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Jose Nilton De Freitas x Itaú Unibanco S.A.

ID: 329152342

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000710-06.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON DE FREITAS

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOCICLER OLIVEIRA NASCIMENTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000710-06.2025.8.11.0079. AUTOR: JOSE NILTON DE FREITAS REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000710-06.2025.8.11.0079. AUTOR: JOSE NILTON DE FREITAS REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por JOSÉ NILTON DE FREITAS, contra ITAU UNIBANCO S.A, alegando, resumidamente, que 26/06/2022 recebeu um PIX no valor de R$ 35.000,00 e, passados alguns anos, tentou movimentar a conta; porém ela havia sido encerrada e zerado o saldo dela, o que lhe gerou danos, pedindo em suma, “5.7 A procedência da ação para condenar o Requerido no pagamento da dívida no valor de R$ 52.057,18 (cinquenta e dois mil cinquenta e sete reais e 18 centavos), bem como nos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);”. Citada, a parte ré apresentou documentos e resposta oposta à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que “A conta mencionada pelo autor era vinculada ao ITI, plataforma digital que passou por processo de descontinuidade, fato amplamente informado aos usuários da ferramenta”; “Em razão dessa descontinuidade, houve a migração das contas ITI para o Banco Itaú, sob novas credenciais. A conta do autor foi devidamente migrada para a agência 5178, conta corrente nº 15624-5, em março de 2025”; “Importante frisar que, no momento da migração, não havia qualquer valor disponível na conta ITI da parte autora. Ou seja, a conta foi migrada com saldo zerado, inexistindo o montante alegado de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).”. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou ausência de pretensão resistida, entretanto a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV da CF. A parte ré suscitou a realização de audiência de instrução, contudo seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Por outra via, não há que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório, uma vez que as partes trouxeram na petição inicial e na contestação seus argumentos e provas, esses suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria de direito e de fato que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante ao conjunto probatório que instrui a demanda. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviço, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço. A parte autora tentou convencer este Juízo de que sofreu danos materiais e morais cometidos pela parte ré. Por mais que seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando os elementos dos autos, a inversão do ônus da prova não é automática (art. 6º, VIII da Lei 8.078/90). Assim, deve ser demonstrada, no mínimo, a verossimilhança dos argumentos ou a hipossuficiência do consumidor, que vai além da mera vulnerabilidade apta a caracterizar a relação de consumo. A corroborar; “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃODEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃOLIMITADOS À TAXA DE 12% A.A. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVODESPROVIDO.1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. (AgRg noAgRg no AREsp 770625/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.2.2016, p. 7.3.2016). No caso, não logrou a parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, mormente o nexo causal entre a suposta conduta da parte ré e os danos suportados por aquela. A parte autora deixou de apresentar extrato bancário, eventual print de tela do aplicativo, por exemplo, para demonstrar o ingresso do valor em sua conta bancária e movimentação indevida dele. Em que pese a responsabilidade civil reger-se pela natureza objetiva, isso é, a dispensa dos elementos dolo e culpa para sua configuração, por outro lado, há a necessidade de se demonstrar o vínculo causal que une a falha na prestação de serviços atribuída à requerida, ante a relação de consumo estabelecida, e o dano dela advindo. Pelas provas produzidas nos autos, não há elementos suficientes para se perquirir se a parte ré deu causa aos danos invocados na inicial, especialmente pela ausência de prova no sentido de que havia o numerário reclamado em conta, sem qualquer rendimento por quase 3 anos, o que muito incomum para um empresário. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALHA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória. O recorrente alegou falha na prestação do serviço bancário, sob o fundamento de que valores investidos em previdência privada foram resgatados sem sua autorização e utilizados para pagamentos e transferências. Os recorridos, por sua vez, defenderam a legalidade da operação e a ausência de responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço bancário e consequente responsabilidade civil dos recorridos pelo resgate e utilização dos valores investidos pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O resgate dos valores da previdência privada ocorreu mediante solicitação regular, sendo os montantes depositados na conta bancária do recorrente e utilizados para pagamentos e transferências, operações que demandam a inserção de dados pessoais e senha. 4. A ausência de prova mínima que demonstre a irregularidade na transação impede o reconhecimento de falha na prestação do serviço, sendo ônus do consumidor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 5. A demora excessiva do recorrente em contestar o resgate dos valores, transcorrendo mais de três anos entre a operação e a suposta descoberta da irregularidade, reforça a ausência de verossimilhança nas alegações. 6. Diante da inexistência de comprovação de irregularidade na prestação do serviço e de dano indenizável, não há fundamento para condenação dos recorridos ao pagamento de danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova do fato constitutivo do direito incumbe ao autor da ação, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de elementos probatórios mínimos. 2. O resgate de valores de previdência privada realizado conforme regras contratuais e depositado na conta do titular não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço bancário. 3. A inércia do consumidor em questionar transação financeira por período prolongado enfraquece a credibilidade da alegação de irregularidade e reforça a ausência de responsabilidade da instituição financeira. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, art. 46 e art. 55. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no acórdão” (N.U 1038144-03.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Sendo assim, porque não comprovado o liame entre o hipotético vício/defeito no produto, falha na prestação de serviços da parte ré e os alegados danos que a parte autora teria suportado, o caso é de rejeição dos pedidos. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, consequentemente, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Savio Henrique Jacinto Lemos

ID: 339715368

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011136-89.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SAVIO HENRIQUE JACINTO LEMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRENO HENRIQUE VIANA DE FREITAS

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MARCIANO MENDES DA SILVA

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011136-89.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011136-89.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SAVIO HENRIQUE JACINTO LEMOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011136-89.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CRISTIANO ABRAS SILVA AGRAVADO: SAVIO HENRIQUE JACINTO LEMOS ADVOGADO: Dr. BRENO HENRIQUE VIANA DE FREITAS ADVOGADO: Dr. MARCIANO MENDES DA SILVA GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata dos temas “JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” e “MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 274/275): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e / ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e / ou Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que o fato de a empresa estar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais (item II da Súmula 463 do TST), o que não ocorreu no presente caso (RR-1000710-27.2019.5.02.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-505-89.2019.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RR-11523-36.2016.5.15.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 30/04/2020; AIRR-1347-96.2015.5.06.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/08/2020; AIRR-20688-33.2017.5.04.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020 e RRAg-100645-26.2019.5.01.0483, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). Registre-se que Esta Corte Superior firmou a seguinte tese jurídica “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.” (Tema 139 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST). Incidência do óbice do inciso V do artigo 927 do CPC. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Savio Henrique Jacinto Lemos

ID: 339715401

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011136-89.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SAVIO HENRIQUE JACINTO LEMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRENO HENRIQUE VIANA DE FREITAS

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MARCIANO MENDES DA SILVA

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011136-89.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011136-89.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SAVIO HENRIQUE JACINTO LEMOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011136-89.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CRISTIANO ABRAS SILVA AGRAVADO: SAVIO HENRIQUE JACINTO LEMOS ADVOGADO: Dr. BRENO HENRIQUE VIANA DE FREITAS ADVOGADO: Dr. MARCIANO MENDES DA SILVA GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata dos temas “JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” e “MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 274/275): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e / ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e / ou Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que o fato de a empresa estar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais (item II da Súmula 463 do TST), o que não ocorreu no presente caso (RR-1000710-27.2019.5.02.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-505-89.2019.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RR-11523-36.2016.5.15.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 30/04/2020; AIRR-1347-96.2015.5.06.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/08/2020; AIRR-20688-33.2017.5.04.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020 e RRAg-100645-26.2019.5.01.0483, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). Registre-se que Esta Corte Superior firmou a seguinte tese jurídica “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.” (Tema 139 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST). Incidência do óbice do inciso V do artigo 927 do CPC. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SAVIO HENRIQUE JACINTO LEMOS

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Ana Beatriz Perin Tavares x Talita De Fabio Pantaroto 21905960840

ID: 260106346

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000710-08.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ PERIN TAVARES

Polo Passivo:

TALITA DE FABIO PANTAROTO 21905960840

Notificação

Advogados:

SELMA GLE CARMO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000710-08.2025.5.02.0402 : ANA BEATRIZ PERIN TAVARES : TALITA DE FABIO PANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000710-08.2025.5.02.0402 : ANA BEATRIZ PERIN TAVARES : TALITA DE FABIO PANTAROTO 21905960840 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 990b371 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. PRAIA GRANDE/SP, 23 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA BEATRIZ PERIN TAVARES

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Reginaldo Ferreira Looze x Elektro Redes S.A

ID: 328658026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000059-68.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA LOOZE

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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CESAR SARUBO BUENO DE PAULA

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Processo 1000059-68.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo Ferreira Looze - Elektro Redes S.A - Vistos. Reginaldo Ferreira Looze ajuizou ação de obrigação de faze… Processo 1000059-68.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo Ferreira Looze - Elektro Redes S.A - Vistos. Reginaldo Ferreira Looze ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela antecipada em face de Elektro Redes S/A, alegando, em resumo, que necessita de energia elétrica em sua residência, mas que, por não possuir a escritura da propriedade onde vive, a concessionária não presta o atendimento adequado ao consumidor, e se nega a fornecer uma ligação independente ao autor. Alega que a propriedade rural é objeto de processo de usucapião que tramita pela 2ª Vara local, e que se vê obrigado a recebe energia emprestada de vizinhos, ficando exposto aos riscos de instalações inadequadas, como a ocorrência de curtos circuitos, incêndios e ainda sujeito à queima e funcionamento inadequado de eletrodomésticos. Relata que o local é servido de infraestrutura necessária para o fornecimento de energia elétrica, sendo certo que o único impedimento se dá em razão da documentação exigida. Busca a procedência. Juntou documentos (fls. 22/31). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 32/33). Citada, a ré ofertou contestação (fls. 51/62). Destacou que para o fornecimento de energia elétrica há necessária observância às normas e requisitos exigidos pela concessionária, notadamente quanto à adequação técnica e a segurança das instalações. Disse não ser possível atribuir à contestante qualquer atitude arbitrária ou legal. Também indicou inexistir danos morais passíveis de indenização. Postulou a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a fixação de indenização de forma razoável e proporcional. Trouxe procuração e documentos (fls. 63/104). Réplica (fls. 108/121). Determinada a especificação de provas (fls. 122), apenas a requerida se manifestou (fls. 128). É o relatório. Fundamento e Decido. A lide comporta imediato julgamento, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de fundo vertente dos autos está suficientemente demonstrada através da prova documental carreada, sendo desnecessária a dilação probatória para o seguro desate da lide. Não foram suscitadas questões de natureza processual. Quanto ao mérito, a pretensão inicial é parcialmente procedente. Com efeito, a lide versa sobre o fornecimento de energia elétrica em imóvel rural e pedido indenizatório decorrente do não atendimento dos pedidos formulados na seara administrativa. De antemão, verifico a relação existente entre as partes é de consumo, eis que os autores se enquadram na condição de consumidores e a ré como fornecedora de produtos/serviços. Até mesmo o Anexo IV da Resolução Normativa nº 414 de 09.09.2010 da ANEEL considera consumidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite o fornecimento, a contratação de energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua(s) unidade(s) consumidora(s), segundo disposto nas normas e nos contratos. Tratando-se de relação sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, e estando presente a hipossuficiência dos autores perante a empresa ré, não só economicamente, como também tecnicamente, de rigor a inversão do ônus da prova, conforme preconiza o artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Pois bem. A energia elétrica é um serviço público essencial e, consoante previsão do artigo 175 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a sua prestação, obrigando-se a fornecê-la de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, caput, do CDC). Diante disso, a recusa no fornecimento de energia elétrica ao imóvel dos autores implica em ofensa a direito básico de saúde e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não se olvida que para o fornecimento de energia elétrica deve o consumidor atentar-se às normas e requisitos exigidos pela concessionária, notadamente quanto à adequação técnica e a segurança das instalações, tal qual suscitado pela ré em sua peça defensiva e de acordo com as normas por ela citadas. Entretanto, a inicial é clara ao indicar que as recusas no fornecimento de energia se deram por conta de exigência de apresentação de um CNPJ e da escritura da propriedade, o que não pode subsistir. É certo que cabe aos autores a demonstração da posse sobre o bem para o qual pretendem seja fornecido o serviço de energia elétrica. No entanto, não se pode olvidar que a Resolução Normativa nº 1.000 de 07.12.2021 da ANEEL indica em seu artigo 14 e incisos o seguinte: Art. 14. Nas situações em que houver necessidade de comprovação da propriedade ou posse de imóvel, a distribuidora não pode exigir: I - reconhecimento de firma em documentos, observado o 12; II - cópia do contrato de locação anterior; III - registro do contrato de locação em cartório; IV- cópia da escritura do imóvel atualizada a menos de 6 (seis) meses; V - certidão de inteiro teor do imóvel; VI - contrato de compra e venda com conteúdo especificado pela própria distribuidora; e VII - formalidades e exigências que sejam incompatíveis com a boa-fé, excessivamente onerosas ou cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido. Ainda, sequer seria o caso de negar o fornecimento de energia elétrica à autora pelo fato de terem sua residência construída em área de loteamento irregular, mormente quando os serviços já foram postos à disposição de outros moradores residentes em áreas próximas. A eventual falta de escritura e registro do imóvel com data recente não autoriza a concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica se recusar a fornecê-la. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial à habitabilidade da moradia e está intrinsecamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, como acima anotado, princípio que deve, inclusive, nortear as políticas públicas. Neste sentido, confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RECUSA DA CONCESSIONÁRIA FUNDADA EM NORMA REGULAMENTAR IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A energia elétrica constitui serviço público essencial e, como tal, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão a sua prestação, obrigando-se a fornecê-la de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, "caput", do CDC). Portanto, considerando a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, não demonstrando a concessionária ré a impossibilidade de prestar o serviço solicitado, impertinente a recusa havida. (TJSP; Apelação Cível 1000710-37.2022.8.26.0097; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023). TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida para determinar à agravante a ligação de energia elétrica no imóvel da agravada, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Considerações de que há verossimilhança preponderante e de que é manifesto o risco de dano grave e de difícil reparação à autora. Posse da autora sobre o imóvel que foi demonstrada e que atende ao disposto no artigo 14, da Resolução 1000/2021 da ANEEL, havendo outros imóveis servidos de energia na vizinhança, sem indícios de irregularidades, devendo ser observado o princípio de universalização do serviço de energia elétrica. Razoabilidade do pedido de prazo maior para o cumprimento da ordem, consideradas as peculiaridades do caso. Concessão do prazo de trinta dias para tanto. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088310-45.2023.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararema - Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). 1. Prestação de serviços Obrigação de fazer - Instalação de ligação de energia elétrica Imóvel rural - Recusa da ré, sob alegação de ausência de comprovação da posse e propriedade Autora portadora de instrumento de compra e venda - Recusa ilegítima Boa-fé do autor, que nunca foi contestada por particulares ou pelo Poder Público - Prevalecimento do princípio da dignidade humana. 2. Custeio da obra pelo consumidor Descabimento Improvimento. (TJSP; Apelação Cível 1005132-20.2020.8.26.0099; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021). OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SOB ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE LOTEAMENTO IRREGULAR - INADMISSIBILIDADE SERVIÇO ESSENCIAL QUE NÃO PODE SER NEGADO AO CONSUMIDOR PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ELEVAÇÃO POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1001125-62.2017.8.26.0075; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020). Sequer as razões invocadas pela ré para impugnar a pretensão deduzida na inicial se sustentam. À míngua de elementos em sentido contrário, cujo ônus era da concessionária ré, não cabe reconhecer que os autores ainda não instalaram e construíram os equipamentos e instalações exigidos pela Resolução Normativa nº 1.000 de 07.12.2021 da ANEEL, notadamente em seu artigo 30, porquanto sustentam que nem ao menos lhes foram fornecidos números de protocolos ou há formalização dos atendimentos realizados. Em suma, considerando a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica e a ausência de demonstração da impossibilidade de prestar o serviço solicitado por parte da ré, impertinente a recusa havida, sendo de rigor o pedido inicial consistente na obrigação de fazer. No que toca ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão inicial não procede. É cediço que o prejuízo moral se relaciona à lesão de direito fundamental do indivíduo, acarretando repercussão negativa à honra ou à imagem da pessoa comum, ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, sendo despicienda a comprovação do reflexo patrimonial do prejuízo. No caso concreto, não se constatam os requisitos autorizadores da indenização moral. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Reginaldo Ferreira Looze em face de ELEKTRO REDES S/A apenas para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na disponibilização de serviço de energia elétrica no imóvel pertencente aos autores, sem prejuízo da observância do quanto previsto no artigo 30 e no artigo 40, ambos da Resolução Normativa nº 1.000 de 07.12.2021 da ANEEL, no prazo razoável de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Sucumbente em maior parte, condeno a ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais e cautelas de estilo. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), CESAR SARUBO BUENO DE PAULA (OAB 450381/SP)

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Construtora Nm Ltda e outros x Instituto Medico Cardiologico Da Bahia e outros

ID: 315584271

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001028-71.2022.5.05.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA NM LTDA JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE CHAVES DE SIQUEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ag ROT 0001028-71.2022.5.05.0000 AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ag ROT 0001028-71.2022.5.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: CONSTRUTORA NM LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-ROT - 0001028-71.2022.5.05.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/jaa/mm AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTE EM PENHORA O BLOQUEIO DE IMÓVEL APTO A GARANTIR A INTEGRALIDADE DA EXECUÇÃO E LIBERA OS VALORES CONSTANTES EM CONTAS BANCÁRIAS E OS ATIVOS FINANCEIROS CONSTRITOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto pelo impetrante contra decisão monocrática pela qual o recurso ordinário das litisconsortes passivas foi conhecido e a segurança foi denegada, de ofício, na forma dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. 2. Conforme consignado na decisão agravada, a Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 3. No caso, verifica-se que a questão debatida na presente ação mandamental, consubstanciada na decisão que converte em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução provisória e libera os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos, comporta o manejo de agravo de petição, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Dessa forma, há de ser mantida a denegação da segurança. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-Ag-ROT - 0001028-71.2022.5.05.0000, em que é Agravante SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA e são Agravados CONSTRUTORA NM LTDA., PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA., INSTITUTO MÉDICO CARDIOLÓGICO DA BAHIA e NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JÚNIOR, é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e são Autoridade Coatoras JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR e UNIÃO FEDERAL (AGU). Por meio da decisão monocrática de fls. 14.820/14.825, o recurso ordinário das litisconsortes passivas foi conhecido e denegada a segurança, de ofício, na forma dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Irresignado, o impetrante, Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia, interpôs agravo a fls. 14.935/14.945. Intimadas, as agravadas apresentaram impugnação a fls. 14.955/14.964. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTE EM PENHORA O BLOQUEIO DE IMÓVEL APTO A GARANTIR A INTEGRALIDADE DA EXECUÇÃO E LIBERA OS VALORES CONSTANTES EM CONTAS BANCÁRIAS E OS ATIVOS FINANCEIROS CONSTRITOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de decisão proferida pela MM. Juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da execução provisória nº 0000652-88.2019.5.05.0033, que, deferindo pedido da parte executada, converteu em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução e liberou os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos. O Exmo. Desembargador Relator deferiu a liminar requerida (fls. 13.982/13.991). As litisconsortes passivas, Construtora NM LTDA. e Patrimonial Mira Boa LTDA., interpuseram agravo regimental a fls. 14.040/14.060. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região concedeu a segurança (fls. 14.625/14.634), reputando prejudicado o agravo regimental. As litisconsortes passivas interpuseram recurso ordinário pelas razões de fls. 14.639/14.669. Por meio de decisão monocrática proferida nos autos da TutCautAnt-1000490-77.2023.5.00.0000, foi deferida a tutela requerida, inaudita altera pars, para, atribuindo efeito suspensivo ao recurso ordinário das litisconsortes passivas, manter a penhora do bem imóvel indicado nos autos da execução provisória originária, e, por consequência, suspender a ordem de bloqueio de ativos financeiros das executadas, até o julgamento do referido apelo. Ato contínuo, o recurso ordinário foi conhecido e denegada a segurança, de ofício, na forma dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, sob os seguintes fundamentos (fls. 14.820/14.825): “Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que concedeu a segurança, sob o fundamento que existe direito líquido e certo a ser tutelado. Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 14.626/14.633): ‘Examino, nessa oportunidade, o mérito a presente ação mandamental e, para tanto, corroboro os fundamentos que deram suporte ao deferimento da liminar postulada, tendo em vista que não vieram à baila elementos ou argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática anteriormente proferida, pelo que ficam integralmente mantidos e ora renovados, nos seguintes termos, in verbis: ‘SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA impetra ação mandamental, com pedido de concessão de medida liminar, inaudita altera pars, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, no bojo da execução provisória, tombada sob o nº 0000652-88.2019.5.05.0033, oriunda da reclamação trabalhista nº 0001368-23.2016.5.05.0033. Foram indicados, como litisconsortes passivos necessários, INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA (IMCB), NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR, CONSTRUTORA NM LTDA e PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, todos executados na referida ação. O impetrante é o exequente. Aduz-se que a autoridade coatora, no referido processo, mediante ato eivado de ilegalidade (ID b5cb90e - Págs. 38/ss), acolheu a indicação pela executada, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, de bem imóvel como garantia da execução, sem determinar primeiro a penhora em dinheiro, o que entende violar a gradação legal prevista no art. 835, do CPC, subsidiário, o devido processo legal, o entendimento cristalizado na súmula 417 do c. TST e os artigos 520, caput, IV e 521, I do CPC Afirma-se que o ex-empregador dos enfermeiros substituídos na reclamação trabalhista primeva, Instituto Médico Cardiológico da Bahia, não pagou o crédito exequendo (R$1.261.518,59) e tem como proprietário Nicolau Emanoel Martins Junior, além de integrar grupo econômico, reconhecido no título executivo, com as empresas Construtora NM e Patrimonial Mira Boa, esta última sociedade civil criada somente para registrar o patrimônio da família dos sócios, numa tentativa de blindagem patrimonial. Prossegue-se afirmando que, após não garantida a execução primeva, a autoridade impetrada determinou o bloqueio SISBAJUD dos ativos financeiros das devedoras solidárias, Construtora NM LTDA e Patrimonial Mira Boa Ltda, mas, após oposição de embargos de declaração, acolheu indevidamente o bem indicado à penhora pela executada, Patrimonial Mira Boa Ltda, em que pese tenha expressado discordância e não tenham sido observados os requisitos mínimos de validade da indicação do bem, como a apresentação de certidão atualizada do imóvel e a comprovação de inexistência de gravames e penhoras sobre o bem. Alega-se que o bem imóvel indicado à penhora se trata de antiga moradia residencial e que o bloqueio cautelar ínsito à execução provisória não a torna mais gravosa à executada, Patrimonial Mira Boa Ltda, mormente por se tratar de bem que não aproveitaria à executada Construtora NM LTDA, eis que a Patrimonial Mira Boa pretende a exclusão da sua responsabilidade pelo crédito trabalhista, cujo recurso de revista em derredor de tal pedido está pendente de julgamento. Foi formulado pedido de concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para “que seja cassado o ato coator que aceitou o bem indicado pela Executada/Litisconsorte para a garantia à execução e, tendo em vista que as litisconsortes já foram regularmente notificadas para pagar e não o fizeram, determinar que seja realizado o bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado”. O impetrante, sucessivamente, postula “seja concedida a liminar para cassar o ato coator quanto a suspensão dos atos executórios contra a 3ª Reclamada/Litisconsorte (Construtora NM LTDA), uma vez que a garantia oferecida pela 4ª Litisconsorte não lhe aproveita, determinando-se o prosseguimento da execução contra a Construtora NM LTDA, e, tendo em vista que a referida litisconsorte já foi regularmente citada para pagar e não o fizer, requer que seja determinado o bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado”. Acompanham a peça intróita a procuração (id: 3687924), e documentos instrutórios da presente medida, cuja forma à Resolução nº 185/2017 do CSJT foi adequada na emenda à petição inicial (ID f82f013). É o relatório. RAZÕES Inicialmente, impende dizer que, em tese, o tema e a urgência do pedido autorizam a impugnação pela via ora eleita, notadamente porque atendidos os requisitos constantes da Lei nº 12.016/2009, que disciplina a ação ora manejada. No caso em apreço, o impetrante se insurge contra decisão que deferiu a nomeação de bem imóvel à penhora pelo devedor, decisão tipicamente interlocutória não terminativa do feito. Assim, a decisão, por não poder ser atacada por recurso (agravo de petição), pode ser atacada por mandado de segurança, porque em tese, viola direito líquido e certo da parte contrária. Fixadas essas premissas, passa-se a analisar a medida liminar pretendida. Com efeito, para a concessão da medida liminar postulada, mister se faz a presença de dois elementos indissociáveis entre si, a saber, a relevância dos fundamentos e o risco da demora, com a possível ineficácia da medida, nos precisos termos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. E do exame que faço das alegações e documentos que constituem este processo, verifico que emerge nítida a transgressão a direito líquido e certo do impetrante, restando preenchidos ambos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Da prova pré-constituída aos presentes fólios, em cognição sumária, observa-se que a reclamação trabalhista originária, tombada sob o nº 0001368-23.2016.5.05.0033, deu azo à execução provisória nº 0000652- 88.2019.5.05.0033. Na ação primeva, foi reconhecida a solidariedade dos executados, ora litisconsortes, ao pagamento das verbas reconhecidas nesta Especializada como devidas aos empregados enfermeiros substituídos pelo Sindicato autor/impetrante (acórdão ID fda02cc), pendente julgamento de recurso de revista sobre o tema. No bojo da referida execução provisória, o impetrante /exequente apresentou cálculos de liquidação, apurado crédito de R$1.690.707,49 (...), impugnados pelos executados. O juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador, autoridade indigitada coatora, determinou a realização de perícia contábil para apuração do (despacho ID fda02cc), tendo o perito apurado quantum debeatur crédito exequendo bruto no valor de R$ 1.340.450,29 (...) (laudo ID b9a18b8 e laudos complementares ID’s 68967a6 e ab69a7c), com impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente (ID b9a18b8). A executada, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, requereu a liberação parcial dos bens penhorados para que a indisponibilidade se restringisse ao imóvel localizado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º 31.311, alegando tratar-se de imóvel com valor de R$2.553.852,04 (...) (petição ID 6c24f08). Apresentou certidão do imóvel expedida em 22/07/2019 (ID c1ef604). O pedido foi impugnado pelo impetrante (petição ID 6352f6c) e indeferido pela autoridade impetrada, em 29/01/2021 (decisão ID 6352f6c). Ato seguinte, o executado, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, opôs embargos de declaração (ID f38622e) não providos pela autoridade impetrada (decisão ID 804ddff), decisão contra a qual o executado interpôs agravo de petição (ID fed3e26). O agravo não foi conhecido, pois inadmissível na fase de impugnação aos cálculos de liquidação (decisão ID 070be21), tendo o executado interposto agravo de instrumento (ID 8806faa). A Impugnação aos Cálculos de liquidação do exequente foi julgada parcialmente procedente, em 13/07/2021, e fixado o crédito exequendo em R$ 1.269.128,15 (...), atualizado até 31/07/2021 (decisão ID. 499b59e). O exequente, ora impetrante, e as executadas, ora litisconsortes, CONSTRUTORA NM LTDA e PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, opuseram embargos de declaração, julgados procedentes somente os da CONSTRUTORA NM LTDA e fixado o valor da condenação em R$1.261.518,59 (...), atualizado até 30/09/2021 (decisão ID. 20c5ab3). Em 03/11/2021, foi deflagrada a execução provisória e determinada a notificação dos executados para o pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, na forma da gradação prevista no art. 835 do NCPC, e consequente adoção do SISBAJUD e negativação no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (decisão ID 9bdc91e). Notificada, a PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, requereu a liberação dos bens bloqueados anteriormente e nomeou bem imóvel à penhora, “ imóvel situado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º ”, com “ ” (petição ID 5f702ec). 31.311 valor venal de R$2.584.095,86 Notificado, o exequente/impetrante, rejeitou o bem indicado, impugnou o pedido de liberação dos bens bloqueados e requereu o bloqueio SISBAJUD dos ativos financeiros da Executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, com fulcro na gradação legal do art. 835, do CPC (petição ID 5b025f5). Os litisconsortes, lá executados, citados para pagamento ou garantia da execução, quedaram-se inertes, razão pela qual foi determinado o bloqueio de seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, e a inclusão dos seus dados no BNDT, conforme decisão ID bbdfe94. Ato seguinte, o executado, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, opôs embargos de declaração (ID 92346dc), apontando a não apreciação dos requerimentos formulados na petição ID 5f702ec, ao tempo que a CONSTRUTORA NM LTDA apresentou exceção de pré-executividade (ID CONSTRUTORA NM LTDA) e o impetrante requereu o bloqueio SISBAJUD dos ativos financeiros das Executadas CONSTRUTORA NM LTDA e da PATRIMONIAL MIRA BOA, até o limite do valor exequendo (petição ID 99dd4b1). Autos conclusos, a autoridade indigitada coatora, em 02/05 /2022, julgou procedentes os embargos de declaração, para acolher o imóvel nomeado pela executada, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, como garantia da execução, e determinar a sua penhora, com o competente registro, bem como determinou a suspensão/cancelamento dos meios constritivos em face das executadas e previstos na decisão de id bbdfe94, por entender que a execução estaria garantida, decisão ora objurgada (ID b5cb90e - Págs. 38/ss), in verbis: (...) Irresignado, o exequente, ora impetrante, pretende seja cassado o ato coator que aceitou o bem indicado pela Executada/Litisconsorte para a garantia à execução e seja realizado o bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, até o limite do quantum debeatur. Pois bem. O art. 835, do CPC, subsidiário, estabelece ordem preferencial de bens objeto de penhora, de modo que a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso I) prefere à penhora de bens imóveis (inciso V). A ordem de preferência para a escolha dos bens para garantia da execução endereça-se ao exequente. A ordem preferencial de penhora também encontra-se prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente à execução trabalhista por força do artigo 889 da CLT. Destaque-se: (...) Essa ordem de penhora deve ser observada como regra, mas não é absoluta e inflexível, podendo deixar de ser observada, diante de circunstâncias relevantes, quando caberá ao juiz decidir pelo modo menos gravoso ao executado somente se a penhora do bem for tão eficiente para o recebimento do crédito quanto a penhora do bem preterido. Na dicção de Humberto Theodoro Júnior, admite-se a escolha justificada dentro de parâmetros, como a facilitação da execução e sua rapidez e da conciliação, quando possível, dos interesses de ambas as partes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Vol. III - 51ª ed. Rio de Janeiro. Forense: 2018. Pág. 491). A ordem de preferência da penhora dependerá, assim, do proveito efetivo em prol da execução, prevalecendo o bem de mais fácil alienação, salvo quando se tratar de penhora de dinheiro, eis que prioritária, conforme §1º do art. 835, do CPC. No caso vertente, um dos executados, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, nomeou bem imóvel à penhora (residencial descrito na certidão ID bef3081). O exequente, ora impetrante, por sua vez, rejeitou tal nomeação e requereu a penhora sobre dinheiro e demais ativos financeiros para garantia do crédito trabalhista apurado em R$1.261.518,59 (...), tentativa de bloqueio ainda não realizada pelo juízo da 33ª VT /SSA. O imóvel nomeado à penhora pelo executado detinha valor venal, em 2020, de R$2.553.852,04 (...), conforme notificação de lançamento de IPTU ID a69cd13, valor suficiente para garantia da execução. Todavia, o executado não apresentou certidão atualizada do bem que permitisse a apuração de eventuais outros registros de indisponibilidade do bem, eis que emitida a certidão em 22/07/2019 (ID bef3081). Por outro lado, a penhora de dinheiro implica garantia imediata do crédito exequendo. Assim, sopesando a qualidade dos bens, a imperiosa satisfação da execução e a gradação legal de penhora, depreende-se, em cognição sumária, que a penhora de dinheiro (bem preterido) é mais eficiente ao pagamento do crédito trabalhista do que a expropriação de imóvel (bem nomeado à penhora). A penhora de ativos financeiros apresenta maior liquidez e utilidade do que a indicação de um bem imóvel que se conhece o atual estado de desembaraço. Ao executado é autorizada a nomeação de bem diverso do pretendido pelo exequente à penhora, em consagração ao princípio da execução menos gravosa adotado na origem, desde que não traga juízos ao impetrante, na forma do art. 847, do CPC, aplicável analogamente ao presente caso. Ademais, a penhora de dinheiro é prioritária, na forma do §1º, do art. 835 do CPC. Conforme artigos 836 e 845, do CPC, a execução deve ser útil ao credor, evitando-se, assim, atos que possam comprometer tal utilidade. O princípio da utilidade da execução para o credor orienta o juiz na condução da execução, de modo a impedir a frustração da execução em benefício do credor. Em que pese o art. 805 do CPC preconize “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo ”, o princípio da não prejudicialidade menos gravoso para o executado do executado ou da menor onerosidade, no processo do trabalho, não encontra aplicação absoluta. Na dicção de Carlos Henrique Bezerra Leite, essa norma contém um substrato ético inspirado nos princípios de justiça e equidade. Contudo, é preciso levar em conta que, no processo do trabalho, é o credor (empregado) que normalmente se vê em situação humilhante, vexatória, desempregado e, não raro, faminto. (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 16 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 1417). Noutro giro, a penhora de dinheiro e demais ativos financeiros não se trata, em cognição perfunctória, de medida desproporcionalmente gravosa, eis que a empresa detém patrimônio milionário, conforme o bem indicado à penhora, a denotar boa saúde financeira, e por se tratar de execução provisória, que, em que pese siga as mesmas regras da definitiva, é permitida até a penhora (art. 899 da CLT). Pelo exposto, em cognição perfunctória, depreende-se que a decisão objurgada feriu o direito líquido e certo do impetrante à persecução de crédito trabalhista mais efetiva, eis que determinou a penhora de bem cuja conversão em dinheiro revela-se menos eficiente, em desobediência à gradação prevista no art. 835, do CPC, subsidiário. No caso, o prejuízo para o impetrante é evidente, ante o prosseguimento da execução em face de bem com difícil e morosa liquidez de mercado. Assim, restam presentes os fundamentos a viabilizar o deferimento da liminar postulada, pelo que deve ser revogada a decisão da lavra da autoridade impetrada, procedendo-se à restauração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, e à exclusão da penhora sobre bem imóvel. Nesse diapasão, DEFIRO A LIMINAR para revogar os efeitos da decisão farpeada e em prosseguimento da execução determinar à autoridade impetrada seja restaurada a ordem de bloqueio dos ativos financeiros dos executados através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado, bem como seja excluída a penhora sobre bem imóvel da executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA.’ Não vislumbro, ainda, a necessidade de acréscimos de novos fundamentos, pelo que os acima expostos são adotados como parte integrante desta decisão, confirmandose, assim, o deferimento da segurança pretendida. CONCEDO A SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A litisconscorte, irresignado com a decisão monocrática que deferiu o pedido liminar formulado no presente processo, interpôs agravo regimental. Sem razão. Os argumentos expendidos pela agravante em suas razões recursais não detêm o condão de infirmar a tese sustentada na decisão monocrática e ora corroborada.’ Em razões de recurso ordinário, as litisconsortes passivas, Construtora NM LTDA. e Patrimonial Mira Boa LTDA., insurgem-se contra a concessão da segurança, sob o fundamento de que incabível o mandamus. Defende que “não cabia, em sede de Mandado de Segurança, o Sindicato se insurgir quanto ao bem indicado à penhora pela Patrimonial Mira Boa, e requerer a determinação de penhora em dinheiro, considerando que todos os bens imóveis desta empresa, inclusive o imóvel oferecido como garantia judicial nos autos da execução provisória de n° 000652-88.2019.5.05.0033, encontram-se bloqueados em razão de decisão, transitada em julgado nesse aspecto, proferida nos autos do processo principal de n° 0001368-23.2016.5.05.0033”. Afirma que a execução deve seguir pelo modo menos gravoso ao executado. Acrescenta que o “acórdão regional, portanto, manteve ipsis litteris a decisão monocrática que foi tida por abusiva pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Correição Parcial (n° 1000710-12.2022.5.00.0000) proposta pelas Recorrentes, quando o Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, deferiu a liminar ali pleiteada para conceder efeito suspensivo ao agravo regimental interposto nos autos da presente ação mandamental, com imediata suspensão da ordem de penhora sobre os valores bloqueados das recorrentes até que ocorresse o exame final da matéria pelo órgão jurisdicional competente”. Assinala que “imputar às recorrentes ordem de bloqueio dos ativos financeiros através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado, excluindo a penhora sobre bem imóvel da Patrimonial Mira Boa, além de inviabilizar a sua continuidade e manutenção, prejudica a manutenção de pagamento dos salários dos empregados ativos”. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente mandamus consiste em decisão proferida pela MM. Juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA que, nos autos da execução provisória nº 0000652-88.2019.5.05.0033, acolheu a indicação de bem imóvel da parte executada e cancelou a ordem que a incluíra no BNDT e determinara o bloqueio via SISBAJUD sobre suas contas bancárias. Assim está posto o ato inquinado (fls. 5.064/5.065): ‘PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, na promoção de id 92346dc apresentou embargos de declaração em face da sentença. Regularmente notificada, a parte embargada se manifestou. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO. Aduz a embargante que sem qualquer fundamentação determinou a sua inclusão no BNDT e no SISBAJUD, visando o bloqueio diário de contas bancárias e de ativos mobiliários. Argumenta ainda a omissão quanto ao que foi solicitado na promoção de id 5f702ec em que apresentou bem imóvel como garantia da execução, com valor superior ao da dívida e pediu a sua convolação em penhora e diante da garantia integral da execução, que fossem liberadas as contrições existentes sobre os demais bens de sua titularidade determinadas no bojo do processo n. 0001368-23.2016.5.05.0033. O embargado se manifestou sobre os assuntos, pugnando pela improcedência dos embargos, ponderando não ter sido o bem ofertado em garantia aceito e ainda que as penhoras existentes já foram decididas nos autos do processo principal. Ao exame. Inicialmente, insta reconhecer a existência de erro material na decisão de id bbdfe94 ora impugnada, pois constou indevidamente no seu item 1 se tratar de execução definitiva, quando, em verdade, é o caso de execução provisória.Assim, a redação do decisum passa a ser a que segue. “1. Ante ao impulso do Exequente, dou prosseguimento à execução provisória dos cálculos de ID 231009 /b908bf9 , no montante de R$ 1.261.518,59, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos.” Prosseguindo, com relação ao argumento de omissão quanto ao exame dos pleitos apresentados na promoção de id 5f702ec, está com razão a embargante. Entendo que o vício deve ser sanado, uma vez que a ausência do exame prévio das questões ali levantadas acarretou prejuízo à demandada. Nessa senda, acolho os embargos declaratórios e passo ao exame dos pedidos. A executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA apresentou na petição de id 5f702ec bem à penhora consistente em imóvel com valor venal suficiente para a satisfação do crédito do autor. Em que pese a rejeição do aludido bem como garantia pelo reclamante, sob o argumento de descumprimento da ordem de preferência legal, entendo que no caso dos autos deve ser acolhido o requerimento da empresa, considerando que os seus bens já sofreram constrição nos autos do processo principal. Entendimento diverso pode acarretar execução muito gravosa para a parte ré, inviabilizando até mesmo a sua continuidade e manutenção. Ademais, o autor não apresentou qualquer motivo justo para impedir a aceitação do imóvel apresentado como garantia no id 5f702ec. Diante disso, acolho o imóvel situado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º 31.311 como garantia da execução e , devendo ser realizado o registro determino a sua penhora competente. Por conseguinte, determino a suspensão ou cancelamento dos meios constritivos em face das demandadas previstos na decisão de id bbdfe94, já que a execução está garantida. Em que pese isso, indefiro o pedido de liberação dos demais bens bloqueados, uma vez que a decisão foi proferida no feito nº 0001368- 23.2016.5.05.0033, em que o tema já foi suscitado e, inclusive, decidido. Portanto, essa irresignação deve ser apresentada no aludido processo. Rejeito. II - CONCLUSÃO: Isto posto, julgo PROCEDENTES os embargos declaratórios opostos pela demandada, conforme os fundamentos acima delineados, alterando de forma integral a decisão de id bbdfe94, que passa a possuir a redação acima descrita. Cumpra-se.’ Pois bem. Na lição de Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, "pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração" (Curso de Direito Constitucional, 13ª ed., São Paulo: Saraiva: 2018. p. 665). A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST ressalta o descabimento do mandado de segurança "contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 267 do STF, assim disposta: "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nessa esteira, a vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada no acolhimento, em execução provisória, da indicação de bem imóvel oferecido pela executada em detrimento da penhora em dinheiro, comporta o manejo de agravo de petição (art. 897, "a", da CLT). Não se pode perder de vista que determinadas decisões proferidas em execução, ainda que de natureza interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT), podem suscitar encargos imediatos para uma das partes ou mesmo para terceiro interessado, atraindo feições de definitividade, o que autoriza a interposição do agravo de petição, como na hipótese. Aliás, é nessa diretriz a observação de Mauro Schiavi (Execução no Processo do Trabalho, 13ª ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 504/505): ‘Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação e à penhora, como nas terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o Agravo de Petição. Não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de uma certa forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o Agravo de Petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que indefere expedição de ofícios para busca de bens ou do paradeiro do devedor, a decisão que determina o levantamento de penhora etc.’ (destaquei) Ressalte-se que o sistema recursal trabalhista (art. 899 da CLT; Súmula 414, item I, do TST) permite, ainda que excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos apelos que não possuam tal característica. Com efeito, revelado que o ato impugnado suporta impugnação específica, inafastável a conclusão de que a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. No mais, em consulta ao processo matriz, verifica-se que em 24/4/2024 o impetrante, exequente naqueles autos, ao requerer o prosseguimento da execução, indicou bens à penhora consistente em centenas de imóveis, o que sugere a aceitação da parte quanto à penhora de bens imóveis como forma de garantir a execução provisória. À vista de todo o exposto, conheço do recurso ordinário e denego o mandado de segurança, com a extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício, a teor dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.” Em razões de agravo, o impetrante defende, em resumo, o cabimento da ação mandamental, sustentando a inaplicabilidade do óbice contido na OJ 92 da SBDI-2/TST. Afirma que, “quanto ao cabimento do presente mandado de segurança, o v. acórdão recorrido o tem como próprio, não só (1) porque atendidos os seus requisitos genéricos previstos na Lei nº 12.016/2009, quanto ao objeto e a urgência do pedido; (2) bem como ‘por enquadrar-se o presente caso no item II, da Súmula 414, do TST’”. Ressalta que “não há se falar no benefício da ‘execução menos gravosa’ em face das litisconsortes”, seja porque “são acusadas de fraude ao erário público”, seja porque aplicável a compreensão contida na Súmula 417, I, desta Corte, ou ainda porque impertinente a alegação de que seriam inviabilizadas as atividades empresariais. Ao exame. Conforme consignado na decisão agravada, o ato impugnado no presente mandamus consiste em decisão proferida pela MM. Juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da execução provisória nº 0000652-88.2019.5.05.0033 (oriunda da reclamação trabalhista nº 0001151-77.2016.5.05.0033), que, deferindo pedido da parte executada, converteu em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução e liberou os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos. Assim está posto o ato apontado como coator: “II - FUNDAMENTAÇÃO Aduz a embargante que sem qualquer fundamentação determinou a sua inclusão no BNDT e no SISBAJUD, visando o bloqueio diário de contas bancárias e de ativos mobiliários. Argumenta ainda a omissão quanto ao que foi solicitado na promoção de id 5f702ec em que apresentou bem imóvel como garantia da execução, com valor superior ao da dívida e pediu a sua convolação em penhora e diante da garantia integral da execução, que fossem liberadas as contrições existentes sobre os demais bens de sua titularidade determinadas no bojo do processo n. 0001368-23.2016.5.05.0033. O embargado se manifestou sobre os assuntos, pugnando pela improcedência dos embargos, ponderando não ter sido o bem ofertado em garantia aceito e ainda que as penhoras existentes já foram decididas nos autos do processo principal. Ao exame. Inicialmente, insta reconhecer a existência de erro material na decisão de id bbdfe94 ora impugnada, pois constou indevidamente no seu item 1 se tratar de execução definitiva, quando, em verdade, é o caso de execução provisória. Assim, a redação do decisum passa a ser a que segue: ‘1. Ante ao impulso do Exequente, dou prosseguimento à execução provisória dos cálculos de ID 231009 /b908bf9 , no montante de R$ 1.261.518,59, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos.’ Prosseguindo, com relação ao argumento de omissão quanto ao exame dos pleitos apresentados na promoção de id 5f702ec, está com razão a embargante. Entendo que o vício deve ser sanado, uma vez que a ausência do exame prévio das questões ali levantadas acarretou prejuízo à demandada. Nessa senda, acolho os embargos declaratórios e passo ao exame dos pedidos. A executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA apresentou na petição de id 5f702ec bem à penhora consistente em imóvel com valor venal suficiente para a satisfação do crédito do autor. Em que pese a rejeição do aludido bem como garantia pelo reclamante, sob o argumento de descumprimento da ordem de preferência legal, entendo que no caso dos autos deve ser acolhido o requerimento da empresa, considerando que os seus bens já sofreram constrição nos autos do processo principal. Entendimento diverso pode acarretar execução muito gravosa para a parte ré, inviabilizando até mesmo a sua continuidade e manutenção. Ademais, o autor não apresentou qualquer motivo justo para impedir a aceitação do imóvel apresentado como garantia no id 5f702ec. Diante disso, acolho o imóvel situado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º 31.311 como garantia da execução e determino a sua penhora, devendo ser realizado o registro competente. Por conseguinte, determino a suspensão ou cancelamento dos meios constritivos em face das demandadas previstos na decisão de id bbdfe94, já que a execução está garantida. Em que pese isso, indefiro o pedido de liberação dos demais bens bloqueados, uma vez que a decisão foi proferida no feito nº 0001368- 23.2016.5.05.0033, em que o tema já foi suscitado e, inclusive, decidido. Portanto, essa irresignação deve ser apresentada no aludido processo. Rejeito. II - CONCLUSÃO: Isto posto, julgo os embargos declaratórios PROCEDENTES opostos pela demandada conforme os fundamentos acima delineados, alterando de, forma integral a decisão de id bbdfe94, que passa a possuir a redação acima descrita.” Pois bem. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. No caso, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na decisão que converte em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução provisória e libera os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos, comporta o manejo de agravo de petição pelo exequente (art. 897, “a”, da CLT), razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Outrossim, não se olvida do fato de que o sistema recursal trabalhista (art. 899 da CLT; Súmula 414, item I, do TST) prevê expressamente, ainda que excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos apelos que não possuam tal característica. Ressalte-se que se trata de discussão típica da fase de execução e que somente deu origem à edição da Súmula 417 desta Corte, ante as insistentes irresignações das partes executadas com as realizações de penhora de dinheiro em detrimento de outros bens, sob a alegação de ocorrência de risco iminente da preservação das atividades empresariais em razão da privação de recursos necessários para tanto. É de se notar, contudo, que no caso dos autos, não se verifica manifesta teratologia ou abusividade do ato judicial coator, aliada à impossibilidade do manejo de instrumento processual próprio sem que a parte exequente arque com prejuízos imediatos de difícil reparação, o que autorizaria, aí sim, a relativização do óbice constante do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Tanto é assim, que o então exequente, ora impetrante, a fim de ampliar e assegurar a efetividade da execução, requereu a penhora de outros cinco bens imóveis das empresas executadas (matrículas nos 58911,59254, 59293, 59292 e 59291 – id c7ecf7b), situados na cidade de Maceió/AL, o que foi deferido pela MM. Juíza de 33ª Vara do Trabalho de Salvador, que determinou a expedição de carta precatória para cumprimento da referida constrição, em despacho proferido em 9/7/2024 (id e393a44). Por fim, cumpre ressaltar que a decisão liminar proferida pelo Exmo. Desembargador Relator do TRT, na presente ação mandamental, já havia sido objeto de suspensão, anteriormente, em sede de correção parcial nos autos CorPar-1000710-12.2022.5.00.0000, em decisão do Exmo. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, mantida pelo Órgão Especial do TST, na esteira dos seguintes fundamentos, ora acrescidos às razões de decidir também desta tutela cautelar: "AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL POR DINHEIRO. AUSÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de agravo contra decisão proferida em Correição Parcial, na qual se deferiu liminar para dar efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto nos autos do Mandado de Segurança nº 0001028-71.2022.5.05.0000I, com a imediata suspensão da ordem de penhora sobre os valores bloqueados das ora Requerentes, até que ocorresse o exame final da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Na hipótese, a Autoridade Requerida reconheceu, no âmbito do juízo de cognição sumária, a existência do risco da demora e da plausibilidade do direito alegado pelo Terceiro Interessado para a concessão da liminar pleiteada no writ, por entender que a penhora de dinheiro (bem preterido pela decisão de primeiro grau) seria mais eficiente ao pagamento do crédito trabalhista do que a expropriação de imóvel (bem nomeado à penhora). E acrescentou que a penhora de dinheiro e demais ativos financeiros não se tratava de medida desproporcionalmente gravosa, vez que a Empresa, então Requerente, detinha patrimônio milionário, conforme o bem indicado à penhora, a denotar boa saúde financeira, e por se tratar de execução provisória, segue as mesmas regras da definitiva, sendo permitida até a penhora (artigo 899 da CLT). Em que pesem os fundamentos apresentados pela Autoridade Requerida, não se pode perder de vista que situações extremas, as quais acarretam o bloqueio de grande quantia em dinheiro, ainda que em execução provisória, podem ocasionar sérios óbices ao normal funcionamento da empresa e inviabilizar a própria atividade empresarial, em grave lesão ao seu direito líquido e certo de ser executada da forma menos onerosa. Importante salientar que, se de um lado a norma processual estabelece como prioritária a penhora em dinheiro (artigo 835, § 1º, do CPC), de outro fixa que o juiz deve proceder à execução de forma menos gravosa para o executado (artigo 805 do CPC), devendo ser assegurada à parte executada, por cautela, a oportunidade de demonstrar se o bloqueio dos valores na sua conta bancária inviabiliza ou causa embaraço ao normal funcionamento da sua atividade empresarial, em respeito à regra processual em epígrafe. Oportuno realçar que, conquanto a Autoridade Requerida tenha afirmado que o princípio da execução menos gravosa somente poderia ser aplicado, caso não trouxesse prejuízo ao exequente, na forma do artigo 847 do CPC, não apresentou nos fundamentos da sua decisão qual seria o real prejuízo suportado pelos credores, caso mantido o bem imóvel oferecido à penhora; tampouco deixou claro o motivo pelo qual a conversão do mencionado bem seria menos eficiente para a consecução dos créditos trabalhistas objeto da condenação, sendo certo que a celeridade da execução não pode ser priorizada em prejuízo do executado, em face do que do que lhe assegura o artigo 805 do CPC. Nesse contexto, forçoso concluir que a decisão corrigenda, a qual determinou, em exame perfunctório, o bloqueio dos ativos financeiros das Requerentes e tornou a execução mais gravosa configura situação extrema e excepcional, apta a justificar a intervenção da Corregedoria-Geral, objetivando impedir lesão de difícil reparação, na forma autorizada pelo artigo 13, parágrafo único, do RICGJTT. Assim, não tendo o Agravante apresentado nenhum argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão Agravada, há que ser mantido o mencionado decisum. Agravo a que se nega provimento." (CorPar-1000710-12.2022.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/12/2022). Veja-se que o entendimento adotado pelo Órgão Especial desta Corte Superior caminhou no sentido de reputar, no mérito, inexistente direito líquido e certo à garantia da execução em dinheiro (bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD), na hipótese em que já existe bem imóvel penhorado em valor suficiente à integral execução, e em que inexistam elementos a evidenciar qualquer prejuízo ao exequente na manutenção dessa constrição. Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise a questão, a denegação da segurança é medida que se impõe. À vista do exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA NM LTDA

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Construtora Nm Ltda e outros x Instituto Medico Cardiologico Da Bahia e outros

ID: 315584331

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001028-71.2022.5.05.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA NM LTDA JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE CHAVES DE SIQUEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ag ROT 0001028-71.2022.5.05.0000 AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ag ROT 0001028-71.2022.5.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: CONSTRUTORA NM LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-ROT - 0001028-71.2022.5.05.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/jaa/mm AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTE EM PENHORA O BLOQUEIO DE IMÓVEL APTO A GARANTIR A INTEGRALIDADE DA EXECUÇÃO E LIBERA OS VALORES CONSTANTES EM CONTAS BANCÁRIAS E OS ATIVOS FINANCEIROS CONSTRITOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto pelo impetrante contra decisão monocrática pela qual o recurso ordinário das litisconsortes passivas foi conhecido e a segurança foi denegada, de ofício, na forma dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. 2. Conforme consignado na decisão agravada, a Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 3. No caso, verifica-se que a questão debatida na presente ação mandamental, consubstanciada na decisão que converte em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução provisória e libera os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos, comporta o manejo de agravo de petição, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Dessa forma, há de ser mantida a denegação da segurança. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-Ag-ROT - 0001028-71.2022.5.05.0000, em que é Agravante SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA e são Agravados CONSTRUTORA NM LTDA., PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA., INSTITUTO MÉDICO CARDIOLÓGICO DA BAHIA e NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JÚNIOR, é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e são Autoridade Coatoras JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR e UNIÃO FEDERAL (AGU). Por meio da decisão monocrática de fls. 14.820/14.825, o recurso ordinário das litisconsortes passivas foi conhecido e denegada a segurança, de ofício, na forma dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Irresignado, o impetrante, Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia, interpôs agravo a fls. 14.935/14.945. Intimadas, as agravadas apresentaram impugnação a fls. 14.955/14.964. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTE EM PENHORA O BLOQUEIO DE IMÓVEL APTO A GARANTIR A INTEGRALIDADE DA EXECUÇÃO E LIBERA OS VALORES CONSTANTES EM CONTAS BANCÁRIAS E OS ATIVOS FINANCEIROS CONSTRITOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de decisão proferida pela MM. Juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da execução provisória nº 0000652-88.2019.5.05.0033, que, deferindo pedido da parte executada, converteu em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução e liberou os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos. O Exmo. Desembargador Relator deferiu a liminar requerida (fls. 13.982/13.991). As litisconsortes passivas, Construtora NM LTDA. e Patrimonial Mira Boa LTDA., interpuseram agravo regimental a fls. 14.040/14.060. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região concedeu a segurança (fls. 14.625/14.634), reputando prejudicado o agravo regimental. As litisconsortes passivas interpuseram recurso ordinário pelas razões de fls. 14.639/14.669. Por meio de decisão monocrática proferida nos autos da TutCautAnt-1000490-77.2023.5.00.0000, foi deferida a tutela requerida, inaudita altera pars, para, atribuindo efeito suspensivo ao recurso ordinário das litisconsortes passivas, manter a penhora do bem imóvel indicado nos autos da execução provisória originária, e, por consequência, suspender a ordem de bloqueio de ativos financeiros das executadas, até o julgamento do referido apelo. Ato contínuo, o recurso ordinário foi conhecido e denegada a segurança, de ofício, na forma dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, sob os seguintes fundamentos (fls. 14.820/14.825): “Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que concedeu a segurança, sob o fundamento que existe direito líquido e certo a ser tutelado. Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 14.626/14.633): ‘Examino, nessa oportunidade, o mérito a presente ação mandamental e, para tanto, corroboro os fundamentos que deram suporte ao deferimento da liminar postulada, tendo em vista que não vieram à baila elementos ou argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática anteriormente proferida, pelo que ficam integralmente mantidos e ora renovados, nos seguintes termos, in verbis: ‘SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA impetra ação mandamental, com pedido de concessão de medida liminar, inaudita altera pars, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, no bojo da execução provisória, tombada sob o nº 0000652-88.2019.5.05.0033, oriunda da reclamação trabalhista nº 0001368-23.2016.5.05.0033. Foram indicados, como litisconsortes passivos necessários, INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA (IMCB), NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR, CONSTRUTORA NM LTDA e PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, todos executados na referida ação. O impetrante é o exequente. Aduz-se que a autoridade coatora, no referido processo, mediante ato eivado de ilegalidade (ID b5cb90e - Págs. 38/ss), acolheu a indicação pela executada, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, de bem imóvel como garantia da execução, sem determinar primeiro a penhora em dinheiro, o que entende violar a gradação legal prevista no art. 835, do CPC, subsidiário, o devido processo legal, o entendimento cristalizado na súmula 417 do c. TST e os artigos 520, caput, IV e 521, I do CPC Afirma-se que o ex-empregador dos enfermeiros substituídos na reclamação trabalhista primeva, Instituto Médico Cardiológico da Bahia, não pagou o crédito exequendo (R$1.261.518,59) e tem como proprietário Nicolau Emanoel Martins Junior, além de integrar grupo econômico, reconhecido no título executivo, com as empresas Construtora NM e Patrimonial Mira Boa, esta última sociedade civil criada somente para registrar o patrimônio da família dos sócios, numa tentativa de blindagem patrimonial. Prossegue-se afirmando que, após não garantida a execução primeva, a autoridade impetrada determinou o bloqueio SISBAJUD dos ativos financeiros das devedoras solidárias, Construtora NM LTDA e Patrimonial Mira Boa Ltda, mas, após oposição de embargos de declaração, acolheu indevidamente o bem indicado à penhora pela executada, Patrimonial Mira Boa Ltda, em que pese tenha expressado discordância e não tenham sido observados os requisitos mínimos de validade da indicação do bem, como a apresentação de certidão atualizada do imóvel e a comprovação de inexistência de gravames e penhoras sobre o bem. Alega-se que o bem imóvel indicado à penhora se trata de antiga moradia residencial e que o bloqueio cautelar ínsito à execução provisória não a torna mais gravosa à executada, Patrimonial Mira Boa Ltda, mormente por se tratar de bem que não aproveitaria à executada Construtora NM LTDA, eis que a Patrimonial Mira Boa pretende a exclusão da sua responsabilidade pelo crédito trabalhista, cujo recurso de revista em derredor de tal pedido está pendente de julgamento. Foi formulado pedido de concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para “que seja cassado o ato coator que aceitou o bem indicado pela Executada/Litisconsorte para a garantia à execução e, tendo em vista que as litisconsortes já foram regularmente notificadas para pagar e não o fizeram, determinar que seja realizado o bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado”. O impetrante, sucessivamente, postula “seja concedida a liminar para cassar o ato coator quanto a suspensão dos atos executórios contra a 3ª Reclamada/Litisconsorte (Construtora NM LTDA), uma vez que a garantia oferecida pela 4ª Litisconsorte não lhe aproveita, determinando-se o prosseguimento da execução contra a Construtora NM LTDA, e, tendo em vista que a referida litisconsorte já foi regularmente citada para pagar e não o fizer, requer que seja determinado o bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado”. Acompanham a peça intróita a procuração (id: 3687924), e documentos instrutórios da presente medida, cuja forma à Resolução nº 185/2017 do CSJT foi adequada na emenda à petição inicial (ID f82f013). É o relatório. RAZÕES Inicialmente, impende dizer que, em tese, o tema e a urgência do pedido autorizam a impugnação pela via ora eleita, notadamente porque atendidos os requisitos constantes da Lei nº 12.016/2009, que disciplina a ação ora manejada. No caso em apreço, o impetrante se insurge contra decisão que deferiu a nomeação de bem imóvel à penhora pelo devedor, decisão tipicamente interlocutória não terminativa do feito. Assim, a decisão, por não poder ser atacada por recurso (agravo de petição), pode ser atacada por mandado de segurança, porque em tese, viola direito líquido e certo da parte contrária. Fixadas essas premissas, passa-se a analisar a medida liminar pretendida. Com efeito, para a concessão da medida liminar postulada, mister se faz a presença de dois elementos indissociáveis entre si, a saber, a relevância dos fundamentos e o risco da demora, com a possível ineficácia da medida, nos precisos termos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. E do exame que faço das alegações e documentos que constituem este processo, verifico que emerge nítida a transgressão a direito líquido e certo do impetrante, restando preenchidos ambos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Da prova pré-constituída aos presentes fólios, em cognição sumária, observa-se que a reclamação trabalhista originária, tombada sob o nº 0001368-23.2016.5.05.0033, deu azo à execução provisória nº 0000652- 88.2019.5.05.0033. Na ação primeva, foi reconhecida a solidariedade dos executados, ora litisconsortes, ao pagamento das verbas reconhecidas nesta Especializada como devidas aos empregados enfermeiros substituídos pelo Sindicato autor/impetrante (acórdão ID fda02cc), pendente julgamento de recurso de revista sobre o tema. No bojo da referida execução provisória, o impetrante /exequente apresentou cálculos de liquidação, apurado crédito de R$1.690.707,49 (...), impugnados pelos executados. O juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador, autoridade indigitada coatora, determinou a realização de perícia contábil para apuração do (despacho ID fda02cc), tendo o perito apurado quantum debeatur crédito exequendo bruto no valor de R$ 1.340.450,29 (...) (laudo ID b9a18b8 e laudos complementares ID’s 68967a6 e ab69a7c), com impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente (ID b9a18b8). A executada, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, requereu a liberação parcial dos bens penhorados para que a indisponibilidade se restringisse ao imóvel localizado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º 31.311, alegando tratar-se de imóvel com valor de R$2.553.852,04 (...) (petição ID 6c24f08). Apresentou certidão do imóvel expedida em 22/07/2019 (ID c1ef604). O pedido foi impugnado pelo impetrante (petição ID 6352f6c) e indeferido pela autoridade impetrada, em 29/01/2021 (decisão ID 6352f6c). Ato seguinte, o executado, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, opôs embargos de declaração (ID f38622e) não providos pela autoridade impetrada (decisão ID 804ddff), decisão contra a qual o executado interpôs agravo de petição (ID fed3e26). O agravo não foi conhecido, pois inadmissível na fase de impugnação aos cálculos de liquidação (decisão ID 070be21), tendo o executado interposto agravo de instrumento (ID 8806faa). A Impugnação aos Cálculos de liquidação do exequente foi julgada parcialmente procedente, em 13/07/2021, e fixado o crédito exequendo em R$ 1.269.128,15 (...), atualizado até 31/07/2021 (decisão ID. 499b59e). O exequente, ora impetrante, e as executadas, ora litisconsortes, CONSTRUTORA NM LTDA e PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, opuseram embargos de declaração, julgados procedentes somente os da CONSTRUTORA NM LTDA e fixado o valor da condenação em R$1.261.518,59 (...), atualizado até 30/09/2021 (decisão ID. 20c5ab3). Em 03/11/2021, foi deflagrada a execução provisória e determinada a notificação dos executados para o pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, na forma da gradação prevista no art. 835 do NCPC, e consequente adoção do SISBAJUD e negativação no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (decisão ID 9bdc91e). Notificada, a PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, requereu a liberação dos bens bloqueados anteriormente e nomeou bem imóvel à penhora, “ imóvel situado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º ”, com “ ” (petição ID 5f702ec). 31.311 valor venal de R$2.584.095,86 Notificado, o exequente/impetrante, rejeitou o bem indicado, impugnou o pedido de liberação dos bens bloqueados e requereu o bloqueio SISBAJUD dos ativos financeiros da Executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, com fulcro na gradação legal do art. 835, do CPC (petição ID 5b025f5). Os litisconsortes, lá executados, citados para pagamento ou garantia da execução, quedaram-se inertes, razão pela qual foi determinado o bloqueio de seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, e a inclusão dos seus dados no BNDT, conforme decisão ID bbdfe94. Ato seguinte, o executado, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, opôs embargos de declaração (ID 92346dc), apontando a não apreciação dos requerimentos formulados na petição ID 5f702ec, ao tempo que a CONSTRUTORA NM LTDA apresentou exceção de pré-executividade (ID CONSTRUTORA NM LTDA) e o impetrante requereu o bloqueio SISBAJUD dos ativos financeiros das Executadas CONSTRUTORA NM LTDA e da PATRIMONIAL MIRA BOA, até o limite do valor exequendo (petição ID 99dd4b1). Autos conclusos, a autoridade indigitada coatora, em 02/05 /2022, julgou procedentes os embargos de declaração, para acolher o imóvel nomeado pela executada, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, como garantia da execução, e determinar a sua penhora, com o competente registro, bem como determinou a suspensão/cancelamento dos meios constritivos em face das executadas e previstos na decisão de id bbdfe94, por entender que a execução estaria garantida, decisão ora objurgada (ID b5cb90e - Págs. 38/ss), in verbis: (...) Irresignado, o exequente, ora impetrante, pretende seja cassado o ato coator que aceitou o bem indicado pela Executada/Litisconsorte para a garantia à execução e seja realizado o bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, até o limite do quantum debeatur. Pois bem. O art. 835, do CPC, subsidiário, estabelece ordem preferencial de bens objeto de penhora, de modo que a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso I) prefere à penhora de bens imóveis (inciso V). A ordem de preferência para a escolha dos bens para garantia da execução endereça-se ao exequente. A ordem preferencial de penhora também encontra-se prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente à execução trabalhista por força do artigo 889 da CLT. Destaque-se: (...) Essa ordem de penhora deve ser observada como regra, mas não é absoluta e inflexível, podendo deixar de ser observada, diante de circunstâncias relevantes, quando caberá ao juiz decidir pelo modo menos gravoso ao executado somente se a penhora do bem for tão eficiente para o recebimento do crédito quanto a penhora do bem preterido. Na dicção de Humberto Theodoro Júnior, admite-se a escolha justificada dentro de parâmetros, como a facilitação da execução e sua rapidez e da conciliação, quando possível, dos interesses de ambas as partes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Vol. III - 51ª ed. Rio de Janeiro. Forense: 2018. Pág. 491). A ordem de preferência da penhora dependerá, assim, do proveito efetivo em prol da execução, prevalecendo o bem de mais fácil alienação, salvo quando se tratar de penhora de dinheiro, eis que prioritária, conforme §1º do art. 835, do CPC. No caso vertente, um dos executados, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, nomeou bem imóvel à penhora (residencial descrito na certidão ID bef3081). O exequente, ora impetrante, por sua vez, rejeitou tal nomeação e requereu a penhora sobre dinheiro e demais ativos financeiros para garantia do crédito trabalhista apurado em R$1.261.518,59 (...), tentativa de bloqueio ainda não realizada pelo juízo da 33ª VT /SSA. O imóvel nomeado à penhora pelo executado detinha valor venal, em 2020, de R$2.553.852,04 (...), conforme notificação de lançamento de IPTU ID a69cd13, valor suficiente para garantia da execução. Todavia, o executado não apresentou certidão atualizada do bem que permitisse a apuração de eventuais outros registros de indisponibilidade do bem, eis que emitida a certidão em 22/07/2019 (ID bef3081). Por outro lado, a penhora de dinheiro implica garantia imediata do crédito exequendo. Assim, sopesando a qualidade dos bens, a imperiosa satisfação da execução e a gradação legal de penhora, depreende-se, em cognição sumária, que a penhora de dinheiro (bem preterido) é mais eficiente ao pagamento do crédito trabalhista do que a expropriação de imóvel (bem nomeado à penhora). A penhora de ativos financeiros apresenta maior liquidez e utilidade do que a indicação de um bem imóvel que se conhece o atual estado de desembaraço. Ao executado é autorizada a nomeação de bem diverso do pretendido pelo exequente à penhora, em consagração ao princípio da execução menos gravosa adotado na origem, desde que não traga juízos ao impetrante, na forma do art. 847, do CPC, aplicável analogamente ao presente caso. Ademais, a penhora de dinheiro é prioritária, na forma do §1º, do art. 835 do CPC. Conforme artigos 836 e 845, do CPC, a execução deve ser útil ao credor, evitando-se, assim, atos que possam comprometer tal utilidade. O princípio da utilidade da execução para o credor orienta o juiz na condução da execução, de modo a impedir a frustração da execução em benefício do credor. Em que pese o art. 805 do CPC preconize “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo ”, o princípio da não prejudicialidade menos gravoso para o executado do executado ou da menor onerosidade, no processo do trabalho, não encontra aplicação absoluta. Na dicção de Carlos Henrique Bezerra Leite, essa norma contém um substrato ético inspirado nos princípios de justiça e equidade. Contudo, é preciso levar em conta que, no processo do trabalho, é o credor (empregado) que normalmente se vê em situação humilhante, vexatória, desempregado e, não raro, faminto. (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 16 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 1417). Noutro giro, a penhora de dinheiro e demais ativos financeiros não se trata, em cognição perfunctória, de medida desproporcionalmente gravosa, eis que a empresa detém patrimônio milionário, conforme o bem indicado à penhora, a denotar boa saúde financeira, e por se tratar de execução provisória, que, em que pese siga as mesmas regras da definitiva, é permitida até a penhora (art. 899 da CLT). Pelo exposto, em cognição perfunctória, depreende-se que a decisão objurgada feriu o direito líquido e certo do impetrante à persecução de crédito trabalhista mais efetiva, eis que determinou a penhora de bem cuja conversão em dinheiro revela-se menos eficiente, em desobediência à gradação prevista no art. 835, do CPC, subsidiário. No caso, o prejuízo para o impetrante é evidente, ante o prosseguimento da execução em face de bem com difícil e morosa liquidez de mercado. Assim, restam presentes os fundamentos a viabilizar o deferimento da liminar postulada, pelo que deve ser revogada a decisão da lavra da autoridade impetrada, procedendo-se à restauração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, e à exclusão da penhora sobre bem imóvel. Nesse diapasão, DEFIRO A LIMINAR para revogar os efeitos da decisão farpeada e em prosseguimento da execução determinar à autoridade impetrada seja restaurada a ordem de bloqueio dos ativos financeiros dos executados através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado, bem como seja excluída a penhora sobre bem imóvel da executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA.’ Não vislumbro, ainda, a necessidade de acréscimos de novos fundamentos, pelo que os acima expostos são adotados como parte integrante desta decisão, confirmandose, assim, o deferimento da segurança pretendida. CONCEDO A SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A litisconscorte, irresignado com a decisão monocrática que deferiu o pedido liminar formulado no presente processo, interpôs agravo regimental. Sem razão. Os argumentos expendidos pela agravante em suas razões recursais não detêm o condão de infirmar a tese sustentada na decisão monocrática e ora corroborada.’ Em razões de recurso ordinário, as litisconsortes passivas, Construtora NM LTDA. e Patrimonial Mira Boa LTDA., insurgem-se contra a concessão da segurança, sob o fundamento de que incabível o mandamus. Defende que “não cabia, em sede de Mandado de Segurança, o Sindicato se insurgir quanto ao bem indicado à penhora pela Patrimonial Mira Boa, e requerer a determinação de penhora em dinheiro, considerando que todos os bens imóveis desta empresa, inclusive o imóvel oferecido como garantia judicial nos autos da execução provisória de n° 000652-88.2019.5.05.0033, encontram-se bloqueados em razão de decisão, transitada em julgado nesse aspecto, proferida nos autos do processo principal de n° 0001368-23.2016.5.05.0033”. Afirma que a execução deve seguir pelo modo menos gravoso ao executado. Acrescenta que o “acórdão regional, portanto, manteve ipsis litteris a decisão monocrática que foi tida por abusiva pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Correição Parcial (n° 1000710-12.2022.5.00.0000) proposta pelas Recorrentes, quando o Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, deferiu a liminar ali pleiteada para conceder efeito suspensivo ao agravo regimental interposto nos autos da presente ação mandamental, com imediata suspensão da ordem de penhora sobre os valores bloqueados das recorrentes até que ocorresse o exame final da matéria pelo órgão jurisdicional competente”. Assinala que “imputar às recorrentes ordem de bloqueio dos ativos financeiros através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado, excluindo a penhora sobre bem imóvel da Patrimonial Mira Boa, além de inviabilizar a sua continuidade e manutenção, prejudica a manutenção de pagamento dos salários dos empregados ativos”. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente mandamus consiste em decisão proferida pela MM. Juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA que, nos autos da execução provisória nº 0000652-88.2019.5.05.0033, acolheu a indicação de bem imóvel da parte executada e cancelou a ordem que a incluíra no BNDT e determinara o bloqueio via SISBAJUD sobre suas contas bancárias. Assim está posto o ato inquinado (fls. 5.064/5.065): ‘PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, na promoção de id 92346dc apresentou embargos de declaração em face da sentença. Regularmente notificada, a parte embargada se manifestou. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO. Aduz a embargante que sem qualquer fundamentação determinou a sua inclusão no BNDT e no SISBAJUD, visando o bloqueio diário de contas bancárias e de ativos mobiliários. Argumenta ainda a omissão quanto ao que foi solicitado na promoção de id 5f702ec em que apresentou bem imóvel como garantia da execução, com valor superior ao da dívida e pediu a sua convolação em penhora e diante da garantia integral da execução, que fossem liberadas as contrições existentes sobre os demais bens de sua titularidade determinadas no bojo do processo n. 0001368-23.2016.5.05.0033. O embargado se manifestou sobre os assuntos, pugnando pela improcedência dos embargos, ponderando não ter sido o bem ofertado em garantia aceito e ainda que as penhoras existentes já foram decididas nos autos do processo principal. Ao exame. Inicialmente, insta reconhecer a existência de erro material na decisão de id bbdfe94 ora impugnada, pois constou indevidamente no seu item 1 se tratar de execução definitiva, quando, em verdade, é o caso de execução provisória.Assim, a redação do decisum passa a ser a que segue. “1. Ante ao impulso do Exequente, dou prosseguimento à execução provisória dos cálculos de ID 231009 /b908bf9 , no montante de R$ 1.261.518,59, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos.” Prosseguindo, com relação ao argumento de omissão quanto ao exame dos pleitos apresentados na promoção de id 5f702ec, está com razão a embargante. Entendo que o vício deve ser sanado, uma vez que a ausência do exame prévio das questões ali levantadas acarretou prejuízo à demandada. Nessa senda, acolho os embargos declaratórios e passo ao exame dos pedidos. A executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA apresentou na petição de id 5f702ec bem à penhora consistente em imóvel com valor venal suficiente para a satisfação do crédito do autor. Em que pese a rejeição do aludido bem como garantia pelo reclamante, sob o argumento de descumprimento da ordem de preferência legal, entendo que no caso dos autos deve ser acolhido o requerimento da empresa, considerando que os seus bens já sofreram constrição nos autos do processo principal. Entendimento diverso pode acarretar execução muito gravosa para a parte ré, inviabilizando até mesmo a sua continuidade e manutenção. Ademais, o autor não apresentou qualquer motivo justo para impedir a aceitação do imóvel apresentado como garantia no id 5f702ec. Diante disso, acolho o imóvel situado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º 31.311 como garantia da execução e , devendo ser realizado o registro determino a sua penhora competente. Por conseguinte, determino a suspensão ou cancelamento dos meios constritivos em face das demandadas previstos na decisão de id bbdfe94, já que a execução está garantida. Em que pese isso, indefiro o pedido de liberação dos demais bens bloqueados, uma vez que a decisão foi proferida no feito nº 0001368- 23.2016.5.05.0033, em que o tema já foi suscitado e, inclusive, decidido. Portanto, essa irresignação deve ser apresentada no aludido processo. Rejeito. II - CONCLUSÃO: Isto posto, julgo PROCEDENTES os embargos declaratórios opostos pela demandada, conforme os fundamentos acima delineados, alterando de forma integral a decisão de id bbdfe94, que passa a possuir a redação acima descrita. Cumpra-se.’ Pois bem. Na lição de Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, "pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração" (Curso de Direito Constitucional, 13ª ed., São Paulo: Saraiva: 2018. p. 665). A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST ressalta o descabimento do mandado de segurança "contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 267 do STF, assim disposta: "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nessa esteira, a vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada no acolhimento, em execução provisória, da indicação de bem imóvel oferecido pela executada em detrimento da penhora em dinheiro, comporta o manejo de agravo de petição (art. 897, "a", da CLT). Não se pode perder de vista que determinadas decisões proferidas em execução, ainda que de natureza interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT), podem suscitar encargos imediatos para uma das partes ou mesmo para terceiro interessado, atraindo feições de definitividade, o que autoriza a interposição do agravo de petição, como na hipótese. Aliás, é nessa diretriz a observação de Mauro Schiavi (Execução no Processo do Trabalho, 13ª ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 504/505): ‘Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação e à penhora, como nas terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o Agravo de Petição. Não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de uma certa forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o Agravo de Petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que indefere expedição de ofícios para busca de bens ou do paradeiro do devedor, a decisão que determina o levantamento de penhora etc.’ (destaquei) Ressalte-se que o sistema recursal trabalhista (art. 899 da CLT; Súmula 414, item I, do TST) permite, ainda que excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos apelos que não possuam tal característica. Com efeito, revelado que o ato impugnado suporta impugnação específica, inafastável a conclusão de que a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. No mais, em consulta ao processo matriz, verifica-se que em 24/4/2024 o impetrante, exequente naqueles autos, ao requerer o prosseguimento da execução, indicou bens à penhora consistente em centenas de imóveis, o que sugere a aceitação da parte quanto à penhora de bens imóveis como forma de garantir a execução provisória. À vista de todo o exposto, conheço do recurso ordinário e denego o mandado de segurança, com a extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício, a teor dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.” Em razões de agravo, o impetrante defende, em resumo, o cabimento da ação mandamental, sustentando a inaplicabilidade do óbice contido na OJ 92 da SBDI-2/TST. Afirma que, “quanto ao cabimento do presente mandado de segurança, o v. acórdão recorrido o tem como próprio, não só (1) porque atendidos os seus requisitos genéricos previstos na Lei nº 12.016/2009, quanto ao objeto e a urgência do pedido; (2) bem como ‘por enquadrar-se o presente caso no item II, da Súmula 414, do TST’”. Ressalta que “não há se falar no benefício da ‘execução menos gravosa’ em face das litisconsortes”, seja porque “são acusadas de fraude ao erário público”, seja porque aplicável a compreensão contida na Súmula 417, I, desta Corte, ou ainda porque impertinente a alegação de que seriam inviabilizadas as atividades empresariais. Ao exame. Conforme consignado na decisão agravada, o ato impugnado no presente mandamus consiste em decisão proferida pela MM. Juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da execução provisória nº 0000652-88.2019.5.05.0033 (oriunda da reclamação trabalhista nº 0001151-77.2016.5.05.0033), que, deferindo pedido da parte executada, converteu em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução e liberou os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos. Assim está posto o ato apontado como coator: “II - FUNDAMENTAÇÃO Aduz a embargante que sem qualquer fundamentação determinou a sua inclusão no BNDT e no SISBAJUD, visando o bloqueio diário de contas bancárias e de ativos mobiliários. Argumenta ainda a omissão quanto ao que foi solicitado na promoção de id 5f702ec em que apresentou bem imóvel como garantia da execução, com valor superior ao da dívida e pediu a sua convolação em penhora e diante da garantia integral da execução, que fossem liberadas as contrições existentes sobre os demais bens de sua titularidade determinadas no bojo do processo n. 0001368-23.2016.5.05.0033. O embargado se manifestou sobre os assuntos, pugnando pela improcedência dos embargos, ponderando não ter sido o bem ofertado em garantia aceito e ainda que as penhoras existentes já foram decididas nos autos do processo principal. Ao exame. Inicialmente, insta reconhecer a existência de erro material na decisão de id bbdfe94 ora impugnada, pois constou indevidamente no seu item 1 se tratar de execução definitiva, quando, em verdade, é o caso de execução provisória. Assim, a redação do decisum passa a ser a que segue: ‘1. Ante ao impulso do Exequente, dou prosseguimento à execução provisória dos cálculos de ID 231009 /b908bf9 , no montante de R$ 1.261.518,59, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos.’ Prosseguindo, com relação ao argumento de omissão quanto ao exame dos pleitos apresentados na promoção de id 5f702ec, está com razão a embargante. Entendo que o vício deve ser sanado, uma vez que a ausência do exame prévio das questões ali levantadas acarretou prejuízo à demandada. Nessa senda, acolho os embargos declaratórios e passo ao exame dos pedidos. A executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA apresentou na petição de id 5f702ec bem à penhora consistente em imóvel com valor venal suficiente para a satisfação do crédito do autor. Em que pese a rejeição do aludido bem como garantia pelo reclamante, sob o argumento de descumprimento da ordem de preferência legal, entendo que no caso dos autos deve ser acolhido o requerimento da empresa, considerando que os seus bens já sofreram constrição nos autos do processo principal. Entendimento diverso pode acarretar execução muito gravosa para a parte ré, inviabilizando até mesmo a sua continuidade e manutenção. Ademais, o autor não apresentou qualquer motivo justo para impedir a aceitação do imóvel apresentado como garantia no id 5f702ec. Diante disso, acolho o imóvel situado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º 31.311 como garantia da execução e determino a sua penhora, devendo ser realizado o registro competente. Por conseguinte, determino a suspensão ou cancelamento dos meios constritivos em face das demandadas previstos na decisão de id bbdfe94, já que a execução está garantida. Em que pese isso, indefiro o pedido de liberação dos demais bens bloqueados, uma vez que a decisão foi proferida no feito nº 0001368- 23.2016.5.05.0033, em que o tema já foi suscitado e, inclusive, decidido. Portanto, essa irresignação deve ser apresentada no aludido processo. Rejeito. II - CONCLUSÃO: Isto posto, julgo os embargos declaratórios PROCEDENTES opostos pela demandada conforme os fundamentos acima delineados, alterando de, forma integral a decisão de id bbdfe94, que passa a possuir a redação acima descrita.” Pois bem. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. No caso, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na decisão que converte em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução provisória e libera os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos, comporta o manejo de agravo de petição pelo exequente (art. 897, “a”, da CLT), razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Outrossim, não se olvida do fato de que o sistema recursal trabalhista (art. 899 da CLT; Súmula 414, item I, do TST) prevê expressamente, ainda que excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos apelos que não possuam tal característica. Ressalte-se que se trata de discussão típica da fase de execução e que somente deu origem à edição da Súmula 417 desta Corte, ante as insistentes irresignações das partes executadas com as realizações de penhora de dinheiro em detrimento de outros bens, sob a alegação de ocorrência de risco iminente da preservação das atividades empresariais em razão da privação de recursos necessários para tanto. É de se notar, contudo, que no caso dos autos, não se verifica manifesta teratologia ou abusividade do ato judicial coator, aliada à impossibilidade do manejo de instrumento processual próprio sem que a parte exequente arque com prejuízos imediatos de difícil reparação, o que autorizaria, aí sim, a relativização do óbice constante do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Tanto é assim, que o então exequente, ora impetrante, a fim de ampliar e assegurar a efetividade da execução, requereu a penhora de outros cinco bens imóveis das empresas executadas (matrículas nos 58911,59254, 59293, 59292 e 59291 – id c7ecf7b), situados na cidade de Maceió/AL, o que foi deferido pela MM. Juíza de 33ª Vara do Trabalho de Salvador, que determinou a expedição de carta precatória para cumprimento da referida constrição, em despacho proferido em 9/7/2024 (id e393a44). Por fim, cumpre ressaltar que a decisão liminar proferida pelo Exmo. Desembargador Relator do TRT, na presente ação mandamental, já havia sido objeto de suspensão, anteriormente, em sede de correção parcial nos autos CorPar-1000710-12.2022.5.00.0000, em decisão do Exmo. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, mantida pelo Órgão Especial do TST, na esteira dos seguintes fundamentos, ora acrescidos às razões de decidir também desta tutela cautelar: "AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL POR DINHEIRO. AUSÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de agravo contra decisão proferida em Correição Parcial, na qual se deferiu liminar para dar efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto nos autos do Mandado de Segurança nº 0001028-71.2022.5.05.0000I, com a imediata suspensão da ordem de penhora sobre os valores bloqueados das ora Requerentes, até que ocorresse o exame final da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Na hipótese, a Autoridade Requerida reconheceu, no âmbito do juízo de cognição sumária, a existência do risco da demora e da plausibilidade do direito alegado pelo Terceiro Interessado para a concessão da liminar pleiteada no writ, por entender que a penhora de dinheiro (bem preterido pela decisão de primeiro grau) seria mais eficiente ao pagamento do crédito trabalhista do que a expropriação de imóvel (bem nomeado à penhora). E acrescentou que a penhora de dinheiro e demais ativos financeiros não se tratava de medida desproporcionalmente gravosa, vez que a Empresa, então Requerente, detinha patrimônio milionário, conforme o bem indicado à penhora, a denotar boa saúde financeira, e por se tratar de execução provisória, segue as mesmas regras da definitiva, sendo permitida até a penhora (artigo 899 da CLT). Em que pesem os fundamentos apresentados pela Autoridade Requerida, não se pode perder de vista que situações extremas, as quais acarretam o bloqueio de grande quantia em dinheiro, ainda que em execução provisória, podem ocasionar sérios óbices ao normal funcionamento da empresa e inviabilizar a própria atividade empresarial, em grave lesão ao seu direito líquido e certo de ser executada da forma menos onerosa. Importante salientar que, se de um lado a norma processual estabelece como prioritária a penhora em dinheiro (artigo 835, § 1º, do CPC), de outro fixa que o juiz deve proceder à execução de forma menos gravosa para o executado (artigo 805 do CPC), devendo ser assegurada à parte executada, por cautela, a oportunidade de demonstrar se o bloqueio dos valores na sua conta bancária inviabiliza ou causa embaraço ao normal funcionamento da sua atividade empresarial, em respeito à regra processual em epígrafe. Oportuno realçar que, conquanto a Autoridade Requerida tenha afirmado que o princípio da execução menos gravosa somente poderia ser aplicado, caso não trouxesse prejuízo ao exequente, na forma do artigo 847 do CPC, não apresentou nos fundamentos da sua decisão qual seria o real prejuízo suportado pelos credores, caso mantido o bem imóvel oferecido à penhora; tampouco deixou claro o motivo pelo qual a conversão do mencionado bem seria menos eficiente para a consecução dos créditos trabalhistas objeto da condenação, sendo certo que a celeridade da execução não pode ser priorizada em prejuízo do executado, em face do que do que lhe assegura o artigo 805 do CPC. Nesse contexto, forçoso concluir que a decisão corrigenda, a qual determinou, em exame perfunctório, o bloqueio dos ativos financeiros das Requerentes e tornou a execução mais gravosa configura situação extrema e excepcional, apta a justificar a intervenção da Corregedoria-Geral, objetivando impedir lesão de difícil reparação, na forma autorizada pelo artigo 13, parágrafo único, do RICGJTT. Assim, não tendo o Agravante apresentado nenhum argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão Agravada, há que ser mantido o mencionado decisum. Agravo a que se nega provimento." (CorPar-1000710-12.2022.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/12/2022). Veja-se que o entendimento adotado pelo Órgão Especial desta Corte Superior caminhou no sentido de reputar, no mérito, inexistente direito líquido e certo à garantia da execução em dinheiro (bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD), na hipótese em que já existe bem imóvel penhorado em valor suficiente à integral execução, e em que inexistam elementos a evidenciar qualquer prejuízo ao exequente na manutenção dessa constrição. Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise a questão, a denegação da segurança é medida que se impõe. À vista do exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA

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Construtora Nm Ltda e outros x Instituto Medico Cardiologico Da Bahia e outros

ID: 315584393

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001028-71.2022.5.05.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA NM LTDA JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE CHAVES DE SIQUEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ag ROT 0001028-71.2022.5.05.0000 AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ag ROT 0001028-71.2022.5.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: CONSTRUTORA NM LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-ROT - 0001028-71.2022.5.05.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/jaa/mm AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTE EM PENHORA O BLOQUEIO DE IMÓVEL APTO A GARANTIR A INTEGRALIDADE DA EXECUÇÃO E LIBERA OS VALORES CONSTANTES EM CONTAS BANCÁRIAS E OS ATIVOS FINANCEIROS CONSTRITOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto pelo impetrante contra decisão monocrática pela qual o recurso ordinário das litisconsortes passivas foi conhecido e a segurança foi denegada, de ofício, na forma dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. 2. Conforme consignado na decisão agravada, a Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 3. No caso, verifica-se que a questão debatida na presente ação mandamental, consubstanciada na decisão que converte em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução provisória e libera os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos, comporta o manejo de agravo de petição, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Dessa forma, há de ser mantida a denegação da segurança. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-Ag-ROT - 0001028-71.2022.5.05.0000, em que é Agravante SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA e são Agravados CONSTRUTORA NM LTDA., PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA., INSTITUTO MÉDICO CARDIOLÓGICO DA BAHIA e NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JÚNIOR, é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e são Autoridade Coatoras JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR e UNIÃO FEDERAL (AGU). Por meio da decisão monocrática de fls. 14.820/14.825, o recurso ordinário das litisconsortes passivas foi conhecido e denegada a segurança, de ofício, na forma dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Irresignado, o impetrante, Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia, interpôs agravo a fls. 14.935/14.945. Intimadas, as agravadas apresentaram impugnação a fls. 14.955/14.964. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTE EM PENHORA O BLOQUEIO DE IMÓVEL APTO A GARANTIR A INTEGRALIDADE DA EXECUÇÃO E LIBERA OS VALORES CONSTANTES EM CONTAS BANCÁRIAS E OS ATIVOS FINANCEIROS CONSTRITOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de decisão proferida pela MM. Juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da execução provisória nº 0000652-88.2019.5.05.0033, que, deferindo pedido da parte executada, converteu em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução e liberou os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos. O Exmo. Desembargador Relator deferiu a liminar requerida (fls. 13.982/13.991). As litisconsortes passivas, Construtora NM LTDA. e Patrimonial Mira Boa LTDA., interpuseram agravo regimental a fls. 14.040/14.060. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região concedeu a segurança (fls. 14.625/14.634), reputando prejudicado o agravo regimental. As litisconsortes passivas interpuseram recurso ordinário pelas razões de fls. 14.639/14.669. Por meio de decisão monocrática proferida nos autos da TutCautAnt-1000490-77.2023.5.00.0000, foi deferida a tutela requerida, inaudita altera pars, para, atribuindo efeito suspensivo ao recurso ordinário das litisconsortes passivas, manter a penhora do bem imóvel indicado nos autos da execução provisória originária, e, por consequência, suspender a ordem de bloqueio de ativos financeiros das executadas, até o julgamento do referido apelo. Ato contínuo, o recurso ordinário foi conhecido e denegada a segurança, de ofício, na forma dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, sob os seguintes fundamentos (fls. 14.820/14.825): “Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que concedeu a segurança, sob o fundamento que existe direito líquido e certo a ser tutelado. Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 14.626/14.633): ‘Examino, nessa oportunidade, o mérito a presente ação mandamental e, para tanto, corroboro os fundamentos que deram suporte ao deferimento da liminar postulada, tendo em vista que não vieram à baila elementos ou argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática anteriormente proferida, pelo que ficam integralmente mantidos e ora renovados, nos seguintes termos, in verbis: ‘SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA impetra ação mandamental, com pedido de concessão de medida liminar, inaudita altera pars, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, no bojo da execução provisória, tombada sob o nº 0000652-88.2019.5.05.0033, oriunda da reclamação trabalhista nº 0001368-23.2016.5.05.0033. Foram indicados, como litisconsortes passivos necessários, INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA (IMCB), NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR, CONSTRUTORA NM LTDA e PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, todos executados na referida ação. O impetrante é o exequente. Aduz-se que a autoridade coatora, no referido processo, mediante ato eivado de ilegalidade (ID b5cb90e - Págs. 38/ss), acolheu a indicação pela executada, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, de bem imóvel como garantia da execução, sem determinar primeiro a penhora em dinheiro, o que entende violar a gradação legal prevista no art. 835, do CPC, subsidiário, o devido processo legal, o entendimento cristalizado na súmula 417 do c. TST e os artigos 520, caput, IV e 521, I do CPC Afirma-se que o ex-empregador dos enfermeiros substituídos na reclamação trabalhista primeva, Instituto Médico Cardiológico da Bahia, não pagou o crédito exequendo (R$1.261.518,59) e tem como proprietário Nicolau Emanoel Martins Junior, além de integrar grupo econômico, reconhecido no título executivo, com as empresas Construtora NM e Patrimonial Mira Boa, esta última sociedade civil criada somente para registrar o patrimônio da família dos sócios, numa tentativa de blindagem patrimonial. Prossegue-se afirmando que, após não garantida a execução primeva, a autoridade impetrada determinou o bloqueio SISBAJUD dos ativos financeiros das devedoras solidárias, Construtora NM LTDA e Patrimonial Mira Boa Ltda, mas, após oposição de embargos de declaração, acolheu indevidamente o bem indicado à penhora pela executada, Patrimonial Mira Boa Ltda, em que pese tenha expressado discordância e não tenham sido observados os requisitos mínimos de validade da indicação do bem, como a apresentação de certidão atualizada do imóvel e a comprovação de inexistência de gravames e penhoras sobre o bem. Alega-se que o bem imóvel indicado à penhora se trata de antiga moradia residencial e que o bloqueio cautelar ínsito à execução provisória não a torna mais gravosa à executada, Patrimonial Mira Boa Ltda, mormente por se tratar de bem que não aproveitaria à executada Construtora NM LTDA, eis que a Patrimonial Mira Boa pretende a exclusão da sua responsabilidade pelo crédito trabalhista, cujo recurso de revista em derredor de tal pedido está pendente de julgamento. Foi formulado pedido de concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para “que seja cassado o ato coator que aceitou o bem indicado pela Executada/Litisconsorte para a garantia à execução e, tendo em vista que as litisconsortes já foram regularmente notificadas para pagar e não o fizeram, determinar que seja realizado o bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado”. O impetrante, sucessivamente, postula “seja concedida a liminar para cassar o ato coator quanto a suspensão dos atos executórios contra a 3ª Reclamada/Litisconsorte (Construtora NM LTDA), uma vez que a garantia oferecida pela 4ª Litisconsorte não lhe aproveita, determinando-se o prosseguimento da execução contra a Construtora NM LTDA, e, tendo em vista que a referida litisconsorte já foi regularmente citada para pagar e não o fizer, requer que seja determinado o bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado”. Acompanham a peça intróita a procuração (id: 3687924), e documentos instrutórios da presente medida, cuja forma à Resolução nº 185/2017 do CSJT foi adequada na emenda à petição inicial (ID f82f013). É o relatório. RAZÕES Inicialmente, impende dizer que, em tese, o tema e a urgência do pedido autorizam a impugnação pela via ora eleita, notadamente porque atendidos os requisitos constantes da Lei nº 12.016/2009, que disciplina a ação ora manejada. No caso em apreço, o impetrante se insurge contra decisão que deferiu a nomeação de bem imóvel à penhora pelo devedor, decisão tipicamente interlocutória não terminativa do feito. Assim, a decisão, por não poder ser atacada por recurso (agravo de petição), pode ser atacada por mandado de segurança, porque em tese, viola direito líquido e certo da parte contrária. Fixadas essas premissas, passa-se a analisar a medida liminar pretendida. Com efeito, para a concessão da medida liminar postulada, mister se faz a presença de dois elementos indissociáveis entre si, a saber, a relevância dos fundamentos e o risco da demora, com a possível ineficácia da medida, nos precisos termos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. E do exame que faço das alegações e documentos que constituem este processo, verifico que emerge nítida a transgressão a direito líquido e certo do impetrante, restando preenchidos ambos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Da prova pré-constituída aos presentes fólios, em cognição sumária, observa-se que a reclamação trabalhista originária, tombada sob o nº 0001368-23.2016.5.05.0033, deu azo à execução provisória nº 0000652- 88.2019.5.05.0033. Na ação primeva, foi reconhecida a solidariedade dos executados, ora litisconsortes, ao pagamento das verbas reconhecidas nesta Especializada como devidas aos empregados enfermeiros substituídos pelo Sindicato autor/impetrante (acórdão ID fda02cc), pendente julgamento de recurso de revista sobre o tema. No bojo da referida execução provisória, o impetrante /exequente apresentou cálculos de liquidação, apurado crédito de R$1.690.707,49 (...), impugnados pelos executados. O juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador, autoridade indigitada coatora, determinou a realização de perícia contábil para apuração do (despacho ID fda02cc), tendo o perito apurado quantum debeatur crédito exequendo bruto no valor de R$ 1.340.450,29 (...) (laudo ID b9a18b8 e laudos complementares ID’s 68967a6 e ab69a7c), com impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente (ID b9a18b8). A executada, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, requereu a liberação parcial dos bens penhorados para que a indisponibilidade se restringisse ao imóvel localizado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º 31.311, alegando tratar-se de imóvel com valor de R$2.553.852,04 (...) (petição ID 6c24f08). Apresentou certidão do imóvel expedida em 22/07/2019 (ID c1ef604). O pedido foi impugnado pelo impetrante (petição ID 6352f6c) e indeferido pela autoridade impetrada, em 29/01/2021 (decisão ID 6352f6c). Ato seguinte, o executado, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, opôs embargos de declaração (ID f38622e) não providos pela autoridade impetrada (decisão ID 804ddff), decisão contra a qual o executado interpôs agravo de petição (ID fed3e26). O agravo não foi conhecido, pois inadmissível na fase de impugnação aos cálculos de liquidação (decisão ID 070be21), tendo o executado interposto agravo de instrumento (ID 8806faa). A Impugnação aos Cálculos de liquidação do exequente foi julgada parcialmente procedente, em 13/07/2021, e fixado o crédito exequendo em R$ 1.269.128,15 (...), atualizado até 31/07/2021 (decisão ID. 499b59e). O exequente, ora impetrante, e as executadas, ora litisconsortes, CONSTRUTORA NM LTDA e PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, opuseram embargos de declaração, julgados procedentes somente os da CONSTRUTORA NM LTDA e fixado o valor da condenação em R$1.261.518,59 (...), atualizado até 30/09/2021 (decisão ID. 20c5ab3). Em 03/11/2021, foi deflagrada a execução provisória e determinada a notificação dos executados para o pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, na forma da gradação prevista no art. 835 do NCPC, e consequente adoção do SISBAJUD e negativação no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (decisão ID 9bdc91e). Notificada, a PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, requereu a liberação dos bens bloqueados anteriormente e nomeou bem imóvel à penhora, “ imóvel situado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º ”, com “ ” (petição ID 5f702ec). 31.311 valor venal de R$2.584.095,86 Notificado, o exequente/impetrante, rejeitou o bem indicado, impugnou o pedido de liberação dos bens bloqueados e requereu o bloqueio SISBAJUD dos ativos financeiros da Executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, com fulcro na gradação legal do art. 835, do CPC (petição ID 5b025f5). Os litisconsortes, lá executados, citados para pagamento ou garantia da execução, quedaram-se inertes, razão pela qual foi determinado o bloqueio de seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, e a inclusão dos seus dados no BNDT, conforme decisão ID bbdfe94. Ato seguinte, o executado, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, opôs embargos de declaração (ID 92346dc), apontando a não apreciação dos requerimentos formulados na petição ID 5f702ec, ao tempo que a CONSTRUTORA NM LTDA apresentou exceção de pré-executividade (ID CONSTRUTORA NM LTDA) e o impetrante requereu o bloqueio SISBAJUD dos ativos financeiros das Executadas CONSTRUTORA NM LTDA e da PATRIMONIAL MIRA BOA, até o limite do valor exequendo (petição ID 99dd4b1). Autos conclusos, a autoridade indigitada coatora, em 02/05 /2022, julgou procedentes os embargos de declaração, para acolher o imóvel nomeado pela executada, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, como garantia da execução, e determinar a sua penhora, com o competente registro, bem como determinou a suspensão/cancelamento dos meios constritivos em face das executadas e previstos na decisão de id bbdfe94, por entender que a execução estaria garantida, decisão ora objurgada (ID b5cb90e - Págs. 38/ss), in verbis: (...) Irresignado, o exequente, ora impetrante, pretende seja cassado o ato coator que aceitou o bem indicado pela Executada/Litisconsorte para a garantia à execução e seja realizado o bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, até o limite do quantum debeatur. Pois bem. O art. 835, do CPC, subsidiário, estabelece ordem preferencial de bens objeto de penhora, de modo que a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso I) prefere à penhora de bens imóveis (inciso V). A ordem de preferência para a escolha dos bens para garantia da execução endereça-se ao exequente. A ordem preferencial de penhora também encontra-se prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente à execução trabalhista por força do artigo 889 da CLT. Destaque-se: (...) Essa ordem de penhora deve ser observada como regra, mas não é absoluta e inflexível, podendo deixar de ser observada, diante de circunstâncias relevantes, quando caberá ao juiz decidir pelo modo menos gravoso ao executado somente se a penhora do bem for tão eficiente para o recebimento do crédito quanto a penhora do bem preterido. Na dicção de Humberto Theodoro Júnior, admite-se a escolha justificada dentro de parâmetros, como a facilitação da execução e sua rapidez e da conciliação, quando possível, dos interesses de ambas as partes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Vol. III - 51ª ed. Rio de Janeiro. Forense: 2018. Pág. 491). A ordem de preferência da penhora dependerá, assim, do proveito efetivo em prol da execução, prevalecendo o bem de mais fácil alienação, salvo quando se tratar de penhora de dinheiro, eis que prioritária, conforme §1º do art. 835, do CPC. No caso vertente, um dos executados, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, nomeou bem imóvel à penhora (residencial descrito na certidão ID bef3081). O exequente, ora impetrante, por sua vez, rejeitou tal nomeação e requereu a penhora sobre dinheiro e demais ativos financeiros para garantia do crédito trabalhista apurado em R$1.261.518,59 (...), tentativa de bloqueio ainda não realizada pelo juízo da 33ª VT /SSA. O imóvel nomeado à penhora pelo executado detinha valor venal, em 2020, de R$2.553.852,04 (...), conforme notificação de lançamento de IPTU ID a69cd13, valor suficiente para garantia da execução. Todavia, o executado não apresentou certidão atualizada do bem que permitisse a apuração de eventuais outros registros de indisponibilidade do bem, eis que emitida a certidão em 22/07/2019 (ID bef3081). Por outro lado, a penhora de dinheiro implica garantia imediata do crédito exequendo. Assim, sopesando a qualidade dos bens, a imperiosa satisfação da execução e a gradação legal de penhora, depreende-se, em cognição sumária, que a penhora de dinheiro (bem preterido) é mais eficiente ao pagamento do crédito trabalhista do que a expropriação de imóvel (bem nomeado à penhora). A penhora de ativos financeiros apresenta maior liquidez e utilidade do que a indicação de um bem imóvel que se conhece o atual estado de desembaraço. Ao executado é autorizada a nomeação de bem diverso do pretendido pelo exequente à penhora, em consagração ao princípio da execução menos gravosa adotado na origem, desde que não traga juízos ao impetrante, na forma do art. 847, do CPC, aplicável analogamente ao presente caso. Ademais, a penhora de dinheiro é prioritária, na forma do §1º, do art. 835 do CPC. Conforme artigos 836 e 845, do CPC, a execução deve ser útil ao credor, evitando-se, assim, atos que possam comprometer tal utilidade. O princípio da utilidade da execução para o credor orienta o juiz na condução da execução, de modo a impedir a frustração da execução em benefício do credor. Em que pese o art. 805 do CPC preconize “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo ”, o princípio da não prejudicialidade menos gravoso para o executado do executado ou da menor onerosidade, no processo do trabalho, não encontra aplicação absoluta. Na dicção de Carlos Henrique Bezerra Leite, essa norma contém um substrato ético inspirado nos princípios de justiça e equidade. Contudo, é preciso levar em conta que, no processo do trabalho, é o credor (empregado) que normalmente se vê em situação humilhante, vexatória, desempregado e, não raro, faminto. (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 16 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 1417). Noutro giro, a penhora de dinheiro e demais ativos financeiros não se trata, em cognição perfunctória, de medida desproporcionalmente gravosa, eis que a empresa detém patrimônio milionário, conforme o bem indicado à penhora, a denotar boa saúde financeira, e por se tratar de execução provisória, que, em que pese siga as mesmas regras da definitiva, é permitida até a penhora (art. 899 da CLT). Pelo exposto, em cognição perfunctória, depreende-se que a decisão objurgada feriu o direito líquido e certo do impetrante à persecução de crédito trabalhista mais efetiva, eis que determinou a penhora de bem cuja conversão em dinheiro revela-se menos eficiente, em desobediência à gradação prevista no art. 835, do CPC, subsidiário. No caso, o prejuízo para o impetrante é evidente, ante o prosseguimento da execução em face de bem com difícil e morosa liquidez de mercado. Assim, restam presentes os fundamentos a viabilizar o deferimento da liminar postulada, pelo que deve ser revogada a decisão da lavra da autoridade impetrada, procedendo-se à restauração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, e à exclusão da penhora sobre bem imóvel. Nesse diapasão, DEFIRO A LIMINAR para revogar os efeitos da decisão farpeada e em prosseguimento da execução determinar à autoridade impetrada seja restaurada a ordem de bloqueio dos ativos financeiros dos executados através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado, bem como seja excluída a penhora sobre bem imóvel da executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA.’ Não vislumbro, ainda, a necessidade de acréscimos de novos fundamentos, pelo que os acima expostos são adotados como parte integrante desta decisão, confirmandose, assim, o deferimento da segurança pretendida. CONCEDO A SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A litisconscorte, irresignado com a decisão monocrática que deferiu o pedido liminar formulado no presente processo, interpôs agravo regimental. Sem razão. Os argumentos expendidos pela agravante em suas razões recursais não detêm o condão de infirmar a tese sustentada na decisão monocrática e ora corroborada.’ Em razões de recurso ordinário, as litisconsortes passivas, Construtora NM LTDA. e Patrimonial Mira Boa LTDA., insurgem-se contra a concessão da segurança, sob o fundamento de que incabível o mandamus. Defende que “não cabia, em sede de Mandado de Segurança, o Sindicato se insurgir quanto ao bem indicado à penhora pela Patrimonial Mira Boa, e requerer a determinação de penhora em dinheiro, considerando que todos os bens imóveis desta empresa, inclusive o imóvel oferecido como garantia judicial nos autos da execução provisória de n° 000652-88.2019.5.05.0033, encontram-se bloqueados em razão de decisão, transitada em julgado nesse aspecto, proferida nos autos do processo principal de n° 0001368-23.2016.5.05.0033”. Afirma que a execução deve seguir pelo modo menos gravoso ao executado. Acrescenta que o “acórdão regional, portanto, manteve ipsis litteris a decisão monocrática que foi tida por abusiva pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Correição Parcial (n° 1000710-12.2022.5.00.0000) proposta pelas Recorrentes, quando o Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, deferiu a liminar ali pleiteada para conceder efeito suspensivo ao agravo regimental interposto nos autos da presente ação mandamental, com imediata suspensão da ordem de penhora sobre os valores bloqueados das recorrentes até que ocorresse o exame final da matéria pelo órgão jurisdicional competente”. Assinala que “imputar às recorrentes ordem de bloqueio dos ativos financeiros através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado, excluindo a penhora sobre bem imóvel da Patrimonial Mira Boa, além de inviabilizar a sua continuidade e manutenção, prejudica a manutenção de pagamento dos salários dos empregados ativos”. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente mandamus consiste em decisão proferida pela MM. Juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA que, nos autos da execução provisória nº 0000652-88.2019.5.05.0033, acolheu a indicação de bem imóvel da parte executada e cancelou a ordem que a incluíra no BNDT e determinara o bloqueio via SISBAJUD sobre suas contas bancárias. Assim está posto o ato inquinado (fls. 5.064/5.065): ‘PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, na promoção de id 92346dc apresentou embargos de declaração em face da sentença. Regularmente notificada, a parte embargada se manifestou. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO. Aduz a embargante que sem qualquer fundamentação determinou a sua inclusão no BNDT e no SISBAJUD, visando o bloqueio diário de contas bancárias e de ativos mobiliários. Argumenta ainda a omissão quanto ao que foi solicitado na promoção de id 5f702ec em que apresentou bem imóvel como garantia da execução, com valor superior ao da dívida e pediu a sua convolação em penhora e diante da garantia integral da execução, que fossem liberadas as contrições existentes sobre os demais bens de sua titularidade determinadas no bojo do processo n. 0001368-23.2016.5.05.0033. O embargado se manifestou sobre os assuntos, pugnando pela improcedência dos embargos, ponderando não ter sido o bem ofertado em garantia aceito e ainda que as penhoras existentes já foram decididas nos autos do processo principal. Ao exame. Inicialmente, insta reconhecer a existência de erro material na decisão de id bbdfe94 ora impugnada, pois constou indevidamente no seu item 1 se tratar de execução definitiva, quando, em verdade, é o caso de execução provisória.Assim, a redação do decisum passa a ser a que segue. “1. Ante ao impulso do Exequente, dou prosseguimento à execução provisória dos cálculos de ID 231009 /b908bf9 , no montante de R$ 1.261.518,59, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos.” Prosseguindo, com relação ao argumento de omissão quanto ao exame dos pleitos apresentados na promoção de id 5f702ec, está com razão a embargante. Entendo que o vício deve ser sanado, uma vez que a ausência do exame prévio das questões ali levantadas acarretou prejuízo à demandada. Nessa senda, acolho os embargos declaratórios e passo ao exame dos pedidos. A executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA apresentou na petição de id 5f702ec bem à penhora consistente em imóvel com valor venal suficiente para a satisfação do crédito do autor. Em que pese a rejeição do aludido bem como garantia pelo reclamante, sob o argumento de descumprimento da ordem de preferência legal, entendo que no caso dos autos deve ser acolhido o requerimento da empresa, considerando que os seus bens já sofreram constrição nos autos do processo principal. Entendimento diverso pode acarretar execução muito gravosa para a parte ré, inviabilizando até mesmo a sua continuidade e manutenção. Ademais, o autor não apresentou qualquer motivo justo para impedir a aceitação do imóvel apresentado como garantia no id 5f702ec. Diante disso, acolho o imóvel situado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º 31.311 como garantia da execução e , devendo ser realizado o registro determino a sua penhora competente. Por conseguinte, determino a suspensão ou cancelamento dos meios constritivos em face das demandadas previstos na decisão de id bbdfe94, já que a execução está garantida. Em que pese isso, indefiro o pedido de liberação dos demais bens bloqueados, uma vez que a decisão foi proferida no feito nº 0001368- 23.2016.5.05.0033, em que o tema já foi suscitado e, inclusive, decidido. Portanto, essa irresignação deve ser apresentada no aludido processo. Rejeito. II - CONCLUSÃO: Isto posto, julgo PROCEDENTES os embargos declaratórios opostos pela demandada, conforme os fundamentos acima delineados, alterando de forma integral a decisão de id bbdfe94, que passa a possuir a redação acima descrita. Cumpra-se.’ Pois bem. Na lição de Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, "pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração" (Curso de Direito Constitucional, 13ª ed., São Paulo: Saraiva: 2018. p. 665). A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST ressalta o descabimento do mandado de segurança "contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 267 do STF, assim disposta: "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nessa esteira, a vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada no acolhimento, em execução provisória, da indicação de bem imóvel oferecido pela executada em detrimento da penhora em dinheiro, comporta o manejo de agravo de petição (art. 897, "a", da CLT). Não se pode perder de vista que determinadas decisões proferidas em execução, ainda que de natureza interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT), podem suscitar encargos imediatos para uma das partes ou mesmo para terceiro interessado, atraindo feições de definitividade, o que autoriza a interposição do agravo de petição, como na hipótese. Aliás, é nessa diretriz a observação de Mauro Schiavi (Execução no Processo do Trabalho, 13ª ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 504/505): ‘Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação e à penhora, como nas terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o Agravo de Petição. Não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de uma certa forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o Agravo de Petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que indefere expedição de ofícios para busca de bens ou do paradeiro do devedor, a decisão que determina o levantamento de penhora etc.’ (destaquei) Ressalte-se que o sistema recursal trabalhista (art. 899 da CLT; Súmula 414, item I, do TST) permite, ainda que excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos apelos que não possuam tal característica. Com efeito, revelado que o ato impugnado suporta impugnação específica, inafastável a conclusão de que a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. No mais, em consulta ao processo matriz, verifica-se que em 24/4/2024 o impetrante, exequente naqueles autos, ao requerer o prosseguimento da execução, indicou bens à penhora consistente em centenas de imóveis, o que sugere a aceitação da parte quanto à penhora de bens imóveis como forma de garantir a execução provisória. À vista de todo o exposto, conheço do recurso ordinário e denego o mandado de segurança, com a extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício, a teor dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.” Em razões de agravo, o impetrante defende, em resumo, o cabimento da ação mandamental, sustentando a inaplicabilidade do óbice contido na OJ 92 da SBDI-2/TST. Afirma que, “quanto ao cabimento do presente mandado de segurança, o v. acórdão recorrido o tem como próprio, não só (1) porque atendidos os seus requisitos genéricos previstos na Lei nº 12.016/2009, quanto ao objeto e a urgência do pedido; (2) bem como ‘por enquadrar-se o presente caso no item II, da Súmula 414, do TST’”. Ressalta que “não há se falar no benefício da ‘execução menos gravosa’ em face das litisconsortes”, seja porque “são acusadas de fraude ao erário público”, seja porque aplicável a compreensão contida na Súmula 417, I, desta Corte, ou ainda porque impertinente a alegação de que seriam inviabilizadas as atividades empresariais. Ao exame. Conforme consignado na decisão agravada, o ato impugnado no presente mandamus consiste em decisão proferida pela MM. Juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da execução provisória nº 0000652-88.2019.5.05.0033 (oriunda da reclamação trabalhista nº 0001151-77.2016.5.05.0033), que, deferindo pedido da parte executada, converteu em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução e liberou os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos. Assim está posto o ato apontado como coator: “II - FUNDAMENTAÇÃO Aduz a embargante que sem qualquer fundamentação determinou a sua inclusão no BNDT e no SISBAJUD, visando o bloqueio diário de contas bancárias e de ativos mobiliários. Argumenta ainda a omissão quanto ao que foi solicitado na promoção de id 5f702ec em que apresentou bem imóvel como garantia da execução, com valor superior ao da dívida e pediu a sua convolação em penhora e diante da garantia integral da execução, que fossem liberadas as contrições existentes sobre os demais bens de sua titularidade determinadas no bojo do processo n. 0001368-23.2016.5.05.0033. O embargado se manifestou sobre os assuntos, pugnando pela improcedência dos embargos, ponderando não ter sido o bem ofertado em garantia aceito e ainda que as penhoras existentes já foram decididas nos autos do processo principal. Ao exame. Inicialmente, insta reconhecer a existência de erro material na decisão de id bbdfe94 ora impugnada, pois constou indevidamente no seu item 1 se tratar de execução definitiva, quando, em verdade, é o caso de execução provisória. Assim, a redação do decisum passa a ser a que segue: ‘1. Ante ao impulso do Exequente, dou prosseguimento à execução provisória dos cálculos de ID 231009 /b908bf9 , no montante de R$ 1.261.518,59, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos.’ Prosseguindo, com relação ao argumento de omissão quanto ao exame dos pleitos apresentados na promoção de id 5f702ec, está com razão a embargante. Entendo que o vício deve ser sanado, uma vez que a ausência do exame prévio das questões ali levantadas acarretou prejuízo à demandada. Nessa senda, acolho os embargos declaratórios e passo ao exame dos pedidos. A executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA apresentou na petição de id 5f702ec bem à penhora consistente em imóvel com valor venal suficiente para a satisfação do crédito do autor. Em que pese a rejeição do aludido bem como garantia pelo reclamante, sob o argumento de descumprimento da ordem de preferência legal, entendo que no caso dos autos deve ser acolhido o requerimento da empresa, considerando que os seus bens já sofreram constrição nos autos do processo principal. Entendimento diverso pode acarretar execução muito gravosa para a parte ré, inviabilizando até mesmo a sua continuidade e manutenção. Ademais, o autor não apresentou qualquer motivo justo para impedir a aceitação do imóvel apresentado como garantia no id 5f702ec. Diante disso, acolho o imóvel situado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º 31.311 como garantia da execução e determino a sua penhora, devendo ser realizado o registro competente. Por conseguinte, determino a suspensão ou cancelamento dos meios constritivos em face das demandadas previstos na decisão de id bbdfe94, já que a execução está garantida. Em que pese isso, indefiro o pedido de liberação dos demais bens bloqueados, uma vez que a decisão foi proferida no feito nº 0001368- 23.2016.5.05.0033, em que o tema já foi suscitado e, inclusive, decidido. Portanto, essa irresignação deve ser apresentada no aludido processo. Rejeito. II - CONCLUSÃO: Isto posto, julgo os embargos declaratórios PROCEDENTES opostos pela demandada conforme os fundamentos acima delineados, alterando de, forma integral a decisão de id bbdfe94, que passa a possuir a redação acima descrita.” Pois bem. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. No caso, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na decisão que converte em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução provisória e libera os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos, comporta o manejo de agravo de petição pelo exequente (art. 897, “a”, da CLT), razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Outrossim, não se olvida do fato de que o sistema recursal trabalhista (art. 899 da CLT; Súmula 414, item I, do TST) prevê expressamente, ainda que excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos apelos que não possuam tal característica. Ressalte-se que se trata de discussão típica da fase de execução e que somente deu origem à edição da Súmula 417 desta Corte, ante as insistentes irresignações das partes executadas com as realizações de penhora de dinheiro em detrimento de outros bens, sob a alegação de ocorrência de risco iminente da preservação das atividades empresariais em razão da privação de recursos necessários para tanto. É de se notar, contudo, que no caso dos autos, não se verifica manifesta teratologia ou abusividade do ato judicial coator, aliada à impossibilidade do manejo de instrumento processual próprio sem que a parte exequente arque com prejuízos imediatos de difícil reparação, o que autorizaria, aí sim, a relativização do óbice constante do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Tanto é assim, que o então exequente, ora impetrante, a fim de ampliar e assegurar a efetividade da execução, requereu a penhora de outros cinco bens imóveis das empresas executadas (matrículas nos 58911,59254, 59293, 59292 e 59291 – id c7ecf7b), situados na cidade de Maceió/AL, o que foi deferido pela MM. Juíza de 33ª Vara do Trabalho de Salvador, que determinou a expedição de carta precatória para cumprimento da referida constrição, em despacho proferido em 9/7/2024 (id e393a44). Por fim, cumpre ressaltar que a decisão liminar proferida pelo Exmo. Desembargador Relator do TRT, na presente ação mandamental, já havia sido objeto de suspensão, anteriormente, em sede de correção parcial nos autos CorPar-1000710-12.2022.5.00.0000, em decisão do Exmo. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, mantida pelo Órgão Especial do TST, na esteira dos seguintes fundamentos, ora acrescidos às razões de decidir também desta tutela cautelar: "AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL POR DINHEIRO. AUSÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de agravo contra decisão proferida em Correição Parcial, na qual se deferiu liminar para dar efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto nos autos do Mandado de Segurança nº 0001028-71.2022.5.05.0000I, com a imediata suspensão da ordem de penhora sobre os valores bloqueados das ora Requerentes, até que ocorresse o exame final da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Na hipótese, a Autoridade Requerida reconheceu, no âmbito do juízo de cognição sumária, a existência do risco da demora e da plausibilidade do direito alegado pelo Terceiro Interessado para a concessão da liminar pleiteada no writ, por entender que a penhora de dinheiro (bem preterido pela decisão de primeiro grau) seria mais eficiente ao pagamento do crédito trabalhista do que a expropriação de imóvel (bem nomeado à penhora). E acrescentou que a penhora de dinheiro e demais ativos financeiros não se tratava de medida desproporcionalmente gravosa, vez que a Empresa, então Requerente, detinha patrimônio milionário, conforme o bem indicado à penhora, a denotar boa saúde financeira, e por se tratar de execução provisória, segue as mesmas regras da definitiva, sendo permitida até a penhora (artigo 899 da CLT). Em que pesem os fundamentos apresentados pela Autoridade Requerida, não se pode perder de vista que situações extremas, as quais acarretam o bloqueio de grande quantia em dinheiro, ainda que em execução provisória, podem ocasionar sérios óbices ao normal funcionamento da empresa e inviabilizar a própria atividade empresarial, em grave lesão ao seu direito líquido e certo de ser executada da forma menos onerosa. Importante salientar que, se de um lado a norma processual estabelece como prioritária a penhora em dinheiro (artigo 835, § 1º, do CPC), de outro fixa que o juiz deve proceder à execução de forma menos gravosa para o executado (artigo 805 do CPC), devendo ser assegurada à parte executada, por cautela, a oportunidade de demonstrar se o bloqueio dos valores na sua conta bancária inviabiliza ou causa embaraço ao normal funcionamento da sua atividade empresarial, em respeito à regra processual em epígrafe. Oportuno realçar que, conquanto a Autoridade Requerida tenha afirmado que o princípio da execução menos gravosa somente poderia ser aplicado, caso não trouxesse prejuízo ao exequente, na forma do artigo 847 do CPC, não apresentou nos fundamentos da sua decisão qual seria o real prejuízo suportado pelos credores, caso mantido o bem imóvel oferecido à penhora; tampouco deixou claro o motivo pelo qual a conversão do mencionado bem seria menos eficiente para a consecução dos créditos trabalhistas objeto da condenação, sendo certo que a celeridade da execução não pode ser priorizada em prejuízo do executado, em face do que do que lhe assegura o artigo 805 do CPC. Nesse contexto, forçoso concluir que a decisão corrigenda, a qual determinou, em exame perfunctório, o bloqueio dos ativos financeiros das Requerentes e tornou a execução mais gravosa configura situação extrema e excepcional, apta a justificar a intervenção da Corregedoria-Geral, objetivando impedir lesão de difícil reparação, na forma autorizada pelo artigo 13, parágrafo único, do RICGJTT. Assim, não tendo o Agravante apresentado nenhum argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão Agravada, há que ser mantido o mencionado decisum. Agravo a que se nega provimento." (CorPar-1000710-12.2022.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/12/2022). Veja-se que o entendimento adotado pelo Órgão Especial desta Corte Superior caminhou no sentido de reputar, no mérito, inexistente direito líquido e certo à garantia da execução em dinheiro (bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD), na hipótese em que já existe bem imóvel penhorado em valor suficiente à integral execução, e em que inexistam elementos a evidenciar qualquer prejuízo ao exequente na manutenção dessa constrição. Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise a questão, a denegação da segurança é medida que se impõe. À vista do exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA

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Construtora Nm Ltda e outros x Instituto Medico Cardiologico Da Bahia e outros

ID: 315584449

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001028-71.2022.5.05.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA NM LTDA JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE CHAVES DE SIQUEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ag ROT 0001028-71.2022.5.05.0000 AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ag ROT 0001028-71.2022.5.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: CONSTRUTORA NM LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-ROT - 0001028-71.2022.5.05.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/jaa/mm AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTE EM PENHORA O BLOQUEIO DE IMÓVEL APTO A GARANTIR A INTEGRALIDADE DA EXECUÇÃO E LIBERA OS VALORES CONSTANTES EM CONTAS BANCÁRIAS E OS ATIVOS FINANCEIROS CONSTRITOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto pelo impetrante contra decisão monocrática pela qual o recurso ordinário das litisconsortes passivas foi conhecido e a segurança foi denegada, de ofício, na forma dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. 2. Conforme consignado na decisão agravada, a Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 3. No caso, verifica-se que a questão debatida na presente ação mandamental, consubstanciada na decisão que converte em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução provisória e libera os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos, comporta o manejo de agravo de petição, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Dessa forma, há de ser mantida a denegação da segurança. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-Ag-ROT - 0001028-71.2022.5.05.0000, em que é Agravante SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA e são Agravados CONSTRUTORA NM LTDA., PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA., INSTITUTO MÉDICO CARDIOLÓGICO DA BAHIA e NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JÚNIOR, é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e são Autoridade Coatoras JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR e UNIÃO FEDERAL (AGU). Por meio da decisão monocrática de fls. 14.820/14.825, o recurso ordinário das litisconsortes passivas foi conhecido e denegada a segurança, de ofício, na forma dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Irresignado, o impetrante, Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia, interpôs agravo a fls. 14.935/14.945. Intimadas, as agravadas apresentaram impugnação a fls. 14.955/14.964. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTE EM PENHORA O BLOQUEIO DE IMÓVEL APTO A GARANTIR A INTEGRALIDADE DA EXECUÇÃO E LIBERA OS VALORES CONSTANTES EM CONTAS BANCÁRIAS E OS ATIVOS FINANCEIROS CONSTRITOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de decisão proferida pela MM. Juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da execução provisória nº 0000652-88.2019.5.05.0033, que, deferindo pedido da parte executada, converteu em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução e liberou os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos. O Exmo. Desembargador Relator deferiu a liminar requerida (fls. 13.982/13.991). As litisconsortes passivas, Construtora NM LTDA. e Patrimonial Mira Boa LTDA., interpuseram agravo regimental a fls. 14.040/14.060. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região concedeu a segurança (fls. 14.625/14.634), reputando prejudicado o agravo regimental. As litisconsortes passivas interpuseram recurso ordinário pelas razões de fls. 14.639/14.669. Por meio de decisão monocrática proferida nos autos da TutCautAnt-1000490-77.2023.5.00.0000, foi deferida a tutela requerida, inaudita altera pars, para, atribuindo efeito suspensivo ao recurso ordinário das litisconsortes passivas, manter a penhora do bem imóvel indicado nos autos da execução provisória originária, e, por consequência, suspender a ordem de bloqueio de ativos financeiros das executadas, até o julgamento do referido apelo. Ato contínuo, o recurso ordinário foi conhecido e denegada a segurança, de ofício, na forma dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, sob os seguintes fundamentos (fls. 14.820/14.825): “Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que concedeu a segurança, sob o fundamento que existe direito líquido e certo a ser tutelado. Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 14.626/14.633): ‘Examino, nessa oportunidade, o mérito a presente ação mandamental e, para tanto, corroboro os fundamentos que deram suporte ao deferimento da liminar postulada, tendo em vista que não vieram à baila elementos ou argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática anteriormente proferida, pelo que ficam integralmente mantidos e ora renovados, nos seguintes termos, in verbis: ‘SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA impetra ação mandamental, com pedido de concessão de medida liminar, inaudita altera pars, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, no bojo da execução provisória, tombada sob o nº 0000652-88.2019.5.05.0033, oriunda da reclamação trabalhista nº 0001368-23.2016.5.05.0033. Foram indicados, como litisconsortes passivos necessários, INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA (IMCB), NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR, CONSTRUTORA NM LTDA e PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, todos executados na referida ação. O impetrante é o exequente. Aduz-se que a autoridade coatora, no referido processo, mediante ato eivado de ilegalidade (ID b5cb90e - Págs. 38/ss), acolheu a indicação pela executada, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, de bem imóvel como garantia da execução, sem determinar primeiro a penhora em dinheiro, o que entende violar a gradação legal prevista no art. 835, do CPC, subsidiário, o devido processo legal, o entendimento cristalizado na súmula 417 do c. TST e os artigos 520, caput, IV e 521, I do CPC Afirma-se que o ex-empregador dos enfermeiros substituídos na reclamação trabalhista primeva, Instituto Médico Cardiológico da Bahia, não pagou o crédito exequendo (R$1.261.518,59) e tem como proprietário Nicolau Emanoel Martins Junior, além de integrar grupo econômico, reconhecido no título executivo, com as empresas Construtora NM e Patrimonial Mira Boa, esta última sociedade civil criada somente para registrar o patrimônio da família dos sócios, numa tentativa de blindagem patrimonial. Prossegue-se afirmando que, após não garantida a execução primeva, a autoridade impetrada determinou o bloqueio SISBAJUD dos ativos financeiros das devedoras solidárias, Construtora NM LTDA e Patrimonial Mira Boa Ltda, mas, após oposição de embargos de declaração, acolheu indevidamente o bem indicado à penhora pela executada, Patrimonial Mira Boa Ltda, em que pese tenha expressado discordância e não tenham sido observados os requisitos mínimos de validade da indicação do bem, como a apresentação de certidão atualizada do imóvel e a comprovação de inexistência de gravames e penhoras sobre o bem. Alega-se que o bem imóvel indicado à penhora se trata de antiga moradia residencial e que o bloqueio cautelar ínsito à execução provisória não a torna mais gravosa à executada, Patrimonial Mira Boa Ltda, mormente por se tratar de bem que não aproveitaria à executada Construtora NM LTDA, eis que a Patrimonial Mira Boa pretende a exclusão da sua responsabilidade pelo crédito trabalhista, cujo recurso de revista em derredor de tal pedido está pendente de julgamento. Foi formulado pedido de concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para “que seja cassado o ato coator que aceitou o bem indicado pela Executada/Litisconsorte para a garantia à execução e, tendo em vista que as litisconsortes já foram regularmente notificadas para pagar e não o fizeram, determinar que seja realizado o bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado”. O impetrante, sucessivamente, postula “seja concedida a liminar para cassar o ato coator quanto a suspensão dos atos executórios contra a 3ª Reclamada/Litisconsorte (Construtora NM LTDA), uma vez que a garantia oferecida pela 4ª Litisconsorte não lhe aproveita, determinando-se o prosseguimento da execução contra a Construtora NM LTDA, e, tendo em vista que a referida litisconsorte já foi regularmente citada para pagar e não o fizer, requer que seja determinado o bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado”. Acompanham a peça intróita a procuração (id: 3687924), e documentos instrutórios da presente medida, cuja forma à Resolução nº 185/2017 do CSJT foi adequada na emenda à petição inicial (ID f82f013). É o relatório. RAZÕES Inicialmente, impende dizer que, em tese, o tema e a urgência do pedido autorizam a impugnação pela via ora eleita, notadamente porque atendidos os requisitos constantes da Lei nº 12.016/2009, que disciplina a ação ora manejada. No caso em apreço, o impetrante se insurge contra decisão que deferiu a nomeação de bem imóvel à penhora pelo devedor, decisão tipicamente interlocutória não terminativa do feito. Assim, a decisão, por não poder ser atacada por recurso (agravo de petição), pode ser atacada por mandado de segurança, porque em tese, viola direito líquido e certo da parte contrária. Fixadas essas premissas, passa-se a analisar a medida liminar pretendida. Com efeito, para a concessão da medida liminar postulada, mister se faz a presença de dois elementos indissociáveis entre si, a saber, a relevância dos fundamentos e o risco da demora, com a possível ineficácia da medida, nos precisos termos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. E do exame que faço das alegações e documentos que constituem este processo, verifico que emerge nítida a transgressão a direito líquido e certo do impetrante, restando preenchidos ambos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Da prova pré-constituída aos presentes fólios, em cognição sumária, observa-se que a reclamação trabalhista originária, tombada sob o nº 0001368-23.2016.5.05.0033, deu azo à execução provisória nº 0000652- 88.2019.5.05.0033. Na ação primeva, foi reconhecida a solidariedade dos executados, ora litisconsortes, ao pagamento das verbas reconhecidas nesta Especializada como devidas aos empregados enfermeiros substituídos pelo Sindicato autor/impetrante (acórdão ID fda02cc), pendente julgamento de recurso de revista sobre o tema. No bojo da referida execução provisória, o impetrante /exequente apresentou cálculos de liquidação, apurado crédito de R$1.690.707,49 (...), impugnados pelos executados. O juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador, autoridade indigitada coatora, determinou a realização de perícia contábil para apuração do (despacho ID fda02cc), tendo o perito apurado quantum debeatur crédito exequendo bruto no valor de R$ 1.340.450,29 (...) (laudo ID b9a18b8 e laudos complementares ID’s 68967a6 e ab69a7c), com impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente (ID b9a18b8). A executada, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, requereu a liberação parcial dos bens penhorados para que a indisponibilidade se restringisse ao imóvel localizado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º 31.311, alegando tratar-se de imóvel com valor de R$2.553.852,04 (...) (petição ID 6c24f08). Apresentou certidão do imóvel expedida em 22/07/2019 (ID c1ef604). O pedido foi impugnado pelo impetrante (petição ID 6352f6c) e indeferido pela autoridade impetrada, em 29/01/2021 (decisão ID 6352f6c). Ato seguinte, o executado, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, opôs embargos de declaração (ID f38622e) não providos pela autoridade impetrada (decisão ID 804ddff), decisão contra a qual o executado interpôs agravo de petição (ID fed3e26). O agravo não foi conhecido, pois inadmissível na fase de impugnação aos cálculos de liquidação (decisão ID 070be21), tendo o executado interposto agravo de instrumento (ID 8806faa). A Impugnação aos Cálculos de liquidação do exequente foi julgada parcialmente procedente, em 13/07/2021, e fixado o crédito exequendo em R$ 1.269.128,15 (...), atualizado até 31/07/2021 (decisão ID. 499b59e). O exequente, ora impetrante, e as executadas, ora litisconsortes, CONSTRUTORA NM LTDA e PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, opuseram embargos de declaração, julgados procedentes somente os da CONSTRUTORA NM LTDA e fixado o valor da condenação em R$1.261.518,59 (...), atualizado até 30/09/2021 (decisão ID. 20c5ab3). Em 03/11/2021, foi deflagrada a execução provisória e determinada a notificação dos executados para o pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, na forma da gradação prevista no art. 835 do NCPC, e consequente adoção do SISBAJUD e negativação no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (decisão ID 9bdc91e). Notificada, a PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, requereu a liberação dos bens bloqueados anteriormente e nomeou bem imóvel à penhora, “ imóvel situado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º ”, com “ ” (petição ID 5f702ec). 31.311 valor venal de R$2.584.095,86 Notificado, o exequente/impetrante, rejeitou o bem indicado, impugnou o pedido de liberação dos bens bloqueados e requereu o bloqueio SISBAJUD dos ativos financeiros da Executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, com fulcro na gradação legal do art. 835, do CPC (petição ID 5b025f5). Os litisconsortes, lá executados, citados para pagamento ou garantia da execução, quedaram-se inertes, razão pela qual foi determinado o bloqueio de seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, e a inclusão dos seus dados no BNDT, conforme decisão ID bbdfe94. Ato seguinte, o executado, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, opôs embargos de declaração (ID 92346dc), apontando a não apreciação dos requerimentos formulados na petição ID 5f702ec, ao tempo que a CONSTRUTORA NM LTDA apresentou exceção de pré-executividade (ID CONSTRUTORA NM LTDA) e o impetrante requereu o bloqueio SISBAJUD dos ativos financeiros das Executadas CONSTRUTORA NM LTDA e da PATRIMONIAL MIRA BOA, até o limite do valor exequendo (petição ID 99dd4b1). Autos conclusos, a autoridade indigitada coatora, em 02/05 /2022, julgou procedentes os embargos de declaração, para acolher o imóvel nomeado pela executada, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, como garantia da execução, e determinar a sua penhora, com o competente registro, bem como determinou a suspensão/cancelamento dos meios constritivos em face das executadas e previstos na decisão de id bbdfe94, por entender que a execução estaria garantida, decisão ora objurgada (ID b5cb90e - Págs. 38/ss), in verbis: (...) Irresignado, o exequente, ora impetrante, pretende seja cassado o ato coator que aceitou o bem indicado pela Executada/Litisconsorte para a garantia à execução e seja realizado o bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, até o limite do quantum debeatur. Pois bem. O art. 835, do CPC, subsidiário, estabelece ordem preferencial de bens objeto de penhora, de modo que a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso I) prefere à penhora de bens imóveis (inciso V). A ordem de preferência para a escolha dos bens para garantia da execução endereça-se ao exequente. A ordem preferencial de penhora também encontra-se prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente à execução trabalhista por força do artigo 889 da CLT. Destaque-se: (...) Essa ordem de penhora deve ser observada como regra, mas não é absoluta e inflexível, podendo deixar de ser observada, diante de circunstâncias relevantes, quando caberá ao juiz decidir pelo modo menos gravoso ao executado somente se a penhora do bem for tão eficiente para o recebimento do crédito quanto a penhora do bem preterido. Na dicção de Humberto Theodoro Júnior, admite-se a escolha justificada dentro de parâmetros, como a facilitação da execução e sua rapidez e da conciliação, quando possível, dos interesses de ambas as partes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Vol. III - 51ª ed. Rio de Janeiro. Forense: 2018. Pág. 491). A ordem de preferência da penhora dependerá, assim, do proveito efetivo em prol da execução, prevalecendo o bem de mais fácil alienação, salvo quando se tratar de penhora de dinheiro, eis que prioritária, conforme §1º do art. 835, do CPC. No caso vertente, um dos executados, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, nomeou bem imóvel à penhora (residencial descrito na certidão ID bef3081). O exequente, ora impetrante, por sua vez, rejeitou tal nomeação e requereu a penhora sobre dinheiro e demais ativos financeiros para garantia do crédito trabalhista apurado em R$1.261.518,59 (...), tentativa de bloqueio ainda não realizada pelo juízo da 33ª VT /SSA. O imóvel nomeado à penhora pelo executado detinha valor venal, em 2020, de R$2.553.852,04 (...), conforme notificação de lançamento de IPTU ID a69cd13, valor suficiente para garantia da execução. Todavia, o executado não apresentou certidão atualizada do bem que permitisse a apuração de eventuais outros registros de indisponibilidade do bem, eis que emitida a certidão em 22/07/2019 (ID bef3081). Por outro lado, a penhora de dinheiro implica garantia imediata do crédito exequendo. Assim, sopesando a qualidade dos bens, a imperiosa satisfação da execução e a gradação legal de penhora, depreende-se, em cognição sumária, que a penhora de dinheiro (bem preterido) é mais eficiente ao pagamento do crédito trabalhista do que a expropriação de imóvel (bem nomeado à penhora). A penhora de ativos financeiros apresenta maior liquidez e utilidade do que a indicação de um bem imóvel que se conhece o atual estado de desembaraço. Ao executado é autorizada a nomeação de bem diverso do pretendido pelo exequente à penhora, em consagração ao princípio da execução menos gravosa adotado na origem, desde que não traga juízos ao impetrante, na forma do art. 847, do CPC, aplicável analogamente ao presente caso. Ademais, a penhora de dinheiro é prioritária, na forma do §1º, do art. 835 do CPC. Conforme artigos 836 e 845, do CPC, a execução deve ser útil ao credor, evitando-se, assim, atos que possam comprometer tal utilidade. O princípio da utilidade da execução para o credor orienta o juiz na condução da execução, de modo a impedir a frustração da execução em benefício do credor. Em que pese o art. 805 do CPC preconize “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo ”, o princípio da não prejudicialidade menos gravoso para o executado do executado ou da menor onerosidade, no processo do trabalho, não encontra aplicação absoluta. Na dicção de Carlos Henrique Bezerra Leite, essa norma contém um substrato ético inspirado nos princípios de justiça e equidade. Contudo, é preciso levar em conta que, no processo do trabalho, é o credor (empregado) que normalmente se vê em situação humilhante, vexatória, desempregado e, não raro, faminto. (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 16 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 1417). Noutro giro, a penhora de dinheiro e demais ativos financeiros não se trata, em cognição perfunctória, de medida desproporcionalmente gravosa, eis que a empresa detém patrimônio milionário, conforme o bem indicado à penhora, a denotar boa saúde financeira, e por se tratar de execução provisória, que, em que pese siga as mesmas regras da definitiva, é permitida até a penhora (art. 899 da CLT). Pelo exposto, em cognição perfunctória, depreende-se que a decisão objurgada feriu o direito líquido e certo do impetrante à persecução de crédito trabalhista mais efetiva, eis que determinou a penhora de bem cuja conversão em dinheiro revela-se menos eficiente, em desobediência à gradação prevista no art. 835, do CPC, subsidiário. No caso, o prejuízo para o impetrante é evidente, ante o prosseguimento da execução em face de bem com difícil e morosa liquidez de mercado. Assim, restam presentes os fundamentos a viabilizar o deferimento da liminar postulada, pelo que deve ser revogada a decisão da lavra da autoridade impetrada, procedendo-se à restauração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, e à exclusão da penhora sobre bem imóvel. Nesse diapasão, DEFIRO A LIMINAR para revogar os efeitos da decisão farpeada e em prosseguimento da execução determinar à autoridade impetrada seja restaurada a ordem de bloqueio dos ativos financeiros dos executados através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado, bem como seja excluída a penhora sobre bem imóvel da executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA.’ Não vislumbro, ainda, a necessidade de acréscimos de novos fundamentos, pelo que os acima expostos são adotados como parte integrante desta decisão, confirmandose, assim, o deferimento da segurança pretendida. CONCEDO A SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A litisconscorte, irresignado com a decisão monocrática que deferiu o pedido liminar formulado no presente processo, interpôs agravo regimental. Sem razão. Os argumentos expendidos pela agravante em suas razões recursais não detêm o condão de infirmar a tese sustentada na decisão monocrática e ora corroborada.’ Em razões de recurso ordinário, as litisconsortes passivas, Construtora NM LTDA. e Patrimonial Mira Boa LTDA., insurgem-se contra a concessão da segurança, sob o fundamento de que incabível o mandamus. Defende que “não cabia, em sede de Mandado de Segurança, o Sindicato se insurgir quanto ao bem indicado à penhora pela Patrimonial Mira Boa, e requerer a determinação de penhora em dinheiro, considerando que todos os bens imóveis desta empresa, inclusive o imóvel oferecido como garantia judicial nos autos da execução provisória de n° 000652-88.2019.5.05.0033, encontram-se bloqueados em razão de decisão, transitada em julgado nesse aspecto, proferida nos autos do processo principal de n° 0001368-23.2016.5.05.0033”. Afirma que a execução deve seguir pelo modo menos gravoso ao executado. Acrescenta que o “acórdão regional, portanto, manteve ipsis litteris a decisão monocrática que foi tida por abusiva pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Correição Parcial (n° 1000710-12.2022.5.00.0000) proposta pelas Recorrentes, quando o Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, deferiu a liminar ali pleiteada para conceder efeito suspensivo ao agravo regimental interposto nos autos da presente ação mandamental, com imediata suspensão da ordem de penhora sobre os valores bloqueados das recorrentes até que ocorresse o exame final da matéria pelo órgão jurisdicional competente”. Assinala que “imputar às recorrentes ordem de bloqueio dos ativos financeiros através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado, excluindo a penhora sobre bem imóvel da Patrimonial Mira Boa, além de inviabilizar a sua continuidade e manutenção, prejudica a manutenção de pagamento dos salários dos empregados ativos”. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente mandamus consiste em decisão proferida pela MM. Juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA que, nos autos da execução provisória nº 0000652-88.2019.5.05.0033, acolheu a indicação de bem imóvel da parte executada e cancelou a ordem que a incluíra no BNDT e determinara o bloqueio via SISBAJUD sobre suas contas bancárias. Assim está posto o ato inquinado (fls. 5.064/5.065): ‘PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, na promoção de id 92346dc apresentou embargos de declaração em face da sentença. Regularmente notificada, a parte embargada se manifestou. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO. Aduz a embargante que sem qualquer fundamentação determinou a sua inclusão no BNDT e no SISBAJUD, visando o bloqueio diário de contas bancárias e de ativos mobiliários. Argumenta ainda a omissão quanto ao que foi solicitado na promoção de id 5f702ec em que apresentou bem imóvel como garantia da execução, com valor superior ao da dívida e pediu a sua convolação em penhora e diante da garantia integral da execução, que fossem liberadas as contrições existentes sobre os demais bens de sua titularidade determinadas no bojo do processo n. 0001368-23.2016.5.05.0033. O embargado se manifestou sobre os assuntos, pugnando pela improcedência dos embargos, ponderando não ter sido o bem ofertado em garantia aceito e ainda que as penhoras existentes já foram decididas nos autos do processo principal. Ao exame. Inicialmente, insta reconhecer a existência de erro material na decisão de id bbdfe94 ora impugnada, pois constou indevidamente no seu item 1 se tratar de execução definitiva, quando, em verdade, é o caso de execução provisória.Assim, a redação do decisum passa a ser a que segue. “1. Ante ao impulso do Exequente, dou prosseguimento à execução provisória dos cálculos de ID 231009 /b908bf9 , no montante de R$ 1.261.518,59, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos.” Prosseguindo, com relação ao argumento de omissão quanto ao exame dos pleitos apresentados na promoção de id 5f702ec, está com razão a embargante. Entendo que o vício deve ser sanado, uma vez que a ausência do exame prévio das questões ali levantadas acarretou prejuízo à demandada. Nessa senda, acolho os embargos declaratórios e passo ao exame dos pedidos. A executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA apresentou na petição de id 5f702ec bem à penhora consistente em imóvel com valor venal suficiente para a satisfação do crédito do autor. Em que pese a rejeição do aludido bem como garantia pelo reclamante, sob o argumento de descumprimento da ordem de preferência legal, entendo que no caso dos autos deve ser acolhido o requerimento da empresa, considerando que os seus bens já sofreram constrição nos autos do processo principal. Entendimento diverso pode acarretar execução muito gravosa para a parte ré, inviabilizando até mesmo a sua continuidade e manutenção. Ademais, o autor não apresentou qualquer motivo justo para impedir a aceitação do imóvel apresentado como garantia no id 5f702ec. Diante disso, acolho o imóvel situado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º 31.311 como garantia da execução e , devendo ser realizado o registro determino a sua penhora competente. Por conseguinte, determino a suspensão ou cancelamento dos meios constritivos em face das demandadas previstos na decisão de id bbdfe94, já que a execução está garantida. Em que pese isso, indefiro o pedido de liberação dos demais bens bloqueados, uma vez que a decisão foi proferida no feito nº 0001368- 23.2016.5.05.0033, em que o tema já foi suscitado e, inclusive, decidido. Portanto, essa irresignação deve ser apresentada no aludido processo. Rejeito. II - CONCLUSÃO: Isto posto, julgo PROCEDENTES os embargos declaratórios opostos pela demandada, conforme os fundamentos acima delineados, alterando de forma integral a decisão de id bbdfe94, que passa a possuir a redação acima descrita. Cumpra-se.’ Pois bem. Na lição de Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, "pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração" (Curso de Direito Constitucional, 13ª ed., São Paulo: Saraiva: 2018. p. 665). A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST ressalta o descabimento do mandado de segurança "contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 267 do STF, assim disposta: "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nessa esteira, a vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada no acolhimento, em execução provisória, da indicação de bem imóvel oferecido pela executada em detrimento da penhora em dinheiro, comporta o manejo de agravo de petição (art. 897, "a", da CLT). Não se pode perder de vista que determinadas decisões proferidas em execução, ainda que de natureza interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT), podem suscitar encargos imediatos para uma das partes ou mesmo para terceiro interessado, atraindo feições de definitividade, o que autoriza a interposição do agravo de petição, como na hipótese. Aliás, é nessa diretriz a observação de Mauro Schiavi (Execução no Processo do Trabalho, 13ª ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 504/505): ‘Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação e à penhora, como nas terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o Agravo de Petição. Não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de uma certa forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o Agravo de Petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que indefere expedição de ofícios para busca de bens ou do paradeiro do devedor, a decisão que determina o levantamento de penhora etc.’ (destaquei) Ressalte-se que o sistema recursal trabalhista (art. 899 da CLT; Súmula 414, item I, do TST) permite, ainda que excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos apelos que não possuam tal característica. Com efeito, revelado que o ato impugnado suporta impugnação específica, inafastável a conclusão de que a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. No mais, em consulta ao processo matriz, verifica-se que em 24/4/2024 o impetrante, exequente naqueles autos, ao requerer o prosseguimento da execução, indicou bens à penhora consistente em centenas de imóveis, o que sugere a aceitação da parte quanto à penhora de bens imóveis como forma de garantir a execução provisória. À vista de todo o exposto, conheço do recurso ordinário e denego o mandado de segurança, com a extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício, a teor dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.” Em razões de agravo, o impetrante defende, em resumo, o cabimento da ação mandamental, sustentando a inaplicabilidade do óbice contido na OJ 92 da SBDI-2/TST. Afirma que, “quanto ao cabimento do presente mandado de segurança, o v. acórdão recorrido o tem como próprio, não só (1) porque atendidos os seus requisitos genéricos previstos na Lei nº 12.016/2009, quanto ao objeto e a urgência do pedido; (2) bem como ‘por enquadrar-se o presente caso no item II, da Súmula 414, do TST’”. Ressalta que “não há se falar no benefício da ‘execução menos gravosa’ em face das litisconsortes”, seja porque “são acusadas de fraude ao erário público”, seja porque aplicável a compreensão contida na Súmula 417, I, desta Corte, ou ainda porque impertinente a alegação de que seriam inviabilizadas as atividades empresariais. Ao exame. Conforme consignado na decisão agravada, o ato impugnado no presente mandamus consiste em decisão proferida pela MM. Juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da execução provisória nº 0000652-88.2019.5.05.0033 (oriunda da reclamação trabalhista nº 0001151-77.2016.5.05.0033), que, deferindo pedido da parte executada, converteu em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução e liberou os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos. Assim está posto o ato apontado como coator: “II - FUNDAMENTAÇÃO Aduz a embargante que sem qualquer fundamentação determinou a sua inclusão no BNDT e no SISBAJUD, visando o bloqueio diário de contas bancárias e de ativos mobiliários. Argumenta ainda a omissão quanto ao que foi solicitado na promoção de id 5f702ec em que apresentou bem imóvel como garantia da execução, com valor superior ao da dívida e pediu a sua convolação em penhora e diante da garantia integral da execução, que fossem liberadas as contrições existentes sobre os demais bens de sua titularidade determinadas no bojo do processo n. 0001368-23.2016.5.05.0033. O embargado se manifestou sobre os assuntos, pugnando pela improcedência dos embargos, ponderando não ter sido o bem ofertado em garantia aceito e ainda que as penhoras existentes já foram decididas nos autos do processo principal. Ao exame. Inicialmente, insta reconhecer a existência de erro material na decisão de id bbdfe94 ora impugnada, pois constou indevidamente no seu item 1 se tratar de execução definitiva, quando, em verdade, é o caso de execução provisória. Assim, a redação do decisum passa a ser a que segue: ‘1. Ante ao impulso do Exequente, dou prosseguimento à execução provisória dos cálculos de ID 231009 /b908bf9 , no montante de R$ 1.261.518,59, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos.’ Prosseguindo, com relação ao argumento de omissão quanto ao exame dos pleitos apresentados na promoção de id 5f702ec, está com razão a embargante. Entendo que o vício deve ser sanado, uma vez que a ausência do exame prévio das questões ali levantadas acarretou prejuízo à demandada. Nessa senda, acolho os embargos declaratórios e passo ao exame dos pedidos. A executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA apresentou na petição de id 5f702ec bem à penhora consistente em imóvel com valor venal suficiente para a satisfação do crédito do autor. Em que pese a rejeição do aludido bem como garantia pelo reclamante, sob o argumento de descumprimento da ordem de preferência legal, entendo que no caso dos autos deve ser acolhido o requerimento da empresa, considerando que os seus bens já sofreram constrição nos autos do processo principal. Entendimento diverso pode acarretar execução muito gravosa para a parte ré, inviabilizando até mesmo a sua continuidade e manutenção. Ademais, o autor não apresentou qualquer motivo justo para impedir a aceitação do imóvel apresentado como garantia no id 5f702ec. Diante disso, acolho o imóvel situado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º 31.311 como garantia da execução e determino a sua penhora, devendo ser realizado o registro competente. Por conseguinte, determino a suspensão ou cancelamento dos meios constritivos em face das demandadas previstos na decisão de id bbdfe94, já que a execução está garantida. Em que pese isso, indefiro o pedido de liberação dos demais bens bloqueados, uma vez que a decisão foi proferida no feito nº 0001368- 23.2016.5.05.0033, em que o tema já foi suscitado e, inclusive, decidido. Portanto, essa irresignação deve ser apresentada no aludido processo. Rejeito. II - CONCLUSÃO: Isto posto, julgo os embargos declaratórios PROCEDENTES opostos pela demandada conforme os fundamentos acima delineados, alterando de, forma integral a decisão de id bbdfe94, que passa a possuir a redação acima descrita.” Pois bem. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. No caso, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na decisão que converte em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução provisória e libera os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos, comporta o manejo de agravo de petição pelo exequente (art. 897, “a”, da CLT), razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Outrossim, não se olvida do fato de que o sistema recursal trabalhista (art. 899 da CLT; Súmula 414, item I, do TST) prevê expressamente, ainda que excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos apelos que não possuam tal característica. Ressalte-se que se trata de discussão típica da fase de execução e que somente deu origem à edição da Súmula 417 desta Corte, ante as insistentes irresignações das partes executadas com as realizações de penhora de dinheiro em detrimento de outros bens, sob a alegação de ocorrência de risco iminente da preservação das atividades empresariais em razão da privação de recursos necessários para tanto. É de se notar, contudo, que no caso dos autos, não se verifica manifesta teratologia ou abusividade do ato judicial coator, aliada à impossibilidade do manejo de instrumento processual próprio sem que a parte exequente arque com prejuízos imediatos de difícil reparação, o que autorizaria, aí sim, a relativização do óbice constante do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Tanto é assim, que o então exequente, ora impetrante, a fim de ampliar e assegurar a efetividade da execução, requereu a penhora de outros cinco bens imóveis das empresas executadas (matrículas nos 58911,59254, 59293, 59292 e 59291 – id c7ecf7b), situados na cidade de Maceió/AL, o que foi deferido pela MM. Juíza de 33ª Vara do Trabalho de Salvador, que determinou a expedição de carta precatória para cumprimento da referida constrição, em despacho proferido em 9/7/2024 (id e393a44). Por fim, cumpre ressaltar que a decisão liminar proferida pelo Exmo. Desembargador Relator do TRT, na presente ação mandamental, já havia sido objeto de suspensão, anteriormente, em sede de correção parcial nos autos CorPar-1000710-12.2022.5.00.0000, em decisão do Exmo. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, mantida pelo Órgão Especial do TST, na esteira dos seguintes fundamentos, ora acrescidos às razões de decidir também desta tutela cautelar: "AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL POR DINHEIRO. AUSÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de agravo contra decisão proferida em Correição Parcial, na qual se deferiu liminar para dar efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto nos autos do Mandado de Segurança nº 0001028-71.2022.5.05.0000I, com a imediata suspensão da ordem de penhora sobre os valores bloqueados das ora Requerentes, até que ocorresse o exame final da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Na hipótese, a Autoridade Requerida reconheceu, no âmbito do juízo de cognição sumária, a existência do risco da demora e da plausibilidade do direito alegado pelo Terceiro Interessado para a concessão da liminar pleiteada no writ, por entender que a penhora de dinheiro (bem preterido pela decisão de primeiro grau) seria mais eficiente ao pagamento do crédito trabalhista do que a expropriação de imóvel (bem nomeado à penhora). E acrescentou que a penhora de dinheiro e demais ativos financeiros não se tratava de medida desproporcionalmente gravosa, vez que a Empresa, então Requerente, detinha patrimônio milionário, conforme o bem indicado à penhora, a denotar boa saúde financeira, e por se tratar de execução provisória, segue as mesmas regras da definitiva, sendo permitida até a penhora (artigo 899 da CLT). Em que pesem os fundamentos apresentados pela Autoridade Requerida, não se pode perder de vista que situações extremas, as quais acarretam o bloqueio de grande quantia em dinheiro, ainda que em execução provisória, podem ocasionar sérios óbices ao normal funcionamento da empresa e inviabilizar a própria atividade empresarial, em grave lesão ao seu direito líquido e certo de ser executada da forma menos onerosa. Importante salientar que, se de um lado a norma processual estabelece como prioritária a penhora em dinheiro (artigo 835, § 1º, do CPC), de outro fixa que o juiz deve proceder à execução de forma menos gravosa para o executado (artigo 805 do CPC), devendo ser assegurada à parte executada, por cautela, a oportunidade de demonstrar se o bloqueio dos valores na sua conta bancária inviabiliza ou causa embaraço ao normal funcionamento da sua atividade empresarial, em respeito à regra processual em epígrafe. Oportuno realçar que, conquanto a Autoridade Requerida tenha afirmado que o princípio da execução menos gravosa somente poderia ser aplicado, caso não trouxesse prejuízo ao exequente, na forma do artigo 847 do CPC, não apresentou nos fundamentos da sua decisão qual seria o real prejuízo suportado pelos credores, caso mantido o bem imóvel oferecido à penhora; tampouco deixou claro o motivo pelo qual a conversão do mencionado bem seria menos eficiente para a consecução dos créditos trabalhistas objeto da condenação, sendo certo que a celeridade da execução não pode ser priorizada em prejuízo do executado, em face do que do que lhe assegura o artigo 805 do CPC. Nesse contexto, forçoso concluir que a decisão corrigenda, a qual determinou, em exame perfunctório, o bloqueio dos ativos financeiros das Requerentes e tornou a execução mais gravosa configura situação extrema e excepcional, apta a justificar a intervenção da Corregedoria-Geral, objetivando impedir lesão de difícil reparação, na forma autorizada pelo artigo 13, parágrafo único, do RICGJTT. Assim, não tendo o Agravante apresentado nenhum argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão Agravada, há que ser mantido o mencionado decisum. Agravo a que se nega provimento." (CorPar-1000710-12.2022.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/12/2022). Veja-se que o entendimento adotado pelo Órgão Especial desta Corte Superior caminhou no sentido de reputar, no mérito, inexistente direito líquido e certo à garantia da execução em dinheiro (bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD), na hipótese em que já existe bem imóvel penhorado em valor suficiente à integral execução, e em que inexistam elementos a evidenciar qualquer prejuízo ao exequente na manutenção dessa constrição. Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise a questão, a denegação da segurança é medida que se impõe. À vista do exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR

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Construtora Nm Ltda e outros x Instituto Medico Cardiologico Da Bahia e outros

ID: 315584507

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001028-71.2022.5.05.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA NM LTDA JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE CHAVES DE SIQUEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ag ROT 0001028-71.2022.5.05.0000 AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ag ROT 0001028-71.2022.5.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: CONSTRUTORA NM LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-ROT - 0001028-71.2022.5.05.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/jaa/mm AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTE EM PENHORA O BLOQUEIO DE IMÓVEL APTO A GARANTIR A INTEGRALIDADE DA EXECUÇÃO E LIBERA OS VALORES CONSTANTES EM CONTAS BANCÁRIAS E OS ATIVOS FINANCEIROS CONSTRITOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto pelo impetrante contra decisão monocrática pela qual o recurso ordinário das litisconsortes passivas foi conhecido e a segurança foi denegada, de ofício, na forma dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. 2. Conforme consignado na decisão agravada, a Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 3. No caso, verifica-se que a questão debatida na presente ação mandamental, consubstanciada na decisão que converte em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução provisória e libera os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos, comporta o manejo de agravo de petição, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Dessa forma, há de ser mantida a denegação da segurança. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-Ag-ROT - 0001028-71.2022.5.05.0000, em que é Agravante SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA e são Agravados CONSTRUTORA NM LTDA., PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA., INSTITUTO MÉDICO CARDIOLÓGICO DA BAHIA e NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JÚNIOR, é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e são Autoridade Coatoras JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR e UNIÃO FEDERAL (AGU). Por meio da decisão monocrática de fls. 14.820/14.825, o recurso ordinário das litisconsortes passivas foi conhecido e denegada a segurança, de ofício, na forma dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Irresignado, o impetrante, Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia, interpôs agravo a fls. 14.935/14.945. Intimadas, as agravadas apresentaram impugnação a fls. 14.955/14.964. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTE EM PENHORA O BLOQUEIO DE IMÓVEL APTO A GARANTIR A INTEGRALIDADE DA EXECUÇÃO E LIBERA OS VALORES CONSTANTES EM CONTAS BANCÁRIAS E OS ATIVOS FINANCEIROS CONSTRITOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de decisão proferida pela MM. Juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da execução provisória nº 0000652-88.2019.5.05.0033, que, deferindo pedido da parte executada, converteu em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução e liberou os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos. O Exmo. Desembargador Relator deferiu a liminar requerida (fls. 13.982/13.991). As litisconsortes passivas, Construtora NM LTDA. e Patrimonial Mira Boa LTDA., interpuseram agravo regimental a fls. 14.040/14.060. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região concedeu a segurança (fls. 14.625/14.634), reputando prejudicado o agravo regimental. As litisconsortes passivas interpuseram recurso ordinário pelas razões de fls. 14.639/14.669. Por meio de decisão monocrática proferida nos autos da TutCautAnt-1000490-77.2023.5.00.0000, foi deferida a tutela requerida, inaudita altera pars, para, atribuindo efeito suspensivo ao recurso ordinário das litisconsortes passivas, manter a penhora do bem imóvel indicado nos autos da execução provisória originária, e, por consequência, suspender a ordem de bloqueio de ativos financeiros das executadas, até o julgamento do referido apelo. Ato contínuo, o recurso ordinário foi conhecido e denegada a segurança, de ofício, na forma dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, sob os seguintes fundamentos (fls. 14.820/14.825): “Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que concedeu a segurança, sob o fundamento que existe direito líquido e certo a ser tutelado. Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 14.626/14.633): ‘Examino, nessa oportunidade, o mérito a presente ação mandamental e, para tanto, corroboro os fundamentos que deram suporte ao deferimento da liminar postulada, tendo em vista que não vieram à baila elementos ou argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática anteriormente proferida, pelo que ficam integralmente mantidos e ora renovados, nos seguintes termos, in verbis: ‘SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA impetra ação mandamental, com pedido de concessão de medida liminar, inaudita altera pars, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, no bojo da execução provisória, tombada sob o nº 0000652-88.2019.5.05.0033, oriunda da reclamação trabalhista nº 0001368-23.2016.5.05.0033. Foram indicados, como litisconsortes passivos necessários, INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA (IMCB), NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR, CONSTRUTORA NM LTDA e PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, todos executados na referida ação. O impetrante é o exequente. Aduz-se que a autoridade coatora, no referido processo, mediante ato eivado de ilegalidade (ID b5cb90e - Págs. 38/ss), acolheu a indicação pela executada, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, de bem imóvel como garantia da execução, sem determinar primeiro a penhora em dinheiro, o que entende violar a gradação legal prevista no art. 835, do CPC, subsidiário, o devido processo legal, o entendimento cristalizado na súmula 417 do c. TST e os artigos 520, caput, IV e 521, I do CPC Afirma-se que o ex-empregador dos enfermeiros substituídos na reclamação trabalhista primeva, Instituto Médico Cardiológico da Bahia, não pagou o crédito exequendo (R$1.261.518,59) e tem como proprietário Nicolau Emanoel Martins Junior, além de integrar grupo econômico, reconhecido no título executivo, com as empresas Construtora NM e Patrimonial Mira Boa, esta última sociedade civil criada somente para registrar o patrimônio da família dos sócios, numa tentativa de blindagem patrimonial. Prossegue-se afirmando que, após não garantida a execução primeva, a autoridade impetrada determinou o bloqueio SISBAJUD dos ativos financeiros das devedoras solidárias, Construtora NM LTDA e Patrimonial Mira Boa Ltda, mas, após oposição de embargos de declaração, acolheu indevidamente o bem indicado à penhora pela executada, Patrimonial Mira Boa Ltda, em que pese tenha expressado discordância e não tenham sido observados os requisitos mínimos de validade da indicação do bem, como a apresentação de certidão atualizada do imóvel e a comprovação de inexistência de gravames e penhoras sobre o bem. Alega-se que o bem imóvel indicado à penhora se trata de antiga moradia residencial e que o bloqueio cautelar ínsito à execução provisória não a torna mais gravosa à executada, Patrimonial Mira Boa Ltda, mormente por se tratar de bem que não aproveitaria à executada Construtora NM LTDA, eis que a Patrimonial Mira Boa pretende a exclusão da sua responsabilidade pelo crédito trabalhista, cujo recurso de revista em derredor de tal pedido está pendente de julgamento. Foi formulado pedido de concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para “que seja cassado o ato coator que aceitou o bem indicado pela Executada/Litisconsorte para a garantia à execução e, tendo em vista que as litisconsortes já foram regularmente notificadas para pagar e não o fizeram, determinar que seja realizado o bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado”. O impetrante, sucessivamente, postula “seja concedida a liminar para cassar o ato coator quanto a suspensão dos atos executórios contra a 3ª Reclamada/Litisconsorte (Construtora NM LTDA), uma vez que a garantia oferecida pela 4ª Litisconsorte não lhe aproveita, determinando-se o prosseguimento da execução contra a Construtora NM LTDA, e, tendo em vista que a referida litisconsorte já foi regularmente citada para pagar e não o fizer, requer que seja determinado o bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado”. Acompanham a peça intróita a procuração (id: 3687924), e documentos instrutórios da presente medida, cuja forma à Resolução nº 185/2017 do CSJT foi adequada na emenda à petição inicial (ID f82f013). É o relatório. RAZÕES Inicialmente, impende dizer que, em tese, o tema e a urgência do pedido autorizam a impugnação pela via ora eleita, notadamente porque atendidos os requisitos constantes da Lei nº 12.016/2009, que disciplina a ação ora manejada. No caso em apreço, o impetrante se insurge contra decisão que deferiu a nomeação de bem imóvel à penhora pelo devedor, decisão tipicamente interlocutória não terminativa do feito. Assim, a decisão, por não poder ser atacada por recurso (agravo de petição), pode ser atacada por mandado de segurança, porque em tese, viola direito líquido e certo da parte contrária. Fixadas essas premissas, passa-se a analisar a medida liminar pretendida. Com efeito, para a concessão da medida liminar postulada, mister se faz a presença de dois elementos indissociáveis entre si, a saber, a relevância dos fundamentos e o risco da demora, com a possível ineficácia da medida, nos precisos termos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. E do exame que faço das alegações e documentos que constituem este processo, verifico que emerge nítida a transgressão a direito líquido e certo do impetrante, restando preenchidos ambos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Da prova pré-constituída aos presentes fólios, em cognição sumária, observa-se que a reclamação trabalhista originária, tombada sob o nº 0001368-23.2016.5.05.0033, deu azo à execução provisória nº 0000652- 88.2019.5.05.0033. Na ação primeva, foi reconhecida a solidariedade dos executados, ora litisconsortes, ao pagamento das verbas reconhecidas nesta Especializada como devidas aos empregados enfermeiros substituídos pelo Sindicato autor/impetrante (acórdão ID fda02cc), pendente julgamento de recurso de revista sobre o tema. No bojo da referida execução provisória, o impetrante /exequente apresentou cálculos de liquidação, apurado crédito de R$1.690.707,49 (...), impugnados pelos executados. O juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador, autoridade indigitada coatora, determinou a realização de perícia contábil para apuração do (despacho ID fda02cc), tendo o perito apurado quantum debeatur crédito exequendo bruto no valor de R$ 1.340.450,29 (...) (laudo ID b9a18b8 e laudos complementares ID’s 68967a6 e ab69a7c), com impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente (ID b9a18b8). A executada, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, requereu a liberação parcial dos bens penhorados para que a indisponibilidade se restringisse ao imóvel localizado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º 31.311, alegando tratar-se de imóvel com valor de R$2.553.852,04 (...) (petição ID 6c24f08). Apresentou certidão do imóvel expedida em 22/07/2019 (ID c1ef604). O pedido foi impugnado pelo impetrante (petição ID 6352f6c) e indeferido pela autoridade impetrada, em 29/01/2021 (decisão ID 6352f6c). Ato seguinte, o executado, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, opôs embargos de declaração (ID f38622e) não providos pela autoridade impetrada (decisão ID 804ddff), decisão contra a qual o executado interpôs agravo de petição (ID fed3e26). O agravo não foi conhecido, pois inadmissível na fase de impugnação aos cálculos de liquidação (decisão ID 070be21), tendo o executado interposto agravo de instrumento (ID 8806faa). A Impugnação aos Cálculos de liquidação do exequente foi julgada parcialmente procedente, em 13/07/2021, e fixado o crédito exequendo em R$ 1.269.128,15 (...), atualizado até 31/07/2021 (decisão ID. 499b59e). O exequente, ora impetrante, e as executadas, ora litisconsortes, CONSTRUTORA NM LTDA e PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, opuseram embargos de declaração, julgados procedentes somente os da CONSTRUTORA NM LTDA e fixado o valor da condenação em R$1.261.518,59 (...), atualizado até 30/09/2021 (decisão ID. 20c5ab3). Em 03/11/2021, foi deflagrada a execução provisória e determinada a notificação dos executados para o pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, na forma da gradação prevista no art. 835 do NCPC, e consequente adoção do SISBAJUD e negativação no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (decisão ID 9bdc91e). Notificada, a PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, requereu a liberação dos bens bloqueados anteriormente e nomeou bem imóvel à penhora, “ imóvel situado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º ”, com “ ” (petição ID 5f702ec). 31.311 valor venal de R$2.584.095,86 Notificado, o exequente/impetrante, rejeitou o bem indicado, impugnou o pedido de liberação dos bens bloqueados e requereu o bloqueio SISBAJUD dos ativos financeiros da Executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, com fulcro na gradação legal do art. 835, do CPC (petição ID 5b025f5). Os litisconsortes, lá executados, citados para pagamento ou garantia da execução, quedaram-se inertes, razão pela qual foi determinado o bloqueio de seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, e a inclusão dos seus dados no BNDT, conforme decisão ID bbdfe94. Ato seguinte, o executado, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, opôs embargos de declaração (ID 92346dc), apontando a não apreciação dos requerimentos formulados na petição ID 5f702ec, ao tempo que a CONSTRUTORA NM LTDA apresentou exceção de pré-executividade (ID CONSTRUTORA NM LTDA) e o impetrante requereu o bloqueio SISBAJUD dos ativos financeiros das Executadas CONSTRUTORA NM LTDA e da PATRIMONIAL MIRA BOA, até o limite do valor exequendo (petição ID 99dd4b1). Autos conclusos, a autoridade indigitada coatora, em 02/05 /2022, julgou procedentes os embargos de declaração, para acolher o imóvel nomeado pela executada, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, como garantia da execução, e determinar a sua penhora, com o competente registro, bem como determinou a suspensão/cancelamento dos meios constritivos em face das executadas e previstos na decisão de id bbdfe94, por entender que a execução estaria garantida, decisão ora objurgada (ID b5cb90e - Págs. 38/ss), in verbis: (...) Irresignado, o exequente, ora impetrante, pretende seja cassado o ato coator que aceitou o bem indicado pela Executada/Litisconsorte para a garantia à execução e seja realizado o bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, até o limite do quantum debeatur. Pois bem. O art. 835, do CPC, subsidiário, estabelece ordem preferencial de bens objeto de penhora, de modo que a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso I) prefere à penhora de bens imóveis (inciso V). A ordem de preferência para a escolha dos bens para garantia da execução endereça-se ao exequente. A ordem preferencial de penhora também encontra-se prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente à execução trabalhista por força do artigo 889 da CLT. Destaque-se: (...) Essa ordem de penhora deve ser observada como regra, mas não é absoluta e inflexível, podendo deixar de ser observada, diante de circunstâncias relevantes, quando caberá ao juiz decidir pelo modo menos gravoso ao executado somente se a penhora do bem for tão eficiente para o recebimento do crédito quanto a penhora do bem preterido. Na dicção de Humberto Theodoro Júnior, admite-se a escolha justificada dentro de parâmetros, como a facilitação da execução e sua rapidez e da conciliação, quando possível, dos interesses de ambas as partes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Vol. III - 51ª ed. Rio de Janeiro. Forense: 2018. Pág. 491). A ordem de preferência da penhora dependerá, assim, do proveito efetivo em prol da execução, prevalecendo o bem de mais fácil alienação, salvo quando se tratar de penhora de dinheiro, eis que prioritária, conforme §1º do art. 835, do CPC. No caso vertente, um dos executados, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, nomeou bem imóvel à penhora (residencial descrito na certidão ID bef3081). O exequente, ora impetrante, por sua vez, rejeitou tal nomeação e requereu a penhora sobre dinheiro e demais ativos financeiros para garantia do crédito trabalhista apurado em R$1.261.518,59 (...), tentativa de bloqueio ainda não realizada pelo juízo da 33ª VT /SSA. O imóvel nomeado à penhora pelo executado detinha valor venal, em 2020, de R$2.553.852,04 (...), conforme notificação de lançamento de IPTU ID a69cd13, valor suficiente para garantia da execução. Todavia, o executado não apresentou certidão atualizada do bem que permitisse a apuração de eventuais outros registros de indisponibilidade do bem, eis que emitida a certidão em 22/07/2019 (ID bef3081). Por outro lado, a penhora de dinheiro implica garantia imediata do crédito exequendo. Assim, sopesando a qualidade dos bens, a imperiosa satisfação da execução e a gradação legal de penhora, depreende-se, em cognição sumária, que a penhora de dinheiro (bem preterido) é mais eficiente ao pagamento do crédito trabalhista do que a expropriação de imóvel (bem nomeado à penhora). A penhora de ativos financeiros apresenta maior liquidez e utilidade do que a indicação de um bem imóvel que se conhece o atual estado de desembaraço. Ao executado é autorizada a nomeação de bem diverso do pretendido pelo exequente à penhora, em consagração ao princípio da execução menos gravosa adotado na origem, desde que não traga juízos ao impetrante, na forma do art. 847, do CPC, aplicável analogamente ao presente caso. Ademais, a penhora de dinheiro é prioritária, na forma do §1º, do art. 835 do CPC. Conforme artigos 836 e 845, do CPC, a execução deve ser útil ao credor, evitando-se, assim, atos que possam comprometer tal utilidade. O princípio da utilidade da execução para o credor orienta o juiz na condução da execução, de modo a impedir a frustração da execução em benefício do credor. Em que pese o art. 805 do CPC preconize “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo ”, o princípio da não prejudicialidade menos gravoso para o executado do executado ou da menor onerosidade, no processo do trabalho, não encontra aplicação absoluta. Na dicção de Carlos Henrique Bezerra Leite, essa norma contém um substrato ético inspirado nos princípios de justiça e equidade. Contudo, é preciso levar em conta que, no processo do trabalho, é o credor (empregado) que normalmente se vê em situação humilhante, vexatória, desempregado e, não raro, faminto. (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 16 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 1417). Noutro giro, a penhora de dinheiro e demais ativos financeiros não se trata, em cognição perfunctória, de medida desproporcionalmente gravosa, eis que a empresa detém patrimônio milionário, conforme o bem indicado à penhora, a denotar boa saúde financeira, e por se tratar de execução provisória, que, em que pese siga as mesmas regras da definitiva, é permitida até a penhora (art. 899 da CLT). Pelo exposto, em cognição perfunctória, depreende-se que a decisão objurgada feriu o direito líquido e certo do impetrante à persecução de crédito trabalhista mais efetiva, eis que determinou a penhora de bem cuja conversão em dinheiro revela-se menos eficiente, em desobediência à gradação prevista no art. 835, do CPC, subsidiário. No caso, o prejuízo para o impetrante é evidente, ante o prosseguimento da execução em face de bem com difícil e morosa liquidez de mercado. Assim, restam presentes os fundamentos a viabilizar o deferimento da liminar postulada, pelo que deve ser revogada a decisão da lavra da autoridade impetrada, procedendo-se à restauração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, e à exclusão da penhora sobre bem imóvel. Nesse diapasão, DEFIRO A LIMINAR para revogar os efeitos da decisão farpeada e em prosseguimento da execução determinar à autoridade impetrada seja restaurada a ordem de bloqueio dos ativos financeiros dos executados através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado, bem como seja excluída a penhora sobre bem imóvel da executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA.’ Não vislumbro, ainda, a necessidade de acréscimos de novos fundamentos, pelo que os acima expostos são adotados como parte integrante desta decisão, confirmandose, assim, o deferimento da segurança pretendida. CONCEDO A SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A litisconscorte, irresignado com a decisão monocrática que deferiu o pedido liminar formulado no presente processo, interpôs agravo regimental. Sem razão. Os argumentos expendidos pela agravante em suas razões recursais não detêm o condão de infirmar a tese sustentada na decisão monocrática e ora corroborada.’ Em razões de recurso ordinário, as litisconsortes passivas, Construtora NM LTDA. e Patrimonial Mira Boa LTDA., insurgem-se contra a concessão da segurança, sob o fundamento de que incabível o mandamus. Defende que “não cabia, em sede de Mandado de Segurança, o Sindicato se insurgir quanto ao bem indicado à penhora pela Patrimonial Mira Boa, e requerer a determinação de penhora em dinheiro, considerando que todos os bens imóveis desta empresa, inclusive o imóvel oferecido como garantia judicial nos autos da execução provisória de n° 000652-88.2019.5.05.0033, encontram-se bloqueados em razão de decisão, transitada em julgado nesse aspecto, proferida nos autos do processo principal de n° 0001368-23.2016.5.05.0033”. Afirma que a execução deve seguir pelo modo menos gravoso ao executado. Acrescenta que o “acórdão regional, portanto, manteve ipsis litteris a decisão monocrática que foi tida por abusiva pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Correição Parcial (n° 1000710-12.2022.5.00.0000) proposta pelas Recorrentes, quando o Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, deferiu a liminar ali pleiteada para conceder efeito suspensivo ao agravo regimental interposto nos autos da presente ação mandamental, com imediata suspensão da ordem de penhora sobre os valores bloqueados das recorrentes até que ocorresse o exame final da matéria pelo órgão jurisdicional competente”. Assinala que “imputar às recorrentes ordem de bloqueio dos ativos financeiros através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado, excluindo a penhora sobre bem imóvel da Patrimonial Mira Boa, além de inviabilizar a sua continuidade e manutenção, prejudica a manutenção de pagamento dos salários dos empregados ativos”. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente mandamus consiste em decisão proferida pela MM. Juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA que, nos autos da execução provisória nº 0000652-88.2019.5.05.0033, acolheu a indicação de bem imóvel da parte executada e cancelou a ordem que a incluíra no BNDT e determinara o bloqueio via SISBAJUD sobre suas contas bancárias. Assim está posto o ato inquinado (fls. 5.064/5.065): ‘PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, na promoção de id 92346dc apresentou embargos de declaração em face da sentença. Regularmente notificada, a parte embargada se manifestou. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO. Aduz a embargante que sem qualquer fundamentação determinou a sua inclusão no BNDT e no SISBAJUD, visando o bloqueio diário de contas bancárias e de ativos mobiliários. Argumenta ainda a omissão quanto ao que foi solicitado na promoção de id 5f702ec em que apresentou bem imóvel como garantia da execução, com valor superior ao da dívida e pediu a sua convolação em penhora e diante da garantia integral da execução, que fossem liberadas as contrições existentes sobre os demais bens de sua titularidade determinadas no bojo do processo n. 0001368-23.2016.5.05.0033. O embargado se manifestou sobre os assuntos, pugnando pela improcedência dos embargos, ponderando não ter sido o bem ofertado em garantia aceito e ainda que as penhoras existentes já foram decididas nos autos do processo principal. Ao exame. Inicialmente, insta reconhecer a existência de erro material na decisão de id bbdfe94 ora impugnada, pois constou indevidamente no seu item 1 se tratar de execução definitiva, quando, em verdade, é o caso de execução provisória.Assim, a redação do decisum passa a ser a que segue. “1. Ante ao impulso do Exequente, dou prosseguimento à execução provisória dos cálculos de ID 231009 /b908bf9 , no montante de R$ 1.261.518,59, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos.” Prosseguindo, com relação ao argumento de omissão quanto ao exame dos pleitos apresentados na promoção de id 5f702ec, está com razão a embargante. Entendo que o vício deve ser sanado, uma vez que a ausência do exame prévio das questões ali levantadas acarretou prejuízo à demandada. Nessa senda, acolho os embargos declaratórios e passo ao exame dos pedidos. A executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA apresentou na petição de id 5f702ec bem à penhora consistente em imóvel com valor venal suficiente para a satisfação do crédito do autor. Em que pese a rejeição do aludido bem como garantia pelo reclamante, sob o argumento de descumprimento da ordem de preferência legal, entendo que no caso dos autos deve ser acolhido o requerimento da empresa, considerando que os seus bens já sofreram constrição nos autos do processo principal. Entendimento diverso pode acarretar execução muito gravosa para a parte ré, inviabilizando até mesmo a sua continuidade e manutenção. Ademais, o autor não apresentou qualquer motivo justo para impedir a aceitação do imóvel apresentado como garantia no id 5f702ec. Diante disso, acolho o imóvel situado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º 31.311 como garantia da execução e , devendo ser realizado o registro determino a sua penhora competente. Por conseguinte, determino a suspensão ou cancelamento dos meios constritivos em face das demandadas previstos na decisão de id bbdfe94, já que a execução está garantida. Em que pese isso, indefiro o pedido de liberação dos demais bens bloqueados, uma vez que a decisão foi proferida no feito nº 0001368- 23.2016.5.05.0033, em que o tema já foi suscitado e, inclusive, decidido. Portanto, essa irresignação deve ser apresentada no aludido processo. Rejeito. II - CONCLUSÃO: Isto posto, julgo PROCEDENTES os embargos declaratórios opostos pela demandada, conforme os fundamentos acima delineados, alterando de forma integral a decisão de id bbdfe94, que passa a possuir a redação acima descrita. Cumpra-se.’ Pois bem. Na lição de Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, "pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração" (Curso de Direito Constitucional, 13ª ed., São Paulo: Saraiva: 2018. p. 665). A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST ressalta o descabimento do mandado de segurança "contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 267 do STF, assim disposta: "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nessa esteira, a vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada no acolhimento, em execução provisória, da indicação de bem imóvel oferecido pela executada em detrimento da penhora em dinheiro, comporta o manejo de agravo de petição (art. 897, "a", da CLT). Não se pode perder de vista que determinadas decisões proferidas em execução, ainda que de natureza interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT), podem suscitar encargos imediatos para uma das partes ou mesmo para terceiro interessado, atraindo feições de definitividade, o que autoriza a interposição do agravo de petição, como na hipótese. Aliás, é nessa diretriz a observação de Mauro Schiavi (Execução no Processo do Trabalho, 13ª ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 504/505): ‘Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação e à penhora, como nas terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o Agravo de Petição. Não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de uma certa forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o Agravo de Petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que indefere expedição de ofícios para busca de bens ou do paradeiro do devedor, a decisão que determina o levantamento de penhora etc.’ (destaquei) Ressalte-se que o sistema recursal trabalhista (art. 899 da CLT; Súmula 414, item I, do TST) permite, ainda que excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos apelos que não possuam tal característica. Com efeito, revelado que o ato impugnado suporta impugnação específica, inafastável a conclusão de que a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. No mais, em consulta ao processo matriz, verifica-se que em 24/4/2024 o impetrante, exequente naqueles autos, ao requerer o prosseguimento da execução, indicou bens à penhora consistente em centenas de imóveis, o que sugere a aceitação da parte quanto à penhora de bens imóveis como forma de garantir a execução provisória. À vista de todo o exposto, conheço do recurso ordinário e denego o mandado de segurança, com a extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício, a teor dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.” Em razões de agravo, o impetrante defende, em resumo, o cabimento da ação mandamental, sustentando a inaplicabilidade do óbice contido na OJ 92 da SBDI-2/TST. Afirma que, “quanto ao cabimento do presente mandado de segurança, o v. acórdão recorrido o tem como próprio, não só (1) porque atendidos os seus requisitos genéricos previstos na Lei nº 12.016/2009, quanto ao objeto e a urgência do pedido; (2) bem como ‘por enquadrar-se o presente caso no item II, da Súmula 414, do TST’”. Ressalta que “não há se falar no benefício da ‘execução menos gravosa’ em face das litisconsortes”, seja porque “são acusadas de fraude ao erário público”, seja porque aplicável a compreensão contida na Súmula 417, I, desta Corte, ou ainda porque impertinente a alegação de que seriam inviabilizadas as atividades empresariais. Ao exame. Conforme consignado na decisão agravada, o ato impugnado no presente mandamus consiste em decisão proferida pela MM. Juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da execução provisória nº 0000652-88.2019.5.05.0033 (oriunda da reclamação trabalhista nº 0001151-77.2016.5.05.0033), que, deferindo pedido da parte executada, converteu em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução e liberou os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos. Assim está posto o ato apontado como coator: “II - FUNDAMENTAÇÃO Aduz a embargante que sem qualquer fundamentação determinou a sua inclusão no BNDT e no SISBAJUD, visando o bloqueio diário de contas bancárias e de ativos mobiliários. Argumenta ainda a omissão quanto ao que foi solicitado na promoção de id 5f702ec em que apresentou bem imóvel como garantia da execução, com valor superior ao da dívida e pediu a sua convolação em penhora e diante da garantia integral da execução, que fossem liberadas as contrições existentes sobre os demais bens de sua titularidade determinadas no bojo do processo n. 0001368-23.2016.5.05.0033. O embargado se manifestou sobre os assuntos, pugnando pela improcedência dos embargos, ponderando não ter sido o bem ofertado em garantia aceito e ainda que as penhoras existentes já foram decididas nos autos do processo principal. Ao exame. Inicialmente, insta reconhecer a existência de erro material na decisão de id bbdfe94 ora impugnada, pois constou indevidamente no seu item 1 se tratar de execução definitiva, quando, em verdade, é o caso de execução provisória. Assim, a redação do decisum passa a ser a que segue: ‘1. Ante ao impulso do Exequente, dou prosseguimento à execução provisória dos cálculos de ID 231009 /b908bf9 , no montante de R$ 1.261.518,59, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos.’ Prosseguindo, com relação ao argumento de omissão quanto ao exame dos pleitos apresentados na promoção de id 5f702ec, está com razão a embargante. Entendo que o vício deve ser sanado, uma vez que a ausência do exame prévio das questões ali levantadas acarretou prejuízo à demandada. Nessa senda, acolho os embargos declaratórios e passo ao exame dos pedidos. A executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA apresentou na petição de id 5f702ec bem à penhora consistente em imóvel com valor venal suficiente para a satisfação do crédito do autor. Em que pese a rejeição do aludido bem como garantia pelo reclamante, sob o argumento de descumprimento da ordem de preferência legal, entendo que no caso dos autos deve ser acolhido o requerimento da empresa, considerando que os seus bens já sofreram constrição nos autos do processo principal. Entendimento diverso pode acarretar execução muito gravosa para a parte ré, inviabilizando até mesmo a sua continuidade e manutenção. Ademais, o autor não apresentou qualquer motivo justo para impedir a aceitação do imóvel apresentado como garantia no id 5f702ec. Diante disso, acolho o imóvel situado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º 31.311 como garantia da execução e determino a sua penhora, devendo ser realizado o registro competente. Por conseguinte, determino a suspensão ou cancelamento dos meios constritivos em face das demandadas previstos na decisão de id bbdfe94, já que a execução está garantida. Em que pese isso, indefiro o pedido de liberação dos demais bens bloqueados, uma vez que a decisão foi proferida no feito nº 0001368- 23.2016.5.05.0033, em que o tema já foi suscitado e, inclusive, decidido. Portanto, essa irresignação deve ser apresentada no aludido processo. Rejeito. II - CONCLUSÃO: Isto posto, julgo os embargos declaratórios PROCEDENTES opostos pela demandada conforme os fundamentos acima delineados, alterando de, forma integral a decisão de id bbdfe94, que passa a possuir a redação acima descrita.” Pois bem. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. No caso, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na decisão que converte em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução provisória e libera os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos, comporta o manejo de agravo de petição pelo exequente (art. 897, “a”, da CLT), razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Outrossim, não se olvida do fato de que o sistema recursal trabalhista (art. 899 da CLT; Súmula 414, item I, do TST) prevê expressamente, ainda que excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos apelos que não possuam tal característica. Ressalte-se que se trata de discussão típica da fase de execução e que somente deu origem à edição da Súmula 417 desta Corte, ante as insistentes irresignações das partes executadas com as realizações de penhora de dinheiro em detrimento de outros bens, sob a alegação de ocorrência de risco iminente da preservação das atividades empresariais em razão da privação de recursos necessários para tanto. É de se notar, contudo, que no caso dos autos, não se verifica manifesta teratologia ou abusividade do ato judicial coator, aliada à impossibilidade do manejo de instrumento processual próprio sem que a parte exequente arque com prejuízos imediatos de difícil reparação, o que autorizaria, aí sim, a relativização do óbice constante do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Tanto é assim, que o então exequente, ora impetrante, a fim de ampliar e assegurar a efetividade da execução, requereu a penhora de outros cinco bens imóveis das empresas executadas (matrículas nos 58911,59254, 59293, 59292 e 59291 – id c7ecf7b), situados na cidade de Maceió/AL, o que foi deferido pela MM. Juíza de 33ª Vara do Trabalho de Salvador, que determinou a expedição de carta precatória para cumprimento da referida constrição, em despacho proferido em 9/7/2024 (id e393a44). Por fim, cumpre ressaltar que a decisão liminar proferida pelo Exmo. Desembargador Relator do TRT, na presente ação mandamental, já havia sido objeto de suspensão, anteriormente, em sede de correção parcial nos autos CorPar-1000710-12.2022.5.00.0000, em decisão do Exmo. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, mantida pelo Órgão Especial do TST, na esteira dos seguintes fundamentos, ora acrescidos às razões de decidir também desta tutela cautelar: "AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL POR DINHEIRO. AUSÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de agravo contra decisão proferida em Correição Parcial, na qual se deferiu liminar para dar efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto nos autos do Mandado de Segurança nº 0001028-71.2022.5.05.0000I, com a imediata suspensão da ordem de penhora sobre os valores bloqueados das ora Requerentes, até que ocorresse o exame final da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Na hipótese, a Autoridade Requerida reconheceu, no âmbito do juízo de cognição sumária, a existência do risco da demora e da plausibilidade do direito alegado pelo Terceiro Interessado para a concessão da liminar pleiteada no writ, por entender que a penhora de dinheiro (bem preterido pela decisão de primeiro grau) seria mais eficiente ao pagamento do crédito trabalhista do que a expropriação de imóvel (bem nomeado à penhora). E acrescentou que a penhora de dinheiro e demais ativos financeiros não se tratava de medida desproporcionalmente gravosa, vez que a Empresa, então Requerente, detinha patrimônio milionário, conforme o bem indicado à penhora, a denotar boa saúde financeira, e por se tratar de execução provisória, segue as mesmas regras da definitiva, sendo permitida até a penhora (artigo 899 da CLT). Em que pesem os fundamentos apresentados pela Autoridade Requerida, não se pode perder de vista que situações extremas, as quais acarretam o bloqueio de grande quantia em dinheiro, ainda que em execução provisória, podem ocasionar sérios óbices ao normal funcionamento da empresa e inviabilizar a própria atividade empresarial, em grave lesão ao seu direito líquido e certo de ser executada da forma menos onerosa. Importante salientar que, se de um lado a norma processual estabelece como prioritária a penhora em dinheiro (artigo 835, § 1º, do CPC), de outro fixa que o juiz deve proceder à execução de forma menos gravosa para o executado (artigo 805 do CPC), devendo ser assegurada à parte executada, por cautela, a oportunidade de demonstrar se o bloqueio dos valores na sua conta bancária inviabiliza ou causa embaraço ao normal funcionamento da sua atividade empresarial, em respeito à regra processual em epígrafe. Oportuno realçar que, conquanto a Autoridade Requerida tenha afirmado que o princípio da execução menos gravosa somente poderia ser aplicado, caso não trouxesse prejuízo ao exequente, na forma do artigo 847 do CPC, não apresentou nos fundamentos da sua decisão qual seria o real prejuízo suportado pelos credores, caso mantido o bem imóvel oferecido à penhora; tampouco deixou claro o motivo pelo qual a conversão do mencionado bem seria menos eficiente para a consecução dos créditos trabalhistas objeto da condenação, sendo certo que a celeridade da execução não pode ser priorizada em prejuízo do executado, em face do que do que lhe assegura o artigo 805 do CPC. Nesse contexto, forçoso concluir que a decisão corrigenda, a qual determinou, em exame perfunctório, o bloqueio dos ativos financeiros das Requerentes e tornou a execução mais gravosa configura situação extrema e excepcional, apta a justificar a intervenção da Corregedoria-Geral, objetivando impedir lesão de difícil reparação, na forma autorizada pelo artigo 13, parágrafo único, do RICGJTT. Assim, não tendo o Agravante apresentado nenhum argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão Agravada, há que ser mantido o mencionado decisum. Agravo a que se nega provimento." (CorPar-1000710-12.2022.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/12/2022). Veja-se que o entendimento adotado pelo Órgão Especial desta Corte Superior caminhou no sentido de reputar, no mérito, inexistente direito líquido e certo à garantia da execução em dinheiro (bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD), na hipótese em que já existe bem imóvel penhorado em valor suficiente à integral execução, e em que inexistam elementos a evidenciar qualquer prejuízo ao exequente na manutenção dessa constrição. Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise a questão, a denegação da segurança é medida que se impõe. À vista do exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA

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