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C. D. S. O. e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330053851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002566-94.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. O. TAIS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO FELIPE MATTEI DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WESLAYNE VIEIRA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002566-94.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002566-94.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 C. D. S. O. Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1000751-64.2025.8.11.9005

ID: 337541081

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000751-64.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERCILIA THAYS BATISTA REIS NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OLIVAR DO NASCIMENTO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000751-64.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARIA ELIZABETE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000751-64.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARIA ELIZABETE MACHADO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PESSOA IDOSA. DESCONTOS FRAUDULENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEVIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Maria Elizabete Machado em face de decisão proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos do processo nº 1008462-63.2025.8.11.0003, que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial. A impetrante, idosa, alegou ter sido vítima de fraude bancária, com descontos mensais indevidos em sua aposentadoria, equivalentes a cerca de um terço de sua renda, e pleiteou a suspensão dos efeitos da decisão impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de esgotamento da via administrativa para o processamento da ação judicial viola o direito de acesso à justiça, especialmente diante de situação de hipervulnerabilidade e urgência alegadas pela impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação judicial viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, conforme reconhecido pelo STF no RE 631.240/MG (Tema 350), sendo descabida, sobretudo nos Juizados Especiais. 4. A condição de idosa da impetrante, aliada à situação de hipervulnerabilidade decorrente de fraude bancária e de descontos mensais indevidos em benefício previdenciário, revela a urgência da prestação jurisdicional e afasta qualquer justificativa para a suspensão do feito. 5. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT é pacífica no sentido da desnecessidade de requerimento administrativo prévio em hipóteses que envolvam ameaça concreta a direito, especialmente em demandas consumeristas e envolvendo pessoas idosas. 6. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que trata de litigância predatória, não se aplica ao caso concreto, o qual não apresenta indícios de reiteração abusiva ou má-fé processual. 7. O risco de dano irreparável (periculum in mora) está evidenciado pela iminência de prejuízo à subsistência da impetrante, que sofre descontos mensais indevidos em sua única fonte de renda, justificando a concessão da segurança pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. A exigência de tentativa de solução administrativa prévia como condição para o acesso ao Judiciário viola o direito fundamental de acesso à justiça, especialmente quando ausente previsão legal expressa. 2. É indevida a suspensão do trâmite processual com base na ausência de requerimento administrativo prévio quando configurada situação de urgência e hipervulnerabilidade da parte autora. 3. A jurisprudência do STF (Tema 350) e do TJMT afasta a obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa, notadamente em causas que envolvam pessoas idosas, fraudes bancárias e risco à dignidade da pessoa humana. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.10.2019; TJMT, N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 27.02.2023; TJMT, N.U 1002636-50.2024.8.11.9005, Rel. Suzana Guimarães Ribeiro, j. 19.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por MARIA ELIZABETE MACHADO em face de ato judicial praticado pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos do processo n° 1008462-63.2025.8.11.0003. A Impetrante alega que a referida decisão é manifestamente ilegal e abusiva, por negar a prestação jurisdicional adequada, e que se encontra em situação de hipervulnerabilidade, sendo vítima de fraude bancária, além de vedar, de forma indevida, o curso regular do processo judicial, causando prejuízo de desconto mensal de aproximadamente 1/3 do seu salário. Requereu a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão judicial de 16/04/2025, determinar o prosseguimento imediato do feito e a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo fraudulento, até decisão final. Conforme consta nos autos, em 06/05/2025, a Medida Liminar foi concedida em parte. É o relatório. Fundamento e Decido. A concessão de tutela de urgência em sede de mandado de segurança é medida excepcional e demanda a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (relevante fundamento) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação), conforme dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Os requisitos para a concessão da medida liminar, previstos no art. 7°, inciso III, da Lei 12.016/2009, estão presentes: · Fumus boni iuris: A probabilidade do direito é evidenciada pela condição de idosa da Impetrante, vítima de fraude bancária e exposta a descontos indevidos em benefício previdenciário. A Constituição Federal assegura o direito à tutela jurisdicional efetiva. A exigência de exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura da demanda judicial, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240/MG Tema 350). Além disso, a suspensão do processo sem motivo legítimo fere o princípio da duração razoável do processo e a condição de pessoa idosa da Impetrante. · Periculum in mora: O perigo de dano irreparável decorre do risco real e imediato à subsistência da Impetrante, caso a tutela de urgência não seja concedida. Os valores descontados diretamente de sua aposentadoria prejudicam sua sobrevivência e sua dignidade, exigindo providência judicial imediata. A inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88) garante o acesso à justiça. Ademais, a inaplicabilidade da Recomendação nº 159/2024 do CNJ ao caso em tela, por não configurar demanda abusiva, bem como a jurisprudência do TJMT, corroboram a desnecessidade de prévio requerimento administrativo. RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA – NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO – RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023). “Assim, entendo que no caso em apreço não há necessidade do prévio esgotamento da via administrativa como condição para ingressar em juízo, até mesmo sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao Judiciário esculpido pelo inciso XXXV do art. 5º, da Constituição Federal, in verbis: ” a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.(N.U 1002636-50.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, desta forma ratificando a liminar anteriormente deferida. Convém asseverar que na eventualidade de interposição de agravo Interno, se esse vier a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). Intimem-se. Cumpra-se. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Liberty Seguros S/A x Eneas Sicchierolli Junior

ID: 319232667

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000751-52.2020.5.02.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ENEAS SICCHIEROLLI JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSWALDO SANT ANNA

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MAURICIO RODRIGO TAVARES LEVY

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EDUARDO ALCANTARA LOPES

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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ELIANA MIRANDA IVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000751-52.2020.5.02.0045 AGRAVANTE: LIBERTY SEGUROS S/A AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000751-52.2020.5.02.0045 AGRAVANTE: LIBERTY SEGUROS S/A AGRAVADO: ENEAS SICCHIEROLLI JUNIOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000751-52.2020.5.02.0045 AGRAVANTE: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: Dr. OSWALDO SANT ANNA ADVOGADO: Dr. EDUARDO ALCANTARA LOPES ADVOGADO: Dr. MAURICIO RODRIGO TAVARES LEVY AGRAVADO: ENEAS SICCHIEROLLI JUNIOR ADVOGADA: Dra. ELIANA MIRANDA IVANO GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, conforme fls. 668-672. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Consta da decisão recorrida: “Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). A Turma determinou o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento dos pedidos da exordial, ante o afastamento da prescrição bienal. (id 8f7b374). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto na Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, a agravante sustenta que o acórdão recorrido, que afastou a prescrição bienal e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, contraria direta e frontalmente o entendimento consolidado do TST, tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho está fulminado pela prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da CR e Súmula nº 294 do TST. Nesse contexto, argumenta que é plenamente cabível a interposição do recurso de revista, à luz do consubstanciado no item “a” da Súmula nº 214 do TST. Ao exame. Consta do acórdão regional: “Da prescrição total - acidente do trabalho Almeja o autor seja afastada a prescrição declarada na origem, acerca do acidente de trabalho. Com razão. O prazo prescricional a ser adotado na Justiça do Trabalho quando se discute a existência de dano moral é o previsto no Direito Civil. Com efeito, a questão prescricional tem sido objeto de acirrada polêmica, que passava anteriormente pelo debate acerca da competência da Justiça do Trabalho. Mesmo com o preclaro texto do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, o Egrégio STF chegou a declarar que a competência continuava a ser da Justiça Comum, para julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. A polêmica foi definitivamente superada, a favor da Justiça do Trabalho, no conflito de competência nº 7204, de maio de 2005. A partir daí, o Colendo STF estabeleceu que o entendimento sobre a competência da Justiça Trabalhista faria efeito apenas a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, preservando-se as sentenças, ainda que não transitadas em julgado, proferidas na Justiça Comum. Com tal definição, veio à tona a questão do prazo prescricional a ser aplicado. Comungo entendimento no sentido de que se deve reconhecer que a prescrição decorre única e exclusivamente da natureza da matéria discutida e não da competência do juízo que deva conhecer do pedido formulado. Nesse passo, ensina Raimundo Simão de Mello: "Como sabido, o prazo prescricional para o exercício de uma pretensão não pode ser fixado levando-se em conta a competência do juízo para conhecer do pedido respectivo. A prescrição decorre da natureza da matéria discutida, independentemente do órgão do Judiciário que deva apreciar o litígio. Ao tratar da prescrição trabalhista, a Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX) refere-se a 'créditos resultantes das relações de trabalho'. Entretanto, a reparação do dano moral, mesmo praticado em face da relação de emprego, não constitui crédito trabalhista 'stricto sensu'. Aliás, nem de crédito se trata, quanto mais de crédito trabalhista. Por outro lado, é certo que na Justiça do Trabalho não se aplicam apenas normas de caráter estritamente trabalhista, como decorre da disposição do art. 8º da CLT, estando o Juiz do Trabalho autorizado, na falta de disposições legais ou contratuais trabalhistas, a decidir de acordo com a jurisprudência, por analogia, por equidade, e outros princípios e normas gerais de Direito e até com base no Direito comparado. Nesse sentido, é o entendimento do STF, que, em decisão histórica, analisando pela primeira vez o art. 114 da Constituição, estabeleceu que, 'À determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho'. (...) Como se vê da ementa antes transcrita, não é a natureza da matéria que determina a competência da Justiça do Trabalho, como também não é a competência material que fixa o prazo prescricional de uma ação. A prescrição é instituto de direito material, enquanto que a competência pertence ao direito processual. Logo, o argumento da competência da Justiça laboral é insuficiente para justificar a aplicação da prescrição trabalhista ao dano moral no Direito do Trabalho." (in Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador. São Paulo: LTr, p. 457). Assim já decidiu o C. TST: "Prescrição. Dano moral e material trabalhista. 1. O prazo de prescrição do direito de ação de reparação por dano moral e material trabalhista é o previsto no Código Civil. 2. À Justiça do Trabalho não se antepõe qualquer obstáculo para aplicar leis trabalhistas, podendo valer-se das normas do Código Civil e da legislação esparsa. 3. De outro lado, embora o dano moral trabalhista encontre matizes específicos no Direito do Trabalho, a indenização propriamente dita resulta de normas de Direito Civil, ostentando, portanto, natureza de crédito não trabalhista. Por fim, a prescrição é um instituto de direito material e, portanto, não há como olvidar a inarredável vinculação entre a sede normativa da pretensão de direito material e as normas que regem o respectivo prazo prescricional. " (Proc. TST-RR-1162/2002-014-03-00.1, 1ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen - DJ, 11/11/05). Superada neste tópico a questão, estabelecendo-se que se aplica ao caso em tela a prescrição civil, deve-se fixar qual prazo é cabível na hipótese sob exame. O Código Civil de 2002 entrou em vigor em 12/01/2003. Assim, para os danos ocorridos até o dia 11/01/2003, continuam sendo aplicadas as regras da prescrição do Código anterior, com prazo vintenário, de acordo com a regra de transição do artigo 2.028 do atual diploma civil: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." A esse respeito, mais uma vez esclarece Raimundo Simão de Mello: "São duas situações independentes: a primeira trata dos prazos reduzidos pela lei nova, que continuarão sendo aqueles fixados no Código anterior, com relação às ofensas ocorridas na sua vigência, que é o caso da prescrição do dano moral, do dano material e do dano estético decorrentes de acidentes do trabalho, que antes era de vinte anos (art. 177, do CC/16) e agora foi reduzido para dez anos (art. 205, do CC de 2002)." ("Prescrição nas ações acidentárias", São Paulo: LTr, outubro de 2006) Para tanto, há que se saber que em tal data houve a ciência inequívoca da incapacidade laborativa, conforme, aliás, prescreve a Súmula nº 278 do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." (DJ 16.06.2003) Outrossim, a Lei Previdenciária, no seu artigo 23, nos auxilia nessa fixação: "Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou do dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro" (g.n.). No caso dos autos, o autor foi vítima de acidente de trabalho em 06/03/2013, conforme consta da CAT emitida pela empregadora em 27/10/2014 (ID. 867705a), ou seja, em momento posterior a entrada em vigor do novo Código Civil, o que atrai a aplicação do prazo de 10 anos. A propósito, tem-se o laudo pericial confeccionado na presente ação, com apuração de "nexo causal entre a rotura do manguito rotador do ombro esquerdo e o acidente de trabalho sofrido", bem como de incapacidade parcial e permanente (ID. c0acfb3). Assim, ajuizada a ação em 23/07/2020, tem-se que a pretensão não se encontra prescrita, porquanto não transcorrido o referido prazo de 10 anos, contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, que, na hipótese, deu-se com o acidente ocorrido, repiso, em 06/03/2013. Dentro desse contexto, acolhendo as propalações recursais, afasto a prescrição declarada pelo r. juízo de primeira instância e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com apreciação dos pedidos formulados na inicial, como entender de direito. Provejo.” (Grifos nossos) No caso em apreço, o Tribunal Regional afastou a prescrição declarada pelo juízo de primeira instância e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja proferido novo julgamento. A Súmula nº 214 desta Corte Superior dispõe: “DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.” (Grifos nossos) ‎ Nesse contexto, a decisão do Tribunal a quo que determinou o retorno dos autos à Vara de origem constitui decisão interlocutória e, portanto, não enseja recurso de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Importante destacar que o caso em apreço não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na referida Súmula desta Corte. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes (grifos nossos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADA. ACÓRDÃO DO TRT QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, visto ser incabível de imediato o recurso de revista contra acórdão proferido pelo TRT, de natureza interlocutória, incidência da Súmula nº 214 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - É que o recurso de revista foi interposto contra acórdão irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória, pela qual o TRT determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos seguintes termos: "(...) dou provimento para reconhecer a competência desta Especializada para analisar o redirecionamento da Execução em face dos sócios da empresa, com a instauração do devido incidente de desconsideração de personalidade jurídica pelo Juízo da Execução." . 4 - Nesse contexto, aplica-se ao caso a diretriz traçada na Súmula nº 214 do TST, segundo a qual: " Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CL T". 5 - Ressalte-se, ainda, que, no caso concreto, não há nenhuma das exceções da Súmula nº 214 do TST. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-210-55.2021.5.17.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA BRASKEM S.A. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 214 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente MAURICIO HERMES CARNEIRO DA SILVA “para afastar a prescrição intercorrente decretada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução ”. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, nos termos do artigo 893, §1º, da CLT. Aplica-se, à hipótese, a Súmula/TST nº 214. Precedentes. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses do artigo 896-A da CLT, resta à agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-65900-75.2008.5.05.0133, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula nº 214 do TST. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo exequente para afastar a prescrição declarada pelo juízo singular e determinar o retorno dos autos à origem para manifestação sobre o mérito dos pedidos exordiais. 3. Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula nº 214 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-100109-19.2020.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA Nº 214 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. Na hipótese, o recurso de revista foi corretamente denegado pelo Juízo de origem, tendo em vista que a decisão do Tribunal Regional que afasta a prescrição e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem é irrecorrível de imediato, por ostentar natureza interlocutória, sem enquadramento nas exceções enunciadas na Súmula n.º 214 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100384-62.2020.5.01.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/12/2022). Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III do CPC c/c os artigos 118, X, 255, II do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENEAS SICCHIEROLLI JUNIOR

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Liberty Seguros S/A x Eneas Sicchierolli Junior

ID: 319232646

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000751-52.2020.5.02.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ENEAS SICCHIEROLLI JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSWALDO SANT ANNA

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MAURICIO RODRIGO TAVARES LEVY

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EDUARDO ALCANTARA LOPES

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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ELIANA MIRANDA IVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000751-52.2020.5.02.0045 AGRAVANTE: LIBERTY SEGUROS S/A AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000751-52.2020.5.02.0045 AGRAVANTE: LIBERTY SEGUROS S/A AGRAVADO: ENEAS SICCHIEROLLI JUNIOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000751-52.2020.5.02.0045 AGRAVANTE: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: Dr. OSWALDO SANT ANNA ADVOGADO: Dr. EDUARDO ALCANTARA LOPES ADVOGADO: Dr. MAURICIO RODRIGO TAVARES LEVY AGRAVADO: ENEAS SICCHIEROLLI JUNIOR ADVOGADA: Dra. ELIANA MIRANDA IVANO GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, conforme fls. 668-672. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Consta da decisão recorrida: “Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). A Turma determinou o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento dos pedidos da exordial, ante o afastamento da prescrição bienal. (id 8f7b374). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto na Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, a agravante sustenta que o acórdão recorrido, que afastou a prescrição bienal e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, contraria direta e frontalmente o entendimento consolidado do TST, tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho está fulminado pela prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da CR e Súmula nº 294 do TST. Nesse contexto, argumenta que é plenamente cabível a interposição do recurso de revista, à luz do consubstanciado no item “a” da Súmula nº 214 do TST. Ao exame. Consta do acórdão regional: “Da prescrição total - acidente do trabalho Almeja o autor seja afastada a prescrição declarada na origem, acerca do acidente de trabalho. Com razão. O prazo prescricional a ser adotado na Justiça do Trabalho quando se discute a existência de dano moral é o previsto no Direito Civil. Com efeito, a questão prescricional tem sido objeto de acirrada polêmica, que passava anteriormente pelo debate acerca da competência da Justiça do Trabalho. Mesmo com o preclaro texto do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, o Egrégio STF chegou a declarar que a competência continuava a ser da Justiça Comum, para julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. A polêmica foi definitivamente superada, a favor da Justiça do Trabalho, no conflito de competência nº 7204, de maio de 2005. A partir daí, o Colendo STF estabeleceu que o entendimento sobre a competência da Justiça Trabalhista faria efeito apenas a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, preservando-se as sentenças, ainda que não transitadas em julgado, proferidas na Justiça Comum. Com tal definição, veio à tona a questão do prazo prescricional a ser aplicado. Comungo entendimento no sentido de que se deve reconhecer que a prescrição decorre única e exclusivamente da natureza da matéria discutida e não da competência do juízo que deva conhecer do pedido formulado. Nesse passo, ensina Raimundo Simão de Mello: "Como sabido, o prazo prescricional para o exercício de uma pretensão não pode ser fixado levando-se em conta a competência do juízo para conhecer do pedido respectivo. A prescrição decorre da natureza da matéria discutida, independentemente do órgão do Judiciário que deva apreciar o litígio. Ao tratar da prescrição trabalhista, a Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX) refere-se a 'créditos resultantes das relações de trabalho'. Entretanto, a reparação do dano moral, mesmo praticado em face da relação de emprego, não constitui crédito trabalhista 'stricto sensu'. Aliás, nem de crédito se trata, quanto mais de crédito trabalhista. Por outro lado, é certo que na Justiça do Trabalho não se aplicam apenas normas de caráter estritamente trabalhista, como decorre da disposição do art. 8º da CLT, estando o Juiz do Trabalho autorizado, na falta de disposições legais ou contratuais trabalhistas, a decidir de acordo com a jurisprudência, por analogia, por equidade, e outros princípios e normas gerais de Direito e até com base no Direito comparado. Nesse sentido, é o entendimento do STF, que, em decisão histórica, analisando pela primeira vez o art. 114 da Constituição, estabeleceu que, 'À determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho'. (...) Como se vê da ementa antes transcrita, não é a natureza da matéria que determina a competência da Justiça do Trabalho, como também não é a competência material que fixa o prazo prescricional de uma ação. A prescrição é instituto de direito material, enquanto que a competência pertence ao direito processual. Logo, o argumento da competência da Justiça laboral é insuficiente para justificar a aplicação da prescrição trabalhista ao dano moral no Direito do Trabalho." (in Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador. São Paulo: LTr, p. 457). Assim já decidiu o C. TST: "Prescrição. Dano moral e material trabalhista. 1. O prazo de prescrição do direito de ação de reparação por dano moral e material trabalhista é o previsto no Código Civil. 2. À Justiça do Trabalho não se antepõe qualquer obstáculo para aplicar leis trabalhistas, podendo valer-se das normas do Código Civil e da legislação esparsa. 3. De outro lado, embora o dano moral trabalhista encontre matizes específicos no Direito do Trabalho, a indenização propriamente dita resulta de normas de Direito Civil, ostentando, portanto, natureza de crédito não trabalhista. Por fim, a prescrição é um instituto de direito material e, portanto, não há como olvidar a inarredável vinculação entre a sede normativa da pretensão de direito material e as normas que regem o respectivo prazo prescricional. " (Proc. TST-RR-1162/2002-014-03-00.1, 1ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen - DJ, 11/11/05). Superada neste tópico a questão, estabelecendo-se que se aplica ao caso em tela a prescrição civil, deve-se fixar qual prazo é cabível na hipótese sob exame. O Código Civil de 2002 entrou em vigor em 12/01/2003. Assim, para os danos ocorridos até o dia 11/01/2003, continuam sendo aplicadas as regras da prescrição do Código anterior, com prazo vintenário, de acordo com a regra de transição do artigo 2.028 do atual diploma civil: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." A esse respeito, mais uma vez esclarece Raimundo Simão de Mello: "São duas situações independentes: a primeira trata dos prazos reduzidos pela lei nova, que continuarão sendo aqueles fixados no Código anterior, com relação às ofensas ocorridas na sua vigência, que é o caso da prescrição do dano moral, do dano material e do dano estético decorrentes de acidentes do trabalho, que antes era de vinte anos (art. 177, do CC/16) e agora foi reduzido para dez anos (art. 205, do CC de 2002)." ("Prescrição nas ações acidentárias", São Paulo: LTr, outubro de 2006) Para tanto, há que se saber que em tal data houve a ciência inequívoca da incapacidade laborativa, conforme, aliás, prescreve a Súmula nº 278 do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." (DJ 16.06.2003) Outrossim, a Lei Previdenciária, no seu artigo 23, nos auxilia nessa fixação: "Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou do dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro" (g.n.). No caso dos autos, o autor foi vítima de acidente de trabalho em 06/03/2013, conforme consta da CAT emitida pela empregadora em 27/10/2014 (ID. 867705a), ou seja, em momento posterior a entrada em vigor do novo Código Civil, o que atrai a aplicação do prazo de 10 anos. A propósito, tem-se o laudo pericial confeccionado na presente ação, com apuração de "nexo causal entre a rotura do manguito rotador do ombro esquerdo e o acidente de trabalho sofrido", bem como de incapacidade parcial e permanente (ID. c0acfb3). Assim, ajuizada a ação em 23/07/2020, tem-se que a pretensão não se encontra prescrita, porquanto não transcorrido o referido prazo de 10 anos, contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, que, na hipótese, deu-se com o acidente ocorrido, repiso, em 06/03/2013. Dentro desse contexto, acolhendo as propalações recursais, afasto a prescrição declarada pelo r. juízo de primeira instância e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com apreciação dos pedidos formulados na inicial, como entender de direito. Provejo.” (Grifos nossos) No caso em apreço, o Tribunal Regional afastou a prescrição declarada pelo juízo de primeira instância e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja proferido novo julgamento. A Súmula nº 214 desta Corte Superior dispõe: “DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.” (Grifos nossos) ‎ Nesse contexto, a decisão do Tribunal a quo que determinou o retorno dos autos à Vara de origem constitui decisão interlocutória e, portanto, não enseja recurso de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Importante destacar que o caso em apreço não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na referida Súmula desta Corte. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes (grifos nossos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADA. ACÓRDÃO DO TRT QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, visto ser incabível de imediato o recurso de revista contra acórdão proferido pelo TRT, de natureza interlocutória, incidência da Súmula nº 214 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - É que o recurso de revista foi interposto contra acórdão irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória, pela qual o TRT determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos seguintes termos: "(...) dou provimento para reconhecer a competência desta Especializada para analisar o redirecionamento da Execução em face dos sócios da empresa, com a instauração do devido incidente de desconsideração de personalidade jurídica pelo Juízo da Execução." . 4 - Nesse contexto, aplica-se ao caso a diretriz traçada na Súmula nº 214 do TST, segundo a qual: " Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CL T". 5 - Ressalte-se, ainda, que, no caso concreto, não há nenhuma das exceções da Súmula nº 214 do TST. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-210-55.2021.5.17.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA BRASKEM S.A. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 214 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente MAURICIO HERMES CARNEIRO DA SILVA “para afastar a prescrição intercorrente decretada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução ”. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, nos termos do artigo 893, §1º, da CLT. Aplica-se, à hipótese, a Súmula/TST nº 214. Precedentes. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses do artigo 896-A da CLT, resta à agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-65900-75.2008.5.05.0133, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula nº 214 do TST. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo exequente para afastar a prescrição declarada pelo juízo singular e determinar o retorno dos autos à origem para manifestação sobre o mérito dos pedidos exordiais. 3. Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula nº 214 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-100109-19.2020.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA Nº 214 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. Na hipótese, o recurso de revista foi corretamente denegado pelo Juízo de origem, tendo em vista que a decisão do Tribunal Regional que afasta a prescrição e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem é irrecorrível de imediato, por ostentar natureza interlocutória, sem enquadramento nas exceções enunciadas na Súmula n.º 214 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100384-62.2020.5.01.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/12/2022). Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III do CPC c/c os artigos 118, X, 255, II do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LIBERTY SEGUROS S/A

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Vanderlei Aparecido Manso x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 312167110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000751-29.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI APARECIDO MANSO

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MARQUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000751-29.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vanderlei Aparecido Manso - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. - Vistos. VANDERLEI APARECIDO MANSO ajuizou a prese… Processo 1000751-29.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vanderlei Aparecido Manso - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. - Vistos. VANDERLEI APARECIDO MANSO ajuizou a presente demanda em face do JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Alega, em síntese, que firmou dois contratos de empréstimo pessoal com a instituição financeira ré. Afirma que as taxas de juros aplicadas são substancialmente mais elevadas do que a média de mercado divulgada pelo BACEN, o que demanda a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disto, a autora formula pedidos de revisão das taxas de juros, a restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Emenda à inicial (fls.128/129). Foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita à parte autora (fls.131). Citada, a requerida apresenta contestação (fls.144/160). Preliminarmente, impugnou a gratuidade concedida. No mérito, em síntese, que a modalidade de empréstimo contratado é pessoal, assim, não são realizados descontos em conta, sendo o pagamento das parcelas por meio de boleto enviado ao usuário. Dessa forma, não procede a alegação da parte autora de que foram aplicados juros abusivos no empréstimo pessoal realizado, sendo certo que a parte autora teve prévio e amplo conhecimento acerca de todas as condições do empréstimo realizado. Alega ausência de abusividade das taxas de juros, bem como a impossibilidade restituição dos valores. Alega a inexistência de danos morais e materiais e requer que a demanda seja julgada improcedente. Réplica à contestação (fls.167/173). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas tendo em vista que o mérito aproveita ao réu. Os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação revisional cumulada com repetição de indébito e ajuizada pela parte autora sob o fundamento da cobrança de juros remuneratórios abusivos pela instituição requerida, os quais pretende que sejam declarados nulos. Observa-se que o contrato sob revisão se trata de empréstimo pessoal com suas referidas cláusulas e condições gerais, nas quais constam as tarifas discriminadas. Com relação à alegação da parte autora de que lhe era imposta a cobrança de juros abusivos, consubstanciando-se, assim, a prática ilícita, observa-se que os elementos de convicção juntados aos autos autorizam a conclusão deque esta não ocorreu. A Lei n. 4.595/64, que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, afastou a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas. Portanto, as limitações impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Nesse sentido, reza a Súmula n. 596 do STF que As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.. De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança de juros acima de 12% a.a. não caracteriza por si só abusividade contratual, devendo ser comprovado, no caso concreto, mediante comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, eventual excesso cometido pelo credor, considerando-se a conjuntura econômica do país e, também, os inúmeros fatores que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. A parte autora não comprovou, comparando a outras instituições, a abusividade das taxas comumente praticadas no mercado, em que pese pesquisa de taxa de juros expedida pelo BACEN. Mister se expor, ainda, que o simples fato da previsão de juros remuneratórios acima da média de mercado não importa, de maneira automática, no reconhecimento da abusividade dos referidos juros, consubstanciando-se aquela em mero marco referencial, subsistindo, ainda, a necessidade de se comprovar a abusividade dos juros praticados, o que não ocorreu. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COMCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da ré- ALEGAÇÃO DEINÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não acolhimento Autor bem pontuou o que julgava ilegal do contrato, possibilitando a defesa do réu que é, em última análise, o seu objetivo Requerido que teve plenas condições de se defender, inclusive de forma pormenorizada Sentença mantida COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Cláusula que prevê, para o período de inadimplemento contratual, a cobrança da comissão de permanência disfarçada, em desconformidade com os termos da Súmula 472 do STJ Deverá prevalecer, para o período de inadimplemento contratual, tão-somente a cobrança da comissão de permanência, limitada a: juros remuneratórios do período de normalidade contratual, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%,consoante o entendimento firmado na Súmula 472 do STJ e julgamentos posteriores Sentença mantida nesse ponto JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de comprovação de cobrança abusiva Taxa média que é utilizada apenas como referência Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação1000856-79.2017.8.26.0412; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina - Vara Única; Data do Julgamento:03/08/2018; Data de Registro: 03/08/2018) (grifos meus). AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes e a sua periodicidade, indicando os respectivos percentuais aplicados. REGISTRO DOCONTRATO. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP(tema 958). Comprovada nos autos a prestação de serviços atinente a este encargo, o que se deu por meio da juntada, pela própria apelante, do CRLV com registro de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Valor que não se revela excessivo, ficando preservada a legitimidade de sua exigência. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Hipótese em tela em que a instituição financeira ré comprovou a efetiva prestação deste serviço, por meio de laudo de avaliação. Cobrança que não se mostra abusiva. TÍTULO DECAPITALIZAÇÃO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Função de garantir eventual não pagamento por circunstâncias alheias à vontade da contratante. SEGURO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Caso dos autos em que, ademais, não ficou evidenciado que a instituição financeira tenha dado ao autor opção pela não contratação do referido seguro. Ocorrência de venda casada. Recurso da ré provido e recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1045719-21.2019.8.26.0002; Relator(a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível;Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro:30/01/2020) (grifos meus). Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, objetos da presente ação revisional, não há que se falar em repetição de indébito e tampouco danos morais. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, observada a suspensão da exigibilidade pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos artigo 98, § 3º do Código Processo Civil. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I. - ADV: HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

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Processo nº 1000751-35.2024.8.11.0102

ID: 291634890

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000751-35.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA ANA KUNZEL

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000751-35.2024.8.11.0102 I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição proposta por ELAINE INES KUNZEL SELZLER em fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000751-35.2024.8.11.0102 I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição proposta por ELAINE INES KUNZEL SELZLER em face de CAMILA ANA KUNZEL, em razão do cometimento da síndrome demencial do tipo Alzheimer CID G 30.0. A inicial recebida no ID 167979919, com o deferimento da curatela provisória ao requerente. A contestação por negativa geral apresentada no ID 180787544. A audiência de entrevista foi realizada em 11/02/2025 (ID 194939077). É o relatório, DECIDO. II- DA FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo a análise do mérito. Trata-se de relação jurídica regida pelo direito civil. Todas as pessoas naturais têm a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações na órbita civil, desde o nascimento com vida até a morte (arts. 1º e 2º do CC). É a capacidade de direito, que se confunde com a personalidade civil. Contudo, nem todas as pessoas possuem a capacidade de fato, por causa transitória ou permanente, para exprimir sua vontade e praticar, pessoalmente, os atos da vida civil, o que implica em incapacidade relativa, nos termos do art. 4º, inciso III do CC. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e o Estatuto da Pessoa com Deficiência asseguram as pessoas com deficiência o exercício da capacidade legal em igualdade de condições com as demais (art. 84 ao art. 87 da Lei nº 13.146/15 e art. 12, 2., da Lei 6.949/09). A curatela pode ser definida como sendo o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo, em razão de deficiência física ou psíquica que não seja de idade, nos termos art. 1.767, inciso I, do CC. Possui caráter assistencial e publicista, uma vez que se destina à proteção de incapazes, sendo dever do Estado zelar pelos interesses das pessoas com deficiência. Referido dever é delegado por lei a pessoas capazes e idôneas, quem passam a exercer um múnus público, ao serem nomeadas curadoras. Apesar da finalidade protetiva, a interdição implica em uma limitação ao exercício de direitos fundamentais, logo, o reconhecimento judicial da incapacidade com a consequente decretação da interdição e nomeação de um curador, depende de um juízo de certeza, obtido por meio de um procedimento próprio regulado em lei (arts. 747 e seguintes do CPC), pois a incapacidade é uma medida de exceção. Laudo médico (ID 167483318) demonstra que a(o) requerida(o) possui síndrome demencial do tipo Alzheimer, com dificuldade para exercer atividades básicas da vida diária, necessitando de acompanhamento 24h. Durante a entrevista (ID 174886534), a requerente afirmou que a requerida possui Parkinson e Alzheimer, que é impossibilitada de conversas, não reconhece membros da família, não fala nome das pessoas com quem convive, muito pouco consegue se expressar, não possui condições de lidar com a vida e dinheiro. O procedimento previsto em lei foi obedecido, não havendo qualquer vício que enseje à nulidade do processo, tendo sido realizado a entrevista, garantido o exercício do direito da defesa e produzida documento médico. A interdição foi requerida por parte legítima, segundo dispõe o art. 747, inciso II, do CPC, uma vez que a(o) requente é filha da(o) requerida(o). Ressalto que a ordem disposta no art. 1.777 do CC não é preferencial, podendo ser ajuizada a ação por qualquer um dos legitimados, em observância ao melhor interesse do interditado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ORDEM LEGAL. TAXATIVA. NÃO PRIORITÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a ordem prevista nos arts. 1.177 do Código de Processo Civil e 1.768 do Código Civil é exclusiva ou preferencial na fixação da legitimidade ativa para a propositura da ação de interdição. 2. A enumeração dos legitimados é taxativa, mas não preferencial, podendo a ação ser proposta por qualquer um dos indicados, haja vista tratar-se de legitimação concorrente. 3. A interdição pode ser requerida por quem a lei reconhece como parente: ascendentes e descendentes de qualquer grau (art. 1.591 do Código Civil) e parentes em linha colateral até o quarto grau (art.1.592 CC).4. A ação visa a curatela, que é imprescindível para a proteção e amparo do interditando, resguardando a segurança social ameaçada ou perturbada pelos seus atos.5. A existência de outras demandas judiciais entre as partes por si só não configura conflito de interesses. Tal circunstância certamente será considerada quando e se julgada procedente a interdição for nomeado curador.6. Recurso especial não provido.(REsp 1346013/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015 – grifos não constam do original). Tendo em vista a natureza e finalidade da curatela, a doutrina e jurisprudência entendem, sem divergência, que não existe uma ordem de preferência absoluta, uma vez que ela deve ser atribuída a quem melhor possam atender aos interesses do curatelado, nos termos do art. 755, §1º do CPC. Portanto, a pessoa mais indicada para o exercício da curatela da(o) requerida(o) é a(o) requerente, quem já vem fornecendo toda a assistência que ela necessita para viver, além de ter se ingressado com a ação a fim de regularizar a situação. Assim, as provas coletadas em juízo são suficientes para reconhecer a incapacidade relativa da(o) requerida(o) para o exercício pessoal dos atos da vida civil. III- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, inciso I, do CPC), para reconhecer a incapacidade relativa e DECRETAR a interdição de CAMILA ANA KUNZEL, nomeando-lhe como curador(a) ELAINE INES KUNZEL SELZLER que deverá representá-la em todos os atos da vida civil (art. 1.767, I, do Código Civil). O(a) curador(a) assumirá a administração dos bens da(o) requerida(o) e de sua renda, caso possua. Ausente patrimônio com valor considerável, fica dispensada a prestação da garantia (art. 1.745, parágrafo único, do CC). Caso a(o) interditada(o) seja destinatário de algum benefício previdenciário, deverá (o)a curador(a) administrar a quantia recebida em prol das necessidades e despesas ordinárias com o sustento, alimentação, medicação e bem-estar do interditando(a), nos termos do art. 85, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que restringe a curatela apenas aos atos atinentes aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Custas processuais pela parte autora, que é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo certo que tal benesse fica estendida a todos os atos notariais e registrais necessários. Suspendo, contudo, a exigibilidade da cobrança das custas processuais em virtude do benefício da assistência judiciária gratuita (ID 167979919), nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária ante a ausência de pretensão resistida. IV- DISPOSIÇÕES FINAIS PUBLIQUE-SE a presente sentença no órgão oficial, por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela (para todos os atos da vida civil), na plataforma dos editais do CNJ, onde permanecerá por 06 meses e na imprensa local por 01 vez, caso possível, na forma do art. 755, §3º do CPC. EXPEÇA-SE TERMO DE CURATELA DEFINITIVO. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE MANDADO DE REGISTRO DA INTERDIÇÃO (art. 9º, III, do Código Civil), mediante a gratuidade de justiça, como extensão dos efeitos da declaração firmada nos autos. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Ciência ao Ministério Público. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Município De Assis x Metalurgica Sanmar Industria E Comercio Ltda

ID: 318681728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504780-30.2021.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ASSIS

Polo Passivo:

METALURGICA SANMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Despacho

Advogados:

CAIO MARCHIONI DA SILVA

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DESPACHO Nº 1504780-30.2021.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504780-30.2021.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelada: Metalurgica Sanmar Industria e Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação apresentado pelo Município de Assis em face da sentença de fls. 375/378, cujo relatório adoto, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC e art. 1º, §1º da Resolução nº 547 do CNJ. O apelante sustenta, em síntese, que: (i) a r. sentença é nula, tendo em vista violação do princípio da vedação da decisão surpresa; (ii) não é aplicável o Tema nº 1184 do STF à hipótese; (iii) foi violada a competência legislativa municipal de fixar o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais. Contrarrazões apresentadas às fls. 460/477. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido, em razão de prevenção. A execução fiscal foi ajuizada em 03/12/2021 pelo Município de Assis visando a cobrança de débito tributário no valor originário de R$ 7.298,70. Todavia, consta dos autos que, em sede do agravo de instrumento nº 2186811-97.2024.8.26.0000, julgado pela 18ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do E. Desembargador Dr. Henrique Harris Júnior, foi dado provimento ao recurso (cópia às fls. 343/349 dos autos de origem), já transitado em julgado (fls. 350/351 da origem). Diante do exposto, deve ser observada a regra de prevenção do princípio do juiz natural, o que enseja a redistribuição destes autos. Com efeito, é de se reconhecer, portanto, que a C. 18ª Câmara de Direito Público é preventa para o julgamento deste feito. O artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (g.n.). Ademais, dispõe o parágrafo terceiro: O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. (Incluído pelo Assento Regimental nº 552/2016) Com efeito, é de se reconhecer, portanto, que o Eminente Desembargador Henrique Harris Júnior está prevento para o julgamento deste feito. Nesse sentido, o posicionamento desta Corte: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Existência de prevenção do relator do primeiro recurso. Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno e Súmula 158, ambos deste Egrégio Tribunal. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2279512-82.2021.8.26.0000 Relator Des. Nata Zelinschi de Arruda - j 11.12.2021) APELAÇÃO Execução fiscal. Prevenção do Relator. Anterior distribuição de Impugnação de Assistência Judiciária. Inteligência do artigo 105 § 3º do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido. (TJSP 14ª Câmara de Direito Público - Apelação nº 0563323-44.2013.8.26.0590 Rel. Des. João Alberto Pezarini j. 20.10.2016) Apelação Execução fiscal Débitos de ISSQN dos Exercícios de 2007 a 2010, no valor originário de R$ 11.058.874,13, em 01/01/2028 (Autos de Infração nº 6659153-8, 6659157-0, 6682555-5, 6682572-5, 6696903-4 e 6696918-2) Município de São Paulo Sentença extinguindo a execução fiscal, com fundamento no art. 26 da LEF, fixando os honorários advocatícios "nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, mas observado o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais)" Insurgência da sociedade de advogados que patrocina os interesses da executada-excipiente pugnando pela condenação do exequente-excepto "para se fixar honorários advocatícios em favor do apelante nos exatos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor atualizado da causa, afastando-se o arbitramento por apreciação equitativa, por inadmissível (Tema Repetitivo nº 1.076/STJ)" Recurso distribuído livremente a esta Câmara Não cabimento 14ª Câmara de Direito Público que já julgou Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária" (processo nº 1008316-59.2019.8.26.0053), que é travada entre as mesmas partes e na qual se discutem os mesmos débitos objeto da presente execução (AI nº agravo de instrumento nº 2050237-43.2019.8.26.0000, relatado pelo Des. João Alberto Pezarini, j. em 06/06/2019) Prevenção configurada Art. 105 do RI/TJSP Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP;Apelação Cível 1514699-16.2018.8.26.0090; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) COMPETÊNCIA RECURSAL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Julgamento anterior pela 11ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP em Mandado de Segurança nº 1025879-08.2015.8.26.0053, no qual foi reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária entre o aqui embargante e a Fazenda do Estado, referente à incidência de ICMS sobre a importação de bem cobrado no executivo fiscal O Grupo ou Câmara que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente torna-se prevento para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (art. 105, caput, RITJSP) Precedentes desta C. Câmara Verificada prevenção Competência declinada Recurso não conhecido. (TJSP;Apelação Cível 1000751-30.2020.8.26.0014; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA RECURSAL execução fiscal direito TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO ICMS AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DÉBITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO OFERECIMENTO DE BENS IMÓVEIS À PENHORA INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRETENSÃO RECURSAL AO ACOLHIMENTO DA GARANTIA OFERECIDA AO D. JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO CONHECIMENTO PREVENÇÃO DA C. 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL DIVERSA OBJETIVANDO A DISCUSSÃO DO MESMO AIIM E IDÊNTICA RELAÇÃO JURÍDICA. 1. Competência e prevenção da C. 4ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de apelação n° 1001923-23.2019.8.26.0602, em 1º.6.20, interposto nos autos de mandado de segurança, entre as mesmas partes litigantes, que tramitou perante a D. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba, objetivando o reconhecimento da nulidade do mesmo Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.084.680-5. 3. Inteligência do artigo 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 4. Oferecimento de bens imóveis em garantia, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 4ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observada a prevenção. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176618-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) Posto isso, não se conhece do recurso, com o encaminhamento dos autos para redistribuição. São Paulo, 3 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1000751-35.2024.8.11.0102

ID: 338283572

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000751-35.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA ANA KUNZEL

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000751-35.2024.8.11.0102 I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição proposta por ELAINE INES KUNZEL SELZLER em fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000751-35.2024.8.11.0102 I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição proposta por ELAINE INES KUNZEL SELZLER em face de CAMILA ANA KUNZEL, em razão do cometimento da síndrome demencial do tipo Alzheimer CID G 30.0. A inicial recebida no ID 167979919, com o deferimento da curatela provisória ao requerente. A contestação por negativa geral apresentada no ID 180787544. A audiência de entrevista foi realizada em 11/02/2025 (ID 194939077). É o relatório, DECIDO. II- DA FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo a análise do mérito. Trata-se de relação jurídica regida pelo direito civil. Todas as pessoas naturais têm a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações na órbita civil, desde o nascimento com vida até a morte (arts. 1º e 2º do CC). É a capacidade de direito, que se confunde com a personalidade civil. Contudo, nem todas as pessoas possuem a capacidade de fato, por causa transitória ou permanente, para exprimir sua vontade e praticar, pessoalmente, os atos da vida civil, o que implica em incapacidade relativa, nos termos do art. 4º, inciso III do CC. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e o Estatuto da Pessoa com Deficiência asseguram as pessoas com deficiência o exercício da capacidade legal em igualdade de condições com as demais (art. 84 ao art. 87 da Lei nº 13.146/15 e art. 12, 2., da Lei 6.949/09). A curatela pode ser definida como sendo o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo, em razão de deficiência física ou psíquica que não seja de idade, nos termos art. 1.767, inciso I, do CC. Possui caráter assistencial e publicista, uma vez que se destina à proteção de incapazes, sendo dever do Estado zelar pelos interesses das pessoas com deficiência. Referido dever é delegado por lei a pessoas capazes e idôneas, quem passam a exercer um múnus público, ao serem nomeadas curadoras. Apesar da finalidade protetiva, a interdição implica em uma limitação ao exercício de direitos fundamentais, logo, o reconhecimento judicial da incapacidade com a consequente decretação da interdição e nomeação de um curador, depende de um juízo de certeza, obtido por meio de um procedimento próprio regulado em lei (arts. 747 e seguintes do CPC), pois a incapacidade é uma medida de exceção. Laudo médico (ID 167483318) demonstra que a(o) requerida(o) possui síndrome demencial do tipo Alzheimer, com dificuldade para exercer atividades básicas da vida diária, necessitando de acompanhamento 24h. Durante a entrevista (ID 174886534), a requerente afirmou que a requerida possui Parkinson e Alzheimer, que é impossibilitada de conversas, não reconhece membros da família, não fala nome das pessoas com quem convive, muito pouco consegue se expressar, não possui condições de lidar com a vida e dinheiro. O procedimento previsto em lei foi obedecido, não havendo qualquer vício que enseje à nulidade do processo, tendo sido realizado a entrevista, garantido o exercício do direito da defesa e produzida documento médico. A interdição foi requerida por parte legítima, segundo dispõe o art. 747, inciso II, do CPC, uma vez que a(o) requente é filha da(o) requerida(o). Ressalto que a ordem disposta no art. 1.777 do CC não é preferencial, podendo ser ajuizada a ação por qualquer um dos legitimados, em observância ao melhor interesse do interditado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ORDEM LEGAL. TAXATIVA. NÃO PRIORITÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a ordem prevista nos arts. 1.177 do Código de Processo Civil e 1.768 do Código Civil é exclusiva ou preferencial na fixação da legitimidade ativa para a propositura da ação de interdição. 2. A enumeração dos legitimados é taxativa, mas não preferencial, podendo a ação ser proposta por qualquer um dos indicados, haja vista tratar-se de legitimação concorrente. 3. A interdição pode ser requerida por quem a lei reconhece como parente: ascendentes e descendentes de qualquer grau (art. 1.591 do Código Civil) e parentes em linha colateral até o quarto grau (art.1.592 CC).4. A ação visa a curatela, que é imprescindível para a proteção e amparo do interditando, resguardando a segurança social ameaçada ou perturbada pelos seus atos.5. A existência de outras demandas judiciais entre as partes por si só não configura conflito de interesses. Tal circunstância certamente será considerada quando e se julgada procedente a interdição for nomeado curador.6. Recurso especial não provido.(REsp 1346013/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015 – grifos não constam do original). Tendo em vista a natureza e finalidade da curatela, a doutrina e jurisprudência entendem, sem divergência, que não existe uma ordem de preferência absoluta, uma vez que ela deve ser atribuída a quem melhor possam atender aos interesses do curatelado, nos termos do art. 755, §1º do CPC. Portanto, a pessoa mais indicada para o exercício da curatela da(o) requerida(o) é a(o) requerente, quem já vem fornecendo toda a assistência que ela necessita para viver, além de ter se ingressado com a ação a fim de regularizar a situação. Assim, as provas coletadas em juízo são suficientes para reconhecer a incapacidade relativa da(o) requerida(o) para o exercício pessoal dos atos da vida civil. III- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, inciso I, do CPC), para reconhecer a incapacidade relativa e DECRETAR a interdição de CAMILA ANA KUNZEL, nomeando-lhe como curador(a) ELAINE INES KUNZEL SELZLER que deverá representá-la em todos os atos da vida civil (art. 1.767, I, do Código Civil). O(a) curador(a) assumirá a administração dos bens da(o) requerida(o) e de sua renda, caso possua. Ausente patrimônio com valor considerável, fica dispensada a prestação da garantia (art. 1.745, parágrafo único, do CC). Caso a(o) interditada(o) seja destinatário de algum benefício previdenciário, deverá (o)a curador(a) administrar a quantia recebida em prol das necessidades e despesas ordinárias com o sustento, alimentação, medicação e bem-estar do interditando(a), nos termos do art. 85, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que restringe a curatela apenas aos atos atinentes aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Custas processuais pela parte autora, que é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo certo que tal benesse fica estendida a todos os atos notariais e registrais necessários. Suspendo, contudo, a exigibilidade da cobrança das custas processuais em virtude do benefício da assistência judiciária gratuita (ID 167979919), nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária ante a ausência de pretensão resistida. IV- DISPOSIÇÕES FINAIS PUBLIQUE-SE a presente sentença no órgão oficial, por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela (para todos os atos da vida civil), na plataforma dos editais do CNJ, onde permanecerá por 06 meses e na imprensa local por 01 vez, caso possível, na forma do art. 755, §3º do CPC. EXPEÇA-SE TERMO DE CURATELA DEFINITIVO. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE MANDADO DE REGISTRO DA INTERDIÇÃO (art. 9º, III, do Código Civil), mediante a gratuidade de justiça, como extensão dos efeitos da declaração firmada nos autos. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Ciência ao Ministério Público. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1000751-35.2024.8.11.0102

ID: 338297685

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000751-35.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA ANA KUNZEL

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000751-35.2024.8.11.0102 I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição proposta por ELAINE INES KUNZEL SELZLER em fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000751-35.2024.8.11.0102 I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição proposta por ELAINE INES KUNZEL SELZLER em face de CAMILA ANA KUNZEL, em razão do cometimento da síndrome demencial do tipo Alzheimer CID G 30.0. A inicial recebida no ID 167979919, com o deferimento da curatela provisória ao requerente. A contestação por negativa geral apresentada no ID 180787544. A audiência de entrevista foi realizada em 11/02/2025 (ID 194939077). É o relatório, DECIDO. II- DA FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo a análise do mérito. Trata-se de relação jurídica regida pelo direito civil. Todas as pessoas naturais têm a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações na órbita civil, desde o nascimento com vida até a morte (arts. 1º e 2º do CC). É a capacidade de direito, que se confunde com a personalidade civil. Contudo, nem todas as pessoas possuem a capacidade de fato, por causa transitória ou permanente, para exprimir sua vontade e praticar, pessoalmente, os atos da vida civil, o que implica em incapacidade relativa, nos termos do art. 4º, inciso III do CC. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e o Estatuto da Pessoa com Deficiência asseguram as pessoas com deficiência o exercício da capacidade legal em igualdade de condições com as demais (art. 84 ao art. 87 da Lei nº 13.146/15 e art. 12, 2., da Lei 6.949/09). A curatela pode ser definida como sendo o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo, em razão de deficiência física ou psíquica que não seja de idade, nos termos art. 1.767, inciso I, do CC. Possui caráter assistencial e publicista, uma vez que se destina à proteção de incapazes, sendo dever do Estado zelar pelos interesses das pessoas com deficiência. Referido dever é delegado por lei a pessoas capazes e idôneas, quem passam a exercer um múnus público, ao serem nomeadas curadoras. Apesar da finalidade protetiva, a interdição implica em uma limitação ao exercício de direitos fundamentais, logo, o reconhecimento judicial da incapacidade com a consequente decretação da interdição e nomeação de um curador, depende de um juízo de certeza, obtido por meio de um procedimento próprio regulado em lei (arts. 747 e seguintes do CPC), pois a incapacidade é uma medida de exceção. Laudo médico (ID 167483318) demonstra que a(o) requerida(o) possui síndrome demencial do tipo Alzheimer, com dificuldade para exercer atividades básicas da vida diária, necessitando de acompanhamento 24h. Durante a entrevista (ID 174886534), a requerente afirmou que a requerida possui Parkinson e Alzheimer, que é impossibilitada de conversas, não reconhece membros da família, não fala nome das pessoas com quem convive, muito pouco consegue se expressar, não possui condições de lidar com a vida e dinheiro. O procedimento previsto em lei foi obedecido, não havendo qualquer vício que enseje à nulidade do processo, tendo sido realizado a entrevista, garantido o exercício do direito da defesa e produzida documento médico. A interdição foi requerida por parte legítima, segundo dispõe o art. 747, inciso II, do CPC, uma vez que a(o) requente é filha da(o) requerida(o). Ressalto que a ordem disposta no art. 1.777 do CC não é preferencial, podendo ser ajuizada a ação por qualquer um dos legitimados, em observância ao melhor interesse do interditado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ORDEM LEGAL. TAXATIVA. NÃO PRIORITÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a ordem prevista nos arts. 1.177 do Código de Processo Civil e 1.768 do Código Civil é exclusiva ou preferencial na fixação da legitimidade ativa para a propositura da ação de interdição. 2. A enumeração dos legitimados é taxativa, mas não preferencial, podendo a ação ser proposta por qualquer um dos indicados, haja vista tratar-se de legitimação concorrente. 3. A interdição pode ser requerida por quem a lei reconhece como parente: ascendentes e descendentes de qualquer grau (art. 1.591 do Código Civil) e parentes em linha colateral até o quarto grau (art.1.592 CC).4. A ação visa a curatela, que é imprescindível para a proteção e amparo do interditando, resguardando a segurança social ameaçada ou perturbada pelos seus atos.5. A existência de outras demandas judiciais entre as partes por si só não configura conflito de interesses. Tal circunstância certamente será considerada quando e se julgada procedente a interdição for nomeado curador.6. Recurso especial não provido.(REsp 1346013/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015 – grifos não constam do original). Tendo em vista a natureza e finalidade da curatela, a doutrina e jurisprudência entendem, sem divergência, que não existe uma ordem de preferência absoluta, uma vez que ela deve ser atribuída a quem melhor possam atender aos interesses do curatelado, nos termos do art. 755, §1º do CPC. Portanto, a pessoa mais indicada para o exercício da curatela da(o) requerida(o) é a(o) requerente, quem já vem fornecendo toda a assistência que ela necessita para viver, além de ter se ingressado com a ação a fim de regularizar a situação. Assim, as provas coletadas em juízo são suficientes para reconhecer a incapacidade relativa da(o) requerida(o) para o exercício pessoal dos atos da vida civil. III- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, inciso I, do CPC), para reconhecer a incapacidade relativa e DECRETAR a interdição de CAMILA ANA KUNZEL, nomeando-lhe como curador(a) ELAINE INES KUNZEL SELZLER que deverá representá-la em todos os atos da vida civil (art. 1.767, I, do Código Civil). O(a) curador(a) assumirá a administração dos bens da(o) requerida(o) e de sua renda, caso possua. Ausente patrimônio com valor considerável, fica dispensada a prestação da garantia (art. 1.745, parágrafo único, do CC). Caso a(o) interditada(o) seja destinatário de algum benefício previdenciário, deverá (o)a curador(a) administrar a quantia recebida em prol das necessidades e despesas ordinárias com o sustento, alimentação, medicação e bem-estar do interditando(a), nos termos do art. 85, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que restringe a curatela apenas aos atos atinentes aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Custas processuais pela parte autora, que é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo certo que tal benesse fica estendida a todos os atos notariais e registrais necessários. Suspendo, contudo, a exigibilidade da cobrança das custas processuais em virtude do benefício da assistência judiciária gratuita (ID 167979919), nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária ante a ausência de pretensão resistida. IV- DISPOSIÇÕES FINAIS PUBLIQUE-SE a presente sentença no órgão oficial, por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela (para todos os atos da vida civil), na plataforma dos editais do CNJ, onde permanecerá por 06 meses e na imprensa local por 01 vez, caso possível, na forma do art. 755, §3º do CPC. EXPEÇA-SE TERMO DE CURATELA DEFINITIVO. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE MANDADO DE REGISTRO DA INTERDIÇÃO (art. 9º, III, do Código Civil), mediante a gratuidade de justiça, como extensão dos efeitos da declaração firmada nos autos. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Ciência ao Ministério Público. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Teresinha Cristina Alvissus Fernandes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324305006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-92.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CRISTINA ALVISSUS FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-92.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresinha Cristina Alvissus Fernandes - Itaú Unibanco S.A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… Processo 1002059-92.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresinha Cristina Alvissus Fernandes - Itaú Unibanco S.A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. De início, verifico que a ré Caixa Econômica Federal é revel. AFASTO a arguição de inépcia da petição inicial, pois ela atende perfeitamente às exigências legais, expondo de forma clara e adequada os fatos e fundamentos jurídicos da reivindicação, além de estar acompanhada dos documentos imprescindíveis. Ainda, ACOLHO a preliminar de incorreção do valor da causa. O artigo 292, I e II, do Código de Processo Civil, determinam: "I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;", ou seja, o valor da causa corresponde ao valor do contrato. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei nº 14.181/2021 - Sentença de improcedência da ação - Inconformismo do autor. I. Preliminar de manutenção do valor atribuído à causa. Rejeição. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão. Adequada, portanto, a correção do valor da causa pelo Juízo "a quo" para reduzi-lo ao importe de R$ 34.623,36, em atenção ao disposto no art. 292 do CPC. II. Repactuação de dívidas. Requisitos legais: insuficiência de renda; boa-fé na contratação das dívidas; existência de relação de consumo; inexistência de bens luxuosos ou de alto valor. III. Documentação coligida aos autos a evidenciar que o autor não comprovou a alegada insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto nº 11.150/22, que exclui expressamente em seu art. 4º, parágrafo único, alínea 'h', os empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial. IV. Renda do autor, descontadas a parcela do empréstimo não consignado, que supera quatro vezes este valor (R$2.681,48). Precedente desta C. Câmara. Apelante que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas. V. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000732-88.2024.8.26.0400; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Isto posto, determino que a requerente proceda a correção do valor da causa no prazo de 10 dias. Ademais, com relação à preliminar de impugnação a gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, REVOGO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Considerando que empréstimo consignado é regido por lei própria, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Santander, uma vez que o empréstimo consignado não está acorbertado pela Lei do Superendividamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE PODEM SER OBJETO DO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54-A E 54-G DO CDC, E ART. 104-A, §1º, DA LEI Nº 14.181/2021. 2. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, ACRESCENTOU EXCEÇÃO ILEGAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRATADO POR LEI ESPECÍFICA) AO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 3. AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR NÃO CONFIGURAM RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO ESTÃO ENGLOBADAS NO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020883-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão que determinou a exclusão dos créditos consignados com base no Decreto 11.150/22 e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Limitação dos descontos na remuneração da autora em 30% de seu valor líquido. Necessário aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com as credoras/rés, para somente então, dependendo do resultado, ser cogitada eventual medida limitadora dos descontos. CRÉDITOS CONSIGNADOS. Não se consideram, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" (art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022). Referidas modalidades de contratação contam com mecanismos legais próprios, para proteção dos contraentes e limitação de descontos. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054493-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Dito isto, JULGO EXTINTA a ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao SANTANDER, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do réu, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) superenvididamento; b) necessidade da repactuação de dívida; c) limitação de desconto em 35%; Em se tratando de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova. DEFIRO a realização de audiência de conciliação. Designo audiência, por meio de videoconferência, para o próximo dia 27/08/2025 às 10:30h, devendo CEJUSC encaminhar o link de acesso aos advogados cadastrados nos autos. A participação por videoconferência será realizada pelo link de acesso enviado pela Serventia ao e-mail fornecido, o que será suficiente para o ingresso na audiência,, sem necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams", se o aparelho usado for um computador com internet e câmera, bastando a simples utilização do link fornecido, é dizer, clicar ou copiar o link no navegador de internet. Já para os casos de utilização de smartphones/celulares será necessário antes baixar o aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho de telefone para a utilização do link de ingresso/acesso. Comunique-se imediatamente ao CEJUSC, para as providências necessárias. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ademais, como pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido do processo, têm-se, basicamente: I) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); II) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025) e; III) o plano real e factível de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Dessa forma, determino que a parte autora cumpra, em 10 dias, todas as exigências acima determinadas. Por ora, deixo para posterior análise o pedido de nomeação de administrador judicial. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA (OAB 534214/SP)

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