do demandante, eis que existindo processo em que foi declarada a inexistência de débito, cabe ao consumidor informar a ocorrência dessa situação e requerer providências, e não ingressar com nova ação judicial. A toda evidência, mostra-se descabido o ingresso de demanda autônoma com pedido de danos morais decorrente do mesmo fato, sendo patente a ausência de interesse processual. Importante destacar que o art. 52, V, da Lei n.º 9.099/95 prevê, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, a possibilidade de fixação de multa ou até mesmo a transformação da condenação em perdas e danos, sendo totalmente desnecessário o ajuizamento de nova ação com tal finalidade. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO – AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE) – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O descumprimento do acordo homologado judicialmente não enseja reabertura do processo de conhecimento com prolação de nova sentença. Mostra-se inadequada a via eleita, consistente no ajuizamento de nova ação visando garantir o cumprimento de obrigação fixada em sentença judicial. A obrigação fixada em decisão homologatória de autocomposição judicial é exigível pela via do cumprimento de sentença, previsto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. (N.U 1000680-25.2022.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÍTIDO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO PRETÉRITA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. AÇÃO JUDICIAL PLEITEANDO NOVA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. In casu, ausente o interesse processual dos Recorrentes, eis que tendo as partes celebrado acordo nos autos de n.º 1037690- 13.2018.8.26.0100 em trâmite perante a 5.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, em caso de descumprimento da avença, caberia aos Autores pugnar pelo cumprimento da sentença homologatória naquele Juízo e não ingressar com nova ação judicial. 2. Ressai nítido que os apontamentos discutidos nos autos não se tratam de uma nova negativação (reinserção), mas exatamente da mesma que fora objeto da ação pretérita (1037690- 13.2018.8.26.0100), sob o argumento de manutenção indevida da restrição nos órgãos de proteção creditícia. 3. Portanto, é patente a ausência de interesse processual dos Recorrentes, eis que tendo sido formalizado acordo entre as partes naqueles autos por onde a empresa Recorrida se comprometeu a efetuar a baixa da anotação, caberia aos Recorrentes requerer o respectivo cumprimento do título judicial no juízo em que proferida a decisão homologatória da composição amigável e não ingressar com nova ação judicial. 4. Extinção do processo é medida que de rigor se impõe por ausência de interesse processual dos Recorrentes. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso prejudicado. (N.U 1001542-38.2019.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) Isso posto, INDEFIRO A INICIAL e, consequentemente, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, inc. III, c/c art. 485, incisos I e VI, todos do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Damiao Mossoro De Souza x Serveng Civilsan S A Empresas Associadas De Engenharia

ID: 260930104

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-37.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO MOSSORO DE SOUZA

Polo Passivo:

SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000680-37.2025.5.02.0316 : DAMIAO MOSSORO DE SOUZA : SERVENG CIVILSAN S A EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000680-37.2025.5.02.0316 : DAMIAO MOSSORO DE SOUZA : SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8f5bf8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 16/06/2025 às 09:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO MOSSORO DE SOUZA

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