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Processo nº 1000769-48.2025.8.26.0120

ID: 297024716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-48.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VALVERDE ZANOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-48.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Valverde Zanotti - 1. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por MARCE… Processo 1000769-48.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Valverde Zanotti - 1. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por MARCELO VALVERDE ZANOTI, contra SANGEX CONSTRUÇÕES LTDA. e BMS LOTEAMENTOS LTDA., todos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-18), aduziu em sinopse que: i) contratou, com a esfera ré, a aquisição de direitos sobre lote n. 20, Quadra "F", do "Loteamento Residencial Bella Vitta", pelo valor de R$ 38.301,08 (trinta e oito mil, trezentos e um reais e oito centavos); ii) vinha cumprindo o contrato normalmente, mas, por questões pessoais, não consegue mais realizar os pagamentos na forma ajustada; iii) já desembolsou R$ 62.258,50 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) no pagamento das parcelas; iv) mas, não obstante, o valor pago pouco amortizou o saldo devedor, devido ao reajuste progressivo do Índice Nacional de Custo da Construção - INCC; v) solicitou o distrato amigável do contrato, mas foi lhe informado que nenhum valor seria restituído; vi) tentou solucionar o busílis administrativamente, sem sucesso, porém. No mérito, requereu a concessão da tutela de urgência para impedir que seu nome seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e a imediata rescisão do contrato. Encartou documentos (fls. 19-38). 2. Recebo a inicial. 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 3.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 3.3. Reputo presentes esses requisitos. Deveras, a parte autora demonstrou, de forma indubitável, a celebração do contrato de cessão de direitos dum imóvel em loteamento residencial, tendo já desembolsado a quantia de R$ 62.258,50 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos); e, considerando que se trata de demanda envolvendo consumidor, e que a aplicação progressiva do índice pactuado revela-se potencialmente excessiva, forçoso considerar a probabilidade do direito narrado. Evidente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a manutenção das cobranças expõe a parte autora ao risco concreto de negativação. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de exigibilidade das parcelas do contrato cuja rescisão é requerida e impedir a inclusão dos nomes dos autores nos cadastros de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a negativação dos nomes dos agravantes. III. Razões de Decidir A rescisão contratual é um direito do consumidor, conforme o art. 53 do CDC, permitindo a resolução e devolução, ainda que parcial, das quantias pagas. A pendência da ação de rescisão contratual justifica a suspensão da exigibilidade das prestações e da negativação dos nomes dos agravantes. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual justifica a suspensão da exigibilidade das prestações e a negativação dos nomes dos agravantes. 2. A tutela de urgência é cabível para evitar danos de crédito e constrangimentos morais. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2369177-07.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024). De mais a mais, a concessão da tutela se revela reversível, uma vez que, julgado improcedente o pleito, a esfera requerida poderá exigir o pagamento novamente. Doutro lado, em relação à rescisão do pacto, necessário aguardar o contraditório. 3.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para determinar que a esfera ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao contrato objeto desta demanda; ou, se já houver negativação, que proceda a baixa em até 10 (dez) dias, a contar da intimação deste decisum. Havendo recalcitrância injustificada, fixo multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Considerando as especificidades da demanda, com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no enunciado 35 da Enfam, que possibilitam a adequação do procedimento pelo magistrado, deixo por ora de designar audiência de conciliação. 5. Cite-se a parte ré para contestar, por petição, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). Não sendo frutífera, intime-se a esfera demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo. 6. Oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 8. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Cópia da presente decisão servirá como mandado/carta/ofício. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB 316230/SP)

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Ernestina Brito De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 260831978

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Sentença

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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FLAVIO IGEL

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ERICA NAOMI SILVA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000769-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ERNESTINA BRITO DE OLIVEIRA REQUERIDAS: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000769-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ERNESTINA BRITO DE OLIVEIRA REQUERIDAS: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não comporta acolhimento a tese de que as normas ditadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta, como lei posterior específica se destina a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1409204 PR) REJEITO, pois, a referida preliminar. Carência de ação por ilegitimidade passiva REJEITO a referida prefacial, nos termos da Súmula 33 da C. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na medida em que claramente verificado nos autos que a Autora adquiriu pacote de viagem junto a empresa Reclamada. Ausência de comprovação de reclamação prévia REJEITO a preliminar de ausência de comprovação de reclamação prévia, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Conexão REJEITO a referida preliminar, na medida em que a demanda apontada como conexa encontra-se em fase distinta e a reunião pretendida implicaria em ofensa aos princípios que regem os juizados especiais, em especial o da celeridade. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante postula reparação por danos morais e materiais, em razão da negativa de cancelamento parcial do pacote turístico contratado e a devolução dos valores pagos. Pois bem, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Em se tratando de relação tipicamente consumerista, e havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, portanto medida que se impõe. Analisado o feito, verifico que a Requerente não juntou aos autos documento que pudesse comprovar a solicitação de cancelamento parcial do pacote adquirido e, dia de consequência, de reembolso dos valores pagos. Observo que há apenas no ID 180220942 uma troca de mensagens solicitando a possibilidade de troca de passageiros, insuficiente, portanto, para comprovar a ocorrência de falha na prestação de serviços da empresa Requerida. No que tange à distribuição do ônus da prova, é relevante destacar que sua inversão deve ser aplicada como regra de procedimento — ao longo da instrução processual — e não como regra de julgamento, sob pena de configurar decisão surpresa, além de ser inviável quando resultar na impossibilidade prática de sua incumbência (STJ, 2ª Seção, EREsp 422778/SP). Ademais, a inversão do ônus da prova, por si só, não confere veracidade às alegações do consumidor, mas tem como finalidade apenas a facilitação de sua defesa. Dessa forma, tal medida não conduz, necessariamente, ao deferimento do pedido inicial, uma vez que não isenta o Autor da obrigação de demonstrar os fatos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, apesar das alegações apresentadas, a Requerente não juntou aos autos documentos aptos a comprovar o pedido de cancelamento e reembolso do valor pago, limitando-se a requerer a inversão do ônus da prova. Diante desse contexto, reputo frágeis e desamparadas do devido lastro probatório, as alegações apresentadas pela Autora, posto que não demonstrada, minimamente, a alegada falha na prestação dos serviços da empresa Reclamada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA QUANTO AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS JUNTO À RESERVA DE HOTEL NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. 20% DO VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. - Muito embora a relação entre as partes se dê na seara consumerista, em que o onus probandi está invertido, cabe ao consumidor constituir um lastro probatório mínimo a fim de fundamentar suas pretensões, o que, como bem asseverado pelo juízo de piso, não ocorreu - Com efeito, sendo a causa de pedir a alegada publicidade enganosa na reserva de hotel no exterior, deverá o consumidor produzir indícios mínimos de suas alegativas, o que não fez, assim descumprindo o disposto no art. 373, I, do CPC - Ressalte-se que não se trata de prova impossível ou negativa para o consumidor, eis que os fatos ensejo da exordial poderiam ter sido provados com documentos a evidenciar que o serviço de café da manhã estava realmente incluso na reserva do hotel que perfectibilizou junto à recorrida, como um simples comprovante da reserva e dos serviços adquiridos - Pondero, neste particular, que o documento de f. 17 demonstra tão somente que o hotel disponibiliza o café da manhã, sendo um comentário acerca das instalações onde o serviço é realizado, mas não indica a inclusão deste serviço no pacote específico adquirido pelo recorrente - Não merecem acolhida, portanto, os pleitos autorais quanto aos danos materiais, uma vez que carente de suporte probatório a narrativa da prefacial. Nas circunstâncias do caso concreto, não vislumbro elementos a partir dos quais possa concluir que houve dor, sofrimento ou humilhação, muito menos mácula à honra, à imagem ou à vida privada do recorrente - Sentença de improcedência irretocável - Custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por conta dos benefícios da justiça gratuita - É como voto. (TJ-AM - RI: 07309127920228040001 Manaus, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 21/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/05/2023) Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Francisco Derlandio Da Silva x Janiopolis Auto Posto Ltda

ID: 259737953

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-75.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DERLANDIO DA SILVA

Polo Passivo:

JANIOPOLIS AUTO POSTO LTDA

Notificação

Advogados:

ACARI BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000769-75.2025.5.02.0602 : FRANCISCO DERLANDIO DA SILVA : JANIOPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000769-75.2025.5.02.0602 : FRANCISCO DERLANDIO DA SILVA : JANIOPOLIS AUTO POSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a372f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de abril de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 02/06/2025 às 13:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041610393902300000396648789 Caixa e Escala 3 Documento Diverso 25041610355607800000396648035 Caixa e Escala 2 Documento Diverso 25041610355520400000396648034 Caixa e Escala 1 Documento Diverso 25041610355396200000396648031 Escala Maio.23 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25041610323301900000396647386 Escala Junho.23 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25041610323260100000396647362 Escala Abril.24 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25041610323208800000396647359 Escala Gerente Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25041610323164800000396647357 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25041610303327400000396646214 Holerite 3 04042025 Contracheque/Recibo de Salário 25041610294971500000396645957 Holerite 2 04042025 Contracheque/Recibo de Salário 25041610294952300000396645955 Holerite 1 04042025 Contracheque/Recibo de Salário 25041610294918100000396645953 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25041610281358300000396645682 RG 04042025 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041610273295200000396645578 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041610264282900000396645458 Declaração Hipossuficiência 10042025 Declaração de Hipossuficiência 25041515490987900000396552284 Procuração10042025 Procuração 25041515490948100000396552281 Petição Inicial Petição Inicial 25041515405743800000396549327 São Paulo, 23 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DERLANDIO DA SILVA

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Processo nº 1014529-53.2025.8.11.0000

ID: 336947702

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014529-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO FIALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014529-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Liminar] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014529-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SAULO AMORIM DE ARRUDA - CPF: 022.039.211-02 (ADVOGADO), JOAO BOSCO FIALHO - CPF: 427.768.641-91 (AGRAVANTE), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (AGRAVADO), PICPAY SERVICOS S.A - CNPJ: 22.896.431/0001-10 (AGRAVADO), GABRIELA CARR - CPF: 318.861.098-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – APOSENTADO POR INVALIDEZ – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS – RECURSOS TRANSFERIDOS PARA CONTA DIGITAL NÃO UTILIZADA PELO AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NATUREZA ALIMENTAR – HIPOSSUFICIÊNCIA – PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PRESENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrados indícios relevantes de fraude na contratação de empréstimos consignados, com desvio de valores para conta digital não reconhecida pelo aposentado, e ausente prova, pelas instituições financeiras, da validade do consentimento, justifica-se, em cognição sumária, o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos. A incidência de prestações sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, em prejuízo de aposentado hipossuficiente e acometido por enfermidade, caracteriza risco concreto de dano irreparável à sua subsistência. Medida de natureza cautelar, reversível, que visa assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final e resguardar a dignidade do agravante até decisão definitiva sobre a validade da contratação impugnada. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JOÃO BOSCO FIALHO, aposentado, em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Poconé nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nº 1000769-50.2025.8.11.0028, que move em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A., que indeferiu a tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos em folha de benefício previdenciário, oriundos de contratos supostamente fraudulentos celebrados com as instituições agravadas. A decisão agravada indeferiu a tutela sob fundamento de ausência de prova inequívoca da alegada fraude e da origem dos contratos impugnados, exigindo instrução probatória para exame da pretensão. O agravante sustenta, em síntese, que foi vítima de fraude praticada por terceiros, os quais, mediante engano e falsa promessa de devolução de valores, induziram-no a realizar reconhecimento facial e ativar indevidamente uma conta digital em seu nome. Em razão do golpe, surgiram dois contratos de empréstimo consignado, cujos valores foram creditados em conta do PicPay, que afirma desconhecer e jamais ter acessado. Afirma que os valores estão sendo descontados de sua aposentadoria por invalidez, única fonte de subsistência, no total de R$ 403,99 mensais, valor esse considerado excessivo diante de sua condição de vulnerabilidade. Relata que tomou providências extrajudiciais, inclusive boletim de ocorrência, reclamação ao PROCON e pedido administrativo às instituições agravadas, sem obter resposta satisfatória. Requer, ao final, a concessão de efeito ativo para ser deferida a tutela de urgência pleiteada no feito, determinando que o agravado proceda com o suspensão das parcelas de R$ 123,99 (cento e vinte e três reais e noventa e nove centavos) referente ao contrato nº 0094951289 e a parcela no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) referente ao contrato nº 0094031045. No mérito, pretende a reforma definitiva da decisão atacada, com a confirmação da liminar pleiteada. Liminar recursal deferida (ID 285968398). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas por PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (ID 290387886). Sem contrarrazões de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID 294168367). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso merece prosperar. No presente caso, o agravante, aposentado por invalidez, narra que foi vítima de fraude perpetrada por supostos representantes bancários, que teriam obtido seus dados mediante engodo, simulando suporte para restituição de valores, e, em seguida, operacionalizado empréstimos não autorizados, com desvio dos recursos para conta digital de sua titularidade aberta sem seu consentimento. Alega, ainda, que não reconhece a conta junto ao PicPay, não efetuou qualquer contratação de crédito e não recebeu os valores emprestados. As alegações vêm amparadas por documentação relevante, a exemplo de boletim de ocorrência, comunicado ao PROCON, prints de telas de aplicativos, além da resposta padronizada da instituição financeira, que não nega, tampouco demonstra a origem lícita e validamente autorizada dos contratos impugnados. O juízo a quo, mesmo reconhecendo a fragilidade da situação, entendeu pela necessidade de dilação probatória para melhor instrução da matéria. Entretanto, a análise liminar da controvérsia deve levar em consideração as circunstâncias específicas do caso, especialmente a situação pessoal e econômica do agravante: trata-se de pessoa idosa, afastada do mercado de trabalho, dependente exclusivamente de benefício previdenciário e com limitações quanto ao uso de meios digitais — quadro que potencializa sua exposição a práticas fraudulentas. Importa salientar que não há nos autos, até o momento, nenhum elemento concreto apresentado pelas instituições agravadas que comprove a regularidade do consentimento do consumidor, tampouco a efetiva utilização dos valores por ele. Ao contrário, os documentos apontam indícios consistentes de que os recursos sequer chegaram ao seu conhecimento, tendo sido direcionados a conta virtual que, conforme afirma, jamais acessou ou autorizou. No aspecto do periculum in mora, verifica-se que os descontos mensais de R$ 403,99 sobre um benefício de valor equivalente a um salário mínimo comprometem, de maneira grave, a subsistência do agravante, que utiliza a totalidade de sua aposentadoria para despesas básicas e médicas. Trata-se, portanto, de risco concreto e iminente à dignidade da pessoa humana, especialmente diante do caráter alimentar do crédito executado e da incerteza quanto à origem dos contratos. A manutenção dos descontos em folha, nessa conjuntura, poderia causar danos de difícil reversão, por envolver valores de natureza alimentar e por impactar diretamente na saúde e sobrevivência do agravante. Por outro lado, a suspensão determinada nesta decisão é reversível e não implica cancelamento do contrato, preservando a possibilidade de cobrança futura, caso reconhecida a validade dos ajustes. Acrescente-se que a inversão do ônus da prova deferida no juízo de origem (conforme despacho proferido nos autos principais) reforça a constatação de que os indícios apresentados pelo consumidor foram suficientes para gerar dúvida razoável acerca da regularidade dos contratos, transferindo às instituições financeiras o dever de demonstrar a existência e a licitude da contratação — o que, até este momento, não foi feito. Nessa perspectiva, a medida liminar vindicada não tem caráter satisfativo, tampouco representa antecipação do mérito, mas apenas visa resguardar a eficácia útil da tutela jurisdicional definitiva, impedindo que a parte hipossuficiente suporte por mais tempo os efeitos de uma relação contratual cuja origem é substancialmente questionada e cuja legalidade ainda não foi verificada. Assim, configurados os requisitos legais, impõe-se o deferimento da tutela provisória de urgência para suspender, de imediato, os descontos impugnados. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, confirmando a medida liminar recursal de ID 285968398 para determinar que as instituições agravadas suspendam imediatamente os descontos relativos aos contratos nº 0094951289 e nº 0094031045 sobre o benefício previdenciário do agravante João Bosco Fialho, até ulterior deliberação deste Tribunal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1014529-53.2025.8.11.0000

ID: 336947710

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014529-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PICPAY SERVICOS S.A

Acórdão

Advogados:

GABRIELA CARR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014529-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Liminar] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014529-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SAULO AMORIM DE ARRUDA - CPF: 022.039.211-02 (ADVOGADO), JOAO BOSCO FIALHO - CPF: 427.768.641-91 (AGRAVANTE), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (AGRAVADO), PICPAY SERVICOS S.A - CNPJ: 22.896.431/0001-10 (AGRAVADO), GABRIELA CARR - CPF: 318.861.098-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – APOSENTADO POR INVALIDEZ – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS – RECURSOS TRANSFERIDOS PARA CONTA DIGITAL NÃO UTILIZADA PELO AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NATUREZA ALIMENTAR – HIPOSSUFICIÊNCIA – PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PRESENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrados indícios relevantes de fraude na contratação de empréstimos consignados, com desvio de valores para conta digital não reconhecida pelo aposentado, e ausente prova, pelas instituições financeiras, da validade do consentimento, justifica-se, em cognição sumária, o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos. A incidência de prestações sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, em prejuízo de aposentado hipossuficiente e acometido por enfermidade, caracteriza risco concreto de dano irreparável à sua subsistência. Medida de natureza cautelar, reversível, que visa assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final e resguardar a dignidade do agravante até decisão definitiva sobre a validade da contratação impugnada. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JOÃO BOSCO FIALHO, aposentado, em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Poconé nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nº 1000769-50.2025.8.11.0028, que move em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A., que indeferiu a tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos em folha de benefício previdenciário, oriundos de contratos supostamente fraudulentos celebrados com as instituições agravadas. A decisão agravada indeferiu a tutela sob fundamento de ausência de prova inequívoca da alegada fraude e da origem dos contratos impugnados, exigindo instrução probatória para exame da pretensão. O agravante sustenta, em síntese, que foi vítima de fraude praticada por terceiros, os quais, mediante engano e falsa promessa de devolução de valores, induziram-no a realizar reconhecimento facial e ativar indevidamente uma conta digital em seu nome. Em razão do golpe, surgiram dois contratos de empréstimo consignado, cujos valores foram creditados em conta do PicPay, que afirma desconhecer e jamais ter acessado. Afirma que os valores estão sendo descontados de sua aposentadoria por invalidez, única fonte de subsistência, no total de R$ 403,99 mensais, valor esse considerado excessivo diante de sua condição de vulnerabilidade. Relata que tomou providências extrajudiciais, inclusive boletim de ocorrência, reclamação ao PROCON e pedido administrativo às instituições agravadas, sem obter resposta satisfatória. Requer, ao final, a concessão de efeito ativo para ser deferida a tutela de urgência pleiteada no feito, determinando que o agravado proceda com o suspensão das parcelas de R$ 123,99 (cento e vinte e três reais e noventa e nove centavos) referente ao contrato nº 0094951289 e a parcela no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) referente ao contrato nº 0094031045. No mérito, pretende a reforma definitiva da decisão atacada, com a confirmação da liminar pleiteada. Liminar recursal deferida (ID 285968398). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas por PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (ID 290387886). Sem contrarrazões de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID 294168367). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso merece prosperar. No presente caso, o agravante, aposentado por invalidez, narra que foi vítima de fraude perpetrada por supostos representantes bancários, que teriam obtido seus dados mediante engodo, simulando suporte para restituição de valores, e, em seguida, operacionalizado empréstimos não autorizados, com desvio dos recursos para conta digital de sua titularidade aberta sem seu consentimento. Alega, ainda, que não reconhece a conta junto ao PicPay, não efetuou qualquer contratação de crédito e não recebeu os valores emprestados. As alegações vêm amparadas por documentação relevante, a exemplo de boletim de ocorrência, comunicado ao PROCON, prints de telas de aplicativos, além da resposta padronizada da instituição financeira, que não nega, tampouco demonstra a origem lícita e validamente autorizada dos contratos impugnados. O juízo a quo, mesmo reconhecendo a fragilidade da situação, entendeu pela necessidade de dilação probatória para melhor instrução da matéria. Entretanto, a análise liminar da controvérsia deve levar em consideração as circunstâncias específicas do caso, especialmente a situação pessoal e econômica do agravante: trata-se de pessoa idosa, afastada do mercado de trabalho, dependente exclusivamente de benefício previdenciário e com limitações quanto ao uso de meios digitais — quadro que potencializa sua exposição a práticas fraudulentas. Importa salientar que não há nos autos, até o momento, nenhum elemento concreto apresentado pelas instituições agravadas que comprove a regularidade do consentimento do consumidor, tampouco a efetiva utilização dos valores por ele. Ao contrário, os documentos apontam indícios consistentes de que os recursos sequer chegaram ao seu conhecimento, tendo sido direcionados a conta virtual que, conforme afirma, jamais acessou ou autorizou. No aspecto do periculum in mora, verifica-se que os descontos mensais de R$ 403,99 sobre um benefício de valor equivalente a um salário mínimo comprometem, de maneira grave, a subsistência do agravante, que utiliza a totalidade de sua aposentadoria para despesas básicas e médicas. Trata-se, portanto, de risco concreto e iminente à dignidade da pessoa humana, especialmente diante do caráter alimentar do crédito executado e da incerteza quanto à origem dos contratos. A manutenção dos descontos em folha, nessa conjuntura, poderia causar danos de difícil reversão, por envolver valores de natureza alimentar e por impactar diretamente na saúde e sobrevivência do agravante. Por outro lado, a suspensão determinada nesta decisão é reversível e não implica cancelamento do contrato, preservando a possibilidade de cobrança futura, caso reconhecida a validade dos ajustes. Acrescente-se que a inversão do ônus da prova deferida no juízo de origem (conforme despacho proferido nos autos principais) reforça a constatação de que os indícios apresentados pelo consumidor foram suficientes para gerar dúvida razoável acerca da regularidade dos contratos, transferindo às instituições financeiras o dever de demonstrar a existência e a licitude da contratação — o que, até este momento, não foi feito. Nessa perspectiva, a medida liminar vindicada não tem caráter satisfativo, tampouco representa antecipação do mérito, mas apenas visa resguardar a eficácia útil da tutela jurisdicional definitiva, impedindo que a parte hipossuficiente suporte por mais tempo os efeitos de uma relação contratual cuja origem é substancialmente questionada e cuja legalidade ainda não foi verificada. Assim, configurados os requisitos legais, impõe-se o deferimento da tutela provisória de urgência para suspender, de imediato, os descontos impugnados. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, confirmando a medida liminar recursal de ID 285968398 para determinar que as instituições agravadas suspendam imediatamente os descontos relativos aos contratos nº 0094951289 e nº 0094031045 sobre o benefício previdenciário do agravante João Bosco Fialho, até ulterior deliberação deste Tribunal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Simeia Souza Silva x Laboratorio De Protese Dentaria J.L Ltda - Epp e outros

ID: 341444084

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-89.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SIMEIA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA J.L LTDA - EPP LUCIANO DE FRANCA MOREIRA REGINA HSU

Notificação

Advogados:

DEBORA REGINA SERTORIO

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NATASHA CRISTINA MONARIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000769-89.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: SIMEIA SOUZA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000769-89.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: SIMEIA SOUZA SILVA RECLAMADO: LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA J.L LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4b5cdb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000769-89.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: SIMEIA SOUZA SILVA RECLAMADAS: LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA J.L LTDA - EPP, REGINA HSU e LUCIANO DE FRANCA MOREIRA SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. DECIDO: PRELIMINARMENTE: LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO. VÍNCULO DE EMPREGO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. É incontroverso nos autos que, na realidade, a autora laborou como empregada doméstica no âmbito residencial da segunda e do terceiro reclamado. A segunda reclamada, REGINA HSU, deverá ser intimada após o trânsito em julgado para, no prazo de dez dias, proceder à retificação na CTPS digital da autora, constando que se trata de emprego doméstico e como empregadora REGINA HSU, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária entre a segunda e o terceiro reclamados decorre da prestação de serviços ao núcleo familiar. Com efeito, o núcleo familiar corresponde ao empregador, eis que todos se beneficiam dos serviços do empregado doméstico. Outrossim, diante da fraude constatada (contrato de emprego registrado pela empresa, embora se tratasse de emprego doméstico), de rigor o reconhecimento da responsabilidade solidária entre todos os reclamados. AVISO PRÉVIO. A ausência de redução da jornada de trabalho durante o prazo do aviso prévio trabalhado torna-o o nulo e gera direito ao pagamento do aviso prévio indenizado, mas não das horas de redução como se fossem horas extras. Julgo improcedente o pedido. FÉRIAS. As férias de 2022/2023 foram pagas pela primeira ré, conforme fls. 111/113 As férias de 2023/2024 e as proporcionais foram pagas pela primeira ré, conforme TRCT. Em que pese a fraude havida, considerando a responsabilidade solidária e o efetivo pagamento, tenho por satisfeita a obrigação, sob pena de ofensa ao princípio do enriquecimento sem causa. Julgo, pois, improcedente o pedido. 13º SALÁRIO. Consta do TRCT a quitação do 13º salário proporcional de 2024. Contudo, não há prova de pagamento do 13º salário proporcional de 2021 e o holerite relativo ao 13º salário de 2022 não está assinado pela empregada. Por fim, em relação ao 13º salário de 2023 apenas foi quitado o importe de R$ 881,00, sendo devidas diferenças, na medida em que não há prova de eventual adiantamento salarial que justifique o pagamento inferior ao salário mensal de R$ 1.320,00. Condeno a ré ao pagamento do 13º salário proporcional de 2021, do 13º salário de 2022 e das diferenças do 13º salário de 2023. FGTS. Os extratos de FGTS revelam o pagamento dos depósitos mensais bem como da multa de 40% do FGTS pela primeira reclamada. Saliento que a indenização compensatória de 40% do FGTS equivale aos depósitos mensais de FGTS correspondentes a 3,2% sobre o salário mensal da empregada. Ainda que não tenha havido o recolhimento pelos verdadeiros empregadores, tenho por efetuados os depósitos, mormente diante do saque pela autora, sob pena de ofensa ao princípio do enriquecimento sem causa. Contudo, de fato, há diferenças a serem recolhidas, considerando-se o salário da autora (vide evolução salarial na CTPS). Desse modo, condeno a ré ao pagamento de diferenças de FGTS (observada a alíquota de 11,2%), conforme restar apurado em liquidação de sentença. HORAS EXTRAS. Ainda que não constem dos autos cartões ponto anotados pela própria empregada, a ré junta controles de catraca com registros dos horários de entrada e saída da autora, conforme ID. a846be4. A própria autora na peça inicial admite que havia o registro de tais horários quando entrava no condomínio em que residia a reclamada. Desse modo, reconheço tais documentos como prova dos horários de início e término da jornada de trabalho. Contudo, de fato, não há prova da fruição do intervalo intrajornada pela autora, ônus que incumbia à ré, razão pela qual reconheço que não havia fruição do período. Defiro, portanto, o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 44ª hora semanal (limites da lide), com adicional de 50%, observados os horários de início e término registrados nos documentos de ID. 846be4 bem como o divisor 220. Para os dias em que não constam os registros de entrada e/ou saída, presumo verdadeira a tese inicial de que a autora laborava de segunda a sexta-feira, das 06h30 às 16h30, conforme entendimento consagrado no item I da Súmula 338 do TST, aplicável analogicamente à relação de emprego doméstico, a partir da vigência da Lei Complementar 150/15. Defiro, ainda, os reflexos das horas extras em aviso prévio, DSR, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. Por fim condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de indenização, considerando o intervalo intrajornada suprimido (1 hora), com o adicional de 50%, para todos os dias trabalhados. Não há cogitar de reflexos de pagamento indenizado. MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. As verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, ainda que pela primeira ré. Em que pese a fraude havida, considerando a responsabilidade solidária e o efetivo pagamento das parcelas, tenho por satisfeitas as obrigações, sob pena de ofensa ao princípio do enriquecimento sem causa. Julgo improcedentes os pedidos. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indenização por dano moral e, por extensão, existencial, é instituto jurídico que visa compensar as vítimas de ato ilícito que tiveram afetadas sua honra, imagem e autoestima, bem como foram prejudicadas no convívio familiar e social. O direito à indenização nasce quando se configuram o ato lesivo (omissivo ou comissivo), a conduta culposa ou dolosa e o nexo de causalidade entre ato e efeito e a prova dos fatos que amparam o pleito indenizatório incumbe ao autor, na forma do artigo 818 consolidado. No caso, contudo, a prova dos autos não permite concluir pela configuração do dano apontado, uma vez que o descumprimento de obrigações contratuais, por si só, não possui o condão de lesar o entorno moral do indivíduo, ensejando somente a reparação de cunho material, já deferida na presente decisão. Julgo improcedente a indenização pretendida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considerando o cancelamento da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional revejo o entendimento quanto ao momento de sua ocorrência para considerar a época da prestação de serviços, a partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento consagrado no item V da Súmula 368 do TST. Registro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que única e exclusivamente as parcelas que remuneram o labor (por exemplo, salários, RSR, comissões e 13º salários) e/ou as condições em que é realizado (por exemplo, adicionais de horas extras, insalubridade e periculosidade) integram o salário de contribuição, a rigor do artigo 28 da Lei 8.212/91. Por outro lado, as parcelas arroladas no respectivo §9º não são destinadas a remunerar o trabalho ou as condições em que é realizado e se consideram indenizatórias, a exemplo daquelas destinadas a possibilitar a realização do trabalho (por exemplo, vales transporte, refeição e alimentação), assim como das multas e daquelas destinadas a indenizar despesas havidas, obrigações inadimplidas ou danos sofridos e, enfim, dos prêmios e das gratificações não habituais e demais obrigações de natureza civil, tais como a distribuição de lucros. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a serem apuradas nos limites da competência definida pelo artigo 114, VIII, da CF inclui, portanto, apenas o somatório das parcelas integrantes do salário de contribuição no respectivo período de competência, sendo inconstitucional, incoerente e inexequível o disposto nos §3-A e 3-B do artigo 832 da CLT. Além de extrapolar os limites da competência material definida pelo E. STF na Súmula Vinculante 53, tais dispositivos fixam base de cálculo mínima independente da efetiva ocorrência do fato gerador, com base em critério de exclusividade de pedidos, excedendo os limites constitucionais da exação prevista no artigo 195 I, "a", e II, da CF. Assim, determino à parte reclamada que, proceda aos recolhimentos previdenciários, cotas de ambas as partes, a incidirem sobre as parcelas deferidas integrantes do salário de contribuição e observando os critérios previstos no artigo 43 da Lei 8.212/91 e consagrados na Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Pondero não haver imputar à parte ré o encargo de suportar os descontos previdenciários e fiscais devidos pela parte autora, tampouco a responsabilidade de indenizá-los, adotando-se, no aspecto, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Destarte, autorizo o abatimento da cota-parte do trabalhador a incidir sobre o valor histórico de seu crédito, de modo que, apenas sobre os valores líquidos incidirão juros e correção monetária para fins trabalhistas. Por outro lado, sobre os valores das contribuições previdenciárias, inclusive sobre a cota do trabalhador já descontada, incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em relação a cada mês de competência, que, por sua vez, em regra, corresponde ao dia 20 do mês a este subsequente, conforme artigos 30, I, b, e 35 da Lei 8.212/91 e artigos 5, §3º, e 61, §3º da Lei 9.430/96. Isto, é sobre o valor das contribuições previdenciárias incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que já compreende juros e correção monetária) até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento. Observo que a correção monetária e os juros incidentes sobre os encargos previdenciários serão suportados exclusivamente pela reclamada, eis que a cota do trabalhador incide sobre valores históricos e a mora não lhe é imputável. No tocante à multa, sua aplicação será devida desde após transcorrido o prazo de citação ou notificação para pagamento e caso descumprida a obrigação, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 43, §3º, da Lei 8.212/91 e do 61, §1º, da Lei 9.430/96. A apuração da multa observará o percentual de 0,33% por dia de atraso, contado do primeiro dia após transcorrido o prazo da citação ou notificação para pagamento, até o limite de 20%, nos termos dos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 61, "caput" e §1º e §2º, da Lei 9.430/96. Ainda, forte no artigo 46 da Lei 8.541/92, determino que reclamada - enquanto fonte pagadora - proceda aos descontos fiscais. Isto é: se a reclamada depositar valores líquidos ou proceder ao direto pagamento à parte e/ou seu procurador, será fonte pagadora e, portanto, responsável tributária pelo cumprimento da obrigação acessória de reter, recolher e comprovar nos autos o valor do Imposto de Renda. Por outro lado, se a reclamada depositar o valor integral do débito (bruto de Imposto de Renda), não será fonte pagadora. Ressalto que o imposto de renda somente surge no momento do fato gerador (pagamento) e seu montante encontra-se inserido dentro dos valores dos créditos de trabalhistas deferidos a título remuneratório, razão pela entendo irregular sua liquidação como valor a parte, antes do efetivo pagamento. Assim, a cada pagamento realizado a cada credor, deve incidir o imposto de renda sobre os respectivos valores tributáveis, corrigidos monetariamente, observando o critério mês a mês previsto no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88 (Súmula 368, I e II, do TST). Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 do TST e Súmula 19 do TRT2) e os valores descontados a título de contribuições previdenciárias. Enfim, nos termos do artigo 28 da Lei 10.883/03, a reclamada, quando atuar como fonte pagadora, deverá comprovar o recolhimento fiscais (Imposto de Renda) ao Erário no prazo de 15 dias contados da retenção de cada crédito respectivamente pago a cada credor, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno: - a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença; - a reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SIMEIA SOUZA SILVA para condenar, solidariamente, LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA J.L LTDA - EPP, REGINA HSU e LUCIANO DE FRANCA MOREIRA a, nos termos da fundamentação, pagarem à reclamante as seguintes parcelas: - 13º salário proporcional de 2021,13º salário de 2022 e diferenças do 13º salário de 2023; - diferenças de FGTS; - horas excedentes à 44ª hora semanal, com adicional de 50% e reflexos das horas extras em aviso prévio, DSR, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS; - indenização do intervalo intrajornada suprimido (1 hora), com o adicional de 50%. A segunda reclamada, REGINA HSU, deverá ser intimada após o trânsito em julgado para, no prazo de dez dias, proceder à retificação na CTPS digital da autora, constando que se trata de emprego doméstico e como empregadora REGINA HSU, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara. Sendo a condenação ilíquida, arbitro seu valor em R$ 10.000,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 200,00. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os critérios expostos na fundamentação. A parte reclamada deverá recolher e comprovar nos autos os encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a condenação, na forma dos critérios expostos na fundamentação. Autorizo sejam descontados do crédito da parte autora os valores pertinentes à cota-parte da sua contribuição previdenciária, bem como de eventuais descontos fiscais incidentes. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMEIA SOUZA SILVA

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Simeia Souza Silva x Laboratorio De Protese Dentaria J.L Ltda - Epp e outros

ID: 341444087

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-89.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SIMEIA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA J.L LTDA - EPP LUCIANO DE FRANCA MOREIRA REGINA HSU

Notificação

Advogados:

DEBORA REGINA SERTORIO

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NATASHA CRISTINA MONARIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000769-89.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: SIMEIA SOUZA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000769-89.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: SIMEIA SOUZA SILVA RECLAMADO: LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA J.L LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4b5cdb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000769-89.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: SIMEIA SOUZA SILVA RECLAMADAS: LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA J.L LTDA - EPP, REGINA HSU e LUCIANO DE FRANCA MOREIRA SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. DECIDO: PRELIMINARMENTE: LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO. VÍNCULO DE EMPREGO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. É incontroverso nos autos que, na realidade, a autora laborou como empregada doméstica no âmbito residencial da segunda e do terceiro reclamado. A segunda reclamada, REGINA HSU, deverá ser intimada após o trânsito em julgado para, no prazo de dez dias, proceder à retificação na CTPS digital da autora, constando que se trata de emprego doméstico e como empregadora REGINA HSU, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária entre a segunda e o terceiro reclamados decorre da prestação de serviços ao núcleo familiar. Com efeito, o núcleo familiar corresponde ao empregador, eis que todos se beneficiam dos serviços do empregado doméstico. Outrossim, diante da fraude constatada (contrato de emprego registrado pela empresa, embora se tratasse de emprego doméstico), de rigor o reconhecimento da responsabilidade solidária entre todos os reclamados. AVISO PRÉVIO. A ausência de redução da jornada de trabalho durante o prazo do aviso prévio trabalhado torna-o o nulo e gera direito ao pagamento do aviso prévio indenizado, mas não das horas de redução como se fossem horas extras. Julgo improcedente o pedido. FÉRIAS. As férias de 2022/2023 foram pagas pela primeira ré, conforme fls. 111/113 As férias de 2023/2024 e as proporcionais foram pagas pela primeira ré, conforme TRCT. Em que pese a fraude havida, considerando a responsabilidade solidária e o efetivo pagamento, tenho por satisfeita a obrigação, sob pena de ofensa ao princípio do enriquecimento sem causa. Julgo, pois, improcedente o pedido. 13º SALÁRIO. Consta do TRCT a quitação do 13º salário proporcional de 2024. Contudo, não há prova de pagamento do 13º salário proporcional de 2021 e o holerite relativo ao 13º salário de 2022 não está assinado pela empregada. Por fim, em relação ao 13º salário de 2023 apenas foi quitado o importe de R$ 881,00, sendo devidas diferenças, na medida em que não há prova de eventual adiantamento salarial que justifique o pagamento inferior ao salário mensal de R$ 1.320,00. Condeno a ré ao pagamento do 13º salário proporcional de 2021, do 13º salário de 2022 e das diferenças do 13º salário de 2023. FGTS. Os extratos de FGTS revelam o pagamento dos depósitos mensais bem como da multa de 40% do FGTS pela primeira reclamada. Saliento que a indenização compensatória de 40% do FGTS equivale aos depósitos mensais de FGTS correspondentes a 3,2% sobre o salário mensal da empregada. Ainda que não tenha havido o recolhimento pelos verdadeiros empregadores, tenho por efetuados os depósitos, mormente diante do saque pela autora, sob pena de ofensa ao princípio do enriquecimento sem causa. Contudo, de fato, há diferenças a serem recolhidas, considerando-se o salário da autora (vide evolução salarial na CTPS). Desse modo, condeno a ré ao pagamento de diferenças de FGTS (observada a alíquota de 11,2%), conforme restar apurado em liquidação de sentença. HORAS EXTRAS. Ainda que não constem dos autos cartões ponto anotados pela própria empregada, a ré junta controles de catraca com registros dos horários de entrada e saída da autora, conforme ID. a846be4. A própria autora na peça inicial admite que havia o registro de tais horários quando entrava no condomínio em que residia a reclamada. Desse modo, reconheço tais documentos como prova dos horários de início e término da jornada de trabalho. Contudo, de fato, não há prova da fruição do intervalo intrajornada pela autora, ônus que incumbia à ré, razão pela qual reconheço que não havia fruição do período. Defiro, portanto, o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 44ª hora semanal (limites da lide), com adicional de 50%, observados os horários de início e término registrados nos documentos de ID. 846be4 bem como o divisor 220. Para os dias em que não constam os registros de entrada e/ou saída, presumo verdadeira a tese inicial de que a autora laborava de segunda a sexta-feira, das 06h30 às 16h30, conforme entendimento consagrado no item I da Súmula 338 do TST, aplicável analogicamente à relação de emprego doméstico, a partir da vigência da Lei Complementar 150/15. Defiro, ainda, os reflexos das horas extras em aviso prévio, DSR, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. Por fim condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de indenização, considerando o intervalo intrajornada suprimido (1 hora), com o adicional de 50%, para todos os dias trabalhados. Não há cogitar de reflexos de pagamento indenizado. MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. As verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, ainda que pela primeira ré. Em que pese a fraude havida, considerando a responsabilidade solidária e o efetivo pagamento das parcelas, tenho por satisfeitas as obrigações, sob pena de ofensa ao princípio do enriquecimento sem causa. Julgo improcedentes os pedidos. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indenização por dano moral e, por extensão, existencial, é instituto jurídico que visa compensar as vítimas de ato ilícito que tiveram afetadas sua honra, imagem e autoestima, bem como foram prejudicadas no convívio familiar e social. O direito à indenização nasce quando se configuram o ato lesivo (omissivo ou comissivo), a conduta culposa ou dolosa e o nexo de causalidade entre ato e efeito e a prova dos fatos que amparam o pleito indenizatório incumbe ao autor, na forma do artigo 818 consolidado. No caso, contudo, a prova dos autos não permite concluir pela configuração do dano apontado, uma vez que o descumprimento de obrigações contratuais, por si só, não possui o condão de lesar o entorno moral do indivíduo, ensejando somente a reparação de cunho material, já deferida na presente decisão. Julgo improcedente a indenização pretendida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considerando o cancelamento da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional revejo o entendimento quanto ao momento de sua ocorrência para considerar a época da prestação de serviços, a partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento consagrado no item V da Súmula 368 do TST. Registro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que única e exclusivamente as parcelas que remuneram o labor (por exemplo, salários, RSR, comissões e 13º salários) e/ou as condições em que é realizado (por exemplo, adicionais de horas extras, insalubridade e periculosidade) integram o salário de contribuição, a rigor do artigo 28 da Lei 8.212/91. Por outro lado, as parcelas arroladas no respectivo §9º não são destinadas a remunerar o trabalho ou as condições em que é realizado e se consideram indenizatórias, a exemplo daquelas destinadas a possibilitar a realização do trabalho (por exemplo, vales transporte, refeição e alimentação), assim como das multas e daquelas destinadas a indenizar despesas havidas, obrigações inadimplidas ou danos sofridos e, enfim, dos prêmios e das gratificações não habituais e demais obrigações de natureza civil, tais como a distribuição de lucros. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a serem apuradas nos limites da competência definida pelo artigo 114, VIII, da CF inclui, portanto, apenas o somatório das parcelas integrantes do salário de contribuição no respectivo período de competência, sendo inconstitucional, incoerente e inexequível o disposto nos §3-A e 3-B do artigo 832 da CLT. Além de extrapolar os limites da competência material definida pelo E. STF na Súmula Vinculante 53, tais dispositivos fixam base de cálculo mínima independente da efetiva ocorrência do fato gerador, com base em critério de exclusividade de pedidos, excedendo os limites constitucionais da exação prevista no artigo 195 I, "a", e II, da CF. Assim, determino à parte reclamada que, proceda aos recolhimentos previdenciários, cotas de ambas as partes, a incidirem sobre as parcelas deferidas integrantes do salário de contribuição e observando os critérios previstos no artigo 43 da Lei 8.212/91 e consagrados na Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Pondero não haver imputar à parte ré o encargo de suportar os descontos previdenciários e fiscais devidos pela parte autora, tampouco a responsabilidade de indenizá-los, adotando-se, no aspecto, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Destarte, autorizo o abatimento da cota-parte do trabalhador a incidir sobre o valor histórico de seu crédito, de modo que, apenas sobre os valores líquidos incidirão juros e correção monetária para fins trabalhistas. Por outro lado, sobre os valores das contribuições previdenciárias, inclusive sobre a cota do trabalhador já descontada, incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em relação a cada mês de competência, que, por sua vez, em regra, corresponde ao dia 20 do mês a este subsequente, conforme artigos 30, I, b, e 35 da Lei 8.212/91 e artigos 5, §3º, e 61, §3º da Lei 9.430/96. Isto, é sobre o valor das contribuições previdenciárias incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que já compreende juros e correção monetária) até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento. Observo que a correção monetária e os juros incidentes sobre os encargos previdenciários serão suportados exclusivamente pela reclamada, eis que a cota do trabalhador incide sobre valores históricos e a mora não lhe é imputável. No tocante à multa, sua aplicação será devida desde após transcorrido o prazo de citação ou notificação para pagamento e caso descumprida a obrigação, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 43, §3º, da Lei 8.212/91 e do 61, §1º, da Lei 9.430/96. A apuração da multa observará o percentual de 0,33% por dia de atraso, contado do primeiro dia após transcorrido o prazo da citação ou notificação para pagamento, até o limite de 20%, nos termos dos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 61, "caput" e §1º e §2º, da Lei 9.430/96. Ainda, forte no artigo 46 da Lei 8.541/92, determino que reclamada - enquanto fonte pagadora - proceda aos descontos fiscais. Isto é: se a reclamada depositar valores líquidos ou proceder ao direto pagamento à parte e/ou seu procurador, será fonte pagadora e, portanto, responsável tributária pelo cumprimento da obrigação acessória de reter, recolher e comprovar nos autos o valor do Imposto de Renda. Por outro lado, se a reclamada depositar o valor integral do débito (bruto de Imposto de Renda), não será fonte pagadora. Ressalto que o imposto de renda somente surge no momento do fato gerador (pagamento) e seu montante encontra-se inserido dentro dos valores dos créditos de trabalhistas deferidos a título remuneratório, razão pela entendo irregular sua liquidação como valor a parte, antes do efetivo pagamento. Assim, a cada pagamento realizado a cada credor, deve incidir o imposto de renda sobre os respectivos valores tributáveis, corrigidos monetariamente, observando o critério mês a mês previsto no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88 (Súmula 368, I e II, do TST). Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 do TST e Súmula 19 do TRT2) e os valores descontados a título de contribuições previdenciárias. Enfim, nos termos do artigo 28 da Lei 10.883/03, a reclamada, quando atuar como fonte pagadora, deverá comprovar o recolhimento fiscais (Imposto de Renda) ao Erário no prazo de 15 dias contados da retenção de cada crédito respectivamente pago a cada credor, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno: - a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença; - a reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SIMEIA SOUZA SILVA para condenar, solidariamente, LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA J.L LTDA - EPP, REGINA HSU e LUCIANO DE FRANCA MOREIRA a, nos termos da fundamentação, pagarem à reclamante as seguintes parcelas: - 13º salário proporcional de 2021,13º salário de 2022 e diferenças do 13º salário de 2023; - diferenças de FGTS; - horas excedentes à 44ª hora semanal, com adicional de 50% e reflexos das horas extras em aviso prévio, DSR, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS; - indenização do intervalo intrajornada suprimido (1 hora), com o adicional de 50%. A segunda reclamada, REGINA HSU, deverá ser intimada após o trânsito em julgado para, no prazo de dez dias, proceder à retificação na CTPS digital da autora, constando que se trata de emprego doméstico e como empregadora REGINA HSU, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara. Sendo a condenação ilíquida, arbitro seu valor em R$ 10.000,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 200,00. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os critérios expostos na fundamentação. A parte reclamada deverá recolher e comprovar nos autos os encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a condenação, na forma dos critérios expostos na fundamentação. Autorizo sejam descontados do crédito da parte autora os valores pertinentes à cota-parte da sua contribuição previdenciária, bem como de eventuais descontos fiscais incidentes. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DE FRANCA MOREIRA - REGINA HSU - LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA J.L LTDA - EPP

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Luiz Otavio Xavier Pinto x Antonio Carlos Moreira Turqueto e outros

ID: 339754724

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025856-37.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO XAVIER PINTO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MOREIRA TURQUETO MARCIA PELUFFO ZAHRAN

Decisão

Advogados:

ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

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VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1025856-37.2023.8.11.0041 REQUERENTE: LUIZ OTÁVIO XAVIER PINTO REQUERIDOS: ANTÔNIO CARLOS MOREIRA TURQUETO E MÁRCIA PELUFFO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1025856-37.2023.8.11.0041 REQUERENTE: LUIZ OTÁVIO XAVIER PINTO REQUERIDOS: ANTÔNIO CARLOS MOREIRA TURQUETO E MÁRCIA PELUFFO ZAHRAN Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Luiz Otávio Xavier Pinto em face de Antônio Carlos Moreira Turqueto e Márcia Peluffo Zahran, na qual a parte autora sustenta, em suma, que recebeu por dação em pagamento determinados lotes integrantes do Loteamento Florada da Serra, situados em Chapada dos Guimarães, os quais teriam sido objeto de alienação prévia pelos Requeridos a terceiros. Após passar a exercer a posse e adimplir os encargos tributários incidentes sobre os imóveis, surpreendeu-se com a existência da alienação dos mesmos lotes em favor da empresa Nossa Senhora de Santana Empreendimentos Imobiliários Ltda., a qual, reconhecendo a duplicidade da venda, comprometeu-se a devolver os bens ao autor, mediante pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de encargos com emolumentos, ITBI e registros. Com a inicial, a parte autora apresentou escritura pública de compra e venda lavrada em que os requeridos constam expressamente como vendedores e os terceiros Nadin Amui Júnior e Fernando Correa Meyer figuram como compradores, conforme documento de id. 123279134. Os Requeridos, por sua vez, alegam ilegitimidade passiva, sustentando que teriam cedido todos os direitos, deveres e haveres decorrentes do loteamento ao Sr. Benedito Alves Ferraz, mediante contrato particular de cessão datado de 1987, bem como requereram a denunciação da lide ao mencionado terceiro. A parte autora apresentou impugnação à contestação, sustentando que os Requeridos figuraram expressamente como vendedores na escritura pública de compra e venda lavrada em favor de Nadin Amui Júnior e Fernando Correa Meyer, conforme documento público de ID nº 123279134, e que, portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva, tampouco em denunciação à lide, por ausência de previsão contratual ou legal que imponha obrigação de regresso. Na fase de especificação de provas, a parte autora afirmou que os documentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, mas requereu, por cautela, a designação de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva dos Requeridos e de testemunhas, a serem oportunamente arroladas. Os Requeridos, por sua vez, reiteraram sua tese defensiva e manifestaram interesse na produção de prova testemunhal, com a finalidade de demonstrar que todas as tratativas negociais relativas ao Loteamento Florada da Serra, após a suposta cessão a Benedito Alves Ferraz, teriam sido conduzidas exclusivamente por este, com base em procuração. É o relatório. Decido. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, razão não assiste aos réus. Conforme documentos acostados aos autos, especialmente a escritura pública de compra e venda de ID n.º 123279134, os réus figuraram como outorgantes vendedores, na condição de titulares do domínio, transmitindo os lotes à época aos compradores FERNANDO CORREA MEYER e NADIM AMUI JÚNIOR. Referido título público, revestido de todos os requisitos legais, foi celebrado em nome dos ora réus, sem qualquer menção expressa à existência de mandato outorgado por Benedito Alves Ferraz ou a qualquer outra forma de representação por parte deste. Os requeridos alegam que a alienação de 1994 foi efetivada por intermédio da Sra. Paula Andrea Polon, a quem atribuem a condição de procuradora de Benedito. A tese defensiva, contudo, esbarra frontalmente no conteúdo literal e inequívoco do próprio instrumento público de compra e venda, acostado sob o id. 123279134, no qual se encontra expressamente consignado que Paula Andréa Polon atuou como procuradora de Antônio e Márcia. Diante disso, presume-se que Paula Andrea Polon agia com fundamento em poderes conferidos pelos réus, os quais, à época, ainda figuravam como proprietários formais do bem, conforme se extrai do registro imobiliário. Ressalta-se que a venda alegadamente firmada com Benedito em 1987 não foi formalizada por escritura pública nem registrada, não tendo, portanto, eficácia perante terceiros (art. 1.245, §1º, do CC). Registre-se, ainda, que os fatos constantes destes autos não se confundem com aqueles discutidos na ação n.º 1000769-04.2021.8.11.0024, ali versando sobre relação contratual distinta, na qual, inclusive, houve revogação do compromisso de compra e venda por inadimplemento contratual. Aqui, diversamente, a alienação dos lotes foi formalizada por escritura pública, em 1994, em nome dos próprios réus, e não há notícia de qualquer vício na aquisição pelos cessionários do autor. Portanto, os requeridos assumiram a condição de alienantes formais, vinculando-se diretamente à cadeia de transmissão da propriedade, sendo deles a responsabilidade pelo negócio jurídico que ensejou os alegados prejuízos à parte autora. Não há que se falar, pois, em ilegitimidade passiva. No que se refere ao pedido de denunciação à lide, igualmente improcede. Nos termos do art. 125 do Código de Processo Civil, é admissível a denunciação da lide ao alienante imediato ou àquele que estiver obrigado por lei ou contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele que for vencido no processo. No caso em tela, não se comprovou a existência de qualquer cláusula contratual que atribua responsabilidade indenizatória regressiva a Benedito Alves Ferraz em favor dos réus, tampouco há relação jurídica obrigacional vigente entre as partes que justifique a incidência do dispositivo em comento. Outrossim, observa-se que os próprios requeridos, por procuração e agindo em nome próprio, foram os que figuraram na escritura pública de 1994 como alienantes. Se o fizeram por delegação informal, sob orientação de Benedito ou em razão da irregularidade do parcelamento do solo à época, tal fato não desloca para ele a titularidade do dever de indenizar a parte autora, muito menos autoriza sua intervenção obrigatória no feito. Eventual pretensão regressiva deverá ser manejada pela via autônoma, conforme §1º do art. 125 do CPC. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ANTÔNIO CARLOS MOREIRA TURQUETO e MÁRCIA PELUFFO ZAHRAN e, por conseguinte, indefiro o pedido de denunciação à lide de BENEDITO ALVES FERRAZ. Delimito como pontos controvertidos a serem resolvidos no mérito os seguintes: · Se os réus Antônio Carlos Moreira Turqueto e Márcia Peluffo Zahran alienaram, por escritura pública, em 1994, os lotes descritos na inicial aos senhores Fernando Correa Meyer e Nadim Amui Júnior, formalizando negócio jurídico válido e eficaz, com aparência legítima de titularidade; · Se os mesmos lotes, objeto da venda de 1994, foram anteriormente vendidos, pelos próprios réus ou com sua anuência, à empresa Nossa Senhora de Santana Empreendimentos Imobiliários Ltda., da qual é sócio o Sr. Benedito Alves Ferraz, caracterizando-se, assim, duplicidade de alienação; · Se tal duplicidade na venda dos imóveis é imputável à conduta dos réus, e se essa conduta deu causa à alegada perda patrimonial por parte do autor Luiz Otávio Xavier Pinto, que recebeu os imóveis em dação em pagamento dos primeiros compradores; · Se o autor experimentou sofrimento psíquico, humilhação ou constrangimento relevante em razão da disputa dominial sobre os referidos lotes, apto a configurar dano moral indenizável; · O montante do eventual dano material e moral suportado pelo autor, caso comprovados os pressupostos da responsabilidade civil. A despeito da pretensão das partes quanto à produção de prova oral, entendo que a controvérsia estabelecida nos autos é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Inexistem fatos a serem provados por testemunhas ou por depoimento pessoal das partes, pois o debate está restrito à verificação da responsabilidade civil subjetiva dos réus à luz de negócios jurídicos devidamente formalizados por instrumentos públicos, cuja presunção de veracidade não foi infirmada. A produção de prova oral, neste contexto, não se revela útil, necessária ou proporcional, mas sim inócua e protelatória, devendo ser indeferida, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Ante o exposto, INDEFIRO a produção de prova oral. Decorrido o prazo para eventual manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 30 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 0818241-10.2023.8.10.0040

ID: 341423681

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818241-10.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão (expediente)

Advogados:

ESTER SOUZA DE NOVAIS

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GUSTAVO SARAIVA BUENO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTER SOUZA DE NOVAIS

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GUSTAVO SARAIVA BUENO

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 0818241-10.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: EUNICE LEANDRO DA CONCEIÇÃO… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 0818241-10.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: EUNICE LEANDRO DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB/MA 16.270 ) 2º APELANTE/1ºAPELADO(A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE nº 23.255) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame Ação ajuizada visando o cancelamento de cobranças denominadas "CART PROTEGIDO", bem como a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, sob alegação de inexistência de contratação. Sentença de parcial procedência, com recurso da instituição financeira. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida; e (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir A tentativa de solução consensual não constitui condição para o exercício do direito de ação, sendo inaplicável a tese de ausência de pretensão resistida. A ausência de comprovação da contratação do seguro pela instituição financeira atrai a incidência do art. 373, II, do CPC, configurando cobrança indevida. Reconhecida a falha na prestação do serviço, é devida a restituição em dobro, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, bem como a indenização por danos morais. Prescrição quinquenal não configurada, tendo em vista que o último desconto ocorreu em 25/10/2019 e a ação foi proposta em 31/07/2023. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto aos danos materiais e morais, com fixação da indenização moral em R$ 2.000,00, e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Tese de julgamento: “1. A ausência de tentativa de autocomposição não inviabiliza o exercício do direito de ação. 2. A não comprovação da contratação justifica a devolução em dobro dos valores cobrados. 3. A cobrança indevida caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VI, e 42, p.u.; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJ-SP, AC 1000769-37.2020.8.26.0439, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 22.10.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA EUNICE LEANDRO DA CONCEIÇÃO SILVA, em 20/08/2024 e BANCO BRADESCO S/A, em 29/08/2024, interpuseram apelações cíveis, visando reformar a sentença proferida em 13/08/2024 (Id.42488535), pelo Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA Dr. Frederico Feitosa de Oliveira, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em 31/07/2023, assim decidiu: “...Diante do exposto, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica relativa a cobrança do serviço questionado na Exordial e determinar a restituição dos descontos realizados anteriormente a 30/03/2021, de modo simples, o que perfaz a quantia de R$ 56,74 (cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), somados, se for o caso, aos valores descontados durante o curso processual, desde que devidamente comprovados, sendo que os juros de mora deverão ser contados da data de cada desconto indevido, conforme Súmula 54 do STJ: “Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Correção monetária, a ser calculada da mesma forma, pelo INPC. Deixo de condenar em danos morais, pelos motivos expostos. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. ” Em suas razões recursais contidas no Id. 42488537, aduz, em síntese, a primeira apelante (Eunice Leandro da Conceição Silva), que “...A celebração do contrato de seguro exige a apresentação de proposta pelo segurado e a sua análise pela companhia seguradora, que, em 15 (quinze) dias, deverá aceitá-la e proceder à expedição da respectiva apólice, (art. 759, CC/02; arts. 1º e 2º, caput e §§ 4º e 6º, Circular nº 251/2004-SUSEP). No caso, não há qualquer apresentação de proposta ou documento hábil suficiente a comprovar a solicitação do referido seguro. O que temos, é a atuação ilícita da parte contrária em permitir que a cobrança em comento fosse incluída no benefício previdenciário da parte autora.” Aduz mais, que “...No presente caso, restou comprovada a violação pela parte contrária a um direito em razão da falha na prestação de serviço essencial, pois a parte contrária incluiu a cobrança indevida de um seguro na fatura de energia. Portanto, uma vez comprovado o dano causado à parte consumidora em razão de um ato ilícito praticado pela parte contrária, forçoso é concluir pela necessidade de sua reparação, forte no artigo 927 do Código Cível, momento em que a decisão de base, quando entendeu não haver comprovação do dano moral indenizado, desviou-se deste dispositivo. Assim, é evidente a caracterização do dano na modalidade dano moral puro, ou seja, in re ipsa, o qual independe de comprovação, devendo, pois, a verba indenizatória acompanhar o entendimento da Corte Superior, como se demonstrará a seguir. ” Alega também, que “...em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. Nesse sentido é a Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Com esses argumentos, requer “...seja conhecido e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reformar em parte da respeitável sentença recorrida, reconhecendo expressamente a) Seja reconhecida a violação ao artigo 1.022, parágrafo único, II do CPC c/c artigo 489, § 1º, VI, do CPC, tendo em vista que não se considera fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Na hipótese dos autos, a decisão do juízo de base deixou de seguir precedente oriundo do julgado AgRg no AREsp 510.041/SP segundo o qual “o desconto realizado por instituição bancária em conta corrente do seu cliente sem autorização expressa deste enseja danos morais”, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, razão por que a decisão de origem deve ser considerada omissa; b) Seja reconhecida a violação ao artigo 1.022, parágrafo único, II do CPC c/c artigo 489, § 1º, VI, do CPC, tendo em vista que não se considera fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Na hipótese dos autos, a decisão do juízo de base deixou de seguir precedente da Corte Superior oriundo do julgado AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.526 - MS (2019/0072248-1), AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.628 - MS (2018/0200105-2), AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.134 - MS (2019/0141755-7) e AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.686 - MS (20190204036-1) segundo o qual os parâmetros da jurisprudência desta Corte na análise de descontos indevidos em benefício previdenciário, por falha na prestação do serviço bancário concluem pela fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, razão por que a decisão de origem deve ser considerada omissa; c) Seja julgado procedente o presente recurso para fixação do dano moral, condenando a Parte Recorrida à indenização dos danos morais causados à Recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Seja reconhecido, para o presente caso, a responsabilidade civil de ordem extracontratual e, por conseguinte, quando da fixação dos danos morais, que os juros de mora sejam fixados a partir do EVENTO DANOSO, a saber, o efetivo prejuízo, hipótese prevista para os casos de responsabilidade extracontratual, conforme decisão STJ - REsp 1132866, bem como nos termos da Súmula 54 do STJ. e) Requer a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC; f) Requer sejam majorados os honorários sucumbenciais para 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. (...)” A parte apelada apresentou contrarrazões constantes no Id.42488560, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso. Já o segundo apelante (Banco Bradesco S.A), em suas razões recursais contidas no Id.42488553, preliminarmente, sustenta ausência de condição da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que “...Analisando os fatos e documentos trazidos aos autos, se verifica que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte ora apelada que a pretensão deduzida foi resistida pelo banco apelante, sendo esta condição essencial para formação da lide. Somente com a demonstração de busca da solução e a recusa da parte contrária em atender o interesse será composta a lide, ou seja, um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida. A ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela parte autora não atendida pelo Réu caracteriza a ausência de conflito e, portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição, qual seja o interesse de agir, devendo restar comprovada a necessidade da parte de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, não obtida por outros meios.” No mérito, aduz que “...O caso atrai o instituto da prescrição trienal (art. 206, §3º, V do Código Civil). Assim, tendo decorrido mais de 3 anos entre o primeiro desconto em 25/09/2019 e a data da distribuição da ação em 31/07/2023, tem-se que a pretensão autoral está prescrita, de modo que deve o processo ser extinto com resolução do mérito sob tal fundamento (artigos 189, 206, § 3º, V do CC e 487, II do CPC)." Aduz mais, que “ ...Denota-se da análise dos autos que o apelante demonstrou inequivocamente a regularidade da contratação e, por conseguinte, a ausência de ilicitude na cobrança dos valores referentes ao produto contratado, portanto, inexiste dever de devolução dos valores cobrados, sobretudo em dobro. Contudo, na eventualidade de V.Exa. assim não entender, requer que a aludida condenação se dê na forma simples, face a ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, mormente porque cumpriu com todas as exigências legais constantes no art. 595 CC/02.“ Com esses argumentos, requer “a) O recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo; b) O acolhimento das prejudiciais/preliminares suscitadas; c) Acaso tais pleitos não sejam acolhidos, que os pedidos iniciais sejam, todos, julgados improcedentes; d) Que na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, eventual determinação de ressarcimento de valores em favor da parte apelada seja de forma simples, e ainda, seja está determinada limitando-se ao montante correspondente aos últimos 3 anos, ante a prescrição do período anterior a esta data, nos termos do art. 206, §3º, IV do CDC; e) Que seja reformada integralmente a Sentença, ante os argumentos acima expostos, alterando-se, em sendo o caso, os ônus sucumbenciais; f) Que na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, haja a reforma parcial da Sentença, no sentido de determinar a redução do quantum indenizatório; g) Que para a hipótese de condenação em danos morais, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária seja a data do arbitramento.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id.42488558, defendendo, em suma, seja desprovido o recurso. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id 42601803). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelos apelantes, daí porque, os conheço, uma vez que a primeira recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi surpreendida ao verificar em sua conta, descontos mensais intitulados "CART PROTEGIDO", que diz não ter contratado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. De logo, me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir (por ausência de pretensão resistida) da apelada, ao fundamento de que se verifica que não restou comprovada pela parte ora recorrida que sua pretensão foi resistida pelo apelante, sendo esta condição essencial para formação da lide, a qual não merece acolhida, e de plano a rejeito, uma vez que não obstante o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 3º, § 3º, que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”, isso não é condição para o seguimento do feito, sob pena de violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a ocorrência ou não de prescrição no presente caso, e se deve ou não a instituição financeira ser condenada à devolução em dobro dos descontos, bem como se deve ou não ser fixada indenização por danos morais. O juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes, os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine aos danos materiais e morais. É que, quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição trienal, entendo não merecer acolhida , já que, no caso dos autos, a prescrição é de 05 (cinco) anos (art. 27 do CDC), iniciando-se do último desconto tido por indevido (25/10/19), de modo que a presente ação foi ajuizada em 31/07/2023, assim, dentro do referido prazo prescricional. Ademais, a instituição financeira, ora apelada, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, II do CPC, de comprovar a regular contratação do suposto seguro que gerou o desconto intitulado "CART PROTEGIDO", firmado entre as partes, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças questionadas. Sobre o assunto, vejamos a seguir a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – ATO ILÍCITO – DEVER DE INDENIZAR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização mantida em R$ 10.000,00. RECURSO do réu BANCO BRADESCO NÃO PROVIDO RECURSO da ré COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL S/A NÃO PROVIDO(TJ-SP - AC: 10007693720208260439 SP 1000769-37.2020.8.26.0439, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/10/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2020). Sendo indevidas as cobranças, a restituição dos valores devem ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança da consumidora, que se viu privada de parte de seu dinheiro em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, assim como levar em conta os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, daí porque fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para reparação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ) e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula nº 362, do STJ). Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso da primeira apelante (Eunice Leandro da Conceição Silva), para, reformando em parte a sentença, condenar a primeira parte apelada ao pagamento em dobro de todos os descontos referentes as cobranças "CART PROTEGIDO”, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, consoante Súmula 54 do STJ, e atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, bem como condenar a parte apelada ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula nº 362, do STJ), e nego provimento ao recurso do segundo apelante (Banco Bradesco S.A). De acordo com o que determina o disposto no §11º, do art. 85 do CPC, majoro a condenação da instituição financeira quanto ao pagamento de honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO RELATOR “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” AJ4/AJ13

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Processo nº 0818241-10.2023.8.10.0040

ID: 341423684

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818241-10.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão (expediente)

Advogados:

ESTER SOUZA DE NOVAIS

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GUSTAVO SARAIVA BUENO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 0818241-10.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: EUNICE LEANDRO DA CONCEIÇÃO… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 0818241-10.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: EUNICE LEANDRO DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB/MA 16.270 ) 2º APELANTE/1ºAPELADO(A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE nº 23.255) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame Ação ajuizada visando o cancelamento de cobranças denominadas "CART PROTEGIDO", bem como a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, sob alegação de inexistência de contratação. Sentença de parcial procedência, com recurso da instituição financeira. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida; e (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir A tentativa de solução consensual não constitui condição para o exercício do direito de ação, sendo inaplicável a tese de ausência de pretensão resistida. A ausência de comprovação da contratação do seguro pela instituição financeira atrai a incidência do art. 373, II, do CPC, configurando cobrança indevida. Reconhecida a falha na prestação do serviço, é devida a restituição em dobro, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, bem como a indenização por danos morais. Prescrição quinquenal não configurada, tendo em vista que o último desconto ocorreu em 25/10/2019 e a ação foi proposta em 31/07/2023. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto aos danos materiais e morais, com fixação da indenização moral em R$ 2.000,00, e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Tese de julgamento: “1. A ausência de tentativa de autocomposição não inviabiliza o exercício do direito de ação. 2. A não comprovação da contratação justifica a devolução em dobro dos valores cobrados. 3. A cobrança indevida caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VI, e 42, p.u.; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJ-SP, AC 1000769-37.2020.8.26.0439, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 22.10.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA EUNICE LEANDRO DA CONCEIÇÃO SILVA, em 20/08/2024 e BANCO BRADESCO S/A, em 29/08/2024, interpuseram apelações cíveis, visando reformar a sentença proferida em 13/08/2024 (Id.42488535), pelo Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA Dr. Frederico Feitosa de Oliveira, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em 31/07/2023, assim decidiu: “...Diante do exposto, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica relativa a cobrança do serviço questionado na Exordial e determinar a restituição dos descontos realizados anteriormente a 30/03/2021, de modo simples, o que perfaz a quantia de R$ 56,74 (cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), somados, se for o caso, aos valores descontados durante o curso processual, desde que devidamente comprovados, sendo que os juros de mora deverão ser contados da data de cada desconto indevido, conforme Súmula 54 do STJ: “Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Correção monetária, a ser calculada da mesma forma, pelo INPC. Deixo de condenar em danos morais, pelos motivos expostos. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. ” Em suas razões recursais contidas no Id. 42488537, aduz, em síntese, a primeira apelante (Eunice Leandro da Conceição Silva), que “...A celebração do contrato de seguro exige a apresentação de proposta pelo segurado e a sua análise pela companhia seguradora, que, em 15 (quinze) dias, deverá aceitá-la e proceder à expedição da respectiva apólice, (art. 759, CC/02; arts. 1º e 2º, caput e §§ 4º e 6º, Circular nº 251/2004-SUSEP). No caso, não há qualquer apresentação de proposta ou documento hábil suficiente a comprovar a solicitação do referido seguro. O que temos, é a atuação ilícita da parte contrária em permitir que a cobrança em comento fosse incluída no benefício previdenciário da parte autora.” Aduz mais, que “...No presente caso, restou comprovada a violação pela parte contrária a um direito em razão da falha na prestação de serviço essencial, pois a parte contrária incluiu a cobrança indevida de um seguro na fatura de energia. Portanto, uma vez comprovado o dano causado à parte consumidora em razão de um ato ilícito praticado pela parte contrária, forçoso é concluir pela necessidade de sua reparação, forte no artigo 927 do Código Cível, momento em que a decisão de base, quando entendeu não haver comprovação do dano moral indenizado, desviou-se deste dispositivo. Assim, é evidente a caracterização do dano na modalidade dano moral puro, ou seja, in re ipsa, o qual independe de comprovação, devendo, pois, a verba indenizatória acompanhar o entendimento da Corte Superior, como se demonstrará a seguir. ” Alega também, que “...em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. Nesse sentido é a Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Com esses argumentos, requer “...seja conhecido e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reformar em parte da respeitável sentença recorrida, reconhecendo expressamente a) Seja reconhecida a violação ao artigo 1.022, parágrafo único, II do CPC c/c artigo 489, § 1º, VI, do CPC, tendo em vista que não se considera fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Na hipótese dos autos, a decisão do juízo de base deixou de seguir precedente oriundo do julgado AgRg no AREsp 510.041/SP segundo o qual “o desconto realizado por instituição bancária em conta corrente do seu cliente sem autorização expressa deste enseja danos morais”, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, razão por que a decisão de origem deve ser considerada omissa; b) Seja reconhecida a violação ao artigo 1.022, parágrafo único, II do CPC c/c artigo 489, § 1º, VI, do CPC, tendo em vista que não se considera fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Na hipótese dos autos, a decisão do juízo de base deixou de seguir precedente da Corte Superior oriundo do julgado AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.526 - MS (2019/0072248-1), AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.628 - MS (2018/0200105-2), AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.134 - MS (2019/0141755-7) e AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.686 - MS (20190204036-1) segundo o qual os parâmetros da jurisprudência desta Corte na análise de descontos indevidos em benefício previdenciário, por falha na prestação do serviço bancário concluem pela fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, razão por que a decisão de origem deve ser considerada omissa; c) Seja julgado procedente o presente recurso para fixação do dano moral, condenando a Parte Recorrida à indenização dos danos morais causados à Recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Seja reconhecido, para o presente caso, a responsabilidade civil de ordem extracontratual e, por conseguinte, quando da fixação dos danos morais, que os juros de mora sejam fixados a partir do EVENTO DANOSO, a saber, o efetivo prejuízo, hipótese prevista para os casos de responsabilidade extracontratual, conforme decisão STJ - REsp 1132866, bem como nos termos da Súmula 54 do STJ. e) Requer a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC; f) Requer sejam majorados os honorários sucumbenciais para 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. (...)” A parte apelada apresentou contrarrazões constantes no Id.42488560, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso. Já o segundo apelante (Banco Bradesco S.A), em suas razões recursais contidas no Id.42488553, preliminarmente, sustenta ausência de condição da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que “...Analisando os fatos e documentos trazidos aos autos, se verifica que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte ora apelada que a pretensão deduzida foi resistida pelo banco apelante, sendo esta condição essencial para formação da lide. Somente com a demonstração de busca da solução e a recusa da parte contrária em atender o interesse será composta a lide, ou seja, um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida. A ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela parte autora não atendida pelo Réu caracteriza a ausência de conflito e, portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição, qual seja o interesse de agir, devendo restar comprovada a necessidade da parte de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, não obtida por outros meios.” No mérito, aduz que “...O caso atrai o instituto da prescrição trienal (art. 206, §3º, V do Código Civil). Assim, tendo decorrido mais de 3 anos entre o primeiro desconto em 25/09/2019 e a data da distribuição da ação em 31/07/2023, tem-se que a pretensão autoral está prescrita, de modo que deve o processo ser extinto com resolução do mérito sob tal fundamento (artigos 189, 206, § 3º, V do CC e 487, II do CPC)." Aduz mais, que “ ...Denota-se da análise dos autos que o apelante demonstrou inequivocamente a regularidade da contratação e, por conseguinte, a ausência de ilicitude na cobrança dos valores referentes ao produto contratado, portanto, inexiste dever de devolução dos valores cobrados, sobretudo em dobro. Contudo, na eventualidade de V.Exa. assim não entender, requer que a aludida condenação se dê na forma simples, face a ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, mormente porque cumpriu com todas as exigências legais constantes no art. 595 CC/02.“ Com esses argumentos, requer “a) O recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo; b) O acolhimento das prejudiciais/preliminares suscitadas; c) Acaso tais pleitos não sejam acolhidos, que os pedidos iniciais sejam, todos, julgados improcedentes; d) Que na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, eventual determinação de ressarcimento de valores em favor da parte apelada seja de forma simples, e ainda, seja está determinada limitando-se ao montante correspondente aos últimos 3 anos, ante a prescrição do período anterior a esta data, nos termos do art. 206, §3º, IV do CDC; e) Que seja reformada integralmente a Sentença, ante os argumentos acima expostos, alterando-se, em sendo o caso, os ônus sucumbenciais; f) Que na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, haja a reforma parcial da Sentença, no sentido de determinar a redução do quantum indenizatório; g) Que para a hipótese de condenação em danos morais, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária seja a data do arbitramento.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id.42488558, defendendo, em suma, seja desprovido o recurso. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id 42601803). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelos apelantes, daí porque, os conheço, uma vez que a primeira recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi surpreendida ao verificar em sua conta, descontos mensais intitulados "CART PROTEGIDO", que diz não ter contratado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. De logo, me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir (por ausência de pretensão resistida) da apelada, ao fundamento de que se verifica que não restou comprovada pela parte ora recorrida que sua pretensão foi resistida pelo apelante, sendo esta condição essencial para formação da lide, a qual não merece acolhida, e de plano a rejeito, uma vez que não obstante o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 3º, § 3º, que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”, isso não é condição para o seguimento do feito, sob pena de violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a ocorrência ou não de prescrição no presente caso, e se deve ou não a instituição financeira ser condenada à devolução em dobro dos descontos, bem como se deve ou não ser fixada indenização por danos morais. O juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes, os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine aos danos materiais e morais. É que, quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição trienal, entendo não merecer acolhida , já que, no caso dos autos, a prescrição é de 05 (cinco) anos (art. 27 do CDC), iniciando-se do último desconto tido por indevido (25/10/19), de modo que a presente ação foi ajuizada em 31/07/2023, assim, dentro do referido prazo prescricional. Ademais, a instituição financeira, ora apelada, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, II do CPC, de comprovar a regular contratação do suposto seguro que gerou o desconto intitulado "CART PROTEGIDO", firmado entre as partes, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças questionadas. Sobre o assunto, vejamos a seguir a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – ATO ILÍCITO – DEVER DE INDENIZAR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização mantida em R$ 10.000,00. RECURSO do réu BANCO BRADESCO NÃO PROVIDO RECURSO da ré COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL S/A NÃO PROVIDO(TJ-SP - AC: 10007693720208260439 SP 1000769-37.2020.8.26.0439, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/10/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2020). Sendo indevidas as cobranças, a restituição dos valores devem ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança da consumidora, que se viu privada de parte de seu dinheiro em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, assim como levar em conta os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, daí porque fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para reparação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ) e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula nº 362, do STJ). Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso da primeira apelante (Eunice Leandro da Conceição Silva), para, reformando em parte a sentença, condenar a primeira parte apelada ao pagamento em dobro de todos os descontos referentes as cobranças "CART PROTEGIDO”, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, consoante Súmula 54 do STJ, e atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, bem como condenar a parte apelada ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula nº 362, do STJ), e nego provimento ao recurso do segundo apelante (Banco Bradesco S.A). De acordo com o que determina o disposto no §11º, do art. 85 do CPC, majoro a condenação da instituição financeira quanto ao pagamento de honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO RELATOR “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” AJ4/AJ13

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