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Processo nº 1000771-74.2023.8.26.0609

ID: 298375356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000771-74.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000771-74.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000771-74.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

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Processo nº 1000771-13.2017.4.01.3811

ID: 301076949

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000771-13.2017.4.01.3811

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE VOLUNTARIOS NO APOIO AO COMBATE DO CANCER EM ITAUNA E REGIAO - AVACCI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO JOSUE PUNTEL

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GILSON PIRES CAVALHEIRO

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FABIO JOSUE PUNTEL

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Apelação Cível Nº 1000771-13.2017.4.01.3811/MG APELADO : ASSOCIACAO DE VOLUNTARIOS NO APOIO AO COMBATE DO CANCER EM ITAUNA E REGIAO - AVACCI ADVOGADO(A) : FABIO JOSUE PUNTEL (OAB RS126874) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 1000771-13.2017.4.01.3811/MG APELADO : ASSOCIACAO DE VOLUNTARIOS NO APOIO AO COMBATE DO CANCER EM ITAUNA E REGIAO - AVACCI ADVOGADO(A) : FABIO JOSUE PUNTEL (OAB RS126874) ADVOGADO(A) : GILSON PIRES CAVALHEIRO (OAB RS094465) ADVOGADO(A) : RICARDO JOSUE PUNTEL (OAB RS031956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), em demanda na qual se discute o direito à imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. Decido. Apreciando o tema de repercussão geral n. 32, o STF ratificou sua jurisprudência no sentido de que somente a lei complementar poderia estabelecer requisitos para a imunidade tributária. Entretanto, ao julgar os embargos declaratórios opostos ao acórdão de mérito, o STF esclareceu que os "aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Na mesma ocasião, a Corte Suprema reconheceu a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, dispositivo que estabelecia, como requisito para a concessão do benefício fiscal, que a entidade interessada possuísse Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), exigência esta reproduzida no art. 29 da Lei 12.101/09. Já na ADI 4.480, o STF declarou inconstitucional o art. 31 da Lei 12.101/09, firmando a compreensão de que os atos administrativos de reconhecimento da imunidade tributária possuem natureza declaratória, cujos efeitos retroagem à data do preenchimento dos respectivos requisitos. No mesmo sentido, o teor da Súmula 612/STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Nessa ordem de ideias, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação das Cortes Superiores. De outra parte, a discussão acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após o exame da documentação acostada aos autos, reconheceu a imunidade tributária pleiteada. Inviável, em sede de Recurso Especial, revisar ou modificar o entendimento adotado pela Corte de origem quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício, pois tal providência demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, consoante se extrai do teor da Súmula 612 do STJ, segundo a qual o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1730239/SC, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/04/2020) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. CEBAS. CUNHO DECLARATÓRIO. EFEITO EX TUNC. PRECEDENTES. CARÁTER FILANTRÓPICO PREEXISTENTE E ANTERIOR AO PROTOCOLO. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do art. 535 do CPC, bem como não infirmam a incidência da Súmula 7/STJ sobre a questão dos valores devidos pelos empregados. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência do STJ, alinhada à orientação do STF, firmou-se no sentido de reconhecer o cunho declaratório do Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos (CEBAS), cuja manifestação administrativa apenas reconhece situação preexistente da entidade e, consequentemente, possuiu efeito ex tunc à data em que preenchidos os requisitos legais. Precedentes. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem esclarece que há provas do caráter filantrópico da entidade e que a concessão do CEBAS nada mais faz do que reconhecer uma situação preexistente analisada pela Administração Pública com base em documentação referente aos três anos anteriores à data do requerimento. 4. Reconhecendo o Tribunal de origem que a situação preexistente de entidade filantrópica se estende para período anterior ao protocolo administrativo, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria incursão em seara probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ . Agravo interno conhecido em parte e improvido. (AgInt no REsp n. 1.591.624/RS, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 21/06/2016, destaque acrescido) Ante ao exposto, nego seguimento ao recurso especial, no tocante às questões abrangidas pelo Tema 32/STF, e inadmito-o quanto ao mais. Intimem-se.

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É. G. Dos R. x T. Dos R. S.

ID: 293559705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000771-72.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

É. G. DOS R.

Polo Passivo:

T. DOS R. S.

Intimação

Advogados:

GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE TATIANE PERES HAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000771-72.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.R. - T.R.S. - Vistos. 1. Fls. 562 - revogo a decisão de fls. 559, eis que fruto de equívoco deste Juízo. 1.… Processo 1000771-72.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.R. - T.R.S. - Vistos. 1. Fls. 562 - revogo a decisão de fls. 559, eis que fruto de equívoco deste Juízo. 1.1. Com relação a reconvenção apresentada por T. dos R. S., inscrita no CPF sob o n. 300.941.818-37 e E. G. dos R. F., inscrito no CPF sob o n. 561.221.398-07, anote-se, cujas preliminares da parte autora/reconvinda serão analisadas oportunamente. 1.1.1. Inclua-se E. G. dos R. F., inscrito no CPF sob o n. 561.221.398-07, como parte reconvinte. 1.2. De outro lado, defiro os benefícios da gratuidade de Justiça à parte ré T dos R. S., que se declara desempregada e manicure, assim como à criança E. G dos R. F. Cadastrado no sistema. 1.3. Anote-se no cadastro processual o necessário. 1.2. Ademais, com relação à impugnação ao benefício da gratuidade da parte autora, é de rigor o acolhimento neste momento. Com efeito, analisando a declaração de imposto de renda 2024/2023, a parte autora declarou receber o valor de R$15.660,00 (SPPREV) e R$43.907,14 (SSPREV), obtendo uma renda anual de R$59.567,14, cuja renda mensal extrapola o valor de três salários mínimos, cujo parâmetro é utilizado por este Juízo, para concessão do benefício. Deve-se, ainda, acrescentar que o autor obtenção renda superior a R$5.000,00/mês com a locação de imóveis em Ubatuba (fls. 491 e ss), o que demonstra ter capacidade econômica para o recolhimento das custas judiciais. Ante o exposto, acolho a impugnação da parte ré, para indefirir o pedido de gratuidade da justiça e determino o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 c.c. 102, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2. Com relação aos pedidos de tutela de urgência de (i) fixação de regime provisório de convivência; (ii) retirada de bens pessoais imóvel Ubatuba; (iii) alimentos provisórios criança. 2.1. Quanto ao regime provisório de convivência familiar, o Código Civil, em nome da convivência familiar, assegura ao pai ou à mãe, em cuja guarda não estejam o(s) filho(s), a faculdade de visitá-los e tê-los em sua companhia, bem como de fiscalizar sua manutenção e educação (art. 1.589): Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente Ademais, é o direito de convivência familiar é direito fundamental pertencente à criança e ao adolescente, nos termos do artigo 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente No presente caso, diante da peça de defesa, verifica-se que a convivência provisória é incontroversa. Assim, diante da manifestação das partes, o regime provisório de convivência, a partir da presente data, vigerá com as seguintes regras: a) o genitor conviverá com o filho, quinzenalmente, buscando-o na sexta-feira, na escola/creche, observado o horário escolar, devolvendo-o na segunda-feira, na escola, observando o horário escolar; b) A cada quinze dias, de forma alternada aos finais de semana supracitado, conviverá com a criança, buscando-a às sextas-feiras na escola, devolvendo-o na Praça Pôr do Sol, Praia de Boiçucanga, no sábado às 18horas, diretamente ao irmão materno da criança ou à quem a parte ré indicar, conforme disponibilidade de pessoa de sua confiança; c) O genitor conviverá com o filho na primeira quinzena das férias escolares de janeiro e julho e a genitora passará a segunda metade de férias e o ano novo, invertendo-se a regra nos anos pares. d) nos anos com finais pares, o genitor conviverá com o filho no Natal, e a genitora o ano novo, invertendo-se a regra nos anos impares. e) As partes manter-se-ão informadas sobre eventuais viagens, permitindo que o outro genitor tenha acesso telefônico ao filho. Ressalte-se que no cumprimento do presente regime provisório deve-se observar eventuais regras do Juízo com competência de Violência Doméstica e Familiar. 2.2. Quanto aos pedidos de tutela de urgência apresentados na peça de defesa e de ação para retirar de pertences pessoais das partes reconvintes (mãe e filho), diante da ausência de resistência efetiva, defiro o pedido, devendo a parte T. dos R. S., por meio de sua advogada, comunicar o patrono da parte autora E G dos R., o dia e hora que pretende comparecer ao imóvel para retirar dos bens, cuja relação destes deverá ser apresentada nos autos até 15 dias após a sua efetivação, considerando o conflito entre as partes dos bens a partilhar, ficando autorizado, se necessário, seja requisitado reforço policial. Via desta assinada digitalmente servirá como MANDADO. 2.3. Quanto aos alimentos provisórios, trata-se reconvenção com pedido de fixação de alimentos provisórios. Nos termos do art. 1694 do Código Civil os alimentos são devidos entre os parentes. No presente caso, a obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existente entre as partes (art. 1.596, do Código Civil) e decorre do poder familiar (art. 1634, do Código Civil). A prova da filiação é realizada por meio de certidão de nascimento (art. 1.603 do Código Civil). Portanto, há dever de prestar alimentos. Quanto ao valor, a fixação do valor da prestação alimentar pressupõe a análise do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (art. 1.694, §1º, do Código Civil). Na presente fase inicial e perfunctória, há elementos suficientes para apurar o rendimento da parte ré que é servidor público aposentado e possui renda extra com locação de imóveis, conforme fundamentação retro, e as necessidades do alimentado são presumidas, razão pela qual fixo os alimentos provisórios, por ora, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos recebidos pela parte ré da SPREV e SSPREV, assim considerados os vencimentos brutos, deduzidos tão somente os descontos obrigatórios (tributos e eventuais encargos previstos em lei), incidindo, também, sobre o 13º salário. Expeça-se, com urgênci, OFÍCIO para SAO PAULO PREVIDENCIA SPPREV - 09.041.213/0001-36 e INSTITUTO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIÃO - 15.372.714/0001-06 para desconto do valor da prestação alimentar e depósito na conta bancária da representante da parte reconvinte, a qual deverá encaminhar aos destinatários. 3. No mais, manifeste-se a parte reconvinte em réplica, tendo em vista as matérias preliminares arguidas. Prazo 15 (quinze) dias. 4. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Intime-se. - ADV: ALINE TATIANE PERES HAKA (OAB 245979/SP), ALINE TATIANE PERES HAKA (OAB 245979/SP), GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY (OAB 487933/SP)

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É. G. Dos R. e outros x T. Dos R. S.

ID: 293935594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000771-72.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

É. G. DOS R. E. G. DOS R. F.

Polo Passivo:

T. DOS R. S.

Intimação

Advogados:

GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY

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ALINE TATIANE PERES HAKA

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Processo 1000771-72.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.R. - E.G.R.F. - T.R.S. - segue para republicação: Vistos. 1. Fls. 562 - revogo a decisão de fls. 559, eis … Processo 1000771-72.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.R. - E.G.R.F. - T.R.S. - segue para republicação: Vistos. 1. Fls. 562 - revogo a decisão de fls. 559, eis que fruto de equívoco deste Juízo. 1.1. Com relação a reconvenção apresentada por T. dos R. S., inscrita no CPF sob o n. 300.941.818-37 e E. G. dos R. F., inscrito no CPF sob o n. 561.221.398-07, anote-se, cujas preliminares da parte autora/reconvinda serão analisadas oportunamente. 1.1.1. Inclua-se E. G. dos R. F., inscrito no CPF sob o n. 561.221.398-07, como parte reconvinte. 1.2. De outro lado, defiro os benefícios da gratuidade de Justiça à parte ré T dos R. S., que se declara desempregada e manicure, assim como à criança E. G dos R. F. Cadastrado no sistema. 1.3. Anote-se no cadastro processual o necessário. 1.2. Ademais, com relação à impugnação ao benefício da gratuidade da parte autora, é de rigor o acolhimento neste momento. Com efeito, analisando a declaração de imposto de renda 2024/2023, a parte autora declarou receber o valor de R$15.660,00 (SPPREV) e R$43.907,14 (SSPREV), obtendo uma renda anual de R$59.567,14, cuja renda mensal extrapola o valor de três salários mínimos, cujo parâmetro é utilizado por este Juízo, para concessão do benefício. Deve-se, ainda, acrescentar que o autor obtenção renda superior a R$5.000,00/mês com a locação de imóveis em Ubatuba (fls. 491 e ss), o que demonstra ter capacidade econômica para o recolhimento das custas judiciais. Ante o exposto, acolho a impugnação da parte ré, para indefirir o pedido de gratuidade da justiça e determino o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 c.c. 102, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2. Com relação aos pedidos de tutela de urgência de (i) fixação de regime provisório de convivência; (ii) retirada de bens pessoais imóvel Ubatuba; (iii) alimentos provisórios criança. 2.1. Quanto ao regime provisório de convivência familiar, o Código Civil, em nome da convivência familiar, assegura ao pai ou à mãe, em cuja guarda não estejam o(s) filho(s), a faculdade de visitá-los e tê-los em sua companhia, bem como de fiscalizar sua manutenção e educação (art. 1.589): Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente Ademais, é o direito de convivência familiar é direito fundamental pertencente à criança e ao adolescente, nos termos do artigo 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente No presente caso, diante da peça de defesa, verifica-se que a convivência provisória é incontroversa. Assim, diante da manifestação das partes, o regime provisório de convivência, a partir da presente data, vigerá com as seguintes regras: a) o genitor conviverá com o filho, quinzenalmente, buscando-o na sexta-feira, na escola/creche, observado o horário escolar, devolvendo-o na segunda-feira, na escola, observando o horário escolar; b) A cada quinze dias, de forma alternada aos finais de semana supracitado, conviverá com a criança, buscando-a às sextas-feiras na escola, devolvendo-o na Praça Pôr do Sol, Praia de Boiçucanga, no sábado às 18horas, diretamente ao irmão materno da criança ou à quem a parte ré indicar, conforme disponibilidade de pessoa de sua confiança; c) O genitor conviverá com o filho na primeira quinzena das férias escolares de janeiro e julho e a genitora passará a segunda metade de férias e o ano novo, invertendo-se a regra nos anos pares. d) nos anos com finais pares, o genitor conviverá com o filho no Natal, e a genitora o ano novo, invertendo-se a regra nos anos impares. e) As partes manter-se-ão informadas sobre eventuais viagens, permitindo que o outro genitor tenha acesso telefônico ao filho. Ressalte-se que no cumprimento do presente regime provisório deve-se observar eventuais regras do Juízo com competência de Violência Doméstica e Familiar. 2.2. Quanto aos pedidos de tutela de urgência apresentados na peça de defesa e de ação para retirar de pertences pessoais das partes reconvintes (mãe e filho), diante da ausência de resistência efetiva, defiro o pedido, devendo a parte T. dos R. S., por meio de sua advogada, comunicar o patrono da parte autora E G dos R., o dia e hora que pretende comparecer ao imóvel para retirar dos bens, cuja relação destes deverá ser apresentada nos autos até 15 dias após a sua efetivação, considerando o conflito entre as partes dos bens a partilhar, ficando autorizado, se necessário, seja requisitado reforço policial. Via desta assinada digitalmente servirá como MANDADO. 2.3. Quanto aos alimentos provisórios, trata-se reconvenção com pedido de fixação de alimentos provisórios. Nos termos do art. 1694 do Código Civil os alimentos são devidos entre os parentes. No presente caso, a obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existente entre as partes (art. 1.596, do Código Civil) e decorre do poder familiar (art. 1634, do Código Civil). A prova da filiação é realizada por meio de certidão de nascimento (art. 1.603 do Código Civil). Portanto, há dever de prestar alimentos. Quanto ao valor, a fixação do valor da prestação alimentar pressupõe a análise do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (art. 1.694, §1º, do Código Civil). Na presente fase inicial e perfunctória, há elementos suficientes para apurar o rendimento da parte ré que é servidor público aposentado e possui renda extra com locação de imóveis, conforme fundamentação retro, e as necessidades do alimentado são presumidas, razão pela qual fixo os alimentos provisórios, por ora, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos recebidos pela parte ré da SPREV e SSPREV, assim considerados os vencimentos brutos, deduzidos tão somente os descontos obrigatórios (tributos e eventuais encargos previstos em lei), incidindo, também, sobre o 13º salário. Expeça-se, com urgênci, OFÍCIO para SAO PAULO PREVIDENCIA SPPREV - 09.041.213/0001-36 e INSTITUTO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIÃO - 15.372.714/0001-06 para desconto do valor da prestação alimentar e depósito na conta bancária da representante da parte reconvinte, a qual deverá encaminhar aos destinatários. 3. No mais, manifeste-se a parte reconvinte em réplica, tendo em vista as matérias preliminares arguidas. Prazo 15 (quinze) dias. 4. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Intime-se.. - ADV: ALINE TATIANE PERES HAKA (OAB 245979/SP), ALINE TATIANE PERES HAKA (OAB 245979/SP), GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY (OAB 487933/SP)

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Processo nº 1000771-75.2025.8.13.0024

ID: 320664910

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000771-75.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO MACEDO SOARES DE PAULA LEITE JUNIOR DANILO POHLMANN SIMOES GILBERTO ARAUJO JUNQUEIRA HENRIQUE MIRANDA CARNEIRO JAIR MARTINS MULLER JOSE MELCHISEDECH BAREL LUIZ ROBERTO VIANA MARIA DE FATIMA DA SILVA LEAL NADJA PENAYO DE CAMPOS WALTER JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000771-75.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JAIR MARTINS MULLER ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000771-75.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JAIR MARTINS MULLER ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : NADJA PENAYO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA DA SILVA LEAL ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : WALTER JOSE RIBEIRO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : ANTONIO EDUARDO MACEDO SOARES DE PAULA LEITE JUNIOR ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : GILBERTO ARAUJO JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : LUIZ ROBERTO VIANA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : DANILO POHLMANN SIMOES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : HENRIQUE MIRANDA CARNEIRO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : JOSE MELCHISEDECH BAREL ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Registro, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Wagner Frias Da Silva Pereira x Diniz Servicos Terceirizados Ltda

ID: 259765500

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000771-45.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER FRIAS DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DINIZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000771-45.2025.5.02.0602 : WAGNER FRIAS DA SILVA PEREIRA : DINIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000771-45.2025.5.02.0602 : WAGNER FRIAS DA SILVA PEREIRA : DINIZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b9b0b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de abril de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 03/06/2025 12:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041611442926600000396664469 WhatsApp Video 2025-03-24 at 10.11.11 Documento Diverso 25041611435870000000396664395 WhatsApp Video 2025-03-24 at 10.11.11 (1) Documento Diverso 25041611430347000000396664233 VID-20241127-WA0002 Documento Diverso 25041611423218500000396664124 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25041611420532900000396664031 RG Documento de Identificação 25041611420517700000396664030 Rcte obra AW Documento Diverso 25041611420496300000396664028 Procuração Procuração 25041611420486000000396664027 FGTS - Wagner Extrato de FGTS 25041611420445800000396664026 Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 25041611420420900000396664025 CTPS - Wagner Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041611420385600000396664023 Conversa do WhatsApp com Sinagoga Documento Diverso 25041611420360300000396664021 Conversa do WhatsApp com SAENG - SHOPPING MORUMBI Documento Diverso 25041611420337400000396664019 Conversa do WhatsApp com SAENG - SHOPPING IGUATEMI Documento Diverso 25041611420312000000396664018 Conversa do WhatsApp com ORION FGV Documento Diverso 25041611420278800000396664016 Conversa do WhatsApp com Obra GOLF Documento Diverso 25041611420261200000396664015 Conversa do WhatsApp com CH3 CENU Documento Diverso 25041611420250400000396664011 Conversa do WhatsApp com AW - PAULISTA Documento Diverso 25041611420241600000396664010 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25041611420210800000396664005 Comprovante de endereço Wagner Documento Diverso 25041611420191600000396664003 Certidao Simplificada do NIRE_ 35263392243 Documento Diverso 25041611420180100000396664001 CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041611420132700000396663998 CBO - Pintor de obras Documento Diverso 25041611420104700000396663996 CBO - Ajudante de obras Documento Diverso 25041611420060500000396663995 Calculos HE Documento Diverso 25041611420039600000396663993 AVISO PRÉVIO DO EMPREGADOR Aviso Prévio 25041611420028400000396663991 Petição Inicial Petição Inicial 25041611400708100000396663706 São Paulo, 23 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER FRIAS DA SILVA PEREIRA

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Processo nº 1000771-29.2024.8.11.0101

ID: 336412833

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000771-29.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LARA ANTUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDEMAR SOUZA SANTOS

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POLLYANNA SOUZA SANTOS MACENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000771-29.2024.8.11.0101 Polo ativo: MARIA DE LARA ANTUNES Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000771-29.2024.8.11.0101 Polo ativo: MARIA DE LARA ANTUNES Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Considerando que, na presente hipótese, é improvável a composição entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação, passando, desde logo, ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Igualmente, constato que as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos. 2. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS suscita preliminar de ausência de início de prova material, sob o argumento de que os documentos acostados aos autos seriam insuficientes para viabilizar o processamento da demanda, razão pela qual pleiteia a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. No caso concreto, verifica-se que a parte autora acostou aos autos documentos que, em consonância com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, configuram início razoável de prova material, exigido para a admissibilidade da ação previdenciária. Ressalte-se que a exigência de início de prova material não demanda a apresentação de documentação robusta, plena ou suficiente, mas tão somente elementos que sirvam de suporte à formação da convicção judicial, os quais podem, inclusive, ser complementados pela prova testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário, salvo na hipótese de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91.” Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RURAL. DESNECESSIDADE DE PROVAS DOCUMENTAIS CONTEMPORÂNEAS A TODO O PERÍODO POSTULADO. 1. Os documentos apresentados servem como início de prova material da atividade rural do requerente após 17/12/1979, não sendo demais frisar que a jurisprudência não exige "a comprovação da atividade rural ano a ano, de forma contínua" pois início de prova material não significa prova cabal, mas algum "registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal." (TRF 4ª Região - AC nº 2000.04 .01.128896-6/RS, Relator Juiz João Surreaux Chagas, DJU de 25-7-2001, p. 215). 2. Existe início de prova material, corroborado por prova testemunhal apta a confirmar que o apelado exerceu atividade rural no período de 17/12/1979 a 15/07/1992. (TRF-4 - AC: 50116346020224049999 RS, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 07/02/2023, 10ª Turma) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO RURAL COMPROVADO. 1. Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do recurso especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem. 2. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua. Não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei 8 .213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 3. Hipótese em que a parte recorrente juntou documentos hábeis como início de prova material. Trabalho rural comprovado. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1575088 MS 2015/0319367-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/04/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2016). Diante do exposto, indefiro a preliminar de ausência de início de prova material arguida pelo INSS, determinando o regular prosseguimento do feito, com a devida instrução processual, para apuração dos fatos controvertidos. 3. Não havendo outras preliminares pendentes de análise, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 4. Fixo, como pontos controvertidos, de ordem fática e jurídica, os seguintes: a) se a parte autora exerceu atividade rurícola; b) se detém a qualidade de segurada; e c) se cumpriu o período de carência legalmente exigido. As partes ficam cientes de que poderão requerer esclarecimentos ou ajustes quanto aos pontos controvertidos ora fixados, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. 5. A partir dos referidos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) prova documental, consistente nos documentos já acostados aos autos, bem como naqueles que vierem a ser juntados, desde que observado o disposto no artigo 435 do CPC; e b) prova oral, consistente na oitiva das partes, por meio de depoimento pessoal, bem como de testemunhas. 6. Para prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de outubro de 2025, às 16:30 horas. 6.1. Fica desde logo autorizada a participação das partes, advogados e testemunhas por meio de videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente disponibilizado. 7. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, via Diário da Justiça Eletrônico, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC). 7.1. No ato da intimação, os advogados deverão informar se as partes comparecerão espontaneamente, independentemente de intimação pessoal, ou se se faz necessária a expedição de mandado de intimação. O silêncio será interpretado como desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. 8. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de quinze dias, contados desta decisão, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 357, § 6º, do CPC. 8.1. Caberá aos advogados intimar diretamente as testemunhas que arrolarem, inclusive aquelas que residam fora da Comarca de Cláudia, dispensada, portanto, a intimação judicial. Tal intimação deverá ser realizada por meio de carta com aviso de recebimento (AR), devendo o advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de três dias da data da audiência, cópia da correspondência enviada e do respectivo comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). O não cumprimento dessa diligência implicará na desistência da inquirição da testemunha, nos termos do artigo 455, § 3º, do CPC. 8.2. No caso de testemunhas que residam em comarca diversa, dentro do Estado de Mato Grosso, deverá ser informado nos autos, no prazo de 15 dias, o respectivo município, para fins de reserva de sala passiva, caso a testemunha não disponha de meios tecnológicos para participar do ato por videoconferência. 8.2.1. Se a testemunha residir em outro Estado da Federação e não possuir condições técnicas para participação virtual, expedir-se-á carta precatória para sua oitiva. Assim, deverá o advogado da parte autora informar a referida condição, no prazo de 15 dias. 8.2.2. Fica, todavia, autorizada a participação da testemunha por meio de sala passiva, caso haja disponibilidade na comarca de destino, devendo o juízo deprecado, ao devolver a carta precatória, informar os dados necessários para envio do link de acesso. 8.2.3. O descumprimento das obrigações constantes dos itens anteriores acarretará a impossibilidade de reserva da sala passiva e, consequentemente, a preclusão do ato de inquirição. 9. O não comparecimento da testemunha, seja na sala virtual ou presencialmente no Fórum de Cláudia, importará na preclusão do respectivo ato. 10. Intimem-se. 11. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Angela Martinez Da Cruz x Via Varejo S.A.

ID: 336918699

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040001-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARTINEZ DA CRUZ

Polo Passivo:

VIA VAREJO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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ANDREA BONFIM BATHISTA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Mérito. Em exame aos elementos dos autos, observa-se que a solução do presente conflito independe de novas provas, visto que os fatos controvertidos são comprovados documentalmente. De acordo com o princípio da livre apreciação motivada das provas, abordado nos artigos 370 e 371, ambos do CPC e, em conformidade com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF, para que não haja procrastinação ao trâmite processual, julga-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Desta forma, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, procede-se ao julgamento antecipado e ao exame do mérito. Falha na prestação de serviço Preambularmente, nota-se que a pretensão da parte requerente e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. No entanto, essa responsabilidade não é absoluta, exigindo-se prova mínima de que o defeito decorreu da prestação do serviço. Trata-se de demanda indenizatória por falha na prestação de serviços, em que a parte autora alega que adquiriu produto à vista e não recebeu pelo eletrodoméstico, tampouco recebeu o reembolso. Em análise ao conjunto probatório apresentado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços, uma vez que todos os prazos estipulados para entrega não foram observados (ID 197093331) e que a parte reclamada, por sua vez, não comprovou a entrega do item adquirido. Tendo a parte autora cumprindo com seu ônus probatório, caberia à ré demonstrar a ausência de falha na prestação de serviços (comprovando-se a entrega), o que não o fez. Não obstante, verifica-se que a parte autora não comprovou qualquer pedido de cancelamento da compra, o que impede a análise de falha na prestação do serviço no que concerne ao reembolso dos valores pagos. Diante da fragilidade absoluta do conjunto probatório nesse ponto, não é possível reputar como verdadeiro o alegado pela parte autora, sob pena de infringir o princípio do devido processo legal e o próprio equilíbrio da relação processual. Do dano moral. Anota-se, pelo acima exposto, que a falha na prestação do serviço por parte da reclamada está configurada no que se refere à entrega do produto. Noutro norte, considerando que o pedido de indenização por dano moral, no caso dos autos, não se afigura entre os que a doutrina e a jurisprudência amoldam a modalidade dano moral presumido ou "in re ipsa", no que concerne a ocorrência de dano moral indenizável a parte autora não se desincumbiu do ônus processual que lhe recaia. No caso, em que pese o aborrecimento e frustação causados, a parte autora não provou de que maneira a ausência de entrega do item lhe gerou lesões aos direitos da personalidade ou à sua honra e dignidade, sendo certo que afirma que pediu o cancelamento e consequente reembolso, mas não comprova suas afirmações. Do que se vê, houve um mero descumprimento contratual, insuficiente, por si só, em regra para gerar danos morais. Eventuais lesões à honra, imagem e nome do autor deveriam vir provados, mas não estão, ônus que lhe incumbia (artigo 373, inciso I, CPC). Assim, o mero descumprimento contratual não é suficiente para ensejar indenização por dano moral, sobre o tema: "CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA DE PRODUTO EM SITIO ELETRÔNICO – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNADAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cancelamento da compra, cujo estorno dos valores pagos foi realizado antes mesmo da propositura da ação, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Transtornos e contratempos, que o homem sofre, no seu dia a dia normais, na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil, por se tratarem de mero aborrecimento." (N.U 1026481-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) grifos nossos ______________________________________________________________________________________________________ "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA EFETUADA EM LOJA VIRTUAL - PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, apesar de demonstrada a falha na prestação do serviço da reclamada ao efetuar a entrega de produto diverso do adquirido, houve solução administrativa do litígio: a reclamada realizou o cancelamento da compra e autorizou ao emissor do cartão de crédito o estorno do valor pago ao consumidor. 2. Cabia ao autor o ônus de comprovar que o estorno não foi realizado na fatura do seu cartão de crédito, contudo deste não se desincumbiu, posto que não anexou ao processo nenhuma das faturas emitidas após o cancelamento da compra. Assim, demonstrado pela reclamada que autorizou o estorno ao emissor do cartão, não há se falar em danos materiais. 3. Não foi demonstrado no presente caso, danos extrapatrimoniais suportados pelo reclamante. Se inexiste nos autos comprovação de situação excepcional de violação a direito da personalidade, deve ser afastada a condenação extrapatrimonial imposta. 4. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial. 5. Recurso conhecido e provido." (N.U 1000771-09.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023) grifos nossos Assim, considerando que para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto, a improcedência dos pedidos da inicial é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: a) CONDENAR a Reclamada a pagar a quantia de R$ 1.699,00 (um mil, seiscentos e noventa e nove reais) a título de dano material, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir da data do efetivo desembolso; b) REJEITAR o pedido de indenização por dano moral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Felipe De Araujo E Souza x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 336651183

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000771-86.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE ARAUJO E SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000771-86.2025.8.11.0006. REQUERENTE: FELIPE DE ARAUJO E SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000771-86.2025.8.11.0006. REQUERENTE: FELIPE DE ARAUJO E SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FELIPE DE ARAUJO E SOUZA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Narra o autor que é aposentado e pensionista pelo INSS, recebendo seus benefícios através da conta bancária nº 648871-4, agência 3293-0, de sua titularidade, perante o Banco Bradesco. Afirma que em setembro/2021, ao realizar o saque mensal do benefício, foi surpreendido com um valor abaixo do esperado, tendo solicitado extrato bancário na agência, quando descobriu diversos descontos efetuados em sua conta, referentes a empréstimos pessoais que teriam sido contratados junto ao requerido. Alega que os valores foram depositados em sua conta e, logo em seguida (janeiro/2021), começaram os descontos dos benefícios. Contudo, como havia "dinheiro a mais" na conta e todo mês o requerente sacava o valor dos 02 (dois) benefícios, só identificou tal ocorrido em setembro/2021. Aduz que foi orientado a buscar o PROCON, registrando uma CIP – carta de informações preliminares, sendo informado que haviam sido realizadas contratações de empréstimos pessoais, com encaminhamento de cópias dos contratos (sem assinatura), tendo sido contratados 06 (seis) empréstimos supostamente realizados em 08/12/2020. Informa que no presente processo, a discussão é acerca do contrato nº 423.586.990, no valor de R$ 2.252,68 (dois mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais no valor de R$ 51,44 (cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Relata que, diante das dificuldades de sobrevivência com os descontos realizados, ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Cáceres/MT (autos nº 1000916-50.2022.8.11.0006), onde a parte requerida apresentou cópia assinada dos supostos contratos. Contudo, o referido juízo proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, ante a necessidade de perícia grafotécnica, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças do contrato nº 423.586.990. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do contrato, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 623,74 (seiscentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos) e danos morais no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil trezentos e sessenta reais). À id. 188739011, decisão que recebeu a inicial e seus documentos anexos, deferiu a justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID 195362939). A parte requerida apresentou contestação (Ids 197450549 e anexos), arguindo preliminarmente: prescrição trienal; ausência de interesse de agir; inépcia da inicial e conexão. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, comprovada por documentos assinados pelo autor, bem como pelo depósito do valor do empréstimo em sua conta. Alega que o autor permaneceu inerte por longo tempo, o que evidencia sua anuência tácita com o contrato. Defende a inexistência de dano moral e a necessidade de compensação entre o crédito liberado e eventual condenação. Pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 200357748), rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial grafotécnica. Vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Quanto à alegação de possível ocorrência de prescrição, esta merece ser afastada, pois de acordo com a jurisprudência pacífica do egrégio TJ/MT, em casos de parcelas/prestações de trato sucessivo como no caso em comento, ante a percepção periódica das cobranças, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação renova-se mês a mês, bem como o prazo prescricional consumerista para a discussão da relação contratual começa a contar do vencimento da última parcela, vejamos: O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Se na hipótese os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em 09/05/2017 e até o ajuizamento da ação em 07/02/2023 não haviam cessado, não há falar em prescrição ou decadência do direito de ação do autor. Anulada a sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação do autor, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.013 do CPC/15, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. (N.U 1000296-86.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024, TJ/MT) Em relação às alegadas preliminares de inépcia da inicial e seus documentos anexos, estas merecem ser afastadas, pois tais tópicos já foram apreciados e decididos na decisão inaugural, de acordo com os documentos juntados anexos à inicial, bem como não sobrevieram elementos informativos ou probatórios capazes de ensejar sua modificação. Outrossim, merece ser afastada a alegação de conexão, porquanto os processos mencionados pela parte requerida discutem contratos diversos do caso em comento, não se enquadrando, portanto, na hipótese do art. 55, do CPC. Sendo assim, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. No entanto, entendo que o processo não comporta julgamento antecipado, pelo que fixo como ponto controvertido a existência ou não de relação contratual entre as partes que justifique os descontos contestados da conta do autor. Assim, defiro o pedido de prova pericial grafotécnica, com a finalidade de averiguar a autenticidade da assinatura do autor no contrato juntado, eis que a parte requerente impugna veementemente a contratação. Para tanto, DEFIRO e DETERMINO a produção das seguintes provas: a) Perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade da assinatura constante do contrato contestado. Para atuar como perito nestes autos, nomeio como perito do juízo a TECH Perícias, com endereço à Rua Marília, 229w, sala 1, Centro, Juara/MT, CEP 78575-000, e-mail: atendimento@techpericias.com.br, telefone: (65) 98418-9554. Delibero para que os honorários periciais sejam custeados pela parte requerida, vide os art. 95 e 429, II, do CPC. Sendo assim, intime-se o (a) perito (a) acerca da nomeação e para que oferte proposta de honorários no prazo de 10 dias. Fixo prazo de quinze dias para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, sendo este o momento para também arguir o impedimento ou suspeição dos experts (art. 465, §1°). Vindo a informação do perito acerca dos honorários e não havendo arguição de suspeição ou impedimento, ou impugnação aos honorários, intime-se para realizar o trabalho pericial, agendando data e local para realização da perícia, com antecedência, a fim de possibilitar a intimação das partes. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo a fluir a partir da data de realização da perícia, devendo o feito ficar sobrestado/suspenso no referido período. Dentro deste período, caso tenha havido indicação de assistente técnico, também deverão estes apresentar seus respectivos pareceres. (Arts. 474, §2°, e 477). Protocolado o laudo pericial em Juízo, e eventuais pareceres de possíveis assistentes técnicos indicados, terão as partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestar. Por fim, retorne o feito concluso. Intimem-se. Cumpram-se. Juiz(a) de Direito

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Nair De Oliveira Alves e outros x Aparecida De Cassia Rotta

ID: 337482443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000719-44.2021.8.26.0584

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DE OLIVEIRA ALVES REINALDO APARECIDO ALVES

Polo Passivo:

APARECIDA DE CASSIA ROTTA

Intimação

Advogados:

SIMONE PAGLIARINI

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RODRIGO MARTELO

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MAURICIO CAMPOS BETTONE

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CINTIA SOUZA CASTILHO

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Processo 0000719-44.2021.8.26.0584 (processo principal 1001729-77.2019.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Reinaldo Aparecido Alves - - Nair de Oliveira Alves - Aparecida de … Processo 0000719-44.2021.8.26.0584 (processo principal 1001729-77.2019.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Reinaldo Aparecido Alves - - Nair de Oliveira Alves - Aparecida de Cassia Rotta - ALEXANDRE JOSÉ ROTA NETO e outro - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que REINALDO APARECIDO ALVES e NAIR DE OLIVEIRA ALVES promovem contra APARECIDA DE CÁSSIA ROTTA, tendo por objeto a condenação ao pagamento de quantia certa imposta nos autos nº 1001729-77.2019.8.26.0584, calculada inicialmente no valor de R$ 28.227,75, atualizado até junho/2021. Intimada, a executada não pagou o débito e apresentou impugnação (fls. 54/56), a qual foi rejeitada na decisão de fls. 75/77. Foi deferida a penhora da fração ideal de 1/4 do imóvel objeto da matrícula nº 16.801 do CRI de São Pedro, pertencente à executada (fls. 138/139 c.c. fls. 157/160). São coproprietários do referido imóvel os exequentes, na proporção de 1/4, e Teresinha Joana da Siqueita Rotta, na proporção de metade (fls. 157/160). Considerando que Teresinha é falecida (fls. 174/175), determinou-se a intimação de seus herdeiros Alexandre José Rotta Neto e Aparecida de Cássia Rotta, sendo esta a própria executada (fls. 172/173 e 181). O herdeiro Alexandre e a executada se opuseram à penhora (fls. 212/221 e 762/764), mas sua impugnação foi rejeitada às fls. 784/787. O imóvel foi avaliado pelo oficial de justiça em R$ 750.000,00 (fl. 783). Contra decisão de fls. 784/787, a executada interpôs agravo de instrumento (fls. 804/806), cujo acórdão que o desproveu ainda não transitou em julgado em razão da pendência do recurso especial (fls. 814 e 815/854). A mulher do herdeiro Alexandre, Jennyfer Suelen da Rocha Rotta, opôs embargos de terceiro sob nº 1000771-18.2024.8.26.0584 (fls. 814 e 855/872), porém a sua distribuição foi cancelada por falta de pagamento das custas judiciais (fls. 580, 614/618 e 620 dos referidos autos). Sobreveio decisão que homologou a avaliação do imóvel no valor de R$ 750.000,00, bem como indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela executada e o terceiro Alexandre (fls. 873/877). Os exequentes requereram a designação de leilão (fls. 882/883). A executada interpôs agravo de instrumento contra a decisão de fls. 873/877 (fls. 889/899). É o relatório. DECIDO. 1) Fls. 882/883: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES [contato@megaleiloes.com.br; fernando@megaleiloes.com.br; sabrina@megaleiloes.com.br; e fixo comercial (11) 31494600], que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3) Fl. 889: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: SIMONE PAGLIARINI (OAB 382899/SP), MAURICIO CAMPOS BETTONE (OAB 376814/SP), RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP), RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP), CINTIA SOUZA CASTILHO (OAB 312801/SP), CINTIA SOUZA CASTILHO (OAB 312801/SP), CINTIA SOUZA CASTILHO (OAB 312801/SP), MAURICIO CAMPOS BETTONE (OAB 376814/SP)

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