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Camila Vercosa Siviero e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 256656336

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000740-09.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA VERCOSA SIVIERO JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000740-09.2024.5.02.0263 : CAMILA VERCOSA SIVIERO : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000740-09.2024.5.02.0263 : CAMILA VERCOSA SIVIERO : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ab4d79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos movidos por CAMILA VERÇOSA SIVIERO em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. para condená-la ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) horas extras a serem calculadas por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes à 8ª diária e da 44ª semanal, com acréscimo de 60% e 100% em feriados (cláusula 43ª da CCT), tendo em vista a jornada das 11h às 23h30 em dias de efetivo labor conforme registros de ponto acostados, acrescidas de 30 minutos diários de trabalho, com gozo de 30 minutos de intervalo intrajornada; b) indenização equivalente às horas extras do período intervalar suprimido a ser calculado com adicional de 60% e 100% em feriados, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas, consoante art. 71, § 4º da CLT; c) adicional noturno a ser apurado com base na jornada fixada, calculado com adicional de 20% e hora reduzida, nos termos da cláusula 9ª da CCT; d) adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base (art. 193, §1º, da CLT), por todo o período laboral, com reflexos em horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, horas noturnas e aviso prévio. De outra parte, não há que se falar em reflexos em DSR, por se tratar de verba mensal (art. 7º, §2º da Lei 605/49); e) multa normativa prevista na cláusula 104ª da CCT no importe de R$155,00; f) reparação por dano moral no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). As verbas rescisórias, indenizações e multas eventualmente deferidas têm por base de cálculo o último salário da reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial da reclamante; b) adicional de 60% e 100% em feriados (cláusula 43ª da CCT); c) divisor 220, dada a jornada semanal de 44 horas; d) a jornada ora fixada e dias efetivamente trabalhados conforme registros de ponto acostados (Anotação no ponto como "NÃO PLANEJADO", considerar como dia efetivamente trabalhado); e) a base de cálculo, na forma da Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS sobre as horas extraordinárias e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3. A majoração do valor do DSR’s em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso prévio indenizado e do FGTS e multa 40%, sob pena de caracterização de “bis in idem”, nos termos da OJ 394 da SDI-1, exceto para as horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (IRR nº 09 do Tribunal Superior do Trabalho). Para a indenização pela supressão do intervalo intrajornada, não há reflexos nas demais verbas trabalhistas (art. 71, § 4º, da CLT). Os valores apresentados na exordial em relação a cado pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Honorários periciais fixados em R$4.000,00 a cargo da reclamada, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (periculosidade). A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Condeno a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa a ser revertida para a parte reclamante, nos termos do art. 793-C da CLT. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pela reclamada no importe de R$1.200,00 calculadas sobre o valor ora provisoriamente arbitrado para a condenação de R$60.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA VERCOSA SIVIERO

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Camila Vercosa Siviero e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 256656352

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000740-09.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA VERCOSA SIVIERO JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000740-09.2024.5.02.0263 : CAMILA VERCOSA SIVIERO : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000740-09.2024.5.02.0263 : CAMILA VERCOSA SIVIERO : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ab4d79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos movidos por CAMILA VERÇOSA SIVIERO em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. para condená-la ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) horas extras a serem calculadas por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes à 8ª diária e da 44ª semanal, com acréscimo de 60% e 100% em feriados (cláusula 43ª da CCT), tendo em vista a jornada das 11h às 23h30 em dias de efetivo labor conforme registros de ponto acostados, acrescidas de 30 minutos diários de trabalho, com gozo de 30 minutos de intervalo intrajornada; b) indenização equivalente às horas extras do período intervalar suprimido a ser calculado com adicional de 60% e 100% em feriados, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas, consoante art. 71, § 4º da CLT; c) adicional noturno a ser apurado com base na jornada fixada, calculado com adicional de 20% e hora reduzida, nos termos da cláusula 9ª da CCT; d) adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base (art. 193, §1º, da CLT), por todo o período laboral, com reflexos em horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, horas noturnas e aviso prévio. De outra parte, não há que se falar em reflexos em DSR, por se tratar de verba mensal (art. 7º, §2º da Lei 605/49); e) multa normativa prevista na cláusula 104ª da CCT no importe de R$155,00; f) reparação por dano moral no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). As verbas rescisórias, indenizações e multas eventualmente deferidas têm por base de cálculo o último salário da reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial da reclamante; b) adicional de 60% e 100% em feriados (cláusula 43ª da CCT); c) divisor 220, dada a jornada semanal de 44 horas; d) a jornada ora fixada e dias efetivamente trabalhados conforme registros de ponto acostados (Anotação no ponto como "NÃO PLANEJADO", considerar como dia efetivamente trabalhado); e) a base de cálculo, na forma da Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS sobre as horas extraordinárias e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3. A majoração do valor do DSR’s em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso prévio indenizado e do FGTS e multa 40%, sob pena de caracterização de “bis in idem”, nos termos da OJ 394 da SDI-1, exceto para as horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (IRR nº 09 do Tribunal Superior do Trabalho). Para a indenização pela supressão do intervalo intrajornada, não há reflexos nas demais verbas trabalhistas (art. 71, § 4º, da CLT). Os valores apresentados na exordial em relação a cado pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Honorários periciais fixados em R$4.000,00 a cargo da reclamada, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (periculosidade). A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Condeno a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa a ser revertida para a parte reclamante, nos termos do art. 793-C da CLT. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pela reclamada no importe de R$1.200,00 calculadas sobre o valor ora provisoriamente arbitrado para a condenação de R$60.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Auro Jose Garcia Pancotti e outros x Nobre Facilities Ltda

ID: 317617627

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000740-48.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI SERGIO AUGUSTO LOPES

Polo Passivo:

NOBRE FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000740-48.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: SERGIO AUGUSTO LOPES RECLAMADO: NOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000740-48.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: SERGIO AUGUSTO LOPES RECLAMADO: NOBRE FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cafdd2b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:ed34a21: Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:6327ebf, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 3.996,44Juros / Selic: R$268,22Honorários advocatícios: R$ 511,76Contribuição social cota empregador: R$ 326,06Custas processuais: R$ 16,09Total Bruto da Execução: R$ 5.118,57Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 93,56 Todos os valores estão atualizados até 01/05/2025 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais nos termos da Sentença de #id:7ca4add. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como das custas e recolhimentos previdenciários da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092;À União - custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN) Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOBRE FACILITIES LTDA

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Auro Jose Garcia Pancotti e outros x Nobre Facilities Ltda

ID: 317617633

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000740-48.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI SERGIO AUGUSTO LOPES

Polo Passivo:

NOBRE FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000740-48.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: SERGIO AUGUSTO LOPES RECLAMADO: NOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000740-48.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: SERGIO AUGUSTO LOPES RECLAMADO: NOBRE FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cafdd2b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:ed34a21: Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:6327ebf, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 3.996,44Juros / Selic: R$268,22Honorários advocatícios: R$ 511,76Contribuição social cota empregador: R$ 326,06Custas processuais: R$ 16,09Total Bruto da Execução: R$ 5.118,57Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 93,56 Todos os valores estão atualizados até 01/05/2025 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais nos termos da Sentença de #id:7ca4add. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como das custas e recolhimentos previdenciários da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092;À União - custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN) Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO AUGUSTO LOPES

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Processo nº 6018864-83.2024.8.03.0001

ID: 322579025

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6018864-83.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6018864-83.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ALERRANDRO DA SILVA MARQUES REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos etc. Adoto o relatório proferido quando da análise da liminar. PAULO ALERRANDRO DA SILVA MARQUES, ajuizou “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR”, contra BANCO PAN S/A, na qual requer, em sede de concessão de tutela, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. Aduz que foi surpreendido ao descobrir que havia sido incluído, pelo requerido, no cadastro de inadimplentes do SERASA, referente a uma suposta dívida, no valor de R$ 853.215,79. Afirma que a restrição é indevida, visto que o débito foi oriundo da aquisição de um veículo, objeto de busca e apreensão no dia 29/3/2019, nos autos do processo n. 1000740-21.2019.4.01.3100. Alega que mesmo que a inserção fosse devida, já se passaram mais de 5 anos da apreensão do veículo, tornando a dívida prescrita. Sustenta que a inclusão é indevida e ilegal. Conclui requerendo: gratuidade de justiça; em sede de concessão de tutela, a imediata exclusão da requerente do cadastro de inadimplentes (SERASA). No mérito, declaração de inexistência da dívida e reconhecimento de quitação do financiamento do veículo de placa QLN-6098; condenação em danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Atribuiu à causa o valor de R$ 853.215,79. Após decisão de emenda à inicial, o autor retificou o valor da causa e requereu danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A inicial veio instruída com doumentos pertinentes à causa. Pela decisão proferida no ID 13522008, a tutela de urgência foi concedida. Citado, o réu ofertou contestação, impugnou a gratuidade de justiça e arguiu preliminar de falta de interesse de agir por ausência de ato ilícito. No mérito, alega que o autor inadimpliu contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, o qual foi objeto de ação de busca e apreensão; o único documento apresentado pelo requente, no ID 8715076, sequer aponta a data da suposta negativação da dívida pela instituição requerida; ao analisar o histórico de negativações do autor no SERASA, é possível verificar que “nada consta”, não havendo negativação referente ao Banco Pan S/A. Acrescenta que é possível verificar que o débito discutido na presente ação está cadastrado apenas no portal "Serasa Limpa Nome" (ID 8715076), de acesso exclusivo do consumidor, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. O fato de o nome do autor constar no "Serasa Limpa Nome" não significa que a dívida esteja ou será negativada. Impugnou o pedido de danos morais. Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido. Réplica na qual a parte autora ratifica os termos da inicial (ID 15808464). Relatados, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido e profiro julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, posto que a questão versada nos autos, embora envolva matéria de fato e de direito, não necessita de dilação probatória para ser dirimida. Os argumentos das partes e documentos juntados aos autos são suficientes para tanto. PRELIMINARMENTE INDEFIRO a impugnação à gratuidade judiciária. Trata-se de uma medida positiva de garantia de acesso à prestação jurisdicional, dando cumprimento ao mandamento constitucional do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos, em que os critérios e requisitos para a sua concessão é atribuição do juiz. Estando presentes os pressupostos legais objetivos e subjetivos, deve ser mantido o benefício concedido. A preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de inexistência de ilicitude, é matéria que se confunde com o mérito e com este será julgada. MÉRITO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. A via eleita é a adequada para a busca do provimento jurisdicional pretendido. No caso em tela, verifico que a Serasa "Limpa Nome" se constitui em um ambiente/plataforma digital para liquidação de dívidas que reúne, de um lado, os consumidores que queiram resolver suas pendências financeiras, e de outro, as empresas participantes, ora credoras, cujo acesso é feito apenas com login pessoal, sem caráter público da dívida. Nesse sentido, a jurisprudência do TJAP. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. 1) A prescrição atinge somente a responsabilidade (haftung), persistindo o débito (schuld), que poderá ser cobrado e negociado por meio da plataforma Serasa Limpa Nome. 2) Apelação não provida. (Nº do processo: 0012127-74.2021.8.03.0001, Origem: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, APELAÇÃO Tipo: CÍVEL, Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO)" g.n. Vê-se, portanto, que o insurgimento do autor resulta de mera cobrança administrativa, e não constitui ameaça a direito nem implica restrição de nome junto a órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ex positis, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, pelo livre convencimento que formo e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ex vi do art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno o autor a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte ré, no percentual que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º c/c 6º, do CPC. Todavia, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, suspendo os efeitos dessa condenação pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC e Lei 1.060/50, extinguindo-se a obrigação se decorrido esse prazo não mudar a situação econômica do autor. Revogo e torno sem efeito a tutela de urgência concedida initio litis. Intimem-se. Macapá/AP, 7 de julho de 2025. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6018864-83.2024.8.03.0001

ID: 322579027

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6018864-83.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE FONSECA AMANAJAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE FONSECA AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6018864-83.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ALERRANDRO DA SILVA MARQUES REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos etc. Adoto o relatório proferido quando da análise da liminar. PAULO ALERRANDRO DA SILVA MARQUES, ajuizou “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR”, contra BANCO PAN S/A, na qual requer, em sede de concessão de tutela, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. Aduz que foi surpreendido ao descobrir que havia sido incluído, pelo requerido, no cadastro de inadimplentes do SERASA, referente a uma suposta dívida, no valor de R$ 853.215,79. Afirma que a restrição é indevida, visto que o débito foi oriundo da aquisição de um veículo, objeto de busca e apreensão no dia 29/3/2019, nos autos do processo n. 1000740-21.2019.4.01.3100. Alega que mesmo que a inserção fosse devida, já se passaram mais de 5 anos da apreensão do veículo, tornando a dívida prescrita. Sustenta que a inclusão é indevida e ilegal. Conclui requerendo: gratuidade de justiça; em sede de concessão de tutela, a imediata exclusão da requerente do cadastro de inadimplentes (SERASA). No mérito, declaração de inexistência da dívida e reconhecimento de quitação do financiamento do veículo de placa QLN-6098; condenação em danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Atribuiu à causa o valor de R$ 853.215,79. Após decisão de emenda à inicial, o autor retificou o valor da causa e requereu danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A inicial veio instruída com doumentos pertinentes à causa. Pela decisão proferida no ID 13522008, a tutela de urgência foi concedida. Citado, o réu ofertou contestação, impugnou a gratuidade de justiça e arguiu preliminar de falta de interesse de agir por ausência de ato ilícito. No mérito, alega que o autor inadimpliu contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, o qual foi objeto de ação de busca e apreensão; o único documento apresentado pelo requente, no ID 8715076, sequer aponta a data da suposta negativação da dívida pela instituição requerida; ao analisar o histórico de negativações do autor no SERASA, é possível verificar que “nada consta”, não havendo negativação referente ao Banco Pan S/A. Acrescenta que é possível verificar que o débito discutido na presente ação está cadastrado apenas no portal "Serasa Limpa Nome" (ID 8715076), de acesso exclusivo do consumidor, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. O fato de o nome do autor constar no "Serasa Limpa Nome" não significa que a dívida esteja ou será negativada. Impugnou o pedido de danos morais. Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido. Réplica na qual a parte autora ratifica os termos da inicial (ID 15808464). Relatados, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido e profiro julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, posto que a questão versada nos autos, embora envolva matéria de fato e de direito, não necessita de dilação probatória para ser dirimida. Os argumentos das partes e documentos juntados aos autos são suficientes para tanto. PRELIMINARMENTE INDEFIRO a impugnação à gratuidade judiciária. Trata-se de uma medida positiva de garantia de acesso à prestação jurisdicional, dando cumprimento ao mandamento constitucional do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos, em que os critérios e requisitos para a sua concessão é atribuição do juiz. Estando presentes os pressupostos legais objetivos e subjetivos, deve ser mantido o benefício concedido. A preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de inexistência de ilicitude, é matéria que se confunde com o mérito e com este será julgada. MÉRITO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. A via eleita é a adequada para a busca do provimento jurisdicional pretendido. No caso em tela, verifico que a Serasa "Limpa Nome" se constitui em um ambiente/plataforma digital para liquidação de dívidas que reúne, de um lado, os consumidores que queiram resolver suas pendências financeiras, e de outro, as empresas participantes, ora credoras, cujo acesso é feito apenas com login pessoal, sem caráter público da dívida. Nesse sentido, a jurisprudência do TJAP. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. 1) A prescrição atinge somente a responsabilidade (haftung), persistindo o débito (schuld), que poderá ser cobrado e negociado por meio da plataforma Serasa Limpa Nome. 2) Apelação não provida. (Nº do processo: 0012127-74.2021.8.03.0001, Origem: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, APELAÇÃO Tipo: CÍVEL, Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO)" g.n. Vê-se, portanto, que o insurgimento do autor resulta de mera cobrança administrativa, e não constitui ameaça a direito nem implica restrição de nome junto a órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ex positis, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, pelo livre convencimento que formo e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ex vi do art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno o autor a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte ré, no percentual que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º c/c 6º, do CPC. Todavia, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, suspendo os efeitos dessa condenação pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC e Lei 1.060/50, extinguindo-se a obrigação se decorrido esse prazo não mudar a situação econômica do autor. Revogo e torno sem efeito a tutela de urgência concedida initio litis. Intimem-se. Macapá/AP, 7 de julho de 2025. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 327404210

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000740-21.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO CRISTIANO ROBERTO DA CONCEICAO GOMES

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000740-21.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: CRISTIANO ROBERTO DA CONCEICAO GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000740-21.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: CRISTIANO ROBERTO DA CONCEICAO GOMES RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83260ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO 1) Dos valores homologados: Honorários periciais atualizados em Id 94d9fc8. Diante da concordância tácita do reclamante, já que não contestou os valores ofertados pela ré, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMADA EM ID 53532c7, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado: R$ 21.174,62 Juros (SELIC simples): R$ 1.831,41 FGTS Atualizado: R$ 2.002,43 Juros FGTS: R$ 173,16 Contribuição Social Empregador: R$ 5.845,10 Honorários Advocatícios: R$ 6.018,16 Honorários Periciais (Perito ALESSANDRO RESMINI ALOISIO): R$ 3.546,95 Total Bruto da Execução: R$ 40.591,83 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 0,00 Contribuição Social Empregado: R$ 1.372,81 Todos os valores estão atualizados até 28/02/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas quitadas. Libere-se ao reclamante o depósito recursal de Id cb4ba6b (R$ 13.133,46 em 13/01/2025). Liberado o valor, intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor remanescente da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO ROBERTO DA CONCEICAO GOMES

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 327404225

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000740-21.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO CRISTIANO ROBERTO DA CONCEICAO GOMES

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000740-21.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: CRISTIANO ROBERTO DA CONCEICAO GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000740-21.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: CRISTIANO ROBERTO DA CONCEICAO GOMES RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83260ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO 1) Dos valores homologados: Honorários periciais atualizados em Id 94d9fc8. Diante da concordância tácita do reclamante, já que não contestou os valores ofertados pela ré, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMADA EM ID 53532c7, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado: R$ 21.174,62 Juros (SELIC simples): R$ 1.831,41 FGTS Atualizado: R$ 2.002,43 Juros FGTS: R$ 173,16 Contribuição Social Empregador: R$ 5.845,10 Honorários Advocatícios: R$ 6.018,16 Honorários Periciais (Perito ALESSANDRO RESMINI ALOISIO): R$ 3.546,95 Total Bruto da Execução: R$ 40.591,83 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 0,00 Contribuição Social Empregado: R$ 1.372,81 Todos os valores estão atualizados até 28/02/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas quitadas. Libere-se ao reclamante o depósito recursal de Id cb4ba6b (R$ 13.133,46 em 13/01/2025). Liberado o valor, intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor remanescente da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Angulo E Cavani, Advogados Associados. e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 319521643

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000740-64.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGULO E CAVANI, ADVOGADOS ASSOCIADOS. GISELE DA COCEICAO SANTOS NATALIA IACOMINI IDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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DARIO REISINGER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000740-64.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: GISELE DA COCEICAO SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000740-64.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: GISELE DA COCEICAO SANTOS RECLAMADO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9b47a3 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 01 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos. Sentença de liquidação 1. Análise preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância da IN RFB nº 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. Em consulta ao "site" do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que a 1ª reclamada empregadora (VAGNER BORGES DIAS - ME) teve sua falência decretada em 15/04/2025, conforme cópia da Sentença juntada sob o Id nº fe4e8c9 (em 01/07/2025), prolatada nos autos do processo 1000650-26.2023.8.26.0260 da 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. 1.3. Mantido como Administrador Judicial ANGULO E CAVANI ADVOGADOS ASSOCIADOS, atual denominação de MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF 50.281.122/0001-71, representado por seu titular Manuel Antonio Angulo Lopez (tel. 3105-2607), CPF/MF nº 525.168.228-04, OAB/SP nº 69.061, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 200 - 9º andar, Centro, São Paulo, CEP 01013-905 e endereço eletrônico manuel-angulo@uol.com.br; 1.4. A 1ª reclamada empregadora (M FAL VAGNER), devidamente intimada sob o Id nº 6a75a0c (em 10/03/2025), não apresentou os cálculos que entende devidos, assim como não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelas demais partes. 1.5. O reclamante, por seu turno, sob o Id nº 3d816f3 (em 19/04/2025), concordou com os cálculos apresentados pela 2ª reclamada subsidiária (METRÔ) sob o Id nº b8414d1 (em 03/04/2025), devidamente atualizado até 31/03/2025. 1.6. Sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, a r. Sentença de mérito concedeu a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.7. Desta feita, fixo o valor dos honorários sucumbenciais a cargo do autor no importe de 10% sobre o proveito econômico auferido pelas partes reclamadas em partes iguais sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de total de R$ 2.000,00 (20.000,00 x 10%), a ser devidamente corrigido a partir de 14/06/2022. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor nesta justiça especializada. 1.8. Os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor bruto da condenação e não sobre o valor líquido. Corrijo. 1.9. A desoneração é para o percentual da empresa (20%) e não para o sistema SAT / RAT, portanto é devida a incidência do percentual de SAT / RAT da empresa empregadora de limpeza de 3%. Assim, temos corrigindo: SAT/RAT = R$ 28.707,63 x 3% = 861,23 x 1,38637 (selic) = R$ 1.193,98 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela 2ª reclamada subsidiária (METRÔ) sob o Id nº b8414d1 (em 03/04/2025), com as alterações determinadas acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 45.155,24, atualizado até 31/03/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 14/06/2022 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/03/2025, atingiam, à razão de 33,1895% de 11/2020 até 11/2021 e decrescente a partir de 12/2021 até 03/2022 no percentual de 33,0450%, o montante de R$ 14.084,12. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de R$ 8.016,46, sendo R$ 6.022,63 a título de crédito principal e R$ 1.993,83 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito cópia juntada sob o Id nº 50a7a63 (em 11/05/2023) condenou as reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no importe de 10% sobre o valor de liquidação que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 6.725,58, sendo R$ 5.117,79 a título de principal e R$ 1.607,79 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 2.633,07 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 2.211,32 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do imporSe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1500/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, comprovar o pagamento dos honorários periciais do engenheiro Natália Iacomini Ida no valor de R$ 2.000,00 (em 11/03/2023) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Intime-se a 1ª executada empregadora (M FAL DE VAGNER BORGES DIAS - ME), na pessoa do Administrador Judicial, por oficial de justiça, da r. Sentença de liquidação para que se perfaçam os efeitos legais. Dê-se ciência ao exequente e a 2ª executada subsidiária (METRÔ). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Angulo E Cavani, Advogados Associados. e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 319521664

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000740-64.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGULO E CAVANI, ADVOGADOS ASSOCIADOS. GISELE DA COCEICAO SANTOS NATALIA IACOMINI IDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO VAGNER BORGES DIAS

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Advogados:

ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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DARIO REISINGER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000740-64.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: GISELE DA COCEICAO SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000740-64.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: GISELE DA COCEICAO SANTOS RECLAMADO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9b47a3 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 01 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos. Sentença de liquidação 1. Análise preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância da IN RFB nº 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. Em consulta ao "site" do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que a 1ª reclamada empregadora (VAGNER BORGES DIAS - ME) teve sua falência decretada em 15/04/2025, conforme cópia da Sentença juntada sob o Id nº fe4e8c9 (em 01/07/2025), prolatada nos autos do processo 1000650-26.2023.8.26.0260 da 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. 1.3. Mantido como Administrador Judicial ANGULO E CAVANI ADVOGADOS ASSOCIADOS, atual denominação de MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF 50.281.122/0001-71, representado por seu titular Manuel Antonio Angulo Lopez (tel. 3105-2607), CPF/MF nº 525.168.228-04, OAB/SP nº 69.061, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 200 - 9º andar, Centro, São Paulo, CEP 01013-905 e endereço eletrônico manuel-angulo@uol.com.br; 1.4. A 1ª reclamada empregadora (M FAL VAGNER), devidamente intimada sob o Id nº 6a75a0c (em 10/03/2025), não apresentou os cálculos que entende devidos, assim como não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelas demais partes. 1.5. O reclamante, por seu turno, sob o Id nº 3d816f3 (em 19/04/2025), concordou com os cálculos apresentados pela 2ª reclamada subsidiária (METRÔ) sob o Id nº b8414d1 (em 03/04/2025), devidamente atualizado até 31/03/2025. 1.6. Sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, a r. Sentença de mérito concedeu a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.7. Desta feita, fixo o valor dos honorários sucumbenciais a cargo do autor no importe de 10% sobre o proveito econômico auferido pelas partes reclamadas em partes iguais sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de total de R$ 2.000,00 (20.000,00 x 10%), a ser devidamente corrigido a partir de 14/06/2022. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor nesta justiça especializada. 1.8. Os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor bruto da condenação e não sobre o valor líquido. Corrijo. 1.9. A desoneração é para o percentual da empresa (20%) e não para o sistema SAT / RAT, portanto é devida a incidência do percentual de SAT / RAT da empresa empregadora de limpeza de 3%. Assim, temos corrigindo: SAT/RAT = R$ 28.707,63 x 3% = 861,23 x 1,38637 (selic) = R$ 1.193,98 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela 2ª reclamada subsidiária (METRÔ) sob o Id nº b8414d1 (em 03/04/2025), com as alterações determinadas acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 45.155,24, atualizado até 31/03/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 14/06/2022 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/03/2025, atingiam, à razão de 33,1895% de 11/2020 até 11/2021 e decrescente a partir de 12/2021 até 03/2022 no percentual de 33,0450%, o montante de R$ 14.084,12. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de R$ 8.016,46, sendo R$ 6.022,63 a título de crédito principal e R$ 1.993,83 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito cópia juntada sob o Id nº 50a7a63 (em 11/05/2023) condenou as reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no importe de 10% sobre o valor de liquidação que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 6.725,58, sendo R$ 5.117,79 a título de principal e R$ 1.607,79 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 2.633,07 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 2.211,32 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do imporSe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1500/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, comprovar o pagamento dos honorários periciais do engenheiro Natália Iacomini Ida no valor de R$ 2.000,00 (em 11/03/2023) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Intime-se a 1ª executada empregadora (M FAL DE VAGNER BORGES DIAS - ME), na pessoa do Administrador Judicial, por oficial de justiça, da r. Sentença de liquidação para que se perfaçam os efeitos legais. Dê-se ciência ao exequente e a 2ª executada subsidiária (METRÔ). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISELE DA COCEICAO SANTOS

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