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"1000740-08.2025.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 174 de 178

Aparecida Natalicia Rodrigues Da Silva e outros x Embrare Refeicoes E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 328876446

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000740-32.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NATALICIA RODRIGUES DA SILVA LEONARDO WILLIAMS DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

EMBRARE REFEICOES E SERVICOS LTDA - ME OSWALDO CRUZ QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ROSA E CAMARGO ALIMENTACAO LTDA THERMOGLASS VIDROS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ROBERTO SOLIMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MANGINI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUENO COSTANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODIRLEI EUSTAQUIO MARTINS

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MAURICIO CARDOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000740-32.2024.5.02.0320 RECORRENTE: APARECIDA NATALICIA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000740-32.2024.5.02.0320 RECORRENTE: APARECIDA NATALICIA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: EMBRARE REFEICOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) PJE Nº 1000740-32.2024.5.02.0320- 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE:APARECIDA NATALICIA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDA: EMBRARE REFEIÇÕES E SERVIÇOS LTDA.-ME e OUTROS (3) RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/2000. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Adicional de insalubridade. Irresigna-se a recorrente com o entendimento do Juízo de primeiro grau, pois em que pese a conclusão do laudo pericial, de que o labor da reclamante era exercido com exposição a agente insalubre, com insalubridade em grau médio pelo contato autoral com produtos químicos, além de considerar que haveria insalubridade em grau máximo em razão do contato autoral com a rede de esgoto quando da realização de limpeza na caixa de gordura, o pedido da obreira foi julgado improcedente. Constou da fundamentação do Juízo monocrático: "(...)afasto as conclusões periciais elaboradas pelo perito nomeado no presente feito e considero que a reclamante não laborou em ambiente de trabalho que a expunha a contato com agentes insalubres, uma vez que os produtos químicos utilizados estavam em soluções diluídas e que não houve efetivo contato com a rede de esgoto. (...)". O apelo prospera. No caso vertente, o laudo pericial (id. 5f1189f), concluiu que a reclamante se ativava em condições de insalubridade em grau médio, em razão da exposição a agentes químicos: "(...) Segundo o item Operações Diversas do Anexo 13 da NR-15, gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau médio (20%), a "Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos". Foi devidamente analisada as fichas de entrega de EPI anexada aos autos id- 7aa8b36, para as conclusões do presente Laudo Técnico Pericial. Foi questionado diversas vezes na ocasião da perícia a reclamante sobre o uso dos EPI, alegou que utilizava avental e luvas quando utilizava o desengordurante, afirmou que recebeu os devidos treinamentos no momento de sua contratação e treinamentos periódicos. Não constam nas fichas de entrega de EPI à reclamante o fornecimento de equipamentos de proteção contra agentes químicos com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção. Importante destacar que o simples registro do equipamento sem seu CA ou a confirmação do uso de um EPI não elide a exposição a algum agente nocivo, pois além da utilização, deve-se assegurar de que o equipamento fornecido atende aos requisitos técnicos aplicáveis e ofereça proteção eficaz para elidir a exposição frente ao agente nocivo, registrado em seu Certificado de Aprovação - C.A, expedido pelo Ministério do Trabalho. (...)" E no tocante à exposição a agentes biológicos, "(...) conforme as informações prestadas pelas partes na ocasião da perícia, restou incontroverso que a reclamante efetuava diariamente a limpeza da caixa de gordura, componente integrante do sistema de esgoto da instalação vistoriada, estando claramente elencado como atividade insalubre nos termos do Anexo 14 da NR-15 (...). Foi questionado diversas vezes na ocasião da perícia a reclamante sobre o uso dos EPI, alegou que utilizava avental e luvas quando utilizava o desengordurante, afirmou que recebeu os devidos treinamentos no momento de sua contratação e treinamentos periódicos. Não constam nas fichas de entrega de EPI à reclamante o fornecimento de equipamentos de proteção contra agentes biológicos com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção. (. . .) Dessa maneira, entende-se que a reclamante faz jus ao adicionalde insalubridade em seu grau máximo (40%) nos ternos do Anexo 14 daNR-15, obedecendo os termos do item 15.3. Nos esclarecimentos periciais prestados sob Id. 38834f4, o Perito Judicial ratificou as conclusões periciais. Reformo, para condenar a recorrida no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, grau mais elevado, com seus devidos reflexos nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, no aviso prévio e no FGTS com multa de 40%. 2.2. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Ao ingressar com a presente reclamatória, pleiteou a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho sob os seguintes argumentos: entrou de férias no dia 11/03/2024 até 09/04/2024, entretanto a reclamada efetuou o pagamento somente no dia 13/03/2024; desde o início do contrato de trabalho e até dezembro de 2023, usufruía de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso; além disso, a ré não forneceu os EPI's de forma adequada e não pagou o adicional de insalubridade. Pois bem. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão indireta é a forma de resolução do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador, entre as quais se destaca o tipo jurídico estampado na alínea "d", ex vi: "não cumprir o empregador as obrigações do contrato". No caso vertente, restou comprovado que a obreira não usufruía do intervalo intrajornada legal, como reconheceu a sentença recorrida, bem como a reclamada não pagava o devido adicional de insalubridade. Portanto, sendo o pacto laboral oneroso e comutativo, com obrigações recíprocas do empregado e empregador, e incorrendo este último na falta injustificada do não cumprimento de suas obrigações (letra "d", do artigo 483 da CLT), configura-se a falta grave, ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. Ante o exposto, com amparo no art. 483, "d" e § 3º da CLT, declara-se configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, resultando devido o pagamento de: aviso prévio indenizado proporcional, com integração do período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); saldo de salário; férias em dobro e proporcionais, acrescidas de 1/3, observada a integração do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional, observada a integração do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego (Súmula 389, item II, do C. TST). De rigor, ainda, o fornecimento das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2.3. Responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada - OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Dispõe o inciso IV da Súmula 331 do TST, que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Depreende-se do verbete sumular r. mencionado que o Colendo TST sedimentou entendimento no sentido de que, em caso de não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de mão-de-obra, subsistirá a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Sem sombra de dúvidas, o objetivo de tal verbete é garantir o crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações tais em que restar inadimplente a empresa prestadora dos serviços. Seguindo a linha doutrinária de Maurício Godinho Delgado, a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços deriva de três aspectos normativos apreendidos na ordem justrabalhista: 1) risco empresarial; 2) vedação ao abuso do direito e 3) prevalência conferida pelo sistema jurídico-constitucional pátrio ao valor social do trabalho (princípio fundante da República Federativa do Brasil) No que se refere ao primeiro desses aspectos (risco empresarial), assinala o referido juslaboralista que "o risco empresarial, sob a ótica do Direito do Trabalho, confere pano de fundo a toda a questão da responsabilidade nesse ramo jurídico especializado, produzindo efeitos próprios ou circundantes ao contrato laboral firmado. O risco do empreendimento transparece como noção revestida de notável estatuto distintivo em todo o universo trabalhista (art. 2º, caput, CLT), conferindo consistência à ideia de responsabilidade efetiva, imperante nesse ramo do Direito. Responsabilidade efetiva pelo risco empresarial - eis a mola mestra do instituto da responsabilidade no Direito do Trabalho". (in Curso de direito do trabalho, 8ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 454) Por sua vez, no que tange ao segundo aspecto normativo (vedação ao abuso do direito) da responsabilização do tomador dos serviços, assevera Maurício Godinho Delgado que "a circunstância de uma empresa (que tem o risco de seu negócio juridicamente fixado) contratar obra ou serviço de outra (em função da qual essa última forma vínculos laborais), não se responsabilizando, em qualquer nível, pelos vínculos trabalhistas pactuados pela empresa contratada, constitui nítido abuso do direito". (Idem, ibdem) Por fim, o terceiro aspecto normativo para a imputação da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços trata-se da primazia, no ordenamento jurídico-constitucional pátrio, ao valor social do trabalho(princípio fundante da República Federativa do Brasil)e aos direitos juslaborativos. Interrelacionando os aspectos anteriores com o terceiro, na esteira ainda da doutrina de Maurício Godinho Delgado, "tanto a responsabilidade por ato de terceiro quanto a noção de abuso de direito mais se ajustam à presente análise responsabilizatória em virtude da inquestionável prevalência conferida, pelo sistema jurídico do país, ao valor-trabalho e aos direitos laborais. Há, como se sabe, nítida assimetria entre os direitos derivados de um universo normativo, prevalecendo os de caráter social e público sobre os de caráter privatístico (o instituo da desapropriação resulta dessa hierarquia), e os de caráter social e até mesmo alimentar - e nestes todos estão os trabalhistas - sobre os meramente patrimoniais. (Idem, ob. cit. pp. 455-456) Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, a 3ª reclamada foi tomadora de mão-de-obra da reclamante, notadamente a beneficiária dos serviços por ela prestados, durante toda a vigência do contrato de trabalho. Desse modo, não se eximirá a terceira reclamada da responsabilidade como tomadora dos serviços prestados pela reclamante pelo pagamento dos créditos da obreira decorrentes do vínculo de emprego com a primeira reclamada, com fulcro no princípio jurídico geral da vedação ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, na prevalência constitucional ao valor social do trabalho e aos direitos juslaborativos, e, por fim, nos exatos termos do preceito sumular n. 331, IV, do C. TST. Reformo. 2.3.1.Extensão da responsabilização subsidiária. Não há que se falar em limitar a responsabilidade ao salário e ao FGTS, por aplicação analógica da Súmula n. 363 do TST, pois não se trata, no caso vertente, de reconhecimento de vínculo empregatício e sim de responsabilização subsidiária para responder pelas obrigações contraídas e não quitadas pela 1ª ré. Ao reverso das exposições recursais, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho cristalizada no item VI da Súmula 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Acerca da amplitude do preceito sumular, trago à colação os apontamentos doutrinários dos juristas Élisson Miessa dos Santos e Henrique Correia, para quem: "Essa responsabilidade abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação, ou seja, verbas de natureza salarial (salário, férias, 13º salário, comissões, adicionais etc.) e indenizatória (vale-transporte, salário-família, diária para viagem etc.) Aliás, mesmo as parcelas conexas ao contrato de trabalho, por exemplo, eventual indenização por danos morais, serão de responsabilidade do tomador)". (in Súmulas e Orientações jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto, 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 155). (grifo no original) Portanto, seguindo o entendimento consolidado do c. TST são exigíveis da responsável subsidiária, ora recorrente, todas as verbas devidas pela devedora principal: verbas rescisórias, com diferenças de depósitos fundiários acrescidos da multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e as devidas em decorrência da aplicação das penas de revelia e confissão à 1ª ré, no tocante à matéria fática, como horas extras; adicional de insalubridade; indenização por danos morais; vale-transporte. A responsabilização subsidiária abrange também os honorários advocatícios. Mantenho. 2.4. Honorários periciais. Responsabilidade por seu adimplemento. Arbitramento do quantum. Em razão da sucumbência na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais devem ficar a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, da CLT. Arbitro os honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e no mérito: DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar as reclamadas, a 3ª e 4ª por responsabilidade subsidiária, no pagamento de: a)adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o contrato de trabalho; b) configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, resultando devido o pagamento de: aviso prévio indenizado proporcional, com integração do período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); saldo de salário; férias em dobro e proporcionais, acrescidas de 1/3, observada a integração do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional, observada a integração do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego (Súmula 389, item II, do C. TST). De rigor, ainda, o fornecimento das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Em razão da sucumbência na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais ora arbitrados no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)devem ficar a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, da CLT. Custas a cargo das rés no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora rearbitrado à condenação. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO CRUZ QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Aparecida Natalicia Rodrigues Da Silva e outros x Embrare Refeicoes E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 328876474

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000740-32.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NATALICIA RODRIGUES DA SILVA LEONARDO WILLIAMS DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

EMBRARE REFEICOES E SERVICOS LTDA - ME OSWALDO CRUZ QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ROSA E CAMARGO ALIMENTACAO LTDA THERMOGLASS VIDROS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ROBERTO SOLIMEO

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PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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RAFAEL BUENO COSTANZE

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ODIRLEI EUSTAQUIO MARTINS

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MAURICIO CARDOSO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000740-32.2024.5.02.0320 RECORRENTE: APARECIDA NATALICIA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000740-32.2024.5.02.0320 RECORRENTE: APARECIDA NATALICIA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: EMBRARE REFEICOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) PJE Nº 1000740-32.2024.5.02.0320- 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE:APARECIDA NATALICIA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDA: EMBRARE REFEIÇÕES E SERVIÇOS LTDA.-ME e OUTROS (3) RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/2000. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Adicional de insalubridade. Irresigna-se a recorrente com o entendimento do Juízo de primeiro grau, pois em que pese a conclusão do laudo pericial, de que o labor da reclamante era exercido com exposição a agente insalubre, com insalubridade em grau médio pelo contato autoral com produtos químicos, além de considerar que haveria insalubridade em grau máximo em razão do contato autoral com a rede de esgoto quando da realização de limpeza na caixa de gordura, o pedido da obreira foi julgado improcedente. Constou da fundamentação do Juízo monocrático: "(...)afasto as conclusões periciais elaboradas pelo perito nomeado no presente feito e considero que a reclamante não laborou em ambiente de trabalho que a expunha a contato com agentes insalubres, uma vez que os produtos químicos utilizados estavam em soluções diluídas e que não houve efetivo contato com a rede de esgoto. (...)". O apelo prospera. No caso vertente, o laudo pericial (id. 5f1189f), concluiu que a reclamante se ativava em condições de insalubridade em grau médio, em razão da exposição a agentes químicos: "(...) Segundo o item Operações Diversas do Anexo 13 da NR-15, gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau médio (20%), a "Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos". Foi devidamente analisada as fichas de entrega de EPI anexada aos autos id- 7aa8b36, para as conclusões do presente Laudo Técnico Pericial. Foi questionado diversas vezes na ocasião da perícia a reclamante sobre o uso dos EPI, alegou que utilizava avental e luvas quando utilizava o desengordurante, afirmou que recebeu os devidos treinamentos no momento de sua contratação e treinamentos periódicos. Não constam nas fichas de entrega de EPI à reclamante o fornecimento de equipamentos de proteção contra agentes químicos com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção. Importante destacar que o simples registro do equipamento sem seu CA ou a confirmação do uso de um EPI não elide a exposição a algum agente nocivo, pois além da utilização, deve-se assegurar de que o equipamento fornecido atende aos requisitos técnicos aplicáveis e ofereça proteção eficaz para elidir a exposição frente ao agente nocivo, registrado em seu Certificado de Aprovação - C.A, expedido pelo Ministério do Trabalho. (...)" E no tocante à exposição a agentes biológicos, "(...) conforme as informações prestadas pelas partes na ocasião da perícia, restou incontroverso que a reclamante efetuava diariamente a limpeza da caixa de gordura, componente integrante do sistema de esgoto da instalação vistoriada, estando claramente elencado como atividade insalubre nos termos do Anexo 14 da NR-15 (...). Foi questionado diversas vezes na ocasião da perícia a reclamante sobre o uso dos EPI, alegou que utilizava avental e luvas quando utilizava o desengordurante, afirmou que recebeu os devidos treinamentos no momento de sua contratação e treinamentos periódicos. Não constam nas fichas de entrega de EPI à reclamante o fornecimento de equipamentos de proteção contra agentes biológicos com os respectivos C.A., documentos de avaliação ou certificados de conformidade, que possibilitaria comprovar sua destinação de uso e eficácia de proteção. (. . .) Dessa maneira, entende-se que a reclamante faz jus ao adicionalde insalubridade em seu grau máximo (40%) nos ternos do Anexo 14 daNR-15, obedecendo os termos do item 15.3. Nos esclarecimentos periciais prestados sob Id. 38834f4, o Perito Judicial ratificou as conclusões periciais. Reformo, para condenar a recorrida no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, grau mais elevado, com seus devidos reflexos nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, no aviso prévio e no FGTS com multa de 40%. 2.2. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Ao ingressar com a presente reclamatória, pleiteou a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho sob os seguintes argumentos: entrou de férias no dia 11/03/2024 até 09/04/2024, entretanto a reclamada efetuou o pagamento somente no dia 13/03/2024; desde o início do contrato de trabalho e até dezembro de 2023, usufruía de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso; além disso, a ré não forneceu os EPI's de forma adequada e não pagou o adicional de insalubridade. Pois bem. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão indireta é a forma de resolução do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador, entre as quais se destaca o tipo jurídico estampado na alínea "d", ex vi: "não cumprir o empregador as obrigações do contrato". No caso vertente, restou comprovado que a obreira não usufruía do intervalo intrajornada legal, como reconheceu a sentença recorrida, bem como a reclamada não pagava o devido adicional de insalubridade. Portanto, sendo o pacto laboral oneroso e comutativo, com obrigações recíprocas do empregado e empregador, e incorrendo este último na falta injustificada do não cumprimento de suas obrigações (letra "d", do artigo 483 da CLT), configura-se a falta grave, ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. Ante o exposto, com amparo no art. 483, "d" e § 3º da CLT, declara-se configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, resultando devido o pagamento de: aviso prévio indenizado proporcional, com integração do período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); saldo de salário; férias em dobro e proporcionais, acrescidas de 1/3, observada a integração do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional, observada a integração do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego (Súmula 389, item II, do C. TST). De rigor, ainda, o fornecimento das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2.3. Responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada - OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Dispõe o inciso IV da Súmula 331 do TST, que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Depreende-se do verbete sumular r. mencionado que o Colendo TST sedimentou entendimento no sentido de que, em caso de não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de mão-de-obra, subsistirá a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Sem sombra de dúvidas, o objetivo de tal verbete é garantir o crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações tais em que restar inadimplente a empresa prestadora dos serviços. Seguindo a linha doutrinária de Maurício Godinho Delgado, a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços deriva de três aspectos normativos apreendidos na ordem justrabalhista: 1) risco empresarial; 2) vedação ao abuso do direito e 3) prevalência conferida pelo sistema jurídico-constitucional pátrio ao valor social do trabalho (princípio fundante da República Federativa do Brasil) No que se refere ao primeiro desses aspectos (risco empresarial), assinala o referido juslaboralista que "o risco empresarial, sob a ótica do Direito do Trabalho, confere pano de fundo a toda a questão da responsabilidade nesse ramo jurídico especializado, produzindo efeitos próprios ou circundantes ao contrato laboral firmado. O risco do empreendimento transparece como noção revestida de notável estatuto distintivo em todo o universo trabalhista (art. 2º, caput, CLT), conferindo consistência à ideia de responsabilidade efetiva, imperante nesse ramo do Direito. Responsabilidade efetiva pelo risco empresarial - eis a mola mestra do instituto da responsabilidade no Direito do Trabalho". (in Curso de direito do trabalho, 8ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 454) Por sua vez, no que tange ao segundo aspecto normativo (vedação ao abuso do direito) da responsabilização do tomador dos serviços, assevera Maurício Godinho Delgado que "a circunstância de uma empresa (que tem o risco de seu negócio juridicamente fixado) contratar obra ou serviço de outra (em função da qual essa última forma vínculos laborais), não se responsabilizando, em qualquer nível, pelos vínculos trabalhistas pactuados pela empresa contratada, constitui nítido abuso do direito". (Idem, ibdem) Por fim, o terceiro aspecto normativo para a imputação da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços trata-se da primazia, no ordenamento jurídico-constitucional pátrio, ao valor social do trabalho(princípio fundante da República Federativa do Brasil)e aos direitos juslaborativos. Interrelacionando os aspectos anteriores com o terceiro, na esteira ainda da doutrina de Maurício Godinho Delgado, "tanto a responsabilidade por ato de terceiro quanto a noção de abuso de direito mais se ajustam à presente análise responsabilizatória em virtude da inquestionável prevalência conferida, pelo sistema jurídico do país, ao valor-trabalho e aos direitos laborais. Há, como se sabe, nítida assimetria entre os direitos derivados de um universo normativo, prevalecendo os de caráter social e público sobre os de caráter privatístico (o instituo da desapropriação resulta dessa hierarquia), e os de caráter social e até mesmo alimentar - e nestes todos estão os trabalhistas - sobre os meramente patrimoniais. (Idem, ob. cit. pp. 455-456) Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, a 3ª reclamada foi tomadora de mão-de-obra da reclamante, notadamente a beneficiária dos serviços por ela prestados, durante toda a vigência do contrato de trabalho. Desse modo, não se eximirá a terceira reclamada da responsabilidade como tomadora dos serviços prestados pela reclamante pelo pagamento dos créditos da obreira decorrentes do vínculo de emprego com a primeira reclamada, com fulcro no princípio jurídico geral da vedação ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, na prevalência constitucional ao valor social do trabalho e aos direitos juslaborativos, e, por fim, nos exatos termos do preceito sumular n. 331, IV, do C. TST. Reformo. 2.3.1.Extensão da responsabilização subsidiária. Não há que se falar em limitar a responsabilidade ao salário e ao FGTS, por aplicação analógica da Súmula n. 363 do TST, pois não se trata, no caso vertente, de reconhecimento de vínculo empregatício e sim de responsabilização subsidiária para responder pelas obrigações contraídas e não quitadas pela 1ª ré. Ao reverso das exposições recursais, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho cristalizada no item VI da Súmula 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Acerca da amplitude do preceito sumular, trago à colação os apontamentos doutrinários dos juristas Élisson Miessa dos Santos e Henrique Correia, para quem: "Essa responsabilidade abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação, ou seja, verbas de natureza salarial (salário, férias, 13º salário, comissões, adicionais etc.) e indenizatória (vale-transporte, salário-família, diária para viagem etc.) Aliás, mesmo as parcelas conexas ao contrato de trabalho, por exemplo, eventual indenização por danos morais, serão de responsabilidade do tomador)". (in Súmulas e Orientações jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto, 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 155). (grifo no original) Portanto, seguindo o entendimento consolidado do c. TST são exigíveis da responsável subsidiária, ora recorrente, todas as verbas devidas pela devedora principal: verbas rescisórias, com diferenças de depósitos fundiários acrescidos da multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e as devidas em decorrência da aplicação das penas de revelia e confissão à 1ª ré, no tocante à matéria fática, como horas extras; adicional de insalubridade; indenização por danos morais; vale-transporte. A responsabilização subsidiária abrange também os honorários advocatícios. Mantenho. 2.4. Honorários periciais. Responsabilidade por seu adimplemento. Arbitramento do quantum. Em razão da sucumbência na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais devem ficar a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, da CLT. Arbitro os honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e no mérito: DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar as reclamadas, a 3ª e 4ª por responsabilidade subsidiária, no pagamento de: a)adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o contrato de trabalho; b) configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, resultando devido o pagamento de: aviso prévio indenizado proporcional, com integração do período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); saldo de salário; férias em dobro e proporcionais, acrescidas de 1/3, observada a integração do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional, observada a integração do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego (Súmula 389, item II, do C. TST). De rigor, ainda, o fornecimento das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Em razão da sucumbência na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais ora arbitrados no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)devem ficar a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, da CLT. Custas a cargo das rés no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora rearbitrado à condenação. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THERMOGLASS VIDROS LTDA

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Fides Gold Mineradora S.A. x Tecnoeste Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 314492180

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000740-49.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FIDES GOLD MINERADORA S.A.

Polo Passivo:

TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO DAVANSO DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA COELHO CORTEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000740-49.2024.8.11.0023. EMBARGANTE: FIDES GOLD MINERADORA S.A. EMBARGADO: TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000740-49.2024.8.11.0023. EMBARGANTE: FIDES GOLD MINERADORA S.A. EMBARGADO: TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA I. Relatório Trata-se de embargos à execução proposto por FIDES GOLD MINERADORA S.A, em desfavor de TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, distribuído por dependência aos autos da ação de execução nº1003234-18.2023.8.11.0023. O embargante alega em síntese excesso na execução do título, sob o fundamento de que a constituição da mora ocorre com a citação, e por isso há excesso na execução no valor de R$47.905,15 (quarenta e sete mil, novecentos e cinco reais, quinze centavos). Requer assim, a atribuição de efeito suspensivo, e ao final o julgamento procedente da ação (Id. 151772867). A inicial foi recebida sem atribuição de efeito suspensivo (Id. 158544241). O embargante opôs embargos de declaração (Id. 159546715). O embargado apresentou impugnação aos embargos, sustentando a inexistência de excesso na execução, uma vez que o inadimplemento da obrigação constitui em mora o devedor, e postulou o julgamento improcedente dos embargos (Id. 194247921). II. Dos embargos de declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FIDES GOLD MINERADORA S.A., já qualificada nos autos, em face da decisão de ID 158544241, que recebeu os embargos à execução, e indeferiu o pedido de efeito suspensivo. A embargante alega omissão na decisão proferida, sob o argumento de que este Juízo não teria apreciado o bem ofertado como garantia à execução, cujo valor seria suficiente para garantir a execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à fundamentação. Os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual devem ser conhecidos. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à apreciação da matéria da decidida. Analisando detidamente a alegação de omissão do exequente, tem-se que não comporta acolhimento, tendo em vista que este juízo fundamentou o indeferimento do efeito suspensivo diante da ausência do preenchimento dos requisitos de: “relevância dos fundamentos e perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 919, § 1º), devendo tais requisitos estarem presentes de forma cumulativa com os demais (requerimento do embargante e garantia do juízo), o que não se verifica no presente caso” Assim, ainda que não tenha ocorrido citação expressa do bem em garantia, o indeferimento fundamentou-se na ausência de manifesto dano grave de difícil reparação, requisitos para concessão de tutela antecipada. O Artigo 919, § 1º, do CPC, é claro ao estabelecer que a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos: requerimento do embargante, relevância dos fundamentos da defesa, perigo de dano grave ou de difícil ou incerta reparação e garantia do juízo. No caso em análise, embora a garantia do juízo tenha sido ofertada como garantia do juízo , os demais requisitos, notadamente a relevância da argumentação e o perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, não restaram comprovados pela embargante nos termos da decisão anterior. Portanto, uma vez que, não ocorreu omissão na decisão proferida, não comporta acolhimento os embargos opostos. Ante o exposto, por não se vislumbrar a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração, e mantenho a decisão proferida no id. 158544241. Superada às questões preliminares, passe-se à analise do mérito para julgamento do feito, nos termos do art. 355 do CPC. III. Fundamentação Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355 do CPC, diante da desnecessidade de produção de mais provas, uma vez que a matéria em discussão se comprova por meio de documentos, e estes já estão instruídos no feito. A controvérsia nos autos dos embargos à execução, cinge-se quanto a existência ou não de excesso na execução de título nos autos nº 1003234-18.2023.8.11.0023, diante da divergência do termo inicial dos juros moratórios. Pois bem, a execução em discussão originou-se de duplicatas emitidas pelo embargante junto ao embargado, que diante do inadimplemento, ajuizou a ação para satisfação da obrigação. Diante disso, configura-se a obrigação de mora ex re, ou seja, a constituição em mora ocorre quando o devedor não cumpre a obrigação no prazo estabelecido, e a partir de então incidem os juros moratórios. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, Assim, a mora ex re é decorrente de Lei e resulta do próprio fato de inexecução da obrigação, independendo, de provocação do credor. Ou seja, o simples fato de o devedor não efetuar o pagamento ou não entregar o bem já configura a mora. Assim, considerando que as duplicatas emitidas, contém prazo determinado para cumprimento, e são títulos líquidos e certos derivados de obrigação contratual, deve se reconhecer a mora ex re, logo, admite-se a incidência dos juros de mora partir do vencimento. Nesse sentido, há entendimento do E.TJMT: AÇÃO MONITÓRIA – NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO – MORA EX RE – HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS – TERMO INICIAL – DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tendo em vista que os documentos possuem expressa previsão da data para pagamento, a inércia do devedor implica na chamada mora ex re, ou seja, decorrendo do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, conforme dispõe o caput do artigo 397, do C. Civil. Conforme orientação da Corte Especial do STJ, firmada no julgamento do EAREsp n . 502.132/RS, no caso de responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento. Na hipótese específica dos autos, a dívida foi atualizada até a data do ajuizamento da ação, devendo incidir, a partir de então, os juros de mora, sob pena de bis in idem. (TJ-MT - AC: 10458692820218110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) destaquei. Colaciona-se também, jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS A EXECUCAO - DECISAO MONOCRATICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGENCIA DO EMBARGANTE. (...) 4. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, decorrendo do próprio inadimplemento de obrigação positiva, liquida e com termo implementado, nos termos do art. 397 do Código Civil atual. Incidência da Sumula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.415.437/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 5/8/2019.) destaquei. Assim, incabível o acolhimento da tese de excesso de execução para que o juros de mora comecem a incidir a partir da citação, uma vez que o próprio inadimplemento da obrigação com termo certo já constitui o devedor em mora. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dispostos nos embargos apresentados, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Translade-se cópia desta sentença aos autos do processo em apenso, certificando-se a providência. Após, nada sendo requerido, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Victoria Fernanda Costa Da Silva Moreira x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 257005720

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000740-25.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VICTORIA FERNANDA COSTA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000740-25.2025.5.02.0602 : VICTORIA FERNANDA COSTA DA SILVA MOREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000740-25.2025.5.02.0602 : VICTORIA FERNANDA COSTA DA SILVA MOREIRA : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5db2a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 14 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 28/05/2025 13:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041118580923000000396121345 6. DOCUMENTOS GESTAÇÃO Exame Médico 25041118435927100000396119204 5. BOLETINS DE OCORRÊNCIAS SOBRE O DANO MORAL Documento Diverso 25041118435870000000396119199 4. CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041118435835900000396119197 3. RG Documento de Identificação 25041118435808000000396119195 2. DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25041118435776400000396119192 1. PROCURAÇÃO Procuração 25041118430894900000396119060 Petição Inicial Petição Inicial 25041118335380800000396117526 São Paulo, 14 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA FERNANDA COSTA DA SILVA MOREIRA

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Processo nº 1023685-62.2025.8.11.0001

ID: 311655339

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023685-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACULDADE PLAY LTDA L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME

Sentença

Advogados:

AUGUSTO COSTA GAMBERA

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GUSTAVO HENRIQUE STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023685-62.2025.8.11.0001. AUTOR: JULIETH ALMEIDA DE CASTRO REU: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME, FACULDAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023685-62.2025.8.11.0001. AUTOR: JULIETH ALMEIDA DE CASTRO REU: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME, FACULDADE PLAY LTDA Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente registro que a Reclamada L.A.M FOLINI – ME, alega ilegitimidade passiva por ser apenas uma empresa de cobrança e não possuir vinculo jurídico com a Autora. Atenta as provas dos autos, o pedido deve ser acolhido, uma vez que o extrato de negativação não indica o nome da Reclamada como credora, assim, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da empresa L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME, o que faço com fundamento no art. 45, VI, do CPC, determinando o prosseguimento apenas com relação à reclamada FACULDADE PLAY LTDA, CNPJ Nº 05.200.519/0001-37 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS em que a autora, aduz, em suma, que adquiriu um curso para pós-graduação, contudo, ao acessar as aulas, por não ser aquilo que almejava, solicitou o cancelamento da matrícula e não foi aceito, tendo que efetuar o pagamento das parcelas em aberto para poder gerar o trancamento da matrícula. Assim, requer o reconhecimento da inexistência do débito no valor de R$ 2.467,00 e indenização por danos morais. Por seu turno, a reclamada afirma que a autora efetuou a contratação de um curso de pós-graduação em 27/05/2021, através de contato telefônico, pelo valor de R$ 3.024,00, método de pagamento Boleto Bancário, em 16 vezes de R$ 189,00, com início do pagamento 20/07/2021 e fim em 20/10/2022, porém, tornou-se inadimplente e não exerceu o arrependimento dentro do prazo legal, impondo assim, a improcedência da demanda. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Incumbe à Reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, provar a veracidade de seus argumentos alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas se configuram em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. O cerne da controvérsia consiste em analisar a licitude da cobrança realizada a parte Reclamante, vez que a Autora não nega o contrato, apenas afirma que pediu o cancelamento e não foi aceito. Analisando o conteúdo fático probatório, verifico, por intermédio dos áudios juntados por ambas as partes, que a autora aderiu ao curso oferecido pela reclamada, porém, deixou de adimplir com as parcelas, tendo ocorrido, ao que se extrai, uma desistência tácita do curso, porém, a reclamada se negou a efetuar o cancelamento, exigindo o pagamento das parcelas em atraso. Por outro lado, conforme áudio juntado pela reclamada, comprova-se que a reclamante não assistiu qualquer das aulas, podendo ser considerado revogação/rescisão tácita do contrato, ante o desinteresse em dar sequência na contratação/aulas. Destaco, ademais, não ser razoável exigir do aluno o pagamento das mensalidades que não usufruiu, haja vista que a contraprestação pecuniária pretendida é dependente da efetiva prestação dos serviços ao consumidor/aluno, o que não se configurou, ante a rescisão tácita da autora e esta, quando entrou em contato pedindo o cancelamento, não foi aceito. Ademais, ao que se extrai, estamos diante de contratação pela modalidade verbal, de onde se verifica, com certeza, que não houve explicação clara, ao consumidor, acerca das penalidades em caso de rescisão contratual e a reclamada não logrou êxito em comprovar o contrário (que todas as informações foram prestadas), ônus que lhe competia. Assim, a falta de informações claras e precisas pela ré no momento de formalização do contrato e, posteriormente, ao impedir o cancelamento, representa violação direta ao art. 6º, III, CDC, já que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da contratação. O dever de informação também decorre do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres anexos a ele inerentes, sobretudo, o de agir conforme a confiança depositada, o de agir conforme a razoabilidade e o da cooperação, que os contratantes devem guardar entre si durante todas as fases do negócio jurídico. Assim, a melhor solução ao caso, de acordo com os ditames previstos no CDC, é a declaração de inexigibilidade do débito. Entende-se, por fim, que a cobrança indevida, por si só, não geraria abalo moral indenizável, porém, no caso, a reclamante teve o nome inscrito no órgão de restrição ao crédito, o que configura dano moral na modalidade in re ipsa. Sobre o tema, eis a jurisprudência: (...) A ré não comprovou a regularidade da contratação, apresentando gravação de ligação com falha no dever de informação (art. 6º, III do CDC) e documento eletrônico sem elementos de validação. A situação evidencia ofensa à dignidade da autora, justificando a indenização por danos morais (...) (JECSP; RecInom 0013971-52.2024.8.26.0506; Ribeirão Preto; Sexta Turma Recursal Cível; Relª Juíza Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; Julg. 10/06/2025) (...) A gravação registrada não fornece informações claras sobre os termos de adesão, violando o dever de informação adequada e clara. Afastada a litigância de má-fé. (...) A ausência de informação clara e adequada invalida a contratação. (...)(TJSP; AC 1000740-29.2024.8.26.0218; Guararapes; Turma IV Direito Privado 1; Rel. Des. Paulo Sérgio Mangerona; Julg. 11/06/2025) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e declaro extinto o feito sem resolução do mérito com relação a demandada L.A.M FOLINI – ME, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: a) DECLARAR inexigível o débito discutido nestes autos no valor de R$ 2.467,00. b) DETERMINAR a exclusão do nome da parte reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/BOA VISTA e SERASA) com relação a dívida declarada inexigível, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a exclusão do nome da reclamante do cadastro de restrição de crédito, se ainda não o fez, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento; c) CONDENAR a reclamada o ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) a partir da data da disponibilização do débito (26/02/2025). Confirmo a liminar concedida. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.tc Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas legais. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Mario Gessinger Viana De Oliveira x Electrolux Do Brasil S/A e outros

ID: 282884453

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013904-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELECTROLUX DO BRASIL S/A LIVELO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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CHRISTIAN AUGUSTO COSTA BEPPLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013904-16.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA REU: ELECTROLUX DO BRASIL S/A, LIVELO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013904-16.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA REU: ELECTROLUX DO BRASIL S/A, LIVELO S.A. Visto, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminar - Ilegitimidade passiva - Solidariedade De acordo com a Teoria da Responsabilidade, o fornecedor, fabricante e prestador de serviços responderão independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade das reclamadas. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral ou pericial, de modo que o mérito merece ser julgado antecipadamente, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O requerente relata que adquiriu, por meio da plataforma da ré Livelo S.A., uma máquina de lavar roupas da marca corré Electrolux (10,5kg), produto de primeira necessidade para seu cotidiano, sobretudo por residir em apartamento. A entrega foi prometida para até 19/02/2025, contudo, mesmo após prazo expirado, o produto não foi entregue e o pedido foi cancelado unilateralmente, sem restituição imediata do valor ou solução administrativa eficaz. Em razão da falha, o autor foi forçado a utilizar serviços de lavanderia, arcando com despesas não previstas. As rés, por sua vez, apresentam defesas baseadas na alegação de ilegitimidade passiva, apontando uma à outra como responsável pela entrega e negando existência de dano moral ou material. Importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, serem aplicadas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que, em regra, compete à autora a prova do fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, CPC). Entretanto, inviável exigir da parte requerente prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. Assim, tendo a parte autora alegado não ter recebido o produto no prazo estipulado, competia à requerida comprovar a efetiva entrega ou justificar, de forma idônea, o motivo do descumprimento da oferta, uma vez que, na relação de consumo, detém maiores recursos e condições de produzir prova. Dito isso, em análise aos autos, verifica-se que a empresa requerida deixou de lograr com seu ônus (artigo 373, inciso II, CPC), dado que não apresentou prova em contrário, apenas afirmando ter promovido o reembolso, fato não discutido nos autos. Cabe ressaltar que na figura de fornecedor, a empresa ré configura parte detentora de maiores meios de comprovações. Neste sentido, é a jurisprudência dominante, vejamos: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA ON-LINE. CAPINHA PARA APARELHO CELULAR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CONSUMIDORA NO ENDEREÇO PARA RECEBIMENTO. PRINTS DE TELA SISTÊMICA. FRAGILIDADE. PROVA UNILATERAL PASSÍVEL DE MANIPULAÇÃO. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA CONSUMIDORA. ART. 373, II DO CPC. RECLAMAÇÕES INFRUTÍFERAS. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AO CASO EM DISCUSSÃO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001205-35.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00012053520218160090 Ibiporã 0001205-35.2021.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/03/2023). Desse modo, acerca da incidência do dano moral, neste caso, restou incontroverso que a parte requerida não entregou o produto. Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que enseja indenização por dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a não entrega de mercadoria adquirida, aliada à falta de resolução administrativa do problema, caracteriza dano moral in re ipsa (N.U 1004411-83.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, publicado no DJE 04/10/2024; N.U 1050537-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023; e N.U 1002167-20.2020.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). No que diz respeito ao quantum indenizatório do dano moral, deve este ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Corroborando: “(...) 3. A responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação de serviço, do dano e do nexo causal. 4. A ausência de entrega do produto essencial à locomoção e higiene pessoal da autora, pessoa com deficiência física, somada à inércia da empresa diante das tentativas administrativas de solução, configura dano moral indenizável. (...)” (N.U 1000740-81.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Com base nesses critérios, especialmente o valor despendido para a aquisição do produto e o não recebimento dele, somado ainda ao tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar o problema administrativamente, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 (...) é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso, Nesse ponto, o requerente logrou êxito em comprovar o dano perseguido (R$ 71,60), por meio dos recibos da lavanderia (id. 185743216). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por julgar procedente os pedidos formulados na inicial, para condenar a empresa requerida a restituir o valor de R$ 71,60 (setenta e um reais e sessenta centavos) ao requerente corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso , e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação , deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), bem como ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1000740-34.2025.8.11.0049

ID: 258212025

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000740-34.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA CORTES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA FISCHER DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000740-34.2025.8.11.0049 REQUERENTE: EDILEUZA CORTES DA SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COOPERATIVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000740-34.2025.8.11.0049 REQUERENTE: EDILEUZA CORTES DA SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas - Superendividamento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Edileuza Cortes da Silva em desfavor de Caixa Econômica Federal, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - Sicredi Araxingu e Banco Bradesco S/A. Alega a autora que é professora efetiva da rede municipal de ensino desde junho de 2024, tendo anteriormente trabalhado por meio de contratos temporários, o que a submeteu a períodos de instabilidade financeira. Sustenta que, durante os períodos de descontinuidade contratual, recorreu a empréstimos e créditos para suprir necessidades básicas de sobrevivência. Afirma que, mesmo após alcançar a estabilidade funcional, encontra-se com a totalidade de sua renda líquida comprometida com dívidas bancárias, o que inviabiliza seu planejamento financeiro e impede a satisfação de necessidades básicas. Argumenta que a análise de seu contracheque e relatório do Registrato - BACEN revela que sua renda líquida de R$3.190,70 está 101% comprometida com obrigações bancárias, sendo R$1.152,91 (36%) com empréstimos consignados e R$2.083,86 (65%) com dívidas não consignadas, resultando em déficit mensal de R$46,07. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas objeto do processo até a realização da audiência de conciliação ou, subsidiariamente, a observância do teto legal da margem consignável ou a suspensão dos débitos pelo prazo de 180 dias. É o necessário, decido. Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum, observadas as especificidades descritas no art. 104-A e seguintes do CDC. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos que constam dos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. O procedimento específico de repactuação de dívidas, introduzido pela Lei n. 14.181/2021, possui rito especial previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como etapa inicial obrigatória a realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores. A referida lei estabeleceu procedimento que privilegia a solução consensual da situação de superendividamento, prevendo que o consumidor apresente proposta de plano de pagamento na audiência conciliatória, com prazo máximo de 5 anos, preservado o mínimo existencial. Conforme o disposto no art. 104-A, §2º, do CDC: "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Apenas após a tentativa de conciliação, caso não haja acordo com algum dos credores, será possível instaurar o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B do CDC. Sendo assim, verifica-se que o procedimento estabelecido pela Lei do Superendividamento pressupõe, inicialmente, a tentativa de solução consensual, com a designação de audiência conciliatória, na qual poderá ser apresentado o plano de pagamento, para depois, eventualmente, passar-se à fase de imposição judicial de plano de pagamento para os credores que não aceitaram a proposta. A antecipação das consequências que a lei prevê para momento posterior, sem oportunizar previamente a tentativa de conciliação, configuraria inversão indevida do procedimento especial estabelecido pelo legislador. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora haja indicativos da situação de superendividamento do requerente, a legislação específica determina que as medidas pretendidas - como a suspensão da exigibilidade das dívidas e a interrupção dos encargos da mora - decorram do não comparecimento injustificado do credor à audiência conciliatória, conforme estabelece o §2º do art. 104-A do CDC. Desse modo, a concessão da tutela antecipada, nos moldes pleiteados, representaria indevida supressão da fase conciliatória prevista na legislação específica, em clara afronta ao procedimento estabelecido pela Lei n. 14.181/2021. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por entender que as medidas pretendidas devem observar o rito especial estabelecido pela Lei do Superendividamento, que prevê primeiramente a tentativa de conciliação entre as partes. Por sua vez, na forma do art. 104-A do CDC, CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência de conciliação em data a ser definida pelo CEJUSC, facultando-se o comparecimento por meio de videoconferência, nos termos do art. 334, § 7°, do CPC. A intimação da parte autora para a audiência de conciliação deverá ser feita unicamente por meio do advogado habilitado no feito (DJe). As requeridas deverão ser citadas por meio de remessa eletrônica via PJe. Havendo alguma requerida sem cadastro no PJE-TJ/MT, expeça-se citação por meio de carta com AR. Na audiência, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Constarão do plano de pagamento: (a) medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (b) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (c) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (d) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. A citação da parte requerida deverá ser feita com pelo menos 20 dias de antecedência (art. 334, caput, do CPC), alertando-a de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). De mais a mais, caso qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ABRA-SE prazo para a parte requerida oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). Nesse caso, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Sobrevindo contestação, diga a parte autora em forma de réplica (art. 350, CPC). Desde já, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Oportunamente, conclusos para saneamento processual ou homologação de acordo. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1000740-38.2025.8.11.0080

ID: 258606946

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE QUERÊNCIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000740-38.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO PARO

Decisão

Advogados:

ANDERSON LOPES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE QUERÊNCIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Vistos em plantão regionalizado Número do Processo: 1000740-38.2025.8.11.0080 Espécie: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE QUERÊNCIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Vistos em plantão regionalizado Número do Processo: 1000740-38.2025.8.11.0080 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Autoridade Policial: Polícia Civil de Mato Grosso - PCMT Data e horário: 19/4/2025, às 17h20min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza Plantonista: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor(a) de Justiça: Raphael Henrique de Sena Oliveira Advogado(a): Anderson Lopes Alves – OAB MT 8953-A Custodiado(a/s): JOSÉ APARECIDO PARO OCORRÊNCIAS Na data outrora destacada, foi aberta a audiência de custódia virtual[1] com vistas a deliberação sobre auto de prisão em flagrante destacado, lavrado em desfavor de JOSÉ APARECIDO PARO. Apregoado(a/s) o(a/s) custodiado(a/s), a MM. Juíza Plantonista procedeu à tomada de suas declarações. Após, concedeu-se a palavra ao Ministério Público e, ato contínuo, à Defesa, conforme mídia registrada em anexo. Após, a MM. Juíza Plantonista concedeu a palavra ao Ministério Público, que, resumidamente, pugnou pela homologação do flagrante e pela concessão da liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares, conforme mídia registrada ao processo. Ato contínuo, a MM. Juíza Plantonista concedeu a palavra à Defesa, que pugnou pela concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, além de medidas cautelares diversas da prisão. DELIBERAÇÕES Após, a MM. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: 1. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de JOSÉ APARECIDO PARO, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129, §13º, do CP, cometido no dia 18/4/2025, por volta das 22h00min (MT), no Município de Querência. Extrai-se dos elementos informativos que compõem os autos que a Autoridade Policial deixou de arbitrar fiança (ID. 191183251), por tratar-se de lesão praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Adotados os procedimentos legais, vieram estes autos conclusos ao gabinete deste juízo plantonista, momento em que restou designada audiência de custódia para o dia 19/4/2025, às 17h20min (Horário oficial de Mato Grosso). O Ministério Público, conforme manifestação de ID. 191186683, pugnou pela homologação do flagrante e pela concessão de liberdade provisória mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. É o que cumpre relatar. 2. DA ANÁLISE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: i) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; ii) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; iii) conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do(s) autuado(s), razão pela qual homologo o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 3. DA (DES)NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Quanto à manutenção do encarceramento cautelar do(s) autuado(s), este somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, não se podendo impor a segregação cautelar com base em meras especulações ou em peculiar característica do crime ou do agente. É que o princípio da não-culpabilidade, insculpido no inciso LVI do art. 5º da Constituição da República, consagra no ordenamento jurídico brasileiro a regra de que a custódia provisória do indivíduo é uma excepcionalidade no sistema normativo. Na hipótese dos autos, entendo que, apesar da gravidade da ação, não se evidencia periculosidade atual e contemporânea, deveras exacerbada, a ponto de justificar a manutenção de qualquer segregação antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Assim, concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado JOSÉ APARECIDO PARO, com fundamento no art. 310, III c/c art. 321 do Código de Processo Penal, aplicando-lhe, pelo prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, V e VIII, do Código de Processo Penal, quais sejam: 1) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; 2) Proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos similares, bem como ingerir bebida alcoólica em público; 3) Proibição de cometer novos crimes ou contravenções penais; 4) Cumprimento das medidas protetivas deferidas em favor da vítima; 5) Pagamento de fiança no valor correspondente a meio salário mínimo vigente, arbitrada como medida cautelar, nos termos do art. 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Determino à Secretaria que promova imediatamente a expedição do mandado de medidas cautelares diversas da prisão no sistema BNMP 3.0, com todas as condições impostas, prazo de duração de 180 dias e critérios de reavaliação expressamente consignados, conforme exigência do art. 19 da Resolução CNJ nº 417/2021. Nos termos do referido artigo, fixo o prazo de validade das medidas cautelares acima em 180 (cento e oitenta) dias, sendo obrigatória sua reavaliação ao final deste período. Decorrido o prazo sem manifestação expressa de prorrogação ou alteração, deverá a Secretaria certificar nos autos o transcurso do prazo, com remessa dos autos ao juízo natural competente para proceder na forma do art. 21 da Resolução CNJ nº 417/2021. Na ausência de expedição do mandado de prorrogação ou alteração dentro do prazo de validade, considerar-se-á automaticamente revogado o mandado anteriormente expedido, nos termos do parágrafo único do referido artigo. Consigne-se que o alvará de soltura será expedido após a comprovação do recolhimento da fiança arbitrada, com validade em todo o território nacional e prazo máximo de cumprimento de 24 (vinte e quatro) horas, conforme previsto no art. 6º da mesma Resolução. Assim, fica o(a/s) autuado(a/s) advertido(a/s) de que o descumprimento das medidas acima poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, com base no § 1º do art. 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) posto(a/s) imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver(em) preso(a/s). Confiro ainda, a esta decisão, força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) intimado(a/s) acerca das medidas cautelares fixadas. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Intimados os presentes. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, trasladando-se cópia das peças necessárias. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente decisão como termo de audiência, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Nada mais havendo a tratar, determinou a MMª. Juiz encerrar o presente termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. De Ribeirão Cascalheira/MT para Querência/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta Plantonista [1] Justifica-se a realização de audiência de custódia de forma virtual em virtude do teor do Ofício nº 2025.5.59375/DP – RC (em anexo), expedido pela Delegacia de Polícia de Ribeirão Cascalheira, informando sobre a impossibilidade operacional de realizar a escolta de presos até o fórum de Ribeirão Cascalheira para realização de audiência presencial.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 320195995

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000740-86.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUNA BRISA SANTOS MEIRELLES BIZZOLATTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUNA BRISA SANTOS MEIRELLES BIZZOLATTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ANTONIO CALAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000740-86.2023.5.02.0281 AGRAVANTE: LUNA BRISA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000740-86.2023.5.02.0281 AGRAVANTE: LUNA BRISA SANTOS MEIRELLES BIZZOLATTO E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000740-86.2023.5.02.0281 AGRAVANTE : LUNA BRISA SANTOS MEIRELLES BIZZOLATTO ADVOGADO : Dr. MARCOS ANTONIO CALAMARI AGRAVADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO : Dr. OSVALDO KEN KUSANO D E C I S Ã O De início, corrija-se a autuação para que constem como agravantes e agravados LUNA BRISA SANTOS MEIRELLES BIZZOLATTO e GRUPO CASAS BAHIA S.A. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE LUNA BRISA SANTOS MEIRELLES BIZZOLATTO I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUNA BRISA SANTOS MEIRELLES BIZZOLATTO com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação aos tópicos “Horas Extras. Cartões de Ponto” e “Horas extras. Prestação Habitual”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: LUNA BRISA SANTOS MEIRELLESBIZZOLATTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id35c95c4; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 60823f3). Regular a representação processual (Id a2803eb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA (13766) /TRABALHO EM DOMICÍLIO/TELETRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado (id60823f3-p.5-7) não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre atese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art.896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE GRUPO CASAS BAHIA S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GRUPO CASAS BAHIA S.A.com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id2c9ef56; recurso apresentado em 18/09/2024 - Id ee8c427). Regular a representação processual (Id 678f6d3 e de3bd29). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id9d76a35; Custas processuais pagas no RR: idab62087. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.4DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois os excertos transcritos nas razões recursais não correspondem ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELECONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda CorteSuperior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, osrecursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem otrecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foierguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade dorecurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicadona vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisitodo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho dadecisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir,mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alteraçõeslegislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal deadmissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitosformais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumentoconhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PRÊMIO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.5DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que são indevidas repercussões das horas extras no repouso semanal remunerado. Rebate também indenização substitutiva do lanche. Sustenta que são indevidas diferenças decorrentes de prêmios e PLR. Afirma que é indevida a concessão de Justiça Gratuita à parte demandante. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional nãose manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessadaobjetivou o prequestionamento mediante os necessáriosembargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso derevista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos temas “Horas Extras. Compensação De Jornada”, “Comissões E Percentuais” E “Honorários Advocatícios”, verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que transcritos trechos estranhos aos presentes autos. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Com relação aos temas “Repouso Semanal Remunerado”, “Verbas Remuneratórias”, “Prêmio”, “Participação Nos Lucros E Resultados - PLR” e “Assistência Judiciária Gratuita”, a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Raia Drogasil S/A e outros x Raia Drogasil S/A e outros

ID: 331476220

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000740-52.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A RENATA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A RENATA BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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DANIELA CALVO ALBA

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000740-52.2024.5.02.0087 RECORRENTE: RENATA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000740-52.2024.5.02.0087 RECORRENTE: RENATA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:21fe3ff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000740-52.2024.5.02.0087 (RO) - 12ª TURMA - cadeira 2 RECORRENTES: RENATA BARBOSA DA SILVA, RAIA DROGASIL S/A RECORRIDOS: RENATA BARBOSA DA SILVA, RAIA DROGASIL S/A RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Inconformados com a sentença de origem (id b4f9948), complementada pela sentença de Embargos de Declaração (id 6e57bd3), que julgou procedente em parte a ação, cujo relatório adota-se, a reclamante interpõe Recurso Ordinário, alegando, em resumo, que faz jus às horas extras, que banco de horas é inválido e requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 15%; a reclamada, interpõe Recurso Adesivo e requer a exclusão da condenação quanto ao intervalo intrajornada e a indenização por danos morais, caso seja mantida, requer a redução do valor e requer a limitação dos valores apurados conforme valores postulados na inicial e a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. Representação processual regular. Preparo efetuado conforme comprovante do pagamento das custas (id 47a8ed1) e apólice seguro fiança referente ao depósito recursal (id 2ea2674). Contrarrazões apresentadas pelas partes (ids 021c3ab - 021c3ab). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamante (id 5f1cea6) e do recurso adesivo interposto pela reclamada (id 16be817). 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1.1 - DAS HORAS EXTRAS A reclamante busca a reforma da sentença que julgou improcedentes seus pedidos de horas extras, alegando que a prova testemunhal demonstra a realização de horas extras e a invalidade dos cartões de ponto (id 1307ddc). A reclamada, por sua vez, sustenta a validade dos controles de ponto e a insuficiência de provas para comprovar as horas extras. Sem razão a autora. O ônus da prova quanto à jornada de trabalho, nos termos do art. 818, I, da CLT, combinado com art. 373, inciso I, do CPC, incumbia à reclamante, que não logrou êxito em demonstrar, de forma precisa e convincente, a existência de horas extras não remuneradas. A prova testemunhal, por si só, não se mostra suficiente para desconstituir os registros de ponto e os comprovantes de pagamento apresentados pela reclamada, eis que da análise da prova oral (ids 60113fc - bac3213 - 747fb56), depreende-se que a testemunha afirmou que a reclamante trabalhava das 23 às 7 horas, diferente da jornada que a reclamante descreveu na petição inicial (id 4a12654 - tópico 2). Portanto, independentemente da testemunha de ter informado ao Juízo que a anotação do ponto não era correta, tem-se que a reclamante não conseguiu comprovar a jornada que indicou na petição inicial. Releva notar que a própria autora confessou que às vezes não batia o ponto. Também não logrou comprovar que estendia a jornada em três vezes na semana, ônus que incumbia à reclamante. Embora a testemunha da autora tenha afirmado que a reclamante trabalhava além do horário registrado, seu depoimento não apresenta detalhes precisos sobre os horários extras supostamente trabalhados. A testemunha não especificou datas, horários ou frequência de trabalho além da jornada normal, não fornecendo elementos suficientes para desconstituir a prova documental apresentada pela reclamada. Apesar da ausência de assinatura da autora nos cartões de ponto (id 1307ddc), a preposta da reclamada informou que o sistema de registro era biométrico e gerava comprovante de registro, não havendo a necessidade de assinatura. A reclamada apresentou os contracheques que demonstram o pagamento de horas extras eventualmente realizadas (id 223cc7a), comprovando a quitação dos valores devidos. A reclamante não apresentou provas robustas para contrariar esses registros, limitando-se a alegações genéricas. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto, mantendo-se a improcedência dos pedidos de horas extras e seus reflexos. 1.2 - DO BANCO DE HORAS A reclamante alega a invalidade do banco de horas (id a1a9e0f), sustentando a invalidade dos cartões de ponto e a existência de horas extras não compensadas. A reclamada, por sua vez, defende a validade do banco de horas e a correta compensação ou pagamento das horas extras. Razão não lhe assiste. A análise da prova oral, especialmente o depoimento da testemunha da autora (id 747fb56), revela que o intervalo intrajornada não era integralmente usufruído pela reclamante. Contudo, esse depoimento não fornece elementos concretos e precisos para comprovar a existência de horas extras não compensadas através do banco de horas. A testemunha não detalha a frequência, os horários ou as datas em que a reclamante teria trabalhado além do previsto no sistema de compensação de horas. A reclamada apresentou os controles de ponto e os comprovantes de pagamento, demonstrando que as horas extras eventualmente realizadas foram devidamente compensadas ou pagas. Embora a reclamante argumente pela invalidade dos cartões de ponto, a prova oral não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos registros, principalmente considerando que o sistema de registro era biométrico e gerava comprovante de registro. A reclamante não apresentou provas robustas para comprovar que as horas extras não foram devidamente compensadas ou remuneradas. O ônus da prova, conforme o art. 818, I, da CLT, combinado com art. 373, inciso I, do CPC, incumbia à reclamante demonstrar a existência de horas extras não compensadas. A prova oral, por si só, não se mostra suficiente para invalidar o sistema de banco de horas e comprovar a existência de horas extras não remuneradas. A ausência de comprovação precisa e detalhada das horas extras, bem como os controles de ponto e os comprovantes de pagamento, demonstram que as horas extras eventualmente realizadas foram devidamente compensadas ou pagas, inviabilizando, portanto, o acolhimento da pretensão da reclamante. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto, mantendo-se a improcedência dos pedidos de horas extras referentes ao banco de horas, uma vez que a reclamante não logrou êxito em comprovar a existência de horas extras não compensadas ou remuneradas. 2 - RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA 2.1 - DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, alegando a validade dos controles de ponto e a insuficiência de provas para comprovar a falta do intervalo. Entretanto, a sentença de primeiro grau considerou a prova testemunhal como preponderante para a formação de seu convencimento. Sem razão a reclamada. O depoimento da testemunha Werychson Doglla da Conceição Silva (id 747fb56), corroborado em pontos relevantes pelo depoimento da reclamante, apresenta-se consistente e detalhado, eis que trabalhou diretamente com a autora no mesmo período, descrevendo a rotina de trabalho e a prática de concessão de um intervalo intrajornada significativamente inferior ao previsto legalmente (30 minutos em vez de 1 hora), seu depoimento demonstra conhecimento direto da realidade vivenciada pela reclamante. A narrativa da testemunha, detalhando a frequência e a duração do intervalo concedido irregularmente, supera a alegação genérica da reclamada sobre a validade dos controles de ponto (id 1307ddc). Já os depoimentos pessoais (ids 60113fc - bac3213) contêm divergências no tocante à concessão do intervalo intrajornada. Assim, tendo a prova testemunhal da autora sido consistente e devido ao fato das divergências com os depoimentos feitos em audiência, conforme os 3 anexos do id 66c39c2, o que reforça a fragilidade dos controles de ponto, referente a marcação do intervalo intrajornada, não há como reconhecer a validade dos cartões de ponto (id 1307ddc), em relação a correta marcação desse intervalo, como meio de prova. A jurisprudência trabalhista consagra o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a prova testemunhal pode prevalecer sobre os registros de ponto quando estes demonstram inconsistências ou falhas. Neste caso, a prova testemunhal, robusta e convincente, demonstra claramente a falta de concessão integral do intervalo intrajornada, superando a presunção de veracidade dos controles de ponto. Portanto, a sentença não merece reforma neste ponto, devendo ser mantida a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. 2.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada contesta a condenação por danos morais, alegando insuficiência de provas para comprovar a ocorrência de assédio moral e a inexistência de dano moral indenizável, caso seja mantida a condenação, requer a redução do valor da indenização. Razão não assiste à reclamada. O prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações em que também se constata a ocorrência de dano moral. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. No mais, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. No caso dos autos, trata-se de ônus probatório afeto ao reclamante, porquanto tendente a comprovar fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15. Desse encargo, o reclamante se desincumbiu, eis que comprovou a violação ou ofensa da sua intimidade, vida privada, honra subjetiva conforme se verifica do depoimento da testemunha Werychson Doglla da Conceição Silva (id 747fb56), que trabalhou com a reclamante no mesmo período, corrobora a versão da reclamante quanto à ocorrência de assédio moral por parte da gerente Magda. A testemunha relatou comentários depreciativos da gerente Magda sobre a reclamante, como "corpo mole" e "lerda", demonstrando um ambiente de trabalho hostil e constrangedor. Embora a reclamada argumente que tais fatos não configuram assédio moral, a jurisprudência trabalhista tem reconhecido a possibilidade de dano moral em situações similares, especialmente quando há prova testemunhal robusta. A prova testemunhal não se limita à descrição de fatos isolados, mas demonstra um padrão de comportamento da gerente Magda em relação à reclamante, indicando um ambiente de trabalho insalubre e desrespeitoso. A testemunha também confirmou a ocorrência de furtos na loja e o relato da reclamante sobre um assalto, o que, embora não seja o foco principal da condenação por danos morais, contribui para o contexto de pressão e insegurança vivenciada pela reclamante. A reclamada não apresentou provas robustas para refutar os depoimentos que comprovam o assédio moral. A simples negação da ocorrência dos fatos não é suficiente para elidir a prova testemunhal, especialmente quando esta é consistente e corroborada por outros elementos dos autos. Com relação ao valor arbitrado, também não prosperam as alegações da reclamada. A r. sentença de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do art. 953 do Código Civil), sendo que o órgão julgador deverá valorar aspectos como a gravidade do ilícito civil praticado, a repercussão do fato, a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a capacidade econômica das partes envolvidas e a duração do contrato de trabalho. Além desses parâmetros, a doutrina e jurisprudência também apontam uma dupla finalidade para o quantum indenizatório: o valor deve proporcionar à vítima alguma compensação e ao mesmo tempo inibir o transgressor da prática de novos atos ilícitos. Acrescente-se, ainda, que na fixação desse valor indenizatório o órgão julgador deve pautar-se pelo princípio da razoabilidade, a fim de encontrar um valor que não seja ínfimo, nem excessivo para que não se converta e meio de enriquecimento sem causa. Considerando-se o princípio da razoabilidade, capacidade das partes extensão do dano, mantém-se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00. Nada a reformar. 2.3 - DA LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A reclamada alega que a condenação deve se limitar aos valores da inicial, com base no artigo 840, §1º, da CLT. Sem razão a reclamada. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017, passou a exigir a indicação de valor aos pedidos, porém, não necessitando da específica liquidação da obrigação, a qual deverá ser aferida no momento oportuno em sentença de liquidação. Convém ressaltar que os valores indicados na petição inicial trabalhista constituem mera estimativa, não vinculando a condenação. Neste sentido, a própria IN 41/2018 do TST estabelece em seu art. 12, §2º, que "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". A existência do art. 879 da CLT, que prevê a liquidação da sentença por cálculo, arbitramento ou artigos, evidencia que o processo do trabalho não se coaduna com a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, que muitas vezes são estimados sem acesso à documentação completa do contrato. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso do reclamante neste tópico. 2.4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) A reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 15%, enquanto a reclamada requer a exclusão ou redução da condenação que lhe foi imposta, bem como, requer a condenação da reclamante a pagar à ré os referidos honorários no porcentual de 15%. O art. 791-A da CLT prevê a fixação dos honorários advocatícios entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A reclamante obteve êxito em seus pedidos de intervalo intrajornada e danos morais, que representam parte significativa de suas pretensões iniciais. A prova testemunhal, embora controversa, foi considerada suficiente pela sentença de primeiro grau para comprovar a falta de intervalo intrajornada e a ocorrência de assédio moral, justificando a condenação em danos morais. Embora a reclamada tenha obtido êxito em relação aos pedidos de horas extras e outros descontos, o trabalho realizado pela patrona da reclamante foi relevante para o sucesso parcial obtido. Assim, ante a sucumbência parcial da ré, fica mantida a sua condenação em relação ao pagamento dos honorários advocatícios. Com relação ao pedido de condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos à reclamada, pretende a reforma da r. sentença, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita à autora que isentou a reclamante do pagamento de honorários de sucumbência. Afirma que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5.766, a execução dos honorários devidos pela parte recorrida aos patronos da recorrente ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto perdurar o estado de miserabilidade do reclamante ou a ocorrência de sua prescrição. Requer a condenação da reclamante no percentual de 15%. Razão parcial assiste à reclamada em relação a condenação da autora referente aos honorários de sucumbência. Com efeito, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a regra aplicável é aquela vigente ao tempo do ajuizamento da ação, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se ao caso dos autos o sistema de sucumbências recíprocas, conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Entretanto, com relação à condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o E. STF, em recente julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional apenas parte da redação do artigo 791-A, parágrafo 4ª da CLT, mantendo-se a vigência da suspensão e extinção da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em caso de insuficiência de recursos pelo beneficiário da justiça gratuita no prazo de 02 anos. Por estas razões, dá-se provimento ao recurso da ré para condenar a reclamante a pagar à reclamada honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% sobre os pedidos integralmente rejeitados, permanecendo a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbências, nos termos da atual redação do artigo 791-A, § 4º da CLT. Considerando a sucumbência recíproca e os critérios do artigo 791-A, §2º, da CLT, condena-se a autora a pagar 5% sobre os pedidos integralmente rejeitados, eis que esse percentual está razoável e proporcional ao resultado obtido, bem como, mantém-se o percentual de 5% referente aos honorários devidos pela reclamada (id b4f9948), pois não há demonstração de complexidade excepcional ou trabalho extraordinário na condução da causa que justifique a condenação de 15%, conforme requerido por ambas as partes. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso interposto pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada para deferir a condenação da autora quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre os pedidos integralmente rejeitados, permanecendo a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbências, tudo conforme a fundamentação do voto. Quanto ao mais, a sentença de piso resta mantida em todos os seus demais aspectos, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATA BARBOSA DA SILVA

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