Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000680-56.2024.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 174 de 182

Damiao Mossoro De Souza x Serveng Civilsan S A Empresas Associadas De Engenharia

ID: 260930104

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-37.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO MOSSORO DE SOUZA

Polo Passivo:

SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000680-37.2025.5.02.0316 : DAMIAO MOSSORO DE SOUZA : SERVENG CIVILSAN S A EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000680-37.2025.5.02.0316 : DAMIAO MOSSORO DE SOUZA : SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8f5bf8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 16/06/2025 às 09:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO MOSSORO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosenilde Andrade Dos Santos x Andressa Araujo Adolpho Costa e outros

ID: 337807182

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000680-13.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRESSA ARAUJO ADOLPHO COSTA BRUNA SILVA ALVES NOVA MAXIMUS PAES E DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

JOABI LIMA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMUNDO SILVA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS NUNES LAEBER DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000680-13.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: ROSENILDE ANDRADE DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000680-13.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: ROSENILDE ANDRADE DOS SANTOS RECLAMADO: NOVA MAXIMUS PAES E DOCES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d3166e proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes, ROSENILDE ANDRADE DOS SANTOS (reclamante) e NOVA MAXIMUS PAES E DOCES LTDA e BRUNA SILVA SOARES (reclamada), noticiam que chegaram a uma composição para pôr fim à presente demanda e ao extinto contrato de trabalho, nos termos da petição de id. Id 25f57a2, ratificada em Id 806d921. As partes encontram-se representadas processualmente, conforme instrumento de procuração e atos de constituição de ids. 074a989 e 0580928. Em face dos poderes para transigir dos patronos que firmaram a petição, com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO nos termos avençados pelas partes, para que surta efeitos jurídicos, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, conforme parágrafo único do artigo 831 da CLT. A parte autora, quando do recebimento integral do acordo, dará ampla e geral quitação do objeto do processo e irrestrita do contrato de trabalho ou de qualquer relação jurídica havida entre as partes, para nada mais pleitear, seja a que título for, em juízo ou fora dele, ficando estipulado o retorno da execução em caso de descumprimento com a dedução dos valores pagos. Fica determinado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento, no prazo preclusivo de dez dias após o vencimento da parcela, registrando que o silêncio implicará na presunção de quitação. Da Cláusula Penal O valor deve se encontrar à disposição no dia do vencimento. Em caso de inadimplemento ou mora, será aplicada à reclamada a multa de 50% sobre o valor das prestações não pagas, vencendo-se antecipadamente as prestações subsequentes, sem prejuízo de juros e correção monetária. Da Discriminação das Verbas Nesta fase processual, não competem às partes discriminarem as verbas objeto de acordo, uma vez que já há sentença judicial transitada em julgado reconhecendo as verbas devidas. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários Determina-se a comprovação, pela reclamada, dos recolhimentos previdenciários em guia própria (DARF: código 6092 - contribuições previdenciárias), no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Das Custas Processuais Determina-se a comprovação, pela reclamada, das custas processuais em guia própria (GRU - código 18740-2), no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Considerando que a condenação foi atribuída à reclamada, não há que se falar em custas processuais pro rata. Desnecessária a ciência à Procuradoria-Geral Federal que representa a União, nos termos art. 20-A da Lei 10.522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Com o cumprimento do acordo, restará extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, retire-se todas as restrições efetuadas nos presentes autos para garantia do juízo, devendo a parte interessada elencar, no prazo de 10 dias, as restrições e respectivo id. Após, arquivem-se os autos. Oficie-se a QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA para suspensão da ordem de penhora de Id f8c2b2b sobre os salários recebidos pela executada BRUNA SILVA ALVES (CPF 452.038.838-40), em razão do acordo de parcelamento homologado nos autos. Em caso de inadimplemento, expeça-se mandado para continuidade da penhora. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. Tendo em vista o reduzido quadro de funcionários frente ao volume de trabalho, o que acarreta a impossibilidade do cumprimento a contento das tarefas necessárias ao bom andamento dos feitos, ante aos princípios estatuídos pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 e dever de cooperação insculpido no artigo 6º do CPC, providencie a parte executada a impressão e a remessa do ofício, por via física ou eletrônica, comprovando o encaminhamento/protocolo nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a resistência injustificada à ordem poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Desbloqueie-se eventuais valores bloqueados via convênio SISBAJUD. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSENILDE ANDRADE DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rosenilde Andrade Dos Santos x Andressa Araujo Adolpho Costa e outros

ID: 337807184

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000680-13.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRESSA ARAUJO ADOLPHO COSTA BRUNA SILVA ALVES NOVA MAXIMUS PAES E DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

JOABI LIMA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMUNDO SILVA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS NUNES LAEBER DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000680-13.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: ROSENILDE ANDRADE DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000680-13.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: ROSENILDE ANDRADE DOS SANTOS RECLAMADO: NOVA MAXIMUS PAES E DOCES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d3166e proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes, ROSENILDE ANDRADE DOS SANTOS (reclamante) e NOVA MAXIMUS PAES E DOCES LTDA e BRUNA SILVA SOARES (reclamada), noticiam que chegaram a uma composição para pôr fim à presente demanda e ao extinto contrato de trabalho, nos termos da petição de id. Id 25f57a2, ratificada em Id 806d921. As partes encontram-se representadas processualmente, conforme instrumento de procuração e atos de constituição de ids. 074a989 e 0580928. Em face dos poderes para transigir dos patronos que firmaram a petição, com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO nos termos avençados pelas partes, para que surta efeitos jurídicos, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, conforme parágrafo único do artigo 831 da CLT. A parte autora, quando do recebimento integral do acordo, dará ampla e geral quitação do objeto do processo e irrestrita do contrato de trabalho ou de qualquer relação jurídica havida entre as partes, para nada mais pleitear, seja a que título for, em juízo ou fora dele, ficando estipulado o retorno da execução em caso de descumprimento com a dedução dos valores pagos. Fica determinado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento, no prazo preclusivo de dez dias após o vencimento da parcela, registrando que o silêncio implicará na presunção de quitação. Da Cláusula Penal O valor deve se encontrar à disposição no dia do vencimento. Em caso de inadimplemento ou mora, será aplicada à reclamada a multa de 50% sobre o valor das prestações não pagas, vencendo-se antecipadamente as prestações subsequentes, sem prejuízo de juros e correção monetária. Da Discriminação das Verbas Nesta fase processual, não competem às partes discriminarem as verbas objeto de acordo, uma vez que já há sentença judicial transitada em julgado reconhecendo as verbas devidas. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários Determina-se a comprovação, pela reclamada, dos recolhimentos previdenciários em guia própria (DARF: código 6092 - contribuições previdenciárias), no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Das Custas Processuais Determina-se a comprovação, pela reclamada, das custas processuais em guia própria (GRU - código 18740-2), no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Considerando que a condenação foi atribuída à reclamada, não há que se falar em custas processuais pro rata. Desnecessária a ciência à Procuradoria-Geral Federal que representa a União, nos termos art. 20-A da Lei 10.522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Com o cumprimento do acordo, restará extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, retire-se todas as restrições efetuadas nos presentes autos para garantia do juízo, devendo a parte interessada elencar, no prazo de 10 dias, as restrições e respectivo id. Após, arquivem-se os autos. Oficie-se a QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA para suspensão da ordem de penhora de Id f8c2b2b sobre os salários recebidos pela executada BRUNA SILVA ALVES (CPF 452.038.838-40), em razão do acordo de parcelamento homologado nos autos. Em caso de inadimplemento, expeça-se mandado para continuidade da penhora. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. Tendo em vista o reduzido quadro de funcionários frente ao volume de trabalho, o que acarreta a impossibilidade do cumprimento a contento das tarefas necessárias ao bom andamento dos feitos, ante aos princípios estatuídos pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 e dever de cooperação insculpido no artigo 6º do CPC, providencie a parte executada a impressão e a remessa do ofício, por via física ou eletrônica, comprovando o encaminhamento/protocolo nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a resistência injustificada à ordem poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Desbloqueie-se eventuais valores bloqueados via convênio SISBAJUD. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVA MAXIMUS PAES E DOCES LTDA - BRUNA SILVA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001915-56.2020.8.11.0011

ID: 318109840

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001915-56.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001915-56.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001915-56.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), MILTON MODESTO - CPF: 080.664.898-89 (APELADO), MATHEUS TOSTES CARDOSO - CPF: 700.164.531-15 (ADVOGADO), ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS - CPF: 912.508.381-34 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS MODESTO - CPF: 038.350.688-30 (APELADO), MARLI APARECIDA MODESTO NUNES - CPF: 169.695.758-37 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO PARTICULAR DE REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCORPORAÇÃO FORMAL DE REDE PELA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES EMPREGADOS. VALOR FIXADO EM LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento por valores empregados na construção de rede elétrica particular, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 226.680,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores dispendidos na construção da rede elétrica; (ii) estabelecer se o valor fixado para o ressarcimento deve ser mantido diante da alegada ausência de depreciação no laudo pericial. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional tem como marco inicial a data da incorporação formal da rede elétrica ao patrimônio da concessionária, o que afasta a alegação de prescrição, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo legal. 4. É incontroverso que a rede foi construída pelos autores e incorporada pela concessionária, sendo o valor apurado por perícia técnica. 5. A concessionária não apresentou impugnação técnica ao laudo, limitando-se a alegações genéricas sobre depreciação, o que inviabiliza a redução do valor fixado. 6. A legislação da ANEEL impõe o dever de ressarcimento para evitar enriquecimento sem causa da distribuidora, o que reforça a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para pleitear ressarcimento inicia-se na data da incorporação formal da rede ao patrimônio da concessionária. 2. É devido o ressarcimento integral quando comprovada a construção da rede pelo particular e sua incorporação, salvo impugnação técnica válida ao laudo pericial. 3. Alegações genéricas sobre depreciação não afastam o valor apurado por perícia técnica não contestada. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 229/2006; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 648 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.931.178/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14/03/2022, DJe 01/04/2022; TJMT, ApCiv 1000680-62.2019.8.11.0052, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 13/10/2024; TJMT, ApCiv 0003064-86.2015.8.11.0009, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 29/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A contra sentença proferida na Ação de restituição dos valores empregados na construção de rede elétrica, ajuizada por Antonio Carlos Modesto e outros, que julgou procedente os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de R$ 226.680,00, em razão da incorporação da rede particular construída pela parte autora ao patrimônio da parte ré. A apelante, em suas razões recursais, suscita preliminar de prescrição, ao argumento de que a incorporação da rede se deu de forma fática em 2004/2005, iniciando-se o prazo prescricional em 2005 e terminado em 2010, ao passo que a ação foi ajuizada em 2020. No mérito, impugna o valor fixado para o ressarcimento, ao argumento de que o laudo pericial é inconclusivo, porquanto calculou apenas o custo atual de construção da rede, sem considerar a depreciação sofrida pela rede elétrica com o decorrer dos mais de vinte e cinco anos. Requer o provimento do recurso para acolher a preliminar de prescrição ou, alternativamente, julgar improcedente o pedido (id. 293640045). Em contrarrazões, os apelados Antônio Carlos Modesto e outros pugnam pelo desprovimento do recurso (id. 293640048). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se a alegação de prescrição ao direito de restituição do valor dispendido na construção da rede e, caso ultrapassado, o valor fixado para o ressarcimento. Passo a análise da prejudicial de mérito. 1. Da prescrição A apelante sustenta que a rede elétrica foi construída em 1997 e que, por força da Lei nº 10.848/2004, teria ocorrido a incorporação fática do ativo ao patrimônio da concessionária em 2004, iniciando-se, então, as obrigações de manutenção e operação. Com base nesse marco, defende que o prazo prescricional de cinco anos teria se iniciado em 2005, culminando na prescrição da pretensão em 2010. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial do prazo prescricional, em demandas de ressarcimento decorrentes de incorporação de rede elétrica, é a data da formal incorporação do bem ao patrimônio da concessionária, o que, no caso, ocorreu em 23/06/2017, conforme contrato registrado no Id. 293639931. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que "o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de valores despendidos com a expansão da rede de eletrificação rural é a data da data da incorporação da rede elétrica" (AgInt no REsp 1.654.533/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.931.178/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Não há nos autos prova da alegada incorporação fática em 2004, tampouco do início das obrigações de manutenção pela concessionária naquela data. Por conseguinte, deve prevalecer como termo inicial o contrato de incorporação formalizado em 23/06/2017. Assim, considerando o prazo prescricional de cinco anos, em razão de cláusula expressa de ressarcimento no referido contrato, e tendo sido a ação ajuizada em 23/07/2020, não há que se falar em prescrição. Portanto, REJEITO a alegada prescrição. 2. Do ressarcimento A controvérsia de mérito diz respeito à obrigação de ressarcimento dos valores despendidos pelo autor na construção de rede elétrica, posteriormente incorporada ao patrimônio da concessionária, nos termos do contrato celebrado em 23/06/2017. É incontroverso nos autos que a rede foi efetivamente construída pelos autores, conforme comprovam os documentos de projeto e execução (Id. 293639890) e o contrato de incorporação de redes particulares (Id. 293639931). A perícia judicial apurou que o valor necessário à execução da rede, considerando os parâmetros técnicos atualizados, corresponde a R$ 226.680,00, montante que reflete o custo real da obra e cuja metodologia de cálculo não foi impugnada pela apelante. A alegação da concessionária de que o laudo não contemplou a depreciação do ativo não se sustenta, uma vez que não apresentou qualquer elemento técnico ou impugnação específica ao laudo pericial. Limitou-se a manifestação genérica, o que inviabiliza o acolhimento de sua pretensão, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ressalte-se que a própria Resolução nº 229/2006 da ANEEL, em vigor à época da incorporação, já dispunha sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao proprietário da rede particular no momento da incorporação, justamente para evitar o enriquecimento sem causa da distribuidora, conforme preconiza o art. 884 do Código Civil. O mesmo comando se encontra atualmente disciplinado nos arts. 648 e seguintes da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Nesse contexto, sendo incontroversa a construção da rede por particulares e não havendo impugnação válida ao valor apurado em perícia, é devido o ressarcimento na forma fixada na sentença, sob pena de indevido enriquecimento da concessionária, que passou a explorar economicamente a rede sem qualquer contrapartida. A jurisprudência desta Corte, inclusive, tem reafirmado tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – NÃO OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL QUE SE DÁ NO MOMENTO DA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA – REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL – INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 229/2006 – RESSARCIMENTO DEVIDO – VALORES MANTIDOS – APURADOS EM LAUDO PERICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional para pleitear restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural é a data em que houve a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Se a rede elétrica construída pelo consumidor, por determinação legal, deve incorporar o patrimônio da concessionária de serviço público, resultando em fonte de receita para esta, indiscutível o dever de ressarcir a quantia desembolsada na obra. (N.U 1000680-62.2019.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PELO CONSUMIDOR A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL – NÃO CONFIGURADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA – REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL – INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 229/2006 – RESSARCIMENTO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se cogita de cerceamento de defesa se os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da questão. Se a rede elétrica construída pelo consumidor, por determinação legal, deve incorporar o patrimônio da concessionária de serviço público, resultando em fonte de receita para esta, é indiscutível o dever de ressarcir a quantia desembolsada na obra. (N.U 0003064-86.2015.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 29/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Portanto, inexistindo impugnação técnica válida e sendo o laudo pericial robusto e coerente com a documentação dos autos, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao ressarcimento no valor de R$ 226.680,00. Dispositivo Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Majoro os honorários advocatícios para 12%, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC e ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001915-56.2020.8.11.0011

ID: 318109844

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001915-56.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MODESTO MARLI APARECIDA MODESTO NUNES MILTON MODESTO

Acórdão

Advogados:

ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001915-56.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001915-56.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), MILTON MODESTO - CPF: 080.664.898-89 (APELADO), MATHEUS TOSTES CARDOSO - CPF: 700.164.531-15 (ADVOGADO), ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS - CPF: 912.508.381-34 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS MODESTO - CPF: 038.350.688-30 (APELADO), MARLI APARECIDA MODESTO NUNES - CPF: 169.695.758-37 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO PARTICULAR DE REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCORPORAÇÃO FORMAL DE REDE PELA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES EMPREGADOS. VALOR FIXADO EM LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento por valores empregados na construção de rede elétrica particular, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 226.680,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores dispendidos na construção da rede elétrica; (ii) estabelecer se o valor fixado para o ressarcimento deve ser mantido diante da alegada ausência de depreciação no laudo pericial. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional tem como marco inicial a data da incorporação formal da rede elétrica ao patrimônio da concessionária, o que afasta a alegação de prescrição, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo legal. 4. É incontroverso que a rede foi construída pelos autores e incorporada pela concessionária, sendo o valor apurado por perícia técnica. 5. A concessionária não apresentou impugnação técnica ao laudo, limitando-se a alegações genéricas sobre depreciação, o que inviabiliza a redução do valor fixado. 6. A legislação da ANEEL impõe o dever de ressarcimento para evitar enriquecimento sem causa da distribuidora, o que reforça a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para pleitear ressarcimento inicia-se na data da incorporação formal da rede ao patrimônio da concessionária. 2. É devido o ressarcimento integral quando comprovada a construção da rede pelo particular e sua incorporação, salvo impugnação técnica válida ao laudo pericial. 3. Alegações genéricas sobre depreciação não afastam o valor apurado por perícia técnica não contestada. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 229/2006; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 648 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.931.178/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14/03/2022, DJe 01/04/2022; TJMT, ApCiv 1000680-62.2019.8.11.0052, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 13/10/2024; TJMT, ApCiv 0003064-86.2015.8.11.0009, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 29/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A contra sentença proferida na Ação de restituição dos valores empregados na construção de rede elétrica, ajuizada por Antonio Carlos Modesto e outros, que julgou procedente os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de R$ 226.680,00, em razão da incorporação da rede particular construída pela parte autora ao patrimônio da parte ré. A apelante, em suas razões recursais, suscita preliminar de prescrição, ao argumento de que a incorporação da rede se deu de forma fática em 2004/2005, iniciando-se o prazo prescricional em 2005 e terminado em 2010, ao passo que a ação foi ajuizada em 2020. No mérito, impugna o valor fixado para o ressarcimento, ao argumento de que o laudo pericial é inconclusivo, porquanto calculou apenas o custo atual de construção da rede, sem considerar a depreciação sofrida pela rede elétrica com o decorrer dos mais de vinte e cinco anos. Requer o provimento do recurso para acolher a preliminar de prescrição ou, alternativamente, julgar improcedente o pedido (id. 293640045). Em contrarrazões, os apelados Antônio Carlos Modesto e outros pugnam pelo desprovimento do recurso (id. 293640048). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se a alegação de prescrição ao direito de restituição do valor dispendido na construção da rede e, caso ultrapassado, o valor fixado para o ressarcimento. Passo a análise da prejudicial de mérito. 1. Da prescrição A apelante sustenta que a rede elétrica foi construída em 1997 e que, por força da Lei nº 10.848/2004, teria ocorrido a incorporação fática do ativo ao patrimônio da concessionária em 2004, iniciando-se, então, as obrigações de manutenção e operação. Com base nesse marco, defende que o prazo prescricional de cinco anos teria se iniciado em 2005, culminando na prescrição da pretensão em 2010. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial do prazo prescricional, em demandas de ressarcimento decorrentes de incorporação de rede elétrica, é a data da formal incorporação do bem ao patrimônio da concessionária, o que, no caso, ocorreu em 23/06/2017, conforme contrato registrado no Id. 293639931. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que "o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de valores despendidos com a expansão da rede de eletrificação rural é a data da data da incorporação da rede elétrica" (AgInt no REsp 1.654.533/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.931.178/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Não há nos autos prova da alegada incorporação fática em 2004, tampouco do início das obrigações de manutenção pela concessionária naquela data. Por conseguinte, deve prevalecer como termo inicial o contrato de incorporação formalizado em 23/06/2017. Assim, considerando o prazo prescricional de cinco anos, em razão de cláusula expressa de ressarcimento no referido contrato, e tendo sido a ação ajuizada em 23/07/2020, não há que se falar em prescrição. Portanto, REJEITO a alegada prescrição. 2. Do ressarcimento A controvérsia de mérito diz respeito à obrigação de ressarcimento dos valores despendidos pelo autor na construção de rede elétrica, posteriormente incorporada ao patrimônio da concessionária, nos termos do contrato celebrado em 23/06/2017. É incontroverso nos autos que a rede foi efetivamente construída pelos autores, conforme comprovam os documentos de projeto e execução (Id. 293639890) e o contrato de incorporação de redes particulares (Id. 293639931). A perícia judicial apurou que o valor necessário à execução da rede, considerando os parâmetros técnicos atualizados, corresponde a R$ 226.680,00, montante que reflete o custo real da obra e cuja metodologia de cálculo não foi impugnada pela apelante. A alegação da concessionária de que o laudo não contemplou a depreciação do ativo não se sustenta, uma vez que não apresentou qualquer elemento técnico ou impugnação específica ao laudo pericial. Limitou-se a manifestação genérica, o que inviabiliza o acolhimento de sua pretensão, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ressalte-se que a própria Resolução nº 229/2006 da ANEEL, em vigor à época da incorporação, já dispunha sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao proprietário da rede particular no momento da incorporação, justamente para evitar o enriquecimento sem causa da distribuidora, conforme preconiza o art. 884 do Código Civil. O mesmo comando se encontra atualmente disciplinado nos arts. 648 e seguintes da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Nesse contexto, sendo incontroversa a construção da rede por particulares e não havendo impugnação válida ao valor apurado em perícia, é devido o ressarcimento na forma fixada na sentença, sob pena de indevido enriquecimento da concessionária, que passou a explorar economicamente a rede sem qualquer contrapartida. A jurisprudência desta Corte, inclusive, tem reafirmado tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – NÃO OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL QUE SE DÁ NO MOMENTO DA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA – REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL – INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 229/2006 – RESSARCIMENTO DEVIDO – VALORES MANTIDOS – APURADOS EM LAUDO PERICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional para pleitear restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural é a data em que houve a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Se a rede elétrica construída pelo consumidor, por determinação legal, deve incorporar o patrimônio da concessionária de serviço público, resultando em fonte de receita para esta, indiscutível o dever de ressarcir a quantia desembolsada na obra. (N.U 1000680-62.2019.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PELO CONSUMIDOR A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL – NÃO CONFIGURADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA – REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL – INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 229/2006 – RESSARCIMENTO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se cogita de cerceamento de defesa se os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da questão. Se a rede elétrica construída pelo consumidor, por determinação legal, deve incorporar o patrimônio da concessionária de serviço público, resultando em fonte de receita para esta, é indiscutível o dever de ressarcir a quantia desembolsada na obra. (N.U 0003064-86.2015.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 29/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Portanto, inexistindo impugnação técnica válida e sendo o laudo pericial robusto e coerente com a documentação dos autos, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao ressarcimento no valor de R$ 226.680,00. Dispositivo Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Majoro os honorários advocatícios para 12%, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC e ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001129-44.2024.8.11.0052

ID: 290987226

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001129-44.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OLAVO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1001129-44.2024.8.11.0052. REQUERENTE: JOSE OLAVO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1001129-44.2024.8.11.0052. REQUERENTE: JOSE OLAVO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, vertida por JOSÉ OLAVO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que auferiu o benefício de auxílio-doença previdenciário, concedido judicialmente nos autos do processo de nº 1000680-23.2023.8.11.0052, todavia teve seu benefício cessado em 20/10/2024. Informou que permanece com seu estado de saúde em agravamento, encontrando-se completamente impossibilitado de desempenhar qualquer atividade laboral. É o relato. Decido. Nos termos do entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores e em conformidade com o ordenamento jurídico, não se exige o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações cujo objeto seja o restabelecimento de benefício já concedido e posteriormente interrompido ou cessado. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG, sob a sistemática de repercussão geral, e reiterado em diversos julgados, somente há exigência de requerimento administrativo prévio nas hipóteses de concessão de benefício novo, não sendo tal formalidade necessária em casos de restabelecimento de benefício, considerando que este já havia sido analisado e deferido pela autarquia previdenciária. Assim, com base na jurisprudência pacificada, reconheço a desnecessidade de comprovação de requerimento administrativo prévio como condição para a análise do mérito da presente demanda. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, recebo a petição inicial. Ademais, deixo de designar audiência prévia (artigo 334, CPC) considerando a natureza a natureza da ação, onde a parte requerida, tratando-se de Fazenda Pública, não concilia e nem transaciona, evitando assim, maior morosidade no andamento processual. Outrossim, em se tratando de pedido de auxílio doença, em atendimento ao disposto da Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, coloca-se como medida necessária a consecução de perícia para averiguar o preenchimento ou não dos requisitos para recebimento do benefício previdenciário. Posto isso, nomeio o médico perito ROBERTO GOMES DE AZEVEDO - CRM nº1958/MT para realização da perícia médica em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de Rio Branco-MT. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da avaliação e/ou exame médico encimado. Cite-se o requerido e intimem-se as partes para fins e prazos dos incisos I e II do §1º do artigo 465 do CPC. Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos nas petições anteriores (inicial, etc). Encaminhe-se ao Sr. Perito os quesitos das partes, bem como os quesitos do juízo, que se encontram abaixo desta decisão. Deverá o Sr. Gestor, assim que informado da data da realização dos trabalhos periciais, proceder às intimações necessárias, bem como, enviar ao profissional nomeado, os quesitos apresentados pelas partes e por este juízo (anexo). Tangente aos honorários periciais, nos moldes da Resolução n. 232/2016 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$800,00 (oitocentos reais). Justifica-se a elevação dos honorários além dos de praxe da tabela, eis que a Comarca encontra peculiaridades que tornam imensamente não atraentes a aceitação do múnus por peritos médicos, como, por exemplo, o difícil acesso, a escassez de serviços, etc. Desse modo, a experiência tem mostrado que apenas com a promessa de elevação nos honorários tem-se logrado nomeação de médicos. No mais, concluída a perícia, conforme dispõe a Resolução nº 305 de 07/10/2014 da CJF, promova a solicitação do pagamento dos respectivos honorários periciais, em razão da prestação da assistência judiciária gratuita, exclusivamente, pelo Sistema AJG/JF, nos termos do art. 22 da supracitada Resolução. Ao final, intimem-se as partes para manifestarem sobre a perícia realizada, bem como especificarem se possuem provas a produzirem em audiência de instrução processual. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta Quesitos do Juízo (a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? (b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? (c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. (d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? (e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? (f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? (g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? (h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? (i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? (j) A parte autora é incapaz para a vida independente? (k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? (l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? (m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? (n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal?

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000471-14.2025.8.26.0075

ID: 315457255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000471-14.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000471-14.2025.8.26.0075 (processo principal 1000680-97.2024.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Tatiana Ferreira dos Santos Oliveira Silva - Vistos. Trata-se… Processo 0000471-14.2025.8.26.0075 (processo principal 1000680-97.2024.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Tatiana Ferreira dos Santos Oliveira Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 51/58, por meio dos quais são alegadas omissões na decisão de fls. 48. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nas hipóteses de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso vertente, porém, não se vislumbra qualquer vício que justifique a integração ou a modificação do julgado. A decisão embargada foi clara, coerente e suficientemente fundamentada, enfrentando de forma adequada as questões relevantes à solução da controvérsia. Em verdade, verifica-se que a parte embargante busca rediscutir o mérito da questão decidida, mediante revaloração das provas e/ou reconsideração dos fundamentos jurídicos já analisados, pretensão que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Ou seja: os embargos declaratórios não constituem meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (conf. Emb. Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 7ª Câm. 2º T.A.C. Rel. Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, j.18/11/03). Logo, inexistindo os vícios que autorizam o juiz a modificar a sentença/decisão já prolatada, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão impugnada da forma como lançada nos autos. Ainda, apenas a título de esclarecimento, tem-se que inviável o prosseguimento do presente cumprimento de sentença sem o devido recolhimento das custas correspondentes, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de expressa previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Providencie a embargante o recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: TATIANA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA (OAB 231822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000680-16.2019.4.01.3822

ID: 317530240

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-16.2019.4.01.3822

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DEHON FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANA MARIA GAZZINELLI MOREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA GERALDA MENDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000680-16.2019.4.01.3822/MG AUTOR : JOAO DEHON FERREIRA ADVOGADO(A) : KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO (OAB MG115385) ADVOGADO(A) : VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA (OAB MG154… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000680-16.2019.4.01.3822/MG AUTOR : JOAO DEHON FERREIRA ADVOGADO(A) : KILMARA CRISTINA DE SOUZA PINTO (OAB MG115385) ADVOGADO(A) : VALERIA CRISTINA DA SILVA FONSECA (OAB MG154104) ADVOGADO(A) : FABIOLA GERALDA MENDES DE SOUZA (OAB MG179723) ADVOGADO(A) : LILIANA MARIA GAZZINELLI MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG039489) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais C/C repetição de indébito e com pedido de exibição de documentos proposta por João Dehon Ferreira em face da Caixa Econômica Federal. O autor alega haver conexão entre esta e a ação monitória 1000186-88.2018.4.01.3822. Entendo que o pedido de conexão que não possa prosperar. Isto porque o Código de Processo Civil é claro ao estabelecer, em seu art. 55, §1º, in fine que: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado ." (destaquei). Nesse sentido, tendo a ação monitória 1000186-88.2018.4.01.3822 sido extinta por desistência, afigura-se impossível, por expressa vedação legal, a conexão requerida. Assim, ainda que a causa de pedir nesta ação de procedimento comum tenha por objeto a apreciação dos mesmos contratos (1474001000108544 (1474195000108544), 261474400000175360 e 261474400000175440), a extinção do primeiro (1000186-88.2018.4.01.3822), ainda que sem resolução de mérito, impede que os mesmos sejam reunidos na forma pretendida, razão pela qual indefiro o pedido de conexão. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, também constante da inicial, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) faz-se necessário ponderar primeiramente que não ocorre automaticamente. É necessário analisar a presença de um dos seguintes critérios, em decisão fundamentada: hipossuficiência e verossimilhança das alegações. A hipossuficiência, no contexto invocado, diz respeito à possibilidade de a parte autora, por si própria, produzir ou não as provas com as quais pretende demonstrar a veracidade das suas alegações, observadas questões técnicas, econômicas ou até mesmo informacionais. A verossimilhança das alegações consubstancia-se na plausibilidade das alegações do consumidor. Vale dizer: perquire-se, nessa hipótese, se as mesmas são razoáveis e coerentes com a experiência comum. Quanto ao primeiro requisito (hipossuficiência) entendo que análise deste dependa da comprovação da verdadeira condição comercial do autor. Dizer meramente que se trata de empresário, não é motivo para indeferir de plano a inversão do ônus da prova, notadamente porque o autor busca provimento jurisdicional em nome próprio e não de pessoa jurídica correlata. No que tange à verossimilhança das alegações não vislumbro pertinência nas alegações invocadas, precipuamente pela falta de lastro probatório mínimo a ensejar seu embasamento, mesmo porque, em momento oportuno, foi dada oportunidade ao autor de comprovar que, de fato, solicitou à CEF as cópias dos documentos que ora invoca nos autos. Por outro lado, percebo que na ação monitória paradigma (1000186-88.2018.4.01.3822) houve a juntada dos seguintes instrumentos: Contrato de Abertura de Conta e de Produtos e Serviços, Termo Aditivo ao Contrato de Crédito Rotativo PF, Termo aditivo ao Contrato de Cheque Especial PF. Nesse sentido, determino que a parte autora junte aos autos os citados instrumentos; bem como os atos constitutivos de sua atividade econômica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada dos atos constitutivos da empresa do autor, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, façam-me os autos conclusos para análise da hipossuficiência como critério para a inversão do ônus da prova conforme requerido pelo requerente. Postergo a análise da pertinência da prova pericial contábil requerida pelo autor no evento 49 para momento oportuno. Ponte Nova, data e assinatura digitais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Roberto Lopes Lima x Qrx Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 261521026

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-40.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROBERTO LOPES LIMA

Polo Passivo:

QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY JORGE FURBRINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000680-40.2025.5.02.0606 : ANDERSON ROBERTO LOPES LIMA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000680-40.2025.5.02.0606 : ANDERSON ROBERTO LOPES LIMA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c37bf2a proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 29/07/2025 09:25, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84604082929?pwd=Dy9JFE1sjbOY26hoVDZyBphgMsCypS.1 ID da reunião: 846 0408 2929 Senha de acesso: 651673 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ROBERTO LOPES LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Roberto Lopes Lima x Qrx Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 261521027

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-40.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROBERTO LOPES LIMA

Polo Passivo:

QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY JORGE FURBRINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000680-40.2025.5.02.0606 : ANDERSON ROBERTO LOPES LIMA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000680-40.2025.5.02.0606 : ANDERSON ROBERTO LOPES LIMA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c37bf2a proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 29/07/2025 09:25, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84604082929?pwd=Dy9JFE1sjbOY26hoVDZyBphgMsCypS.1 ID da reunião: 846 0408 2929 Senha de acesso: 651673 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000680-56.2024.5.02.0612" – Página 174 de 182