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Jose Alves Furtado x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 260837531

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000694-59.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES FURTADO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO

Notificação

Advogados:

IRIS RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000694-59.2024.5.02.0056 : JOSE ALVES FURTADO : CONSORCIO MONOTRILHO OURO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000694-59.2024.5.02.0056 : JOSE ALVES FURTADO : CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df4b276 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por JOSÉ ALVES FURTADO em face de CONSÓRCIO MONOTRILHO OURO, 1ª reclamada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, 2ª reclamada, com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a 1ª reclamada a pagar: a) saldo salarial (19 dias) – R$ 1.510,77; b) aviso prévio indenizado (6 dias – Lei 12.506/2011) – R$ 477,09; c) décimo terceiro salário proporcional (2/12) – R$ 403,49; d) férias simples do período aquisitivo 2022/2023 – R$ 1.778,92; e) terço constitucional de férias – R$ 592,97; f) adicional noturno (11,93 horas a 20%) – R$ 25,87; g) horas extras (7,18 horas a 70%) – R$ 132,35; h) reflexos do DSR sobre salário variável – R$ 26,37; i) acréscimo de 40% sobre FGTS, a ser apurado em liquidação de sentença; j) multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; k) acréscimo de 50% sobre os títulos discriminados em TRCT (ID. 36ddbc4) pela aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS, inclusive acréscimo de 40%, na conta vinculada da reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre saldo salarial, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. Tribunal Superior do Trabalho), décimo terceiro salário, horas extras e adicional noturno discriminados em TRCT e reflexos em descanso semanal remunerado, bem como sobre os títulos salariais percebidos durante todo o período contratual, deduzidos os valores já depositados e que forem comprovados em liquidação de sentença. O valor depositado será soerguido oportunamente mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. Declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação. Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito na forma da lei. Observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST. Cada parte arcará com sua cota do INSS. As seguintes parcelas deferidas têm natureza salarial: saldo salarial, décimo terceiro salário, horas extras e adicional noturno discriminados em TRCT e reflexos em descanso semanal remunerado. Autorizado o desconto de IR e INSS que competem à parte autora pela parte ré. Observe-se a Súmula n. 368 do TST. A parte reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias após regular liquidação de sentença nos termos do artigo 879 da CLT, sob pena de execução. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da CLT), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – adicional noturno e reflexos, horas extraordinárias e reflexos), para os patronos das reclamadas, divididos entre estes em partes iguais. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à Delegacia da Receita Federal do Brasil para apuração da regularidade dos recolhimentos previdenciários e à Superintendência Regional do Trabalho para apuração da regularidade dos recolhimentos ao FGTS. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES FURTADO

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Processo nº 1000694-45.2020.8.11.0041

ID: 257931100

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000694-45.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ABACO TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1000694-45.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: ABACO TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1000694-45.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: ABACO TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ábaco Tecnologia da Informação Ltda. (ID 132149620) contra a sentença de ID 118920259, que julgou improcedente o pedido inicial formulado em ação de cobrança ajuizada em face do Estado de Mato Grosso. A embargante sustenta, em síntese, a existência de erro de fato e obscuridade no julgado, afirmando que há provas nos autos que demonstram a efetiva prestação dos serviços, especialmente o Relatório de Auditoria nº 051/2015 da Controladoria-Geral do Estado (ID 30227901) e documentos acostados na contestação (ID 30227892), os quais, segundo alega, foram desconsiderados ou equivocadamente interpretados na sentença. Aponta, ainda, que tais elementos deveriam ter conduzido a um desfecho diverso, ao menos parcialmente favorável à parte autora. O Estado apresentou contrarrazões aos embargos (ID 148910036), pugnando pelo seu não acolhimento. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. A propósito, leciona Magalhães Noronha que “os embargos de declaração não são meios processuais destinados à provocação de nova decisão substitutiva do julgado anterior, mas sim instrumento de complementação ou esclarecimento de decisão obscura, contraditória, omissa ou materialmente errada” (NORONHA, Magalhães. Curso de Direito Processual Civil. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 490). No caso concreto, assiste razão parcial à parte embargante. A sentença embargada afirmou inexistir nos autos comprovação suficiente da prestação dos serviços alegadamente contratados entre a empresa autora e o Estado de Mato Grosso. Contudo, ao reexaminar detidamente o conteúdo do Relatório de Auditoria nº 051/2015 (ID 30227901), verifica-se que o documento, lavrado pela Controladoria-Geral do Estado, reconhece expressamente a execução parcial do contrato. O relatório técnico é claro ao consignar que dois profissionais vinculados à empresa contratada prestaram serviços sob o contrato administrativo firmado, com base em empenhos e notas fiscais regularmente emitidos. Trata-se, portanto, de prova técnica oficial, idônea, datada e validamente inserida nos autos, dotada de presunção de veracidade, e cuja existência impõe a revisão da premissa fática adotada no julgado. A corroborar tal conclusão, os autos também revelam a juntada das referidas notas fiscais (IDs 27848688 a 27848993), bem como documentação contratual (IDs 27848681 e 30227895), além da impugnação à contestação com manifestações expressas sobre a execução do objeto. Portanto, constata-se que a sentença incorreu em erro de fato ao afirmar ausência de comprovação da prestação dos serviços, quando na realidade há, nos autos, documento público hábil e elementos probatórios suficientes para atestar, ao menos em parte, a efetiva execução contratual. A jurisprudência é firme no sentido de admitir a correção de erro de fato por meio de embargos declaratórios, inclusive com alteração do resultado da decisão, quando a constatação do equívoco é evidente e lastreada em prova documental. “A existência de erro de fato na análise dos documentos dos autos justifica o acolhimento dos embargos de declaração para correção da premissa equivocada, com eventual alteração do resultado do julgado.” (STJ, AgInt no AREsp 1747015/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) “É cabível a oposição de embargos de declaração para correção de erro de fato quando a sentença se baseia em premissa equivocada retirada dos autos, sendo possível a modificação do julgado.” (TJMT, Apelação Cível n. 1014197-50.2021.8.11.0041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Quarta Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 27/09/2022, DJe 28/09/2022) Diante da constatação do erro, impõe-se o acolhimento dos embargos, com a consequente alteração parcial da sentença, a fim de reconhecer que houve execução parcial do contrato, o que justifica a parcial procedência do pedido inicial, nos limites da prestação de serviço efetivamente comprovada, a ser quantificada em sede de liquidação ou mediante eventual perícia contábil. Dessa forma, deve ser reformada a sentença para julgar parcialmente procedente a ação de cobrança, reconhecendo o direito da parte autora à percepção dos valores correspondentes à execução parcial do contrato nº 017/2013/SICME/SOE, nos termos dos documentos acostados aos autos. Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte autora, os quais fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85 § 5º, do CPC. Intimem-se. Certifique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000694-81.2025.8.11.0037

ID: 261379451

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000694-81.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1000694-81.2025.8.11.0037 ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. FERNANDO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1000694-81.2025.8.11.0037 ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. FERNANDO BRAGANHOLO Vistos. Trata-se de AÇÃO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ajuizada pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor de FERNANDO BRAGANHOLO, ambos devidamente qualificados nos autos, formulado com base no Dec. lei 911/69, cujo contrato de alienação fiduciária está regularmente formalizado entre as partes, para aquisição do bem: MARCA: MMC/PAJERO 4X4 HPE D MODELO: MMC/PAJERO 4X4 HPE D ANO FABRICAÇÃO: 2015 COR: BRANCA CHASSI: 93XHYKH8WGCF20162 PLACA: QBR0B60 RENAVAM: 01069456664. Foi deferida a liminar de busca e apreensão (id. Num. 183040020). A liminar foi cumprida conforme auto de busca, apreensão e depósito juntado nos autos (id. Num. 183994055). Citado, o requerido não apresentou contestação (id. Num. 187268384). A requerente pugnou pelo julgamento da lide com a consolidação da propriedade do veículo apreendido (id. Num.188609565). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que, o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. A parte requerida foi devidamente citada, contudo, não contestou a ação e não efetuou o depósito judicial da integralidade da dívida, sendo, portanto, revel, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide com fundamento no artigo 355, II do Código de Processo Civil. Nesse passo, em que pese tal presunção ser relativa, as alegações da parte requerente encontram respaldo no conjunto probatório acostado com a inicial, que comprova o negócio entabulado entre as partes, bem como nos documentos que demonstram a constituição em mora da parte requerida. Presumindo-se que os fatos alegados na inicial são verdadeiros, impõe-se, assim, a procedência da ação, a fim de consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em prol da instituição financeira contratada, ora requerente. Ademais, insta consignar que para a concessão da busca e apreensão prevista no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, faz-se necessário a comprovação da mora e, ainda, o inadimplemento do devedor, requisitos estes demonstrados nos autos. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO LEI N. 911/69 – LIMINAR CONCEDIDA – PURGAÇÃO DA MORA NÃO EFETUADA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – TEORIA DA IMPREVISÃO – NÃO APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Após o deferimento da liminar, a legislação propõe o pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. O Decreto-Lei nº 911/69 tem por escopo imprimir celeridade, economia e segurança jurídica ao procedimento da ação de busca e apreensão, não havendo ofensa ao princípio do devido processo legal a falta de designação de audiência de conciliação. A aplicação da Teoria da Imprevisão não pode ser confundida com a dificuldade de adimplemento, a qual constitui verdadeira condição do devedor e não da qualidade da prestação. (TJ-MT 10080726020208110006 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2021). No que se refere à constituição em mora, presume-se recebida e válida o aviso remetido para o endereço do requerido constante no contrato, através de correspondência (artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69). No caso em tela, o endereço constante no AR de id n. 181649312 é o mesmo indicado no contrato (ID 181649310), inexistindo qualquer irregularidade na expedição da notificação. Deste modo, restando comprovado o inadimplemento e a constituição em mora da parte requerida, bem como a ausência de purgação da mora e de argumentos e provas aptas à modificação ou extinção do direito alegado pelo autor, impõe-se, assim, a procedência da ação, a fim de consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em prol da instituição financeira contratada, ora requerente. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONSOLIDAR EM FAVOR DA REQUERENTE A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA DO BEM: MMC/PAJERO 4X4 HPE D MODELO: MMC/PAJERO 4X4 HPE D ANO FABRICAÇÃO: 2015 COR: BRANCA CHASSI: 93XHYKH8WGCF20162 PLACA: QBR0B60 RENAVAM: 01069456664. A consolidação da propriedade possibilita a expedição de novo certificado de registro e venda extrajudicial dos bens. Torno definitiva a liminar concedida. Ainda, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Serve esta sentença como ofício ao DETRAN, comunicando a autorização para proceder à transferência para a parte requerente ou a terceiros que indicar, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, registro que é ônus da parte a diligência perante o referido órgão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no distribuidor. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1000694-53.2025.8.11.0014

ID: 333970696

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-53.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ATILIO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000694-53.2025.8.11.0014. AUTOR: ANDRE ATILIO COSTA REU: BANCO MAXIMA S.A. Vistos, etc. Presentes os requisitos dos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000694-53.2025.8.11.0014. AUTOR: ANDRE ATILIO COSTA REU: BANCO MAXIMA S.A. Vistos, etc. Presentes os requisitos dos art. 319 e 320 do CPC/15, RECEBO a petição inicial. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANDRÉ ATILIO COSTA em face do BANCO MASTER S/A , todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que o autor em 2022, contraiu a referida modalidade “RMC” que até o presente momento perfaz o valor de R$ 2.162,94 (dois mil cento e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), sem qualquer previsão de término. Atualmente, o valor descontado em folha é de R$ 64,53 (sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). Requer, com base nisso a concessão de tutela provisória de urgência para determinar à instituição financeira ré que suspenda os descontos das parcelas do empréstimo. No mérito, pugna pela condenação do requerido à devolução em dobro da quantia cobrada em seu benefício relativo às parcelas do RMC; que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Vieram os autos conclusos. É o brevíssimo relatório. Fundamenta-se. Decide-se. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, LXXVII da CRFB/88 c/c art. 98, caput do Código de Processo Civil. Do pedido de tutela provisória de urgência: O Código de Processo civil de 2015 prevê, dentre as modalidades de tutela provisória, a tutela de urgência, que, por sua vez, subdivide-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O art. 300 deste mesmo diploma legal, a seu turno, disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na (a) probabilidade do direito e no (b) perigo de dano (satisfativa) ou no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). No mesmo sentido o art. 84, § 3º do CDC, segundo o qual “Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.” A probabilidade do direito, na espécie, se infere da verossimilhança das alegações de fato e de direito relativamente à existência de fraude ou abuso na contratação dos empréstimos mencionados, bem como nas transferências realizadas na conta da autora. Pois bem. A causa de pedir apresentada pela parte, supostamente, embasar-se-ia em contrato de empréstimo consignado realizados ao arrepio da Lei pela instituição credora, o que ensejaria a anulabilidade da operação e devolução dos valores indevidamente pagos. Não obstante, em que pese a verossimilhança das alegações, inexistem nos autos prova suficiente, que permita concluir, com a verossimilhança que se requer em um juízo de cognição abreviada, que o que está sendo alegado seja realmente a verdade. É que, malgrado não se exija prova plena, para a concessão de tutelas provisórias de urgência, é necessária prova mínima que confira segurança razoável quanto à probabilidade do direito deduzido. Em outras palavras, ainda que não se exija juízo de certeza, para a concessão de liminares é imprescindível que haja razoável respaldo probatório apto a corroborar as alegações da parte. No caso em espeque, as provas juntadas por si sós, não permitem concluir, ainda que em juízo de cognição sumária, que os contratos foram firmados abusiva ou ilegalmente e que os valores debitados são fruto de fraude. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de posterior deferimento, mediante pedido expresso e demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC/15. Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, inc. VIII, do CDC, advirto que o presente magistrado utilizará a Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova. Ao analisar os autos, entendo ser necessária a tentativa de conciliação entre as partes, pois além de fomentar a pacificação social dos conflitos, contribui para a célere resolução da lide, possibilitando às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses, bem como, dos envolvidos. Assim sendo, com supedâneo no inciso V, do artigo 139 do NCPC, e ainda, da norma ínsita na Resolução 125 do CNJ, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo à respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. 1- Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2 - Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus respectivos advogados, se houver. 3 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4 - Cadastre o presente feito no Sistema Informatizado do Centro Judiciário de Solução de Conflitos. Após, caso inexitosa a conciliação, concluso para ulterior deliberação. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Poxoréu, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1000694-78.2025.8.26.0097

ID: 335036961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000694-78.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S. M. Y. A. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000694-78.2025.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S.M. - - Y.A.S.M. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98… Processo 1000694-78.2025.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S.M. - - Y.A.S.M. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. ALIMENTOS PROVISÓRIOS No que tange ao pedido de alimentos provisórios, denota-se que a relação de parentesco entre as partes está devidamente comprovada pelos documentos de fls. 11 e 14. Diante disso, verifica-se a existência de vínculo de poder familiar (artigo 1.630 do Código Civil) e, com isso, a obrigação alimentar do requerido, ínsita ao dever de criar, a qual é imputada aos pais pela norma do artigo 229 da Constituição Federal e do artigo 1.634, I, do Código Civil. Relativamente ao valor, tem-se que, à semelhança da obrigação definitiva, os alimentos provisórios arbitrados no decorrer da demanda devem atender ao binômio necessidade do alimentando e a possibilidade econômico-financeira do alimentante. Ademais, o montante estabelecido em juízo deve ser razoável, para que os alimentos sejam suficientes para atender às necessidades da filha, mas sem sobrecarregar em demasia o provedor, a ponto de privá-lo de uma subsistência digna. No caso, ainda não há provas suficientes para se avaliar, em concreto, as necessidades do menor e as possibilidades financeiras do genitor. Dessa forma, tendo em vista que tratam-se de 2 (dois) filhos menores, acolho o parecer do Ministério Público (fls. 33/34) e arbitro os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego, e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, caso inexistente vínculo laboral formal, sem prejuízo de posterior revisão do valor (artigo 4º da Lei nº 5.478/68). Para efetivar a obrigação, o requerido deverá depositar o referido valor em conta de titularidade da autora, caso informada nos autos, ou mediante pagamento/recibo em mãos, todo dia 10 (dez) de cada mês. GUARDA PROVISÓRIA Com relação à guarda dos menores, tendo em vista que as crianças já se encontram sob os cuidados da genitora e que, no momento, mostra-se suficiente a regularização da situação de fato, concedo-a de forma provisória à sua mãe. Portanto, expeça-se o competente termo de guarda provisória em favor da genitora C.D.S.. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil). 2. Designo audiência de conciliação / mediação (híbrida) para o dia 13 de agosto de 2025, às 14:30h, a ser realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, no edifício do fórum, na Av. Frei Marcelo Manília, nº 739, Centro, CEP 15290-000, Buritama-SP. A audiência será de preferencialmente de forma presencial, também podendo ser realizada por videoconferência para aqueles que requerem e justificarem, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/3hy5z76u Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do Código de Processo Civil). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do Código de Processo Civil) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Ciência ao Ministério Público. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP)

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Andrea Dos Santos Costa e outros x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 337343469

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000894-80.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS SANTOS COSTA ANDRESA CRISTIANE NATAL DOS SANTOS ELIZETE DA ROCHA ERONICE SOUZA DA SILVA ESTADO DE SAO PAULO GILDA NOGUEIRA IEDA DE FATIMA CORDEIRO IVAN MIGUEL PEREIRA JOANA APARECIDA FERREIRA LAODICEIA ANSELMO MAISA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA DA SILVA MARIANA VITORIA ALVES DE OLIVEIRA MARILENE SANTOS GONCALVES PATRICIA DE ASSIS GONCALVES PRESCILA DOS SANTOS LIMA ROSANA XAVIER BORGES ROSANGELA DA SILVA SANTOS SIMONE FERREIRA BARBOSA SORAIA DE OLIVEIRA SENA VANESSA FARIAS DE ARAUJO ZILDA PAULO SOARES

Polo Passivo:

IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX DE MELO ORPHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com os processos abaixo, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil, bem como observado o teor da decisão da 2ª VT em relação ao ajuizamento de ação cautelar anterior. 1000580-37.2025.5.02.0331,1000587-29.2025.5.02.0331,1000582-07.2025.5.02.0331,1000608-05.2025.5.02.0331,1000609-87.2025.5.02.0331,1000673-97.2025.5.02.0331,1000659-16.2025.5.02.0331,1000572-60.2025.5.02.0331,1000617-64.2025.5.02.0331,1000618-49.2025.5.02.0331,1000675-67.2025.5.02.0331,1000579-52.2025.5.02.0331,1000658-31.2025.5.02.0331,1000657-46.2025.5.02.0331,1000677-37.2025.5.02.0331,1000692-06.2025.5.02.0331,1000649-69.2025.5.02.0331,1000693-88.2025.5.02.0331, 1000694-73.2025.5.02.0331 e 1000573-45.2025.5.02.0331. DECISÃO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, com requerimento liminar de arresto, objetivando a constrição de eventuais créditos pertencentes à requerida IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, decorrentes de contratos de prestação de serviços mantidos com o Estado de São Paulo. Ao exame. O deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com efeito, este Juízo tem conhecimento do ajuizamento de múltiplas demandas trabalhistas nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, todas direcionadas contra a ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, nas quais se postulam verbas rescisórias, multa do art. 477 entre outros. O exame da tramitação processual dos feitos demonstra o descumprimento reiterado de acordos judiciais firmados pela ré, bem como atos executórios infrutíferos, evidenciando a escassez patrimonial da devedora e a consequente necessidade de adoção de medidas acautelatórias mais eficazes. O quadro delineado configura, à primeira vista, situação de inadimplemento contumaz e sistemático das obrigações trabalhistas, circunstância que confere verossimilhança às alegações deduzidas pelo requerente. O risco de dano decorre da própria natureza alimentar dos créditos trabalhistas, os quais ostentam caráter superprivilegiadíssimo no ordenamento jurídico pátrio, conforme consagrado no art. 100, § 1º da CF, art. 449 da CLT, art. 186 do CTN e art. 83, I, da Lei n.º 11.101/05. A demora na satisfação dos direitos laborais compromete a subsistência dos trabalhadores e suas famílias, configurando lesão de difícil ou impossível reparação. Ademais, a continuidade da execução dos contratos administrativos pela devedora, sem a correlata adimplência das obrigações trabalhistas, pode resultar no exaurimento dos recursos disponíveis, comprometendo definitivamente a satisfação dos créditos laborais. Exaurida a análise dos requisitos para a concessão de medida liminar, passo à apreciação da possibilidade Jurídica da constrição de créditos oriundos de contratos administrativos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 485, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de penhora, bloqueio ou sequestro de verbas públicas destinadas ao custeio de políticas públicas essenciais, sob pena de violação aos princípios da separação de poderes e da reserva legal orçamentária (arts. 2º e 167, VI e X, da Constituição Federal). Todavia, a da decisão ratio decidendi da Corte Suprema direcionava-se especificamente à constrição de verbas públicas ainda não empenhadas, portanto sob a disponibilidade discricionária do Poder Público. A hipótese dos autos apresenta contornos jurídicos diversos. Não se trata de determinar o pagamento direto pelo erário público, mas sim de proceder à retenção de valores já empenhados ou que venham a ser empenhados em favor da contratada inadimplente, redirecionando-os para a satisfação dos créditos trabalhistas. Nesta configuração, inexiste ofensa aos princípios constitucionais invocados, uma vez que: (i) não há ingerência na atividade administrativa discricionária; (ii) os valores já integram o patrimônio da devedora por força do vínculo contratual; e (iii) a medida limita-se ao redirecionamento do pagamento devido, sem criar obrigação adicional ao ente público. A tutela cautelar observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade, limitando-se à constrição de valores efetivamente devidos à ré, sem comprometer a execução do contrato administrativo ou a continuidade do serviço público. No que pertine ao quantum constritivo, considerando a ausência de título executivo transitado em julgado, defiro o pedido subsidiário, de modo que o arresto deverá observar 50% do valor atribuído a cada ação, de modo a abarcar as verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, nos seguintes termos: a) DETERMINO a penhora, nos autos, de eventuais valores já empenhados e/ou que venham a ser empenhados pelo Estado de São Paulo em favor da ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, até o limite de R$ 354.826,05 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinco centavos); b) DETERMINO ao Estado de São Paulo que proceda à retenção na fonte dos valores supracitados, depositando-os em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão; d) CADASTRE-SE o Estado de São Paulo como terceiro interessado no presente feito; e) CITE-SE a ré, por mandado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 306 do CPC; f) INTIMEM-SE as partes desta decisão. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Magistrado ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IEDA DE FATIMA CORDEIRO

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Andrea Dos Santos Costa e outros x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 337343488

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000894-80.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS SANTOS COSTA ANDRESA CRISTIANE NATAL DOS SANTOS ELIZETE DA ROCHA ERONICE SOUZA DA SILVA ESTADO DE SAO PAULO GILDA NOGUEIRA IEDA DE FATIMA CORDEIRO IVAN MIGUEL PEREIRA JOANA APARECIDA FERREIRA LAODICEIA ANSELMO MAISA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA DA SILVA MARIANA VITORIA ALVES DE OLIVEIRA MARILENE SANTOS GONCALVES PATRICIA DE ASSIS GONCALVES PRESCILA DOS SANTOS LIMA ROSANA XAVIER BORGES ROSANGELA DA SILVA SANTOS SIMONE FERREIRA BARBOSA SORAIA DE OLIVEIRA SENA VANESSA FARIAS DE ARAUJO ZILDA PAULO SOARES

Polo Passivo:

IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX DE MELO ORPHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com os processos abaixo, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil, bem como observado o teor da decisão da 2ª VT em relação ao ajuizamento de ação cautelar anterior. 1000580-37.2025.5.02.0331,1000587-29.2025.5.02.0331,1000582-07.2025.5.02.0331,1000608-05.2025.5.02.0331,1000609-87.2025.5.02.0331,1000673-97.2025.5.02.0331,1000659-16.2025.5.02.0331,1000572-60.2025.5.02.0331,1000617-64.2025.5.02.0331,1000618-49.2025.5.02.0331,1000675-67.2025.5.02.0331,1000579-52.2025.5.02.0331,1000658-31.2025.5.02.0331,1000657-46.2025.5.02.0331,1000677-37.2025.5.02.0331,1000692-06.2025.5.02.0331,1000649-69.2025.5.02.0331,1000693-88.2025.5.02.0331, 1000694-73.2025.5.02.0331 e 1000573-45.2025.5.02.0331. DECISÃO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, com requerimento liminar de arresto, objetivando a constrição de eventuais créditos pertencentes à requerida IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, decorrentes de contratos de prestação de serviços mantidos com o Estado de São Paulo. Ao exame. O deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com efeito, este Juízo tem conhecimento do ajuizamento de múltiplas demandas trabalhistas nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, todas direcionadas contra a ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, nas quais se postulam verbas rescisórias, multa do art. 477 entre outros. O exame da tramitação processual dos feitos demonstra o descumprimento reiterado de acordos judiciais firmados pela ré, bem como atos executórios infrutíferos, evidenciando a escassez patrimonial da devedora e a consequente necessidade de adoção de medidas acautelatórias mais eficazes. O quadro delineado configura, à primeira vista, situação de inadimplemento contumaz e sistemático das obrigações trabalhistas, circunstância que confere verossimilhança às alegações deduzidas pelo requerente. O risco de dano decorre da própria natureza alimentar dos créditos trabalhistas, os quais ostentam caráter superprivilegiadíssimo no ordenamento jurídico pátrio, conforme consagrado no art. 100, § 1º da CF, art. 449 da CLT, art. 186 do CTN e art. 83, I, da Lei n.º 11.101/05. A demora na satisfação dos direitos laborais compromete a subsistência dos trabalhadores e suas famílias, configurando lesão de difícil ou impossível reparação. Ademais, a continuidade da execução dos contratos administrativos pela devedora, sem a correlata adimplência das obrigações trabalhistas, pode resultar no exaurimento dos recursos disponíveis, comprometendo definitivamente a satisfação dos créditos laborais. Exaurida a análise dos requisitos para a concessão de medida liminar, passo à apreciação da possibilidade Jurídica da constrição de créditos oriundos de contratos administrativos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 485, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de penhora, bloqueio ou sequestro de verbas públicas destinadas ao custeio de políticas públicas essenciais, sob pena de violação aos princípios da separação de poderes e da reserva legal orçamentária (arts. 2º e 167, VI e X, da Constituição Federal). Todavia, a da decisão ratio decidendi da Corte Suprema direcionava-se especificamente à constrição de verbas públicas ainda não empenhadas, portanto sob a disponibilidade discricionária do Poder Público. A hipótese dos autos apresenta contornos jurídicos diversos. Não se trata de determinar o pagamento direto pelo erário público, mas sim de proceder à retenção de valores já empenhados ou que venham a ser empenhados em favor da contratada inadimplente, redirecionando-os para a satisfação dos créditos trabalhistas. Nesta configuração, inexiste ofensa aos princípios constitucionais invocados, uma vez que: (i) não há ingerência na atividade administrativa discricionária; (ii) os valores já integram o patrimônio da devedora por força do vínculo contratual; e (iii) a medida limita-se ao redirecionamento do pagamento devido, sem criar obrigação adicional ao ente público. A tutela cautelar observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade, limitando-se à constrição de valores efetivamente devidos à ré, sem comprometer a execução do contrato administrativo ou a continuidade do serviço público. No que pertine ao quantum constritivo, considerando a ausência de título executivo transitado em julgado, defiro o pedido subsidiário, de modo que o arresto deverá observar 50% do valor atribuído a cada ação, de modo a abarcar as verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, nos seguintes termos: a) DETERMINO a penhora, nos autos, de eventuais valores já empenhados e/ou que venham a ser empenhados pelo Estado de São Paulo em favor da ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, até o limite de R$ 354.826,05 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinco centavos); b) DETERMINO ao Estado de São Paulo que proceda à retenção na fonte dos valores supracitados, depositando-os em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão; d) CADASTRE-SE o Estado de São Paulo como terceiro interessado no presente feito; e) CITE-SE a ré, por mandado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 306 do CPC; f) INTIMEM-SE as partes desta decisão. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Magistrado ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA DOS SANTOS COSTA

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Andrea Dos Santos Costa e outros x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 337343511

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000894-80.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS SANTOS COSTA ANDRESA CRISTIANE NATAL DOS SANTOS ELIZETE DA ROCHA ERONICE SOUZA DA SILVA ESTADO DE SAO PAULO GILDA NOGUEIRA IEDA DE FATIMA CORDEIRO IVAN MIGUEL PEREIRA JOANA APARECIDA FERREIRA LAODICEIA ANSELMO MAISA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA DA SILVA MARIANA VITORIA ALVES DE OLIVEIRA MARILENE SANTOS GONCALVES PATRICIA DE ASSIS GONCALVES PRESCILA DOS SANTOS LIMA ROSANA XAVIER BORGES ROSANGELA DA SILVA SANTOS SIMONE FERREIRA BARBOSA SORAIA DE OLIVEIRA SENA VANESSA FARIAS DE ARAUJO ZILDA PAULO SOARES

Polo Passivo:

IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX DE MELO ORPHEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com os processos abaixo, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil, bem como observado o teor da decisão da 2ª VT em relação ao ajuizamento de ação cautelar anterior. 1000580-37.2025.5.02.0331,1000587-29.2025.5.02.0331,1000582-07.2025.5.02.0331,1000608-05.2025.5.02.0331,1000609-87.2025.5.02.0331,1000673-97.2025.5.02.0331,1000659-16.2025.5.02.0331,1000572-60.2025.5.02.0331,1000617-64.2025.5.02.0331,1000618-49.2025.5.02.0331,1000675-67.2025.5.02.0331,1000579-52.2025.5.02.0331,1000658-31.2025.5.02.0331,1000657-46.2025.5.02.0331,1000677-37.2025.5.02.0331,1000692-06.2025.5.02.0331,1000649-69.2025.5.02.0331,1000693-88.2025.5.02.0331, 1000694-73.2025.5.02.0331 e 1000573-45.2025.5.02.0331. DECISÃO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, com requerimento liminar de arresto, objetivando a constrição de eventuais créditos pertencentes à requerida IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, decorrentes de contratos de prestação de serviços mantidos com o Estado de São Paulo. Ao exame. O deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com efeito, este Juízo tem conhecimento do ajuizamento de múltiplas demandas trabalhistas nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, todas direcionadas contra a ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, nas quais se postulam verbas rescisórias, multa do art. 477 entre outros. O exame da tramitação processual dos feitos demonstra o descumprimento reiterado de acordos judiciais firmados pela ré, bem como atos executórios infrutíferos, evidenciando a escassez patrimonial da devedora e a consequente necessidade de adoção de medidas acautelatórias mais eficazes. O quadro delineado configura, à primeira vista, situação de inadimplemento contumaz e sistemático das obrigações trabalhistas, circunstância que confere verossimilhança às alegações deduzidas pelo requerente. O risco de dano decorre da própria natureza alimentar dos créditos trabalhistas, os quais ostentam caráter superprivilegiadíssimo no ordenamento jurídico pátrio, conforme consagrado no art. 100, § 1º da CF, art. 449 da CLT, art. 186 do CTN e art. 83, I, da Lei n.º 11.101/05. A demora na satisfação dos direitos laborais compromete a subsistência dos trabalhadores e suas famílias, configurando lesão de difícil ou impossível reparação. Ademais, a continuidade da execução dos contratos administrativos pela devedora, sem a correlata adimplência das obrigações trabalhistas, pode resultar no exaurimento dos recursos disponíveis, comprometendo definitivamente a satisfação dos créditos laborais. Exaurida a análise dos requisitos para a concessão de medida liminar, passo à apreciação da possibilidade Jurídica da constrição de créditos oriundos de contratos administrativos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 485, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de penhora, bloqueio ou sequestro de verbas públicas destinadas ao custeio de políticas públicas essenciais, sob pena de violação aos princípios da separação de poderes e da reserva legal orçamentária (arts. 2º e 167, VI e X, da Constituição Federal). Todavia, a da decisão ratio decidendi da Corte Suprema direcionava-se especificamente à constrição de verbas públicas ainda não empenhadas, portanto sob a disponibilidade discricionária do Poder Público. A hipótese dos autos apresenta contornos jurídicos diversos. Não se trata de determinar o pagamento direto pelo erário público, mas sim de proceder à retenção de valores já empenhados ou que venham a ser empenhados em favor da contratada inadimplente, redirecionando-os para a satisfação dos créditos trabalhistas. Nesta configuração, inexiste ofensa aos princípios constitucionais invocados, uma vez que: (i) não há ingerência na atividade administrativa discricionária; (ii) os valores já integram o patrimônio da devedora por força do vínculo contratual; e (iii) a medida limita-se ao redirecionamento do pagamento devido, sem criar obrigação adicional ao ente público. A tutela cautelar observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade, limitando-se à constrição de valores efetivamente devidos à ré, sem comprometer a execução do contrato administrativo ou a continuidade do serviço público. No que pertine ao quantum constritivo, considerando a ausência de título executivo transitado em julgado, defiro o pedido subsidiário, de modo que o arresto deverá observar 50% do valor atribuído a cada ação, de modo a abarcar as verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, nos seguintes termos: a) DETERMINO a penhora, nos autos, de eventuais valores já empenhados e/ou que venham a ser empenhados pelo Estado de São Paulo em favor da ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, até o limite de R$ 354.826,05 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinco centavos); b) DETERMINO ao Estado de São Paulo que proceda à retenção na fonte dos valores supracitados, depositando-os em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão; d) CADASTRE-SE o Estado de São Paulo como terceiro interessado no presente feito; e) CITE-SE a ré, por mandado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 306 do CPC; f) INTIMEM-SE as partes desta decisão. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Magistrado ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESA CRISTIANE NATAL DOS SANTOS

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Andrea Dos Santos Costa e outros x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 337343529

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000894-80.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS SANTOS COSTA ANDRESA CRISTIANE NATAL DOS SANTOS ELIZETE DA ROCHA ERONICE SOUZA DA SILVA ESTADO DE SAO PAULO GILDA NOGUEIRA IEDA DE FATIMA CORDEIRO IVAN MIGUEL PEREIRA JOANA APARECIDA FERREIRA LAODICEIA ANSELMO MAISA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA DA SILVA MARIANA VITORIA ALVES DE OLIVEIRA MARILENE SANTOS GONCALVES PATRICIA DE ASSIS GONCALVES PRESCILA DOS SANTOS LIMA ROSANA XAVIER BORGES ROSANGELA DA SILVA SANTOS SIMONE FERREIRA BARBOSA SORAIA DE OLIVEIRA SENA VANESSA FARIAS DE ARAUJO ZILDA PAULO SOARES

Polo Passivo:

IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Advogados:

ALEX DE MELO ORPHEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com os processos abaixo, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil, bem como observado o teor da decisão da 2ª VT em relação ao ajuizamento de ação cautelar anterior. 1000580-37.2025.5.02.0331,1000587-29.2025.5.02.0331,1000582-07.2025.5.02.0331,1000608-05.2025.5.02.0331,1000609-87.2025.5.02.0331,1000673-97.2025.5.02.0331,1000659-16.2025.5.02.0331,1000572-60.2025.5.02.0331,1000617-64.2025.5.02.0331,1000618-49.2025.5.02.0331,1000675-67.2025.5.02.0331,1000579-52.2025.5.02.0331,1000658-31.2025.5.02.0331,1000657-46.2025.5.02.0331,1000677-37.2025.5.02.0331,1000692-06.2025.5.02.0331,1000649-69.2025.5.02.0331,1000693-88.2025.5.02.0331, 1000694-73.2025.5.02.0331 e 1000573-45.2025.5.02.0331. DECISÃO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, com requerimento liminar de arresto, objetivando a constrição de eventuais créditos pertencentes à requerida IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, decorrentes de contratos de prestação de serviços mantidos com o Estado de São Paulo. Ao exame. O deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com efeito, este Juízo tem conhecimento do ajuizamento de múltiplas demandas trabalhistas nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, todas direcionadas contra a ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, nas quais se postulam verbas rescisórias, multa do art. 477 entre outros. O exame da tramitação processual dos feitos demonstra o descumprimento reiterado de acordos judiciais firmados pela ré, bem como atos executórios infrutíferos, evidenciando a escassez patrimonial da devedora e a consequente necessidade de adoção de medidas acautelatórias mais eficazes. O quadro delineado configura, à primeira vista, situação de inadimplemento contumaz e sistemático das obrigações trabalhistas, circunstância que confere verossimilhança às alegações deduzidas pelo requerente. O risco de dano decorre da própria natureza alimentar dos créditos trabalhistas, os quais ostentam caráter superprivilegiadíssimo no ordenamento jurídico pátrio, conforme consagrado no art. 100, § 1º da CF, art. 449 da CLT, art. 186 do CTN e art. 83, I, da Lei n.º 11.101/05. A demora na satisfação dos direitos laborais compromete a subsistência dos trabalhadores e suas famílias, configurando lesão de difícil ou impossível reparação. Ademais, a continuidade da execução dos contratos administrativos pela devedora, sem a correlata adimplência das obrigações trabalhistas, pode resultar no exaurimento dos recursos disponíveis, comprometendo definitivamente a satisfação dos créditos laborais. Exaurida a análise dos requisitos para a concessão de medida liminar, passo à apreciação da possibilidade Jurídica da constrição de créditos oriundos de contratos administrativos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 485, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de penhora, bloqueio ou sequestro de verbas públicas destinadas ao custeio de políticas públicas essenciais, sob pena de violação aos princípios da separação de poderes e da reserva legal orçamentária (arts. 2º e 167, VI e X, da Constituição Federal). Todavia, a da decisão ratio decidendi da Corte Suprema direcionava-se especificamente à constrição de verbas públicas ainda não empenhadas, portanto sob a disponibilidade discricionária do Poder Público. A hipótese dos autos apresenta contornos jurídicos diversos. Não se trata de determinar o pagamento direto pelo erário público, mas sim de proceder à retenção de valores já empenhados ou que venham a ser empenhados em favor da contratada inadimplente, redirecionando-os para a satisfação dos créditos trabalhistas. Nesta configuração, inexiste ofensa aos princípios constitucionais invocados, uma vez que: (i) não há ingerência na atividade administrativa discricionária; (ii) os valores já integram o patrimônio da devedora por força do vínculo contratual; e (iii) a medida limita-se ao redirecionamento do pagamento devido, sem criar obrigação adicional ao ente público. A tutela cautelar observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade, limitando-se à constrição de valores efetivamente devidos à ré, sem comprometer a execução do contrato administrativo ou a continuidade do serviço público. No que pertine ao quantum constritivo, considerando a ausência de título executivo transitado em julgado, defiro o pedido subsidiário, de modo que o arresto deverá observar 50% do valor atribuído a cada ação, de modo a abarcar as verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, nos seguintes termos: a) DETERMINO a penhora, nos autos, de eventuais valores já empenhados e/ou que venham a ser empenhados pelo Estado de São Paulo em favor da ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, até o limite de R$ 354.826,05 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinco centavos); b) DETERMINO ao Estado de São Paulo que proceda à retenção na fonte dos valores supracitados, depositando-os em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão; d) CADASTRE-SE o Estado de São Paulo como terceiro interessado no presente feito; e) CITE-SE a ré, por mandado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 306 do CPC; f) INTIMEM-SE as partes desta decisão. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Magistrado ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIZETE DA ROCHA

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Andrea Dos Santos Costa e outros x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 337343546

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000894-80.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS SANTOS COSTA ANDRESA CRISTIANE NATAL DOS SANTOS ELIZETE DA ROCHA ERONICE SOUZA DA SILVA ESTADO DE SAO PAULO GILDA NOGUEIRA IEDA DE FATIMA CORDEIRO IVAN MIGUEL PEREIRA JOANA APARECIDA FERREIRA LAODICEIA ANSELMO MAISA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA DA SILVA MARIANA VITORIA ALVES DE OLIVEIRA MARILENE SANTOS GONCALVES PATRICIA DE ASSIS GONCALVES PRESCILA DOS SANTOS LIMA ROSANA XAVIER BORGES ROSANGELA DA SILVA SANTOS SIMONE FERREIRA BARBOSA SORAIA DE OLIVEIRA SENA VANESSA FARIAS DE ARAUJO ZILDA PAULO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA TutCautAnt 1000894-80.2025.5.02.0331 REQUERENTE: IEDA DE FATIMA CORDEIRO E OUTROS (20) REQUERIDO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com os processos abaixo, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil, bem como observado o teor da decisão da 2ª VT em relação ao ajuizamento de ação cautelar anterior. 1000580-37.2025.5.02.0331,1000587-29.2025.5.02.0331,1000582-07.2025.5.02.0331,1000608-05.2025.5.02.0331,1000609-87.2025.5.02.0331,1000673-97.2025.5.02.0331,1000659-16.2025.5.02.0331,1000572-60.2025.5.02.0331,1000617-64.2025.5.02.0331,1000618-49.2025.5.02.0331,1000675-67.2025.5.02.0331,1000579-52.2025.5.02.0331,1000658-31.2025.5.02.0331,1000657-46.2025.5.02.0331,1000677-37.2025.5.02.0331,1000692-06.2025.5.02.0331,1000649-69.2025.5.02.0331,1000693-88.2025.5.02.0331, 1000694-73.2025.5.02.0331 e 1000573-45.2025.5.02.0331. DECISÃO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, com requerimento liminar de arresto, objetivando a constrição de eventuais créditos pertencentes à requerida IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, decorrentes de contratos de prestação de serviços mantidos com o Estado de São Paulo. Ao exame. O deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com efeito, este Juízo tem conhecimento do ajuizamento de múltiplas demandas trabalhistas nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, todas direcionadas contra a ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, nas quais se postulam verbas rescisórias, multa do art. 477 entre outros. O exame da tramitação processual dos feitos demonstra o descumprimento reiterado de acordos judiciais firmados pela ré, bem como atos executórios infrutíferos, evidenciando a escassez patrimonial da devedora e a consequente necessidade de adoção de medidas acautelatórias mais eficazes. O quadro delineado configura, à primeira vista, situação de inadimplemento contumaz e sistemático das obrigações trabalhistas, circunstância que confere verossimilhança às alegações deduzidas pelo requerente. O risco de dano decorre da própria natureza alimentar dos créditos trabalhistas, os quais ostentam caráter superprivilegiadíssimo no ordenamento jurídico pátrio, conforme consagrado no art. 100, § 1º da CF, art. 449 da CLT, art. 186 do CTN e art. 83, I, da Lei n.º 11.101/05. A demora na satisfação dos direitos laborais compromete a subsistência dos trabalhadores e suas famílias, configurando lesão de difícil ou impossível reparação. Ademais, a continuidade da execução dos contratos administrativos pela devedora, sem a correlata adimplência das obrigações trabalhistas, pode resultar no exaurimento dos recursos disponíveis, comprometendo definitivamente a satisfação dos créditos laborais. Exaurida a análise dos requisitos para a concessão de medida liminar, passo à apreciação da possibilidade Jurídica da constrição de créditos oriundos de contratos administrativos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 485, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de penhora, bloqueio ou sequestro de verbas públicas destinadas ao custeio de políticas públicas essenciais, sob pena de violação aos princípios da separação de poderes e da reserva legal orçamentária (arts. 2º e 167, VI e X, da Constituição Federal). Todavia, a da decisão ratio decidendi da Corte Suprema direcionava-se especificamente à constrição de verbas públicas ainda não empenhadas, portanto sob a disponibilidade discricionária do Poder Público. A hipótese dos autos apresenta contornos jurídicos diversos. Não se trata de determinar o pagamento direto pelo erário público, mas sim de proceder à retenção de valores já empenhados ou que venham a ser empenhados em favor da contratada inadimplente, redirecionando-os para a satisfação dos créditos trabalhistas. Nesta configuração, inexiste ofensa aos princípios constitucionais invocados, uma vez que: (i) não há ingerência na atividade administrativa discricionária; (ii) os valores já integram o patrimônio da devedora por força do vínculo contratual; e (iii) a medida limita-se ao redirecionamento do pagamento devido, sem criar obrigação adicional ao ente público. A tutela cautelar observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade, limitando-se à constrição de valores efetivamente devidos à ré, sem comprometer a execução do contrato administrativo ou a continuidade do serviço público. No que pertine ao quantum constritivo, considerando a ausência de título executivo transitado em julgado, defiro o pedido subsidiário, de modo que o arresto deverá observar 50% do valor atribuído a cada ação, de modo a abarcar as verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, nos seguintes termos: a) DETERMINO a penhora, nos autos, de eventuais valores já empenhados e/ou que venham a ser empenhados pelo Estado de São Paulo em favor da ré IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, até o limite de R$ 354.826,05 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinco centavos); b) DETERMINO ao Estado de São Paulo que proceda à retenção na fonte dos valores supracitados, depositando-os em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão; d) CADASTRE-SE o Estado de São Paulo como terceiro interessado no presente feito; e) CITE-SE a ré, por mandado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 306 do CPC; f) INTIMEM-SE as partes desta decisão. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Magistrado ITAPECERICA DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERONICE SOUZA DA SILVA

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