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Sendas Distribuidora S/A x Eliane Tavares De Souza e outros

ID: 342691026

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000335-28.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ELIANE TAVARES DE SOUZA RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO CAVALCANTE FORTE FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000335-28.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: ELIANE TAVARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000335-28.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: ELIANE TAVARES DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000335-28.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Dr. MARCIO MENDES DE OLIVEIRA AGRAVADA: ELIANE TAVARES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. EDMUNDO CAVALCANTE FORTE FILHO AGRAVADO: RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MADEIRO MACIEL GMLC/kcr/jsm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Idd0448c3; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id fc65cdd). Representação processual regular (Id 513c238 e 8b78f7e). Preparo satisfeito (Id. dcc57dd - custas processuais; Id. 816d6a7- apólice seguro garantia). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que reconheceu o direito à percepção do adicional de insalubridade. Alega que "o fundamento para condenação consiste na pressuposição de que os banheiros que eram higienizados pela reclamante eram de grande circulação de pessoas. No entanto, tal informação não consta em nenhum aparte do laudo pericial ou de qualquer prova produzida durante a instrução processual." Sobre o tema, o Órgão Julgador assim se pronunciou: ... Como se observa, após inspeção no local de trabalho e na verificação das atividades realizadas pela reclamante, o perito concluiu que não foram registradas características de insalubridade nas atividades desenvolvidas pela reclamante. A autora impugnou a conclusão apresentada, sob o argumento de que restou demonstrado no laudo pericial que a reclamante, "de forma habitual e permanente, realizava coleta de lixo e limpeza e higienização de instalações sanitárias com alta circulação de pessoas", e que, "tratando-se de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, como é o presente caso, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE3.214/78, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo". Também apresentou quesitos complementares. Nos esclarecimentos prestados, o perito respondeu aos novos quesitos formulados pela reclamante, e ratificou a conclusão apresentada, sob o fundamento de que "a limpeza e higienização de instalações sanitárias com "grande circulação de pessoas "não tem previsão legal no anexo 14 da NR-15".Pontuou que, embora reconheça a existência de risco biológico, é impossível enquadrar a atividade desenvolvida como insalubre, por força do disposto na NR 15 (ID f88df0f). Pois bem. É pacífico no âmbito do TST o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano (inciso II da Súmula 448 do C. TST). Observe-se que, por ocasião da vistoria no local de trabalho da autora, o perito constatou, e consignou no laudo pericial, que o labor era desenvolvido em um supermercado de grande porte, e que a reclamante, exercendo a função de auxiliar de limpeza, tinha por atribuições: realizar a limpeza da loja com um todo; realiza a limpeza dos quatro banheiros; realiza a limpeza da copa/cozinha; recolher a lixo elevar ao local de coleta da limpeza urbana. Ainda de acordo com o laudo, havia riscos biológicos, em razão da limpeza de banheiro se contato com o lixo do supermercado. O perito pontuou que "A empregada, durante toda a jornada de trabalho, fica exposta aos riscos supracitados de forma habitual e permanente". Embora o perito tenha concluído que "não foram registradas características de insalubridade nas atividades desenvolvidas pela reclamante", filio-me ao entendimento jurisprudencial acima destacado, para considerar que o trabalho da autora na limpeza de banheiros de uso público de grande circulação, em um supermercado de grande porte, não se equipara à limpeza de banheiro doméstico ou de escritórios. Ressalte-se que quando a limpeza é realizada em banheiros de utilização restrita a poucos empregados da empresa, poucos clientes ou a poucos moradores de um condomínio, por exemplo, a jurisprudência tem entendido não ser devido adicional de insalubridade. Contudo, quando a limpeza de banheiros envolve grande público, como no caso em pauta, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que é devido o adicional em análise. Por estas razões, valendo-me do disposto no artigo 479 do CPC, que dispõe que o magistrado não está adstrito às conclusões da prova pericial, não acolho a conclusão apresentada pelo perito judicial. Sendo assim, dou provimento ao apelo, para reformando a sentença, julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%, saldo de salário, seguro-desemprego e multa do art. 477, § 8.º, da CLT. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou “o perito constatou, e consignou no laudo pericial, que o labor era desenvolvido em um supermercado de grande porte, e que a reclamante, exercendo a função de auxiliar de limpeza, tinha por atribuições: realizar a limpeza da loja com um todo; realiza a limpeza dos quatro banheiros; realiza a limpeza da copa/cozinha; recolher a lixo e levar ao local de coleta da limpeza urbana. ”Acrescentou que "ainda de acordo com o laudo, havia riscos biológicos, em razão da limpeza de banheiros e contato com o lixo do supermercado. O perito pontuou que "A empregada, durante toda a jornada de trabalho, fica exposta aos riscos supracitados de forma habitual e permanente". Concluiu que "quando a limpeza de banheiros envolve grande público, como no caso em pauta, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que é devido o adicional em análise", condenando os reclamados ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Constata-se que a conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, consubstanciada no item II da Súmula 448 do TST, segundo o qual “II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula nº 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos). Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id197c2ee; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id c81f358). Representação processual regular (Id 0a82b0b). Com relação ao preparo, observa-se que o recorrente não efetuou o pagamento do depósito recursal. Todavia, em se tratando de condenação subsidiária, e considerando que a segunda reclamada não pleiteia sua exclusão da lide, o depósito recursal por ela efetuado aproveita ao recorrente, nos termos da Súmula 128, III do TST. Esse é o entendimento do C. TST, conforme se verifica no aresto abaixo transcrito. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSALPELA PARTE QUE NÃO O RECOLHEU.AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE .SÚMULA 128, III, DO TST. A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que, havendo condenação subsidiária, o depósito recursal efetuado pela devedora principal aproveita às demais, aplicando-se a Súmula128, III, do TST, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. Precedentes. Afasta-se, portanto, o óbice erigido pelo TRT e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. (...) (Ag-AIRR-100443-65.2016.5.01.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023). Preparo satisfeito (Id. dcc57dd - custas processuais; Id. 816d6a7- apólice seguro garantia), passa-se à análise dos demais pressupostos de admissibilidade. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Volta-se o recorrente contra a condenação em adicional de insalubridade. Argumenta que a perícia realizada constatou que, nas atividades desempenhadas pela reclamante, não há caracterização técnica de insalubridade. Afirma que não há provas de que os banheiros são de grande circulação, bem como que a limpeza ocorria de modo eventual. Sustenta, ainda, que fornecia EPI’s capazes de neutralizar eventuais agentes insalubres. A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com o objetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Ora, a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido não serve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRAPETITA. REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEAO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Nesse contexto, a SBDI-1 firmou o entendimento de que a parte deve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não sendo admitidas a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. É importante ressaltar que no recurso de revista apenas foi transcrita a parte dispositiva do acórdão (pág. 179). No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento. Óbice do inciso I, do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-1000761-06.2019.5.02.0442, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destaque acrescido). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DALEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTEDE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DEPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revistada reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto(proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITOESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Efetivamente, esta Corte possui entendimento consolidado de que o requisito do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT só restará cumprido quando houver a transcrição exata do trecho da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida a debate, com todos os fundamentos de fato e de direito, não sendo suficiente a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, e, por óbvio, não se admite a transcrição de acórdão estranho ao dos autos. Tampouco serve a transcrição de apenas parte dos fundamentos utilizados pelo Regional para decidir a controvérsia ou da íntegra do acórdão recorrido sem destaques, salvo texto sucinto; assim como também não se admite a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias de forma dissociada ou apartada dos capítulos recorridos, ou seja, sem correlacioná-los com os temas impugnados, o que desatende os requisitos de admissibilidade previstos nos incisos I e III da norma em referência. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos). Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes. 4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 213634 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023). Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . REGULARIDADE. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. 2. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica não compreende ação autônoma, de modo que o cabimento dos honorários advocatícios nesse contexto depende de previsão legal, por se tratar de medida excepcional, tal como ocorre com a reconvenção, a teor do art. 791-A, § 5º, da CLT. À míngua, portanto, de fundamento específico a tutelar o cabimento dos honorários em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há como se vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados pelas partes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-764-86.2020.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . I . A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. II . Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nego provimento a ambos os agravos de instrumento, de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e de RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA

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Hospital Bom Samaritano De Maringa S/A x Aline De Freitas Alves

ID: 321424575

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000172-16.2023.5.09.0662

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A

Polo Passivo:

ALINE DE FREITAS ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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IGOR HENRIQUE ALVES BALDARENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000172-16.2023.5.09.0662 AGRAVANTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000172-16.2023.5.09.0662 AGRAVANTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A AGRAVADO: ALINE DE FREITAS ALVES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000172-16.2023.5.09.0662 AGRAVANTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A ADVOGADO: Dr. CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE AGRAVADO: ALINE DE FREITAS ALVES ADVOGADO: Dr. IGOR HENRIQUE ALVES BALDARENA GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 638/655) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 619/627) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 585/606). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 148) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 21/5/2024 e interposição do agravo de instrumento em 31/5/2024), sendo inexigível complementação do preparo. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. A discussão cinge-se aos temas “INTERVALO INTRAJORNADA” e “HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que não há falar em condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, uma vez que usufruído tal intervalo pelo reclamante. Aponta violação ao artigo 71 da CLT. A transcrição realizada às fls. 587/591 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Diante do teor da prova produzida, considero regularmente usufruído o intervalo intrajornada para os períodos de trabalho de 6 horas, diante da declaração da parte autora de que dispunha de 20min para ir ao refeitório, fazer sua refeição e voltar, diariamente. Quanto à pré-anotação do intervalo para a jornada de 12 horas, não foram produzidas provas aptas a desconstituir os registros de jornada. Assim, nos dias em que o intervalo foi pré-anotado, considera-se que a Reclamante usufruiu regularmente de tais períodos. Por outro lado, quando ausente o registro de intervalos, prevalece a alegação da parte, no sentido de que usufruía de 20 minutos para refeição. Nesse sentido, coaduno com o entendimento do juízo a quo, no sentido de que é devido o pagamento da hora intervalar suprimida nos períodos em que laborou a reclamante em jornada superior a seis horas diárias, com menos de uma hora de intervalo, respeitada a tolerância do artigo 58, §1º da CLT, com adicional convencional, assegurado o mínimo legal de 50%, que deve ser pago com natureza indenizatória, sem repercussões. Diante do exposto, mantenho a sentença.” (Fls. 573/574). Como se percebe, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, assentou ser devido o pagamento da hora intervalar suprimida nos períodos em que laborou a reclamante em jornada superior a seis horas diárias. Delineado esse quadro, conforme destacado na decisão que inadmitiu o processamento do recurso de revista, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista no particular, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento ao agravo de instrumento no particular. Quanto ao segundo tema “Horas extras além da 8ª diária. Regime 12x36. Prestação habitual de trabalho em sobrejornada. Norma coletiva”, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na incidência das Súmulas 636 do STF e 296, I, do TST. A reclamada impugna esses fundamentos. Assevera que “é fato incontroverso que o banco de horas foi ajustado em norma coletiva de autocomposição, sempre válido, não tendo sido inclusive impugnado os cartões ponto.” (Fls. 603). Destaca que o Regional negou vigência às normas coletivas aplicáveis. Argumenta que pequenas extrapolações de jornada não invalida, por si só, a compensação acordada. Destaca que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jorna da e o banco de horas. Pede a reforma do acórdão regional, a fim de afastar a condenação em horas extras, declarando válidos os acordos de compensação de jornada e o banco de horas instituídos. Aponta violação dos incisos XIII e XXVI do artigo 7º; dos incisos III e VI do artigo 8º; do inciso II do artigo 5º, todos da Constituição da República, dos itens III e IV da Súmula 85 do TST, do §2º do artigo 59 e §1º do artigo 611 todos da CLT, bem como aponta divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 601/602 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Recurso da reclamante a) Horas extras (12x36 e banco de horas) A recorrente afirma que o regime 12x36 é absolutamente incompatível com a instituição do regime de compensação sob a modalidade de banco de horas, sobretudo por se tratar de trabalho em ambiente insalubre com prorrogação da jornada realizada sem autorização prévia da autoridade competente. Aduz ainda que os controles de ponto comprovam a prestação de serviços em jornada extraordinária e labor nas 36 horas destinadas ao descanso. Consta da sentença: (...) Consta dos autos acordo individual de compensação semanal de jornada (id 8cc8cf3), firmado na contratação, prevendo carga horária de 44 horas semanais, com possibilidade de cumprimento das seguintes jornadas: a) de 8,48 horas diárias; b) 6x12; c) 12x36. Consta ainda possibilidade de prestação de horas extras sempre que houver necessidade, na forma da lei, hipótese em que o empregado receberá horas extras trabalhadas com acréscimo legal ou fará compensação da jornada extra de trabalho em outro dia, conforme autorizado pela CCT, cl. 51, §2º. A ficha de registro de empregado (id 8c0124a) estipula a jornada de trabalho da autora de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, com plantão em sábado ou domingo, das 7h às 12h e das 13h às 19; o regime de horas previsto é de 6h diárias e 44h semanais. O contrato de trabalho teve duração de 04/03/2020 a 22/08/2022 (TRCT - id. 4ae36c5). A reclamante laborou no regime 12x36 em concomitância com a compensação de jornada via banco de horas, no período entre 23/03/2020 e 18/04/2021, como informam os cartões de id. 4ec4993. As normas coletivas autorizam a adoção da compensação de jornada na modalidade banco de horas, bem como estabelecem jornada diferenciada para a categoria, permitindo o labor no regime 12x36 (doze horas de trabalho seguidas de 36h de descanso), conforme cláusulas 36ª e 38ª do ACT 2021/2023 (id. 68fad0a): A realização de horas extras na presente jornada é admitida em relação aos intervalos, no caso fortuito, força maior e necessidade de prorrogação para troca de plantão. A redução da hora noturna se encontra automaticamente compensada na escala, bem como, que as excedentes sejam creditadas no banco de horas, pois atende interesse direto da categoria profissional e não implica em nulidade do regime., Parágrafo Único: Nos termos do artigo 59-A da CLT, a fruição parcial do intervalo intrajornada é passível de indenização, sem que que tal conduta se caracterize em infração para fins da fiscalização do trabalho. As empresas associadas ao sindicato patronal (SHESSMAR) e em dia com as obrigações junto ao sindicato Laboral (STESSMAR) poderão utilizar-se dessa prerrogativa, enviando ao fechamento da folha e apuração dessas horas, relatório ao Stessma. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - BANCO DE HORAS Fica mantido nas Categorias (Econômica e Profissional), até 30/04/2022 o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59, da CLT, com a redação dada pelo artigo 6º, da Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, Dec. n.º 2.490, de 04 de fevereiro de 1998 e, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da CF/88. Parágrafo Primeiro: Pelo sistema retro adotado, as Empresas poderão exigir labor em dias normais de trabalho até uma jornada de 10 (dez) horas ou 12 (doze) horas para aqueles de escalas 12 x 36 ou 6 x 12, mediante a compensação em outros dias, afastado o respeito ao intervalo do artigo 66, da CLT. Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extraordinárias e, sobre elas não incidirão qualquer adicional, salvo nas hipóteses disciplinadas adiante: Em atenção ao julgamento do Tema 1046 pelo STF, reputa-se válida a previsão normativa que autoriza a cumulação entre os regimes 12x36 e banco de horas, eis que aquela Corte validou a norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, desde que não seja absolutamente indisponível, o que demonstra a viabilidade da tratativa de horas extras por Acordo Coletivo de Trabalho. Desse modo, formalmente válido o ajuste. A despeito da atividade da reclamante ser exercida em ambiente insalubre, a partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, faculta-se a prorrogação de jornada sem licença da autoridade sanitária, mediante prévia autorização em norma coletiva (artigo 611-A, XIII, da CLT). Além disso, a partir de tal data passou a vigorar o parágrafo único do art. 60 da CLT, no sentido de que ‘Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso’. Assim, considerando que o contrato de trabalho iniciou-se já na vigência da Lei nº 13.467/2017, não prospera o argumento de que há necessidade de autorização prévia da autoridade competente para a instituição de acordo para compensação de jornada. Por outro lado, constata-se o registro de trabalho em sobrejornada habitual nos cartões ponto, configurando a coexistência entre a compensação e a prorrogação da jornada, o que desvirtua o instituto. Há registro de trabalho em dias seguidos, acarretando violação ao descanso de 36 horas. Note-se que no período de 19 a 21/06/2020, a Reclamante prestou plantão 12 horas na sexta-feira (das 19h05 às 06h57), trabalhando no dia subsequente das 7h08 às 19h06 (sábado) e no domingo novamente prestou plantão de 12 horas (das 18h54 às 07h15). Ou seja, trabalhou 3 dias seguidos, situação que se revela prejudicial à saúde da trabalhadora, em especial se considerada a atividade insalubre. Ainda, no dia 19/10/2020, em que excedeu a jornada de 12 horas, tendo trabalhado das 13h02 às 7h e trabalhou no dia 20/10/2020, das 13h02 às 19h01, e no dia 21/10/2020, das 12h58 às 07h08. Trata-se de sobrejornada habitual e de violação habitual dos dias de descanso. Tal prática acarreta a nulidade material do regime, conforme já pacificado por este E. Tribunal Regional, com a edição da Tese Jurídica Prevalecente nº 6: ‘REGIME 12X36. ELASTECIMENTO HABITUAL DA JORNADA. NULIDADE MATERIAL RECONHECIDA. O regime 12 x 36 é um acordo de compensação, inconciliável com regime de prorrogação. A existência de trabalho em horas destinadas ao descanso descaracteriza o regime compensatório e afasta a aplicação do item IV, da Súmula 85 do TS T, sendo devidas como extraordinárias todas as horas que excederem o limite constitucionalmente estabelecido (8ª diária e 44ª semanal) acrescidas do respectivo adicional.’. Entendo que o parágrafo único do artigo 59-B não se aplica ao regime 12x36, uma vez que tal disposição constitui exceção à regra geral do artigo 59 da CLT e não é possível a cumulação de exceções. Nesse sentido, o seguinte aresto do C. TST: ‘RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DE 19 /05/2017 A 19/06/2018 . TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Discute-se a declaração de invalidade do regime de jornada 12x36 previsto em norma coletiva em face da habitual prestação de horas extras relacionado a contrato de trabalho que vigeu em período posterior à Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de matéria nova. Com relação ao período de 19 /05/2017 a 10/11/2017, a decisão regional que reconheceu a invalidade do regime 12X36 em decorrência da prestação habitual de horas extraordinárias está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta c. Corte. No que diz respeito ao período de 11/11 /2017 a 19/06/2018, o art. 59-A, da CLT expressamente registra que ‘ Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...) ‘ . O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, indicado como violado pela reclamada, constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece’ (RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). Neste sentido, a irregularidade do regime 12x36 acarreta condenação ao pagamento integral das horas extras (hora + adicional), não se aplicando o teor da Súmula 85 do C. TST, nos termos da Súmula 59 deste E. 9º Regional, bem como conforme a tese jurídica prevalecente 06 deste E. TRT, acima transcrita. Assim, é de rigor o reconhecimento da invalidade do regime 12x36 e do banco de horas e o deferimento de horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com os reflexos, durante todo o período em que praticada a jornada 12x36. Contudo, prevalece nesta 7ª Turma o entendimento, ao qual fico vencido, no sentido de que o art. 59-B, caput, da CLT, aplica-se tanto nas hipóteses de nulidades formais como materiais, de todas as espécies de acordo de compensação e de formas de jornada (acordo de compensação semanal, banco de horas, semana espanhola, dias ponte, regime 12x36, dentre outros). Nesse passo, devida, no caso, a aplicação do artigo 59-B, caput, da CLT para apuração dos valores devidos a título de horas extras, em razão da invalidade do regime especial 12 x 36, de modo a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional para as horas laboradas além da jornada diária e das horas extras (hora + adicional), para as que excederem às horas semanais. Portanto, são devidas como horas extras (hora + adicional) as excedentes da 44ª semanal (limite constitucional) e, para o que exceder a 8ª diária e não ultrapassar a 44ª semanal, é devido apenas o adicional de trabalho extraordinário. Neste sentido os seguintes julgados desta 7ª Turma: - autos nº 0000473-74.2022.5.09.0022 (ROT), relator Des. Benedito Xavier da Silva, pub. 26/02/2024; - autos n.º 0000591-76.2023.5.09.0002 (RORSum), relatora Des. Janete do Amarante, pub. 30/01/2024; - autos nº 0000592-73.2022.5.09.0656 (ROT), relatora Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, pub. em 26/09/2023. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamante e, considerando o entendimento prevalecente no Colegiado, a condenação se restringe às semanas em que não observada a folga semanal ou o limite de dez horas diárias, hipóteses que atraem a aplicação do disposto no artigo 59-B, caput, da CLT, sendo devido: a) apenas o adicional das horas destinadas à compensação; b) hora mais adicional pelas horas que ultrapassarem o limite semanal de 44 horas. Nas demais semanas, tem-se por válido o regime, sem que o autor tenha demonstrado diferenças. Ante o exposto, para condenar a reclamada reforma-se ao pagamento de horas extras (hora + adicional) as excedentes da 44ª semanal (limite constitucional) e, para o que exceder a 8ª diária e não ultrapassar a 44ª semanal, é devido apenas o adicional de trabalho extraordinário. Quanto ao divisor de horas, o TST tem entendimento que, para o empregado que labora em regime de 12 x 36 horas, deve ser utilizado o divisor 220. Neste sentido, a jurisprudência: ‘RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.JORNADA 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política na causa relativa à aplicação do divisor 210 para o cálculo das horas extraordinárias na jornada 12x36. A jurisprudência desta Corte entende que o divisoraplicável para o cálculo de horas extraordinárias de empregado sujeito à jornada12x36 é o 220, e não o 210. Recurso de revista conhecido e provido’ (RR-10090-27.2020.5.03.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 02/09/2022). Por habituais, as horas extras geram reflexos em DSR e feriados e férias com 1/3, 13º salário e FGTS, nos estritos termos da Súmula 20 deste Tribunal. Registre-se que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, atribuiu nova redação à OJ 394 da SBDI-1, no sentido de que a remuneração pelo repouso semanal, com a inclusão no cálculo de horas extras prestadas pelo empregado deve ter reflexo sobre outras verbas. No entanto, foram modulados os efeitos da decisão, para que o novo posicionamento passe a valer somente a partir da data do julgamento, ou seja, sobre horas extras praticadas a partir de 20/03/2023. Desta forma, inaplicável o julgamento no caso em apreço. Observem-se os adicionais convencionais ou, na sua ausência, o mínimo legal de 50% para dias úteis e de 100% para domingos e feriados não compensados na mesma semana, bem como demais parâmetros definidos em sentença. A base de cálculo é o salário básico” (fls. 575/581- destaques acrescidos). Como se percebe, o caso versa sobre a possibilidade de adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas, por norma coletiva, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes. Quanto à necessidade de licença prévia da autoridade competente, o entendimento desta 8ª Turma é o de que a licença prévia para a adoção da escala 12x36 em atividades insalubres aos contratos regidos pela Lei nº 13.467/2017 é prescindível à luz do que decidido pelo STF no Tema 1046 da tabela de repercussão geral: Confira-se: "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE . VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. Verifica-se que a parte recorrente atendeu ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ficando afastado, dessa forma, o óbice apontado para o processamento do recurso de revista . Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE . VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE . VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO . 1. Conforme a tese jurídica fixada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046), as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. 2. Em sendo assim, existindo norma coletiva que prevê jornada de 12x36 em atividade insalubre, não há como se afastar a sua validade, ainda que ausente autorização da autoridade competente, sob pena de descumprimento de decisão vinculante do STF, a qual é de observância obrigatória. 3. Importante destacar que o direito em discussão não pode ser considerado como absolutamente indisponível, uma vez que a própria lei (artigo 611-A, XIII, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) consagrou a possibilidade de haver negociação coletiva objetivando a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo sem autorização do órgão competente. 4. Ressalte-se, ademais, que, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, não há mais exigência de licença prévia para a adoção da jornada 12x36 em atividades insalubres, conforme preceitua o artigo 60, parágrafo único, da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu como inválido o regime compensatório 12x36 em atividade insalubre previsto em norma coletiva, referente ao período de 01.12.2018 a 31.10.2019, porque ausente a licença prévia da autoridade competente. Ao assim decidir, destoou do entendimento constante da tese jurídica perfilhada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20317-56.2020.5.04.0333, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/02/2025). Quanto à adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas por norma coletiva, na situação em tela, observa-se que o Regional reconheceu a invalidade material da jornada em escala 12x36 fixada na norma coletiva e considerou como extras as horas laboradas além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Não se desconhece que a jurisprudência deste Tribunal Superior, sobre a adoção do regime de trabalho 12x36, firmou entendimento no sentido de que a prestação habitual de horas extras invalida o referido regime. Todavia, no caso em análise, é incontroversa a existência de norma coletiva válida estabelecendo o regime de 12x36. Sobre o tema, ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF). A Suprema Corte reconheceu, portanto, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos. Uma norma coletiva é considerada válida quando estabelece limitações ou restrições a direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam garantidos constitucionalmente. No presente caso, o direito material postulado (elastecimento da jornada de trabalho para adoção da escala 12x36) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, porque tal direito possui assento constitucional nos incisos XIII e XXVI do art. 7º da Constituição da República, os quais viabilizam o estabelecimento da duração do trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais e a compensação de horários mediante negociação coletiva, razão pela qual é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. É importante destacar que a Corte Regional não registrou nenhuma informação de que tenha ocorrido irregularidade na formalização do instrumento normativo. No caso dos autos, não consta do acórdão regional nenhuma informação acerca da existência (ou inexistência) de cláusula normativa proibindo a prestação de horas extras habituais a descaracterizar o parâmetro adotado no regime especial de horário. Assim, a limitação da jornada não é direito de indisponibilidade absoluta, uma vez que a própria Constituição da República prevê a sua flexibilização via acordo ou convenção coletiva de trabalho, de maneira que pode ser negociada pelas partes coletivas. Ademais, a Súmula 444 do TST não prevê a invalidade do regime 12 por 36 e da respectiva norma coletiva em razão da prestação habitual de trabalho extraordinário além da 12ª hora diária. Corroboram esse entendimento os seguintes julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALOS INTERJORNADAS. FRUIÇÃO - ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO EM HORÁRIO DIURNO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS - MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONSONÂNCIA. ART. 927 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou as premissas de que a norma coletiva da categoria autorizou a duração de 60 minutos da hora noturna, garantido o adicional noturno respectivo. Ao entender pela validade da norma coletiva que versa sobre o direito disponível em questão, a teor do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, o Tribunal Regional decidiu de acordo com o TEMA 1046 do ementário de repercussão geral do STF, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. MULTA NORMATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS ( ORSEGUPS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. E OUTRA ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu que a escala de trabalho 12x36 é inconciliável com a prorrogação habitual da jornada, ainda que prevista em norma coletiva. Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista . III - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS ( ORSEGUPS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. E OUTRA ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF). A Suprema Corte reconheceu, portanto, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No presente caso, contudo, o direito material postulado (elastecimento da jornada de trabalho para adoção da escala 12x36) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, por isso, é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. Assim, o entendimento contido no item IV da Súmula 85 do TST não pode prevalecer sobre o precedente emanado pela Suprema Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1064-69.2017.5.09.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). "RECURSO DE EMBARGOS. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA E NÃO CONSIDERAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. INVALIDADE DA JORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A inobservância do intervalo intrajornada implica apenas o pagamento das horas correspondentes e não a invalidade da norma coletiva, não descaracterizando o regime de 12x36. Precedentes da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-ED-RR - 93600-07.2009.5.05.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 12/05/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Havendo previsão constitucional – art. 7°, VI, XIII e XIV – admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido " (TST-ROT-230-14.2021.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 16/06/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST. É inviável a descaracterização do regime em escala 12x36 em razão da suposta supressão do intervalo intrajornada. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Emergem como obstáculos à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (TST-Ag-AIRR-494-13.2014.5.15.0071, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 11/12/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) 3) ‘ Escala 12X36. Prestação de horas extras. Previsão em norma coletiva. Não descaracterização. Tema 1046’ , a decisão regional em que se reputou válida a norma coletiva que previa que a prestação de horas extras não descaracteriza a escala 12x36 está em conformidade com a tese de efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 o que inviabiliza o processamento do recurso no aspecto. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-545-12.2021.5.17.0010, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 1º/3/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DO REGIME ESPECIAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. No presente caso, discute-se a descaracterização da norma coletiva nos casos de realização de horas extras habituais. A norma coletiva prevê a possibilidade de jornada de trabalho em escala de 12x36 e não ressalva que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o parâmetro adotado. Dessa forma, havendo previsão normativa de regime especial de horário, deve ser aplicado entendimento do precedente vinculante do STF (tema 1046), ainda que seja comum a realização de labor em sobrejornada. O direito material pretendido pelo reclamante não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Julgados desta Corte Superior. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000938-02.2022.5.02.0462, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2024)." "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR SUPLEMENTAR DE 30 MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a jornada na escala 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) é válida, em caráter excepcional, somente quando prevista em lei ou em norma coletiva (Súmula nº 444). Por sua vez, este colendo Tribunal Superior tem decidido que a prorrogação habitual em decorrência de minutos residuais não invalida o regime 12x36. Precedentes da egrégia SBDI-1. No presente caso , o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que: I - a jornada de 12x36 horas estava regularmente prevista em norma coletiva; e II - os 30 minutos residuais de excesso de jornada não descaracterizam a jornada de trabalho de 12x36 horas. Dessa forma, a decisão regional está de acordo com a jurisprudência recente da egrégia SBDI-1. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-1000867-66.2021.5.02.0031, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 16/5/2023). "[...]II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a jornada 12x36, autorizada em norma coletiva, deve ser considerada válida, para atividade exercida em ambiente insalubre, sem a prévia autorização da autoridade competente, no período anterior a vigência da Lei nº 13.467/17, bem como em face da prestação habitual de horas extraordinárias, para o período posterior a vigência da referida lei, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, sempre defendi que esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou ‘ regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez ‘. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional declarou inválido o regime 12x36 por todo o período contratual, sob o fundamento de que em relação ao período anterior a vigência da Lei nº 13.467/17, qual seja 10.11.2017, era imprescindível a licença prévia da autoridade competente, visto que a atividade da reclamante era exercida em ambiente insalubre. Em relação ao período posterior a 10.11.2017, consignou que a prestação habitual de horas extraordinárias invalida o referido regime. Vê-se, pois, que a Corte Regional decidiu em desconformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-502-80.2019.5.09.0006, 8ª Turma, Rel. Des. Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT de 4/3/2024). Sabe-se que dispõe o item IV da Súmula 85 do TST que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Todavia, tal entendimento não pode prevalecer sobre os precedentes vinculantes emanados do STF. Diante da decisão desta Corte Suprema, é imperativo que este Tribunal Superior revise sua jurisprudência à luz da tese fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, levando em consideração o caráter vinculante da tese firmada no Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF e os contornos fáticos da hipótese em exame, ao entender pela invalidade da norma coletiva que versa sobre direito disponível (jornada superior a 8 horas), o Tribunal Regional violou de forma direta e literal o disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, razão pela qual reconheço a transcendência política da causa. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. TESE VIN-CULANTE DO STF. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL”, para melhor exame do recurso de revista no particular. II - RECURSO DE REVISTA a) Conhecimento Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. b) Mérito HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Em razão do conhecimento do recurso de revista, por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, o seu provimento, quanto ao tema, é medida que se impõe. Assim, dou provimento ao recurso de revista da Reclamada para declarar a validade da escala de trabalho prevista na norma coletiva e excluir da condenação o pagamento de horas extras em razão da descaracterização do regime 12x36. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do RITST: I - dou provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema “HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA” para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, diante da existência de tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (transcendência política) e por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para declarar a validade da escala de trabalho prevista na norma coletiva e excluir da condenação o pagamento de horas extras em razão da descaracterização do regime 12x36; e II - nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema remanescente. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A

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Hospital Bom Samaritano De Maringa S/A x Aline De Freitas Alves

ID: 321424624

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000172-16.2023.5.09.0662

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A

Polo Passivo:

ALINE DE FREITAS ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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IGOR HENRIQUE ALVES BALDARENA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000172-16.2023.5.09.0662 AGRAVANTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000172-16.2023.5.09.0662 AGRAVANTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A AGRAVADO: ALINE DE FREITAS ALVES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000172-16.2023.5.09.0662 AGRAVANTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A ADVOGADO: Dr. CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE AGRAVADO: ALINE DE FREITAS ALVES ADVOGADO: Dr. IGOR HENRIQUE ALVES BALDARENA GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 638/655) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 619/627) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 585/606). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 148) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 21/5/2024 e interposição do agravo de instrumento em 31/5/2024), sendo inexigível complementação do preparo. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. A discussão cinge-se aos temas “INTERVALO INTRAJORNADA” e “HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que não há falar em condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, uma vez que usufruído tal intervalo pelo reclamante. Aponta violação ao artigo 71 da CLT. A transcrição realizada às fls. 587/591 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Diante do teor da prova produzida, considero regularmente usufruído o intervalo intrajornada para os períodos de trabalho de 6 horas, diante da declaração da parte autora de que dispunha de 20min para ir ao refeitório, fazer sua refeição e voltar, diariamente. Quanto à pré-anotação do intervalo para a jornada de 12 horas, não foram produzidas provas aptas a desconstituir os registros de jornada. Assim, nos dias em que o intervalo foi pré-anotado, considera-se que a Reclamante usufruiu regularmente de tais períodos. Por outro lado, quando ausente o registro de intervalos, prevalece a alegação da parte, no sentido de que usufruía de 20 minutos para refeição. Nesse sentido, coaduno com o entendimento do juízo a quo, no sentido de que é devido o pagamento da hora intervalar suprimida nos períodos em que laborou a reclamante em jornada superior a seis horas diárias, com menos de uma hora de intervalo, respeitada a tolerância do artigo 58, §1º da CLT, com adicional convencional, assegurado o mínimo legal de 50%, que deve ser pago com natureza indenizatória, sem repercussões. Diante do exposto, mantenho a sentença.” (Fls. 573/574). Como se percebe, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, assentou ser devido o pagamento da hora intervalar suprimida nos períodos em que laborou a reclamante em jornada superior a seis horas diárias. Delineado esse quadro, conforme destacado na decisão que inadmitiu o processamento do recurso de revista, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista no particular, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento ao agravo de instrumento no particular. Quanto ao segundo tema “Horas extras além da 8ª diária. Regime 12x36. Prestação habitual de trabalho em sobrejornada. Norma coletiva”, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na incidência das Súmulas 636 do STF e 296, I, do TST. A reclamada impugna esses fundamentos. Assevera que “é fato incontroverso que o banco de horas foi ajustado em norma coletiva de autocomposição, sempre válido, não tendo sido inclusive impugnado os cartões ponto.” (Fls. 603). Destaca que o Regional negou vigência às normas coletivas aplicáveis. Argumenta que pequenas extrapolações de jornada não invalida, por si só, a compensação acordada. Destaca que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jorna da e o banco de horas. Pede a reforma do acórdão regional, a fim de afastar a condenação em horas extras, declarando válidos os acordos de compensação de jornada e o banco de horas instituídos. Aponta violação dos incisos XIII e XXVI do artigo 7º; dos incisos III e VI do artigo 8º; do inciso II do artigo 5º, todos da Constituição da República, dos itens III e IV da Súmula 85 do TST, do §2º do artigo 59 e §1º do artigo 611 todos da CLT, bem como aponta divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 601/602 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Recurso da reclamante a) Horas extras (12x36 e banco de horas) A recorrente afirma que o regime 12x36 é absolutamente incompatível com a instituição do regime de compensação sob a modalidade de banco de horas, sobretudo por se tratar de trabalho em ambiente insalubre com prorrogação da jornada realizada sem autorização prévia da autoridade competente. Aduz ainda que os controles de ponto comprovam a prestação de serviços em jornada extraordinária e labor nas 36 horas destinadas ao descanso. Consta da sentença: (...) Consta dos autos acordo individual de compensação semanal de jornada (id 8cc8cf3), firmado na contratação, prevendo carga horária de 44 horas semanais, com possibilidade de cumprimento das seguintes jornadas: a) de 8,48 horas diárias; b) 6x12; c) 12x36. Consta ainda possibilidade de prestação de horas extras sempre que houver necessidade, na forma da lei, hipótese em que o empregado receberá horas extras trabalhadas com acréscimo legal ou fará compensação da jornada extra de trabalho em outro dia, conforme autorizado pela CCT, cl. 51, §2º. A ficha de registro de empregado (id 8c0124a) estipula a jornada de trabalho da autora de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, com plantão em sábado ou domingo, das 7h às 12h e das 13h às 19; o regime de horas previsto é de 6h diárias e 44h semanais. O contrato de trabalho teve duração de 04/03/2020 a 22/08/2022 (TRCT - id. 4ae36c5). A reclamante laborou no regime 12x36 em concomitância com a compensação de jornada via banco de horas, no período entre 23/03/2020 e 18/04/2021, como informam os cartões de id. 4ec4993. As normas coletivas autorizam a adoção da compensação de jornada na modalidade banco de horas, bem como estabelecem jornada diferenciada para a categoria, permitindo o labor no regime 12x36 (doze horas de trabalho seguidas de 36h de descanso), conforme cláusulas 36ª e 38ª do ACT 2021/2023 (id. 68fad0a): A realização de horas extras na presente jornada é admitida em relação aos intervalos, no caso fortuito, força maior e necessidade de prorrogação para troca de plantão. A redução da hora noturna se encontra automaticamente compensada na escala, bem como, que as excedentes sejam creditadas no banco de horas, pois atende interesse direto da categoria profissional e não implica em nulidade do regime., Parágrafo Único: Nos termos do artigo 59-A da CLT, a fruição parcial do intervalo intrajornada é passível de indenização, sem que que tal conduta se caracterize em infração para fins da fiscalização do trabalho. As empresas associadas ao sindicato patronal (SHESSMAR) e em dia com as obrigações junto ao sindicato Laboral (STESSMAR) poderão utilizar-se dessa prerrogativa, enviando ao fechamento da folha e apuração dessas horas, relatório ao Stessma. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - BANCO DE HORAS Fica mantido nas Categorias (Econômica e Profissional), até 30/04/2022 o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59, da CLT, com a redação dada pelo artigo 6º, da Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, Dec. n.º 2.490, de 04 de fevereiro de 1998 e, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da CF/88. Parágrafo Primeiro: Pelo sistema retro adotado, as Empresas poderão exigir labor em dias normais de trabalho até uma jornada de 10 (dez) horas ou 12 (doze) horas para aqueles de escalas 12 x 36 ou 6 x 12, mediante a compensação em outros dias, afastado o respeito ao intervalo do artigo 66, da CLT. Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extraordinárias e, sobre elas não incidirão qualquer adicional, salvo nas hipóteses disciplinadas adiante: Em atenção ao julgamento do Tema 1046 pelo STF, reputa-se válida a previsão normativa que autoriza a cumulação entre os regimes 12x36 e banco de horas, eis que aquela Corte validou a norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, desde que não seja absolutamente indisponível, o que demonstra a viabilidade da tratativa de horas extras por Acordo Coletivo de Trabalho. Desse modo, formalmente válido o ajuste. A despeito da atividade da reclamante ser exercida em ambiente insalubre, a partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, faculta-se a prorrogação de jornada sem licença da autoridade sanitária, mediante prévia autorização em norma coletiva (artigo 611-A, XIII, da CLT). Além disso, a partir de tal data passou a vigorar o parágrafo único do art. 60 da CLT, no sentido de que ‘Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso’. Assim, considerando que o contrato de trabalho iniciou-se já na vigência da Lei nº 13.467/2017, não prospera o argumento de que há necessidade de autorização prévia da autoridade competente para a instituição de acordo para compensação de jornada. Por outro lado, constata-se o registro de trabalho em sobrejornada habitual nos cartões ponto, configurando a coexistência entre a compensação e a prorrogação da jornada, o que desvirtua o instituto. Há registro de trabalho em dias seguidos, acarretando violação ao descanso de 36 horas. Note-se que no período de 19 a 21/06/2020, a Reclamante prestou plantão 12 horas na sexta-feira (das 19h05 às 06h57), trabalhando no dia subsequente das 7h08 às 19h06 (sábado) e no domingo novamente prestou plantão de 12 horas (das 18h54 às 07h15). Ou seja, trabalhou 3 dias seguidos, situação que se revela prejudicial à saúde da trabalhadora, em especial se considerada a atividade insalubre. Ainda, no dia 19/10/2020, em que excedeu a jornada de 12 horas, tendo trabalhado das 13h02 às 7h e trabalhou no dia 20/10/2020, das 13h02 às 19h01, e no dia 21/10/2020, das 12h58 às 07h08. Trata-se de sobrejornada habitual e de violação habitual dos dias de descanso. Tal prática acarreta a nulidade material do regime, conforme já pacificado por este E. Tribunal Regional, com a edição da Tese Jurídica Prevalecente nº 6: ‘REGIME 12X36. ELASTECIMENTO HABITUAL DA JORNADA. NULIDADE MATERIAL RECONHECIDA. O regime 12 x 36 é um acordo de compensação, inconciliável com regime de prorrogação. A existência de trabalho em horas destinadas ao descanso descaracteriza o regime compensatório e afasta a aplicação do item IV, da Súmula 85 do TS T, sendo devidas como extraordinárias todas as horas que excederem o limite constitucionalmente estabelecido (8ª diária e 44ª semanal) acrescidas do respectivo adicional.’. Entendo que o parágrafo único do artigo 59-B não se aplica ao regime 12x36, uma vez que tal disposição constitui exceção à regra geral do artigo 59 da CLT e não é possível a cumulação de exceções. Nesse sentido, o seguinte aresto do C. TST: ‘RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DE 19 /05/2017 A 19/06/2018 . TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Discute-se a declaração de invalidade do regime de jornada 12x36 previsto em norma coletiva em face da habitual prestação de horas extras relacionado a contrato de trabalho que vigeu em período posterior à Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de matéria nova. Com relação ao período de 19 /05/2017 a 10/11/2017, a decisão regional que reconheceu a invalidade do regime 12X36 em decorrência da prestação habitual de horas extraordinárias está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta c. Corte. No que diz respeito ao período de 11/11 /2017 a 19/06/2018, o art. 59-A, da CLT expressamente registra que ‘ Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...) ‘ . O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, indicado como violado pela reclamada, constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece’ (RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). Neste sentido, a irregularidade do regime 12x36 acarreta condenação ao pagamento integral das horas extras (hora + adicional), não se aplicando o teor da Súmula 85 do C. TST, nos termos da Súmula 59 deste E. 9º Regional, bem como conforme a tese jurídica prevalecente 06 deste E. TRT, acima transcrita. Assim, é de rigor o reconhecimento da invalidade do regime 12x36 e do banco de horas e o deferimento de horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com os reflexos, durante todo o período em que praticada a jornada 12x36. Contudo, prevalece nesta 7ª Turma o entendimento, ao qual fico vencido, no sentido de que o art. 59-B, caput, da CLT, aplica-se tanto nas hipóteses de nulidades formais como materiais, de todas as espécies de acordo de compensação e de formas de jornada (acordo de compensação semanal, banco de horas, semana espanhola, dias ponte, regime 12x36, dentre outros). Nesse passo, devida, no caso, a aplicação do artigo 59-B, caput, da CLT para apuração dos valores devidos a título de horas extras, em razão da invalidade do regime especial 12 x 36, de modo a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional para as horas laboradas além da jornada diária e das horas extras (hora + adicional), para as que excederem às horas semanais. Portanto, são devidas como horas extras (hora + adicional) as excedentes da 44ª semanal (limite constitucional) e, para o que exceder a 8ª diária e não ultrapassar a 44ª semanal, é devido apenas o adicional de trabalho extraordinário. Neste sentido os seguintes julgados desta 7ª Turma: - autos nº 0000473-74.2022.5.09.0022 (ROT), relator Des. Benedito Xavier da Silva, pub. 26/02/2024; - autos n.º 0000591-76.2023.5.09.0002 (RORSum), relatora Des. Janete do Amarante, pub. 30/01/2024; - autos nº 0000592-73.2022.5.09.0656 (ROT), relatora Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, pub. em 26/09/2023. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamante e, considerando o entendimento prevalecente no Colegiado, a condenação se restringe às semanas em que não observada a folga semanal ou o limite de dez horas diárias, hipóteses que atraem a aplicação do disposto no artigo 59-B, caput, da CLT, sendo devido: a) apenas o adicional das horas destinadas à compensação; b) hora mais adicional pelas horas que ultrapassarem o limite semanal de 44 horas. Nas demais semanas, tem-se por válido o regime, sem que o autor tenha demonstrado diferenças. Ante o exposto, para condenar a reclamada reforma-se ao pagamento de horas extras (hora + adicional) as excedentes da 44ª semanal (limite constitucional) e, para o que exceder a 8ª diária e não ultrapassar a 44ª semanal, é devido apenas o adicional de trabalho extraordinário. Quanto ao divisor de horas, o TST tem entendimento que, para o empregado que labora em regime de 12 x 36 horas, deve ser utilizado o divisor 220. Neste sentido, a jurisprudência: ‘RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.JORNADA 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política na causa relativa à aplicação do divisor 210 para o cálculo das horas extraordinárias na jornada 12x36. A jurisprudência desta Corte entende que o divisoraplicável para o cálculo de horas extraordinárias de empregado sujeito à jornada12x36 é o 220, e não o 210. Recurso de revista conhecido e provido’ (RR-10090-27.2020.5.03.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 02/09/2022). Por habituais, as horas extras geram reflexos em DSR e feriados e férias com 1/3, 13º salário e FGTS, nos estritos termos da Súmula 20 deste Tribunal. Registre-se que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, atribuiu nova redação à OJ 394 da SBDI-1, no sentido de que a remuneração pelo repouso semanal, com a inclusão no cálculo de horas extras prestadas pelo empregado deve ter reflexo sobre outras verbas. No entanto, foram modulados os efeitos da decisão, para que o novo posicionamento passe a valer somente a partir da data do julgamento, ou seja, sobre horas extras praticadas a partir de 20/03/2023. Desta forma, inaplicável o julgamento no caso em apreço. Observem-se os adicionais convencionais ou, na sua ausência, o mínimo legal de 50% para dias úteis e de 100% para domingos e feriados não compensados na mesma semana, bem como demais parâmetros definidos em sentença. A base de cálculo é o salário básico” (fls. 575/581- destaques acrescidos). Como se percebe, o caso versa sobre a possibilidade de adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas, por norma coletiva, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes. Quanto à necessidade de licença prévia da autoridade competente, o entendimento desta 8ª Turma é o de que a licença prévia para a adoção da escala 12x36 em atividades insalubres aos contratos regidos pela Lei nº 13.467/2017 é prescindível à luz do que decidido pelo STF no Tema 1046 da tabela de repercussão geral: Confira-se: "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE . VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. Verifica-se que a parte recorrente atendeu ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ficando afastado, dessa forma, o óbice apontado para o processamento do recurso de revista . Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE . VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE . VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO . 1. Conforme a tese jurídica fixada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046), as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. 2. Em sendo assim, existindo norma coletiva que prevê jornada de 12x36 em atividade insalubre, não há como se afastar a sua validade, ainda que ausente autorização da autoridade competente, sob pena de descumprimento de decisão vinculante do STF, a qual é de observância obrigatória. 3. Importante destacar que o direito em discussão não pode ser considerado como absolutamente indisponível, uma vez que a própria lei (artigo 611-A, XIII, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) consagrou a possibilidade de haver negociação coletiva objetivando a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo sem autorização do órgão competente. 4. Ressalte-se, ademais, que, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, não há mais exigência de licença prévia para a adoção da jornada 12x36 em atividades insalubres, conforme preceitua o artigo 60, parágrafo único, da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu como inválido o regime compensatório 12x36 em atividade insalubre previsto em norma coletiva, referente ao período de 01.12.2018 a 31.10.2019, porque ausente a licença prévia da autoridade competente. Ao assim decidir, destoou do entendimento constante da tese jurídica perfilhada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20317-56.2020.5.04.0333, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/02/2025). Quanto à adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas por norma coletiva, na situação em tela, observa-se que o Regional reconheceu a invalidade material da jornada em escala 12x36 fixada na norma coletiva e considerou como extras as horas laboradas além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Não se desconhece que a jurisprudência deste Tribunal Superior, sobre a adoção do regime de trabalho 12x36, firmou entendimento no sentido de que a prestação habitual de horas extras invalida o referido regime. Todavia, no caso em análise, é incontroversa a existência de norma coletiva válida estabelecendo o regime de 12x36. Sobre o tema, ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF). A Suprema Corte reconheceu, portanto, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos. Uma norma coletiva é considerada válida quando estabelece limitações ou restrições a direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam garantidos constitucionalmente. No presente caso, o direito material postulado (elastecimento da jornada de trabalho para adoção da escala 12x36) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, porque tal direito possui assento constitucional nos incisos XIII e XXVI do art. 7º da Constituição da República, os quais viabilizam o estabelecimento da duração do trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais e a compensação de horários mediante negociação coletiva, razão pela qual é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. É importante destacar que a Corte Regional não registrou nenhuma informação de que tenha ocorrido irregularidade na formalização do instrumento normativo. No caso dos autos, não consta do acórdão regional nenhuma informação acerca da existência (ou inexistência) de cláusula normativa proibindo a prestação de horas extras habituais a descaracterizar o parâmetro adotado no regime especial de horário. Assim, a limitação da jornada não é direito de indisponibilidade absoluta, uma vez que a própria Constituição da República prevê a sua flexibilização via acordo ou convenção coletiva de trabalho, de maneira que pode ser negociada pelas partes coletivas. Ademais, a Súmula 444 do TST não prevê a invalidade do regime 12 por 36 e da respectiva norma coletiva em razão da prestação habitual de trabalho extraordinário além da 12ª hora diária. Corroboram esse entendimento os seguintes julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALOS INTERJORNADAS. FRUIÇÃO - ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO EM HORÁRIO DIURNO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS - MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONSONÂNCIA. ART. 927 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou as premissas de que a norma coletiva da categoria autorizou a duração de 60 minutos da hora noturna, garantido o adicional noturno respectivo. Ao entender pela validade da norma coletiva que versa sobre o direito disponível em questão, a teor do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, o Tribunal Regional decidiu de acordo com o TEMA 1046 do ementário de repercussão geral do STF, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. MULTA NORMATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS ( ORSEGUPS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. E OUTRA ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu que a escala de trabalho 12x36 é inconciliável com a prorrogação habitual da jornada, ainda que prevista em norma coletiva. Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista . III - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS ( ORSEGUPS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. E OUTRA ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF). A Suprema Corte reconheceu, portanto, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No presente caso, contudo, o direito material postulado (elastecimento da jornada de trabalho para adoção da escala 12x36) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, por isso, é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. Assim, o entendimento contido no item IV da Súmula 85 do TST não pode prevalecer sobre o precedente emanado pela Suprema Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1064-69.2017.5.09.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). "RECURSO DE EMBARGOS. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA E NÃO CONSIDERAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. INVALIDADE DA JORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A inobservância do intervalo intrajornada implica apenas o pagamento das horas correspondentes e não a invalidade da norma coletiva, não descaracterizando o regime de 12x36. Precedentes da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-ED-RR - 93600-07.2009.5.05.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 12/05/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Havendo previsão constitucional – art. 7°, VI, XIII e XIV – admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido " (TST-ROT-230-14.2021.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 16/06/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST. É inviável a descaracterização do regime em escala 12x36 em razão da suposta supressão do intervalo intrajornada. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Emergem como obstáculos à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (TST-Ag-AIRR-494-13.2014.5.15.0071, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 11/12/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) 3) ‘ Escala 12X36. Prestação de horas extras. Previsão em norma coletiva. Não descaracterização. Tema 1046’ , a decisão regional em que se reputou válida a norma coletiva que previa que a prestação de horas extras não descaracteriza a escala 12x36 está em conformidade com a tese de efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 o que inviabiliza o processamento do recurso no aspecto. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-545-12.2021.5.17.0010, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 1º/3/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DO REGIME ESPECIAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. No presente caso, discute-se a descaracterização da norma coletiva nos casos de realização de horas extras habituais. A norma coletiva prevê a possibilidade de jornada de trabalho em escala de 12x36 e não ressalva que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o parâmetro adotado. Dessa forma, havendo previsão normativa de regime especial de horário, deve ser aplicado entendimento do precedente vinculante do STF (tema 1046), ainda que seja comum a realização de labor em sobrejornada. O direito material pretendido pelo reclamante não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Julgados desta Corte Superior. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000938-02.2022.5.02.0462, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2024)." "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR SUPLEMENTAR DE 30 MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a jornada na escala 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) é válida, em caráter excepcional, somente quando prevista em lei ou em norma coletiva (Súmula nº 444). Por sua vez, este colendo Tribunal Superior tem decidido que a prorrogação habitual em decorrência de minutos residuais não invalida o regime 12x36. Precedentes da egrégia SBDI-1. No presente caso , o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que: I - a jornada de 12x36 horas estava regularmente prevista em norma coletiva; e II - os 30 minutos residuais de excesso de jornada não descaracterizam a jornada de trabalho de 12x36 horas. Dessa forma, a decisão regional está de acordo com a jurisprudência recente da egrégia SBDI-1. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-1000867-66.2021.5.02.0031, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 16/5/2023). "[...]II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a jornada 12x36, autorizada em norma coletiva, deve ser considerada válida, para atividade exercida em ambiente insalubre, sem a prévia autorização da autoridade competente, no período anterior a vigência da Lei nº 13.467/17, bem como em face da prestação habitual de horas extraordinárias, para o período posterior a vigência da referida lei, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, sempre defendi que esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou ‘ regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez ‘. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional declarou inválido o regime 12x36 por todo o período contratual, sob o fundamento de que em relação ao período anterior a vigência da Lei nº 13.467/17, qual seja 10.11.2017, era imprescindível a licença prévia da autoridade competente, visto que a atividade da reclamante era exercida em ambiente insalubre. Em relação ao período posterior a 10.11.2017, consignou que a prestação habitual de horas extraordinárias invalida o referido regime. Vê-se, pois, que a Corte Regional decidiu em desconformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-502-80.2019.5.09.0006, 8ª Turma, Rel. Des. Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT de 4/3/2024). Sabe-se que dispõe o item IV da Súmula 85 do TST que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Todavia, tal entendimento não pode prevalecer sobre os precedentes vinculantes emanados do STF. Diante da decisão desta Corte Suprema, é imperativo que este Tribunal Superior revise sua jurisprudência à luz da tese fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, levando em consideração o caráter vinculante da tese firmada no Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF e os contornos fáticos da hipótese em exame, ao entender pela invalidade da norma coletiva que versa sobre direito disponível (jornada superior a 8 horas), o Tribunal Regional violou de forma direta e literal o disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, razão pela qual reconheço a transcendência política da causa. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. TESE VIN-CULANTE DO STF. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL”, para melhor exame do recurso de revista no particular. II - RECURSO DE REVISTA a) Conhecimento Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. b) Mérito HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Em razão do conhecimento do recurso de revista, por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, o seu provimento, quanto ao tema, é medida que se impõe. Assim, dou provimento ao recurso de revista da Reclamada para declarar a validade da escala de trabalho prevista na norma coletiva e excluir da condenação o pagamento de horas extras em razão da descaracterização do regime 12x36. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do RITST: I - dou provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema “HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA” para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, diante da existência de tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (transcendência política) e por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para declarar a validade da escala de trabalho prevista na norma coletiva e excluir da condenação o pagamento de horas extras em razão da descaracterização do regime 12x36; e II - nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema remanescente. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DE FREITAS ALVES

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Rosangela Oliveira De Lima x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 329492513

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000425-07.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

VILSON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000425-07.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: ROSANGELA OLIVEIRA DE LIMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000425-07.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: ROSANGELA OLIVEIRA DE LIMA RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 585c5fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO ROSANGELA OLIVEIRA DE LIMA, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista em face deINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL- IAMSPE, também devidamente qualificado, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 157.474,57 e apresentou documentos. Conciliação prejudicada. Foram decretadas a revelia e a confissão da reclamada, ausente na audiência de 14/07/2025. Interrogou-se a autora. Razões finais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Ausência do ente público em audiência. Confissão. No que se refere ao ente público, a Recomendação CR nº 64/2014, no âmbito deste E. Tribunal, foi revogada pela Portaria CR nº 13/2017. Está, de fato, em vigor atualmente a Recomendação n. 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019. Recomenda-se, em seu art. 1º, que “nos processos em que forem partes os entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas, não seja designada audiência inicial, exceto quando, a requerimento de quaisquer das partes, haja interesse na celebração de acordo.” A recomendação trata de audiência inaugural, o que não é o caso dos autos. A parte reclamada foi notificada para audiência una, com indicação expressa da necessidade de sua presença. De fato, nos termos do art. 844 da CLT, "o não-comparecimento do reclamado [à audiência] importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". Segundo a OJ nº 152 da SBDI-1 do TST, a “Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.” Aliás, a reclamada se manifestou nos autos após a audiência e nada disse sobre a situação acima. Direito Intertemporal. Vigência. Lei n.º 13.467/2017. De acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual e material, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, considerando-se o prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no art. 6º da lei da “Reforma Trabalhista”. Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 23 de IRR (IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004). Assim, em observância à referida tese firmada, “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Prescrição. A prescrição trabalhista está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Carta Maior, que fixa o marco de cinco anos contados do ajuizamento da ação, desde que observado o prazo bienal do término do contrato de emprego, não se podendo ignorar ainda a jurisprudência consolidada na S. 308 do TST. Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória (19/03/2025) e o início do vínculo de emprego (2018), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n. 14.010/2020), extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive depósitos do FGTS (S. 206 do TST). Normas coletivas aplicáveis. Enquadramento sindical. O enquadramento sindical é dado pela atividade preponderante da empresa/empregadora, que retrata sua inserção numa dada categoria econômica e concretiza a sua vinculação à Entidade Sindical que a representa. No prisma do obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora, constituindo única exceção o membro de categoria profissional diferenciada, que sempre se vincula ao sindicato específico, conforme preceituado no §3º do art. 511 da CLT. Em suma, o enquadramento sindical se define por meio da atividade preponderante do estabelecimento e, em decorrência dessa categoria econômica é que se define a profissional, nos termos do art. 581, § 1º, da CLT. Os empregados se inserem na categoria em que se situam os seus empregadores, exceção feita, como visto, às categorias diferenciadas, o que se denomina paralelismo entre as categorias profissional e econômica. Na espécie, o próprio instrumento de norma coletiva apresentado pela autora não diz respeito à categoria profissional obreira. O único instrumento de norma coletiva que diz respeito à categoria obreira pertinente, por sua vez, não trata da reclamada. Com efeito, o Sindhosp representa, como cediço, hospitais privados. Assim, é improcedente o pleito lastreado em norma coletiva, qual seja, adicional de horas extras majorado. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Dispõe o art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo: Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Note-se que a disposição constitucional em exame inclui-se num contexto de regras sobre servidores públicos (capítulo II, seção I: servidores públicos civis), que inicia pelo art. 124, o qual prescreve: Art. 124. Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira. Sem embargo da discussão doutrinária acerca dos conceitos de servidor público e empregado público, importa reconhecer que o constituinte, ao tratar do assunto, estava se atendo aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional, e não aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, que ostentam personalidade de direito privado. Nesse contexto, não há distinção, na dicção constitucional, entre os servidores estatutários e os ditos "celetistas". Daí o entendimento pacificado pela Súmula TRT/SP n. 4, que dispõe: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito. Este E. Tribunal da 2ª Região editou ainda a Súmula 76, que assim dispõe: "Adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Servidores públicos estaduais celetistas. É devido o adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo aos servidores públicos estaduais celetistas, porquanto este dispositivo não faz distinção quanto ao regime jurídico do servidor para efeito da aquisição desse direito." O pressuposto desse verbete é a condição de servidor público, dentro da qual não se distinguirá o regime. Explicando melhor: o servidor público (no contexto da CE/SP) é aquele vinculado a pessoa jurídica de direito público, da administração direta, autárquica e fundacional do estado (CE, art. 124). Importante frisar a respeito da Lei Estadual 10.261/68 que: “A norma retro transcrita [art. 129] é complementada pelo artigo 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim prescreve: "Artigo 20. O pagamento do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte, na forma prevista no artigo 129, será devido a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Constituição, vedada sua acumulação com vantagem já percebida por esses títulos". Nota-se que o constituinte paulista, ao elaborar a norma contida no artigo 129 da Constituição Estadual, utilizou a expressão servidor público estadual visando abranger todos os agentes administrativos, incluindo-se aí tanto os servidores públicos propriamente ditos quanto os empregados públicos celetistas. É o que se deflui das interpretações lógica, teleológica e histórica, tendo em vista que o benefício já existia a favor exclusivo do servidor estatutário, nos termos do artigo 130 da Lei Estadual 10.261/68. Ora, seria ilógico outorgar "status" constitucional ao benefício se a pretensão fosse a de manter a restrição, visando apenas modificar o tempo de serviço, uma vez que a alteração das condições para sua aquisição poderia ser objeto de modificação da lei infra-constitucional que regia a matéria.” (Processo nº 1000917-64.2017.5.02.0021, Rel. Des. MARIA ISABEL CUEVA MORAES, 4º T., j. 13/08/2019). Nesse contexto, a conclusão mais acertada é a de que os benefícios assegurados pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo são devidos a todos os servidores públicos estaduais, independentemente do regime a que estejam vinculados, porque este foi o espírito da lei. Não prospera igualmente a alegação de “inconstitucionalidade do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo em face da Lei Maior, porquanto dispositivo oriundo do Poder Constituinte derivado decorrente que institui o adicional por tempo de serviço denominado "quinquênio" que tem eficácia plena, não necessitando de nenhum regramento legal estadual para que lhe atribua aplicabilidade direta, imediata e integral. Com efeito, não se cogita de vício de iniciativa formal referente ao dispositivo apontado, tendo em vista que o aludido art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo se dirige exclusivamente aos servidores e empregados públicos estaduais, de modo que a Assembleia Legislativa do Estado não legisla sobre Direito do Trabalho, o que torna incólume a competência privativa da União para tal mister (...).”(AIRR-10472-81.2015.5.15.0102, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/12/2017) Não é outro o entendimento, inclusive em casos envolvendo a reclamada, da jurisprudência do C. TST: “RECURSO DE REVISTA DO IAMSPE. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS . Está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se aos servidores públicos regidos pela CLT, uma vez que esse dispositivo - quando se refere a servidor público - não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas. Recurso de revista não conhecido. 2. PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE" PREVISTA NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Ao contrário do que ocorre com o adicional por tempo de serviço, não há, na determinação de cálculo da parcela "sexta-parte" sobre a remuneração do trabalhador, ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. "O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993" (OJ Transitória 60 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-235000-28.2009.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/05/2015). Assim, procede o pedido, tendo em vista que a reclamante ingressou na parte reclamada em 2018. Considerando a literalidade do art. 129 mencionado, descabido cogitar de questionamentos sobre cálculo do efetivo tempo de serviço, já que basta computar o tempo desde a admissão. Portanto, condeno a ré ao pagamento da parcela denominada quinquênio, vencidas e vincendas, a partir da data em que o autor completou 5 anos de serviço, bem como, considerando a natureza salarial da parcela em questão, de reflexos em 13º salários, horas extras, férias, com acréscimo do terço constitucional, e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Ressalte-se que o reclamante já faz jus a um quinquênio. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando o módulo mensal da parcela (OJ-103 da SDI-I/TST). Outrossim, nos “termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1 desta Corte [TST], ‘O adicional por tempo de serviço quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993’ " (ARR-1687-49.2011.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/09/2021). No mesmo sentido, a Súmula 11 do E. Tribunal da 2ª Região. A ré deverá incluir, na forma supra, a parcela quinquênio em folha de pagamento do autor, no prazo de 30 dias após a intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, no limite de R$ 50.000,00, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil. Jornada de trabalho. Horas extras. “Ao contratar o funcionário sob o regime jurídico celetista, não pode o órgão público escolher, de acordo com sua conveniência, ora as regras contidas na CLT e ora normas administrativas. Ao optar pela CLT, o órgão público equipara-se ao empregador comum, submetendo-se às normas nela contidas. O poder diretivo do empregador tem seus limites traçados no artigo 468 da CLT, não podendo resultar, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado. Nesta via, a Ordem de Serviço nº 4 de 26/02/2007, ao instituir o regime de plantão com remuneração pré-fixada é amplamente prejudicial aos interesses do empregado, contrariando o disposto na CLT. O trabalho além da jornada não perde sua natureza apenas por haver regulamentação que o define como ‘plantão’. Trata-se da mesma atividade exercida regularmente, apenas além do horário pactuado, devendo, portanto, ser remunerado como hora extraordinária.” (Processo nº 1001959-25.2017.5.02.0062, 4ª T., Rel. Des. IVANI CONTINI BRAMANTE, data de publicação 19/09/2018). A situação, como não poderia deixar de ser, não é novidade nesta 2ª Região, como pode ser visto em acórdão do E. TRT envolvendo a reclamada: "O reclamado, em defesa, sustenta que, embora contratada pelo regime da CLT, a autora submete-se à legislação estadual e ao poder de comando interno da empregadora. No âmbito das pessoas jurídicas de direito público, vigora a iniciativa do Poder Executivo para fixação dos vencimentos e vantagens, não havendo irregularidades no procedimento adotado. A adversa foi convocada a realizar plantões assim denominados por regulamentação interna como plantões operacionais de doze horas, cujos pagamentos estão consignados em quantidade e valor nas fichas financeiras. Ora, ao contratar pelo regime da CLT, a administração pública equipara-se ao empregador comum e deve seguir a legislação trabalhista, não podendo fixar, por norma interna, jornada prejudicial à trabalhadora. Os denominados "plantões" consistem, na verdade, em prestação de horas extras e assim devem ser tratados, devendo prevalecer, na espécie, as disposições da Constituição Federal e na CLT e não aquelas estabelecidas em norma interna, sem nenhum amparo legal. Com efeito, as normas estaduais não podem suplantar as garantias previstas na legislação que norteia o contrato de trabalho celebrado entre as partes, especialmente no que tange à remuneração do labor extraordinário. Ademais, os argumentos, tal como lançados, em nada favorecem ao insurgente, na medida em que o autor sequer tem seu contrato regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Uma vez ultrapassada a jornada contratual, as horas em plantão obviamente devem ser remuneradas como horas extraordinárias. Neste sentido, já decidiu esta Corte: ‘Autarquia estadual. Empregado celetista. Horas extras. Valor fixo previsto em ato administrativo. Incabível. A ré integra a administração pública indireta e, ao optar pela contratação sob o regime celetista, equiparou-se ao particular, pelo que não pode escusar-se do pagamento das horas laboradas em sobrejornada nos moldes do que dispõe o inciso XVI do art. 7º, da Constituição Federal e a CLT, sob o argumento de que ato administrativo determina o pagamento, em valor fixo, do trabalho extraordinário realizado em plantões sob o regime 12x36, afastando a aplicação do regime consolidado.’ (TRT-2 - RO: 00014558320115020082 SP, Relator: VALDIR FLORINDO, Data de Julgamento: 12/05/2015, 6ª TURMA, Data de Publicação: 19/05/2015) ‘PLANTÕES E HORAS EXTRAS: Independentemente da nomenclatura utilizada pela reclamada, certo é que o labor em plantões acarreta horas extras excedentes, seja da contratual e/ou legalmente prevista, e como tal devem ser remuneradas. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.’ (TRT-2, Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE, Data de Julgamento: 28/04/2015, 11ª TURMA)’ (ROT: 10012542420215020050, Relator: FERNANDO MARQUES CELLI, 7ª Turma, Data de Publicação: 31/10/2022) Não é o outro o entendimento adotado pelo TST nas situações em que provocado pela parte reclamada: “O artigo 7º, XIII, da Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso, a determinação contida na Ordem de Serviço IAMSPE nº 4, de 26.02.2007, de estipular um pagamento pré-fixado para as horas extras trabalhadas, não obstante as considere como ‘plantão’, vai de encontro a normas cogentes de tutela dos direitos trabalhistas. Em tal contexto, descabe falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-2507-83.2014.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/04/2017). Pouco importa a legislação estadual neste particular, já que a União detém competência privativa para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da Constituição). À luz da revelia e confissão da empregadora, assim como da S. 338 do TST e da ausência de prova em sentido contrário, a versão obreira prospera. Assim, tenho que, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, a reclamante laborava em escala 12x36, das 07h às 19h, e mais sete folgas trabalhadas no mês, com os mesmos horários. A situação não é incompatível com a atribulada região metropolitana e com a rotina da categoria. Dessa forma, nota-se a descaracterização da escala 12x36, ante a execução habitual de horas extras. Assim, não ocorre o ajuste (compensação) entre as semanas, violando o escopo do regime 12x36, o que não pode vicejar. No mais, “o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (...) constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação das exceções dos arts. 59-A e 59-B, parágrafo único da CLT. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT” (TST - RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). Sendo assim, acolho o pedido, para condenar a reclamada no pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, quando houve efetivo labor, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, inclusive adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço. Divisor: 220. Adicional de 50%. A liquidação não poderá descuidar do art. 71, §2º, da CLT. Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Diante da vigência do contrato de trabalho, os valores relativos ao FGTS devem ser depositados em conta vinculada. Lembre-se que a “ Gratificação Executiva e a GDAMSPE integram a base de cálculo das horas extras” (TRT 2 - Processo 1000279-83.2023.5.02.0065, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma, j. 03/05/2024). Autoriza-se a dedução o dos valores pagos a mesmo título de plantões, considerando a OJ 415 da SDI-I do TST. A condenação na espécie fica limitada até a data da prolação da presente sentença. No caso, fica inviabilizada a condenação em parcelas vincendas, uma vez que, em se tratando de relação de trato continuado, com possibilidade alteração das condições de trabalho, inclusive dos termos da negociação coletiva, é impossível estabelecer a incorporação e execução de parcelas futuras que podem se alterar inadvertidamente, sob pena de inadmissível eternização da relação processual. Se a parte autora se sentir lesada futuramente, deverá tomar as medidas judiciais cabíveis em eventual outra demanda. Apropriação indébita previdenciária. Danos morais. Danos materiais. Não obstante a revelia e a confissão, a própria documentação da petição inicial afasta a alegação de que a reclamada não efetuaria os recolhimentos previdenciários (f. 40 e ss.). Aliás, o único documento sugestivo do indeferimento de benefício previdenciário não fala de falta de qualidade de segurado, tanto que ao que tudo indica houve perícia. Não poderia ser diferente. A petição inicial consegue a proeza de não conseguir realizar um mero cálculo aritmético simples, buscando: “pagamento de indenização substitutiva de 20 (vinte) dias de salário indenizado pelo período de 14.04.2024 até 03/06/2024 (sic) (destaques nossos). Enfim, fica maculada qualquer credibilidade das alegações obreiras, que, nesses termos, não podem vicejar. No mais, em audiência, a parte autora admitiu que a reclamada cumpriu o art. 60, §3º, da Lei 8.213/91. Assim, julgo improcedentes os pleitos de indenização por danos morais e materiais. Férias. Não obstante a revelia e a confissão, mais uma vez é impossível acolher os pleitos da petição inicial em seus próprios termos. Ora, a causa de pedir começa falando de situações de 2024, para requerer ao final férias em dobro do período 2022-2023, maculando qualquer credibilidade das alegações obreiras, que, nesses termos, não podem vicejar. Pedido improcedente. FGTS. Conforme a S. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Nada consta nos autos a respeito da conta vinculada. Assim, condeno a empregadora no pagamento de diferenças, até a data de prolação da presente sentença, de depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90. No caso, fica inviabilizada a condenação em parcelas vincendas, uma vez que, em se tratando de relação de trato continuado, com possibilidade alteração das condições de trabalho, inclusive dos termos da negociação coletiva, é impossível estabelecer a incorporação e execução de parcelas futuras que podem se alterar inadvertidamente, sob pena de inadmissível eternização da relação processual. Se a parte autora se sentir lesada futuramente, deverá tomar as medidas judiciais cabíveis em eventual outra demanda. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (dimuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, inclusive porque sua remuneração sequer superava constantemente, em termos líquidos, o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Desse modo, a leitura, à luz da Constituição, dos artigos 790-B, §4º, e 791-A, §4º, da CLT, revela que a expressão “créditos capazes de suportar a despesa” somente pode ser entendida como o recebimento de grande soma capaz de promover contundentemente e indiscutivelmente alteração da condição socioeconômica da pessoa. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial, por si só, não represente tal modificação, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução, a princípio, não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 100.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Alerte-se que o julgado da ADC 58 (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, DJe 06-04-2021) não alcançou a Fazenda Pública, nos termos do voto do Relator. Os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incidem juros de mora a contar do ajuizamento da presente demanda (art. 883 da CLT) sobre o valor atualizado da condenação (S. 200 do TST), observando-se os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, a contar do primeiro dia (S. 381 do TST). Juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, diante da constitucionalidade reconhecida pelo STF (RE 453.740, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 28-2-2007, P, DJ de 24-8-2007; AI 758.025 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 5-6-2012, 2ª T, DJE de 22-6-2012; Vide RE 870.947, rel. min. Luiz Fux, j. 20-9-2017, P, DJE de 20-11-2017, Tema 810). A propósito da correção monetária, confira-se ainda acórdão do E. TRT desta 2ª Região: " Destarte, (...) no v. acórdão o C. STF [ADC 58] determinou, em relação à Fazenda Pública, a aplicação do Tema 810, fixado nos autos do RE 870.947, nos seguintes termos: ‘quanto a tese da repercussão geral, voto pela sua consolidação nos seguintes termos: 1. O art. 1º-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, e inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5o, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei no 9.494/97 com a redação dada pela Lei no 11.960/09; 2. O art. 1º-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas a Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.’ (STF, RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Ressalte-se que nos autos da ADI 5348, o C. STF ratificou o entendimento fixado no Tema 810, tendo decidido que: ‘EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810). 2. Assentou-se que a norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pela qual se estabelece a aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, configura restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.’ (STF, ADI 5348, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019) Aplicável, portanto, conforme entendimento firmado pelo C. STF, para os débitos não tributários do Poder Público, juros da poupança e correção monetária pelo IPCA-E, conforme se observa no julgado abaixo: ‘EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. No julgamento dos embargos declaratórios anteriores, restou consignado, com base no RE nº 870.947-RG (Tema 810), a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como índice de correção monetária e a aplicação do IPCA-E como índice de atualização. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.’ (STF, ACO 683 AgR-ED-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021). Do exposto, em respeito à decisão proferida pelo C. STF, determino a incidência de juros da poupança e como índice de correção monetária, o IPCA-E, nos termos do tema 810 e artigo 1º-F, da Lei 9494/97.” (Processo: 1001708-45.2013.5.02.0321; Data: 23-02-2022; Órgão Julgador: 4ª T.; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Enfim, na forma das decisões C. STF, ocorre a incidência de juros da poupança e do índice de correção monetária IPCA-E, nos termos do tema 810 e art. 1º-F da Lei 9.494/97. Após a promulgação da EC 113, incide a SELIC (como juros e correção monetária), na forma do seu art. 3º. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, extinguindo o feito, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive depósitos de FGTS; e, no restante, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ROSANGELA OLIVEIRA DE LIMA, em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, extinguindo com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de : 1) condenar a reclamada no pagamento da parcela denominada quinquênio, vencidas e vincendas, a partir da data em que o autor completou 5 anos de serviço, bem como, considerando a natureza salarial da parcela em questão, de reflexos em 13º salários, horas extras, férias, com acréscimo do terço constitucional, e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. 2) condenar a reclamada na inclusão, na forma supra, da parcela quinquênio em folha de pagamento do autor, no prazo de 30 dias após a intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, no limite de R$ 50.000,00, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil; 3) condenar a reclamada no pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, quando houve efetivo labor, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, inclusive adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço. Divisor: 220. Adicional de 50%. 4) condenar a reclamada no pagamento de diferenças de depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto os reflexos em férias e FGTS, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, § 1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ nº 302 SDI-I TST). Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incidem juros de mora, pro rata die, a contar do ajuizamento da presente demanda (art. 883 da CLT) sobre o valor atualizado da condenação (S. 200 do TST), observando os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, a contar do primeiro dia (S. 381 do TST). Juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária pelo IPCA-E. Após a promulgação da EC 113, incide a SELIC, na forma do seu art. 3º. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00, de cujo recolhimento ela é isenta nos termos do artigo 790-A da CLT. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA OLIVEIRA DE LIMA

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Jbs Aves Ltda. x Marta Eliane Rodrigues Viana

ID: 323231391

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020584-03.2020.5.04.0406

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JBS AVES LTDA.

Polo Passivo:

MARTA ELIANE RODRIGUES VIANA

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES

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RICARDO LUIZ TAVARES GEHLING

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PRISCILA RODRIGUES BEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR 0020584-03.2020.5.04.0406 RECORRENTE: JBS AVES LTDA. RECORRIDO: MARTA ELIANE ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR 0020584-03.2020.5.04.0406 RECORRENTE: JBS AVES LTDA. RECORRIDO: MARTA ELIANE RODRIGUES VIANA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020584-03.2020.5.04.0406 RECORRENTE: JBS AVES LTDA. ADVOGADA: Dra. ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES ADVOGADO: Dr. RICARDO LUIZ TAVARES GEHLING RECORRIDO: MARTA ELIANE RODRIGUES VIANA ADVOGADA: Dra. PRISCILA RODRIGUES BEZZI GMHCS/sgm D E C I S Ã O 1. Relatório Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Ao primeiro juízo de admissibilidade, o e. TRT admitiu o trânsito do recurso, no tópico da negativa de prestação jurisdicional, especificamente quanto aos itens “b.1) Doença Ocupacional; b.2) Indenização por Danos Morais; b.4) Recolhimentos Previdenciários e Fiscais”, registrando que “quanto à alegação ‘b.3) Dos Limites do Pedido’, verifica-se que o acórdão recorrido explicitou de forma clara as questões levantadas, não havendo falar em negativa de prestação jurisridicional nesse aspecto”. Quanto aos demais temas, o recurso de revista foi admitido integralmente. A reclamante apresentou contrarrazões. 2. Fundamentação 2.1. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, ao suscitar preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional em que rejeitados os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Ocorre que, da análise das razões recursais, constato que a parte, às fls. 759-790, colacionou integralmente a petição de embargos de declaração, sem destaques, deixando de apontar, de forma objetiva e específica, as questões que, a seu ver, demandariam a manifestação expressa do Colegiado. Ao assim proceder, a recorrente deixou de atender ao requisito inserto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, o qual tem por escopo viabilizar a verificação, de plano, da permanência da omissão do órgão julgador, não obstante tenha sido instado de modo específico a se manifestar sobre a questão posta em juízo. A corroborar o posicionamento acima apresentado, destaco os seguintes julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. (...). Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido (...)" (RR-1000761-20.2017.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO (JOAO ROBERTO SCHMIDT). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DO TRT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL COM OS MESMOS DESTAQUES. (...) Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-55100-51.2005.5.04.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração e do acórdão respectivo, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (...)" (ARR-11172-34.2013.5.01.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SERPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. No caso concreto, a reclamada, nas razões do recurso de revista, não atendeu ao requisito do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14, porquanto apresenta a transcrição integral do acórdão regional, tanto o proferido no recurso ordinário quanto o proferido em resposta aos embargos de declaração, inviabilizando, dessa forma, o cotejo analítico das alegadas omissões. Assim, o recurso de revista não alcança processamento. Logo, é inviável adentrar no exame do tema de mérito, uma vez que a parte deixou de observar pressuposto formal previsto em lei. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RRAg-914-25.2017.5.10.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). Dessarte, nego provimento ao agravo de instrumento, no tema. 2.2. Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Configuração. Covid-19. Eis o teor do acórdão regional: “DOENÇA OCUPACIONAL. COVID 19. DANO MORAL A reclamante sustenta haver nexo de causalidade entre a contaminação pela doença COVID-19 e o seu local de trabalho, onde exercia atividades em benefício do empregador, vez que havia negligência da empresa, já constatada na época dos fatos (e noticiada pela mídia), que levaram ao acometimento da doença não só na reclamante, mas também em uma considerável parcela de seus funcionários. Ainda, argumenta que a conduta da reclamada ao se omitir de sua responsabilidade de fornecer um ambiente de trabalho com as devidas condições, sem riscos aos colaboradores, gera o dever de indenizar. Decido. A reclamante pleiteia indenização por danos morais, diante da precariedade na proteção da saúde do trabalhador, enquanto auxiliar de produção laborando em frigorífico da reclamada, tendo sido infectada com COVID-19, sem receber o tratamento adequado, inclusive quando da alta previdenciária. No intuito de proteção e salvaguarda da segurança e da saúde dos trabalhadores, a OIT aprovou, em 1981, a Convenção n. 155, ratificada pelo Brasil em 1992, em que determina ser do empregador a responsabilidade global em adotar de todas as medidas de prevenção e proteção para reduzir ao mínimo os riscos ocupacionais, o que também, entre diversos instrumentos normativos vigentes no âmbito interno, se observa na Lei n. 8.080/90, que visa, em seu art. 6, § 3º, à recuperação e à reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. Em direção oposta, em março de 2020, por conta do cenário pandêmico ocasionado pela COVID-19, o governo federal publicou a Medida Provisória n. 927, inaugurando uma série de medidas que mitigaram alguns direitos dos trabalhadores, tendo, inclusive, suspendido exigências administrativas em matéria de segurança e saúde no trabalho. Além disso, previa, no seu artigo 29, que ''os casos de contaminação pelo coronavírus (COVID-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal'', ou seja, como regra, foi excluída da lista de doenças ocupacionais a contaminação pela COVID-19, cabendo ao empregado, para fruição de benefício acidentário, o ônus de comprovar que a contaminação se deu no ambiente de trabalho. A MP não foi convertida em lei. Segundo o art. 20 da Lei nº 8.213/91, as doenças ocupacionais são classificadas em doenças profissionais e doenças do trabalho. A doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (inciso I). A doença do trabalho, por sua vez, é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (inciso II), excluída a doença degenerativa (§ 1º, "a"). Nos termos do art. 7º, XXII, da CF é dever mínimo do empregador proporcionar saúde e segurança aos seus empregados, em razão do que é sua responsabilidade civil a reparação de eventuais danos sofridos. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Leciona Maria Helena Diniz que a responsabilidade objetiva tem como fundamento um princípio de equidade, existente desde o direito romano: "aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda)". (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 2004, v. 7, p. 48). Com efeito, na teoria do risco criado, adotada por esta Relatora, é necessário apenas que a atividade desempenhada pelo empregado o submeta a um risco de acidente/doença para que se configure a responsabilização objetiva do agente, ficando afastada, entretanto, a ideia do risco integral - em face da existência de excludentes. Transcrevo a definição do referido "risco criado" conforme Sérgio Cavalieri Filho: "Em nosso entender, enquadra-se no parágrafo único do art. 927 do Código Civil toda a atividade que contenha risco inerente, excepcional ou não, desde que intrínseco, atado à sua própria natureza. E assim nos parece porque pela teoria do risco criado, que também pode ser chamada do risco da atividade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade empresarial ou profissional tem o dever de responder pelos riscos que ela possa expor à segurança e à incolumidade de terceiros, independentemente de culpa. (...). Em conclusão, há no parágrafo único do art. 927 do Código Civil uma norma aberta de responsabilidade objetiva, que transfere para a doutrina e jurisprudência a conceituação de atividade de risco no caso concreto. Não há, a priori, como especificar, exaustivamente, quais são as atividades de risco, mas pode-se adotar, em face da teoria do risco criado, o critério do risco inerente como elemento orientador. A natureza da atividade é que irá determinar, no caso concreto, a sua propensão à criação do risco. Uma empresa que comercializa flores, peças de vestuário ou comestíveis, por exemplo, normalmente não oferece risco inerente, mas a sua atividade pode se tornar perigosa à medida que se expandir e colocar veículo nas ruas para fazer entregas, transporte de mercadorias etc". (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª edição, revista e ampliada. São Paulo: Ed. Malheiros, 2012, p.188 e 189l). Assim, entende-se por risco da atividade toda doença a que o trabalhador está mais exposto do que os demais indivíduos da sociedade em razão da execução das suas atividades laborais. Relativamente à exclusão da responsabilidade do empregador nos casos de doenças do trabalho, entendo que tal somente é possível quando inexiste nexo entre o trabalho e patologia, pois é dever do empregador de orientar e fiscalizar de forma efetiva o trabalho realizado (inclusive com a mais ampla prevenção das possibilidades de acidentes e adoção de medidas que tornem o trabalho ergonômico e salubre para evitar adoecimento dos empregados). Portanto, sempre que houver nexo entre o trabalho e a patologia, ainda que apenas como concausa, restará caracterizado o nexo a ensejar a responsabilidade do empregador em razão do risco da atividade, como é o caso da autora, que trabalha em frigorífico da reclamada JBS. É de conhecimento público, inclusive noticiado pela imprensa à época, que os trabalhadores da JBS, especialmente em Caxias do Sul, sofreram com surto de Covid 19. Tanto é assim que, em junho de 2020, o Ministério Público do Trabalhou, em diversas localidades do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo o polo Ana Rech, em Caxias, ajuizou ação civil pública contra a reclamada movida pelo não cumprimento de medidas de prevenção contra a pandemia. Sabe-se que o coronavírus é transmitido de pessoa para pessoa através de secreções corporais, de modo que a contaminação pode se dar por gotículas respiratórias, de forma direta ou por meio de contato com objetos contaminados. Sendo assim, tem-se que, em locais de trabalho onde há um número elevado de empregados desempenhando atividades próximos uns dos outros, o risco de transmissão e contaminação da Covid 19 é maior, como foi o caso da reclamada. Entendo que a situação da reclamante se encontra nesse cenário. Como produtora de alimentos e desenvolvendo atividades essenciais, a reclamada se manteve em funcionamento, todavia o pilar econômico da sustentabilidade não pode se sobrepor ao social, de maneira que a atividade econômica não pode ser capaz de violar o direito à vida, à saúde e à segurança dos trabalhadores, cabendo à empresa adotar medidas imediatas e necessárias a fim de evitar a disseminação da Covid-19. É importante salientar a Nota Técnica GT COVID-19 n. 20/2020, elaborada pelo Ministério Público do Trabalho, que, visando a promover e proteger a saúde do trabalhador, bem como reduzir os impactos negativos trabalhistas decorrentes da pandemia, trouxe medidas de vigilância, sanitárias e epidemiológicas. Entre as providências, determina que os médicos do trabalho solicitem à empresa a emissão da CAT dos casos confirmados e suspeitos de Covid-19, bem como indiquem o afastamento do trabalho para tais situações. Ainda, a nota técnica também orienta que se registre todos os casos de infecção de Covid-19 nos prontuários médicos individuais dos empregados, os quais devem ser atualizados mensalmente, garantindo às autoridades fiscalizatórias da Saúde e da Auditoria Fiscal do Trabalho o acesso a essas informações. A reclamante, de acordo com atestado médico (ID. 9cab6ce - Pág. 5), foi afastada por 6 dias pelo CID B34.9 (Infecção viral não especificada) a partir de 02/06/2020. Em 08/06/2020, foi afastada por 14 dias (ID. 9cab6ce - Pág. 4) por estar contaminada com a Covid 19 (ID. 2aed89e - Pág. 1). Após esse período, a reclamante foi novamente afastada, mas por 7 dias, pelo CID 10 B34.2 (Infecção por coronavírus de localização não especificada) a partir do dia 26/06/2020. Observo que a autora percebeu auxílio-doença previdenciário por um mês, conforme ofício do INSS (ID. 52984f2 - Pág. 1), com início em 07/07/2020 e data fim em 05/08/2020 e que, desde final de julho (ID. 44be86a), a reclamante buscou auxílio da reclamada para retornar ao trabalho, pois se trata de uma pessoa analfabeta e com dificuldades para lidar com todo o processo burocrático. Em todas as vezes, a reclamada ficou contornando a situação e deixando de prestar ajuda à reclamante. Em 22 e 23 de setembro de 2020, a reclamante, novamente, por meio do Whatsapp, solicita ajuda, inclusive, mencionando ser analfabeta e que precisava de ajuda para voltar ao trabalho, pois estava sem receber dinheiro algum. Mais uma vez nada foi feito. Em 30 de setembro de 2020, a parte autora ajuíza a presente reclamatória trabalhista, tendo a reclamada contestado em 27/10/2020. Dito isso, entendo que a reclamada, no máximo, até final de outubro de 2020 tinha conhecimento da situação da autora, que recebeu alta previdenciária no início de agosto, estando sem auferir benefício ou salário desde então, bem como entendo restar demonstrado o nexo causal entre o labor da autora em frigorífico e a patologia apresentada. Há muito já vem se falando sobre solidariedade e resiliência no mundo do trabalho, o que se intensificou diante do quadro mundial de calamidade pública. No contexto internacional, em 2017, a OIT elaborou a Recomendação sobre Emprego e Trabalho Decente para a Paz e Resiliência (nº 205), referindo não apenas o diálogo para promover uma concertação social, como também medidas de recuperação e respostas às crises, pautadas no trabalho decente, pleno e capaz de potencializar a resiliência. O que parece não ter sido a atitude desempenhada pela reclamada à frente ao cenário da autora. Assim, tratando-se de doença ocupacional, em relação à indenização, registro que o dano moral decorrente de doenças e limitações para as atividades normais do cotidiano, é "in re ipsa", sendo dispensável prova cabal do abalo psicológico alegado, motivo pelo qual é indiscutível a obrigatoriedade de reparação, objetivando o restabelecimento do respeito à dignidade da trabalhadora, bem como destinando-lhe o valor compensatório suficiente para minimizar os efeitos de sua dor moral, não só por imposição legal, mas sobretudo por uma imposição da própria sociedade. Muito se tem discutido sobre a mensuração do dano moral, dado o seu caráter subjetivo, íntimo, pessoal, cuja consequência, a dor, é de repercussão espiritual. Todavia, em se tratando de patrimônio ideal, a indenização a ser arbitrada pelo juízo deve contar com o princípio da razoabilidade, a fim de que não se consagrem abusos e, por outro lado, não se relegue a dor íntima da vítima. Dessa forma, entendo adequado e razoável o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, o que atende à finalidade punitiva e pedagógica da medida. Juros de mora desde o ajuizamento e atualização monetária a partir da presente decisão nos termos da súmula 439 do TST. Saliento que a indicação dos valores da inicial é mera estimativa, não podendo ser tomado como certo e definitivo. Trata-se de uma expressão econômica, relacionada com o pedido formulado, com o simples propósito de dar valor à causa, de modo que não se pode tomar o valor informado na petição inicial como limitador, mas como mero indicativo, um valor estimativo inicialmente dado à ação. Portanto, o citado valor somente servirá para cálculo do valor da causa e de alçada, não vinculando-se o Juízo a este parâmetro Assim, dou provimento ao recurso da reclamante e condeno a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com juros de mora desde o ajuizamento e atualização monetária a partir da presente decisão.” No recurso de revista, a reclamada se insurge contra a configuração da doença ocupacional e pretende ser absolvida do dever de indenizar por danos morais, ao argumento de que não foi responsável pela doença contraída pela reclamante, que por ser endêmica (COVID-19) e, portanto, não pode ser considerada como doença do trabalho. Alega que não foi analisada a prova técnica, oral e testemunhal produzida nos autos, nem as condições do ambiente de trabalho e peculiaridades da contração da doença pela autora. Assevera indevida a condenação “baseando-se exclusivamente no ‘número elevado’ de empregados da empresa ré”. Sustenta que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a empresa lhe causou dano passível de indenização e que, consoante registrado na sentença, consta do laudo médico que “a autora declarou que foi a primeira pessoa a contrair Covid-19 no seu setor e que tratou a doença de forma domiciliar, sem qualquer complicação, bem como que não possui qualquer redução de sua capacidade para o trabalho”. Argumenta que o TRT não expôs o motivo pelo qual desconsiderou o laudo médico e a prova produzida nos autos. Aponta violação dos artigos 5º, II, e 7º, XXII e XXVIII, da CF; 186, 927 e 950 do CCB; 373, I, do CPC; 818 da CLT e 20, §1º, “d”, da Lei 8.213/1991. Na eventualidade, a reclamada defende a redução do valor da indenização por danos morais, ao argumento de que “fere o bom senso entender-se que existe alguma legalidade, razoabilidade ou proporcionalidade em se fixar na cifra de R$ 150.000,00 uma indenização por danos morais”. Argumenta ainda que o pedido de indenização foi no valor de R$ 26.600,00. Indica afronta aos artigos 5º, II, da CF; 944 do CC; 223-G da CLT e 141 e 429 do CPC. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao tema em destaque, constato que há transcendência, tendo em vista tratar de questão nova nesta Corte Superior. Na hipótese, o juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização decorrente da contaminação da reclamante pela Covid-19. Para tanto, valeu-se das provas periciais, donde extraiu que não restou comprovado o nexo causal ou concausal entre o labor e a doença acometida à empregada. A seu turno, o e. TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir-lhe a indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional (Covid-19), bem como pelo fato de a empresa não ter recebido a empregada após a alta previdenciária, quando, então, a reclamante ficou sem auferir salário. O e. TRT registrou que a autora trabalhou como “auxiliar de produção laborando em frigorífico da reclamada, tendo sido infectada com COVID-19, sem receber o tratamento adequado, inclusive quando da alta previdenciária”. Ponderou que “sempre que houver nexo entre o trabalho e a patologia, ainda que apenas como concausa, restará caracterizado o nexo a ensejar a responsabilidade do empregador em razão do risco da atividade, como é o caso da autora, que trabalha em frigorífico da reclamada JBS”. Aquela Corte registrou que “É de conhecimento público, inclusive noticiado pela imprensa à época, que os trabalhadores da JBS, especialmente em Caxias do Sul, sofreram com surto de Covid 19. Tanto é assim que, em junho de 2020, o Ministério Público do Trabalhou, em diversas localidades do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo o polo Ana Rech, em Caxias, ajuizou ação civil pública contra a reclamada movida pelo não cumprimento de medidas de prevenção contra a pandemia”. Levou em conta que, “em locais de trabalho onde há um número elevado de empregados desempenhando atividades próximos uns dos outros, o risco de transmissão e contaminação da Covid 19 é maior, como foi o caso da reclamada”. Dito isso, concluiu que “a situação da reclamante se encontra nesse cenário” e reputou devida a indenização por danos morais. Todavia, diverso do que entendeu o e. TRT, não se sustenta a conclusão de que o labor em frigorífico representa risco mais acentuado para a doença específica a que foi acometida à reclamante (Covid-19). Nesse sentido, cito julgados desta Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXPOSIÇÃO À COVID-19. EMPRESA DO RAMO FRIGORÍFICO. AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA CONTRAÍDA DURANTE A PANDEMIA E O LABOR PRESTADO PELO RECLAMANTE. CASO EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL RECONHECE QUE A RECLAMADA IMPLEMENTOU TODAS AS MEDIDAS SANITÁRIAS APROPRIADAS PARA IMPEDIR O ADOECIMENTO DE SEUS EMPREGADOS. (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST) . 1 - O trabalho desempenhado pelo reclamante como auxiliar de produção em frigorífico, não se enquadra na hipótese de caso especificado em lei (art. 20, §1º, "d", da Lei 8.213/91), nem se configura como atividade que apresenta exposição habitual a risco maior de contaminação pelo coronavírus. 2 - No caso, o Tribunal Regional concluiu não estarem presentes os requisitos autorizadores da indenização por danos morais, porque restou comprovado que a reclamada implementou todas as medidas sanitárias necessárias e apropriadas para impedir o adoecimento de seus empregados por COVID-19, não tendo havido qualquer omissão quanto à antecipação dos riscos inerentes ao coronavírus. Dessa forma, para se dissentir da conclusão assentada no acórdão recorrido, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 126 do TST. 3 - Em casos semelhantes, envolvendo a mesma discussão em ambiente de trabalho de empresa do ramo frigorífico, esta Corte vem decidindo pela não configuração da responsabilidade civil do empregador. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1193-33.2021.5.12.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAIS - CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 - AMBIENTE DE TRABALHO - FRIGORÍFICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA I - O reconhecimento do nexo de causalidade entre a COVID-19 e o trabalho desempenhado se dará de forma objetiva justamente em duas hipóteses: a) previsão expressa em lei ; ou b) atividade que por natureza apresente exposição habitual a risco especial maior . II - Para tratar da primeira hipótese de aplicação da responsabilidade objetiva (previsão legal), foi editada a Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021, para amparar os trabalhadores da área de saúde que atuaram de forma direta no atendimento de pacientes acometidos por COVID-19. III - Quanto à segunda hipótese (natureza da atividade apresentar exposição habitual a risco especial maior), é necessário identificar e comprovar que o tipo de serviço realizado expõe o trabalhador a um perigo acentuado de contaminação pelo novo coronavírus a ponto de gerar a responsabilidade objetiva do empregador. IV - Procedendo a uma análise cuidadosa das contingências que envolvem a pandemia de COVID-19, iniciada em 2020, é fundamental constatar que a transmissão comunitária da doença funciona em parte como risco concorrente e até excludente da causalidade entre o desempenho do trabalho e a infecção do empregado. Isso ocorre, pois é difícil aferir de forma exata as circunstâncias da infecção, o que aproxima bastante os conceitos de pandemia e endemia para fins de reconhecimento de doença do trabalho. V - Assim, aplicando a teoria objetiva, inclusive com suas exceções, é possível constatar que o ofício do Reclamante - auxiliar de produção em frigorífico - não se enquadra na hipótese de caso especificado em lei, tampouco se configura como atividade cuja natureza apresenta exposição habitual a risco especial maior à contaminação pelo novo coronavírus. Assim, resta ausente o nexo de causalidade , elemento essencial para a responsabilização da Reclamada. Súmula nº 126 do TST. " (RR-491-34.2020.5.12.0038, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022). Por outro lado, tampouco se pode extrair a conclusão acerca da existência de nexo causal pela mera notícia de que os empregados da reclamada teriam sofrido um surto de Covid-19. Trata-se de ilação que não leva em conta as circunstâncias específicas do caso concreto e que, como tal, não tem o condão de atestar o necessário nexo de causalidade. Por derradeiro, o e. TRT partiu da tese de que, “em locais de trabalho onde há um número elevado de empregados desempenhando atividades próximos uns dos outros, o risco de transmissão e contaminação da Covid 19 é maior, como foi o caso da reclamada.”. Nessa passagem, o Tribunal Regional faz uma referência abstrata da situação da reclamada, sem detalhar, no entanto, sobre as reais peculiaridades do labor da reclamante no âmbito da empresa. Sendo assim, verifico que não restou comprovado o nexo de causalidade entre o labor e a doença contraída pela reclamante, de sorte que não há que se falar em indenização por danos morais decorrentes da doença. Por outro lado, o e. TRT também lastreou o deferimento da indenização por danos morais no fato de a reclamada não ter prestado assistência à empregada após o retorno da alta previdenciária, submetendo a reclamante a um período desprovido de qualquer remuneração. Quanto à configuração do dano moral decorrente do denominado “limbo previdenciário”, aliás, a reclamada nem sequer manifestou insurgência no recurso de revista. Todavia, no aspecto, o acórdão regional merece reforma quanto ao valor da indenização arbitrada. O entendimento desta Corte é o de que a revisão do montante arbitrado pelo e. TRT a título de compensação pelo dano moral sofrido dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que nem sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. Acerca da questão, primeiramente, há que se observar a sua dupla finalidade, ou seja: a função compensatória e a função pedagógico punitiva, sem que isso signifique a adoção do instituto norte-americano do "punitive damages". A indenização não pode ser excessiva à parte que indeniza, nem ser fonte de enriquecimento indevido para quem recebe. Por outro lado, tampouco pode ser fixada em valores irrisórios e apenas simbólicos. A doutrina e a jurisprudência têm se louvado de alguns fatores que podem ser considerados no arbitramento da indenização do dano moral: a) o bem jurídico danificado e a extensão da repercussão do agravo na vida privada e social da vítima, isto é, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, assim como a perda das chances da vida e dos prazeres da vida social ou da vida íntima; b) a intensidade do ânimo em ofender determinado pelo dolo ou culpa do ofensor; c) a condição econômica do responsável pela lesão; d) em determinadas casos, o nível econômico e a condição particular e social do ofendido. Na presente hipótese, foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00, face às seguintes causas de pedir: 1) em razão de a empregada ter contraído Covid-19 e 2) pelo fato de a empresa não tê-la assistido devidamente quando do retorno da alta previdenciária, deixando-a sem remuneração por dois meses, até que se ajuizou a presente demanda (“limbo previdenciário”). Tendo em vista a ausência de prova do nexo causal com a doença acometida à empregada, deve ser afastada a indenização por dano moral decorrente desta primeira causa de pedir. Por outro lado, remanesce o dano moral em razão do “limbo previdenciário”. Considerados os critérios e as particularidades do caso concreto, constato que o valor fixado na origem não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se, assim, a sua redução, com respaldo no artigo 944 do CCB. Com efeito, o dano moral decorrente do “limbo previdenciário”, no caso, mostrou-se de gravidade e extensão reduzidas, de sorte que o valor da indenização comporta adequação para R$ 15.000,00, que, na linha da jurisprudência desta Corte, atinge o caráter punitivo e pedagógico, sem caracterizar enriquecimento ilícito. A propósito, cito julgado deste Colegiado em demanda semelhante à presente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. 1. O Tribunal Regional manteve o montante indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais) devido aos danos morais suportados pelo autor durante o limbo previdenciário a que foi submetido, de 01/9/2019 a 21/03/2020, em que permaneceu sem receber salários ou benefício previdenciário. 2. Para esta Corte Superior, a falta de pagamento de salários e a situação de incerteza causada pela inércia da empresa em promover a necessária readaptação do empregado ao trabalho após a alta previdenciária, sobretudo em um momento de maior vulnerabilidade do trabalhador, são razões suficientes para ensejar o pagamento de indenização por danos morais, caracterizados in re ipsa . 3. Assim, presentes os elementos necessários para a caracterização do dano moral, quais sejam o dano (tendo em vista o constrangimento psíquico decorrente da frustração em ver o empregador recusando-se a reabilitá-lo em outra função, sem a percepção dos devidos salários) , a culpa (diante da inércia em promover a reabilitação do autor) e o nexo de causalidade entre o dano e a ação patronal, a conduta da reclamada enseja reparação por danos morais, por violar o art. 5.º, V e X, da Constituição Federal. 4. Ademais, ao obstar o retorno do autor ao trabalho, em função compatível com a sua condição, sujeitando-o ao desamparo trabalhista e previdenciário, fere-se a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), configura-se abuso de direito e dá-se ensejo ao pagamento de indenização pelo ato ilícito perpetrado, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil. 5. Em relação ao montante indenizatório, esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de reparação civil patronal apenas em caráter excepcional, como hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Tal circunstância não se verifica no caso dos autos, em que o TRT, considerando o porte econômico da reclamada, a extensão do dano, a repercussão social do fato e o caráter pedagógico da sanção negativa , manteve o valor arbitrado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Não merece reparos a decisão. Precedente . Agravo não provido " (Ag-AIRR-100170-96.2020.5.01.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). Conheço, pois, do recurso de revista, por violação dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Consequência lógica do conhecimento do recurso por violação de lei é o provimento do apelo para afastar a configuração de dano moral decorrente da doença acometida à reclamante (covid-19) e reduzir o valor da indenização por danos morais decorrente do “limbo previdenciário” para R$ 15.000.00, nos termos da fundamentação. 2.3. Indenização por danos materiais. Salários. Limbo previdenciário. Eis p teor do acórdão regional, no tópico: 1.2 LIMBO PREVIDENCIÁRIO A reclamante afirma ter recebido benefício previdenciário de julho a agosto de 2020, de modo que, após a alta previdenciária, procurou a empresa por diversas vezes a fim de retornar ao trabalho, pois se encontrava em estado de miserabilidade, passando por dificuldades financeiras extremas. Refere que, em 10/03/2021, decidiu rescindir o contrato de trabalho, pedindo demissão, razão pela qual requer a condenação da empresa ao pagamento do período em que ficou sem receber do INSS e da reclamada, uma vez que estava impedida de retornar as suas atividades laborais por culpa exclusiva da empregadora. Decido. A insurgência recursal diz respeito ao pagamento dos salários correspondentes ao período compreendido entre 05/08/2020 a 10/03/2021, ou seja, entre a alta previdenciária e o retorno da reclamante ao trabalho. Como anteriormente mencionado, desde final de julho de 2020, antes mesmo da alta previdenciária, a reclamante já havia procurado a reclamada algumas vezes para que esta a orientasse a voltar ao trabalho, vez ser analfabeta e ter dificuldade para compreender o processo entre a alta previdenciária e o retorno ao trabalho. Destaco que, em todas as oportunidades, a reclamada se manteve inerte, deixando de prestar auxílio. Isso fez com que a reclamante ajuizasse ação trabalhista em 30/09/2020, com contestação da reclamada em 27/10/2020. Sendo assim, tendo em vista que o princípio da continuidade da relação de emprego protege o trabalhador, se o INSS concede alta ao empregado, deve ser assegurado ao empregado o retorno ao labor. Enfatizo que o ônus de garantir o trabalho ao trabalhador considerado apto pelo INSS é da empresa, que deve comunicar o empregado da necessidade de retorno, inclusive para fins de prova acerca de possível abandono de emprego, tendo em conta o princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula n. 212 do TST). Desse modo, competia à reclamada comprovar o desinteresse da empregada em retornar ao trabalho, aplicando inclusive o poder fiscalizatório e disciplinar que lhe faculta a lei para impor o retorno ao trabalho (com uma simples carta com aviso de recebimento isso já seria possível). Se não o fez, não há como imputar ao trabalhador hipossuficiente que faça prova impossível, em afronta a todos os princípios constitucionais e legais de proteção ao trabalhador. A situação sub judice é considerada como um "limbo jurídico", já que o trabalhador se encontrou duplamente desemparado, à mercê da própria sorte, sem meios de prover o seu sustento: de um lado o INSS suprimiu o benefício previdenciário, em razão da alta médica; de outro o empregador, que não pagou os salários e demais benefícios. O contrato de trabalho permanece suspenso, sem que o empregador tenha, por exemplo, notificado ao trabalhador para retornar ao trabalho, sob pena de abandono no emprego. Logo, a partir da alta médica concedida pelo INSS, não pode o empregador recusar o retorno do trabalhador ao emprego sem nenhuma remuneração e sem que o obreiro percebesse o benefício previdenciário - situação hoje conhecida como "limbo previdenciário". Frise-se que, após a alta previdenciária, não há suspensão do contrato de trabalho, de modo a justificar a falta de pagamento de salários. Ademais, o obreiro não pode ser submetido indefinidamente ao impasse de a empregadora recusar a lhe oferecer o posto de trabalho após a cessação do benefício previdenciário. Nesse contexto, entendo que não é possível admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade em sua saúde. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais vantagens (férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS), do período de 05/08/2020 a 10/03/2021, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença. No recurso de revista, a reclamada se insurge contra o dever de indenizar, por entender que “Não cabe ao empregador, após a alta previdenciária, comunicar o trabalhador quanto ao retorno ao trabalho”. Sustenta que “é responsabilidade do empregado retornar ao labor após a alta do benefício, pois (...) passado o período de 30 dias, sem que ele retorne ou justifique o motivo de não o fazer, o abandono de emprego é presumido”. Alega que o contexto fático demonstrou o desinteresse da empregada em retornar ao labor, por não se sentir apta. Afirma ainda que houve julgamento extra/ultra petita, pois o pedido foi de R$ 26.600,00. Indica violação dos artigos 818 da CLT e 373, 141 e 492 do CPC, além de contrariedade à Súmula 32 do TST. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). No particular, o recurso de revista não possui transcendência. O e. TRT consignou que “desde final de julho de 2020, antes mesmo da alta previdenciária, a reclamante já havia procurado a reclamada algumas vezes para que esta a orientasse a voltar ao trabalho, vez ser analfabeta e ter dificuldade para compreender o processo entre a alta previdenciária e o retorno ao trabalho. Destaco que, em todas as oportunidades, a reclamada se manteve inerte, deixando de prestar auxílio. Isso fez com que a reclamante ajuizasse ação trabalhista em 30/09/2020, com contestação da reclamada em 27/10/2020”. No capítulo da “doença ocupacional”, o Colegiado a quo referiu que, “desde final de julho (ID. 44be86a), a reclamante buscou auxílio da reclamada para retornar ao trabalho, pois se trata de uma pessoa analfabeta e com dificuldades para lidar com todo o processo burocrático. Em todas as vezes, a reclamada ficou contornando a situação e deixando de prestar ajuda à reclamante. Em 22 e 23 de setembro de 2020, a reclamante, novamente, por meio do Whatsapp, solicita ajuda, inclusive, mencionando ser analfabeta e que precisava de ajuda para voltar ao trabalho, pois estava sem receber dinheiro algum. Mais uma vez nada foi feito”. Não obstante o e. TRT tenha mencionado que a empregadora “deve comunicar o empregado da necessidade de retorno” e que “competia à reclamada comprovar o desinteresse da empregada em retornar ao trabalho”, verifico que a decisão teve em conta a prova produzida de que a empregada manifestou o interesse em retornar e que não foi acolhida pela reclamada. Sendo assim, constato que o acórdão não se lastreou nas regras do ônus da prova mas, sim, na prova efetivamente produzida, de sorte que afigura-se inócua a alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. A seu turno, não há falar em julgamento extra/ultra petita, pois a condenação está dentro dos limites do pedido formulado na inicial. Inviolados, assim, os artigos 141 e 492 do CPC. Dessarte, por ausência de transcendência, não prospera a pretensão recursal. Não conheço, pois, do recurso de revista. 2.4. Contribuições previdenciárias e fiscais. Eis o teor do acórdão regional: Recolhimentos fiscais e previdenciários Em atenção ao artigo 832, § 3º, da CLT, esclareço que as parcelas ora deferidas possuem natureza salarial. Autorizo a realização dos descontos fiscais e previdenciários cabíveis, em face da sua compulsoriedade. Os descontos fiscais têm seu amparo no artigo 46 da Lei nº 8.541/92 que torna obrigatória a retenção na fonte pela pessoa jurídica ou física obrigada ao pagamento dos rendimentos decorrentes de decisão judicial. Já os descontos previdenciários, estão determinados nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com as alterações impostas pela Lei nº 8.620/93. Os critérios de apuração devem ser estabelecidos na fase de liquidação. No recurso de revista, a reclamada se insurge contra a natureza das parcelas deferidas, que entende não ser salarial e sim indenizatória, de modo a afastar a incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Indica violação do artigo 28, I, da Lei 8.212/91 e afronta à Súmula 498 do STJ. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). No particular, o recurso de revista oferece transcendência. O e. TRT deu provimento ao recurso da reclamante para deferir-lhe as indenizações por danos morais e materiais pleiteadas. Na sequência, consignou que, “Em atenção ao artigo 832, § 3º, da CLT, (...) as parcelas ora deferidas possuem natureza salarial”. A teor da OJ 368 da SDI-1 do TST, “É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, “a”, da CF/1988”. Lado outro, tampouco incide imposto de renda sobre parcelas pagas com natureza indenizatória. Com efeito, apenas as verbas de natureza salarial se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. No caso dos autos, como visto acima, foi devidamente discriminado o valor deferido a título de indenização pelos danos morais, bem como o “pagamento dos salários e demais vantagens (férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS)”, pelo período do limbo previdenciário, sendo apenas este último de natureza salarial. Em respaldo, cito julgados desta Corte que atestam a não incidência de tributos sobre a indenização por danos morais: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral e material (pensão vitalícia), decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, e indenização correspondente a 12 meses de salários, referente ao período de estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, bem como a incidência do imposto de renda sobre o total da condenação. Todavia, conforme a jurisprudência pacífica desta corte Superior, não incide imposto de renda sobre valores de natureza indenizatória, entre eles, indenizações decorrentes de acidente de trabalho e indenização referente ao período de estabilidade provisória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral e material (pensão vitalícia), decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, e indenização correspondente a 12 meses de salários, referente ao período de estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, bem como a incidência de contribuição previdenciária sobre o total da condenação. Todavia, conforme jurisprudência pacífica desta corte Superior, não incide contribuição previdenciária sobre valores de natureza indenizatória, entre eles, indenizações decorrentes de acidente de trabalho e indenização referente ao período de estabilidade provisória. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-101206-73.2017.5.01.0401, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023). “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1- DESCONTOS FISCAIS. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que incidem os descontos previdenciários sobre os valores deferidos a título de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho. 2 - O art. 6.º, IV, da Lei 7.713/1988 dispõe que são isentas de imposto de renda as indenizações por acidente de trabalho. Nesse cenário, por expressa determinação legal, não há como incidir imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória decorrentes de acidente de trabalho (doença ocupacional) pagas ao autor. 3 - Por seu turno, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o valor pago a título de indenização por danos morais e materiais não decorre do produto do capital ou do trabalho, nos termos do art. 43, I, do Código Tributário Nacional, visto que objetiva apenas compensar os danos sofridos pelo trabalhador, motivo pelo qual não incide os descontos fiscais sobre a indenização por dano moral ou material. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-400-05.2020.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024). ‎ DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PARCELA INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO. Esta egrégia Corte Superior entende que a compensação por dano moral e material não se enquadra no conceito de rendimento, mas sim em reparação pelos danos ocasionados pela doença profissional, não fazendo parte, portanto, do salário de contribuição, conforme estabelecido no artigo 28, I, da Lei 8212/91, razão pela qual não incidem contribuição previdenciária e fiscal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-291600-43.2005.5.01.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/06/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUBMETIDA À HOMOLOGAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DISCRIMINAÇÃO DA PARCELA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Esta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de que " é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego,desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, de 24.07.1991, e do art. 195, I, ' a' , da CF/1988 " (Orientação Jurisprudencial nº 368 da SBDI-1). II. No caso em apreço, consta no acórdão regional que foi realizada transação extrajudicial submetida à homologação, antes da prolação da sentença, na qual as partes ajustaram o pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, parcela que guarda pertinência com os pedidos formulados na petição inicial. III. Dessa forma, existindo discriminação de parcelas de natureza indenizatória no ajuste, como na hipótese dos autos, não é devida a incidência da contribuição previdenciária. IV. Ao manter a sentença que " homologou o valor celebrado, porém, apresentou planilha " reduzindo os danos morais e contemplou, com o montante remanescente, saldo de salário, horas extras e FGTS " e determinou a incidência das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial, o " Tribunal Regional decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte Superior. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-350-80.2016.5.22.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/11/2020). Assim, deve ser afastada a incidência tributária à parcela reconhecidamente indenizatória, qual seja a indenização por danos morais, remanescendo as implicações previdenciárias e fiscais sobre os salários e outras verbas salariais devidas no curso do limbo previdenciário. Conheço do recurso de revista, por violação do artigo 28, I, da Lei 8.212/91, apenas com relação à indenização por danos morais. O conhecimento parcial do recurso, por violação do artigo 28, I, da Lei 8.212/91, tem como consequência lógica o provimento do apelo para excluir da condenação o recolhimento de contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre a parcela deferida a título de indenização por danos morais. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do recurso de revista, apenas quanto aos temas “indenização por danos morais”, por ofensa aos artigos 186, 924 e 944 do CCB, e “contribuição previdenciária e fiscal sobre a indenização por danos morais”, por violação do artigo 28, I, da Lei 8.212/91, e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) afastar a configuração de dano moral decorrente da doença acometida à reclamante (covid-19) e reduzir o valor da indenização por danos morais decorrente do “limbo previdenciário” para R$ 15.000.00, nos termos da fundamentação e b) excluir da condenação o recolhimento de contribuição previdenciária e fiscal sobre a indenização por danos morais. Custas reduzidas para R$ 250,00, fixadas sobre o valor que provisoriamente se arbitra à condenação (R$ 50.000,00). Publique-se. BrasÃlia, 28 de maio de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

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Jbs Aves Ltda. x Marta Eliane Rodrigues Viana

ID: 323231409

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020584-03.2020.5.04.0406

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JBS AVES LTDA.

Polo Passivo:

MARTA ELIANE RODRIGUES VIANA

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES

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RICARDO LUIZ TAVARES GEHLING

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PRISCILA RODRIGUES BEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR 0020584-03.2020.5.04.0406 RECORRENTE: JBS AVES LTDA. RECORRIDO: MARTA ELIANE ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR 0020584-03.2020.5.04.0406 RECORRENTE: JBS AVES LTDA. RECORRIDO: MARTA ELIANE RODRIGUES VIANA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020584-03.2020.5.04.0406 RECORRENTE: JBS AVES LTDA. ADVOGADA: Dra. ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES ADVOGADO: Dr. RICARDO LUIZ TAVARES GEHLING RECORRIDO: MARTA ELIANE RODRIGUES VIANA ADVOGADA: Dra. PRISCILA RODRIGUES BEZZI GMHCS/sgm D E C I S Ã O 1. Relatório Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Ao primeiro juízo de admissibilidade, o e. TRT admitiu o trânsito do recurso, no tópico da negativa de prestação jurisdicional, especificamente quanto aos itens “b.1) Doença Ocupacional; b.2) Indenização por Danos Morais; b.4) Recolhimentos Previdenciários e Fiscais”, registrando que “quanto à alegação ‘b.3) Dos Limites do Pedido’, verifica-se que o acórdão recorrido explicitou de forma clara as questões levantadas, não havendo falar em negativa de prestação jurisridicional nesse aspecto”. Quanto aos demais temas, o recurso de revista foi admitido integralmente. A reclamante apresentou contrarrazões. 2. Fundamentação 2.1. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, ao suscitar preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional em que rejeitados os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Ocorre que, da análise das razões recursais, constato que a parte, às fls. 759-790, colacionou integralmente a petição de embargos de declaração, sem destaques, deixando de apontar, de forma objetiva e específica, as questões que, a seu ver, demandariam a manifestação expressa do Colegiado. Ao assim proceder, a recorrente deixou de atender ao requisito inserto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, o qual tem por escopo viabilizar a verificação, de plano, da permanência da omissão do órgão julgador, não obstante tenha sido instado de modo específico a se manifestar sobre a questão posta em juízo. A corroborar o posicionamento acima apresentado, destaco os seguintes julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. (...). Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido (...)" (RR-1000761-20.2017.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO (JOAO ROBERTO SCHMIDT). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DO TRT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL COM OS MESMOS DESTAQUES. (...) Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-55100-51.2005.5.04.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração e do acórdão respectivo, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (...)" (ARR-11172-34.2013.5.01.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SERPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. No caso concreto, a reclamada, nas razões do recurso de revista, não atendeu ao requisito do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14, porquanto apresenta a transcrição integral do acórdão regional, tanto o proferido no recurso ordinário quanto o proferido em resposta aos embargos de declaração, inviabilizando, dessa forma, o cotejo analítico das alegadas omissões. Assim, o recurso de revista não alcança processamento. Logo, é inviável adentrar no exame do tema de mérito, uma vez que a parte deixou de observar pressuposto formal previsto em lei. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RRAg-914-25.2017.5.10.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). Dessarte, nego provimento ao agravo de instrumento, no tema. 2.2. Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Configuração. Covid-19. Eis o teor do acórdão regional: “DOENÇA OCUPACIONAL. COVID 19. DANO MORAL A reclamante sustenta haver nexo de causalidade entre a contaminação pela doença COVID-19 e o seu local de trabalho, onde exercia atividades em benefício do empregador, vez que havia negligência da empresa, já constatada na época dos fatos (e noticiada pela mídia), que levaram ao acometimento da doença não só na reclamante, mas também em uma considerável parcela de seus funcionários. Ainda, argumenta que a conduta da reclamada ao se omitir de sua responsabilidade de fornecer um ambiente de trabalho com as devidas condições, sem riscos aos colaboradores, gera o dever de indenizar. Decido. A reclamante pleiteia indenização por danos morais, diante da precariedade na proteção da saúde do trabalhador, enquanto auxiliar de produção laborando em frigorífico da reclamada, tendo sido infectada com COVID-19, sem receber o tratamento adequado, inclusive quando da alta previdenciária. No intuito de proteção e salvaguarda da segurança e da saúde dos trabalhadores, a OIT aprovou, em 1981, a Convenção n. 155, ratificada pelo Brasil em 1992, em que determina ser do empregador a responsabilidade global em adotar de todas as medidas de prevenção e proteção para reduzir ao mínimo os riscos ocupacionais, o que também, entre diversos instrumentos normativos vigentes no âmbito interno, se observa na Lei n. 8.080/90, que visa, em seu art. 6, § 3º, à recuperação e à reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. Em direção oposta, em março de 2020, por conta do cenário pandêmico ocasionado pela COVID-19, o governo federal publicou a Medida Provisória n. 927, inaugurando uma série de medidas que mitigaram alguns direitos dos trabalhadores, tendo, inclusive, suspendido exigências administrativas em matéria de segurança e saúde no trabalho. Além disso, previa, no seu artigo 29, que ''os casos de contaminação pelo coronavírus (COVID-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal'', ou seja, como regra, foi excluída da lista de doenças ocupacionais a contaminação pela COVID-19, cabendo ao empregado, para fruição de benefício acidentário, o ônus de comprovar que a contaminação se deu no ambiente de trabalho. A MP não foi convertida em lei. Segundo o art. 20 da Lei nº 8.213/91, as doenças ocupacionais são classificadas em doenças profissionais e doenças do trabalho. A doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (inciso I). A doença do trabalho, por sua vez, é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (inciso II), excluída a doença degenerativa (§ 1º, "a"). Nos termos do art. 7º, XXII, da CF é dever mínimo do empregador proporcionar saúde e segurança aos seus empregados, em razão do que é sua responsabilidade civil a reparação de eventuais danos sofridos. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Leciona Maria Helena Diniz que a responsabilidade objetiva tem como fundamento um princípio de equidade, existente desde o direito romano: "aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda)". (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 2004, v. 7, p. 48). Com efeito, na teoria do risco criado, adotada por esta Relatora, é necessário apenas que a atividade desempenhada pelo empregado o submeta a um risco de acidente/doença para que se configure a responsabilização objetiva do agente, ficando afastada, entretanto, a ideia do risco integral - em face da existência de excludentes. Transcrevo a definição do referido "risco criado" conforme Sérgio Cavalieri Filho: "Em nosso entender, enquadra-se no parágrafo único do art. 927 do Código Civil toda a atividade que contenha risco inerente, excepcional ou não, desde que intrínseco, atado à sua própria natureza. E assim nos parece porque pela teoria do risco criado, que também pode ser chamada do risco da atividade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade empresarial ou profissional tem o dever de responder pelos riscos que ela possa expor à segurança e à incolumidade de terceiros, independentemente de culpa. (...). Em conclusão, há no parágrafo único do art. 927 do Código Civil uma norma aberta de responsabilidade objetiva, que transfere para a doutrina e jurisprudência a conceituação de atividade de risco no caso concreto. Não há, a priori, como especificar, exaustivamente, quais são as atividades de risco, mas pode-se adotar, em face da teoria do risco criado, o critério do risco inerente como elemento orientador. A natureza da atividade é que irá determinar, no caso concreto, a sua propensão à criação do risco. Uma empresa que comercializa flores, peças de vestuário ou comestíveis, por exemplo, normalmente não oferece risco inerente, mas a sua atividade pode se tornar perigosa à medida que se expandir e colocar veículo nas ruas para fazer entregas, transporte de mercadorias etc". (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª edição, revista e ampliada. São Paulo: Ed. Malheiros, 2012, p.188 e 189l). Assim, entende-se por risco da atividade toda doença a que o trabalhador está mais exposto do que os demais indivíduos da sociedade em razão da execução das suas atividades laborais. Relativamente à exclusão da responsabilidade do empregador nos casos de doenças do trabalho, entendo que tal somente é possível quando inexiste nexo entre o trabalho e patologia, pois é dever do empregador de orientar e fiscalizar de forma efetiva o trabalho realizado (inclusive com a mais ampla prevenção das possibilidades de acidentes e adoção de medidas que tornem o trabalho ergonômico e salubre para evitar adoecimento dos empregados). Portanto, sempre que houver nexo entre o trabalho e a patologia, ainda que apenas como concausa, restará caracterizado o nexo a ensejar a responsabilidade do empregador em razão do risco da atividade, como é o caso da autora, que trabalha em frigorífico da reclamada JBS. É de conhecimento público, inclusive noticiado pela imprensa à época, que os trabalhadores da JBS, especialmente em Caxias do Sul, sofreram com surto de Covid 19. Tanto é assim que, em junho de 2020, o Ministério Público do Trabalhou, em diversas localidades do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo o polo Ana Rech, em Caxias, ajuizou ação civil pública contra a reclamada movida pelo não cumprimento de medidas de prevenção contra a pandemia. Sabe-se que o coronavírus é transmitido de pessoa para pessoa através de secreções corporais, de modo que a contaminação pode se dar por gotículas respiratórias, de forma direta ou por meio de contato com objetos contaminados. Sendo assim, tem-se que, em locais de trabalho onde há um número elevado de empregados desempenhando atividades próximos uns dos outros, o risco de transmissão e contaminação da Covid 19 é maior, como foi o caso da reclamada. Entendo que a situação da reclamante se encontra nesse cenário. Como produtora de alimentos e desenvolvendo atividades essenciais, a reclamada se manteve em funcionamento, todavia o pilar econômico da sustentabilidade não pode se sobrepor ao social, de maneira que a atividade econômica não pode ser capaz de violar o direito à vida, à saúde e à segurança dos trabalhadores, cabendo à empresa adotar medidas imediatas e necessárias a fim de evitar a disseminação da Covid-19. É importante salientar a Nota Técnica GT COVID-19 n. 20/2020, elaborada pelo Ministério Público do Trabalho, que, visando a promover e proteger a saúde do trabalhador, bem como reduzir os impactos negativos trabalhistas decorrentes da pandemia, trouxe medidas de vigilância, sanitárias e epidemiológicas. Entre as providências, determina que os médicos do trabalho solicitem à empresa a emissão da CAT dos casos confirmados e suspeitos de Covid-19, bem como indiquem o afastamento do trabalho para tais situações. Ainda, a nota técnica também orienta que se registre todos os casos de infecção de Covid-19 nos prontuários médicos individuais dos empregados, os quais devem ser atualizados mensalmente, garantindo às autoridades fiscalizatórias da Saúde e da Auditoria Fiscal do Trabalho o acesso a essas informações. A reclamante, de acordo com atestado médico (ID. 9cab6ce - Pág. 5), foi afastada por 6 dias pelo CID B34.9 (Infecção viral não especificada) a partir de 02/06/2020. Em 08/06/2020, foi afastada por 14 dias (ID. 9cab6ce - Pág. 4) por estar contaminada com a Covid 19 (ID. 2aed89e - Pág. 1). Após esse período, a reclamante foi novamente afastada, mas por 7 dias, pelo CID 10 B34.2 (Infecção por coronavírus de localização não especificada) a partir do dia 26/06/2020. Observo que a autora percebeu auxílio-doença previdenciário por um mês, conforme ofício do INSS (ID. 52984f2 - Pág. 1), com início em 07/07/2020 e data fim em 05/08/2020 e que, desde final de julho (ID. 44be86a), a reclamante buscou auxílio da reclamada para retornar ao trabalho, pois se trata de uma pessoa analfabeta e com dificuldades para lidar com todo o processo burocrático. Em todas as vezes, a reclamada ficou contornando a situação e deixando de prestar ajuda à reclamante. Em 22 e 23 de setembro de 2020, a reclamante, novamente, por meio do Whatsapp, solicita ajuda, inclusive, mencionando ser analfabeta e que precisava de ajuda para voltar ao trabalho, pois estava sem receber dinheiro algum. Mais uma vez nada foi feito. Em 30 de setembro de 2020, a parte autora ajuíza a presente reclamatória trabalhista, tendo a reclamada contestado em 27/10/2020. Dito isso, entendo que a reclamada, no máximo, até final de outubro de 2020 tinha conhecimento da situação da autora, que recebeu alta previdenciária no início de agosto, estando sem auferir benefício ou salário desde então, bem como entendo restar demonstrado o nexo causal entre o labor da autora em frigorífico e a patologia apresentada. Há muito já vem se falando sobre solidariedade e resiliência no mundo do trabalho, o que se intensificou diante do quadro mundial de calamidade pública. No contexto internacional, em 2017, a OIT elaborou a Recomendação sobre Emprego e Trabalho Decente para a Paz e Resiliência (nº 205), referindo não apenas o diálogo para promover uma concertação social, como também medidas de recuperação e respostas às crises, pautadas no trabalho decente, pleno e capaz de potencializar a resiliência. O que parece não ter sido a atitude desempenhada pela reclamada à frente ao cenário da autora. Assim, tratando-se de doença ocupacional, em relação à indenização, registro que o dano moral decorrente de doenças e limitações para as atividades normais do cotidiano, é "in re ipsa", sendo dispensável prova cabal do abalo psicológico alegado, motivo pelo qual é indiscutível a obrigatoriedade de reparação, objetivando o restabelecimento do respeito à dignidade da trabalhadora, bem como destinando-lhe o valor compensatório suficiente para minimizar os efeitos de sua dor moral, não só por imposição legal, mas sobretudo por uma imposição da própria sociedade. Muito se tem discutido sobre a mensuração do dano moral, dado o seu caráter subjetivo, íntimo, pessoal, cuja consequência, a dor, é de repercussão espiritual. Todavia, em se tratando de patrimônio ideal, a indenização a ser arbitrada pelo juízo deve contar com o princípio da razoabilidade, a fim de que não se consagrem abusos e, por outro lado, não se relegue a dor íntima da vítima. Dessa forma, entendo adequado e razoável o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, o que atende à finalidade punitiva e pedagógica da medida. Juros de mora desde o ajuizamento e atualização monetária a partir da presente decisão nos termos da súmula 439 do TST. Saliento que a indicação dos valores da inicial é mera estimativa, não podendo ser tomado como certo e definitivo. Trata-se de uma expressão econômica, relacionada com o pedido formulado, com o simples propósito de dar valor à causa, de modo que não se pode tomar o valor informado na petição inicial como limitador, mas como mero indicativo, um valor estimativo inicialmente dado à ação. Portanto, o citado valor somente servirá para cálculo do valor da causa e de alçada, não vinculando-se o Juízo a este parâmetro Assim, dou provimento ao recurso da reclamante e condeno a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com juros de mora desde o ajuizamento e atualização monetária a partir da presente decisão.” No recurso de revista, a reclamada se insurge contra a configuração da doença ocupacional e pretende ser absolvida do dever de indenizar por danos morais, ao argumento de que não foi responsável pela doença contraída pela reclamante, que por ser endêmica (COVID-19) e, portanto, não pode ser considerada como doença do trabalho. Alega que não foi analisada a prova técnica, oral e testemunhal produzida nos autos, nem as condições do ambiente de trabalho e peculiaridades da contração da doença pela autora. Assevera indevida a condenação “baseando-se exclusivamente no ‘número elevado’ de empregados da empresa ré”. Sustenta que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a empresa lhe causou dano passível de indenização e que, consoante registrado na sentença, consta do laudo médico que “a autora declarou que foi a primeira pessoa a contrair Covid-19 no seu setor e que tratou a doença de forma domiciliar, sem qualquer complicação, bem como que não possui qualquer redução de sua capacidade para o trabalho”. Argumenta que o TRT não expôs o motivo pelo qual desconsiderou o laudo médico e a prova produzida nos autos. Aponta violação dos artigos 5º, II, e 7º, XXII e XXVIII, da CF; 186, 927 e 950 do CCB; 373, I, do CPC; 818 da CLT e 20, §1º, “d”, da Lei 8.213/1991. Na eventualidade, a reclamada defende a redução do valor da indenização por danos morais, ao argumento de que “fere o bom senso entender-se que existe alguma legalidade, razoabilidade ou proporcionalidade em se fixar na cifra de R$ 150.000,00 uma indenização por danos morais”. Argumenta ainda que o pedido de indenização foi no valor de R$ 26.600,00. Indica afronta aos artigos 5º, II, da CF; 944 do CC; 223-G da CLT e 141 e 429 do CPC. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao tema em destaque, constato que há transcendência, tendo em vista tratar de questão nova nesta Corte Superior. Na hipótese, o juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização decorrente da contaminação da reclamante pela Covid-19. Para tanto, valeu-se das provas periciais, donde extraiu que não restou comprovado o nexo causal ou concausal entre o labor e a doença acometida à empregada. A seu turno, o e. TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir-lhe a indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional (Covid-19), bem como pelo fato de a empresa não ter recebido a empregada após a alta previdenciária, quando, então, a reclamante ficou sem auferir salário. O e. TRT registrou que a autora trabalhou como “auxiliar de produção laborando em frigorífico da reclamada, tendo sido infectada com COVID-19, sem receber o tratamento adequado, inclusive quando da alta previdenciária”. Ponderou que “sempre que houver nexo entre o trabalho e a patologia, ainda que apenas como concausa, restará caracterizado o nexo a ensejar a responsabilidade do empregador em razão do risco da atividade, como é o caso da autora, que trabalha em frigorífico da reclamada JBS”. Aquela Corte registrou que “É de conhecimento público, inclusive noticiado pela imprensa à época, que os trabalhadores da JBS, especialmente em Caxias do Sul, sofreram com surto de Covid 19. Tanto é assim que, em junho de 2020, o Ministério Público do Trabalhou, em diversas localidades do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo o polo Ana Rech, em Caxias, ajuizou ação civil pública contra a reclamada movida pelo não cumprimento de medidas de prevenção contra a pandemia”. Levou em conta que, “em locais de trabalho onde há um número elevado de empregados desempenhando atividades próximos uns dos outros, o risco de transmissão e contaminação da Covid 19 é maior, como foi o caso da reclamada”. Dito isso, concluiu que “a situação da reclamante se encontra nesse cenário” e reputou devida a indenização por danos morais. Todavia, diverso do que entendeu o e. TRT, não se sustenta a conclusão de que o labor em frigorífico representa risco mais acentuado para a doença específica a que foi acometida à reclamante (Covid-19). Nesse sentido, cito julgados desta Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXPOSIÇÃO À COVID-19. EMPRESA DO RAMO FRIGORÍFICO. AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA CONTRAÍDA DURANTE A PANDEMIA E O LABOR PRESTADO PELO RECLAMANTE. CASO EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL RECONHECE QUE A RECLAMADA IMPLEMENTOU TODAS AS MEDIDAS SANITÁRIAS APROPRIADAS PARA IMPEDIR O ADOECIMENTO DE SEUS EMPREGADOS. (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST) . 1 - O trabalho desempenhado pelo reclamante como auxiliar de produção em frigorífico, não se enquadra na hipótese de caso especificado em lei (art. 20, §1º, "d", da Lei 8.213/91), nem se configura como atividade que apresenta exposição habitual a risco maior de contaminação pelo coronavírus. 2 - No caso, o Tribunal Regional concluiu não estarem presentes os requisitos autorizadores da indenização por danos morais, porque restou comprovado que a reclamada implementou todas as medidas sanitárias necessárias e apropriadas para impedir o adoecimento de seus empregados por COVID-19, não tendo havido qualquer omissão quanto à antecipação dos riscos inerentes ao coronavírus. Dessa forma, para se dissentir da conclusão assentada no acórdão recorrido, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 126 do TST. 3 - Em casos semelhantes, envolvendo a mesma discussão em ambiente de trabalho de empresa do ramo frigorífico, esta Corte vem decidindo pela não configuração da responsabilidade civil do empregador. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1193-33.2021.5.12.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAIS - CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 - AMBIENTE DE TRABALHO - FRIGORÍFICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA I - O reconhecimento do nexo de causalidade entre a COVID-19 e o trabalho desempenhado se dará de forma objetiva justamente em duas hipóteses: a) previsão expressa em lei ; ou b) atividade que por natureza apresente exposição habitual a risco especial maior . II - Para tratar da primeira hipótese de aplicação da responsabilidade objetiva (previsão legal), foi editada a Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021, para amparar os trabalhadores da área de saúde que atuaram de forma direta no atendimento de pacientes acometidos por COVID-19. III - Quanto à segunda hipótese (natureza da atividade apresentar exposição habitual a risco especial maior), é necessário identificar e comprovar que o tipo de serviço realizado expõe o trabalhador a um perigo acentuado de contaminação pelo novo coronavírus a ponto de gerar a responsabilidade objetiva do empregador. IV - Procedendo a uma análise cuidadosa das contingências que envolvem a pandemia de COVID-19, iniciada em 2020, é fundamental constatar que a transmissão comunitária da doença funciona em parte como risco concorrente e até excludente da causalidade entre o desempenho do trabalho e a infecção do empregado. Isso ocorre, pois é difícil aferir de forma exata as circunstâncias da infecção, o que aproxima bastante os conceitos de pandemia e endemia para fins de reconhecimento de doença do trabalho. V - Assim, aplicando a teoria objetiva, inclusive com suas exceções, é possível constatar que o ofício do Reclamante - auxiliar de produção em frigorífico - não se enquadra na hipótese de caso especificado em lei, tampouco se configura como atividade cuja natureza apresenta exposição habitual a risco especial maior à contaminação pelo novo coronavírus. Assim, resta ausente o nexo de causalidade , elemento essencial para a responsabilização da Reclamada. Súmula nº 126 do TST. " (RR-491-34.2020.5.12.0038, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022). Por outro lado, tampouco se pode extrair a conclusão acerca da existência de nexo causal pela mera notícia de que os empregados da reclamada teriam sofrido um surto de Covid-19. Trata-se de ilação que não leva em conta as circunstâncias específicas do caso concreto e que, como tal, não tem o condão de atestar o necessário nexo de causalidade. Por derradeiro, o e. TRT partiu da tese de que, “em locais de trabalho onde há um número elevado de empregados desempenhando atividades próximos uns dos outros, o risco de transmissão e contaminação da Covid 19 é maior, como foi o caso da reclamada.”. Nessa passagem, o Tribunal Regional faz uma referência abstrata da situação da reclamada, sem detalhar, no entanto, sobre as reais peculiaridades do labor da reclamante no âmbito da empresa. Sendo assim, verifico que não restou comprovado o nexo de causalidade entre o labor e a doença contraída pela reclamante, de sorte que não há que se falar em indenização por danos morais decorrentes da doença. Por outro lado, o e. TRT também lastreou o deferimento da indenização por danos morais no fato de a reclamada não ter prestado assistência à empregada após o retorno da alta previdenciária, submetendo a reclamante a um período desprovido de qualquer remuneração. Quanto à configuração do dano moral decorrente do denominado “limbo previdenciário”, aliás, a reclamada nem sequer manifestou insurgência no recurso de revista. Todavia, no aspecto, o acórdão regional merece reforma quanto ao valor da indenização arbitrada. O entendimento desta Corte é o de que a revisão do montante arbitrado pelo e. TRT a título de compensação pelo dano moral sofrido dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que nem sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. Acerca da questão, primeiramente, há que se observar a sua dupla finalidade, ou seja: a função compensatória e a função pedagógico punitiva, sem que isso signifique a adoção do instituto norte-americano do "punitive damages". A indenização não pode ser excessiva à parte que indeniza, nem ser fonte de enriquecimento indevido para quem recebe. Por outro lado, tampouco pode ser fixada em valores irrisórios e apenas simbólicos. A doutrina e a jurisprudência têm se louvado de alguns fatores que podem ser considerados no arbitramento da indenização do dano moral: a) o bem jurídico danificado e a extensão da repercussão do agravo na vida privada e social da vítima, isto é, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, assim como a perda das chances da vida e dos prazeres da vida social ou da vida íntima; b) a intensidade do ânimo em ofender determinado pelo dolo ou culpa do ofensor; c) a condição econômica do responsável pela lesão; d) em determinadas casos, o nível econômico e a condição particular e social do ofendido. Na presente hipótese, foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00, face às seguintes causas de pedir: 1) em razão de a empregada ter contraído Covid-19 e 2) pelo fato de a empresa não tê-la assistido devidamente quando do retorno da alta previdenciária, deixando-a sem remuneração por dois meses, até que se ajuizou a presente demanda (“limbo previdenciário”). Tendo em vista a ausência de prova do nexo causal com a doença acometida à empregada, deve ser afastada a indenização por dano moral decorrente desta primeira causa de pedir. Por outro lado, remanesce o dano moral em razão do “limbo previdenciário”. Considerados os critérios e as particularidades do caso concreto, constato que o valor fixado na origem não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se, assim, a sua redução, com respaldo no artigo 944 do CCB. Com efeito, o dano moral decorrente do “limbo previdenciário”, no caso, mostrou-se de gravidade e extensão reduzidas, de sorte que o valor da indenização comporta adequação para R$ 15.000,00, que, na linha da jurisprudência desta Corte, atinge o caráter punitivo e pedagógico, sem caracterizar enriquecimento ilícito. A propósito, cito julgado deste Colegiado em demanda semelhante à presente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. 1. O Tribunal Regional manteve o montante indenizatório de R$15.000,00 (quinze mil reais) devido aos danos morais suportados pelo autor durante o limbo previdenciário a que foi submetido, de 01/9/2019 a 21/03/2020, em que permaneceu sem receber salários ou benefício previdenciário. 2. Para esta Corte Superior, a falta de pagamento de salários e a situação de incerteza causada pela inércia da empresa em promover a necessária readaptação do empregado ao trabalho após a alta previdenciária, sobretudo em um momento de maior vulnerabilidade do trabalhador, são razões suficientes para ensejar o pagamento de indenização por danos morais, caracterizados in re ipsa . 3. Assim, presentes os elementos necessários para a caracterização do dano moral, quais sejam o dano (tendo em vista o constrangimento psíquico decorrente da frustração em ver o empregador recusando-se a reabilitá-lo em outra função, sem a percepção dos devidos salários) , a culpa (diante da inércia em promover a reabilitação do autor) e o nexo de causalidade entre o dano e a ação patronal, a conduta da reclamada enseja reparação por danos morais, por violar o art. 5.º, V e X, da Constituição Federal. 4. Ademais, ao obstar o retorno do autor ao trabalho, em função compatível com a sua condição, sujeitando-o ao desamparo trabalhista e previdenciário, fere-se a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), configura-se abuso de direito e dá-se ensejo ao pagamento de indenização pelo ato ilícito perpetrado, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil. 5. Em relação ao montante indenizatório, esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de reparação civil patronal apenas em caráter excepcional, como hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Tal circunstância não se verifica no caso dos autos, em que o TRT, considerando o porte econômico da reclamada, a extensão do dano, a repercussão social do fato e o caráter pedagógico da sanção negativa , manteve o valor arbitrado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Não merece reparos a decisão. Precedente . Agravo não provido " (Ag-AIRR-100170-96.2020.5.01.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). Conheço, pois, do recurso de revista, por violação dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Consequência lógica do conhecimento do recurso por violação de lei é o provimento do apelo para afastar a configuração de dano moral decorrente da doença acometida à reclamante (covid-19) e reduzir o valor da indenização por danos morais decorrente do “limbo previdenciário” para R$ 15.000.00, nos termos da fundamentação. 2.3. Indenização por danos materiais. Salários. Limbo previdenciário. Eis p teor do acórdão regional, no tópico: 1.2 LIMBO PREVIDENCIÁRIO A reclamante afirma ter recebido benefício previdenciário de julho a agosto de 2020, de modo que, após a alta previdenciária, procurou a empresa por diversas vezes a fim de retornar ao trabalho, pois se encontrava em estado de miserabilidade, passando por dificuldades financeiras extremas. Refere que, em 10/03/2021, decidiu rescindir o contrato de trabalho, pedindo demissão, razão pela qual requer a condenação da empresa ao pagamento do período em que ficou sem receber do INSS e da reclamada, uma vez que estava impedida de retornar as suas atividades laborais por culpa exclusiva da empregadora. Decido. A insurgência recursal diz respeito ao pagamento dos salários correspondentes ao período compreendido entre 05/08/2020 a 10/03/2021, ou seja, entre a alta previdenciária e o retorno da reclamante ao trabalho. Como anteriormente mencionado, desde final de julho de 2020, antes mesmo da alta previdenciária, a reclamante já havia procurado a reclamada algumas vezes para que esta a orientasse a voltar ao trabalho, vez ser analfabeta e ter dificuldade para compreender o processo entre a alta previdenciária e o retorno ao trabalho. Destaco que, em todas as oportunidades, a reclamada se manteve inerte, deixando de prestar auxílio. Isso fez com que a reclamante ajuizasse ação trabalhista em 30/09/2020, com contestação da reclamada em 27/10/2020. Sendo assim, tendo em vista que o princípio da continuidade da relação de emprego protege o trabalhador, se o INSS concede alta ao empregado, deve ser assegurado ao empregado o retorno ao labor. Enfatizo que o ônus de garantir o trabalho ao trabalhador considerado apto pelo INSS é da empresa, que deve comunicar o empregado da necessidade de retorno, inclusive para fins de prova acerca de possível abandono de emprego, tendo em conta o princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula n. 212 do TST). Desse modo, competia à reclamada comprovar o desinteresse da empregada em retornar ao trabalho, aplicando inclusive o poder fiscalizatório e disciplinar que lhe faculta a lei para impor o retorno ao trabalho (com uma simples carta com aviso de recebimento isso já seria possível). Se não o fez, não há como imputar ao trabalhador hipossuficiente que faça prova impossível, em afronta a todos os princípios constitucionais e legais de proteção ao trabalhador. A situação sub judice é considerada como um "limbo jurídico", já que o trabalhador se encontrou duplamente desemparado, à mercê da própria sorte, sem meios de prover o seu sustento: de um lado o INSS suprimiu o benefício previdenciário, em razão da alta médica; de outro o empregador, que não pagou os salários e demais benefícios. O contrato de trabalho permanece suspenso, sem que o empregador tenha, por exemplo, notificado ao trabalhador para retornar ao trabalho, sob pena de abandono no emprego. Logo, a partir da alta médica concedida pelo INSS, não pode o empregador recusar o retorno do trabalhador ao emprego sem nenhuma remuneração e sem que o obreiro percebesse o benefício previdenciário - situação hoje conhecida como "limbo previdenciário". Frise-se que, após a alta previdenciária, não há suspensão do contrato de trabalho, de modo a justificar a falta de pagamento de salários. Ademais, o obreiro não pode ser submetido indefinidamente ao impasse de a empregadora recusar a lhe oferecer o posto de trabalho após a cessação do benefício previdenciário. Nesse contexto, entendo que não é possível admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade em sua saúde. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais vantagens (férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS), do período de 05/08/2020 a 10/03/2021, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença. No recurso de revista, a reclamada se insurge contra o dever de indenizar, por entender que “Não cabe ao empregador, após a alta previdenciária, comunicar o trabalhador quanto ao retorno ao trabalho”. Sustenta que “é responsabilidade do empregado retornar ao labor após a alta do benefício, pois (...) passado o período de 30 dias, sem que ele retorne ou justifique o motivo de não o fazer, o abandono de emprego é presumido”. Alega que o contexto fático demonstrou o desinteresse da empregada em retornar ao labor, por não se sentir apta. Afirma ainda que houve julgamento extra/ultra petita, pois o pedido foi de R$ 26.600,00. Indica violação dos artigos 818 da CLT e 373, 141 e 492 do CPC, além de contrariedade à Súmula 32 do TST. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). No particular, o recurso de revista não possui transcendência. O e. TRT consignou que “desde final de julho de 2020, antes mesmo da alta previdenciária, a reclamante já havia procurado a reclamada algumas vezes para que esta a orientasse a voltar ao trabalho, vez ser analfabeta e ter dificuldade para compreender o processo entre a alta previdenciária e o retorno ao trabalho. Destaco que, em todas as oportunidades, a reclamada se manteve inerte, deixando de prestar auxílio. Isso fez com que a reclamante ajuizasse ação trabalhista em 30/09/2020, com contestação da reclamada em 27/10/2020”. No capítulo da “doença ocupacional”, o Colegiado a quo referiu que, “desde final de julho (ID. 44be86a), a reclamante buscou auxílio da reclamada para retornar ao trabalho, pois se trata de uma pessoa analfabeta e com dificuldades para lidar com todo o processo burocrático. Em todas as vezes, a reclamada ficou contornando a situação e deixando de prestar ajuda à reclamante. Em 22 e 23 de setembro de 2020, a reclamante, novamente, por meio do Whatsapp, solicita ajuda, inclusive, mencionando ser analfabeta e que precisava de ajuda para voltar ao trabalho, pois estava sem receber dinheiro algum. Mais uma vez nada foi feito”. Não obstante o e. TRT tenha mencionado que a empregadora “deve comunicar o empregado da necessidade de retorno” e que “competia à reclamada comprovar o desinteresse da empregada em retornar ao trabalho”, verifico que a decisão teve em conta a prova produzida de que a empregada manifestou o interesse em retornar e que não foi acolhida pela reclamada. Sendo assim, constato que o acórdão não se lastreou nas regras do ônus da prova mas, sim, na prova efetivamente produzida, de sorte que afigura-se inócua a alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. A seu turno, não há falar em julgamento extra/ultra petita, pois a condenação está dentro dos limites do pedido formulado na inicial. Inviolados, assim, os artigos 141 e 492 do CPC. Dessarte, por ausência de transcendência, não prospera a pretensão recursal. Não conheço, pois, do recurso de revista. 2.4. Contribuições previdenciárias e fiscais. Eis o teor do acórdão regional: Recolhimentos fiscais e previdenciários Em atenção ao artigo 832, § 3º, da CLT, esclareço que as parcelas ora deferidas possuem natureza salarial. Autorizo a realização dos descontos fiscais e previdenciários cabíveis, em face da sua compulsoriedade. Os descontos fiscais têm seu amparo no artigo 46 da Lei nº 8.541/92 que torna obrigatória a retenção na fonte pela pessoa jurídica ou física obrigada ao pagamento dos rendimentos decorrentes de decisão judicial. Já os descontos previdenciários, estão determinados nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com as alterações impostas pela Lei nº 8.620/93. Os critérios de apuração devem ser estabelecidos na fase de liquidação. No recurso de revista, a reclamada se insurge contra a natureza das parcelas deferidas, que entende não ser salarial e sim indenizatória, de modo a afastar a incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Indica violação do artigo 28, I, da Lei 8.212/91 e afronta à Súmula 498 do STJ. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). No particular, o recurso de revista oferece transcendência. O e. TRT deu provimento ao recurso da reclamante para deferir-lhe as indenizações por danos morais e materiais pleiteadas. Na sequência, consignou que, “Em atenção ao artigo 832, § 3º, da CLT, (...) as parcelas ora deferidas possuem natureza salarial”. A teor da OJ 368 da SDI-1 do TST, “É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, “a”, da CF/1988”. Lado outro, tampouco incide imposto de renda sobre parcelas pagas com natureza indenizatória. Com efeito, apenas as verbas de natureza salarial se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. No caso dos autos, como visto acima, foi devidamente discriminado o valor deferido a título de indenização pelos danos morais, bem como o “pagamento dos salários e demais vantagens (férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS)”, pelo período do limbo previdenciário, sendo apenas este último de natureza salarial. Em respaldo, cito julgados desta Corte que atestam a não incidência de tributos sobre a indenização por danos morais: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral e material (pensão vitalícia), decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, e indenização correspondente a 12 meses de salários, referente ao período de estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, bem como a incidência do imposto de renda sobre o total da condenação. Todavia, conforme a jurisprudência pacífica desta corte Superior, não incide imposto de renda sobre valores de natureza indenizatória, entre eles, indenizações decorrentes de acidente de trabalho e indenização referente ao período de estabilidade provisória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral e material (pensão vitalícia), decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, e indenização correspondente a 12 meses de salários, referente ao período de estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, bem como a incidência de contribuição previdenciária sobre o total da condenação. Todavia, conforme jurisprudência pacífica desta corte Superior, não incide contribuição previdenciária sobre valores de natureza indenizatória, entre eles, indenizações decorrentes de acidente de trabalho e indenização referente ao período de estabilidade provisória. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-101206-73.2017.5.01.0401, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023). “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1- DESCONTOS FISCAIS. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que incidem os descontos previdenciários sobre os valores deferidos a título de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho. 2 - O art. 6.º, IV, da Lei 7.713/1988 dispõe que são isentas de imposto de renda as indenizações por acidente de trabalho. Nesse cenário, por expressa determinação legal, não há como incidir imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória decorrentes de acidente de trabalho (doença ocupacional) pagas ao autor. 3 - Por seu turno, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o valor pago a título de indenização por danos morais e materiais não decorre do produto do capital ou do trabalho, nos termos do art. 43, I, do Código Tributário Nacional, visto que objetiva apenas compensar os danos sofridos pelo trabalhador, motivo pelo qual não incide os descontos fiscais sobre a indenização por dano moral ou material. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-400-05.2020.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024). ‎ DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PARCELA INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO. Esta egrégia Corte Superior entende que a compensação por dano moral e material não se enquadra no conceito de rendimento, mas sim em reparação pelos danos ocasionados pela doença profissional, não fazendo parte, portanto, do salário de contribuição, conforme estabelecido no artigo 28, I, da Lei 8212/91, razão pela qual não incidem contribuição previdenciária e fiscal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-291600-43.2005.5.01.0341, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/06/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUBMETIDA À HOMOLOGAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DISCRIMINAÇÃO DA PARCELA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Esta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de que " é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego,desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, de 24.07.1991, e do art. 195, I, ' a' , da CF/1988 " (Orientação Jurisprudencial nº 368 da SBDI-1). II. No caso em apreço, consta no acórdão regional que foi realizada transação extrajudicial submetida à homologação, antes da prolação da sentença, na qual as partes ajustaram o pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, parcela que guarda pertinência com os pedidos formulados na petição inicial. III. Dessa forma, existindo discriminação de parcelas de natureza indenizatória no ajuste, como na hipótese dos autos, não é devida a incidência da contribuição previdenciária. IV. Ao manter a sentença que " homologou o valor celebrado, porém, apresentou planilha " reduzindo os danos morais e contemplou, com o montante remanescente, saldo de salário, horas extras e FGTS " e determinou a incidência das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial, o " Tribunal Regional decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte Superior. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-350-80.2016.5.22.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/11/2020). Assim, deve ser afastada a incidência tributária à parcela reconhecidamente indenizatória, qual seja a indenização por danos morais, remanescendo as implicações previdenciárias e fiscais sobre os salários e outras verbas salariais devidas no curso do limbo previdenciário. Conheço do recurso de revista, por violação do artigo 28, I, da Lei 8.212/91, apenas com relação à indenização por danos morais. O conhecimento parcial do recurso, por violação do artigo 28, I, da Lei 8.212/91, tem como consequência lógica o provimento do apelo para excluir da condenação o recolhimento de contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre a parcela deferida a título de indenização por danos morais. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do recurso de revista, apenas quanto aos temas “indenização por danos morais”, por ofensa aos artigos 186, 924 e 944 do CCB, e “contribuição previdenciária e fiscal sobre a indenização por danos morais”, por violação do artigo 28, I, da Lei 8.212/91, e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) afastar a configuração de dano moral decorrente da doença acometida à reclamante (covid-19) e reduzir o valor da indenização por danos morais decorrente do “limbo previdenciário” para R$ 15.000.00, nos termos da fundamentação e b) excluir da condenação o recolhimento de contribuição previdenciária e fiscal sobre a indenização por danos morais. Custas reduzidas para R$ 250,00, fixadas sobre o valor que provisoriamente se arbitra à condenação (R$ 50.000,00). Publique-se. BrasÃlia, 28 de maio de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARTA ELIANE RODRIGUES VIANA

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Bem Emergencias Medicas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Daiane Caineli e outros

ID: 324510697

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010783-74.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DAIANE CAINELI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DAIANE CAINELI ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATALIA SEGATTI OSTI

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MARCIO ELIAS BARBOSA

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FABIO ANDRE ALVES COSTA

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GABRIELLA COCIOLITO

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CARINA NERY FRIZERA GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: DAIANE CAINELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. GABRIELLA COCIOLITO AGRAVADO: DAIANE CAINELI ADVOGADO: Dr. FABIO ANDRE ALVES COSTA ADVOGADA: Dra. CARINA NERY FRIZERA GRASSI ADVOGADA: Dra. NATALIA SEGATTI OSTI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. MARCIO ELIAS BARBOSA GMDAR/VSR/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/02/2024 - Id 644fab1; recurso apresentado em 19/02/2024 - Id 4d724a8). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 12 a 14/02/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 19/02/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que as decisões recorridas estão fundamentadas na livre apreciação da prova produzida nos autos (incidência da Súmula 126 do C. TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg-372- 64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/202, AgAIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021, RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019, RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023 e RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Cumpre salientar que chegar a conclusão diversa do v. acórdão recorrido quanto aos aspectos fáticos demandaria o reexame das provas, procedimento vedado nessa fase processual. Por fim, oportuno mencionar ainda que a questão debatida nos presentes autos não guarda pertinência temática com a matéria objeto do Tema 1046, julgado pelo Eg. STF no dia 02/06/2022, pois, não obstante o v. acórdão tenha aduzido que é inválida a escala 12x36 estabelecida por norma coletiva, na realidade, o fundamento da decisão não é a invalidade de cláusula de norma coletiva, mas a inaplicabilidade da norma coletiva em face do seu próprio descumprimento, uma vez que constatou a prestação habitual de horas extras (Súmula 126 do Eg.TST). Inviável, por consequência, o apelo quanto ao tema em destaque e consectários, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto ao tema “Cerceamento de defesa”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação ao tema acima destacado, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”, a parte sustenta que “a escala de 12x36 foi devidamente autorizada pela Clausula 46 da Convenção Coletiva da categoria da reclamante.” (fl. 1164). Afirma ser aplicável a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na análise do tema 1.046 de repercussão geral. Diz que não pretende revolver fatos e provas Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1132); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto que a Reclamada, em sua minuta de recurso de revista, não se insurge em relação à condenação ao pagamento de horas extras a contar da 8ª diária e 44ª semanal, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. Discute-se, no caso, a validade das normas coletivas em que instituída a jornada 12x36. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, embora prevista em normas coletivas, era patente a irregularidade do regime, porquanto comprovada a prestação habitual de horas extras. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, por maioria, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. No caso dos autos, versando a norma coletiva em debate sobre a jornada de trabalho, é certo que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. Portanto, a jornada 12x36, prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), constatou a habitual prestação de horas extras. Esta 5ª Turma vinha decidindo que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva, evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, no julgamento do RE 1.476.596/MG, decidiu, por unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva. Nesse cenário, eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Ademais, o contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. A jurisprudência atual deste Tribunal, no julgamento do processo de nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, realizado pelo Pleno do TST em 25/11/2024, firmou a tese jurídica vinculante, no tema 23, no sentido de que, verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Desse modo, após 11/11/2017, instituído o regime de trabalho em escala 12x36, é indevido o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados em dobro e a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas quanto ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) DAS HORAS NOTURNAS E DOS FERIADOS TRABALHADOS A reclamada alega que o regime especial 12x36 não exclui o trabalho aos sábados, domingos e feriados e no período em que a reclamante trabalhou no horário noturno o adicional correspondente foi pago. No que pertine às horas noturnas, aduz que as horas noturnas, quando praticadas, foram pagas. Pede absolvição. Pois bem. Inicialmente consigno que nos termos da Súmula 444 do C. TST, as folgas do regime 12x36 não compensam os feriados, mas somente os domingos trabalhados. Isso até o advento da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11.11.2017, a qual inseriu o art. 59-A na CLT. No caso concreto, porém, considerando a declaração de invalidade da escala 12x36, não há que se falar em implantação válida do referido regime, o que justifica a condenação da ré ao pagamento em dobro dos feriados laborados conforme preconizado na Súmula 146 do TST, que dispõe que "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Além disso, diante da própria jornada estabelecida na r. sentença é possível concluir pela existência de horas noturnas não pagas, gerando diferenças em favor da autora. Então, decidiu com acerto a Origem ao condenar a reclamada na obrigação de pagar as diferenças de horas noturnas e os feriados trabalhados, e não compensados, em dobro. Provimento negado. (...) (fls. 1110/1111 – grifo nosso) Em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional assim se manifestou: (...) VOTO Conheço dos embargos de declaração da reclamada, uma vez preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Aduz a embargante que o acórdão deve ser modificado para dar validade à escala 12x36, em razão da previsão normativa e do disposto no tema 1046 do E. STF. Sem razão. Com efeito, os embargos não se prestam ao reexame da decisão, com reapreciação dos pedidos e modificação do julgado. Apenas em caso de efetiva omissão ou contradição é que o efeito modificativo pode eventualmente ocorrer. No caso em tela, a embargante não indica qualquer vício no acórdão. Além do mais, a questão não envolve a aplicação do tema 1046 do E. STF. O acórdão consignou que a reclamada descumpriu a disposição normativa acerca do regime especial 12x36 ao obrigar o reclamante, habitualmente, trabalhar nas folgas e nas dobras. Por isso, a citada escala foi descaracterizada. Não acolho. (...) (fls. 1118/1119 – grifo nosso) A parte sustenta que “havia previsão normativa autorizando a prestação de horas extras e o trabalho aos feriados pela recorrida, submetido à escala de 12x36. Nesta hipótese, não havia descumprimento das normas coletivas de forma a invalidar a escala de 12x36.” (fl. 1141). Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1132); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto que a Reclamada, em sua minuta de recurso de revista, não se insurge em relação à condenação ao pagamento de horas extras a contar da 8ª diária e 44ª semanal, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. Discute-se, no caso, a validade das normas coletivas em que instituída a jornada 12x36. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, embora prevista em normas coletivas, era patente a irregularidade do regime, porquanto comprovada a prestação habitual de horas extras. Nesse contexto, a Corte Regional declarou a invalidade da norma coletiva e afastou sua aplicação, em razão da prestação habitual de horas extras, condenando a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas noturnas e feriados trabalhados. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, por maioria, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso dos autos, versando a norma coletiva em debate sobre a jornada de trabalho, é certo que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. Portanto, a jornada 12x36, prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), constatou a habitual prestação de horas extras. Esta 5ª Turma vinha decidindo no sentido de que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal por unanimidade, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu que "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Assim, a questão relativa à ilicitude de jornadas de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecidos em acordo coletivo de trabalho, está alinhada com a tese de repercussão geral referente ao Tema 1046. Extrai-se da referida decisão que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva pela Reclamada. Transcrevo: 5. O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade. Observe-se que o autor ajuizou reclamação trabalhista com pedido de condenação no pagamento de horas extras. Isso sob o argumento de ilicitude de jornadas de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Nesse sentido, a sentença trabalhista do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim concluiu que o acordo coletivo seria inválido: Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. 6. É fora de dúvida, assim, que, desde a sentença até o acórdão recorrido, o que se fez foi afirmar a nulidade de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Não se tratou de exame de inadimplemento de cláusula, mas de anulação da negociação coletiva por suposta prevalência do legislado sobre o acordado. Ocorre que há previsão expressa na Constituição sobre a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV). Por sinal, em relação especificamente à negociação coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento, o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes no ARE 1.121.633, registrou o seguinte: Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola). (Grifos acrescentados) (Grifos acrescentados) 7. Assim sendo, a questão controvertida examinada pelo acórdão recorrido não é distinta daquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral (Tema 1.046/STF). (...) (grifos nossos) Assim, em atenção à determinação do STF, a matéria em debate deve ser analisada à luz da tese jurídica definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, em que apreciado o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e dado provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a tese de prevalência da negociação coletiva. Logo, eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Confiram-se os julgados em idêntico sentido: "(...) JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que "o labor esporádico em três folgas por mês ou a chegada ao posto de trabalho somente 15 minutos mais cedo que o horário contratual (situações reconhecidas ante a confissão ficta aplicada à ré) não tem a força de afastar a validade da jornada 12X36 visto que não se tratam de horas extras habituais, como pretende fazer quer o obreiro. Ressalte-se, por oportuno, que estes períodos foram, efetivamente, objetos de condenação pela Origem . Assim, para se afastar a validade da jornada, deveria o autor ter apontado algum vício no seu advento, ônus do qual não se desincumbiu, visto que é regularmente previsto na convenção coletiva da categoria ". Tal conclusão decorreu do acervo fático-probatório dos autos, de modo que entendimento diverso, para desconsiderar a jornada 12X36 e condenar a reclamada em horas extras, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ressalta-se, ainda, o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596-MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia nos termos do art. 1.036, § 1.º, do CPC, no qual ficou definido que a prática habitual de horas extras não configura distinção relevante à incidência do Tema 1.046 de repercussão geral, não ensejando, portanto, a invalidade da norma coletiva que autorizou o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Assim, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Agravo conhecido e não provido. (...)" (RRAg-10979-96.2016.5.15.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que a parte reclamante desempenhava o regime de trabalho de 12x36 e de que havia a prática habitual de horas extras, com respaldo em acordos coletivos. A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que “ A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário " (Súmula nº 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Oportuno registrar que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, caso dos autos. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse contexto, em que pese o registro de que o reclamante prestava horas extras habituais, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, correta a decisão agravada. Agravo não provido" (RR-0020261-29.2021.5.04.0352, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos não merece reforma a decisão agravada na qual se prestigiou os termos da negociação coletiva. II. Ora, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Na hipótese, a jornada de trabalho 12x36 é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, devendo ser prestigiados os termos da norma coletiva. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). IV. Na hipótese em tela, a pretensão da parte Autora de declarar a nulidade da jornada 12x36 em virtude do habitual extrapolamento da jornada, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar os instrumentos coletivos de trabalho na situação que eles regem. V. Vale ressaltar que o extrapolamento diário da jornada não é motivo suficiente para declarar a nulidade do ajuste, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado pela Reclamante, caso ainda não quitado. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000630-11.2023.5.12.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.476.596. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior considera que a prestação de horas extras habituais torna nulo o ajuste firmado em norma coletiva, para o regime de 12X36. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal ao fixar o Tema nº 1.046 de Repercussão Geral e, mais tarde, ao julgar o RE nº 1.476.596, fixou tese no sentido da validade da negociação coletiva, mesmo quando descumprida. Decisão que se aplica, por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-176-28.2021.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em regime de jornada 12x36 deve ser considerada válida, mesmo que diante da prestação habitual de horas extraordinárias, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 4. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. 5. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. 6. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou "regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez" . 7. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 8. Cumpre destacar, contudo, que essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. 9. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 10. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 11. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada 12x36, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna-o inválido, mesmo que previsto por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários. 12. O referido entendimento, todavia, não pode se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, de sua jurisprudência, à luz da tese fixada no Tema 1046. 13. Importa mencionar, ademais, que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Precedentes. 14. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional considerou válida a jornada 12x36, visto que está devidamente autorizada em norma coletiva. Dessa forma, reformou a sentença para afastar a condenação de pagamento de horas extraordinárias impostas à primeira reclamada. 15. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada, pois a pretensão do reclamante mostra-se contrária ao entendimento proferido em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0021085-19.2018.5.04.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Ademais, o contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. A jurisprudência atual deste Tribunal, no julgamento do processo de nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, realizado pelo Pleno do TST em 25/11/2024, firmou a tese jurídica vinculante, no tema 23, no sentido de que, verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Desse modo, após 11/11/2017, instituído o regime de trabalho em escala 12x36, é indevido o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados em dobro e a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, ainda que por fundamento diverso. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " ante os termos do art. 59-A da CLT, não há espaço para o pagamento dos feriados, em dobro, no período posterior a 11/11/2017 ". 3. Sob a égide do antigo regime legal, este Tribunal editou a Súmula n.º 444, firmando entendimento no sentido de que é assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. No entanto, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o parágrafo único do art. 59-A da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que o feriado trabalhado e compensado, na jornada doze horas por trinta e seis de descanso, não gera direito ao pagamento em dobro. 4. O art. 6º, " caput ", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo " tempus regit actum ". 5. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 59-A, parágrafo único, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 7. Nesse sentido, a decisão proferida pela Corte de origem respeitou o primado do tempus regit actum . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10322-59.2023.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. JORNADA 12X36. FERIADO EM DOBRO. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INSERÇÃO PELA LEI 13.467/2017 DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. ART. 505, I, DO CPC/2015. 1. No caso, diante da modificação da situação jurídica ocasionada pela inserção do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, pela Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, negou provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão de primeiro grau que limitou a apuração dos feriados em dobro até a vigência da Lei 13.467/2017. 2. De acordo com o quadro narrado no acórdão recorrido, verifica-se que o título executivo contém condenação ao pagamento de parcelas vincendas. Contudo, a modificação no estado de direito, referente à inserção do art. 59-A, parágrafo único, pela Lei 13.467/2017, que considera compensados os feriados trabalhados na jornada 12x36, possibilita a limitação dos valores da apuração somente até 10/11/2017, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017. 3. Com efeito, a necessidade de adequação do título executivo à modificação no estado de direito até então vivenciado pelas recorrentes não implica afronta à coisa julgada, uma vez que o inciso I do art. 505 do CPC/2015 permite que a parte peça revisão do que foi estatuído na sentença, se, nos casos de relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, como ocorre na hipótese. 4. Dessa forma, não se verifica violação direta e literal do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, como exige o art. 896, § 2.º, da CLT. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (RR-446-14.2022.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). "(...) II) REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS EM REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO - APLICAÇÃO DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. Antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17, que incluiu o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento, na Súmula 444, de que o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados ocorreria em dobro no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. 3. Contudo, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) incluiu o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, tratando da situação em análise de forma diametralmente oposta à anterior, passando a prever que " A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação ". 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a redação do art. 59-A, parágrafo único, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, o TRT entendeu ser aplicável a Súmula 444 do TST ao período posterior à edição da Lei 13.467/17, mantendo a sentença que condenou a Reclamada no pagamento em dobro dos feriados laborados em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em dissonância à previsão expressa do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, quanto ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Recurso de revista provido" (RRAg-749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024). "(...) 2. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, passou a ser previsto que a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno. Depreende-se do acórdão regional que o empregado foi admitido em 4/3/2019, quando já vigente a Lei 13.467/2017. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. 4. Sendo assim, correta a decisão do Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional noturno, quanto às horas laboradas após as 05h da manhã. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (AIRR-0010143-97.2022.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/05/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 E QUE PERMANECEU EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO EM REGIME 12X36. ARTIGO 59-A, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DA PRORROGAÇÃO DAS HORAS NOTURNAS QUANTO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho se iniciou em 2013 e permanece em vigor. Por meio da Lei nº 13.467/2017 foi introduzido na CLT o art. 59-A, em cujo parágrafo único se estabelece que se consideram compensadas as prorrogações de trabalho noturno. O TRT entendeu que somente se aplicaria o art. 59-A ao empregado cujo trabalho no regime 12x36 tenha sido adotado na vigência da Lei nº 13.467/2017; e afastou a limitação da condenação ao pagamento do adicional noturno até 10/11/2017 imposta em sentença. Esta Sexta Turma vinha decidindo que a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não abrangeria os contratos de trabalhos iniciados antes da vigência Lei nº 13.467/2017 e ainda em curso quando de sua entrada em vigor, de modo que a eventual condenação não se limitaria à data de entrada em vigor da citada lei. Isso porque, em se tratando de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela implicaria redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, bem como violação a direito adquirido. O Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, decidiu que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Nesse contexto, a alteração da forma de remuneração do trabalho noturno em prorrogação em regime 12x36, promovida pela nova redação do art. 59-A, da CLT, alcança os contratos de emprego que se iniciaram antes da Lei nº 13.467/2017, mas somente em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de entrada em vigor a referida lei (11/11/2017). Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-11623-12.2020.5.15.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/02/2025). "(...) 2. REGIME 12X36. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGO 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO. INÍCIO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTINUIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA I. O Tribunal a quo manteve a sentença, em que se determinou a aplicação imediata dos termos da Lei nº 13.467/2017, em especial a incidência do art. 59-A, parágrafo único, pelo qual "as folgas havidas durante a semana compensam o labor nos feriados quando realizada a jornada especial de 12x36" . Renova-se a fundamentação exposta no RR-196-82.2018.5.11.0009, em que a Sétima Turma do TST definiu que, em regra, as normas de direito material, que devem ser aplicadas de forma imediata, regem as ocorrências fáticas a partir da sua vigência, ressalvando-se, claro, outra disposição de natureza autônoma, de ordem coletiva ou interpartes, em sentido contrário, com intuito de se perpetuar situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20052-08.2018.5.04.0662, 7ª Turma, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO. VALIDADE DA JORNADA 12 X 36. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRECLUSÃO. ARTIGO 1º, § 1º, DA IN 40/2016. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Verifica-se que o recurso de revista foi admitido, por divergência jurisprudencial, apenas quanto ao tema "Intervalo da Mulher. Lei nº 13.467/2017. Aplicação a Contrato Iniciado Anteriormente e Mantido Após a Alteração da Lei", tendo, inclusive, a decisão de admissibilidade transcrito trecho do acórdão contido no tópico relacionado à aludida matéria. Ademais, em seu recurso de revista, o recorrente colacionou o aresto paradigma, que inclusive trata especificamente do tema "intervalo intrajornada", apenas no tópico relacionado ao intervalo do artigo 384 da CLT, no qual, inclusive, realiza o cotejo analítico com o trecho do acórdão recorrido quanto ao referido tema. Em relação à questão da validade da Jornada 12 x 36, por aplicação dos artigos 59-A, parágrafo único, e 60, parágrafo único, da CLT, no período posterior à Lei nº 13.467/2017, contida em tópico distinto do recurso de revista da reclamada, a Presidência do Tribunal Regional não se manifestou na decisão de admissibilidade. Considerando que a decisão que realizou o primeiro juízo de admissibilidade foi publicada já na vigência do artigo 1º, § 1°, da IN nº 40/2016, caberia à parte opor embargos de declaração para suscitar a omissão quanto à matéria não examinada, e depois, acaso não admitida, impugnar a decisão denegatória por meio de agravo de instrumento, sob pena de preclusão, nos termos do referido dispositivo. Na espécie , não tendo a parte recorrente cuidado de interpor os recursos necessários, tem-se como precluso o exame da matéria nesta instância recursal extraordinária. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada quanto à incidência da preclusão no tocante à validade da Jornada 12 x 36, por aplicação dos artigos 59-A, parágrafo único, e 60, parágrafo único, da CLT, no período posterior à Lei nº 13.467/2017 . Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RR-10307-71.2022.5.03.0183, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Nesse contexto, deve ser limitada a condenação, referente ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno, até 10/11/2017. Em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Estando o acórdão regional contrário à jurisprudência desta Corte e do STF, resta caracterizada a transcendência política do debate. Assim, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista, no particular, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas aplicáveis às partes e juntadas aos autos relativas à jornada 12x36, determinar que sejam observados o teor e vigência dos instrumentos normativos mencionados e limitar a condenação ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno até 10/11/2017, conforme apurado em regular liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões recorrida, amparado no artigo 932 do CPC/2015, I – DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas em relação ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”; e II – CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas aplicáveis às partes e juntadas aos autos relativas à jornada 12x36, determinar que sejam observados o teor e vigência dos instrumentos normativos mencionados e limitar a condenação ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno até 10/11/2017, conforme apurado em regular liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Bem Emergencias Medicas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Daiane Caineli e outros

ID: 324510722

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010783-74.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DAIANE CAINELI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DAIANE CAINELI ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATALIA SEGATTI OSTI

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MARCIO ELIAS BARBOSA

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FABIO ANDRE ALVES COSTA

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GABRIELLA COCIOLITO

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CARINA NERY FRIZERA GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: DAIANE CAINELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. GABRIELLA COCIOLITO AGRAVADO: DAIANE CAINELI ADVOGADO: Dr. FABIO ANDRE ALVES COSTA ADVOGADA: Dra. CARINA NERY FRIZERA GRASSI ADVOGADA: Dra. NATALIA SEGATTI OSTI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. MARCIO ELIAS BARBOSA GMDAR/VSR/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/02/2024 - Id 644fab1; recurso apresentado em 19/02/2024 - Id 4d724a8). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 12 a 14/02/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 19/02/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que as decisões recorridas estão fundamentadas na livre apreciação da prova produzida nos autos (incidência da Súmula 126 do C. TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg-372- 64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/202, AgAIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021, RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019, RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023 e RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Cumpre salientar que chegar a conclusão diversa do v. acórdão recorrido quanto aos aspectos fáticos demandaria o reexame das provas, procedimento vedado nessa fase processual. Por fim, oportuno mencionar ainda que a questão debatida nos presentes autos não guarda pertinência temática com a matéria objeto do Tema 1046, julgado pelo Eg. STF no dia 02/06/2022, pois, não obstante o v. acórdão tenha aduzido que é inválida a escala 12x36 estabelecida por norma coletiva, na realidade, o fundamento da decisão não é a invalidade de cláusula de norma coletiva, mas a inaplicabilidade da norma coletiva em face do seu próprio descumprimento, uma vez que constatou a prestação habitual de horas extras (Súmula 126 do Eg.TST). Inviável, por consequência, o apelo quanto ao tema em destaque e consectários, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto ao tema “Cerceamento de defesa”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação ao tema acima destacado, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”, a parte sustenta que “a escala de 12x36 foi devidamente autorizada pela Clausula 46 da Convenção Coletiva da categoria da reclamante.” (fl. 1164). Afirma ser aplicável a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na análise do tema 1.046 de repercussão geral. Diz que não pretende revolver fatos e provas Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1132); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto que a Reclamada, em sua minuta de recurso de revista, não se insurge em relação à condenação ao pagamento de horas extras a contar da 8ª diária e 44ª semanal, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. Discute-se, no caso, a validade das normas coletivas em que instituída a jornada 12x36. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, embora prevista em normas coletivas, era patente a irregularidade do regime, porquanto comprovada a prestação habitual de horas extras. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, por maioria, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. No caso dos autos, versando a norma coletiva em debate sobre a jornada de trabalho, é certo que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. Portanto, a jornada 12x36, prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), constatou a habitual prestação de horas extras. Esta 5ª Turma vinha decidindo que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva, evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, no julgamento do RE 1.476.596/MG, decidiu, por unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva. Nesse cenário, eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Ademais, o contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. A jurisprudência atual deste Tribunal, no julgamento do processo de nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, realizado pelo Pleno do TST em 25/11/2024, firmou a tese jurídica vinculante, no tema 23, no sentido de que, verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Desse modo, após 11/11/2017, instituído o regime de trabalho em escala 12x36, é indevido o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados em dobro e a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas quanto ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) DAS HORAS NOTURNAS E DOS FERIADOS TRABALHADOS A reclamada alega que o regime especial 12x36 não exclui o trabalho aos sábados, domingos e feriados e no período em que a reclamante trabalhou no horário noturno o adicional correspondente foi pago. No que pertine às horas noturnas, aduz que as horas noturnas, quando praticadas, foram pagas. Pede absolvição. Pois bem. Inicialmente consigno que nos termos da Súmula 444 do C. TST, as folgas do regime 12x36 não compensam os feriados, mas somente os domingos trabalhados. Isso até o advento da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11.11.2017, a qual inseriu o art. 59-A na CLT. No caso concreto, porém, considerando a declaração de invalidade da escala 12x36, não há que se falar em implantação válida do referido regime, o que justifica a condenação da ré ao pagamento em dobro dos feriados laborados conforme preconizado na Súmula 146 do TST, que dispõe que "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Além disso, diante da própria jornada estabelecida na r. sentença é possível concluir pela existência de horas noturnas não pagas, gerando diferenças em favor da autora. Então, decidiu com acerto a Origem ao condenar a reclamada na obrigação de pagar as diferenças de horas noturnas e os feriados trabalhados, e não compensados, em dobro. Provimento negado. (...) (fls. 1110/1111 – grifo nosso) Em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional assim se manifestou: (...) VOTO Conheço dos embargos de declaração da reclamada, uma vez preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Aduz a embargante que o acórdão deve ser modificado para dar validade à escala 12x36, em razão da previsão normativa e do disposto no tema 1046 do E. STF. Sem razão. Com efeito, os embargos não se prestam ao reexame da decisão, com reapreciação dos pedidos e modificação do julgado. Apenas em caso de efetiva omissão ou contradição é que o efeito modificativo pode eventualmente ocorrer. No caso em tela, a embargante não indica qualquer vício no acórdão. Além do mais, a questão não envolve a aplicação do tema 1046 do E. STF. O acórdão consignou que a reclamada descumpriu a disposição normativa acerca do regime especial 12x36 ao obrigar o reclamante, habitualmente, trabalhar nas folgas e nas dobras. Por isso, a citada escala foi descaracterizada. Não acolho. (...) (fls. 1118/1119 – grifo nosso) A parte sustenta que “havia previsão normativa autorizando a prestação de horas extras e o trabalho aos feriados pela recorrida, submetido à escala de 12x36. Nesta hipótese, não havia descumprimento das normas coletivas de forma a invalidar a escala de 12x36.” (fl. 1141). Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1132); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto que a Reclamada, em sua minuta de recurso de revista, não se insurge em relação à condenação ao pagamento de horas extras a contar da 8ª diária e 44ª semanal, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. Discute-se, no caso, a validade das normas coletivas em que instituída a jornada 12x36. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, embora prevista em normas coletivas, era patente a irregularidade do regime, porquanto comprovada a prestação habitual de horas extras. Nesse contexto, a Corte Regional declarou a invalidade da norma coletiva e afastou sua aplicação, em razão da prestação habitual de horas extras, condenando a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas noturnas e feriados trabalhados. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, por maioria, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso dos autos, versando a norma coletiva em debate sobre a jornada de trabalho, é certo que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. Portanto, a jornada 12x36, prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), constatou a habitual prestação de horas extras. Esta 5ª Turma vinha decidindo no sentido de que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal por unanimidade, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu que "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Assim, a questão relativa à ilicitude de jornadas de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecidos em acordo coletivo de trabalho, está alinhada com a tese de repercussão geral referente ao Tema 1046. Extrai-se da referida decisão que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva pela Reclamada. Transcrevo: 5. O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade. Observe-se que o autor ajuizou reclamação trabalhista com pedido de condenação no pagamento de horas extras. Isso sob o argumento de ilicitude de jornadas de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Nesse sentido, a sentença trabalhista do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim concluiu que o acordo coletivo seria inválido: Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. 6. É fora de dúvida, assim, que, desde a sentença até o acórdão recorrido, o que se fez foi afirmar a nulidade de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Não se tratou de exame de inadimplemento de cláusula, mas de anulação da negociação coletiva por suposta prevalência do legislado sobre o acordado. Ocorre que há previsão expressa na Constituição sobre a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV). Por sinal, em relação especificamente à negociação coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento, o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes no ARE 1.121.633, registrou o seguinte: Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola). (Grifos acrescentados) (Grifos acrescentados) 7. Assim sendo, a questão controvertida examinada pelo acórdão recorrido não é distinta daquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral (Tema 1.046/STF). (...) (grifos nossos) Assim, em atenção à determinação do STF, a matéria em debate deve ser analisada à luz da tese jurídica definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, em que apreciado o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e dado provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a tese de prevalência da negociação coletiva. Logo, eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Confiram-se os julgados em idêntico sentido: "(...) JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que "o labor esporádico em três folgas por mês ou a chegada ao posto de trabalho somente 15 minutos mais cedo que o horário contratual (situações reconhecidas ante a confissão ficta aplicada à ré) não tem a força de afastar a validade da jornada 12X36 visto que não se tratam de horas extras habituais, como pretende fazer quer o obreiro. Ressalte-se, por oportuno, que estes períodos foram, efetivamente, objetos de condenação pela Origem . Assim, para se afastar a validade da jornada, deveria o autor ter apontado algum vício no seu advento, ônus do qual não se desincumbiu, visto que é regularmente previsto na convenção coletiva da categoria ". Tal conclusão decorreu do acervo fático-probatório dos autos, de modo que entendimento diverso, para desconsiderar a jornada 12X36 e condenar a reclamada em horas extras, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ressalta-se, ainda, o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596-MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia nos termos do art. 1.036, § 1.º, do CPC, no qual ficou definido que a prática habitual de horas extras não configura distinção relevante à incidência do Tema 1.046 de repercussão geral, não ensejando, portanto, a invalidade da norma coletiva que autorizou o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Assim, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Agravo conhecido e não provido. (...)" (RRAg-10979-96.2016.5.15.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que a parte reclamante desempenhava o regime de trabalho de 12x36 e de que havia a prática habitual de horas extras, com respaldo em acordos coletivos. A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que “ A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário " (Súmula nº 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Oportuno registrar que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, caso dos autos. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse contexto, em que pese o registro de que o reclamante prestava horas extras habituais, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, correta a decisão agravada. Agravo não provido" (RR-0020261-29.2021.5.04.0352, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos não merece reforma a decisão agravada na qual se prestigiou os termos da negociação coletiva. II. Ora, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Na hipótese, a jornada de trabalho 12x36 é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, devendo ser prestigiados os termos da norma coletiva. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). IV. Na hipótese em tela, a pretensão da parte Autora de declarar a nulidade da jornada 12x36 em virtude do habitual extrapolamento da jornada, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar os instrumentos coletivos de trabalho na situação que eles regem. V. Vale ressaltar que o extrapolamento diário da jornada não é motivo suficiente para declarar a nulidade do ajuste, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado pela Reclamante, caso ainda não quitado. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000630-11.2023.5.12.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.476.596. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior considera que a prestação de horas extras habituais torna nulo o ajuste firmado em norma coletiva, para o regime de 12X36. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal ao fixar o Tema nº 1.046 de Repercussão Geral e, mais tarde, ao julgar o RE nº 1.476.596, fixou tese no sentido da validade da negociação coletiva, mesmo quando descumprida. Decisão que se aplica, por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-176-28.2021.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em regime de jornada 12x36 deve ser considerada válida, mesmo que diante da prestação habitual de horas extraordinárias, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 4. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. 5. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. 6. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou "regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez" . 7. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 8. Cumpre destacar, contudo, que essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. 9. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 10. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 11. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada 12x36, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna-o inválido, mesmo que previsto por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários. 12. O referido entendimento, todavia, não pode se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, de sua jurisprudência, à luz da tese fixada no Tema 1046. 13. Importa mencionar, ademais, que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Precedentes. 14. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional considerou válida a jornada 12x36, visto que está devidamente autorizada em norma coletiva. Dessa forma, reformou a sentença para afastar a condenação de pagamento de horas extraordinárias impostas à primeira reclamada. 15. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada, pois a pretensão do reclamante mostra-se contrária ao entendimento proferido em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0021085-19.2018.5.04.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Ademais, o contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. A jurisprudência atual deste Tribunal, no julgamento do processo de nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, realizado pelo Pleno do TST em 25/11/2024, firmou a tese jurídica vinculante, no tema 23, no sentido de que, verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Desse modo, após 11/11/2017, instituído o regime de trabalho em escala 12x36, é indevido o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados em dobro e a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, ainda que por fundamento diverso. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " ante os termos do art. 59-A da CLT, não há espaço para o pagamento dos feriados, em dobro, no período posterior a 11/11/2017 ". 3. Sob a égide do antigo regime legal, este Tribunal editou a Súmula n.º 444, firmando entendimento no sentido de que é assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. No entanto, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o parágrafo único do art. 59-A da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que o feriado trabalhado e compensado, na jornada doze horas por trinta e seis de descanso, não gera direito ao pagamento em dobro. 4. O art. 6º, " caput ", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo " tempus regit actum ". 5. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 59-A, parágrafo único, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 7. Nesse sentido, a decisão proferida pela Corte de origem respeitou o primado do tempus regit actum . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10322-59.2023.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. JORNADA 12X36. FERIADO EM DOBRO. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INSERÇÃO PELA LEI 13.467/2017 DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. ART. 505, I, DO CPC/2015. 1. No caso, diante da modificação da situação jurídica ocasionada pela inserção do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, pela Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, negou provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão de primeiro grau que limitou a apuração dos feriados em dobro até a vigência da Lei 13.467/2017. 2. De acordo com o quadro narrado no acórdão recorrido, verifica-se que o título executivo contém condenação ao pagamento de parcelas vincendas. Contudo, a modificação no estado de direito, referente à inserção do art. 59-A, parágrafo único, pela Lei 13.467/2017, que considera compensados os feriados trabalhados na jornada 12x36, possibilita a limitação dos valores da apuração somente até 10/11/2017, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017. 3. Com efeito, a necessidade de adequação do título executivo à modificação no estado de direito até então vivenciado pelas recorrentes não implica afronta à coisa julgada, uma vez que o inciso I do art. 505 do CPC/2015 permite que a parte peça revisão do que foi estatuído na sentença, se, nos casos de relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, como ocorre na hipótese. 4. Dessa forma, não se verifica violação direta e literal do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, como exige o art. 896, § 2.º, da CLT. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (RR-446-14.2022.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). "(...) II) REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS EM REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO - APLICAÇÃO DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. Antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17, que incluiu o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento, na Súmula 444, de que o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados ocorreria em dobro no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. 3. Contudo, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) incluiu o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, tratando da situação em análise de forma diametralmente oposta à anterior, passando a prever que " A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação ". 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a redação do art. 59-A, parágrafo único, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, o TRT entendeu ser aplicável a Súmula 444 do TST ao período posterior à edição da Lei 13.467/17, mantendo a sentença que condenou a Reclamada no pagamento em dobro dos feriados laborados em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em dissonância à previsão expressa do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, quanto ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Recurso de revista provido" (RRAg-749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024). "(...) 2. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, passou a ser previsto que a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno. Depreende-se do acórdão regional que o empregado foi admitido em 4/3/2019, quando já vigente a Lei 13.467/2017. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. 4. Sendo assim, correta a decisão do Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional noturno, quanto às horas laboradas após as 05h da manhã. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (AIRR-0010143-97.2022.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/05/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 E QUE PERMANECEU EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO EM REGIME 12X36. ARTIGO 59-A, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DA PRORROGAÇÃO DAS HORAS NOTURNAS QUANTO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho se iniciou em 2013 e permanece em vigor. Por meio da Lei nº 13.467/2017 foi introduzido na CLT o art. 59-A, em cujo parágrafo único se estabelece que se consideram compensadas as prorrogações de trabalho noturno. O TRT entendeu que somente se aplicaria o art. 59-A ao empregado cujo trabalho no regime 12x36 tenha sido adotado na vigência da Lei nº 13.467/2017; e afastou a limitação da condenação ao pagamento do adicional noturno até 10/11/2017 imposta em sentença. Esta Sexta Turma vinha decidindo que a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não abrangeria os contratos de trabalhos iniciados antes da vigência Lei nº 13.467/2017 e ainda em curso quando de sua entrada em vigor, de modo que a eventual condenação não se limitaria à data de entrada em vigor da citada lei. Isso porque, em se tratando de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela implicaria redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, bem como violação a direito adquirido. O Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, decidiu que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Nesse contexto, a alteração da forma de remuneração do trabalho noturno em prorrogação em regime 12x36, promovida pela nova redação do art. 59-A, da CLT, alcança os contratos de emprego que se iniciaram antes da Lei nº 13.467/2017, mas somente em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de entrada em vigor a referida lei (11/11/2017). Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-11623-12.2020.5.15.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/02/2025). "(...) 2. REGIME 12X36. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGO 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO. INÍCIO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTINUIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA I. O Tribunal a quo manteve a sentença, em que se determinou a aplicação imediata dos termos da Lei nº 13.467/2017, em especial a incidência do art. 59-A, parágrafo único, pelo qual "as folgas havidas durante a semana compensam o labor nos feriados quando realizada a jornada especial de 12x36" . Renova-se a fundamentação exposta no RR-196-82.2018.5.11.0009, em que a Sétima Turma do TST definiu que, em regra, as normas de direito material, que devem ser aplicadas de forma imediata, regem as ocorrências fáticas a partir da sua vigência, ressalvando-se, claro, outra disposição de natureza autônoma, de ordem coletiva ou interpartes, em sentido contrário, com intuito de se perpetuar situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20052-08.2018.5.04.0662, 7ª Turma, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO. VALIDADE DA JORNADA 12 X 36. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRECLUSÃO. ARTIGO 1º, § 1º, DA IN 40/2016. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Verifica-se que o recurso de revista foi admitido, por divergência jurisprudencial, apenas quanto ao tema "Intervalo da Mulher. Lei nº 13.467/2017. Aplicação a Contrato Iniciado Anteriormente e Mantido Após a Alteração da Lei", tendo, inclusive, a decisão de admissibilidade transcrito trecho do acórdão contido no tópico relacionado à aludida matéria. Ademais, em seu recurso de revista, o recorrente colacionou o aresto paradigma, que inclusive trata especificamente do tema "intervalo intrajornada", apenas no tópico relacionado ao intervalo do artigo 384 da CLT, no qual, inclusive, realiza o cotejo analítico com o trecho do acórdão recorrido quanto ao referido tema. Em relação à questão da validade da Jornada 12 x 36, por aplicação dos artigos 59-A, parágrafo único, e 60, parágrafo único, da CLT, no período posterior à Lei nº 13.467/2017, contida em tópico distinto do recurso de revista da reclamada, a Presidência do Tribunal Regional não se manifestou na decisão de admissibilidade. Considerando que a decisão que realizou o primeiro juízo de admissibilidade foi publicada já na vigência do artigo 1º, § 1°, da IN nº 40/2016, caberia à parte opor embargos de declaração para suscitar a omissão quanto à matéria não examinada, e depois, acaso não admitida, impugnar a decisão denegatória por meio de agravo de instrumento, sob pena de preclusão, nos termos do referido dispositivo. Na espécie , não tendo a parte recorrente cuidado de interpor os recursos necessários, tem-se como precluso o exame da matéria nesta instância recursal extraordinária. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada quanto à incidência da preclusão no tocante à validade da Jornada 12 x 36, por aplicação dos artigos 59-A, parágrafo único, e 60, parágrafo único, da CLT, no período posterior à Lei nº 13.467/2017 . Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RR-10307-71.2022.5.03.0183, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Nesse contexto, deve ser limitada a condenação, referente ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno, até 10/11/2017. Em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Estando o acórdão regional contrário à jurisprudência desta Corte e do STF, resta caracterizada a transcendência política do debate. Assim, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista, no particular, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas aplicáveis às partes e juntadas aos autos relativas à jornada 12x36, determinar que sejam observados o teor e vigência dos instrumentos normativos mencionados e limitar a condenação ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno até 10/11/2017, conforme apurado em regular liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões recorrida, amparado no artigo 932 do CPC/2015, I – DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas em relação ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”; e II – CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas aplicáveis às partes e juntadas aos autos relativas à jornada 12x36, determinar que sejam observados o teor e vigência dos instrumentos normativos mencionados e limitar a condenação ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno até 10/11/2017, conforme apurado em regular liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE CAINELI

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Bem Emergencias Medicas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Daiane Caineli e outros

ID: 324510746

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010783-74.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DAIANE CAINELI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DAIANE CAINELI ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATALIA SEGATTI OSTI

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MARCIO ELIAS BARBOSA

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FABIO ANDRE ALVES COSTA

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GABRIELLA COCIOLITO

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CARINA NERY FRIZERA GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: DAIANE CAINELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010783-74.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. GABRIELLA COCIOLITO AGRAVADO: DAIANE CAINELI ADVOGADO: Dr. FABIO ANDRE ALVES COSTA ADVOGADA: Dra. CARINA NERY FRIZERA GRASSI ADVOGADA: Dra. NATALIA SEGATTI OSTI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. MARCIO ELIAS BARBOSA GMDAR/VSR/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/02/2024 - Id 644fab1; recurso apresentado em 19/02/2024 - Id 4d724a8). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 12 a 14/02/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 19/02/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que as decisões recorridas estão fundamentadas na livre apreciação da prova produzida nos autos (incidência da Súmula 126 do C. TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg-372- 64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/202, AgAIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021, RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019, RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023 e RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Cumpre salientar que chegar a conclusão diversa do v. acórdão recorrido quanto aos aspectos fáticos demandaria o reexame das provas, procedimento vedado nessa fase processual. Por fim, oportuno mencionar ainda que a questão debatida nos presentes autos não guarda pertinência temática com a matéria objeto do Tema 1046, julgado pelo Eg. STF no dia 02/06/2022, pois, não obstante o v. acórdão tenha aduzido que é inválida a escala 12x36 estabelecida por norma coletiva, na realidade, o fundamento da decisão não é a invalidade de cláusula de norma coletiva, mas a inaplicabilidade da norma coletiva em face do seu próprio descumprimento, uma vez que constatou a prestação habitual de horas extras (Súmula 126 do Eg.TST). Inviável, por consequência, o apelo quanto ao tema em destaque e consectários, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto ao tema “Cerceamento de defesa”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação ao tema acima destacado, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”, a parte sustenta que “a escala de 12x36 foi devidamente autorizada pela Clausula 46 da Convenção Coletiva da categoria da reclamante.” (fl. 1164). Afirma ser aplicável a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na análise do tema 1.046 de repercussão geral. Diz que não pretende revolver fatos e provas Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1132); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto que a Reclamada, em sua minuta de recurso de revista, não se insurge em relação à condenação ao pagamento de horas extras a contar da 8ª diária e 44ª semanal, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. Discute-se, no caso, a validade das normas coletivas em que instituída a jornada 12x36. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, embora prevista em normas coletivas, era patente a irregularidade do regime, porquanto comprovada a prestação habitual de horas extras. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, por maioria, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. No caso dos autos, versando a norma coletiva em debate sobre a jornada de trabalho, é certo que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. Portanto, a jornada 12x36, prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), constatou a habitual prestação de horas extras. Esta 5ª Turma vinha decidindo que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva, evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, no julgamento do RE 1.476.596/MG, decidiu, por unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva. Nesse cenário, eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Ademais, o contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. A jurisprudência atual deste Tribunal, no julgamento do processo de nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, realizado pelo Pleno do TST em 25/11/2024, firmou a tese jurídica vinculante, no tema 23, no sentido de que, verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Desse modo, após 11/11/2017, instituído o regime de trabalho em escala 12x36, é indevido o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados em dobro e a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas quanto ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) DAS HORAS NOTURNAS E DOS FERIADOS TRABALHADOS A reclamada alega que o regime especial 12x36 não exclui o trabalho aos sábados, domingos e feriados e no período em que a reclamante trabalhou no horário noturno o adicional correspondente foi pago. No que pertine às horas noturnas, aduz que as horas noturnas, quando praticadas, foram pagas. Pede absolvição. Pois bem. Inicialmente consigno que nos termos da Súmula 444 do C. TST, as folgas do regime 12x36 não compensam os feriados, mas somente os domingos trabalhados. Isso até o advento da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11.11.2017, a qual inseriu o art. 59-A na CLT. No caso concreto, porém, considerando a declaração de invalidade da escala 12x36, não há que se falar em implantação válida do referido regime, o que justifica a condenação da ré ao pagamento em dobro dos feriados laborados conforme preconizado na Súmula 146 do TST, que dispõe que "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Além disso, diante da própria jornada estabelecida na r. sentença é possível concluir pela existência de horas noturnas não pagas, gerando diferenças em favor da autora. Então, decidiu com acerto a Origem ao condenar a reclamada na obrigação de pagar as diferenças de horas noturnas e os feriados trabalhados, e não compensados, em dobro. Provimento negado. (...) (fls. 1110/1111 – grifo nosso) Em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional assim se manifestou: (...) VOTO Conheço dos embargos de declaração da reclamada, uma vez preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Aduz a embargante que o acórdão deve ser modificado para dar validade à escala 12x36, em razão da previsão normativa e do disposto no tema 1046 do E. STF. Sem razão. Com efeito, os embargos não se prestam ao reexame da decisão, com reapreciação dos pedidos e modificação do julgado. Apenas em caso de efetiva omissão ou contradição é que o efeito modificativo pode eventualmente ocorrer. No caso em tela, a embargante não indica qualquer vício no acórdão. Além do mais, a questão não envolve a aplicação do tema 1046 do E. STF. O acórdão consignou que a reclamada descumpriu a disposição normativa acerca do regime especial 12x36 ao obrigar o reclamante, habitualmente, trabalhar nas folgas e nas dobras. Por isso, a citada escala foi descaracterizada. Não acolho. (...) (fls. 1118/1119 – grifo nosso) A parte sustenta que “havia previsão normativa autorizando a prestação de horas extras e o trabalho aos feriados pela recorrida, submetido à escala de 12x36. Nesta hipótese, não havia descumprimento das normas coletivas de forma a invalidar a escala de 12x36.” (fl. 1141). Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1132); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto que a Reclamada, em sua minuta de recurso de revista, não se insurge em relação à condenação ao pagamento de horas extras a contar da 8ª diária e 44ª semanal, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão. Discute-se, no caso, a validade das normas coletivas em que instituída a jornada 12x36. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, embora prevista em normas coletivas, era patente a irregularidade do regime, porquanto comprovada a prestação habitual de horas extras. Nesse contexto, a Corte Regional declarou a invalidade da norma coletiva e afastou sua aplicação, em razão da prestação habitual de horas extras, condenando a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas noturnas e feriados trabalhados. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, por maioria, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso dos autos, versando a norma coletiva em debate sobre a jornada de trabalho, é certo que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. Portanto, a jornada 12x36, prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), constatou a habitual prestação de horas extras. Esta 5ª Turma vinha decidindo no sentido de que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal por unanimidade, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu que "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Assim, a questão relativa à ilicitude de jornadas de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecidos em acordo coletivo de trabalho, está alinhada com a tese de repercussão geral referente ao Tema 1046. Extrai-se da referida decisão que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva pela Reclamada. Transcrevo: 5. O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade. Observe-se que o autor ajuizou reclamação trabalhista com pedido de condenação no pagamento de horas extras. Isso sob o argumento de ilicitude de jornadas de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Nesse sentido, a sentença trabalhista do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim concluiu que o acordo coletivo seria inválido: Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. 6. É fora de dúvida, assim, que, desde a sentença até o acórdão recorrido, o que se fez foi afirmar a nulidade de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Não se tratou de exame de inadimplemento de cláusula, mas de anulação da negociação coletiva por suposta prevalência do legislado sobre o acordado. Ocorre que há previsão expressa na Constituição sobre a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV). Por sinal, em relação especificamente à negociação coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento, o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes no ARE 1.121.633, registrou o seguinte: Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola). (Grifos acrescentados) (Grifos acrescentados) 7. Assim sendo, a questão controvertida examinada pelo acórdão recorrido não é distinta daquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral (Tema 1.046/STF). (...) (grifos nossos) Assim, em atenção à determinação do STF, a matéria em debate deve ser analisada à luz da tese jurídica definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, em que apreciado o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e dado provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a tese de prevalência da negociação coletiva. Logo, eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Confiram-se os julgados em idêntico sentido: "(...) JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que "o labor esporádico em três folgas por mês ou a chegada ao posto de trabalho somente 15 minutos mais cedo que o horário contratual (situações reconhecidas ante a confissão ficta aplicada à ré) não tem a força de afastar a validade da jornada 12X36 visto que não se tratam de horas extras habituais, como pretende fazer quer o obreiro. Ressalte-se, por oportuno, que estes períodos foram, efetivamente, objetos de condenação pela Origem . Assim, para se afastar a validade da jornada, deveria o autor ter apontado algum vício no seu advento, ônus do qual não se desincumbiu, visto que é regularmente previsto na convenção coletiva da categoria ". Tal conclusão decorreu do acervo fático-probatório dos autos, de modo que entendimento diverso, para desconsiderar a jornada 12X36 e condenar a reclamada em horas extras, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ressalta-se, ainda, o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596-MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia nos termos do art. 1.036, § 1.º, do CPC, no qual ficou definido que a prática habitual de horas extras não configura distinção relevante à incidência do Tema 1.046 de repercussão geral, não ensejando, portanto, a invalidade da norma coletiva que autorizou o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Assim, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Agravo conhecido e não provido. (...)" (RRAg-10979-96.2016.5.15.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que a parte reclamante desempenhava o regime de trabalho de 12x36 e de que havia a prática habitual de horas extras, com respaldo em acordos coletivos. A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que “ A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário " (Súmula nº 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Oportuno registrar que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, caso dos autos. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse contexto, em que pese o registro de que o reclamante prestava horas extras habituais, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, correta a decisão agravada. Agravo não provido" (RR-0020261-29.2021.5.04.0352, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos não merece reforma a decisão agravada na qual se prestigiou os termos da negociação coletiva. II. Ora, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Na hipótese, a jornada de trabalho 12x36 é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, devendo ser prestigiados os termos da norma coletiva. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). IV. Na hipótese em tela, a pretensão da parte Autora de declarar a nulidade da jornada 12x36 em virtude do habitual extrapolamento da jornada, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar os instrumentos coletivos de trabalho na situação que eles regem. V. Vale ressaltar que o extrapolamento diário da jornada não é motivo suficiente para declarar a nulidade do ajuste, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado pela Reclamante, caso ainda não quitado. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000630-11.2023.5.12.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.476.596. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior considera que a prestação de horas extras habituais torna nulo o ajuste firmado em norma coletiva, para o regime de 12X36. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal ao fixar o Tema nº 1.046 de Repercussão Geral e, mais tarde, ao julgar o RE nº 1.476.596, fixou tese no sentido da validade da negociação coletiva, mesmo quando descumprida. Decisão que se aplica, por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-176-28.2021.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em regime de jornada 12x36 deve ser considerada válida, mesmo que diante da prestação habitual de horas extraordinárias, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 4. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. 5. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. 6. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou "regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez" . 7. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 8. Cumpre destacar, contudo, que essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. 9. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 10. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 11. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada 12x36, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna-o inválido, mesmo que previsto por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários. 12. O referido entendimento, todavia, não pode se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, de sua jurisprudência, à luz da tese fixada no Tema 1046. 13. Importa mencionar, ademais, que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Precedentes. 14. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional considerou válida a jornada 12x36, visto que está devidamente autorizada em norma coletiva. Dessa forma, reformou a sentença para afastar a condenação de pagamento de horas extraordinárias impostas à primeira reclamada. 15. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada, pois a pretensão do reclamante mostra-se contrária ao entendimento proferido em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0021085-19.2018.5.04.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Ademais, o contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. A jurisprudência atual deste Tribunal, no julgamento do processo de nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, realizado pelo Pleno do TST em 25/11/2024, firmou a tese jurídica vinculante, no tema 23, no sentido de que, verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Desse modo, após 11/11/2017, instituído o regime de trabalho em escala 12x36, é indevido o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados em dobro e a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, ainda que por fundamento diverso. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " ante os termos do art. 59-A da CLT, não há espaço para o pagamento dos feriados, em dobro, no período posterior a 11/11/2017 ". 3. Sob a égide do antigo regime legal, este Tribunal editou a Súmula n.º 444, firmando entendimento no sentido de que é assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. No entanto, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o parágrafo único do art. 59-A da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que o feriado trabalhado e compensado, na jornada doze horas por trinta e seis de descanso, não gera direito ao pagamento em dobro. 4. O art. 6º, " caput ", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo " tempus regit actum ". 5. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 59-A, parágrafo único, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 7. Nesse sentido, a decisão proferida pela Corte de origem respeitou o primado do tempus regit actum . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10322-59.2023.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. JORNADA 12X36. FERIADO EM DOBRO. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INSERÇÃO PELA LEI 13.467/2017 DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. ART. 505, I, DO CPC/2015. 1. No caso, diante da modificação da situação jurídica ocasionada pela inserção do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, pela Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, negou provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão de primeiro grau que limitou a apuração dos feriados em dobro até a vigência da Lei 13.467/2017. 2. De acordo com o quadro narrado no acórdão recorrido, verifica-se que o título executivo contém condenação ao pagamento de parcelas vincendas. Contudo, a modificação no estado de direito, referente à inserção do art. 59-A, parágrafo único, pela Lei 13.467/2017, que considera compensados os feriados trabalhados na jornada 12x36, possibilita a limitação dos valores da apuração somente até 10/11/2017, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017. 3. Com efeito, a necessidade de adequação do título executivo à modificação no estado de direito até então vivenciado pelas recorrentes não implica afronta à coisa julgada, uma vez que o inciso I do art. 505 do CPC/2015 permite que a parte peça revisão do que foi estatuído na sentença, se, nos casos de relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, como ocorre na hipótese. 4. Dessa forma, não se verifica violação direta e literal do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, como exige o art. 896, § 2.º, da CLT. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (RR-446-14.2022.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). "(...) II) REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS EM REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO - APLICAÇÃO DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. Antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17, que incluiu o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento, na Súmula 444, de que o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados ocorreria em dobro no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. 3. Contudo, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) incluiu o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, tratando da situação em análise de forma diametralmente oposta à anterior, passando a prever que " A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação ". 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a redação do art. 59-A, parágrafo único, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, o TRT entendeu ser aplicável a Súmula 444 do TST ao período posterior à edição da Lei 13.467/17, mantendo a sentença que condenou a Reclamada no pagamento em dobro dos feriados laborados em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em dissonância à previsão expressa do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, quanto ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Recurso de revista provido" (RRAg-749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024). "(...) 2. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, passou a ser previsto que a remuneração do trabalho em regime 12x36 já inclui o pagamento relativo às prorrogações de trabalho noturno. Depreende-se do acórdão regional que o empregado foi admitido em 4/3/2019, quando já vigente a Lei 13.467/2017. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. 4. Sendo assim, correta a decisão do Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional noturno, quanto às horas laboradas após as 05h da manhã. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (AIRR-0010143-97.2022.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/05/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 E QUE PERMANECEU EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO EM REGIME 12X36. ARTIGO 59-A, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DA PRORROGAÇÃO DAS HORAS NOTURNAS QUANTO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho se iniciou em 2013 e permanece em vigor. Por meio da Lei nº 13.467/2017 foi introduzido na CLT o art. 59-A, em cujo parágrafo único se estabelece que se consideram compensadas as prorrogações de trabalho noturno. O TRT entendeu que somente se aplicaria o art. 59-A ao empregado cujo trabalho no regime 12x36 tenha sido adotado na vigência da Lei nº 13.467/2017; e afastou a limitação da condenação ao pagamento do adicional noturno até 10/11/2017 imposta em sentença. Esta Sexta Turma vinha decidindo que a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não abrangeria os contratos de trabalhos iniciados antes da vigência Lei nº 13.467/2017 e ainda em curso quando de sua entrada em vigor, de modo que a eventual condenação não se limitaria à data de entrada em vigor da citada lei. Isso porque, em se tratando de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela implicaria redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, bem como violação a direito adquirido. O Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, decidiu que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Nesse contexto, a alteração da forma de remuneração do trabalho noturno em prorrogação em regime 12x36, promovida pela nova redação do art. 59-A, da CLT, alcança os contratos de emprego que se iniciaram antes da Lei nº 13.467/2017, mas somente em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de entrada em vigor a referida lei (11/11/2017). Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-11623-12.2020.5.15.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/02/2025). "(...) 2. REGIME 12X36. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGO 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO. INÍCIO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTINUIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA I. O Tribunal a quo manteve a sentença, em que se determinou a aplicação imediata dos termos da Lei nº 13.467/2017, em especial a incidência do art. 59-A, parágrafo único, pelo qual "as folgas havidas durante a semana compensam o labor nos feriados quando realizada a jornada especial de 12x36" . Renova-se a fundamentação exposta no RR-196-82.2018.5.11.0009, em que a Sétima Turma do TST definiu que, em regra, as normas de direito material, que devem ser aplicadas de forma imediata, regem as ocorrências fáticas a partir da sua vigência, ressalvando-se, claro, outra disposição de natureza autônoma, de ordem coletiva ou interpartes, em sentido contrário, com intuito de se perpetuar situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20052-08.2018.5.04.0662, 7ª Turma, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO. VALIDADE DA JORNADA 12 X 36. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRECLUSÃO. ARTIGO 1º, § 1º, DA IN 40/2016. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Verifica-se que o recurso de revista foi admitido, por divergência jurisprudencial, apenas quanto ao tema "Intervalo da Mulher. Lei nº 13.467/2017. Aplicação a Contrato Iniciado Anteriormente e Mantido Após a Alteração da Lei", tendo, inclusive, a decisão de admissibilidade transcrito trecho do acórdão contido no tópico relacionado à aludida matéria. Ademais, em seu recurso de revista, o recorrente colacionou o aresto paradigma, que inclusive trata especificamente do tema "intervalo intrajornada", apenas no tópico relacionado ao intervalo do artigo 384 da CLT, no qual, inclusive, realiza o cotejo analítico com o trecho do acórdão recorrido quanto ao referido tema. Em relação à questão da validade da Jornada 12 x 36, por aplicação dos artigos 59-A, parágrafo único, e 60, parágrafo único, da CLT, no período posterior à Lei nº 13.467/2017, contida em tópico distinto do recurso de revista da reclamada, a Presidência do Tribunal Regional não se manifestou na decisão de admissibilidade. Considerando que a decisão que realizou o primeiro juízo de admissibilidade foi publicada já na vigência do artigo 1º, § 1°, da IN nº 40/2016, caberia à parte opor embargos de declaração para suscitar a omissão quanto à matéria não examinada, e depois, acaso não admitida, impugnar a decisão denegatória por meio de agravo de instrumento, sob pena de preclusão, nos termos do referido dispositivo. Na espécie , não tendo a parte recorrente cuidado de interpor os recursos necessários, tem-se como precluso o exame da matéria nesta instância recursal extraordinária. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada quanto à incidência da preclusão no tocante à validade da Jornada 12 x 36, por aplicação dos artigos 59-A, parágrafo único, e 60, parágrafo único, da CLT, no período posterior à Lei nº 13.467/2017 . Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RR-10307-71.2022.5.03.0183, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Nesse contexto, deve ser limitada a condenação, referente ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno, até 10/11/2017. Em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Estando o acórdão regional contrário à jurisprudência desta Corte e do STF, resta caracterizada a transcendência política do debate. Assim, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista, no particular, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas aplicáveis às partes e juntadas aos autos relativas à jornada 12x36, determinar que sejam observados o teor e vigência dos instrumentos normativos mencionados e limitar a condenação ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno até 10/11/2017, conforme apurado em regular liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões recorrida, amparado no artigo 932 do CPC/2015, I – DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas em relação ao tema “Jornada 12x36 – adicional noturno e feriados”; e II – CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas aplicáveis às partes e juntadas aos autos relativas à jornada 12x36, determinar que sejam observados o teor e vigência dos instrumentos normativos mencionados e limitar a condenação ao pagamento em dobro da remuneração dos trabalhos em feriados e às prorrogações de trabalho noturno até 10/11/2017, conforme apurado em regular liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Gleysson Figueredo Da Rocha e outros x Gleysson Figueredo Da Rocha e outros

ID: 261934832

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010532-48.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLEYSSON FIGUEREDO DA ROCHA PLASMA COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

GLEYSSON FIGUEREDO DA ROCHA PLASMA COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010532-48.2024.5.03.0110 : GLEYSSON FIGUEREDO DA ROCHA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010532-48.2024.5.03.0110 : GLEYSSON FIGUEREDO DA ROCHA E OUTROS (1) : GLEYSSON FIGUEREDO DA ROCHA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010532-48.2024.5.03.0110, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito recursal, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para: a) declarar a invalidade do regime 12x36, condenando a parte ré ao pagamento de horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, conforme se apurar dos cartões de ponto, com reflexos em RSR, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%; observar-se-á, para o cálculo das horas extras reconhecidas, os seguintes parâmetros: adicional convencional e normas convencionais pertinentes relativas ao cálculo de horas extras e, na sua falta, adicional legal de 50%; divisor 220; evolução salarial da pessoa reclamante; os dias efetivamente trabalhados, excluindo eventuais faltas, licenças e afastamentos devidamente comprovados nos autos; adicional noturno para as horas extras noturnas, incluindo o cômputo da hora ficta e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; autorizada a dedução de valores pagos no curso do contrato; b) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, inclusive quanto ao cômputo da hora ficta noturna reduzida, com reflexos em horas extras, RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; c) condenar a parte ré ao recolhimento do FGTS de todo o período contratual, admitindo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, ressalvada a possibilidade de a parte reclamada juntar aos autos os comprovantes de recolhimento do FGTS, durante a liquidação de sentença, para fins de dedução; d) condenar a parte ré ao pagamento das diferenças entre o valor das 04 passagens por dia no valor de R$4,50 (quatro reais e cinquenta centavos), cada, durante todo o contrato de trabalho, referente aos dias efetivamente trabalhados e o valor efetivamente fornecido à pessoa obreira para fins de utilização do transporte público, conforme se apurar; e) excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial; f) majorar os honorários devidos pela parte reclamada em benefício dos procuradores da parte autora para 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença dos pedidos julgados procedentes e, pelo princípio da isonomia, majorou os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores da reclamada para 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença dos pedidos julgados improcedentes, mantida a condição suspensiva de sua exigibilidade; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso ordinário aviado pela parte ré para limitar a condenação da parte reclamada ao pagamento da multa convencional a 50% do valor da penalidade prevista nos instrumentos coletivos. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção dos reflexos em férias indenizadas com 1/3, FGTS mais 40% e diferenças de vale transporte. Majorou o valor da condenação ao importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), com custas fixadas em R$300,00 (trezentos reais), pela parte reclamada, das quais fica intimada, nos termos da Súmula 25 do Col. TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de Id. 27eed30 no dia 17/12/2024, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte autora, sob Id. c8e3da9, no dia 22/01/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por Marco Augusto de Argenton e Queiroz, conforme procuração de Id. 3845b74. Por ser beneficiária da justiça gratuita, (Id. 27eed30, fls. 226 do PDF), a parte autora está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). De igual modo, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte ré sob Id. 36d74db no dia 24/01/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por Gabriel Januzzi Viana, conforme procuração de Id. dd16d08. Comprovado o depósito recursal sob Id. bb9cd3a, comprovante de pagamento de Id. 5c5de9c e o recolhimento das custas processuais (art. 790, CLT) conforme GRU de Id. e377746 e comprovante de pagamento de Id. 720eda5. Contrarrazões apresentadas pelas partes sob Ids. 294f370 e 53bc6b7, tempestivas e regulares as respectivas representações processuais. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões apresentadas. QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO. Pugna a parte autora pela habilitação de seu procurador Marco Augusto de Argenton e Queiroz. Incumbe ao advogado, contudo, efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nas demandas judiciais que tramitam de forma eletrônica para receber as respectivas intimações/publicações realizadas (art. 5º, Resolução 185/2017, CSJT), carecendo-lhe interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da mencionada diretriz normativa (art. 796, "b", CLT e S. 427, TST). RECURSO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A parte reclamante insurge-se contra a sentença de origem que julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de adicional de insalubridade. Alega que teve contato direto e habitual com agentes químicos e agentes biológicos durante todo o pacto laboral em razão da limpeza dos banheiros da reclamada. Sustenta tratar-se de banheiro público com grande circulação de uso, enquadrando-se no anexo 14 da NR-15, bem como na Súmula 448, II, do Col. TST. Analiso. A teor do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e/ou periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, para a apuração do alegado labor em condições insalubres, determinou-se a realização da perícia, nomeando-se Eduardo Silva e Souza, cujo laudo está anexado aos autos (Id. cf078c0). Após a vistoria do local e condições de trabalho; análises qualitativa e quantitativa dos agentes ambientais, o laudo pericial registrou que "não apresentada a Ficha de Comprovação de Fornecimento de EPIs ao Reclamante" e que os banheiros poderiam ser utilizados por 10 a 15 clientes por dia, concluindo, por isso, que não restou caracterizada a insalubridade pela exposição a agentes biológicos, a saber: "VIII- CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições da NR - 15 e seus Anexos, conclui-se: O Reclamante, exercendo o cargo de Auxiliar Serviços Gerais, durante todo período laboral, ao limpar piso do restaurante, varrer e passar pano em piso, limpar banheiros e recolher resíduos descartados em lixeiras, limpar pratos e colocar em máquina de lavar, colocar sacos com lixo na via pública para serem coletados, utilizava produtos de limpeza não considerados agentes químicos insalubres pela Norma Vigente, não mantinha contato com tanques ou galerias de esgoto, não realizava serviços de coleta ou industrialização de lixo urbano, não permanecendo exposto aos agentes considerados insalubres pela Norma Vigente. Portanto não caracterizada a insalubridade, durante todo período laboral." . Pois bem. No que se refere ao lixo urbano (coleta e industrialização) e ao esgoto (galerias e tanques), o Anexo nº 14 da NR-15 dispõe que o trabalho e operações em contato permanente com lixo urbano ensejam insalubridade em grau máximo. Mas a coleta de lixo residencial ou ambientes com pouca circulação, não se enquadra no conceito de coleta e industrialização de lixo urbano, pois o lixo urbano tem origem mais variada, e por consequência enseja mais exposição a agentes biológicos, o que não é o caso do lixo residencial ou comercial com pouca circulação de pessoas. Sobre o tema, o TST já decidiu o seguinte: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II, DO C. TST. Conforme jurisprudência consolidada do TST,"A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448/TST - conversão da OJ n. 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). Incluída na atividade da autora a limpeza de banheiros que se enquadram no conceito de banheiro de uso público coletivo com razoável circulação de pessoas, pois eram utilizados por mais de 20 pessoas, considerando funcionários e clientes, devido o pagamento de adicional de insalubridade. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0000129-80.2021.5.09.0652. Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Data de julgamento: 18/11/2021. Publicado no DEJT em 01/12/2021.). No caso, o exercício da função de auxiliar de serviços gerais pela pessoa obreira não é suficiente para caracterizar a insalubridade do meio ambiente de trabalho, ainda que o reconhecimento da exposição a agentes biológicos seja realizado de forma qualitativa e não quantitativa. Dispõe a Súmula 448/TST: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." A alteração no item II da referida Súmula é fruto de reiteradas decisões versando sobre a mesma matéria, que vinham excetuando as hipóteses em que se apurava que a higienização de instalações sanitárias e a coleta de lixo não se deram no âmbito doméstico ou de escritórios, mas sim no âmbito coletivo, entendendo-se que o lixo recolhido nos sanitários públicos, da mesma forma que aquele coletado nas vias públicas, classifica-se como lixo urbano. A limpeza de dois banheiros utilizados por 10 a 15 pessoas não tem o condão de caracterizar uso público ou coletivo com grande circulação de pessoas, de forma a ensejar o deferimento do adicional de insalubridade. Assim, a parte autora não realizou higienização de sanitários de uso público ou coletivo, em locais com trânsito elevado de pessoas, suficiente para caracterizar a exposição à ação de agentes biológicos, de forma a equiparar suas atividades ao manuseio de lixo urbano, nos termos da NR 15 da Portaria n° 3.214/78, Anexo 14, do Ministério do Trabalho, sendo aplicável o disposto no item II da Súmula 448/TST. O art. 479 do CPC dispõe que "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Por sua vez, o art. 371 do CPC dispõe que "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Apesar de o juízo não estar vinculado à prova técnica, inexistindo nos autos elementos hábeis para infirmar as conclusões do laudo, não há como desprestigiar as conclusões nele inseridas, uma vez que o trabalho pericial é realizado por profissional habilitado, especializado e de confiança do juízo. E, na falta de elemento que possa permitir desenlace diverso daquele apresentado pelo i. Perito, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, nos termos do artigo 195/CLT. Na hipótese dos autos, a parte reclamante não logrou êxito em infirmar as conclusões periciais, razão pela qual o laudo pericial deve ser acolhido. Pelo exposto, mantenho a r. sentença hostilizada, que, com base no laudo pericial, julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Nada a prover. INVALIDADE DA ESCALA 12X36. ÔNUS DO APONTAMENTO DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Insurge-se a parte autora contra a improcedência do pedido de invalidade da escala 12x36 ao argumento que a atividade realizada pela pessoa obreira era insalubre e não houve licença prévia das autoridades competentes. Sustenta ser nula a aplicação de cláusula normativa instituidora de jornada em escala 12x36 se sistematicamente descumprida pela empregadora. Analiso. Com o objetivo de garantir o convívio familiar e social, bem como a fruição de períodos destinados ao lazer e ao descanso, a ordem jurídica reconhece à pessoa trabalhadora o direito à limitação da duração do trabalho, que, como regra, não deve ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 58, da Consolidação das Leis do Trabalho). Trata-se de tema de central importância para o Direito do Trabalho desde os seus primórdios, tendo sido tratado logo na Convenção nº 1 da Organização Internacional do Trabalho, em 1919 que reconheceu, como padrão no mundo ocidental, a limitação a 8 horas diárias. Excepcionalmente, contudo, desde que observadas as formalidades legais, no contexto brasileiro, admite-se a ampliação da jornada normal para além das 8 horas diária por diversas formas, das quais são exemplos o acordo de prorrogação de jornada (art. 59, CLT), os regimes de compensação de horários (acordo de compensação e banco de horas - art. 59, §§2º, 5º e 6º, por exemplo) ou, ainda, regimes de escala diferenciados (por exemplo, regime 12x36 - art. 59-A, CLT). Nesse sentido, com relação ao regime 12x36, a CLT prescreve que "é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação" (art. 59-A, CLT). Por se tratar de regime excepcional, incumbe ao empregador o ônus de comprovar a sua adoção e a observância dos requisitos legais concernentes à escala 12x36. Em sendo lícita a celebração do acordo, a pessoa trabalhadora não fará jus à remuneração, como extra, das horas laboradas a partir da 8ª diária, mas apenas daquelas que excederem à 12ª diária. Por outro lado, havendo a constatação de que a pessoa trabalhadora foi submetida a horas extras habituais e considerando que o regime 12x36 não se trata de regime de compensação, mas de regime especial de escala, é inaplicável o parágrafo único do art. 59-B da CLT, sendo lícita, em tese, a declaração da nulidade do regime. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora postula na inicial a declaração de invalidade da escala 12x36 e, por consequência, o pagamento das horas excedentes da 8ª diária/44ª semanal em razão tanto da realização habitual de horas extras quanto do labor extraordinário em ambiente insalubre. Entretanto, conforme restou decidido no tópico anterior, não houve labor insalubre. Em contestação, a parte ré rebate as alegação da petição inicial, alegando que a parte autora estava enquadrada em escala 12x36 e que iniciava e terminada a sua jornada dentro do horário estipulado em contrato, conforme controles de ponto apresentados. Afirma, ainda, que quando houve labor extraordinário, houve o pagamento do período como extras. Para corroborar suas alegações, a parte reclamada juntou aos autos o contrato de trabalho com previsão de jornada 12x36, de 11h às 00h, com uma hora de intervalo intrajornada, conforme Id. b520fa8, e folhas de ponto de Id. 8f00efc, as quais comprovam a adoção efetiva do regime 12x36. Sob o aspecto formal, portanto, está comprovada a regular adoção do regime 12x36, previsto em contrato de trabalho, com respaldo na legislação (art. 59-A, CLT). Quanto à prova da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação, esta é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o art. 74 da CLT. Como sabido, os cartões de ponto são considerados documentos formalmente válidos (art. 74, §2º, da CLT). Por tal motivo, a prova apta a afastar a validade atribuída aos cartões de ponto deve ser firme e robusta o suficiente para tanto, a cargo da parte autora. Em que pese a apresentação dos cartões de ponto pela parte ré, em impugnação à contestação (Id. 1e04278) a parte autora afirma que tais controles de jornada não são meios hábeis para a produção de prova, pois não refletem a real jornada de trabalho desempenhada pela pessoa obreira, pois não estariam preenchidos em sua totalidade e apresentam jornada britânica. Em audiência (Id. 3064a6c) não foram ouvidas testemunhas. Pois bem. Analisando as marcações dos controles de ponto (Id. 8f00efc), verifico que há registros variados de entrada e saída, inclusive do intervalo intrajornada, pelo que não há se falar em registros britânicos. No tocante à compensação de jornada, há previsão em norma coletiva para adoção do banco de horas, confira-se (Id. 95edf1e): "CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - BANCO DE HORAS Sob pena de descaracterização do banco de horas, as empresas deverão: a) efetuar o controle mensal de banco de horas, juntamente com o empregado, através de lançamentos em planilha individual, detalhando as horas compensadas e o saldo remanescente, que será quitado e zerado a cada 120 (cento e vinte) dias. PARÁGRAFO PRIMEIRO Entregar aos seus empregados relatórios mensais contendo a movimentação e saldo do banco de horas, sem prejuízo do cumprimento rigoroso do prazo para compensação, que não deve ultrapassar 90 (noventa) dias. PARÁGRAFO SEGUNDO Faculta-se que esses relatórios sejam impressos nos recibos de pagamento de salários. Somente poderão adotar o regime de banco de horas as empresas que possuírem controle de ponto de carga horária, independentemente do número de empregados. PARÁGRAFO TERCEIRO O banco de horas não deve considerar para armazenamento de tempo aquele que não exceder 10 minutos da jornada diária do trabalhador, mas deve ser computado todo o tempo caso extrapole em mais de 10 minutos." O ônus da prova de demonstrar que atendeu aos requisitos previstos nos instrumentos coletivos para a implementação do banco de horas, como por exemplo, a disponibilização dos relatórios mensais contendo a movimentação e o saldo do banco de horas, é da parte reclamada, a teor do art. 818, II da CLT, c/c art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu a contento. Nos demonstrativos de frequência (Id. 8f00efc), há os registros de créditos e débitos, no entanto não consta o saldo do banco de horas, tampouco há evidência de apresentação à parte autora dos relatórios mensais. Portanto, não há meios para se considerar válido o regime de compensação em relação ao contrato de trabalho da parte autora, porquanto descumprida formalidade obrigatória prevista nos instrumentos coletivos. Com efeito, entendo que a parte ré não cumpriu todas as formalidades necessárias para a instituição do banco de horas, motivo pelo qual não há como conferir validade ao referido regime de compensação. Registre-se, por fim, que não há inobservância da tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), na medida em que não se está negando a validade às normas coletivas, mas sim que elas não foram cumpridas pela parte ré na instituição do banco de horas. Constato, também que não houve pagamento de horas extras (Id. 63863d0, 60f78f1, 25bc011, 8ab87dc). Registre-se que quanto à escala de trabalho no regime 12x36, com a vigência da Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, foram inseridos na CLT os arts. 59-A e 59-B, com os seguintes conteúdos: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". In casu, o regime de trabalho de 12x36, encontra previsão no contrato de trabalho firmado entre as partes (Id. b520fa8), conforme cláusula 3ª, verbis: "3º O horário de trabalho do EMPREGADO será o seguinte: Início do Expediente: 11:00, Saída para Intervalo: 15:00, Entrada Intervalo: 16:00 e Final do Expediente: 00:00". O entendimento desta Turma é no sentido de que o regime 12x36 não consubstancia regime de compensação de jornada e, sim, escala especial de trabalho, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 59-B da CLT. Desta feita, e em se tratando o regime 12x36 de um regime de exceção, a prestação de horas extras habituais não pode ser permitida, posto que representaria a cumulação da excepcionalidade do regime 12X36 com a excepcionalidade da prestação habitual de horas extras. A respeito, o entendimento do Col. TST: "Regime 12x36. Horas extras habituais. Período contratual regido pela Lei nº . 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida. Não incidência da regra do art. 59-B, parágrafo único, da CLT à jornada excepcional de 12x36 prevista no art. 59-A da CLT. Invalidade do regime. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DE 19/05/2017 A 19/06/2018. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Discute-se a declaração de invalidade do regime de jornada 12x36 previsto em norma coletiva em face da habitual prestação de horas extras relacionado a contrato de trabalho que vigeu em período posterior à Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de matéria nova. Com relação ao período de 19/05/2017 a 10/11/2017, a decisão regional que reconheceu a invalidade do regime 12X36 em decorrência da prestação habitual de horas extraordinárias está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta c. Corte. No que diz respeito ao período de 11/11/2017 a 19/06/2018, o art. 59-A, da CLT expressamente registra que "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...)". O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, indicado como violado pela reclamada, constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59- A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece." (TST-RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 18.9.2019 - Informativo TST nº 205). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Não prospera a insurgência recursal, por óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A decisão do Tribunal Regional convergiu com o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Não prospera a insurgência recursal, por óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT . Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12X36 - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE DO REGIME - INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B DA CLT. No caso dos autos o Tribunal de origem entendeu que " com a nova redação dada ao artigo da CLT, pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o sistema de compensação 12x36 ". No entanto, esta Corte Superior vem se manifestando no sentido da não aplicação do art. 59-B da CLT a essa jornada excepcional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Desse modo, observados nos cartões de ponto (os quais são considerados válidos em razão da ausência de prova em sentido contrário) a realização de horas extras, reputo inválida a escala de trabalho pactuada, em razão da extrapolação da jornada diária de 12 horas. Por consequência, não há falar em aplicação da Súmula 85 do Col. TST, eis que se trata de regime especial de jornada, sendo devida a integralidade das horas extras. Portanto, a consequência direta da descaracterização do regime 12x36 é a invalidade da escala contratualmente estabelecida e o enquadramento da parte autora na jornada de 8 horas diárias e 44ª semanais. Por fim, quanto ao pleito de pagamento em dobro aos domingos e feriados, registro que, o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso permite o gozo de pelo menos três folgas semanais pelo trabalhador e, por isso, exclui a obrigatoriedade do pagamento dobrado do labor nos domingos. Contudo, tal autorização não se estende aos feriados. Neste sentido, dispõe a OJ 14 das Turmas desse Regional. Ademais, o parágrafo único do art. 59-A da CLT dispõe que a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Dessa forma, não há que se falar em pagamento em dobro dos domingos e feriados. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte reclamante para declarar a invalidade do regime 12x36, condenando a parte ré ao pagamento de horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, conforme se apurar dos cartões de ponto, com reflexos em RSR, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%. Observar-se-á, para o cálculo das horas extras reconhecidas, os seguintes parâmetros: adicional convencional e normas convencionais pertinentes relativas ao cálculo de horas extras e, na sua falta, adicional legal de 50%; divisor 220; evolução salarial da pessoa reclamante; os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se eventuais faltas, licenças e afastamentos devidamente comprovados nos autos; adicional noturno para as horas extras noturnas, incluindo o cômputo da hora ficta e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST. Autorizada a dedução de valores pagos no curso do contrato, ao mesmo título, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, observados os termos da OJ 415 da SDI-1/TST. Provido, nestes termos. DIFERENÇA DO ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. A parte reclamante alega que o horário noturno não foi calculado de forma correta, pois a parte reclamada não observava a redução da hora noturna ou a prorrogação após as 05h nas situações em que isso ocorreu. Afirma que apontou diferenças a seu favor na réplica à contestação, razão pela qual requer a reforma da sentença de origem para que a parte ré seja condenada ao pagamento de diferenças do adicional noturno, considerando a hora reduzida, com reflexos. Pugna, ainda, que a base de cálculo das horas extras deferidas e seus reflexos considerem, quando cabível , o adicional noturno, conforme OJ 97 da SDI-1 do Col. TST. Analiso. Como cediço, o adicional noturno e a hora ficta noturna visam a recompensar o trabalhador pelos efeitos maléficos do trabalho noturno, entendimento que se aplica, inclusive, à jornada mista. Sobreleva destacar que o objetivo da norma é compensar o trabalhador pelos efeitos maléficos do labor nessas condições, mesmo quando a jornada é mista, pois o empregado, evidentemente, já se encontra extenuado, não sendo razoável, portanto, restringir sua aplicação apenas ao trabalho em horas extras. Entende-se que aquele que labora durante a noite e continua a fazê-lo durante o dia permanece sob os efeitos sócio biológicos negativos do trabalho noturno, fazendo jus a receber o respectivo adicional e à redução ficta da hora noturna relativamente à totalidade da jornada cumprida nesse horário. Nesse sentido, a interpretação teleológica da Súmula 60 do TST. Não é razoável que o trabalho prestado em jornada mista não faça jus ao adicional noturno, porquanto inegavelmente houve labor prestado em horário noturno, estendido para o horário diurno. No caso em tela, portanto, tem plena aplicação o entendimento contido na Súmula 60, II, do TST: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogada. Exegese do artigo 73, §5º, da CLT." E ainda, conforme entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente n. 21 deste Regional, a jornada mista não constitui óbice ao pagamento de adicional noturno relativamente às horas laboradas após as 5 horas da manhã: "Adicional noturno. Jornada mista. Incidência sobre as horas trabalhadas após as 5 horas. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT". (RA 75/2018, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 17,18 e 21/05/2018). Em que pese não ter havido prorrogação da jornada noturna após às 05h no presente caso, em réplica (Id. 1e04278), a parte autora aponta, por amostragem, que no mês de outubro teria trabalhado em período noturno sem o correto pagamento no holerite. A despeito do labor em outubro ser remunerado no demonstrativo de pagamento de novembro (Id. 25bc011), no qual consta o pagamento de "adicional noturno 40%", verifico que nos demonstrativos de frequência (Id. 8f00efc) há registro de labor noturno em novembro sem a devida remuneração no contracheque de dezembro (Id. 60f78f1). Diante do exposto, evidenciada a existência de diferenças de adicional noturno quanto às horas registradas e pagas, dou provimento ao recurso interposto pela parte autora para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, inclusive quanto ao cômputo da hora ficta noturna reduzida, com reflexos em horas extras, RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Provido. DIFERENÇAS DO FGTS + 40%. A parte autora requer a reforma da sentença de origem para que a parte ré seja condenada ao pagamento das diferenças de FGTS + indenização de 40%, a serem apurados em regular liquidação de sentença, abatendo-se valores eventualmente levantados. Analiso. Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei 8.036/90, o empregador está obrigado a recolher mensalmente o FGTS de seus empregados, em guia própria, cabendo comunicar a estes os valores recolhidos e repassar-lhes todas as informações sobre a conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Pelo princípio da aptidão para prova, mostra-se muito mais razoável exigir-se daquele que recolheu a parcela a apresentação da quitação, configurando-se, inclusive, infração administrativa a omissão de informações sobre a conta vinculada do trabalhador (Lei 8.036/90, art. 23, §1º, II). Neste sentido, a Súmula 461 do c. TST: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).". A parte reclamada não anexou aos autos o extrato analítico dos depósitos do FGTS, deixando de comprovar, portanto, o depósito dos valores devidos a título de FGTS na conta vinculada da parte reclamante durante todo o pacto laboral. Por tal razão, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, dou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora para condenar a parte ré ao recolhimento do FGTS de todo o período contratual. Nada obstante, ressalte-se que admite-se a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, matéria de ordem pública, que visa coibir o enriquecimento sem causa da parte autora, podendo ser arguida a qualquer tempo e inclusive de ofício, de modo que fica ressalvada a possibilidade de a parte reclamada juntar aos autos os comprovantes de recolhimento do FGTS, durante a liquidação de sentença, para fins de dedução. Provimento conferido, nestes termos. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A parte reclamante aduz que há diferenças de verbas rescisórias em razão do incorreto pagamento do piso salarial, razão pela qual requer a reforma da sentença neste aspecto. Examino. O pagamento da multa prevista no art. 467/CLT alcança somente as parcelas rescisórias que não tenham sido objeto de qualquer controvérsia. Ressalto que não é a preexistência do direito judicialmente reconhecido que determina a incidência da penalidade pretendida, mas a existência ou não de controvérsia em relação às verbas rescisórias efetivamente devidas. Na hipótese dos autos, a parte ré contestou as parcelas vindicadas na inicial. Desse modo, tendo sido estabelecida controvérsia nos autos acerca das diferenças rescisórias decorrentes das diferenças salariais do piso salarial da categoria, não há se falar na penalidade pretendida. Desprovejo. VALE TRANSPORTE. A sentença de origem julgou improcedente o pleito autoral de condenação da parte ré ao pagamento de diferenças de vale transporte ao fundamento que a parte autora não teria produzido prova da necessidade de 04 passagens diárias. Irresignada, a pessoa obreira insurge-se contra a r. sentença ao argumento que a reclamada não teria se desincumbido do ônus de comprovar a desnecessidade do vale transporte da parte autora, nos termos da Súmula 460 do Col. TST. Analiso. Em que pese os demonstrativos de pagamento apresentados pela parte ré evidenciarem o desconto de 6% na remuneração da parte autora referente ao vale transporte, a parte reclamada não apresentou declaração assinada pela parte autora declarando a quantidade de vales transportes por dia que a pessoa obreira precisava para realizar o deslocamento residência - trabalho - residência, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, II, da CLT, c/c art. 373, II, do CPC, e do qual não se desincumbiu. Tampouco apresenta relatório de recargas para que fosse possível atestar os valores que foram efetivamente creditados para a parte autora. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora e condeno a parte ré ao pagamento das diferenças entre o valor das 04 passagens por dia no valor de R$ 4,50, cada, durante todo o contrato de trabalho, referente aos dias efetivamente trabalhados e o valor efetivamente fornecido à pessoa obreira para fins de utilização do transporte público, conforme se apurar. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Insurge-se a parte autora contra a sentença de primeira instância que limitou o valor da execução a cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, ainda que tal indicação tenha sido estimada. Requer a reforma da r. sentença, afastando as limitações impostas. Examino. O art. 840 da CLT prevê que: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2ª Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no §1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". O entendimento que tem prevalecido nesta Primeira Turma é que a parte autora deve apontar na petição inicial o valor estimado para cada pedido, ou seja, não é necessário que todos os pleitos já estejam liquidados na inicial, mas deve haver a indicação de um montante aproximado referente a cada um deles. Neste sentido, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41 do TST/2018, aprovada no Tribunal Pleno do TST, em 21/06/2018, dispõe que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Do mesmo modo, estabelece a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Conclui-se, portanto, que os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa, não se prestando para definir o montante a ser obtido em eventual liquidação da condenação. Neste sentido é, inclusive, a jurisprudência do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacificado neste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos de FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento das verbas rescisórias correlatadas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença quanto à improcedência do pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de emprego, com fundamento no entendimento sumulado pela própria Corte Regional, no sentido de que a falta/atraso de recolhimento dos depósitos ao FGTS não é, isoladamente, causa suficiente para a rescisão indireta do contrato. Assim, tem-se que o Tribunal Regional, ao considerar que a ausência de depósitos de FGTS pela primeira reclamada não configura falta grave a possibilitar a rescisão indireta do contrato de trabalho, violou o artigo 483, "d", da CLT, decidiu em dissonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 4. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pela reclamante na reclamação trabalhista. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Nesse contexto, por meio da interpretação do parágrafo 2º do artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018, juntamente com as exigências do artigo 840, § 1º, da CLT e dos artigos 141 e 492 do CPC, esta Corte Superior passou a entender que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida, na exordial, devem ser considerados apenas com fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente de ressalva da parte nesse sentido. Precedente da SBDI-1. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte da reclamante limita a condenação a tais valores, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1031-88.2021.5.12.0057, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). Diante do exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Dou provimento ao recurso interposto pela parte autora e determino que a condenação não seja limitada aos valores indicados na inicial. Provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A parte recorrente requer a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a majoração da condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora. Considerando o provimento parcial do recurso obreiro nesta instância revisora, majoro os honorários devidos pela reclamada em benefício dos procuradores da parte autora, em 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença dos pedidos julgados procedentes, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos dos procuradores que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no art. 791-A,caput, do Texto Consolidado. E tomando por base os critérios estabelecidos em lei, considero razoável, pelo princípio da isonomia, majorar os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores da reclamada para 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença dos pedidos julgados improcedentes, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos dos procuradores que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado, mantida a condição suspensiva de sua exigibilidade. Provimento concedido. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A parte reclamada alega que a pessoa obreira não teria comprovado os fatos alegados na inicial sobre o aviso prévio, não impugnando especificamente os documentos apresentados pela reclamada que comprovam o pagamento das verbas rescisórias. Afirma que a ausência de prova específica, somada ao silêncio da parte reclamante, reforçaria a presunção de veracidade e regularidade dos atos da reclamada. Aduz que a alegação de cumprimento do aviso prévio em casa não foi comprovada, inexistindo mora por parte da reclamada e, portanto, não há que se falar em multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Requer a reforma da sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa, reconhecendo a regularidade da rescisão contratual e o pagamento das verbas rescisórias. Ao exame. Analisando com acuidade os autos, verifica-se que a sentença não enseja nenhum reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Considerando os fundamentos recursais, contudo, acrescenta-se às razões de decidir que, a despeito do comunicado de aviso prévio acostado no Id. 49acc44 possuir a data de 01/01/2024, os controles de frequência acostados no Id. 8f00efc evidenciam que a parte reclamante laborou efetivamente até o dia 25/11/2023, isto é, tais documentos comprovam as alegações da parte autora no sentido que o aviso prévio foi cumprido em casa, desincumbindo a parte autora do seu ônus probante. Nesse cenário, considerando que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em prazo superior ao que prevê a OJ nº 14 da da SDI-1, do Col. TST, mantenho a sentença de origem que condenou a parte ré ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Nego provimento. MULTA CONVENCIONAL. A parte reclamada afirma que a sentença a condenou ao pagamento de multa prevista em cláusula da convenção coletiva, mas que tal condenação é equivocada. Aduz que a cláusula se aplicaria apenas ao descumprimento de obrigações de fazer, e não de pagar (como o piso salarial, no caso em questão), configurando inovação judicial indevida. Sustenta que a interpretação da norma coletiva deve ser restritiva, respeitando a autonomia da vontade coletiva e o princípio da legalidade. Além disso, alega que a sentença atribuiu a totalidade da multa à parte reclamante, quando a convenção coletiva destina metade ao sindicato, violando a autonomia negocial e a destinação pactuada. Requer a reforma da sentença para afastar a condenação ou, subsidiariamente, reduzir a multa à metade. Analiso. A cláusula quinquagésima oitava da Convenção Coletiva 2023/2024 (Id. 95edf1e), com vigência de 01/01/2023 a 31/12/2023, prevê que: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - MULTA As partes ajustaram que a multa por descumprimento das obrigações "de fazer" será correspondente a 50% sobre o valor do salário do empregado prejudicado, sendo 25% (vinte e cinco por cento) deste valor destinados ao trabalhador prejudicado e 25% (vinte e cinco por cento) destinados a entidade sindical profissional. Tratando de infração reiterada, as multas serão devidas cumulativamente.". Já a cláusula quinquagésima oitava da Convenção Coletiva 2024/2025 (Id. 1e4a03c), com vigência de 01/01/2024 a 31/12/2025 apresenta a seguinte redação: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA O empregador pagará multa equivalente a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial da categoria, mensal, do empregado prejudicado, multiplicado pelo número de empregados da empresa infratora, a qual incidirá sobre a violação de cada norma do Instrumento Coletivo ou de preceito legal, cumulativamente. O percentual de 50% (cinquenta por cento) da multa será destinado ao trabalhador prejudicado e os outros 50% (cinquenta por cento) à Entidade Sindical Laboral ora convenente. PARÁGRAFO ÚNICO A multa prevista na presente cláusula será integralmente desconsiderada caso o empregador comprove o cumprimento espontâneo da(s) respectiva(s) obrigação(ões) violada(s), no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento de obrigatória notificação enviada pelo Sindicato Laboral. Lado outro, caso o empregador não apresente a referida comprovação no prazo estipulado, permanecerá obrigado a comprovar o cumprimento de todas as obrigações e deverá arcar com a multa estabelecida." (destaque acrescido). Nesse sentido, considerando o provimento nesta instância revisora do recurso da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças de vale transporte, bem como a vigência dos instrumentos coletivos acima reproduzidos, correta a sentença de origem que condenou a parte ré ao pagamento da multa convencional em razão da não observância do piso salarial, bem como pelo irregular fornecimento do vale transporte. No entanto, deve ser observada a previsão do instrumento coletivo que destina tão somente 50% da multa à pessoa trabalhadora prejudicada, sendo os outros 50% destinados à entidade sindical. Como cediço, ao examinar o Tema 1046, o STF estabeleceu a validade dos acordos coletivos, ainda que restrinja direitos, desde que a parcela não seja absolutamente indisponível. Por tal razão, deve prevalecer o pactuado coletivamente. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário aviado pela parte ré e determino que a condenação ao pagamento da multa convencional seja limitada a 50% do valor da penalidade prevista nas cláusulas acima transcritas, haja vista que os outros 50% de legitimidade da entidade sindical. Parcial provimento nestes termos. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - PLASMA COMERCIO LTDA

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