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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817332

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000416-32.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO V.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1000416-32.2024.5.02.0000 REQUERENTE: VIVIANE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1000416-32.2024.5.02.0000 REQUERENTE: VIVIANE DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9eb3204 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 10304/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000686-11.2016.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1000416-32.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: VIVIANE DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. MARCOS MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - V.D.S.

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Iria Fridrich Hartwig x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257341321

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000686-97.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IRIA FRIDRICH HARTWIG

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

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ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000686-97.2025.8.11.0007 REQUERENTE: IRIA FRIDRICH HARTWIG REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000686-97.2025.8.11.0007 REQUERENTE: IRIA FRIDRICH HARTWIG REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminar I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. II- Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho de Cuiabá/MT a Alta Floresta/MT, com embarque no dia 06/12/2024, às 11h45min e chegada ao destino final prevista para às 12h55min. Sustenta que o voo foi cancelado, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, sendo ofertado pela companhia aérea a reacomodação em outro voo, porém, com desembarque no aeroporto diverso do contratado, precisando se deslocar via terrestre do Município de Sinop até Alta Floresta, distantes cerca de 300 km. Ainda, afirma que ao desembarcar foi surpreendida com o extravio de sua bagagem, razões pelas quais pleiteia indenização por danos morais. Em contestação a ré alega que foi necessário realizar uma manutenção não programada na aeronave, se tratando de um fortuito externo, excludente de responsabilidade e que não há ilícito em sua conduta posto que seguiu as recomendações legais. Argumenta também, que ocorreu um extravio temporário, sendo a mala fora devidamente restituída dentro do prazo legal. Portanto, diante da inexistência de conduta ilícita da ré, não há que se falar em indenização. Pugna pela improcedência da ação. De acordo com o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações de voos realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a parte autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que houve o cancelamento do voo contratado, de modo que a conclusão da viagem se deu por via terrestre, entre os Municípios de Sinop e Alta Floresta, por aproximadamente 300 km, bem como o extravio da mala da parte autora ocorrido em seu desembarque no dia 06.12.2024. A requerida confirmou que houve o cancelamento do voo que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido à parte autora a alternativa por meio de transporte terrestre, que foi aceita, chegando ao destino final. Destaca, também, que ocorreu o extravio temporário da bagagem, sendo a mala devidamente restituída. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, tenho que, efetivamente, houve falha na prestação do serviço, porquanto a parte autora concluiu sua viagem de modo diverso do contratado, percorrendo via terrestre cerca trezentos quilômetros, e ainda teve sua bagagem extraviada. Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos à viajante, uma vez que foi realocada em meio de transporte terrestre e chegou ao seu destino final com atraso. Destaco também, que inobstante a alegação da requerida de que procedeu a restituição das malas, no prazo legal, torna-se evidente que tal situação passou dos limites de mero aborrecimento. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em caso semelhante oriundo desta Comarca, a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ALEGAÇÃO DE CLIMA METEOROLÓGICO DESFAVORÁVEL NÃO COMPROVADA. REALOCAÇÃO POR VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O cancelamento do voo contratado, a realização do trecho por via terrestre e atraso em relação ao trajeto inicial, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (Recurso Inominado Número Único: 1008894-41.2023.8.11.0007, Relator Walter Pereira de Souza) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica da reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa da autora, considerando que no caso em apreço houve cancelamento do voo, com a alteração da cidade de desembarque de Alta Floresta para Sinop, além do extravio temporário de bagagem. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar a autora indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 15 de abril 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Sugoi Incorporadora E Construtora S.A x Jose Roberto Rocha e outros

ID: 326026460

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000686-17.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO ROCHA LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA RESIDENCIAL SAO MATEUS SPE LTDA SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

Acórdão

Advogados:

ADILSON VALVERDE VAZ

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DENISE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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BIANCA MARIA VENTURA CARVALHO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000686-17.2024.5.02.0013 RECORRENTE: SUGOI INCORPORADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000686-17.2024.5.02.0013 RECORRENTE: SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A RECORRIDO: JOSE ROBERTO ROCHA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:20601de): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000686-17.2024.5.02.0013 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA. RECORRIDO: JOSE ROBERTO ROCHA LINERCON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformados com a r. sentença de fls. 500, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, segundo e terceiro reclamados (Residencial e Sugou, respectivamente) recorrem conjuntamente as razões de fls. 525, oportunidade em que questionam o acerto do decidido no que se refere aos seguintes temas: prescrição bienal; condenação solidária - julgamento extra petita e responsabilidade subsidiária - dona da obra. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e o preparo é regular. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Prescrição bienal Tendo em vista que a presente ação restou distribuída aos 30/04/2024 e que o fim do contrato de trabalho, consoante projeção do aviso prévio (conforme OJ 83 da SDI-1 do C TST), ocorreu em 03/08/2022 (v. TRCT - fls. 22), de modo que não há prescrição bienal a ser pronunciada. Sentença mantida. Responsabilidade pelas parcelas decorrentes da condenação Constou da sentença: "4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS O Reclamante afirma que a segunda e terceira Reclamadas, RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA. e SUGOI S.A. são as empresas que, efetivamente, se beneficiaram da prestação de serviços do Reclamante no período de 10/2018 a 09/2020. Afirma que tais Reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico. Requer o reconhecimento da responsabilidade solidária com fundamento no art. 455 da CLT e, sucessivamente, responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331 do TST. A segunda e terceira Reclamadas apresentaram defesa em conjunto alegando que inexiste grupo econômico e que somente a RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA. celebrou contrato com a primeira Reclamada. Sustenta que o Reclamante sempre foi empregado da primeira Reclamada, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade da segunda e terceira Reclamadas. Primeiramente, cumpre destacar que restou incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços entre a segunda e a primeira Reclamadas. A preposta da primeira Reclamada confirmou a prestação de serviços do Reclamante em favor da segunda e terceira Reclamadas, declarando que "o reclamante trabalhou na SUGOI, falando que é uma construtora, sendo que a empreiteira é a própria primeira reclamada", bem como "antes da São José, o reclamante trabalhou no Residencial São Mateus e com a Sugoi, falando que o contrato foi com a Sugoi". Na realidade, o contrato foi celebrado com a segunda Reclamada, RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA., todavia, observo pela documentação juntada aos autos que a empresa SUGOI S.A. é sócia da empresa RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA., detentora de 95% das quotas do capital social da RESIDENCIAL SÃO MATEUS. Do depoimento prestado pela preposta da primeira Reclamada, colho que o Reclamante trabalhou, simultaneamente, para a segunda e para a terceira Reclamadas. O artigo 455 da CLT atribui responsabilidade solidária entre o empreiteiro principal e subempreiteiro, para a satisfaço dos créditos trabalhistas dos empregados na obra de construção civil. Ante o exposto, com fundamento no disposto no artigo 455, da CLT, bem como tendo em vista o pedido formulado, declaro a existência de responsabilidade solidária da segunda e da terceira Reclamadas, RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA. e a SUGOI S.A., no período de 30/04/2019 a setembro/2020, tendo em vista a prescrição pronunciada." (fls. 502). Inconformadas, segunda e terceira reclamadas (Residencial e Sugoi) se insurgem conjuntamente. Alegam, em síntese, que o julgamento foi extra petita tendo em vista o pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária. No mérito, diz que não foi beneficiária direta da mão de obra do reclamante, não devendo subsistir sequer condenação subsidiária pelas parcelas decorrentes da condenação. Sucessivamente, afirma que a segunda ré firmou "contrato de empreitada global por preço fechado", o que atrairia a incidência do entendimento jurisprudencial dominante consolidado por meio da OJ 191 do C TST. Passo ao exame. Na inicial, o reclamante afirmou que, malgrado contratado pela primeira reclamada (Linercon) para desempenhar as funções de carpinteiro, ativou-se em favor das 2ª (Residencial), 3ª (Sugoi), 4ª (Eccoviver) e 5ª (Construtora) reclamadas. Relatou que segunda e terceira rés (Residencial e Sugoi, respectivamente - ora recorrentes) atuavam conjuntamente como grupo econômico, coordenando as obras em que se ativou. Pretendeu, sob tal perspectiva, a condenação subsidiaria das corrés pelas parcelas decorrentes da condenação, com espeque na Súmula 331 do C TST e com fundamento no art. 455 da CLT. Eis os termos da inicial: "(...) 03. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS SEGUNDA/ TERCEIRA /QUARTA E QUINTA RECLAMADAS O reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços nas dependências da segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas, sendo de conhecimento notório destas últimas, a relação empregatícia entre ele e a primeira reclamada, já que todas lucravam com os serviços prestados pelo obreiro. O obreiro prestou serviços às reclamadas nos seguintes períodos: 2º/3ª reclamadas: 10/2018 a 09/2020; 4º/5ª reclamadas: 10/2020 a 08/2022. 03.1 -DA RESPONSABILIDADE DAS 2º/3ª RECLAMADAS Muito embora no contrato de empreitada celebrado entre as tomadoras RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA e SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. com a primeira reclamada - LINERCON, constar apenas como contratante a TERCEIRA reclamada - RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA (FIGURANDO SUPOSTAMENTE COMO DONA DA OBRA) (documento anexado-Prova emprestada) , a pura realidade dos fatos é que trata-se de verdadeira fraude contra os lídimos direitos do Reclamante , ficando desde já impugnado , pois na verdade foram as DUAS Reclamadas RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA e SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. quem efetivamente se beneficiaram da prestação de serviços do Reclamante no período de 10/2018 a 09/2020; o que restara comprovado através da prova testemunhal a ser inquirida na instrução processual. Aliás os engenheiros e setor administrativo da obra eram vinculados diretamente a terceira reclamada - SUGOI e eram quem coordenavam a execução da obra juntamente com a terceirizada contratada LINERCON, primeira reclamada. Digno de se ressaltar que as empresas pertencem ao mesmo Grupo econômico, com sede no mesmo local e ainda, não por acaso são representadas pelo mesmo advogado em suas demandas, conforme demonstra documento anexado (prova emprestada). 03.2 -DA RESPONSABILIDADE DAS 4º/5ª RECLAMADAS Situação idêntica ocorreu no contrato de empreitada celebrado entre as tomadoras ECCOVIVER VILA CHIARIZZI SPE LTDA (4ª Reclamada) e CONSTRUTORA SÃO JOSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (5ª Reclamada) com a primeira reclamada - LINERCON, constando apenas como contratante a QUARTA reclamada - ECCOVIVER (FIGURANDO SUPOSTAMENTE COMO DONA DA OBRA)(documento anexado-Prova emprestada), a pura realidade dos fatos é que também trata-se de verdadeira fraude contra os direitos do Reclamante , ficando desde já impugnado, pois na verdade foram as DUAS Reclamadas ECCOVIVER E SÃO JOSE quem efetivamente se beneficiaram da prestação de serviços do Reclamante no período de 10/2020 a 08/2022, o que restara comprovado também através da prova testemunhal a ser inquirida na instrução processual. Aqui, os engenheiros e setor administrativo da obra eram vinculados diretamente a QUINTA reclamada -SÃO JOSE e eram quem coordenavam a execução da obra juntamente com a terceirizada contratada LINERCON, primeira reclamada. Digno de se ressaltar que as empresas pertencem ao mesmo Grupo econômico, alias a SÃO JOSE participa do quadro societário da ECCOVIVER, com sede no mesmo local e ainda, não por acaso são representadas pelo mesmo advogado em suas demandas, conforme demonstra documento anexado (prova emprestada). Como demonstrado todas as Reclamadas se beneficiaram dos trabalhos do Reclamante, devendo responder, proporcionalmente ao período efetivamente laborado, subsidiariamente na presente reclamação, conforme dispõe o artigo 455 da CLT e OJ 191 da SDI-1 do TST: (...) Ainda, caso não seja este o entendimento deste MM. Juízo, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas devem, ao menos, serem condenadas subsidiariamente, pela aplicação da Súmula n° 331 do Colendo TST, uma vez que as mesmas são tomadoras dos serviços da 1ª Reclamada, e prestados pelo reclamante, conforme itens IV e VI abaixo destacados: (...) A Súmula 331 acima reconheceu, sem sombra de dúvidas, que as tomadoras de serviços têm o dever de fiscalizar e exigir, das empregadoras, o fiel e correto cumprimento das normas legais trabalhistas, sob pena de responderem subsidiariamente pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas. Esse é exatamente o caso destes autos, em que havendo a comprovação do inadimplemento de obrigações trabalhistas da 1ª reclamada, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas devem ser condenadas subsidiariamente ao pagamento dos encargos trabalhistas que a 1ª reclamada deixou de adimplir, primeiro por se tratar de contrato de empreitada e segundo por serem tomadoras dos serviços do reclamante, através da 1ª reclamada, conforme dispõe o artigo 455 da CLT e OJ 191 da SDI-1 do TST, e subsidiariamente a Súmula nº 331, inciso IV do TST. E ainda, conforme se observa das teses fixadas pela SBDI-1/TST, a exclusão da responsabilidade do dono da obra em contratos de empreitada será ampla, todavia, deixa de ocorrer em duas hipóteses nos casos em que o dono da obra de construção civil; 1ª) seja construtor ou incorporador e, portanto, desenvolva a mesma atividade econômica do empreiteiro; 2ª) excetuados os entes públicos da Administração Direta e Indireta (que se manterão isentos de responsabilização, se atuando como donos da obra), haverá responsabilidade nos casos em que houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira; nesses casos de falta de idoneidade econômico-financeira do empreiteiro escolhido, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e da culpa "in eligendo" configurada. Nesse ponto ressalte-se que a ausência de pagamento de verbas rescisórias, horas extras e reflexos, confirma a inidoneidade da 1ª reclamada e a "culpa in eligendo" prevista pelo entendimento firmado pelo C. TST. configurada na hipótese de celebração de contrato com empreiteiro que não possua idoneidade financeira para contratar trabalhadores (aplicação analógica do art. 455 da CLT). Diante do exposto, é forçoso concluir a responsabilidade das reclamadas, devendo as segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas responderem subsidiariamente à primeira pelo pagamento das verbas a serem deferidas na presente demanda. (...) 09- DOS PEDIDOS Face ao todo exposto e nos termos da fundamentação supra, postula o reclamante o recebimento dos valores abaixo especificados, considerando-se como base de cálculo o salário de R$ 2.359,72 (dois mil e trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos). (...) 2) Declaração da responsabilidade da segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas, que responderão subsidiariamente à primeira pelo pagamento das verbas a serem deferidas na presente demanda; (...)" (os grifos são meus) Pois bem. Os limites da lide são definidos com a petição inicial e defesa, e a eles está adstrito o Juízo, não sendo permitida a alteração do pedido ou causa de pedir. Como visto, na incial, o reclamante formulou pedido expresso de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das correclamadas pelas parcelas decorrentes da condenação, pelo que, de fato, o julgado demanda ajuste. Em não havendo pedido de responsabilização solidária das 2ª e 3ª reclamadas, passo à analise de responsabilização que lhes e cabivel pelas parcelas decorrentes do julgado. Ao ensejo da audiência de instrução de fls. 483 foi produzida a seguinte prova oral: "DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. Às perguntas respondeu que: 1) o depoente trabalhava na obra da SUGOI que fica em São Mateus, sendo que é uma construção de prédios residencial; 2) não lembra o nome do empreendimento, mas na obra havia placa Construtora Sugoi; 3) o depoente trabalhava no Residencial São Mateus, fala que era o nome do empreendimento; 4) os engenheiros da obra eram um da Linercon e os demais que comandavam eram da Sugoi; 5) o depoente recebia salário por tarefa, falando que ficou combinado que era pago por laje construida, falando que não sabe falar em valores sobre seu salário , em média, em 2018, mas que a tarefa era paga à parte; 6) não lembra seu último salário na Sugoi, falando que lá ficou até setembro/2020, não se recordando o valor da tarefa naquela época, mas afirmando que passou a documentação a sua advogada; 7) após , foi trabalhar na Mooca na Construtora São José/Eccoviver, sendo que lá ficou de 10/2020 até 09/2022; 8) na Construtora São José/Eccoviver recebia por volta de R$ 3.000,00 por mês, falando que recebia quando subiu o prédio, o depoente fazia a proteção do prédio; 9) o depoente recebia o salário do holerite no quinto dia útil e a tarefa até o dia 10, falando que tudo era depositado em conta; 10) sabe que os engenheiros eram da Sugoi porque estavam uniformizados com o nome Sugoi; 11) o depoente batia cartão na entrada, era de chapeira, batia às 7h00 e saia por volta das 19h00, mas não registrava esse horário, constava 17h00, falando que ao final do mês assinava o cartão, falando que as horas extrapoladas eram marcadas em folha a parte, bem como os sábados, que não eram registrados no cartão; 12) o depoente nunca assinou essa folha a parte; 13) não havia crachá, apenas controle visual do guarda; Nada mais. DEPOIMENTO PESSOAL DA PRIMEIRA RECLAMADA LINERCON Sra. KARINA. Às perguntas respondeu que: 1) o reclamante trabalhou na SUGOI, falando que é uma construtora, sendo que a empreiteira é a própria primeira reclamada; 2) depois da SUGOI , o reclamante foi trabalhar na Mooca para outro empreiteiro, a São José; 3) o reclamante começou na São José em 10/2020 e ficou até 08/2022; 4) o reclamante também trabalhou na ECCOVIVER, falando que São José e Eccoviver são as mesmas; 5) no contrato com a primeira reclamada , não sabe dizer se constava Eccoviver ou São José, falando que no holerite constava o local da obra Mooca; 6) Antes da São José, o reclamante trabalhou no Residencial São Mateus e com a Sugoi, falando que o contrato foi com a Sugoi; 7) o reclamante recebia salário fixo, não sabendo se trabalhou em regime de tarefas; 8) na obra, os representantes das empresas era o engenheiro da Sugoi, que passava para o engenheiro da Linercon; 9) na obra da Mooca, também era a mesma coisa, o engenheiro dels passava para o engenheiro da Linercon; 10) o reclamante trabalhava das 7h00 às 17h00 de segunda a quinta e das 7h00 às 16h00 às sextas, falando que não sabe se o reclamante trabalhou aos sábados; 11) não sabe dizer se o reclamante extrapolava a jornada de trabalho; Nada mais. A patrona do reclamante dispensa o depoimento pessoal da segunda e terceira reclamadas. A patrona do reclamante dispensa a oitiva de sua testemunha presente. As reclamadas não possuem testemunhas presentes. As partes não têm outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual. Conciliação rejeitada. Facultada a apresentação de razões finais escritas no prazo comum de 5 dias. Julgamento designado para 20 de setembro de 2024, às 18h02. As partes serão intimadas da sentença pelo DOE. Cientes os presentes. Término da audiência às 12:52 ANA MARIA BRISOLA Juiz(a) do Trabalho" O contrato de prestação de serviços entabulado entre a 2ª (Residencial) e 1ª (Lindercon) reclamadas teve por objeto "a prestação de serviços de administração, engenharia e construção pela construtora, das obras necessárias à implementação do empreendimento a seguir descrito, incluindo o fornecimento de materiais, ferramentas, equipamentos, mão de obra, bem como tudo o que for necessário à conclusão e entrega da obra, melhor descrito e caracterizado no anexo I, os quais serão realizados em regime de empreitada global por preço fechado, em estrita conformidade com as disposições do presente contrato, das normas técnicas aplicáveis e dos documentos anexos relacionados na cláusula sétima, os quais integral o presente contrato. - Lote 02 - matrícula 183.003 do 7 Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/sp., constituir-se-á num conjunto de edificações dividido em 03 (três) torres verticais, com um total de 292 (duzentos e noventa e duas ) unidades habitacionais autônomas, sendo que, cada torre possuirá 7 (sete) pavimentos, entre pavimentos inferiores, térreos e pavimentos tipos. Contará, ainda, com área comum de lazer, além de estacionamento comum, áticos e equipamento social, conforme aprovado pela Prefeitura Municipal." (fls. 277) A primeira reclamada, Lindercon, efetiva empregadora, tem por objeto social: "Atividade principal: construção de edifícios - CNAE 4120/4-00; atividade secundárias: obras de alvenaria - CNAE 43.99/1-00; incorporação de empreendimentos imobiliários - CNAE 41.10/7-00; serviço de administração de obras - CNAE 43.99/1/01" (fls. 133). A segunda ré, Residencial, tem o seguinte escopo social: "a sociedade é de propósito especifico e tem por objeto social: a propriedade, a incorporação imobiliária e a alienação das futuras unidades autônomas de um projeto imobiliária ("empreendimento") a ser desenvolvido nos imóveis localizados na cidade de São Paulo/SP, objeto das matriculas nºs 183.002 (lote 1), 183.003 (lote 2); 183.004 (lote 3); 183.005 (lote 4); 183.006 (lote 5); 183.007 (lote 6); 183.008 (lote 7); 183.077 (lote 8); 183.010 (lote 9); 183.011 (lote 10); 183.012 (lote 11); 183.013 (lote 12), todas elas pertencentes ao 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, respectivamente (em conjunto denominado como imóvel)." (fls. 144). A terceira ré (Sugoi), por seu turno, tem por objeto social "(i) incorporação imobiliária; (ii) desmembramento e loteamento de terrenos destinados a venda; (iii) locação e a administração de bens próprios; (iv) construção civil em imóveis próprios ou de terceiros; (v) participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, na qualidade de sócia, acionista ou quotista" (fls. 174). Segunda e terceira rés estão sediadas na Av. Das Nações Unidas, 11.663, 8º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP (v. fls. 114 e 174), apresentaram defesa e recurso conjuntos (v. fls. 468 e 525), foram representadas pelo mesmo preposto e advogado por ocasião da audiência de fls. 483, Sr. Eliandro de Oliveira Gomes e Sra. Nathalia Tavares, além de contaram com objetivos sociais correlatos, tudo a indicar a existência de grupo econômico, a teor do que dispõe os termos dos §§2º e 3º do art. 2º da CLT e a responsabilização solidária de ambas. Destaque-se, por seu turno, que o reclamante foi admitido pela primeira ré (construtora e incorporadora) em 17/10/2018 para desempenhar as funções de "carpinteiro" (v. contrato de trabalho - fls. 477). A prestação de serviços, consoante prova oral supratranscrita, se deu em favor das segunda e terceira rés (igualmente construtoras e incorporadoras), donas das obras em que se ativou o autor. Frente a tal cenário, cabe pontuar que o art. 455 da CLT determina que, nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Sobre o tema, estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do C. TST, in verbis: "191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". (destaques acrescidos) Destarte, aplica-se ao caso a hipótese prevista no art. 455 da CLT. Nos contratos de subempreitada, a responsabilidade do empreiteiro principal e do subempreiteiro quanto às obrigações trabalhistas é solidária. Nesse sentido os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. CONFIGURAÇÃO. EMPREITEIRA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Há diversos julgados desta Corte reconhecendo a responsabilidade solidária da empreiteira principal, com base no art. 455 da CLT. Assim, nos termos do art. 455 da CLT, o subempreiteiro responde pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho de subempreitada que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro" - AIRR-684-78.2013.5.15.0113, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/12/2017. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. EMPRESA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Consoante se extrai do acórdão regional, sendo incontroverso que a recorrente é uma empresa construtora e que o contrato celebrado com a empregadora do reclamante é de subempreitada, devem responder de forma solidária, nos termos do art. 455 da CLT, pelo pagamento das verbas rescisórias. Todavia, para se manter a reforma "in pejus", mantem-se a condenação subsidiária" - AIRR-1435-02.2014.5.09.0015, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 16/03/2018. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPREITEIRA PRINCIPAL. O Tribunal Regional assentou que a segunda reclamada, ora agravante, trata-se de empresa de engenharia que, na condição de dona da obra, firmou contrato de empreitada com a primeira reclamada. Assim, a Corte a quo firmou entendimento de que a segunda reclamada é responsável solidariamente pelos créditos trabalhistas do autor, porquanto, apesar de ser "dona da obra", trata-se de empresa construtora/incorporadora. De acordo com o artigo 455 da CLT, "nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro". Extrai-se do referido dispositivo legal que os débitos trabalhistas decorrentes do inadimplemento do subempreiteiro devem ser suportados solidariamente pelo empreiteiro principal. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte (precedentes). Agravo de instrumento desprovido" - AIRR-425-04.2015.5.09.0009, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/08/2017 (grifou-se). Também sob tal perspectiva, incidiria à espécie a responsabilização solidária das ora recorrentes pelas parcelas decorrentes da condenação. Entretanto, observados os estritos limites da lide e atentando ao pedido como formulado pelo reclamante na petição inicial, dou provimento parcial ao recurso conjunto das segunda e terceira reclamadas para declarar a responsabilidade subsidiária destas (Sugoi e Residencial) pelas parcelas decorrentes da condenação, responsabilidade esta que resta limitada ao período no qual efetivamente aproveitaram da mão de obra do reclamante, qual seja, de 10/2018 a 09/2020, devendo ser observada a prescrição já pronunciada pela origem. Reformo, nestes termos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, declarar a responsabilidade subsidiária das segunda e terceira reclamadas (RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA e SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., respectivamente) pelas parcelas decorrentes da condenação, responsabilidade esta que resta limitada ao período no qual efetivamente aproveitaram da mão de obra do reclamante, qual seja, de 10/2018 a 09/2020, devendo ser observada a prescrição já pronunciada pela origem. Quanto ao mais, resta mantida a r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: GUILHERME MIGUEL GANTUS. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

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Sugoi Incorporadora E Construtora S.A x Jose Roberto Rocha e outros

ID: 326026442

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000686-17.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO ROCHA LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA RESIDENCIAL SAO MATEUS SPE LTDA SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

Acórdão

Advogados:

ADILSON VALVERDE VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MARIA VENTURA CARVALHO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000686-17.2024.5.02.0013 RECORRENTE: SUGOI INCORPORADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000686-17.2024.5.02.0013 RECORRENTE: SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A RECORRIDO: JOSE ROBERTO ROCHA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:20601de): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000686-17.2024.5.02.0013 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA. RECORRIDO: JOSE ROBERTO ROCHA LINERCON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformados com a r. sentença de fls. 500, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, segundo e terceiro reclamados (Residencial e Sugou, respectivamente) recorrem conjuntamente as razões de fls. 525, oportunidade em que questionam o acerto do decidido no que se refere aos seguintes temas: prescrição bienal; condenação solidária - julgamento extra petita e responsabilidade subsidiária - dona da obra. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e o preparo é regular. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Prescrição bienal Tendo em vista que a presente ação restou distribuída aos 30/04/2024 e que o fim do contrato de trabalho, consoante projeção do aviso prévio (conforme OJ 83 da SDI-1 do C TST), ocorreu em 03/08/2022 (v. TRCT - fls. 22), de modo que não há prescrição bienal a ser pronunciada. Sentença mantida. Responsabilidade pelas parcelas decorrentes da condenação Constou da sentença: "4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS O Reclamante afirma que a segunda e terceira Reclamadas, RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA. e SUGOI S.A. são as empresas que, efetivamente, se beneficiaram da prestação de serviços do Reclamante no período de 10/2018 a 09/2020. Afirma que tais Reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico. Requer o reconhecimento da responsabilidade solidária com fundamento no art. 455 da CLT e, sucessivamente, responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331 do TST. A segunda e terceira Reclamadas apresentaram defesa em conjunto alegando que inexiste grupo econômico e que somente a RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA. celebrou contrato com a primeira Reclamada. Sustenta que o Reclamante sempre foi empregado da primeira Reclamada, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade da segunda e terceira Reclamadas. Primeiramente, cumpre destacar que restou incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços entre a segunda e a primeira Reclamadas. A preposta da primeira Reclamada confirmou a prestação de serviços do Reclamante em favor da segunda e terceira Reclamadas, declarando que "o reclamante trabalhou na SUGOI, falando que é uma construtora, sendo que a empreiteira é a própria primeira reclamada", bem como "antes da São José, o reclamante trabalhou no Residencial São Mateus e com a Sugoi, falando que o contrato foi com a Sugoi". Na realidade, o contrato foi celebrado com a segunda Reclamada, RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA., todavia, observo pela documentação juntada aos autos que a empresa SUGOI S.A. é sócia da empresa RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA., detentora de 95% das quotas do capital social da RESIDENCIAL SÃO MATEUS. Do depoimento prestado pela preposta da primeira Reclamada, colho que o Reclamante trabalhou, simultaneamente, para a segunda e para a terceira Reclamadas. O artigo 455 da CLT atribui responsabilidade solidária entre o empreiteiro principal e subempreiteiro, para a satisfaço dos créditos trabalhistas dos empregados na obra de construção civil. Ante o exposto, com fundamento no disposto no artigo 455, da CLT, bem como tendo em vista o pedido formulado, declaro a existência de responsabilidade solidária da segunda e da terceira Reclamadas, RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA. e a SUGOI S.A., no período de 30/04/2019 a setembro/2020, tendo em vista a prescrição pronunciada." (fls. 502). Inconformadas, segunda e terceira reclamadas (Residencial e Sugoi) se insurgem conjuntamente. Alegam, em síntese, que o julgamento foi extra petita tendo em vista o pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária. No mérito, diz que não foi beneficiária direta da mão de obra do reclamante, não devendo subsistir sequer condenação subsidiária pelas parcelas decorrentes da condenação. Sucessivamente, afirma que a segunda ré firmou "contrato de empreitada global por preço fechado", o que atrairia a incidência do entendimento jurisprudencial dominante consolidado por meio da OJ 191 do C TST. Passo ao exame. Na inicial, o reclamante afirmou que, malgrado contratado pela primeira reclamada (Linercon) para desempenhar as funções de carpinteiro, ativou-se em favor das 2ª (Residencial), 3ª (Sugoi), 4ª (Eccoviver) e 5ª (Construtora) reclamadas. Relatou que segunda e terceira rés (Residencial e Sugoi, respectivamente - ora recorrentes) atuavam conjuntamente como grupo econômico, coordenando as obras em que se ativou. Pretendeu, sob tal perspectiva, a condenação subsidiaria das corrés pelas parcelas decorrentes da condenação, com espeque na Súmula 331 do C TST e com fundamento no art. 455 da CLT. Eis os termos da inicial: "(...) 03. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS SEGUNDA/ TERCEIRA /QUARTA E QUINTA RECLAMADAS O reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços nas dependências da segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas, sendo de conhecimento notório destas últimas, a relação empregatícia entre ele e a primeira reclamada, já que todas lucravam com os serviços prestados pelo obreiro. O obreiro prestou serviços às reclamadas nos seguintes períodos: 2º/3ª reclamadas: 10/2018 a 09/2020; 4º/5ª reclamadas: 10/2020 a 08/2022. 03.1 -DA RESPONSABILIDADE DAS 2º/3ª RECLAMADAS Muito embora no contrato de empreitada celebrado entre as tomadoras RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA e SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. com a primeira reclamada - LINERCON, constar apenas como contratante a TERCEIRA reclamada - RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA (FIGURANDO SUPOSTAMENTE COMO DONA DA OBRA) (documento anexado-Prova emprestada) , a pura realidade dos fatos é que trata-se de verdadeira fraude contra os lídimos direitos do Reclamante , ficando desde já impugnado , pois na verdade foram as DUAS Reclamadas RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA e SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. quem efetivamente se beneficiaram da prestação de serviços do Reclamante no período de 10/2018 a 09/2020; o que restara comprovado através da prova testemunhal a ser inquirida na instrução processual. Aliás os engenheiros e setor administrativo da obra eram vinculados diretamente a terceira reclamada - SUGOI e eram quem coordenavam a execução da obra juntamente com a terceirizada contratada LINERCON, primeira reclamada. Digno de se ressaltar que as empresas pertencem ao mesmo Grupo econômico, com sede no mesmo local e ainda, não por acaso são representadas pelo mesmo advogado em suas demandas, conforme demonstra documento anexado (prova emprestada). 03.2 -DA RESPONSABILIDADE DAS 4º/5ª RECLAMADAS Situação idêntica ocorreu no contrato de empreitada celebrado entre as tomadoras ECCOVIVER VILA CHIARIZZI SPE LTDA (4ª Reclamada) e CONSTRUTORA SÃO JOSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (5ª Reclamada) com a primeira reclamada - LINERCON, constando apenas como contratante a QUARTA reclamada - ECCOVIVER (FIGURANDO SUPOSTAMENTE COMO DONA DA OBRA)(documento anexado-Prova emprestada), a pura realidade dos fatos é que também trata-se de verdadeira fraude contra os direitos do Reclamante , ficando desde já impugnado, pois na verdade foram as DUAS Reclamadas ECCOVIVER E SÃO JOSE quem efetivamente se beneficiaram da prestação de serviços do Reclamante no período de 10/2020 a 08/2022, o que restara comprovado também através da prova testemunhal a ser inquirida na instrução processual. Aqui, os engenheiros e setor administrativo da obra eram vinculados diretamente a QUINTA reclamada -SÃO JOSE e eram quem coordenavam a execução da obra juntamente com a terceirizada contratada LINERCON, primeira reclamada. Digno de se ressaltar que as empresas pertencem ao mesmo Grupo econômico, alias a SÃO JOSE participa do quadro societário da ECCOVIVER, com sede no mesmo local e ainda, não por acaso são representadas pelo mesmo advogado em suas demandas, conforme demonstra documento anexado (prova emprestada). Como demonstrado todas as Reclamadas se beneficiaram dos trabalhos do Reclamante, devendo responder, proporcionalmente ao período efetivamente laborado, subsidiariamente na presente reclamação, conforme dispõe o artigo 455 da CLT e OJ 191 da SDI-1 do TST: (...) Ainda, caso não seja este o entendimento deste MM. Juízo, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas devem, ao menos, serem condenadas subsidiariamente, pela aplicação da Súmula n° 331 do Colendo TST, uma vez que as mesmas são tomadoras dos serviços da 1ª Reclamada, e prestados pelo reclamante, conforme itens IV e VI abaixo destacados: (...) A Súmula 331 acima reconheceu, sem sombra de dúvidas, que as tomadoras de serviços têm o dever de fiscalizar e exigir, das empregadoras, o fiel e correto cumprimento das normas legais trabalhistas, sob pena de responderem subsidiariamente pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas. Esse é exatamente o caso destes autos, em que havendo a comprovação do inadimplemento de obrigações trabalhistas da 1ª reclamada, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas devem ser condenadas subsidiariamente ao pagamento dos encargos trabalhistas que a 1ª reclamada deixou de adimplir, primeiro por se tratar de contrato de empreitada e segundo por serem tomadoras dos serviços do reclamante, através da 1ª reclamada, conforme dispõe o artigo 455 da CLT e OJ 191 da SDI-1 do TST, e subsidiariamente a Súmula nº 331, inciso IV do TST. E ainda, conforme se observa das teses fixadas pela SBDI-1/TST, a exclusão da responsabilidade do dono da obra em contratos de empreitada será ampla, todavia, deixa de ocorrer em duas hipóteses nos casos em que o dono da obra de construção civil; 1ª) seja construtor ou incorporador e, portanto, desenvolva a mesma atividade econômica do empreiteiro; 2ª) excetuados os entes públicos da Administração Direta e Indireta (que se manterão isentos de responsabilização, se atuando como donos da obra), haverá responsabilidade nos casos em que houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira; nesses casos de falta de idoneidade econômico-financeira do empreiteiro escolhido, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e da culpa "in eligendo" configurada. Nesse ponto ressalte-se que a ausência de pagamento de verbas rescisórias, horas extras e reflexos, confirma a inidoneidade da 1ª reclamada e a "culpa in eligendo" prevista pelo entendimento firmado pelo C. TST. configurada na hipótese de celebração de contrato com empreiteiro que não possua idoneidade financeira para contratar trabalhadores (aplicação analógica do art. 455 da CLT). Diante do exposto, é forçoso concluir a responsabilidade das reclamadas, devendo as segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas responderem subsidiariamente à primeira pelo pagamento das verbas a serem deferidas na presente demanda. (...) 09- DOS PEDIDOS Face ao todo exposto e nos termos da fundamentação supra, postula o reclamante o recebimento dos valores abaixo especificados, considerando-se como base de cálculo o salário de R$ 2.359,72 (dois mil e trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos). (...) 2) Declaração da responsabilidade da segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas, que responderão subsidiariamente à primeira pelo pagamento das verbas a serem deferidas na presente demanda; (...)" (os grifos são meus) Pois bem. Os limites da lide são definidos com a petição inicial e defesa, e a eles está adstrito o Juízo, não sendo permitida a alteração do pedido ou causa de pedir. Como visto, na incial, o reclamante formulou pedido expresso de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das correclamadas pelas parcelas decorrentes da condenação, pelo que, de fato, o julgado demanda ajuste. Em não havendo pedido de responsabilização solidária das 2ª e 3ª reclamadas, passo à analise de responsabilização que lhes e cabivel pelas parcelas decorrentes do julgado. Ao ensejo da audiência de instrução de fls. 483 foi produzida a seguinte prova oral: "DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. Às perguntas respondeu que: 1) o depoente trabalhava na obra da SUGOI que fica em São Mateus, sendo que é uma construção de prédios residencial; 2) não lembra o nome do empreendimento, mas na obra havia placa Construtora Sugoi; 3) o depoente trabalhava no Residencial São Mateus, fala que era o nome do empreendimento; 4) os engenheiros da obra eram um da Linercon e os demais que comandavam eram da Sugoi; 5) o depoente recebia salário por tarefa, falando que ficou combinado que era pago por laje construida, falando que não sabe falar em valores sobre seu salário , em média, em 2018, mas que a tarefa era paga à parte; 6) não lembra seu último salário na Sugoi, falando que lá ficou até setembro/2020, não se recordando o valor da tarefa naquela época, mas afirmando que passou a documentação a sua advogada; 7) após , foi trabalhar na Mooca na Construtora São José/Eccoviver, sendo que lá ficou de 10/2020 até 09/2022; 8) na Construtora São José/Eccoviver recebia por volta de R$ 3.000,00 por mês, falando que recebia quando subiu o prédio, o depoente fazia a proteção do prédio; 9) o depoente recebia o salário do holerite no quinto dia útil e a tarefa até o dia 10, falando que tudo era depositado em conta; 10) sabe que os engenheiros eram da Sugoi porque estavam uniformizados com o nome Sugoi; 11) o depoente batia cartão na entrada, era de chapeira, batia às 7h00 e saia por volta das 19h00, mas não registrava esse horário, constava 17h00, falando que ao final do mês assinava o cartão, falando que as horas extrapoladas eram marcadas em folha a parte, bem como os sábados, que não eram registrados no cartão; 12) o depoente nunca assinou essa folha a parte; 13) não havia crachá, apenas controle visual do guarda; Nada mais. DEPOIMENTO PESSOAL DA PRIMEIRA RECLAMADA LINERCON Sra. KARINA. Às perguntas respondeu que: 1) o reclamante trabalhou na SUGOI, falando que é uma construtora, sendo que a empreiteira é a própria primeira reclamada; 2) depois da SUGOI , o reclamante foi trabalhar na Mooca para outro empreiteiro, a São José; 3) o reclamante começou na São José em 10/2020 e ficou até 08/2022; 4) o reclamante também trabalhou na ECCOVIVER, falando que São José e Eccoviver são as mesmas; 5) no contrato com a primeira reclamada , não sabe dizer se constava Eccoviver ou São José, falando que no holerite constava o local da obra Mooca; 6) Antes da São José, o reclamante trabalhou no Residencial São Mateus e com a Sugoi, falando que o contrato foi com a Sugoi; 7) o reclamante recebia salário fixo, não sabendo se trabalhou em regime de tarefas; 8) na obra, os representantes das empresas era o engenheiro da Sugoi, que passava para o engenheiro da Linercon; 9) na obra da Mooca, também era a mesma coisa, o engenheiro dels passava para o engenheiro da Linercon; 10) o reclamante trabalhava das 7h00 às 17h00 de segunda a quinta e das 7h00 às 16h00 às sextas, falando que não sabe se o reclamante trabalhou aos sábados; 11) não sabe dizer se o reclamante extrapolava a jornada de trabalho; Nada mais. A patrona do reclamante dispensa o depoimento pessoal da segunda e terceira reclamadas. A patrona do reclamante dispensa a oitiva de sua testemunha presente. As reclamadas não possuem testemunhas presentes. As partes não têm outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual. Conciliação rejeitada. Facultada a apresentação de razões finais escritas no prazo comum de 5 dias. Julgamento designado para 20 de setembro de 2024, às 18h02. As partes serão intimadas da sentença pelo DOE. Cientes os presentes. Término da audiência às 12:52 ANA MARIA BRISOLA Juiz(a) do Trabalho" O contrato de prestação de serviços entabulado entre a 2ª (Residencial) e 1ª (Lindercon) reclamadas teve por objeto "a prestação de serviços de administração, engenharia e construção pela construtora, das obras necessárias à implementação do empreendimento a seguir descrito, incluindo o fornecimento de materiais, ferramentas, equipamentos, mão de obra, bem como tudo o que for necessário à conclusão e entrega da obra, melhor descrito e caracterizado no anexo I, os quais serão realizados em regime de empreitada global por preço fechado, em estrita conformidade com as disposições do presente contrato, das normas técnicas aplicáveis e dos documentos anexos relacionados na cláusula sétima, os quais integral o presente contrato. - Lote 02 - matrícula 183.003 do 7 Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/sp., constituir-se-á num conjunto de edificações dividido em 03 (três) torres verticais, com um total de 292 (duzentos e noventa e duas ) unidades habitacionais autônomas, sendo que, cada torre possuirá 7 (sete) pavimentos, entre pavimentos inferiores, térreos e pavimentos tipos. Contará, ainda, com área comum de lazer, além de estacionamento comum, áticos e equipamento social, conforme aprovado pela Prefeitura Municipal." (fls. 277) A primeira reclamada, Lindercon, efetiva empregadora, tem por objeto social: "Atividade principal: construção de edifícios - CNAE 4120/4-00; atividade secundárias: obras de alvenaria - CNAE 43.99/1-00; incorporação de empreendimentos imobiliários - CNAE 41.10/7-00; serviço de administração de obras - CNAE 43.99/1/01" (fls. 133). A segunda ré, Residencial, tem o seguinte escopo social: "a sociedade é de propósito especifico e tem por objeto social: a propriedade, a incorporação imobiliária e a alienação das futuras unidades autônomas de um projeto imobiliária ("empreendimento") a ser desenvolvido nos imóveis localizados na cidade de São Paulo/SP, objeto das matriculas nºs 183.002 (lote 1), 183.003 (lote 2); 183.004 (lote 3); 183.005 (lote 4); 183.006 (lote 5); 183.007 (lote 6); 183.008 (lote 7); 183.077 (lote 8); 183.010 (lote 9); 183.011 (lote 10); 183.012 (lote 11); 183.013 (lote 12), todas elas pertencentes ao 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, respectivamente (em conjunto denominado como imóvel)." (fls. 144). A terceira ré (Sugoi), por seu turno, tem por objeto social "(i) incorporação imobiliária; (ii) desmembramento e loteamento de terrenos destinados a venda; (iii) locação e a administração de bens próprios; (iv) construção civil em imóveis próprios ou de terceiros; (v) participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, na qualidade de sócia, acionista ou quotista" (fls. 174). Segunda e terceira rés estão sediadas na Av. Das Nações Unidas, 11.663, 8º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP (v. fls. 114 e 174), apresentaram defesa e recurso conjuntos (v. fls. 468 e 525), foram representadas pelo mesmo preposto e advogado por ocasião da audiência de fls. 483, Sr. Eliandro de Oliveira Gomes e Sra. Nathalia Tavares, além de contaram com objetivos sociais correlatos, tudo a indicar a existência de grupo econômico, a teor do que dispõe os termos dos §§2º e 3º do art. 2º da CLT e a responsabilização solidária de ambas. Destaque-se, por seu turno, que o reclamante foi admitido pela primeira ré (construtora e incorporadora) em 17/10/2018 para desempenhar as funções de "carpinteiro" (v. contrato de trabalho - fls. 477). A prestação de serviços, consoante prova oral supratranscrita, se deu em favor das segunda e terceira rés (igualmente construtoras e incorporadoras), donas das obras em que se ativou o autor. Frente a tal cenário, cabe pontuar que o art. 455 da CLT determina que, nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Sobre o tema, estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do C. TST, in verbis: "191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". (destaques acrescidos) Destarte, aplica-se ao caso a hipótese prevista no art. 455 da CLT. Nos contratos de subempreitada, a responsabilidade do empreiteiro principal e do subempreiteiro quanto às obrigações trabalhistas é solidária. Nesse sentido os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. CONFIGURAÇÃO. EMPREITEIRA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Há diversos julgados desta Corte reconhecendo a responsabilidade solidária da empreiteira principal, com base no art. 455 da CLT. Assim, nos termos do art. 455 da CLT, o subempreiteiro responde pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho de subempreitada que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro" - AIRR-684-78.2013.5.15.0113, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/12/2017. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. EMPRESA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Consoante se extrai do acórdão regional, sendo incontroverso que a recorrente é uma empresa construtora e que o contrato celebrado com a empregadora do reclamante é de subempreitada, devem responder de forma solidária, nos termos do art. 455 da CLT, pelo pagamento das verbas rescisórias. Todavia, para se manter a reforma "in pejus", mantem-se a condenação subsidiária" - AIRR-1435-02.2014.5.09.0015, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 16/03/2018. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPREITEIRA PRINCIPAL. O Tribunal Regional assentou que a segunda reclamada, ora agravante, trata-se de empresa de engenharia que, na condição de dona da obra, firmou contrato de empreitada com a primeira reclamada. Assim, a Corte a quo firmou entendimento de que a segunda reclamada é responsável solidariamente pelos créditos trabalhistas do autor, porquanto, apesar de ser "dona da obra", trata-se de empresa construtora/incorporadora. De acordo com o artigo 455 da CLT, "nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro". Extrai-se do referido dispositivo legal que os débitos trabalhistas decorrentes do inadimplemento do subempreiteiro devem ser suportados solidariamente pelo empreiteiro principal. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte (precedentes). Agravo de instrumento desprovido" - AIRR-425-04.2015.5.09.0009, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/08/2017 (grifou-se). Também sob tal perspectiva, incidiria à espécie a responsabilização solidária das ora recorrentes pelas parcelas decorrentes da condenação. Entretanto, observados os estritos limites da lide e atentando ao pedido como formulado pelo reclamante na petição inicial, dou provimento parcial ao recurso conjunto das segunda e terceira reclamadas para declarar a responsabilidade subsidiária destas (Sugoi e Residencial) pelas parcelas decorrentes da condenação, responsabilidade esta que resta limitada ao período no qual efetivamente aproveitaram da mão de obra do reclamante, qual seja, de 10/2018 a 09/2020, devendo ser observada a prescrição já pronunciada pela origem. Reformo, nestes termos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, declarar a responsabilidade subsidiária das segunda e terceira reclamadas (RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA e SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., respectivamente) pelas parcelas decorrentes da condenação, responsabilidade esta que resta limitada ao período no qual efetivamente aproveitaram da mão de obra do reclamante, qual seja, de 10/2018 a 09/2020, devendo ser observada a prescrição já pronunciada pela origem. Quanto ao mais, resta mantida a r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: GUILHERME MIGUEL GANTUS. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

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Sugoi Incorporadora E Construtora S.A x Jose Roberto Rocha e outros

ID: 326026450

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000686-17.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO ROCHA LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA RESIDENCIAL SAO MATEUS SPE LTDA SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

Acórdão

Advogados:

ADILSON VALVERDE VAZ

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DENISE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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BIANCA MARIA VENTURA CARVALHO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000686-17.2024.5.02.0013 RECORRENTE: SUGOI INCORPORADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000686-17.2024.5.02.0013 RECORRENTE: SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A RECORRIDO: JOSE ROBERTO ROCHA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:20601de): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000686-17.2024.5.02.0013 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA. RECORRIDO: JOSE ROBERTO ROCHA LINERCON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformados com a r. sentença de fls. 500, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, segundo e terceiro reclamados (Residencial e Sugou, respectivamente) recorrem conjuntamente as razões de fls. 525, oportunidade em que questionam o acerto do decidido no que se refere aos seguintes temas: prescrição bienal; condenação solidária - julgamento extra petita e responsabilidade subsidiária - dona da obra. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e o preparo é regular. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Prescrição bienal Tendo em vista que a presente ação restou distribuída aos 30/04/2024 e que o fim do contrato de trabalho, consoante projeção do aviso prévio (conforme OJ 83 da SDI-1 do C TST), ocorreu em 03/08/2022 (v. TRCT - fls. 22), de modo que não há prescrição bienal a ser pronunciada. Sentença mantida. Responsabilidade pelas parcelas decorrentes da condenação Constou da sentença: "4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS O Reclamante afirma que a segunda e terceira Reclamadas, RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA. e SUGOI S.A. são as empresas que, efetivamente, se beneficiaram da prestação de serviços do Reclamante no período de 10/2018 a 09/2020. Afirma que tais Reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico. Requer o reconhecimento da responsabilidade solidária com fundamento no art. 455 da CLT e, sucessivamente, responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331 do TST. A segunda e terceira Reclamadas apresentaram defesa em conjunto alegando que inexiste grupo econômico e que somente a RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA. celebrou contrato com a primeira Reclamada. Sustenta que o Reclamante sempre foi empregado da primeira Reclamada, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade da segunda e terceira Reclamadas. Primeiramente, cumpre destacar que restou incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços entre a segunda e a primeira Reclamadas. A preposta da primeira Reclamada confirmou a prestação de serviços do Reclamante em favor da segunda e terceira Reclamadas, declarando que "o reclamante trabalhou na SUGOI, falando que é uma construtora, sendo que a empreiteira é a própria primeira reclamada", bem como "antes da São José, o reclamante trabalhou no Residencial São Mateus e com a Sugoi, falando que o contrato foi com a Sugoi". Na realidade, o contrato foi celebrado com a segunda Reclamada, RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA., todavia, observo pela documentação juntada aos autos que a empresa SUGOI S.A. é sócia da empresa RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA., detentora de 95% das quotas do capital social da RESIDENCIAL SÃO MATEUS. Do depoimento prestado pela preposta da primeira Reclamada, colho que o Reclamante trabalhou, simultaneamente, para a segunda e para a terceira Reclamadas. O artigo 455 da CLT atribui responsabilidade solidária entre o empreiteiro principal e subempreiteiro, para a satisfaço dos créditos trabalhistas dos empregados na obra de construção civil. Ante o exposto, com fundamento no disposto no artigo 455, da CLT, bem como tendo em vista o pedido formulado, declaro a existência de responsabilidade solidária da segunda e da terceira Reclamadas, RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA. e a SUGOI S.A., no período de 30/04/2019 a setembro/2020, tendo em vista a prescrição pronunciada." (fls. 502). Inconformadas, segunda e terceira reclamadas (Residencial e Sugoi) se insurgem conjuntamente. Alegam, em síntese, que o julgamento foi extra petita tendo em vista o pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária. No mérito, diz que não foi beneficiária direta da mão de obra do reclamante, não devendo subsistir sequer condenação subsidiária pelas parcelas decorrentes da condenação. Sucessivamente, afirma que a segunda ré firmou "contrato de empreitada global por preço fechado", o que atrairia a incidência do entendimento jurisprudencial dominante consolidado por meio da OJ 191 do C TST. Passo ao exame. Na inicial, o reclamante afirmou que, malgrado contratado pela primeira reclamada (Linercon) para desempenhar as funções de carpinteiro, ativou-se em favor das 2ª (Residencial), 3ª (Sugoi), 4ª (Eccoviver) e 5ª (Construtora) reclamadas. Relatou que segunda e terceira rés (Residencial e Sugoi, respectivamente - ora recorrentes) atuavam conjuntamente como grupo econômico, coordenando as obras em que se ativou. Pretendeu, sob tal perspectiva, a condenação subsidiaria das corrés pelas parcelas decorrentes da condenação, com espeque na Súmula 331 do C TST e com fundamento no art. 455 da CLT. Eis os termos da inicial: "(...) 03. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS SEGUNDA/ TERCEIRA /QUARTA E QUINTA RECLAMADAS O reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços nas dependências da segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas, sendo de conhecimento notório destas últimas, a relação empregatícia entre ele e a primeira reclamada, já que todas lucravam com os serviços prestados pelo obreiro. O obreiro prestou serviços às reclamadas nos seguintes períodos: 2º/3ª reclamadas: 10/2018 a 09/2020; 4º/5ª reclamadas: 10/2020 a 08/2022. 03.1 -DA RESPONSABILIDADE DAS 2º/3ª RECLAMADAS Muito embora no contrato de empreitada celebrado entre as tomadoras RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA e SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. com a primeira reclamada - LINERCON, constar apenas como contratante a TERCEIRA reclamada - RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA (FIGURANDO SUPOSTAMENTE COMO DONA DA OBRA) (documento anexado-Prova emprestada) , a pura realidade dos fatos é que trata-se de verdadeira fraude contra os lídimos direitos do Reclamante , ficando desde já impugnado , pois na verdade foram as DUAS Reclamadas RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA e SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. quem efetivamente se beneficiaram da prestação de serviços do Reclamante no período de 10/2018 a 09/2020; o que restara comprovado através da prova testemunhal a ser inquirida na instrução processual. Aliás os engenheiros e setor administrativo da obra eram vinculados diretamente a terceira reclamada - SUGOI e eram quem coordenavam a execução da obra juntamente com a terceirizada contratada LINERCON, primeira reclamada. Digno de se ressaltar que as empresas pertencem ao mesmo Grupo econômico, com sede no mesmo local e ainda, não por acaso são representadas pelo mesmo advogado em suas demandas, conforme demonstra documento anexado (prova emprestada). 03.2 -DA RESPONSABILIDADE DAS 4º/5ª RECLAMADAS Situação idêntica ocorreu no contrato de empreitada celebrado entre as tomadoras ECCOVIVER VILA CHIARIZZI SPE LTDA (4ª Reclamada) e CONSTRUTORA SÃO JOSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (5ª Reclamada) com a primeira reclamada - LINERCON, constando apenas como contratante a QUARTA reclamada - ECCOVIVER (FIGURANDO SUPOSTAMENTE COMO DONA DA OBRA)(documento anexado-Prova emprestada), a pura realidade dos fatos é que também trata-se de verdadeira fraude contra os direitos do Reclamante , ficando desde já impugnado, pois na verdade foram as DUAS Reclamadas ECCOVIVER E SÃO JOSE quem efetivamente se beneficiaram da prestação de serviços do Reclamante no período de 10/2020 a 08/2022, o que restara comprovado também através da prova testemunhal a ser inquirida na instrução processual. Aqui, os engenheiros e setor administrativo da obra eram vinculados diretamente a QUINTA reclamada -SÃO JOSE e eram quem coordenavam a execução da obra juntamente com a terceirizada contratada LINERCON, primeira reclamada. Digno de se ressaltar que as empresas pertencem ao mesmo Grupo econômico, alias a SÃO JOSE participa do quadro societário da ECCOVIVER, com sede no mesmo local e ainda, não por acaso são representadas pelo mesmo advogado em suas demandas, conforme demonstra documento anexado (prova emprestada). Como demonstrado todas as Reclamadas se beneficiaram dos trabalhos do Reclamante, devendo responder, proporcionalmente ao período efetivamente laborado, subsidiariamente na presente reclamação, conforme dispõe o artigo 455 da CLT e OJ 191 da SDI-1 do TST: (...) Ainda, caso não seja este o entendimento deste MM. Juízo, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas devem, ao menos, serem condenadas subsidiariamente, pela aplicação da Súmula n° 331 do Colendo TST, uma vez que as mesmas são tomadoras dos serviços da 1ª Reclamada, e prestados pelo reclamante, conforme itens IV e VI abaixo destacados: (...) A Súmula 331 acima reconheceu, sem sombra de dúvidas, que as tomadoras de serviços têm o dever de fiscalizar e exigir, das empregadoras, o fiel e correto cumprimento das normas legais trabalhistas, sob pena de responderem subsidiariamente pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas. Esse é exatamente o caso destes autos, em que havendo a comprovação do inadimplemento de obrigações trabalhistas da 1ª reclamada, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas devem ser condenadas subsidiariamente ao pagamento dos encargos trabalhistas que a 1ª reclamada deixou de adimplir, primeiro por se tratar de contrato de empreitada e segundo por serem tomadoras dos serviços do reclamante, através da 1ª reclamada, conforme dispõe o artigo 455 da CLT e OJ 191 da SDI-1 do TST, e subsidiariamente a Súmula nº 331, inciso IV do TST. E ainda, conforme se observa das teses fixadas pela SBDI-1/TST, a exclusão da responsabilidade do dono da obra em contratos de empreitada será ampla, todavia, deixa de ocorrer em duas hipóteses nos casos em que o dono da obra de construção civil; 1ª) seja construtor ou incorporador e, portanto, desenvolva a mesma atividade econômica do empreiteiro; 2ª) excetuados os entes públicos da Administração Direta e Indireta (que se manterão isentos de responsabilização, se atuando como donos da obra), haverá responsabilidade nos casos em que houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira; nesses casos de falta de idoneidade econômico-financeira do empreiteiro escolhido, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e da culpa "in eligendo" configurada. Nesse ponto ressalte-se que a ausência de pagamento de verbas rescisórias, horas extras e reflexos, confirma a inidoneidade da 1ª reclamada e a "culpa in eligendo" prevista pelo entendimento firmado pelo C. TST. configurada na hipótese de celebração de contrato com empreiteiro que não possua idoneidade financeira para contratar trabalhadores (aplicação analógica do art. 455 da CLT). Diante do exposto, é forçoso concluir a responsabilidade das reclamadas, devendo as segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas responderem subsidiariamente à primeira pelo pagamento das verbas a serem deferidas na presente demanda. (...) 09- DOS PEDIDOS Face ao todo exposto e nos termos da fundamentação supra, postula o reclamante o recebimento dos valores abaixo especificados, considerando-se como base de cálculo o salário de R$ 2.359,72 (dois mil e trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos). (...) 2) Declaração da responsabilidade da segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas, que responderão subsidiariamente à primeira pelo pagamento das verbas a serem deferidas na presente demanda; (...)" (os grifos são meus) Pois bem. Os limites da lide são definidos com a petição inicial e defesa, e a eles está adstrito o Juízo, não sendo permitida a alteração do pedido ou causa de pedir. Como visto, na incial, o reclamante formulou pedido expresso de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das correclamadas pelas parcelas decorrentes da condenação, pelo que, de fato, o julgado demanda ajuste. Em não havendo pedido de responsabilização solidária das 2ª e 3ª reclamadas, passo à analise de responsabilização que lhes e cabivel pelas parcelas decorrentes do julgado. Ao ensejo da audiência de instrução de fls. 483 foi produzida a seguinte prova oral: "DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. Às perguntas respondeu que: 1) o depoente trabalhava na obra da SUGOI que fica em São Mateus, sendo que é uma construção de prédios residencial; 2) não lembra o nome do empreendimento, mas na obra havia placa Construtora Sugoi; 3) o depoente trabalhava no Residencial São Mateus, fala que era o nome do empreendimento; 4) os engenheiros da obra eram um da Linercon e os demais que comandavam eram da Sugoi; 5) o depoente recebia salário por tarefa, falando que ficou combinado que era pago por laje construida, falando que não sabe falar em valores sobre seu salário , em média, em 2018, mas que a tarefa era paga à parte; 6) não lembra seu último salário na Sugoi, falando que lá ficou até setembro/2020, não se recordando o valor da tarefa naquela época, mas afirmando que passou a documentação a sua advogada; 7) após , foi trabalhar na Mooca na Construtora São José/Eccoviver, sendo que lá ficou de 10/2020 até 09/2022; 8) na Construtora São José/Eccoviver recebia por volta de R$ 3.000,00 por mês, falando que recebia quando subiu o prédio, o depoente fazia a proteção do prédio; 9) o depoente recebia o salário do holerite no quinto dia útil e a tarefa até o dia 10, falando que tudo era depositado em conta; 10) sabe que os engenheiros eram da Sugoi porque estavam uniformizados com o nome Sugoi; 11) o depoente batia cartão na entrada, era de chapeira, batia às 7h00 e saia por volta das 19h00, mas não registrava esse horário, constava 17h00, falando que ao final do mês assinava o cartão, falando que as horas extrapoladas eram marcadas em folha a parte, bem como os sábados, que não eram registrados no cartão; 12) o depoente nunca assinou essa folha a parte; 13) não havia crachá, apenas controle visual do guarda; Nada mais. DEPOIMENTO PESSOAL DA PRIMEIRA RECLAMADA LINERCON Sra. KARINA. Às perguntas respondeu que: 1) o reclamante trabalhou na SUGOI, falando que é uma construtora, sendo que a empreiteira é a própria primeira reclamada; 2) depois da SUGOI , o reclamante foi trabalhar na Mooca para outro empreiteiro, a São José; 3) o reclamante começou na São José em 10/2020 e ficou até 08/2022; 4) o reclamante também trabalhou na ECCOVIVER, falando que São José e Eccoviver são as mesmas; 5) no contrato com a primeira reclamada , não sabe dizer se constava Eccoviver ou São José, falando que no holerite constava o local da obra Mooca; 6) Antes da São José, o reclamante trabalhou no Residencial São Mateus e com a Sugoi, falando que o contrato foi com a Sugoi; 7) o reclamante recebia salário fixo, não sabendo se trabalhou em regime de tarefas; 8) na obra, os representantes das empresas era o engenheiro da Sugoi, que passava para o engenheiro da Linercon; 9) na obra da Mooca, também era a mesma coisa, o engenheiro dels passava para o engenheiro da Linercon; 10) o reclamante trabalhava das 7h00 às 17h00 de segunda a quinta e das 7h00 às 16h00 às sextas, falando que não sabe se o reclamante trabalhou aos sábados; 11) não sabe dizer se o reclamante extrapolava a jornada de trabalho; Nada mais. A patrona do reclamante dispensa o depoimento pessoal da segunda e terceira reclamadas. A patrona do reclamante dispensa a oitiva de sua testemunha presente. As reclamadas não possuem testemunhas presentes. As partes não têm outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual. Conciliação rejeitada. Facultada a apresentação de razões finais escritas no prazo comum de 5 dias. Julgamento designado para 20 de setembro de 2024, às 18h02. As partes serão intimadas da sentença pelo DOE. Cientes os presentes. Término da audiência às 12:52 ANA MARIA BRISOLA Juiz(a) do Trabalho" O contrato de prestação de serviços entabulado entre a 2ª (Residencial) e 1ª (Lindercon) reclamadas teve por objeto "a prestação de serviços de administração, engenharia e construção pela construtora, das obras necessárias à implementação do empreendimento a seguir descrito, incluindo o fornecimento de materiais, ferramentas, equipamentos, mão de obra, bem como tudo o que for necessário à conclusão e entrega da obra, melhor descrito e caracterizado no anexo I, os quais serão realizados em regime de empreitada global por preço fechado, em estrita conformidade com as disposições do presente contrato, das normas técnicas aplicáveis e dos documentos anexos relacionados na cláusula sétima, os quais integral o presente contrato. - Lote 02 - matrícula 183.003 do 7 Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/sp., constituir-se-á num conjunto de edificações dividido em 03 (três) torres verticais, com um total de 292 (duzentos e noventa e duas ) unidades habitacionais autônomas, sendo que, cada torre possuirá 7 (sete) pavimentos, entre pavimentos inferiores, térreos e pavimentos tipos. Contará, ainda, com área comum de lazer, além de estacionamento comum, áticos e equipamento social, conforme aprovado pela Prefeitura Municipal." (fls. 277) A primeira reclamada, Lindercon, efetiva empregadora, tem por objeto social: "Atividade principal: construção de edifícios - CNAE 4120/4-00; atividade secundárias: obras de alvenaria - CNAE 43.99/1-00; incorporação de empreendimentos imobiliários - CNAE 41.10/7-00; serviço de administração de obras - CNAE 43.99/1/01" (fls. 133). A segunda ré, Residencial, tem o seguinte escopo social: "a sociedade é de propósito especifico e tem por objeto social: a propriedade, a incorporação imobiliária e a alienação das futuras unidades autônomas de um projeto imobiliária ("empreendimento") a ser desenvolvido nos imóveis localizados na cidade de São Paulo/SP, objeto das matriculas nºs 183.002 (lote 1), 183.003 (lote 2); 183.004 (lote 3); 183.005 (lote 4); 183.006 (lote 5); 183.007 (lote 6); 183.008 (lote 7); 183.077 (lote 8); 183.010 (lote 9); 183.011 (lote 10); 183.012 (lote 11); 183.013 (lote 12), todas elas pertencentes ao 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, respectivamente (em conjunto denominado como imóvel)." (fls. 144). A terceira ré (Sugoi), por seu turno, tem por objeto social "(i) incorporação imobiliária; (ii) desmembramento e loteamento de terrenos destinados a venda; (iii) locação e a administração de bens próprios; (iv) construção civil em imóveis próprios ou de terceiros; (v) participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, na qualidade de sócia, acionista ou quotista" (fls. 174). Segunda e terceira rés estão sediadas na Av. Das Nações Unidas, 11.663, 8º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP (v. fls. 114 e 174), apresentaram defesa e recurso conjuntos (v. fls. 468 e 525), foram representadas pelo mesmo preposto e advogado por ocasião da audiência de fls. 483, Sr. Eliandro de Oliveira Gomes e Sra. Nathalia Tavares, além de contaram com objetivos sociais correlatos, tudo a indicar a existência de grupo econômico, a teor do que dispõe os termos dos §§2º e 3º do art. 2º da CLT e a responsabilização solidária de ambas. Destaque-se, por seu turno, que o reclamante foi admitido pela primeira ré (construtora e incorporadora) em 17/10/2018 para desempenhar as funções de "carpinteiro" (v. contrato de trabalho - fls. 477). A prestação de serviços, consoante prova oral supratranscrita, se deu em favor das segunda e terceira rés (igualmente construtoras e incorporadoras), donas das obras em que se ativou o autor. Frente a tal cenário, cabe pontuar que o art. 455 da CLT determina que, nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Sobre o tema, estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do C. TST, in verbis: "191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". (destaques acrescidos) Destarte, aplica-se ao caso a hipótese prevista no art. 455 da CLT. Nos contratos de subempreitada, a responsabilidade do empreiteiro principal e do subempreiteiro quanto às obrigações trabalhistas é solidária. Nesse sentido os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. CONFIGURAÇÃO. EMPREITEIRA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Há diversos julgados desta Corte reconhecendo a responsabilidade solidária da empreiteira principal, com base no art. 455 da CLT. Assim, nos termos do art. 455 da CLT, o subempreiteiro responde pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho de subempreitada que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro" - AIRR-684-78.2013.5.15.0113, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/12/2017. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. EMPRESA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Consoante se extrai do acórdão regional, sendo incontroverso que a recorrente é uma empresa construtora e que o contrato celebrado com a empregadora do reclamante é de subempreitada, devem responder de forma solidária, nos termos do art. 455 da CLT, pelo pagamento das verbas rescisórias. Todavia, para se manter a reforma "in pejus", mantem-se a condenação subsidiária" - AIRR-1435-02.2014.5.09.0015, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 16/03/2018. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPREITEIRA PRINCIPAL. O Tribunal Regional assentou que a segunda reclamada, ora agravante, trata-se de empresa de engenharia que, na condição de dona da obra, firmou contrato de empreitada com a primeira reclamada. Assim, a Corte a quo firmou entendimento de que a segunda reclamada é responsável solidariamente pelos créditos trabalhistas do autor, porquanto, apesar de ser "dona da obra", trata-se de empresa construtora/incorporadora. De acordo com o artigo 455 da CLT, "nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro". Extrai-se do referido dispositivo legal que os débitos trabalhistas decorrentes do inadimplemento do subempreiteiro devem ser suportados solidariamente pelo empreiteiro principal. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte (precedentes). Agravo de instrumento desprovido" - AIRR-425-04.2015.5.09.0009, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/08/2017 (grifou-se). Também sob tal perspectiva, incidiria à espécie a responsabilização solidária das ora recorrentes pelas parcelas decorrentes da condenação. Entretanto, observados os estritos limites da lide e atentando ao pedido como formulado pelo reclamante na petição inicial, dou provimento parcial ao recurso conjunto das segunda e terceira reclamadas para declarar a responsabilidade subsidiária destas (Sugoi e Residencial) pelas parcelas decorrentes da condenação, responsabilidade esta que resta limitada ao período no qual efetivamente aproveitaram da mão de obra do reclamante, qual seja, de 10/2018 a 09/2020, devendo ser observada a prescrição já pronunciada pela origem. Reformo, nestes termos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, declarar a responsabilidade subsidiária das segunda e terceira reclamadas (RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA e SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., respectivamente) pelas parcelas decorrentes da condenação, responsabilidade esta que resta limitada ao período no qual efetivamente aproveitaram da mão de obra do reclamante, qual seja, de 10/2018 a 09/2020, devendo ser observada a prescrição já pronunciada pela origem. Quanto ao mais, resta mantida a r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: GUILHERME MIGUEL GANTUS. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO ROCHA

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Sugoi Incorporadora E Construtora S.A x Jose Roberto Rocha e outros

ID: 326026453

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000686-17.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO ROCHA LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA RESIDENCIAL SAO MATEUS SPE LTDA SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

Acórdão

Advogados:

ADILSON VALVERDE VAZ

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DENISE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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BIANCA MARIA VENTURA CARVALHO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000686-17.2024.5.02.0013 RECORRENTE: SUGOI INCORPORADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000686-17.2024.5.02.0013 RECORRENTE: SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A RECORRIDO: JOSE ROBERTO ROCHA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:20601de): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000686-17.2024.5.02.0013 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA. RECORRIDO: JOSE ROBERTO ROCHA LINERCON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformados com a r. sentença de fls. 500, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, segundo e terceiro reclamados (Residencial e Sugou, respectivamente) recorrem conjuntamente as razões de fls. 525, oportunidade em que questionam o acerto do decidido no que se refere aos seguintes temas: prescrição bienal; condenação solidária - julgamento extra petita e responsabilidade subsidiária - dona da obra. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e o preparo é regular. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Prescrição bienal Tendo em vista que a presente ação restou distribuída aos 30/04/2024 e que o fim do contrato de trabalho, consoante projeção do aviso prévio (conforme OJ 83 da SDI-1 do C TST), ocorreu em 03/08/2022 (v. TRCT - fls. 22), de modo que não há prescrição bienal a ser pronunciada. Sentença mantida. Responsabilidade pelas parcelas decorrentes da condenação Constou da sentença: "4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS O Reclamante afirma que a segunda e terceira Reclamadas, RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA. e SUGOI S.A. são as empresas que, efetivamente, se beneficiaram da prestação de serviços do Reclamante no período de 10/2018 a 09/2020. Afirma que tais Reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico. Requer o reconhecimento da responsabilidade solidária com fundamento no art. 455 da CLT e, sucessivamente, responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331 do TST. A segunda e terceira Reclamadas apresentaram defesa em conjunto alegando que inexiste grupo econômico e que somente a RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA. celebrou contrato com a primeira Reclamada. Sustenta que o Reclamante sempre foi empregado da primeira Reclamada, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade da segunda e terceira Reclamadas. Primeiramente, cumpre destacar que restou incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços entre a segunda e a primeira Reclamadas. A preposta da primeira Reclamada confirmou a prestação de serviços do Reclamante em favor da segunda e terceira Reclamadas, declarando que "o reclamante trabalhou na SUGOI, falando que é uma construtora, sendo que a empreiteira é a própria primeira reclamada", bem como "antes da São José, o reclamante trabalhou no Residencial São Mateus e com a Sugoi, falando que o contrato foi com a Sugoi". Na realidade, o contrato foi celebrado com a segunda Reclamada, RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA., todavia, observo pela documentação juntada aos autos que a empresa SUGOI S.A. é sócia da empresa RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA., detentora de 95% das quotas do capital social da RESIDENCIAL SÃO MATEUS. Do depoimento prestado pela preposta da primeira Reclamada, colho que o Reclamante trabalhou, simultaneamente, para a segunda e para a terceira Reclamadas. O artigo 455 da CLT atribui responsabilidade solidária entre o empreiteiro principal e subempreiteiro, para a satisfaço dos créditos trabalhistas dos empregados na obra de construção civil. Ante o exposto, com fundamento no disposto no artigo 455, da CLT, bem como tendo em vista o pedido formulado, declaro a existência de responsabilidade solidária da segunda e da terceira Reclamadas, RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA. e a SUGOI S.A., no período de 30/04/2019 a setembro/2020, tendo em vista a prescrição pronunciada." (fls. 502). Inconformadas, segunda e terceira reclamadas (Residencial e Sugoi) se insurgem conjuntamente. Alegam, em síntese, que o julgamento foi extra petita tendo em vista o pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária. No mérito, diz que não foi beneficiária direta da mão de obra do reclamante, não devendo subsistir sequer condenação subsidiária pelas parcelas decorrentes da condenação. Sucessivamente, afirma que a segunda ré firmou "contrato de empreitada global por preço fechado", o que atrairia a incidência do entendimento jurisprudencial dominante consolidado por meio da OJ 191 do C TST. Passo ao exame. Na inicial, o reclamante afirmou que, malgrado contratado pela primeira reclamada (Linercon) para desempenhar as funções de carpinteiro, ativou-se em favor das 2ª (Residencial), 3ª (Sugoi), 4ª (Eccoviver) e 5ª (Construtora) reclamadas. Relatou que segunda e terceira rés (Residencial e Sugoi, respectivamente - ora recorrentes) atuavam conjuntamente como grupo econômico, coordenando as obras em que se ativou. Pretendeu, sob tal perspectiva, a condenação subsidiaria das corrés pelas parcelas decorrentes da condenação, com espeque na Súmula 331 do C TST e com fundamento no art. 455 da CLT. Eis os termos da inicial: "(...) 03. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS SEGUNDA/ TERCEIRA /QUARTA E QUINTA RECLAMADAS O reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços nas dependências da segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas, sendo de conhecimento notório destas últimas, a relação empregatícia entre ele e a primeira reclamada, já que todas lucravam com os serviços prestados pelo obreiro. O obreiro prestou serviços às reclamadas nos seguintes períodos: 2º/3ª reclamadas: 10/2018 a 09/2020; 4º/5ª reclamadas: 10/2020 a 08/2022. 03.1 -DA RESPONSABILIDADE DAS 2º/3ª RECLAMADAS Muito embora no contrato de empreitada celebrado entre as tomadoras RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA e SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. com a primeira reclamada - LINERCON, constar apenas como contratante a TERCEIRA reclamada - RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA (FIGURANDO SUPOSTAMENTE COMO DONA DA OBRA) (documento anexado-Prova emprestada) , a pura realidade dos fatos é que trata-se de verdadeira fraude contra os lídimos direitos do Reclamante , ficando desde já impugnado , pois na verdade foram as DUAS Reclamadas RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA e SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. quem efetivamente se beneficiaram da prestação de serviços do Reclamante no período de 10/2018 a 09/2020; o que restara comprovado através da prova testemunhal a ser inquirida na instrução processual. Aliás os engenheiros e setor administrativo da obra eram vinculados diretamente a terceira reclamada - SUGOI e eram quem coordenavam a execução da obra juntamente com a terceirizada contratada LINERCON, primeira reclamada. Digno de se ressaltar que as empresas pertencem ao mesmo Grupo econômico, com sede no mesmo local e ainda, não por acaso são representadas pelo mesmo advogado em suas demandas, conforme demonstra documento anexado (prova emprestada). 03.2 -DA RESPONSABILIDADE DAS 4º/5ª RECLAMADAS Situação idêntica ocorreu no contrato de empreitada celebrado entre as tomadoras ECCOVIVER VILA CHIARIZZI SPE LTDA (4ª Reclamada) e CONSTRUTORA SÃO JOSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (5ª Reclamada) com a primeira reclamada - LINERCON, constando apenas como contratante a QUARTA reclamada - ECCOVIVER (FIGURANDO SUPOSTAMENTE COMO DONA DA OBRA)(documento anexado-Prova emprestada), a pura realidade dos fatos é que também trata-se de verdadeira fraude contra os direitos do Reclamante , ficando desde já impugnado, pois na verdade foram as DUAS Reclamadas ECCOVIVER E SÃO JOSE quem efetivamente se beneficiaram da prestação de serviços do Reclamante no período de 10/2020 a 08/2022, o que restara comprovado também através da prova testemunhal a ser inquirida na instrução processual. Aqui, os engenheiros e setor administrativo da obra eram vinculados diretamente a QUINTA reclamada -SÃO JOSE e eram quem coordenavam a execução da obra juntamente com a terceirizada contratada LINERCON, primeira reclamada. Digno de se ressaltar que as empresas pertencem ao mesmo Grupo econômico, alias a SÃO JOSE participa do quadro societário da ECCOVIVER, com sede no mesmo local e ainda, não por acaso são representadas pelo mesmo advogado em suas demandas, conforme demonstra documento anexado (prova emprestada). Como demonstrado todas as Reclamadas se beneficiaram dos trabalhos do Reclamante, devendo responder, proporcionalmente ao período efetivamente laborado, subsidiariamente na presente reclamação, conforme dispõe o artigo 455 da CLT e OJ 191 da SDI-1 do TST: (...) Ainda, caso não seja este o entendimento deste MM. Juízo, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas devem, ao menos, serem condenadas subsidiariamente, pela aplicação da Súmula n° 331 do Colendo TST, uma vez que as mesmas são tomadoras dos serviços da 1ª Reclamada, e prestados pelo reclamante, conforme itens IV e VI abaixo destacados: (...) A Súmula 331 acima reconheceu, sem sombra de dúvidas, que as tomadoras de serviços têm o dever de fiscalizar e exigir, das empregadoras, o fiel e correto cumprimento das normas legais trabalhistas, sob pena de responderem subsidiariamente pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas. Esse é exatamente o caso destes autos, em que havendo a comprovação do inadimplemento de obrigações trabalhistas da 1ª reclamada, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas devem ser condenadas subsidiariamente ao pagamento dos encargos trabalhistas que a 1ª reclamada deixou de adimplir, primeiro por se tratar de contrato de empreitada e segundo por serem tomadoras dos serviços do reclamante, através da 1ª reclamada, conforme dispõe o artigo 455 da CLT e OJ 191 da SDI-1 do TST, e subsidiariamente a Súmula nº 331, inciso IV do TST. E ainda, conforme se observa das teses fixadas pela SBDI-1/TST, a exclusão da responsabilidade do dono da obra em contratos de empreitada será ampla, todavia, deixa de ocorrer em duas hipóteses nos casos em que o dono da obra de construção civil; 1ª) seja construtor ou incorporador e, portanto, desenvolva a mesma atividade econômica do empreiteiro; 2ª) excetuados os entes públicos da Administração Direta e Indireta (que se manterão isentos de responsabilização, se atuando como donos da obra), haverá responsabilidade nos casos em que houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira; nesses casos de falta de idoneidade econômico-financeira do empreiteiro escolhido, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e da culpa "in eligendo" configurada. Nesse ponto ressalte-se que a ausência de pagamento de verbas rescisórias, horas extras e reflexos, confirma a inidoneidade da 1ª reclamada e a "culpa in eligendo" prevista pelo entendimento firmado pelo C. TST. configurada na hipótese de celebração de contrato com empreiteiro que não possua idoneidade financeira para contratar trabalhadores (aplicação analógica do art. 455 da CLT). Diante do exposto, é forçoso concluir a responsabilidade das reclamadas, devendo as segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas responderem subsidiariamente à primeira pelo pagamento das verbas a serem deferidas na presente demanda. (...) 09- DOS PEDIDOS Face ao todo exposto e nos termos da fundamentação supra, postula o reclamante o recebimento dos valores abaixo especificados, considerando-se como base de cálculo o salário de R$ 2.359,72 (dois mil e trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos). (...) 2) Declaração da responsabilidade da segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas, que responderão subsidiariamente à primeira pelo pagamento das verbas a serem deferidas na presente demanda; (...)" (os grifos são meus) Pois bem. Os limites da lide são definidos com a petição inicial e defesa, e a eles está adstrito o Juízo, não sendo permitida a alteração do pedido ou causa de pedir. Como visto, na incial, o reclamante formulou pedido expresso de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das correclamadas pelas parcelas decorrentes da condenação, pelo que, de fato, o julgado demanda ajuste. Em não havendo pedido de responsabilização solidária das 2ª e 3ª reclamadas, passo à analise de responsabilização que lhes e cabivel pelas parcelas decorrentes do julgado. Ao ensejo da audiência de instrução de fls. 483 foi produzida a seguinte prova oral: "DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. Às perguntas respondeu que: 1) o depoente trabalhava na obra da SUGOI que fica em São Mateus, sendo que é uma construção de prédios residencial; 2) não lembra o nome do empreendimento, mas na obra havia placa Construtora Sugoi; 3) o depoente trabalhava no Residencial São Mateus, fala que era o nome do empreendimento; 4) os engenheiros da obra eram um da Linercon e os demais que comandavam eram da Sugoi; 5) o depoente recebia salário por tarefa, falando que ficou combinado que era pago por laje construida, falando que não sabe falar em valores sobre seu salário , em média, em 2018, mas que a tarefa era paga à parte; 6) não lembra seu último salário na Sugoi, falando que lá ficou até setembro/2020, não se recordando o valor da tarefa naquela época, mas afirmando que passou a documentação a sua advogada; 7) após , foi trabalhar na Mooca na Construtora São José/Eccoviver, sendo que lá ficou de 10/2020 até 09/2022; 8) na Construtora São José/Eccoviver recebia por volta de R$ 3.000,00 por mês, falando que recebia quando subiu o prédio, o depoente fazia a proteção do prédio; 9) o depoente recebia o salário do holerite no quinto dia útil e a tarefa até o dia 10, falando que tudo era depositado em conta; 10) sabe que os engenheiros eram da Sugoi porque estavam uniformizados com o nome Sugoi; 11) o depoente batia cartão na entrada, era de chapeira, batia às 7h00 e saia por volta das 19h00, mas não registrava esse horário, constava 17h00, falando que ao final do mês assinava o cartão, falando que as horas extrapoladas eram marcadas em folha a parte, bem como os sábados, que não eram registrados no cartão; 12) o depoente nunca assinou essa folha a parte; 13) não havia crachá, apenas controle visual do guarda; Nada mais. DEPOIMENTO PESSOAL DA PRIMEIRA RECLAMADA LINERCON Sra. KARINA. Às perguntas respondeu que: 1) o reclamante trabalhou na SUGOI, falando que é uma construtora, sendo que a empreiteira é a própria primeira reclamada; 2) depois da SUGOI , o reclamante foi trabalhar na Mooca para outro empreiteiro, a São José; 3) o reclamante começou na São José em 10/2020 e ficou até 08/2022; 4) o reclamante também trabalhou na ECCOVIVER, falando que São José e Eccoviver são as mesmas; 5) no contrato com a primeira reclamada , não sabe dizer se constava Eccoviver ou São José, falando que no holerite constava o local da obra Mooca; 6) Antes da São José, o reclamante trabalhou no Residencial São Mateus e com a Sugoi, falando que o contrato foi com a Sugoi; 7) o reclamante recebia salário fixo, não sabendo se trabalhou em regime de tarefas; 8) na obra, os representantes das empresas era o engenheiro da Sugoi, que passava para o engenheiro da Linercon; 9) na obra da Mooca, também era a mesma coisa, o engenheiro dels passava para o engenheiro da Linercon; 10) o reclamante trabalhava das 7h00 às 17h00 de segunda a quinta e das 7h00 às 16h00 às sextas, falando que não sabe se o reclamante trabalhou aos sábados; 11) não sabe dizer se o reclamante extrapolava a jornada de trabalho; Nada mais. A patrona do reclamante dispensa o depoimento pessoal da segunda e terceira reclamadas. A patrona do reclamante dispensa a oitiva de sua testemunha presente. As reclamadas não possuem testemunhas presentes. As partes não têm outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual. Conciliação rejeitada. Facultada a apresentação de razões finais escritas no prazo comum de 5 dias. Julgamento designado para 20 de setembro de 2024, às 18h02. As partes serão intimadas da sentença pelo DOE. Cientes os presentes. Término da audiência às 12:52 ANA MARIA BRISOLA Juiz(a) do Trabalho" O contrato de prestação de serviços entabulado entre a 2ª (Residencial) e 1ª (Lindercon) reclamadas teve por objeto "a prestação de serviços de administração, engenharia e construção pela construtora, das obras necessárias à implementação do empreendimento a seguir descrito, incluindo o fornecimento de materiais, ferramentas, equipamentos, mão de obra, bem como tudo o que for necessário à conclusão e entrega da obra, melhor descrito e caracterizado no anexo I, os quais serão realizados em regime de empreitada global por preço fechado, em estrita conformidade com as disposições do presente contrato, das normas técnicas aplicáveis e dos documentos anexos relacionados na cláusula sétima, os quais integral o presente contrato. - Lote 02 - matrícula 183.003 do 7 Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/sp., constituir-se-á num conjunto de edificações dividido em 03 (três) torres verticais, com um total de 292 (duzentos e noventa e duas ) unidades habitacionais autônomas, sendo que, cada torre possuirá 7 (sete) pavimentos, entre pavimentos inferiores, térreos e pavimentos tipos. Contará, ainda, com área comum de lazer, além de estacionamento comum, áticos e equipamento social, conforme aprovado pela Prefeitura Municipal." (fls. 277) A primeira reclamada, Lindercon, efetiva empregadora, tem por objeto social: "Atividade principal: construção de edifícios - CNAE 4120/4-00; atividade secundárias: obras de alvenaria - CNAE 43.99/1-00; incorporação de empreendimentos imobiliários - CNAE 41.10/7-00; serviço de administração de obras - CNAE 43.99/1/01" (fls. 133). A segunda ré, Residencial, tem o seguinte escopo social: "a sociedade é de propósito especifico e tem por objeto social: a propriedade, a incorporação imobiliária e a alienação das futuras unidades autônomas de um projeto imobiliária ("empreendimento") a ser desenvolvido nos imóveis localizados na cidade de São Paulo/SP, objeto das matriculas nºs 183.002 (lote 1), 183.003 (lote 2); 183.004 (lote 3); 183.005 (lote 4); 183.006 (lote 5); 183.007 (lote 6); 183.008 (lote 7); 183.077 (lote 8); 183.010 (lote 9); 183.011 (lote 10); 183.012 (lote 11); 183.013 (lote 12), todas elas pertencentes ao 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, respectivamente (em conjunto denominado como imóvel)." (fls. 144). A terceira ré (Sugoi), por seu turno, tem por objeto social "(i) incorporação imobiliária; (ii) desmembramento e loteamento de terrenos destinados a venda; (iii) locação e a administração de bens próprios; (iv) construção civil em imóveis próprios ou de terceiros; (v) participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, na qualidade de sócia, acionista ou quotista" (fls. 174). Segunda e terceira rés estão sediadas na Av. Das Nações Unidas, 11.663, 8º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP (v. fls. 114 e 174), apresentaram defesa e recurso conjuntos (v. fls. 468 e 525), foram representadas pelo mesmo preposto e advogado por ocasião da audiência de fls. 483, Sr. Eliandro de Oliveira Gomes e Sra. Nathalia Tavares, além de contaram com objetivos sociais correlatos, tudo a indicar a existência de grupo econômico, a teor do que dispõe os termos dos §§2º e 3º do art. 2º da CLT e a responsabilização solidária de ambas. Destaque-se, por seu turno, que o reclamante foi admitido pela primeira ré (construtora e incorporadora) em 17/10/2018 para desempenhar as funções de "carpinteiro" (v. contrato de trabalho - fls. 477). A prestação de serviços, consoante prova oral supratranscrita, se deu em favor das segunda e terceira rés (igualmente construtoras e incorporadoras), donas das obras em que se ativou o autor. Frente a tal cenário, cabe pontuar que o art. 455 da CLT determina que, nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Sobre o tema, estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do C. TST, in verbis: "191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". (destaques acrescidos) Destarte, aplica-se ao caso a hipótese prevista no art. 455 da CLT. Nos contratos de subempreitada, a responsabilidade do empreiteiro principal e do subempreiteiro quanto às obrigações trabalhistas é solidária. Nesse sentido os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. CONFIGURAÇÃO. EMPREITEIRA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Há diversos julgados desta Corte reconhecendo a responsabilidade solidária da empreiteira principal, com base no art. 455 da CLT. Assim, nos termos do art. 455 da CLT, o subempreiteiro responde pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho de subempreitada que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro" - AIRR-684-78.2013.5.15.0113, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/12/2017. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. EMPRESA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Consoante se extrai do acórdão regional, sendo incontroverso que a recorrente é uma empresa construtora e que o contrato celebrado com a empregadora do reclamante é de subempreitada, devem responder de forma solidária, nos termos do art. 455 da CLT, pelo pagamento das verbas rescisórias. Todavia, para se manter a reforma "in pejus", mantem-se a condenação subsidiária" - AIRR-1435-02.2014.5.09.0015, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 16/03/2018. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPREITEIRA PRINCIPAL. O Tribunal Regional assentou que a segunda reclamada, ora agravante, trata-se de empresa de engenharia que, na condição de dona da obra, firmou contrato de empreitada com a primeira reclamada. Assim, a Corte a quo firmou entendimento de que a segunda reclamada é responsável solidariamente pelos créditos trabalhistas do autor, porquanto, apesar de ser "dona da obra", trata-se de empresa construtora/incorporadora. De acordo com o artigo 455 da CLT, "nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro". Extrai-se do referido dispositivo legal que os débitos trabalhistas decorrentes do inadimplemento do subempreiteiro devem ser suportados solidariamente pelo empreiteiro principal. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte (precedentes). Agravo de instrumento desprovido" - AIRR-425-04.2015.5.09.0009, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/08/2017 (grifou-se). Também sob tal perspectiva, incidiria à espécie a responsabilização solidária das ora recorrentes pelas parcelas decorrentes da condenação. Entretanto, observados os estritos limites da lide e atentando ao pedido como formulado pelo reclamante na petição inicial, dou provimento parcial ao recurso conjunto das segunda e terceira reclamadas para declarar a responsabilidade subsidiária destas (Sugoi e Residencial) pelas parcelas decorrentes da condenação, responsabilidade esta que resta limitada ao período no qual efetivamente aproveitaram da mão de obra do reclamante, qual seja, de 10/2018 a 09/2020, devendo ser observada a prescrição já pronunciada pela origem. Reformo, nestes termos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, declarar a responsabilidade subsidiária das segunda e terceira reclamadas (RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA e SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., respectivamente) pelas parcelas decorrentes da condenação, responsabilidade esta que resta limitada ao período no qual efetivamente aproveitaram da mão de obra do reclamante, qual seja, de 10/2018 a 09/2020, devendo ser observada a prescrição já pronunciada pela origem. Quanto ao mais, resta mantida a r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: GUILHERME MIGUEL GANTUS. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

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Sugoi Incorporadora E Construtora S.A x Jose Roberto Rocha e outros

ID: 326026456

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000686-17.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO ROCHA LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA RESIDENCIAL SAO MATEUS SPE LTDA SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

Acórdão

Advogados:

ADILSON VALVERDE VAZ

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DENISE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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BIANCA MARIA VENTURA CARVALHO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000686-17.2024.5.02.0013 RECORRENTE: SUGOI INCORPORADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000686-17.2024.5.02.0013 RECORRENTE: SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A RECORRIDO: JOSE ROBERTO ROCHA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:20601de): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000686-17.2024.5.02.0013 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA. RECORRIDO: JOSE ROBERTO ROCHA LINERCON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformados com a r. sentença de fls. 500, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, segundo e terceiro reclamados (Residencial e Sugou, respectivamente) recorrem conjuntamente as razões de fls. 525, oportunidade em que questionam o acerto do decidido no que se refere aos seguintes temas: prescrição bienal; condenação solidária - julgamento extra petita e responsabilidade subsidiária - dona da obra. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e o preparo é regular. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Prescrição bienal Tendo em vista que a presente ação restou distribuída aos 30/04/2024 e que o fim do contrato de trabalho, consoante projeção do aviso prévio (conforme OJ 83 da SDI-1 do C TST), ocorreu em 03/08/2022 (v. TRCT - fls. 22), de modo que não há prescrição bienal a ser pronunciada. Sentença mantida. Responsabilidade pelas parcelas decorrentes da condenação Constou da sentença: "4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS O Reclamante afirma que a segunda e terceira Reclamadas, RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA. e SUGOI S.A. são as empresas que, efetivamente, se beneficiaram da prestação de serviços do Reclamante no período de 10/2018 a 09/2020. Afirma que tais Reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico. Requer o reconhecimento da responsabilidade solidária com fundamento no art. 455 da CLT e, sucessivamente, responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331 do TST. A segunda e terceira Reclamadas apresentaram defesa em conjunto alegando que inexiste grupo econômico e que somente a RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA. celebrou contrato com a primeira Reclamada. Sustenta que o Reclamante sempre foi empregado da primeira Reclamada, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade da segunda e terceira Reclamadas. Primeiramente, cumpre destacar que restou incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços entre a segunda e a primeira Reclamadas. A preposta da primeira Reclamada confirmou a prestação de serviços do Reclamante em favor da segunda e terceira Reclamadas, declarando que "o reclamante trabalhou na SUGOI, falando que é uma construtora, sendo que a empreiteira é a própria primeira reclamada", bem como "antes da São José, o reclamante trabalhou no Residencial São Mateus e com a Sugoi, falando que o contrato foi com a Sugoi". Na realidade, o contrato foi celebrado com a segunda Reclamada, RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA., todavia, observo pela documentação juntada aos autos que a empresa SUGOI S.A. é sócia da empresa RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA., detentora de 95% das quotas do capital social da RESIDENCIAL SÃO MATEUS. Do depoimento prestado pela preposta da primeira Reclamada, colho que o Reclamante trabalhou, simultaneamente, para a segunda e para a terceira Reclamadas. O artigo 455 da CLT atribui responsabilidade solidária entre o empreiteiro principal e subempreiteiro, para a satisfaço dos créditos trabalhistas dos empregados na obra de construção civil. Ante o exposto, com fundamento no disposto no artigo 455, da CLT, bem como tendo em vista o pedido formulado, declaro a existência de responsabilidade solidária da segunda e da terceira Reclamadas, RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA. e a SUGOI S.A., no período de 30/04/2019 a setembro/2020, tendo em vista a prescrição pronunciada." (fls. 502). Inconformadas, segunda e terceira reclamadas (Residencial e Sugoi) se insurgem conjuntamente. Alegam, em síntese, que o julgamento foi extra petita tendo em vista o pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária. No mérito, diz que não foi beneficiária direta da mão de obra do reclamante, não devendo subsistir sequer condenação subsidiária pelas parcelas decorrentes da condenação. Sucessivamente, afirma que a segunda ré firmou "contrato de empreitada global por preço fechado", o que atrairia a incidência do entendimento jurisprudencial dominante consolidado por meio da OJ 191 do C TST. Passo ao exame. Na inicial, o reclamante afirmou que, malgrado contratado pela primeira reclamada (Linercon) para desempenhar as funções de carpinteiro, ativou-se em favor das 2ª (Residencial), 3ª (Sugoi), 4ª (Eccoviver) e 5ª (Construtora) reclamadas. Relatou que segunda e terceira rés (Residencial e Sugoi, respectivamente - ora recorrentes) atuavam conjuntamente como grupo econômico, coordenando as obras em que se ativou. Pretendeu, sob tal perspectiva, a condenação subsidiaria das corrés pelas parcelas decorrentes da condenação, com espeque na Súmula 331 do C TST e com fundamento no art. 455 da CLT. Eis os termos da inicial: "(...) 03. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS SEGUNDA/ TERCEIRA /QUARTA E QUINTA RECLAMADAS O reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços nas dependências da segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas, sendo de conhecimento notório destas últimas, a relação empregatícia entre ele e a primeira reclamada, já que todas lucravam com os serviços prestados pelo obreiro. O obreiro prestou serviços às reclamadas nos seguintes períodos: 2º/3ª reclamadas: 10/2018 a 09/2020; 4º/5ª reclamadas: 10/2020 a 08/2022. 03.1 -DA RESPONSABILIDADE DAS 2º/3ª RECLAMADAS Muito embora no contrato de empreitada celebrado entre as tomadoras RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA e SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. com a primeira reclamada - LINERCON, constar apenas como contratante a TERCEIRA reclamada - RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA (FIGURANDO SUPOSTAMENTE COMO DONA DA OBRA) (documento anexado-Prova emprestada) , a pura realidade dos fatos é que trata-se de verdadeira fraude contra os lídimos direitos do Reclamante , ficando desde já impugnado , pois na verdade foram as DUAS Reclamadas RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA e SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. quem efetivamente se beneficiaram da prestação de serviços do Reclamante no período de 10/2018 a 09/2020; o que restara comprovado através da prova testemunhal a ser inquirida na instrução processual. Aliás os engenheiros e setor administrativo da obra eram vinculados diretamente a terceira reclamada - SUGOI e eram quem coordenavam a execução da obra juntamente com a terceirizada contratada LINERCON, primeira reclamada. Digno de se ressaltar que as empresas pertencem ao mesmo Grupo econômico, com sede no mesmo local e ainda, não por acaso são representadas pelo mesmo advogado em suas demandas, conforme demonstra documento anexado (prova emprestada). 03.2 -DA RESPONSABILIDADE DAS 4º/5ª RECLAMADAS Situação idêntica ocorreu no contrato de empreitada celebrado entre as tomadoras ECCOVIVER VILA CHIARIZZI SPE LTDA (4ª Reclamada) e CONSTRUTORA SÃO JOSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (5ª Reclamada) com a primeira reclamada - LINERCON, constando apenas como contratante a QUARTA reclamada - ECCOVIVER (FIGURANDO SUPOSTAMENTE COMO DONA DA OBRA)(documento anexado-Prova emprestada), a pura realidade dos fatos é que também trata-se de verdadeira fraude contra os direitos do Reclamante , ficando desde já impugnado, pois na verdade foram as DUAS Reclamadas ECCOVIVER E SÃO JOSE quem efetivamente se beneficiaram da prestação de serviços do Reclamante no período de 10/2020 a 08/2022, o que restara comprovado também através da prova testemunhal a ser inquirida na instrução processual. Aqui, os engenheiros e setor administrativo da obra eram vinculados diretamente a QUINTA reclamada -SÃO JOSE e eram quem coordenavam a execução da obra juntamente com a terceirizada contratada LINERCON, primeira reclamada. Digno de se ressaltar que as empresas pertencem ao mesmo Grupo econômico, alias a SÃO JOSE participa do quadro societário da ECCOVIVER, com sede no mesmo local e ainda, não por acaso são representadas pelo mesmo advogado em suas demandas, conforme demonstra documento anexado (prova emprestada). Como demonstrado todas as Reclamadas se beneficiaram dos trabalhos do Reclamante, devendo responder, proporcionalmente ao período efetivamente laborado, subsidiariamente na presente reclamação, conforme dispõe o artigo 455 da CLT e OJ 191 da SDI-1 do TST: (...) Ainda, caso não seja este o entendimento deste MM. Juízo, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas devem, ao menos, serem condenadas subsidiariamente, pela aplicação da Súmula n° 331 do Colendo TST, uma vez que as mesmas são tomadoras dos serviços da 1ª Reclamada, e prestados pelo reclamante, conforme itens IV e VI abaixo destacados: (...) A Súmula 331 acima reconheceu, sem sombra de dúvidas, que as tomadoras de serviços têm o dever de fiscalizar e exigir, das empregadoras, o fiel e correto cumprimento das normas legais trabalhistas, sob pena de responderem subsidiariamente pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas. Esse é exatamente o caso destes autos, em que havendo a comprovação do inadimplemento de obrigações trabalhistas da 1ª reclamada, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas devem ser condenadas subsidiariamente ao pagamento dos encargos trabalhistas que a 1ª reclamada deixou de adimplir, primeiro por se tratar de contrato de empreitada e segundo por serem tomadoras dos serviços do reclamante, através da 1ª reclamada, conforme dispõe o artigo 455 da CLT e OJ 191 da SDI-1 do TST, e subsidiariamente a Súmula nº 331, inciso IV do TST. E ainda, conforme se observa das teses fixadas pela SBDI-1/TST, a exclusão da responsabilidade do dono da obra em contratos de empreitada será ampla, todavia, deixa de ocorrer em duas hipóteses nos casos em que o dono da obra de construção civil; 1ª) seja construtor ou incorporador e, portanto, desenvolva a mesma atividade econômica do empreiteiro; 2ª) excetuados os entes públicos da Administração Direta e Indireta (que se manterão isentos de responsabilização, se atuando como donos da obra), haverá responsabilidade nos casos em que houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira; nesses casos de falta de idoneidade econômico-financeira do empreiteiro escolhido, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e da culpa "in eligendo" configurada. Nesse ponto ressalte-se que a ausência de pagamento de verbas rescisórias, horas extras e reflexos, confirma a inidoneidade da 1ª reclamada e a "culpa in eligendo" prevista pelo entendimento firmado pelo C. TST. configurada na hipótese de celebração de contrato com empreiteiro que não possua idoneidade financeira para contratar trabalhadores (aplicação analógica do art. 455 da CLT). Diante do exposto, é forçoso concluir a responsabilidade das reclamadas, devendo as segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas responderem subsidiariamente à primeira pelo pagamento das verbas a serem deferidas na presente demanda. (...) 09- DOS PEDIDOS Face ao todo exposto e nos termos da fundamentação supra, postula o reclamante o recebimento dos valores abaixo especificados, considerando-se como base de cálculo o salário de R$ 2.359,72 (dois mil e trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos). (...) 2) Declaração da responsabilidade da segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas, que responderão subsidiariamente à primeira pelo pagamento das verbas a serem deferidas na presente demanda; (...)" (os grifos são meus) Pois bem. Os limites da lide são definidos com a petição inicial e defesa, e a eles está adstrito o Juízo, não sendo permitida a alteração do pedido ou causa de pedir. Como visto, na incial, o reclamante formulou pedido expresso de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das correclamadas pelas parcelas decorrentes da condenação, pelo que, de fato, o julgado demanda ajuste. Em não havendo pedido de responsabilização solidária das 2ª e 3ª reclamadas, passo à analise de responsabilização que lhes e cabivel pelas parcelas decorrentes do julgado. Ao ensejo da audiência de instrução de fls. 483 foi produzida a seguinte prova oral: "DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. Às perguntas respondeu que: 1) o depoente trabalhava na obra da SUGOI que fica em São Mateus, sendo que é uma construção de prédios residencial; 2) não lembra o nome do empreendimento, mas na obra havia placa Construtora Sugoi; 3) o depoente trabalhava no Residencial São Mateus, fala que era o nome do empreendimento; 4) os engenheiros da obra eram um da Linercon e os demais que comandavam eram da Sugoi; 5) o depoente recebia salário por tarefa, falando que ficou combinado que era pago por laje construida, falando que não sabe falar em valores sobre seu salário , em média, em 2018, mas que a tarefa era paga à parte; 6) não lembra seu último salário na Sugoi, falando que lá ficou até setembro/2020, não se recordando o valor da tarefa naquela época, mas afirmando que passou a documentação a sua advogada; 7) após , foi trabalhar na Mooca na Construtora São José/Eccoviver, sendo que lá ficou de 10/2020 até 09/2022; 8) na Construtora São José/Eccoviver recebia por volta de R$ 3.000,00 por mês, falando que recebia quando subiu o prédio, o depoente fazia a proteção do prédio; 9) o depoente recebia o salário do holerite no quinto dia útil e a tarefa até o dia 10, falando que tudo era depositado em conta; 10) sabe que os engenheiros eram da Sugoi porque estavam uniformizados com o nome Sugoi; 11) o depoente batia cartão na entrada, era de chapeira, batia às 7h00 e saia por volta das 19h00, mas não registrava esse horário, constava 17h00, falando que ao final do mês assinava o cartão, falando que as horas extrapoladas eram marcadas em folha a parte, bem como os sábados, que não eram registrados no cartão; 12) o depoente nunca assinou essa folha a parte; 13) não havia crachá, apenas controle visual do guarda; Nada mais. DEPOIMENTO PESSOAL DA PRIMEIRA RECLAMADA LINERCON Sra. KARINA. Às perguntas respondeu que: 1) o reclamante trabalhou na SUGOI, falando que é uma construtora, sendo que a empreiteira é a própria primeira reclamada; 2) depois da SUGOI , o reclamante foi trabalhar na Mooca para outro empreiteiro, a São José; 3) o reclamante começou na São José em 10/2020 e ficou até 08/2022; 4) o reclamante também trabalhou na ECCOVIVER, falando que São José e Eccoviver são as mesmas; 5) no contrato com a primeira reclamada , não sabe dizer se constava Eccoviver ou São José, falando que no holerite constava o local da obra Mooca; 6) Antes da São José, o reclamante trabalhou no Residencial São Mateus e com a Sugoi, falando que o contrato foi com a Sugoi; 7) o reclamante recebia salário fixo, não sabendo se trabalhou em regime de tarefas; 8) na obra, os representantes das empresas era o engenheiro da Sugoi, que passava para o engenheiro da Linercon; 9) na obra da Mooca, também era a mesma coisa, o engenheiro dels passava para o engenheiro da Linercon; 10) o reclamante trabalhava das 7h00 às 17h00 de segunda a quinta e das 7h00 às 16h00 às sextas, falando que não sabe se o reclamante trabalhou aos sábados; 11) não sabe dizer se o reclamante extrapolava a jornada de trabalho; Nada mais. A patrona do reclamante dispensa o depoimento pessoal da segunda e terceira reclamadas. A patrona do reclamante dispensa a oitiva de sua testemunha presente. As reclamadas não possuem testemunhas presentes. As partes não têm outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual. Conciliação rejeitada. Facultada a apresentação de razões finais escritas no prazo comum de 5 dias. Julgamento designado para 20 de setembro de 2024, às 18h02. As partes serão intimadas da sentença pelo DOE. Cientes os presentes. Término da audiência às 12:52 ANA MARIA BRISOLA Juiz(a) do Trabalho" O contrato de prestação de serviços entabulado entre a 2ª (Residencial) e 1ª (Lindercon) reclamadas teve por objeto "a prestação de serviços de administração, engenharia e construção pela construtora, das obras necessárias à implementação do empreendimento a seguir descrito, incluindo o fornecimento de materiais, ferramentas, equipamentos, mão de obra, bem como tudo o que for necessário à conclusão e entrega da obra, melhor descrito e caracterizado no anexo I, os quais serão realizados em regime de empreitada global por preço fechado, em estrita conformidade com as disposições do presente contrato, das normas técnicas aplicáveis e dos documentos anexos relacionados na cláusula sétima, os quais integral o presente contrato. - Lote 02 - matrícula 183.003 do 7 Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/sp., constituir-se-á num conjunto de edificações dividido em 03 (três) torres verticais, com um total de 292 (duzentos e noventa e duas ) unidades habitacionais autônomas, sendo que, cada torre possuirá 7 (sete) pavimentos, entre pavimentos inferiores, térreos e pavimentos tipos. Contará, ainda, com área comum de lazer, além de estacionamento comum, áticos e equipamento social, conforme aprovado pela Prefeitura Municipal." (fls. 277) A primeira reclamada, Lindercon, efetiva empregadora, tem por objeto social: "Atividade principal: construção de edifícios - CNAE 4120/4-00; atividade secundárias: obras de alvenaria - CNAE 43.99/1-00; incorporação de empreendimentos imobiliários - CNAE 41.10/7-00; serviço de administração de obras - CNAE 43.99/1/01" (fls. 133). A segunda ré, Residencial, tem o seguinte escopo social: "a sociedade é de propósito especifico e tem por objeto social: a propriedade, a incorporação imobiliária e a alienação das futuras unidades autônomas de um projeto imobiliária ("empreendimento") a ser desenvolvido nos imóveis localizados na cidade de São Paulo/SP, objeto das matriculas nºs 183.002 (lote 1), 183.003 (lote 2); 183.004 (lote 3); 183.005 (lote 4); 183.006 (lote 5); 183.007 (lote 6); 183.008 (lote 7); 183.077 (lote 8); 183.010 (lote 9); 183.011 (lote 10); 183.012 (lote 11); 183.013 (lote 12), todas elas pertencentes ao 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, respectivamente (em conjunto denominado como imóvel)." (fls. 144). A terceira ré (Sugoi), por seu turno, tem por objeto social "(i) incorporação imobiliária; (ii) desmembramento e loteamento de terrenos destinados a venda; (iii) locação e a administração de bens próprios; (iv) construção civil em imóveis próprios ou de terceiros; (v) participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, na qualidade de sócia, acionista ou quotista" (fls. 174). Segunda e terceira rés estão sediadas na Av. Das Nações Unidas, 11.663, 8º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP (v. fls. 114 e 174), apresentaram defesa e recurso conjuntos (v. fls. 468 e 525), foram representadas pelo mesmo preposto e advogado por ocasião da audiência de fls. 483, Sr. Eliandro de Oliveira Gomes e Sra. Nathalia Tavares, além de contaram com objetivos sociais correlatos, tudo a indicar a existência de grupo econômico, a teor do que dispõe os termos dos §§2º e 3º do art. 2º da CLT e a responsabilização solidária de ambas. Destaque-se, por seu turno, que o reclamante foi admitido pela primeira ré (construtora e incorporadora) em 17/10/2018 para desempenhar as funções de "carpinteiro" (v. contrato de trabalho - fls. 477). A prestação de serviços, consoante prova oral supratranscrita, se deu em favor das segunda e terceira rés (igualmente construtoras e incorporadoras), donas das obras em que se ativou o autor. Frente a tal cenário, cabe pontuar que o art. 455 da CLT determina que, nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Sobre o tema, estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do C. TST, in verbis: "191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". (destaques acrescidos) Destarte, aplica-se ao caso a hipótese prevista no art. 455 da CLT. Nos contratos de subempreitada, a responsabilidade do empreiteiro principal e do subempreiteiro quanto às obrigações trabalhistas é solidária. Nesse sentido os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. CONFIGURAÇÃO. EMPREITEIRA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Há diversos julgados desta Corte reconhecendo a responsabilidade solidária da empreiteira principal, com base no art. 455 da CLT. Assim, nos termos do art. 455 da CLT, o subempreiteiro responde pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho de subempreitada que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro" - AIRR-684-78.2013.5.15.0113, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/12/2017. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. EMPRESA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Consoante se extrai do acórdão regional, sendo incontroverso que a recorrente é uma empresa construtora e que o contrato celebrado com a empregadora do reclamante é de subempreitada, devem responder de forma solidária, nos termos do art. 455 da CLT, pelo pagamento das verbas rescisórias. Todavia, para se manter a reforma "in pejus", mantem-se a condenação subsidiária" - AIRR-1435-02.2014.5.09.0015, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 16/03/2018. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPREITEIRA PRINCIPAL. O Tribunal Regional assentou que a segunda reclamada, ora agravante, trata-se de empresa de engenharia que, na condição de dona da obra, firmou contrato de empreitada com a primeira reclamada. Assim, a Corte a quo firmou entendimento de que a segunda reclamada é responsável solidariamente pelos créditos trabalhistas do autor, porquanto, apesar de ser "dona da obra", trata-se de empresa construtora/incorporadora. De acordo com o artigo 455 da CLT, "nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro". Extrai-se do referido dispositivo legal que os débitos trabalhistas decorrentes do inadimplemento do subempreiteiro devem ser suportados solidariamente pelo empreiteiro principal. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte (precedentes). Agravo de instrumento desprovido" - AIRR-425-04.2015.5.09.0009, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/08/2017 (grifou-se). Também sob tal perspectiva, incidiria à espécie a responsabilização solidária das ora recorrentes pelas parcelas decorrentes da condenação. Entretanto, observados os estritos limites da lide e atentando ao pedido como formulado pelo reclamante na petição inicial, dou provimento parcial ao recurso conjunto das segunda e terceira reclamadas para declarar a responsabilidade subsidiária destas (Sugoi e Residencial) pelas parcelas decorrentes da condenação, responsabilidade esta que resta limitada ao período no qual efetivamente aproveitaram da mão de obra do reclamante, qual seja, de 10/2018 a 09/2020, devendo ser observada a prescrição já pronunciada pela origem. Reformo, nestes termos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, declarar a responsabilidade subsidiária das segunda e terceira reclamadas (RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA e SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., respectivamente) pelas parcelas decorrentes da condenação, responsabilidade esta que resta limitada ao período no qual efetivamente aproveitaram da mão de obra do reclamante, qual seja, de 10/2018 a 09/2020, devendo ser observada a prescrição já pronunciada pela origem. Quanto ao mais, resta mantida a r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: GUILHERME MIGUEL GANTUS. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL SAO MATEUS SPE LTDA

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Irineu Porfirio Da Silva x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 323666977

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000686-15.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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EDUARDO CHALFIN

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000686-15.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: IRINEU PORFIRIO DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000686-15.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: IRINEU PORFIRIO DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000686-15.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: IRINEU PORFIRIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. AILTON ALVES DA SILVA AGRAVADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADA: Dra. CARLA TERESA MARTINS ROMAR ADVOGADA: Dra. NATALIA MAYUMI KURAOKA GMSPM/acmg/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 924/927) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 918/920) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 883/899). Contraminuta às fls. 965/999 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 930/964. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fl. 21) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 21/1/2025 e interposição do agravo de instrumento em 5/2/2025), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. VALIDADE”. O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição que não abranja todos os fundamentos parcial ou insuficiente, fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: (...). DENEGO seguimento”. (fl. 918/919). Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante alega ter atendido à exigência contida no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, uma vez que efetuou à transcrição do trecho da decisão que consubstancia o objeto da controvérsia. Pugna pelo processamento do recurso de revista, no qual sustenta que os planos de cargos e salários da reclamada deixaram de aplicar, de forma alternada, os critérios de antiguidade e merecimento, adotando exclusivamente este último. Aponta divergência jurisprudencial, bem como violação aos artigos 461, §§ 1º a 3º, da CLT e aos 5º, inciso XXXV, e 173, § 1º, II, da Constituição da República. Sem razão. Inicialmente, registre-se que a transcrição realizada às fls. 885/886, ao contrário do consignado no despacho denegatório ora impugnado, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois contém a fundamentação adotada pelo TRT para manter a sentença que afastou o pagamento das diferenças salariais. Desse modo, afastados os óbices erigidos no despacho denegatório (incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT), prossigo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, com apoio na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. Como já referido, a transcrição realizada às fls. 885/886 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, in verbis: “Das diferenças salariais. Progressão horizontal por antiguidade. (...) Prosseguindo, há de se atentar também que a violação ao disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT bradada pelo reclamante não é verdadeira, posto que decorre da sua interpretação equivocada da norma. Veja-se que o dispositivo em questão, na sua redação anterior à Lei 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista (abaixo transcrito para uma célere ilustração) não comandava que os planos de cargos e salários estipulassem promoções alternadas por antiguidade e merecimento, mas apenas escudava a equiparação salarial entre empregados albergados pelo mesmo plano de cargos e salários, onde houvesse progressões por critérios alternados de antiguidade e merecimento. Ou seja, a obrigatoriedade da adoção de critérios alternados de antiguidade e merecimento para validade dos quadros de carreira ou dos planos de cargos e salários tinha vez quando pretendida a sua aplicação como fator de diferenciação salarial sem ferir o princípio da isonomia. (...) No caso dos autos é indene de dúvida que não há norma que estabeleça a promoção pelo critério de antiguidade, sendo de interesse pontuar que de acordo com a redação atual do § 3º acima referido e a abaixo transcrito para uma célere ilustração, é possível fixar apenas um dos critérios para as promoções de pessoal. (...) E mais! O regramento, dentre outras condições, exige também disponibilidade orçamentária (Plano de Cargos e Salários – item 32), não sendo dado a esta Justiça Especializada conceder progressões salariais automáticas sem previsão orçamentária para tanto. Finalizando, a despeito das tantas jurisprudências invocadas pelo recorrente como substrato do intento, vale lembrar que tais condições são importantes para demonstrar o entendimento de referidos órgãos, no entanto, a decisão judicial deve, imperiosamente, se ater ao fato litigioso e ao direito a ele aplicável, de forma alguma pode-se admitir que tais julgados vinculem os Juízes ao prolatar sua decisão, aos quais é assegurado o exercício do livre convencimento motivado. Tal circunstância nada se assemelha com contrariar jurisprudência. Trata-se, simplesmente, de acompanhar jurisprudência com entendimento diverso. Ante o arrazoado, nego provimento”. (destaques acrescidos). Como se verifica, o Regional manteve a sentença que reconheceu a validade do plano de cargos e salários adotado pela reclamada, o qual prevê a concessão de promoções exclusivamente com base no critério de merecimento. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, a instituição de plano de cargos e salários que preveja apenas a promoção por merecimento, sem contemplar promoção por critérios de antiguidade, viola o disposto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT em sua redação anterior à Lei nº 13.467/2017, vigente à época da contratação do reclamante. Importa destacar que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao § 3º do referido artigo, passando a admitir expressamente que "no caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional". Assim, nos contratos regidos pela legislação anterior à reforma trabalhista, é inválido o plano de carreira que exclui o critério de antiguidade da política de promoções. Em contrapartida, para o período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, fica afastada a necessidade de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade. A título de exemplo, os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006 E DE 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A jurisprudência desta Corte, com apoio na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017 do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, firmou-se no sentido de que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo – decurso de tempo –, motivo pelo qual as demais exigências impostas pela reclamada não constituem obstáculo ao deferimento das diferenças salariais relativas ao período anterior a 11/11/2017. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão Agravada, visto que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Logo, não há falar-se em transcendência em nenhum de seus indicativos. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 1001192-97.2022.5.02.0292, em que é AGRAVANTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, é AGRAVADO MARIA BETANIA CANDIDA MARINHO PESSOA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO" (AIRR-1001192-97.2022.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/06/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. O TRT manteve o indeferimento das diferenças salariais decorrentes da ausência de progressões por antiguidade, sob o fundamento de que o Poder Judiciário não pode deferir aumento de salário sem previsão legal. Por observar possível violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. 1. Hipótese em que se discutem diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções alternadas por antiguidade e merecimento. 2. Antes da Reforma Trabalhista, o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT dispunha que as promoções deveriam ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade. Por isso, esta Corte adotava o entendimento de que a implementação de plano de cargos e salários que não contemplasse o critério de progressão por antiguidade violava o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. No entanto, a Lei nº 13.467/2017 introduziu diversas mudanças na CLT. Uma dessas alterações diz respeito aos planos de cargos e carreiras nas empresas e ao critério para promoções dos empregados. Por conseguinte, o § 3º do art. 461 da CLT passou a prever que “ as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional ”. 3. Esta Turma adotava o entendimento de que, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não incidiriam nos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da referida lei. Contudo, no julgamento do IRR 23, o Pleno do TST fixou a tese de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 4. No caso, o TRT indeferiu as diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por antiguidade por entender que o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT não impõe ao empregador a instituição de plano de carreira com promoções feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade. Consignou que “ pode o empregador instituir plano de carreira para seus empregados, de acordo com o seu poder diretivo, estabelecendo, inclusive, apenas promoções por merecimento ”. 5. Sendo assim, prevalece o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de cargos e salários firmado antes da vigência da Reforma Trabalhista que não contemple o critério de progressão por antiguidade viola o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Já em relação ao período posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tem-se como possível a instituição de promoções exclusivamente por merecimento, sem a necessidade de alternância como o tempo de serviço (promoções por antiguidade). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11071-26.2021.5.15.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2025 – destaques acrescidos). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A prescrição aplicável à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, a decisão regional encontra-se em conformidade com o teor da Súmula nº 452 do TST, segundo a qual: ‘Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ‘. Assim, ao concluir pela prescrição parcial, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência sedimentada pela jurisprudência desta Casa. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS 2002. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos legais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, ‘expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ‘. Com relação à divergência jurisprudencial, a indicação de arestos oriundos de Turma do TST é inservível ao fim colimado, porquanto não atende aos parâmetros estabelecidos no art. 896, ‘a’, da CLT. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2006. PCCS/2013. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que Plano de Cargos e Salários (PCS/2006) da Fundação Casa, ao não prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Precedentes. Quanto às alegações de que o PCCS/2006 foi substituído pelo PCCS/2013, sendo indevida as diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, o E. TRT consignou que tal condenação se submete aos limites temporais de vigência do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT com redação anterior à reforma trabalhista. Isso porque o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 23, firmou a seguinte tese: ‘ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ‘ (TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Assim, conclui-se que o reconhecimento de diferenças salariais no período anterior à reforma trabalhista é devido, limitando-se, contudo, seus efeitos ao período contratual anterior à nova lei, que passa a reger os fatos ainda não consumados, aos quais não se restringe os efeitos do PCCS, ante a viabilidade jurídica dos critérios do plano (sem alternância entre antiguidade e merecimento) após tal mudança legislativa. Em síntese, como não há mais necessidade de que os planos de cargos e salários instituam a alternância de critérios de antiguidade e merecimento, não há direito a diferenças salariais no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, correta a decisão regional que limitou até a data de 10/11/2017 a condenação da reclamada em relação às promoções por antiguidade e as respectivas diferenças salariais decorrentes. Dessa maneira, uma vez que a decisão regional está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17 e com a tese firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, incide o óbice da Súmula nº 333 desta Corte Superior. Agravo não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 461, § 3º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 23. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o plano de cargos e salários, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade, viola o artigo 461, § § 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, os quais determinam a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento legal. Nesse contexto, as diferenças salariais pleiteadas são devidas à parte reclamante. Registre-se, contudo, que tal condenação se submete aos limites temporais de vigência do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT com redação anterior à Reforma Trabalhista. Isso porque o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 23, firmou a seguinte tese: ‘ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ‘ (TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Assim, conclui-se que o reconhecimento de diferenças salariais no período anterior à reforma trabalhista é devido, limitando-se, contudo, seus efeitos ao período contratual anterior à nova lei, que passa a reger os fatos ainda não consumados, aos quais não se restringe os efeitos do PCCS, ante a viabilidade jurídica dos critérios do plano (sem alternância entre antiguidade e merecimento) após tal mudança legislativa. Em síntese, como não há mais necessidade de que os planos de cargos e salários instituam a alternância de critérios de antiguidade e merecimento, não há direito a diferenças salariais no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, correta a decisão regional que limitou até a data de 10/11/2017 a condenação da reclamada em relação às promoções por antiguidade e as respectivas diferenças salariais decorrentes. Dessa maneira, uma vez que a decisão regional está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17 e com a tese firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, incide o óbice da Súmula nº 333 desta Corte Superior. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10431-77.2022.5.15.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2025 – destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Esta colenda Corte Superior, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, firmou entendimento de que os Planos de Cargos e Salários que não preveem progressão por antiguidade desconsideram a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para concessão de promoções horizontais, o que implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. 3. Cabe ressaltar, contudo, que a Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11.11.2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. 4. A propósito, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou a seguinte tese jurídica: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 5. Nesse contexto, o deferimento das diferenças salarias, decorrentes da ausência de alternância entre as promoções por merecimento e antiguidade, há de ficar limitado à data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a partir de quando se tornou plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios para a concessão de promoções. Precedentes. 6. No caso dos autos , o Tribunal Regional consignou que os planos de cargos da reclamada condicionam a evolução salarial do servidor a determinado processo de avaliação, sem a previsão para progressão por antiguidade. Assentou que a norma interna da ré não garante promoções ou progressões automáticas por tempo de serviço, pois a sua concessão está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos planos de salários, ou seja, estão condicionados ao poder diretivo do empregador. Assim, entendeu serem indevidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão da promoção por antiguidade. 7. Vê-se, pois, que a decisão da Corte de origem destoa da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual resta demonstrada a violação do artigo 461, § 3º, da CLT, em sua antiga redação. 8. O reclamante, portanto, faz jus às promoções por antiguidade, limitadas ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não sendo devidas novas progressões a partir desse marco legislativo. 9. Considerando que o Tribunal Regional declarou a prescrição total da pretensão relativa às promoções amparadas nos planos de cargos e salários de 1991, 2002 e 2010, a controvérsia restringe-se à aplicação do plano de cargos e salários de 2012. 10. Em relação ao plano de cargos de 2012, considerando que os pedidos da inicial possuem caráter condenatório e declaratório e, ainda, levando em conta que este último não prescreve, conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, impõe-se o reconhecimento do direito do reclamante, apenas para fins declaratórios, à progressão horizontal por antiguidade referente ao plano de cargos de 2012 limitado até 10.11.2017, no entanto, sem efeitos financeiros. 11. Tais efeitos financeiros projetam-se para o futuro, o que implica o deferimento das respectivas diferenças salariais no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Com efeito, de acordo com a Súmula nº 452 – pelo menos até a vigência da Lei nº 13.467/2017, que trouxe o § 2º ao artigo 11 da CLT –, sujeita-se à prescrição parcial o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários. 12. Importante ressaltar, nesse aspecto, que a Corte Regional consignou expressamente que a prescrição, em relação ao plano de 2012, é parcial (fls. 914), e a reclamada não interpôs recurso de revista, tampouco, nem mesmo ventilou a questão nas contrarrazões ao recurso de revista interposto pelo autor, ou seja, foi ela sucumbente no tema e anuiu. Desse modo, operou-se a preclusão do debate sobre a prescrição aplicável – se total ou parcial. 13. Sendo assim, considerando a prescrição parcial reconhecida pela Corte Regional e, uma vez reconhecido o direito do reclamante, para fins declaratórios, à progressão horizontal por antiguidade, de 2012 até 10.11.2017, os efeitos financeiros daí advindos devem projetar-se para o quinquênio que antecede à propositura desta ação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1001747-62.2022.5.02.0083, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/06/2025 – destaques acrescidos). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento, no particular. II – RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O entendimento pacificado por esta Corte Superior é no sentido de que a ausência de promoções por antiguidade no Plano de Cargos e Salários fere o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT (redação anterior a Lei nº 13.467/2017), uma vez que impede a alternância necessária entre os critérios de merecimento e de tempo de serviço para a concessão das promoções. Contudo, no caso dos autos, vê-se que o TRT não determinou a limitação da condenação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Imperioso destacar que, após este marco, o § 3º do art. 461 da CLT é expresso em determinar que ‘no caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional’. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1000876-97.2022.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 27/05/2025 – destaques acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 297 DO TST. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a alegada prescrição, nem foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, situação que atrai a incidência da Súmula nº 297, I, do TST, ante a ausência de prequestionamento da matéria. 2. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017). Esta Corte também possui o entendimento consolidado de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como de qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo e limite da entrada em. vigor da Lei nº 13.467/2017. Incide na hipótese o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0010627-68.2022.5.15.0125, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/05/2025). No caso dos autos, verifica-se que o período não abarcado pela pronúncia da prescrição (após 14/4/2018 - fl. 740) corresponde apenas ao posterior à entrada em vigor da reforma trabalhista. Assim, aplica-se a nova redação do § 3º do artigo 461 da CLT ao contrato em vigor, na forma do tema 23 da tabela de IRRR do TST, a qual afasta a obrigatoriedade de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para fins de promoção funcional. Dessa forma, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em nenhuma de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU PORFIRIO DA SILVA

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Irineu Porfirio Da Silva x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 323667000

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000686-15.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MAYUMI KURAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000686-15.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: IRINEU PORFIRIO DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000686-15.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: IRINEU PORFIRIO DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000686-15.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: IRINEU PORFIRIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. AILTON ALVES DA SILVA AGRAVADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADA: Dra. CARLA TERESA MARTINS ROMAR ADVOGADA: Dra. NATALIA MAYUMI KURAOKA GMSPM/acmg/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 924/927) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 918/920) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 883/899). Contraminuta às fls. 965/999 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 930/964. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fl. 21) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 21/1/2025 e interposição do agravo de instrumento em 5/2/2025), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. VALIDADE”. O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição que não abranja todos os fundamentos parcial ou insuficiente, fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: (...). DENEGO seguimento”. (fl. 918/919). Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante alega ter atendido à exigência contida no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, uma vez que efetuou à transcrição do trecho da decisão que consubstancia o objeto da controvérsia. Pugna pelo processamento do recurso de revista, no qual sustenta que os planos de cargos e salários da reclamada deixaram de aplicar, de forma alternada, os critérios de antiguidade e merecimento, adotando exclusivamente este último. Aponta divergência jurisprudencial, bem como violação aos artigos 461, §§ 1º a 3º, da CLT e aos 5º, inciso XXXV, e 173, § 1º, II, da Constituição da República. Sem razão. Inicialmente, registre-se que a transcrição realizada às fls. 885/886, ao contrário do consignado no despacho denegatório ora impugnado, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois contém a fundamentação adotada pelo TRT para manter a sentença que afastou o pagamento das diferenças salariais. Desse modo, afastados os óbices erigidos no despacho denegatório (incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT), prossigo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, com apoio na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. Como já referido, a transcrição realizada às fls. 885/886 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, in verbis: “Das diferenças salariais. Progressão horizontal por antiguidade. (...) Prosseguindo, há de se atentar também que a violação ao disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT bradada pelo reclamante não é verdadeira, posto que decorre da sua interpretação equivocada da norma. Veja-se que o dispositivo em questão, na sua redação anterior à Lei 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista (abaixo transcrito para uma célere ilustração) não comandava que os planos de cargos e salários estipulassem promoções alternadas por antiguidade e merecimento, mas apenas escudava a equiparação salarial entre empregados albergados pelo mesmo plano de cargos e salários, onde houvesse progressões por critérios alternados de antiguidade e merecimento. Ou seja, a obrigatoriedade da adoção de critérios alternados de antiguidade e merecimento para validade dos quadros de carreira ou dos planos de cargos e salários tinha vez quando pretendida a sua aplicação como fator de diferenciação salarial sem ferir o princípio da isonomia. (...) No caso dos autos é indene de dúvida que não há norma que estabeleça a promoção pelo critério de antiguidade, sendo de interesse pontuar que de acordo com a redação atual do § 3º acima referido e a abaixo transcrito para uma célere ilustração, é possível fixar apenas um dos critérios para as promoções de pessoal. (...) E mais! O regramento, dentre outras condições, exige também disponibilidade orçamentária (Plano de Cargos e Salários – item 32), não sendo dado a esta Justiça Especializada conceder progressões salariais automáticas sem previsão orçamentária para tanto. Finalizando, a despeito das tantas jurisprudências invocadas pelo recorrente como substrato do intento, vale lembrar que tais condições são importantes para demonstrar o entendimento de referidos órgãos, no entanto, a decisão judicial deve, imperiosamente, se ater ao fato litigioso e ao direito a ele aplicável, de forma alguma pode-se admitir que tais julgados vinculem os Juízes ao prolatar sua decisão, aos quais é assegurado o exercício do livre convencimento motivado. Tal circunstância nada se assemelha com contrariar jurisprudência. Trata-se, simplesmente, de acompanhar jurisprudência com entendimento diverso. Ante o arrazoado, nego provimento”. (destaques acrescidos). Como se verifica, o Regional manteve a sentença que reconheceu a validade do plano de cargos e salários adotado pela reclamada, o qual prevê a concessão de promoções exclusivamente com base no critério de merecimento. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, a instituição de plano de cargos e salários que preveja apenas a promoção por merecimento, sem contemplar promoção por critérios de antiguidade, viola o disposto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT em sua redação anterior à Lei nº 13.467/2017, vigente à época da contratação do reclamante. Importa destacar que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao § 3º do referido artigo, passando a admitir expressamente que "no caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional". Assim, nos contratos regidos pela legislação anterior à reforma trabalhista, é inválido o plano de carreira que exclui o critério de antiguidade da política de promoções. Em contrapartida, para o período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, fica afastada a necessidade de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade. A título de exemplo, os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006 E DE 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A jurisprudência desta Corte, com apoio na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017 do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, firmou-se no sentido de que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo – decurso de tempo –, motivo pelo qual as demais exigências impostas pela reclamada não constituem obstáculo ao deferimento das diferenças salariais relativas ao período anterior a 11/11/2017. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão Agravada, visto que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Logo, não há falar-se em transcendência em nenhum de seus indicativos. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 1001192-97.2022.5.02.0292, em que é AGRAVANTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, é AGRAVADO MARIA BETANIA CANDIDA MARINHO PESSOA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO" (AIRR-1001192-97.2022.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/06/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. O TRT manteve o indeferimento das diferenças salariais decorrentes da ausência de progressões por antiguidade, sob o fundamento de que o Poder Judiciário não pode deferir aumento de salário sem previsão legal. Por observar possível violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. 1. Hipótese em que se discutem diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções alternadas por antiguidade e merecimento. 2. Antes da Reforma Trabalhista, o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT dispunha que as promoções deveriam ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade. Por isso, esta Corte adotava o entendimento de que a implementação de plano de cargos e salários que não contemplasse o critério de progressão por antiguidade violava o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. No entanto, a Lei nº 13.467/2017 introduziu diversas mudanças na CLT. Uma dessas alterações diz respeito aos planos de cargos e carreiras nas empresas e ao critério para promoções dos empregados. Por conseguinte, o § 3º do art. 461 da CLT passou a prever que “ as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional ”. 3. Esta Turma adotava o entendimento de que, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não incidiriam nos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da referida lei. Contudo, no julgamento do IRR 23, o Pleno do TST fixou a tese de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 4. No caso, o TRT indeferiu as diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por antiguidade por entender que o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT não impõe ao empregador a instituição de plano de carreira com promoções feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade. Consignou que “ pode o empregador instituir plano de carreira para seus empregados, de acordo com o seu poder diretivo, estabelecendo, inclusive, apenas promoções por merecimento ”. 5. Sendo assim, prevalece o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de cargos e salários firmado antes da vigência da Reforma Trabalhista que não contemple o critério de progressão por antiguidade viola o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Já em relação ao período posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tem-se como possível a instituição de promoções exclusivamente por merecimento, sem a necessidade de alternância como o tempo de serviço (promoções por antiguidade). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11071-26.2021.5.15.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2025 – destaques acrescidos). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A prescrição aplicável à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, a decisão regional encontra-se em conformidade com o teor da Súmula nº 452 do TST, segundo a qual: ‘Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ‘. Assim, ao concluir pela prescrição parcial, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência sedimentada pela jurisprudência desta Casa. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS 2002. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos legais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, ‘expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ‘. Com relação à divergência jurisprudencial, a indicação de arestos oriundos de Turma do TST é inservível ao fim colimado, porquanto não atende aos parâmetros estabelecidos no art. 896, ‘a’, da CLT. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2006. PCCS/2013. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que Plano de Cargos e Salários (PCS/2006) da Fundação Casa, ao não prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Precedentes. Quanto às alegações de que o PCCS/2006 foi substituído pelo PCCS/2013, sendo indevida as diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, o E. TRT consignou que tal condenação se submete aos limites temporais de vigência do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT com redação anterior à reforma trabalhista. Isso porque o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 23, firmou a seguinte tese: ‘ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ‘ (TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Assim, conclui-se que o reconhecimento de diferenças salariais no período anterior à reforma trabalhista é devido, limitando-se, contudo, seus efeitos ao período contratual anterior à nova lei, que passa a reger os fatos ainda não consumados, aos quais não se restringe os efeitos do PCCS, ante a viabilidade jurídica dos critérios do plano (sem alternância entre antiguidade e merecimento) após tal mudança legislativa. Em síntese, como não há mais necessidade de que os planos de cargos e salários instituam a alternância de critérios de antiguidade e merecimento, não há direito a diferenças salariais no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, correta a decisão regional que limitou até a data de 10/11/2017 a condenação da reclamada em relação às promoções por antiguidade e as respectivas diferenças salariais decorrentes. Dessa maneira, uma vez que a decisão regional está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17 e com a tese firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, incide o óbice da Súmula nº 333 desta Corte Superior. Agravo não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 461, § 3º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 23. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o plano de cargos e salários, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade, viola o artigo 461, § § 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, os quais determinam a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento legal. Nesse contexto, as diferenças salariais pleiteadas são devidas à parte reclamante. Registre-se, contudo, que tal condenação se submete aos limites temporais de vigência do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT com redação anterior à Reforma Trabalhista. Isso porque o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 23, firmou a seguinte tese: ‘ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ‘ (TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Assim, conclui-se que o reconhecimento de diferenças salariais no período anterior à reforma trabalhista é devido, limitando-se, contudo, seus efeitos ao período contratual anterior à nova lei, que passa a reger os fatos ainda não consumados, aos quais não se restringe os efeitos do PCCS, ante a viabilidade jurídica dos critérios do plano (sem alternância entre antiguidade e merecimento) após tal mudança legislativa. Em síntese, como não há mais necessidade de que os planos de cargos e salários instituam a alternância de critérios de antiguidade e merecimento, não há direito a diferenças salariais no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, correta a decisão regional que limitou até a data de 10/11/2017 a condenação da reclamada em relação às promoções por antiguidade e as respectivas diferenças salariais decorrentes. Dessa maneira, uma vez que a decisão regional está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17 e com a tese firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, incide o óbice da Súmula nº 333 desta Corte Superior. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10431-77.2022.5.15.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2025 – destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Esta colenda Corte Superior, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, firmou entendimento de que os Planos de Cargos e Salários que não preveem progressão por antiguidade desconsideram a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para concessão de promoções horizontais, o que implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. 3. Cabe ressaltar, contudo, que a Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11.11.2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. 4. A propósito, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou a seguinte tese jurídica: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 5. Nesse contexto, o deferimento das diferenças salarias, decorrentes da ausência de alternância entre as promoções por merecimento e antiguidade, há de ficar limitado à data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a partir de quando se tornou plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios para a concessão de promoções. Precedentes. 6. No caso dos autos , o Tribunal Regional consignou que os planos de cargos da reclamada condicionam a evolução salarial do servidor a determinado processo de avaliação, sem a previsão para progressão por antiguidade. Assentou que a norma interna da ré não garante promoções ou progressões automáticas por tempo de serviço, pois a sua concessão está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos planos de salários, ou seja, estão condicionados ao poder diretivo do empregador. Assim, entendeu serem indevidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão da promoção por antiguidade. 7. Vê-se, pois, que a decisão da Corte de origem destoa da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual resta demonstrada a violação do artigo 461, § 3º, da CLT, em sua antiga redação. 8. O reclamante, portanto, faz jus às promoções por antiguidade, limitadas ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não sendo devidas novas progressões a partir desse marco legislativo. 9. Considerando que o Tribunal Regional declarou a prescrição total da pretensão relativa às promoções amparadas nos planos de cargos e salários de 1991, 2002 e 2010, a controvérsia restringe-se à aplicação do plano de cargos e salários de 2012. 10. Em relação ao plano de cargos de 2012, considerando que os pedidos da inicial possuem caráter condenatório e declaratório e, ainda, levando em conta que este último não prescreve, conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, impõe-se o reconhecimento do direito do reclamante, apenas para fins declaratórios, à progressão horizontal por antiguidade referente ao plano de cargos de 2012 limitado até 10.11.2017, no entanto, sem efeitos financeiros. 11. Tais efeitos financeiros projetam-se para o futuro, o que implica o deferimento das respectivas diferenças salariais no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Com efeito, de acordo com a Súmula nº 452 – pelo menos até a vigência da Lei nº 13.467/2017, que trouxe o § 2º ao artigo 11 da CLT –, sujeita-se à prescrição parcial o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários. 12. Importante ressaltar, nesse aspecto, que a Corte Regional consignou expressamente que a prescrição, em relação ao plano de 2012, é parcial (fls. 914), e a reclamada não interpôs recurso de revista, tampouco, nem mesmo ventilou a questão nas contrarrazões ao recurso de revista interposto pelo autor, ou seja, foi ela sucumbente no tema e anuiu. Desse modo, operou-se a preclusão do debate sobre a prescrição aplicável – se total ou parcial. 13. Sendo assim, considerando a prescrição parcial reconhecida pela Corte Regional e, uma vez reconhecido o direito do reclamante, para fins declaratórios, à progressão horizontal por antiguidade, de 2012 até 10.11.2017, os efeitos financeiros daí advindos devem projetar-se para o quinquênio que antecede à propositura desta ação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1001747-62.2022.5.02.0083, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/06/2025 – destaques acrescidos). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento, no particular. II – RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O entendimento pacificado por esta Corte Superior é no sentido de que a ausência de promoções por antiguidade no Plano de Cargos e Salários fere o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT (redação anterior a Lei nº 13.467/2017), uma vez que impede a alternância necessária entre os critérios de merecimento e de tempo de serviço para a concessão das promoções. Contudo, no caso dos autos, vê-se que o TRT não determinou a limitação da condenação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Imperioso destacar que, após este marco, o § 3º do art. 461 da CLT é expresso em determinar que ‘no caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional’. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1000876-97.2022.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 27/05/2025 – destaques acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 297 DO TST. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a alegada prescrição, nem foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, situação que atrai a incidência da Súmula nº 297, I, do TST, ante a ausência de prequestionamento da matéria. 2. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017). Esta Corte também possui o entendimento consolidado de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como de qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo e limite da entrada em. vigor da Lei nº 13.467/2017. Incide na hipótese o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0010627-68.2022.5.15.0125, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/05/2025). No caso dos autos, verifica-se que o período não abarcado pela pronúncia da prescrição (após 14/4/2018 - fl. 740) corresponde apenas ao posterior à entrada em vigor da reforma trabalhista. Assim, aplica-se a nova redação do § 3º do artigo 461 da CLT ao contrato em vigor, na forma do tema 23 da tabela de IRRR do TST, a qual afasta a obrigatoriedade de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para fins de promoção funcional. Dessa forma, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em nenhuma de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

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Salete Aparecida Rebelim x Eagle Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 326670498

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-58.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SALETE APARECIDA REBELIM

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002176-58.2024.8.11.0018. AUTOR: SALETE APARECIDA REBELIM REU: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos, etc. 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002176-58.2024.8.11.0018. AUTOR: SALETE APARECIDA REBELIM REU: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais” ajuizada por SALETE APARECIDA REBELIM em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A autora narra que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados pela empresa requerida, no valor de R$ 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos) mensais, totalizando até o momento oito parcelas, somando R$ 503,20 (quinhentos e três reais e vinte centavos). Afirma que jamais realizou ou autorizou tais descontos, não tendo seus documentos extraviados, nem assinado qualquer contrato com a requerida ou constituído procurador para tal finalidade. Em sede de tutela antecipada, requereu a suspensão imediata dos descontos e a abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de Id. 166657336, a inicial foi recebida, oportunidade em que deferiu-se os benefícios da justiça gratuita, inverteu-se o ônus da prova em favor da autora, por se tratar de relação de consumo, e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Citada a parte requerida apresentou contestação ao Id. 168705246, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. A parte autora impugnou – Id. 177799343. Oportunizada a produção de provas, a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica, a fim de averiguar a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão (Id. 196123854). Por sua vez, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação. Do pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante no contrato, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (art. 429, II, CPC), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de provas legais ou moralmente legítimos (Tema 1061, STJ). No caso em tela, somente a parte autora pugnou pela produção de perícia grafotécnica e, conforme descrito acima, o ônus de provar a autenticidade é da instituição financeira/ré. Por estes motivos, INDEFIRO o pedido da autora pela produção de exame grafotécnico para averiguar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Do julgamento antecipado. Considerando que provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Alega a parte requerida que atua tão somente como mera operacionalizadora dos descontos, inexistindo, portanto, vínculo contratual direto entre ela e a parte autora, razão pela qual pugna por sua exclusão do polo passivo da demanda, com a substituição pela mencionada “Clube Conectar”. Contudo, consta nos autos extrato bancário acostado pela parte autora, no qual se verifica de forma expressa que os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário estão identificados com o nome da própria requerida, EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., o que demonstra que os descontos eram realizados pela parte requerida, ainda que esta alegue atuar apenas como intermediadora. Ainda, acerca da legitimidade da instituição financeira intermediadora, o entendimento jurisprudencial se posiciona no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. ESTIPULANTE . LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . Apesar do entendimento do STJ, pela ausência de responsabilidade da estipulante, há excepcionalidade quando constar do contrato a sua obrigação. Como do contrato existente, a apelante figura neles no certificado do seguro contratado o nome e o logotipo do Réu. não há ilegitimidade passiva, caracterizando a responsabilidade solidária de acordo com o artigo 7º do CDC. Assim, a instituição financeira que é estipulante do contrato de seguro e faz a intermediação entre o segurado e a seguradora é parte legítima para responder aos termos de ação de indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000686-51.2021.8.11 .0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Diante disso, restando demonstrada a legitimidade passiva da requerida para responder a presente ação, AFASTO a preliminar arguida. Do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade e apresentar eventual contrato de adesão físico ou outro documento que comprovasse a relação jurídica entre as partes para suportar o seu pedido de improcedência da demanda, o que não ocorreu nos autos. Isso porque, embora a parte requerida tenha apresentado suposto contrato de adesão/contratação, não ficou comprovada a autenticidade da assinatura aposta – Id. 168706785. Por sua vez, a parte requerente demonstrou os descontos em seu benefício previdenciário. A controvérsia, como já dito, encontra-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes capaz de legitimar os descontos em seu benefício previdenciário. Desse modo, caberia à parte requerida apresentar o contrato originário para embasar a legitimidade dos respectivos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora e, ainda, comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, o que não ocorreu. Com efeito, a requerida não obteve êxito em demonstrar, de forma concreta, a efetiva realização do contrato, uma vez que não se desincumbiu em comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Não demonstrada a legalidade da contratação do serviço/produto que justificasse os descontos previdenciários, patente o ato ilícito praticado pela parte requerida (art. 186, CC), impondo-se a suspensão em definitivo das parcelas do produto/serviço sobre os proventos da parte requerente. Do pedido de repetição do indébito. Com relação aos valores descontados oriundos do contrato objeto da presente ação, é certo que deve a requerida restituir a parte autora, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, o qual prevê o seguinte: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Isso porque, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no dispositivo legal acima mencionado, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese dos autos, uma vez que a parte requerida não atuou com a lealdade que lhe cabia e efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Dessa forma, sendo desnecessária a comprovação da má-fé, verificando-se a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva, ante a incidência de descontos indevidos nos proventos da parte autora, a restituição em dobro é a medida que se impõe. Do dano moral. Igualmente, restou configurado o dano moral “in re ipsa”, que dispensa a prova do sofrimento físico ou psíquico causado pelo ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, porquanto prova a ofensa, consubstanciado no desconto mensal de um valor em seu benefício previdenciário (de natureza alimentar) sem a existência de prévia contratação, dispensando, assim, a efetiva prova do dissabor experimentado. Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944, do CC). Desta forma, a demanda em apreço traz a hipótese da in re ipsa, ou seja, provado o fato o dano também resta provado o dano e, com isso, tem-se, desde logo, o suporte fático do dever de reparar tal dano. Neste contexto, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, há de ser apreciado na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos possibilitam a fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3. Dispositivo. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial, para o fim de: 1. DECLARAR inexistente o débito da parte autora para com a parte requerida, no que concerne ao negócio jurídico objeto da presente lide; 2. CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores descontados indevidamente dos rendimentos da parte autora, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora na forma do art. 406 § 1º, do Código Civil, desde o prejuízo/desembolso/vencimento. 3. CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora na forma do art. 406 § 1º, do Código Civil, a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). 4. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo na condição de findo, mediante adoção de baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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