Resultados para "1000773-53.2024.5.02.0342" – Página 174 de 178

Luzineide Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326919050

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-78.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZINEIDE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

LUANA COSTA LICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001966-78.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: LUZINEIDE DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001966-78.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: LUZINEIDE DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ajuizada por LUZINEIDE DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que se encontra em situação de risco e vulnerabilidade social, uma vez que a sua renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, sendo insuficiente para garantir a sua subsistência. Relatou, ainda, que possui grave patologia que lhe impõe limitações para participação efetiva em sociedade em condições de igualdade. Ao final, requereu a procedência da ação com a condenação do INSS a implantar o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Este Juízo recebeu a petição inicial, oportunidade em que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, indeferiu a antecipação de tutela almejada e determinou a realização de perícia médica e social, com a posterior citação da autarquia requerida para contestar a lide (ID. 160157185). Sobreveio a juntada do laudo social (ID. 165252943) e, na sequência, do laudo pericial médico (ID. 165557791). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de impedimento de longo prazo e de situação de miserabilidade (ID. 167513983). Na ocasião, juntou documentos. Intimada (ID. 167513983), a parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir (ID. 170566500). O autor pugnou pelo julgamento da lide (ID. 170566500), enquanto o inss permaneceu inerte. Este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a ocorrência de coisa julgada entre os presentes autos e o processo nº 1000773-67.2020.8.11.0059. O autor justificou a propositura da nova demanda, afirmando que está embasada em fatos novos e novo requerimento administrativo (ID. 184229955). O INSS permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminarmente, verifico a não ocorrência de coisa julgada entre os presentes autos e o processo nº 1000773-67.2020.8.11.0059, tendo em vista que a atual demanda está embasada em nova situação fática e em requerimento administrativo diverso. 2. Ademais, HOMOLOGO os laudos periciais apresentados, considerando que atendem às exigências legais e não foram objeto de impugnação. 3. Verifico que foram produzidas todas as provas pertinentes ao julgamento da lide. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais, legitimidade e interesse processual. Não há, ainda, preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas. Diante disso, passo ao julgamento de mérito. 4. A questão em apreço trata da verificação da existência do direito da parte autora à percepção do benefício de prestação continuada estabelecido pelo artigo 203, da Constituição Federal. A Lei 8.742/93 trouxe, em seu artigo 20, os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso dos autos, no tocante ao primeiro requisito, o laudo pericial médico produzido constatou que a autora é portadora de Radiculopatia (CID: M 54.1) e Escoliose dorsal (CID: M 41) e, ainda, que possui incapacidade PARCIAL E PERMANENTE (ID. 165557791). Vejamos: [...] a. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? RESPOSTA: Apresenta b. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? RESPOSTA: Moderado c. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? RESPOSTA: Refere dor lombar a 22 anos, não é possível precisar com clareza, o período do início. d. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? RESPOSTA: Moderado e. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? RESPOSTA: Permanente [...] [...] o Sr. Perito afirma que a Autora não possui qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e nas informações, atitudinais e tecnológicas, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? RESPOSTA: Requerente apresenta limitações para atividades básicas ou interações com barreiras, porém apresenta uma patologia que provoca dor aos esforços repetitivos e que exige força, necessitando de tratamento e acompanhamento médico.[...] ” Assim, extrai-se do laudo anexado aos autos que a incapacidade da parte autora é parcial e permanente, o que afasta a tese defensiva da parte ré. Logo, conclui-se pelo preenchimento do requisito da incapacidade para o benefício pleiteado. No mesmo sentido, segue jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (15/10/2018), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 191272523, fl. 93/96): "Na espécie, o laudo pericial médico de evento nº 38 DECLARA que a incapacidade da parte autora é permanente e parcial. Frise-se que o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, não elencando o grau de incapacidade, portanto, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. Outrossim, nos termos trazidos pela perícia socioeconômica, a renda per capita é de aproximadamente R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), o que por obviedade, é insuficiente para manutenção de sua subsistência, conforme constatado em laudo de evento nº 29. (...) Assim, considerando que a renda mensal é insuficiente para garantir a subsistência do requerido de forma digna, a pretensão da requerente está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício." 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004466-59.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.)(grifou-se) Concernente ao segundo requisito, qual seja, o de vulnerabilidade social e econômica, o Laudo elaborado pelo Assistente Social (ID. 165252943), deixou claro que a requerente necessita do benefício ora pleiteado, visto que a “[...] Partindo do pressuposto que já foi feito relatório social da parte autora com indicação que seu companheiro mantinha a provisão do lar, hoje mudou a realidade do familiar, Senhora Luzineide do Nascimento não tem mais companheiro e agravou sua situação, evoluindo para vulnerabilidade social, passando a depender de benefícios sociais para preservação de sua vida e da vida de seu filho. Assim sendo, diante da nova realidade vivenciada, sugerimos parecer favorável a concessão do benefício pleiteado [...]”. Por conseguinte, verifica-se pelo estudo que o benefício, ora pleiteado, é de extrema necessidade para garantir os cuidados necessários à autora. Destaca-se, ainda, que a atual jurisprudência sobre o tema entende que a hipossuficiência, para fins de percepção do benefício em espécie, é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Sendo esse o contexto, ainda que se verifique renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo auferida pelos integrantes do grupo familiar, para fins de aferição do direito ao benefício social, o conjunto probatório deve apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna da requerente, o que ocorreu no presente caso. Ressalte-se, também, que, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário (revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem) e não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. Com base nos elementos acima explanados, verifica-se a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física. Por fim, quanto à data de início do benefício (DIB) esta será a data do requerimento administrativo ou, não havendo requerimento, será a data da citação. No caso dos autos, o termo inicial do benefício é o dia do requerimento administrativo, qual seja, 20/09/2023 (ID 156673387). Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. VISÃO SUBNORMAL NO OLHO DIREITO E TOTAL NO OLHO ESQUERDO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Relatório do estudo psicossocial comprova a miserabilidade da parte autora. Laudo médico pericial atesta o impedimento de longo prazo decorrente da visão subnormal no olho direito e total no olho esquerdo. 3. Tema 2017 da TNU "Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC". 4. A ausência de comprovação da inscrição da parte autora no CadÚnico não impede o reconhecimento da situação de vulnerabilidade social da parte por outros meios de prova. 5. Considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, o STJ consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). 6. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Apelação desprovida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. (AC 1017597-04.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023 PAG.) destaquei Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, desde 20/09/2023 (ID 156673387), data do pedido administrativo, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ). Quanto aos juros e correção monetária dos valores devidos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, deve incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já contempla, em seu cálculo, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, afastando-se, assim, a aplicação cumulativa de outros índices de correção (STJ, REsp 1.846.819/PR). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para, no prazo legal, responder sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000773-86.2025.8.26.0346

ID: 301043140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000773-86.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000773-86.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.R.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de alimentos com… Processo 1000773-86.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.R.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de alimentos compensatórios cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por SILVANA RODRIGUES DA SILVA em face de SILVIO MAGALHÃES DA COSTA, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora narra que manteve união conjugal com o requerido desde 2003, sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo renunciado à sua vida profissional para se dedicar integralmente ao lar e à família. Alega que, durante mais de duas décadas, contribuiu silenciosamente para o crescimento e estabilidade da família, enquanto o requerido consolidava-se como pedreiro autônomo com renda mensal superior a R$ 10.000,00. Sustenta que o vínculo conjugal foi deteriorado em razão da conduta do requerido, que passou a manter relações extraconjugais, desprezo e submissão da autora a situações de humilhação, frieza, violência emocional e abandono afetivo, culminando na separação. Argumenta que, após a ruptura, encontra-se em estado de extrema vulnerabilidade, sem fonte de renda, rede de apoio ou acesso aos meios mínimos de subsistência, vivendo de favores e ajuda pontual de terceiros, enfrentando situações degradantes de privação alimentar e emocional. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a fixação de alimentos compensatórios provisórios no valor de R$ 3.000,00 mensais, alegando necessidade absoluta e capacidade econômica do requerido. É o relatório. Decido. Os alimentos compensatórios constituem instituto jurídico de recente desenvolvimento na jurisprudência brasileira, destinado a reparar o desequilíbrio econômico decorrente da dissolução do vínculo conjugal quando um dos cônjuges se encontra em situação de manifesta desvantagem em razão da dedicação ao lar durante a constância da união. O fundamento legal dessa modalidade alimentar encontra amparo nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, bem como no artigo 1.566, inciso III, do mesmo diploma legal, que estabelece o dever de mútua assistência entre os cônjuges. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, princípio que deve nortear a interpretação e aplicação das normas de direito de família. A doutrina especializada reconhece que os alimentos compensatórios não possuem natureza meramente assistencial, mas também indenizatória, visando restabelecer o equilíbrio econômico rompido com o fim da vida em comum e garantir que a parte mais vulnerável não seja condenada à miséria enquanto o outro mantém ou amplia seu padrão de vida. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O primeiro requisito demanda a análise da verossimilhança das alegações autorais, verificando-se se há elementos mínimos que indiquem a existência do direito pleiteado. O segundo requisito impõe a demonstração de que a demora na prestação jurisdicional pode causar dano irreparável ou de difícil reparação ao demandante. Embora a legislação brasileira contemple o instituto dos alimentos entre ex-cônjuges nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, a modalidade específica dos alimentos compensatórios ainda carece de regulamentação legal expressa, sendo construção predominantemente jurisprudencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado de forma cautelosa sobre o tema, exigindo a demonstração inequívoca de três elementos: (i) a efetiva dedicação de um dos cônjuges ao lar em detrimento de sua carreira profissional; (ii) o desequilíbrio econômico decorrente diretamente dessa dedicação; e (iii) a impossibilidade de reingresso imediato no mercado de trabalho. No caso em análise, embora a autora alegue ter se dedicado ao lar durante o período de convivência, não apresentou documentação suficiente que comprove de forma inequívoca essa dedicação exclusiva ou que demonstre ter abandonado efetivamente uma carreira profissional consolidada. As alegações permanecem no campo das afirmações unilaterais, sem o devido respaldo probatório mínimo exigível mesmo em sede de cognição sumária. Ademais, não há nos autos elementos que comprovem a alegada capacidade econômica do requerido no patamar indicado pela autora. A simples afirmação de que aufere renda superior a R$ 10.000,00 mensais como pedreiro autônomo, sem qualquer documentação que a sustente, não é suficiente para configurar o requisito da possibilidade econômica do alimentante. Não se questiona a situação de vulnerabilidade alegada pela autora, nem se pretende minimizar as dificuldades enfrentadas após o término da união conjugal. Contudo, a configuração do periculum in mora para fins de concessão de tutela de urgência demanda a demonstração de situação excepcional e urgente que não possa aguardar o trâmite regular do processo. A autora não comprovou de forma objetiva a alegada impossibilidade total de prover sua subsistência, nem demonstrou ter esgotado outras alternativas disponíveis, como a busca por trabalho compatível com sua qualificação ou o auxílio da rede de proteção social existente. Ademais, o próprio pedido de alimentos compensatórios no valor de R$ 3.000,00 mensais sugere pretensão que vai além da mera subsistência, aproximando-se mais de uma manutenção de padrão de vida, o que não se coaduna com a natureza emergencial da tutela de urgência. A concessão de tutela de urgência, especialmente em matéria alimentar, deve observar rigorosamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se que a medida cautelar se transforme em antecipação integral dos efeitos da tutela definitiva sem o devido processo legal. No presente caso, o deferimento da tutela implicaria na fixação de obrigação alimentar em valor substancial sem que tenha havido contraditório adequado ou produção probatória suficiente para embasar tal decisão. Tal procedimento violaria o devido processo legal e poderia causar grave prejuízo ao requerido, que sequer foi ouvido sobre sua real capacidade econômica. Os elementos constantes dos autos revelam a necessidade de ampla instrução probatória para o adequado deslinde da questão. A comprovação da efetiva dedicação exclusiva da autora ao lar, da capacidade econômica do requerido, do desequilíbrio patrimonial alegado e da impossibilidade de reingresso no mercado de trabalho são questões complexas que demandam dilação probatória. A prematura concessão da tutela de urgência, baseada exclusivamente em alegações unilaterais, representaria inversão indevida do ônus da prova e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano que justifique a urgência da medida, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Claudemir Bedes

ID: 293348440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000365-17.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

CLAUDEMIR BEDES

Intimação

Advogados:

LUIS CARVALHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000365-17.2024.8.26.0486 (processo principal 1000773-69.2016.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Clau… Processo 0000365-17.2024.8.26.0486 (processo principal 1000773-69.2016.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Claudemir Bedes - Vistos. Chamo o feito à ordem para analisar a viabilidade do seu prosseguimento à luz das seguintes considerações: Trata-se de cumprimento de sentença proposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual alega que a parte requerida recebeu valores a título de benefício previdenciário em razão de tutela antecipada concedida nos autos principais, posteriormente revogada por decisão judicial transitada em julgado. Diante desses fatos, sustenta a necessidade de devolução dos valores recebidos pelo requerido durante a vigência da tutela antecipada, com fundamento no artigo 302, inciso I e parágrafo único do CPC/2015 e entendimento do C. STJ firmando no julgamento do tema 692. Pois bem. A presente demanda versa sobre a possibilidade de cobrança de valores recebidos pelo requerido a título de benefício previdenciário por força de tutela antecipada posteriormente revogada. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Ademais, o artigo 194 assegura a universalidade da cobertura e do atendimento no âmbito da seguridade social, enquanto o artigo 201, §2º, dispõe que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo. No caso específico dos benefícios previdenciários, sua natureza alimentar é expressamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência pátrias, tendo em vista que se destinam à subsistência do segurado e de sua família, substituindo a renda auferida pelo trabalho. No caso em tela, constata-se que as decisões judiciais exaradas nos autos não trataram expressamente da devolução das referidas quantias, inexistindo, portanto, título judicial que ampare a pretensão executiva do INSS. Com efeito, o pronunciamento judicial que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida, não fez qualquer ressalva quanto à necessidade de devolução dos valores pagos durante sua vigência, o que torna inviável a pretensão de cobrança pela via de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 508 do CPC, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não ocorrendo, no momento oportuno e na seara processual adequada, o levantamento da questão trazida somente agora ao debate. A jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também tem se posicionado nesse sentido, conforme se depreende dos recentes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, COM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ PELO SEGURADO. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO Á DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 692/STJ. Tese firmada: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR A PRETENSÃO EXECUTIVA DO INSS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA TAIS FINS. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23581953120248260000 Presidente Prudente, Relator: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 04/12/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2024) "Ação acidentária Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença requerido pelo INSS Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução Análise do tema nº 692, do C. STJ, e tema nº 799, do E. STF Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada Decisão de primeiro grau reformada Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2058008-96.2024.8.26.0000 Morro Agudo, Relator: Luiz Felipe Nogueira, Data de Julgamento: 17/05/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024) "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PAGO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREPETIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. SEGURANÇA JURÍDICA." (TJ-SP - Apelação Cível: 00106481920218260482 Presidente Prudente, Relator: José Tadeu Picolo Zanoni, Data de Julgamento: 17/12/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2024) No mesmo sentido, encontram-se julgados do TRF-3: Previdenciário e Processual Civil. Tema 692/STJ. REFORMA DA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA. Ausência de decisão determinando a devolução de valores recebidos por força de tutela provisória revertida. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MP 871 convertida na Lei 13846/19 - No julgamento do Tema 692, o STJ reafirmou o entendimento no sentido de que "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." - No caso dos autos, a tutela foi concedida em "caráter precário e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo", implicando o retorno ao estado anterior à sua concessão e, em consequência, a necessidade de devolução das parcelas recebidas a maior, a teor do decidido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 692 - É processualmente inviável a devolução de valores recebidos a título de tutela provisória revogada nos casos em que não houve determinação nos próprios autos do processo da ação previdenciária - Se não há título executivo judicial, deve ser formado em ação própria ajuizada pelo INSS, com respeito e observância do contraditório e da ampla defesa, viabilizando assim a execução - No caso dos autos, não se verifica nenhuma determinação para que seja devolvida a quantia recebida no período de vigência da tutela provisória, inexistindo respaldo para que o INSS execute nos próprios autos, sendo indispensável que antes forme um título judicial em ação própria - Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50759949420234039999 SP, Relator: Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 22/08/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/08/2024) Ademais, não se pode ignorar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que os benefícios previdenciários recebidos de boa-fé por segurado, em decorrência de decisão judicial, não estão sujeitos à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar, conforme se observa do julgado proferido no ARE 734.242 AgR/DF: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STF - AgR ARE: 734242 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 04/08/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-175 08-09- 2015). Considerando as especificidades do caso em exame, impõe-se reconhecer que a inexistência de título executivo judicial idôneo para embasar a presente execução configura ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito. Tratando-se de matéria de ordem pública, tal vício processual pode ser reconhecido a qualquer tempo pelo magistrado e constitui fundamento suficiente para determinar, ex officio, a extinção do processo executivo (art. 337, §5º, CPC). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI c/c 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUIS CARVALHO DE SOUZA (OAB 314515/SP), JAIME LOPES DO NASCIMENTO (OAB 112891/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Oliveira De Souza x Imagem Telecom Comercio E Servicos De Telefonia Ltda e outros

ID: 259964245

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000773-15.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

IMAGEM TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000773-15.2025.5.02.0602 : DOUGLAS OLIVEIRA DE SOUZA : IMAGEM TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000773-15.2025.5.02.0602 : DOUGLAS OLIVEIRA DE SOUZA : IMAGEM TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 165c829 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de abril de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 18/06/2025 às 15:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 13830722-07dw-substabelecimento_tim_sa_equipe_sign__c80a_01_01 Procuração 25042217040942600000397096995 13830722-06dw-6 substabelecimento - tim sa gm assinado_01_01 Procuração 25042217034960200000397096894 13830722-05dw-5 estatuto 3_01_01 Estatuto 25042217032949200000397096732 13830722-04dw-4 estatuto 2_01_01 Estatuto 25042217030873100000397096594 13830722-03dw-3 estatuto 1_01_01 Estatuto 25042217024803500000397096503 13830722-02dw-2 procuracao_merged_01_01 Procuração 25042217022697300000397096376 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042217020232600000397096267 Certidão de Distribuição Certidão 25041615400460100000396704226 Vídeo Tirando Água do Ar Condicionado Documento Diverso 25041611462301800000396664784 19 - CCT - SINDILOJAS - 2024 - 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041611455296600000396664692 18 - CCT - SINDILOJAS - 2023 - 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041611455269300000396664691 17 - CCT - 2024 - 2025 (Errata) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041611455240500000396664689 16 - CCT - 2023 - 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041611455215700000396664687 15 - CCT - 2023 - 2024 (Aditamento) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041611455191000000396664685 14 - CCT - 2022 - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041611455166900000396664684 13 - CCT - 2021 - 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041611455123100000396664682 12 - CCT - 2019 - 2020 (Aditamento) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041611455063200000396664679 11 - CCT - 2019 - 2020 (2) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041611455018600000396664676 10 - Conversas de Whatsapp e E-mail (2) Documento Diverso 25041611454950500000396664674 9 - Conversas de Whatsapp (1) Documento Diverso 25041611454905100000396664672 8 - Holerite Julho - 2024 Documento Diverso 25041611454865900000396664670 7 - CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041611454842300000396664669 6 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041611454809900000396664668 5 - Comprovante de Inscrição - Tim S.A. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041611454755300000396664666 4 - Comprovante de Inscrição - Imagem Telecom Comércio e Serviços de Telefonia Ltda. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041611454733500000396664664 3 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25041611454717900000396664663 2 - Procuração Procuração 25041611454677100000396664660 Petição Inicial Petição Inicial 25041611435269100000396664383 São Paulo, 23 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Oliveira De Souza x Imagem Telecom Comercio E Servicos De Telefonia Ltda e outros

ID: 259964275

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000773-15.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

IMAGEM TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000773-15.2025.5.02.0602 : DOUGLAS OLIVEIRA DE SOUZA : IMAGEM TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000773-15.2025.5.02.0602 : DOUGLAS OLIVEIRA DE SOUZA : IMAGEM TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 165c829 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de abril de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 18/06/2025 às 15:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 13830722-07dw-substabelecimento_tim_sa_equipe_sign__c80a_01_01 Procuração 25042217040942600000397096995 13830722-06dw-6 substabelecimento - tim sa gm assinado_01_01 Procuração 25042217034960200000397096894 13830722-05dw-5 estatuto 3_01_01 Estatuto 25042217032949200000397096732 13830722-04dw-4 estatuto 2_01_01 Estatuto 25042217030873100000397096594 13830722-03dw-3 estatuto 1_01_01 Estatuto 25042217024803500000397096503 13830722-02dw-2 procuracao_merged_01_01 Procuração 25042217022697300000397096376 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042217020232600000397096267 Certidão de Distribuição Certidão 25041615400460100000396704226 Vídeo Tirando Água do Ar Condicionado Documento Diverso 25041611462301800000396664784 19 - CCT - SINDILOJAS - 2024 - 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041611455296600000396664692 18 - CCT - SINDILOJAS - 2023 - 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041611455269300000396664691 17 - CCT - 2024 - 2025 (Errata) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041611455240500000396664689 16 - CCT - 2023 - 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041611455215700000396664687 15 - CCT - 2023 - 2024 (Aditamento) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041611455191000000396664685 14 - CCT - 2022 - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041611455166900000396664684 13 - CCT - 2021 - 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041611455123100000396664682 12 - CCT - 2019 - 2020 (Aditamento) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041611455063200000396664679 11 - CCT - 2019 - 2020 (2) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041611455018600000396664676 10 - Conversas de Whatsapp e E-mail (2) Documento Diverso 25041611454950500000396664674 9 - Conversas de Whatsapp (1) Documento Diverso 25041611454905100000396664672 8 - Holerite Julho - 2024 Documento Diverso 25041611454865900000396664670 7 - CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041611454842300000396664669 6 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041611454809900000396664668 5 - Comprovante de Inscrição - Tim S.A. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041611454755300000396664666 4 - Comprovante de Inscrição - Imagem Telecom Comércio e Serviços de Telefonia Ltda. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041611454733500000396664664 3 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25041611454717900000396664663 2 - Procuração Procuração 25041611454677100000396664660 Petição Inicial Petição Inicial 25041611435269100000396664383 São Paulo, 23 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS OLIVEIRA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Augusto Walker x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 330428245

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019645-29.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO WALKER

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MURILO ESTRELA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1019645-29.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: RICARDO AUGUSTO WALKER POLO PASSIVO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1019645-29.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: RICARDO AUGUSTO WALKER POLO PASSIVO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Limitou-se a requerer a intimação da parte executada para tal indicação, o que desde já indefiro, por se tratar de ônus da parte exequente a indicação de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/1995. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão, que julgou extinto o processo executivo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. O recorrente sustenta que a extinção foi prematura e requer o retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade da execução e adoção de novas diligências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo executivo sem resolução de mérito, por ausência de localização do devedor e inexistência de bens penhoráveis, foi legítima diante da inércia da parte exequente, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte exequente foi devidamente intimada a se manifestar acerca da certidão negativa do oficial de justiça, na qual se informou que não foi possível proceder à citação do executado, mas permaneceu inerte até a interposição do recurso. O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, autoriza a extinção do feito quando não localizado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT e o Enunciado 75 do FONAJE confirmam a aplicabilidade do dispositivo legal a hipóteses de inércia e ausência de bens passíveis de penhora. Compete ao exequente o ônus de indicar bens do devedor, e a ausência de tal providência, somada à falta de manifestação no prazo concedido, legitima a extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do processo executivo, sem resolução de mérito, é medida cabível quando o devedor não é localizado e a parte exequente permanece inerte, sem indicar bens penhoráveis. O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 75 do FONAJE autorizam a extinção imediata do feito diante da ausência de bens e da inércia do credor. É ônus da parte exequente indicar meios eficazes à constrição patrimonial do devedor, sob pena de extinção do processo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 46, 53, § 4º e 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000773-06.2023.8.11.0013, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 02.09.2024, DJE 05.09.2024; TJMT, N.U 0040485-47.2009.8.11.0001, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 16.08.2024, DJE 16.08.2024; TJMT, N.U 1038746-02.2021.8.11.0001, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 05.08.2024, DJE 08.08.2024; Enunciado 75 do FONAJE. (TJMT - N.U 1026570-83.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DEVER DO CREDOR NA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DOS SISTEMAS INTERNOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1- Inexistindo bens penhoráveis e não havendo a indicação pelo exequente de outros bens ou recursos sobre os quais pode recair a execução, imperiosa a extinção por inexistência de bens passíveis de penhora. 2- É ônus do exequente diligenciar no sentido de localizar possíveis bens a serem penhorados em nome do Executado. 3- No caso em voga, foi conferida a oportunidade ao exequente para indicar referidos bens, todavia, não indicou quaisquer bens passíveis de penhora. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (TJMT - N.U 1012471-10.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS . ÔNUS DO CREDOR. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS A SEU ALCANCE. RENOVAÇÃO DE CONSULTAS A SISTEMAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os sistemas informatizados não foram concebidos para ordinariamente serem usados em substituição às obrigatórias diligências cabentes ao credor na pesquisa de bens do devedor, mas como medida excepcional cabível quando evidenciado o exaurimento das possibilidades de busca extrajudicial . 2. Cabe ao credor diligenciar e usar de ferramentas hábeis para a cobrança do seu crédito. Somente diante da comprovação do esgotamento de todas as diligências para o encontramento de bens penhoráveis em bancos de dados públicos (v.g . SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis -, CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) torna-se possível, diante do princípio da colaboração, requerer novas diligências junto aos sistemas eletrônicos conveniados e de uso exclusivo do Poder Judiciário. 3. Em que pese o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, o deferimento de requerimentos reiterados e imotivados para que o Juiz realize pesquisas e consultas junto aos sistemas conveniados implica, na realidade, a transferência do ônus de responsabilidade do credor para o Poder Judiciário, que, em observância ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais, viando ao atendimento de interesses eminentemente privados . 4. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 07235559620248070000 1903751, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo". Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Diante do requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para eventual cumprimento da providência acima. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Ferrari E Outro x Associação Para Valorização De Pessoas Com Deficiência e outros

ID: 315333644

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000773-75.2017.5.02.0608

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERRARI E OUTRO

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP DAVI DE OLIVEIRA JARDIM

ACORDAO

Advogados:

DR. ANTÔNIO MÁRCIO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ANDRÉ KOSHIRO SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS EDUARDO AMBIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/hls/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONA… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/hls/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO FERAL. Em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. De fato, o exame da discussão em tela demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000773-75.2017.5.02.0608, em que é Agravante(s) CARLOS EDUARDO FERRARI E OUTRO e são Agravado(s) ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e DAVI DE OLIVEIRA JARDIM. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pela Exmo. Sr. MARCELO LAMEGO PERTENCE, então Relator a qual negou provimento ao agravo de instrumento do agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "D E C I S Ã O Denegado seguimento ao recurso de revista, os recorrentes interpõem agravo de instrumento (fls. 952/957). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Passo ao exame da matéria de fundo. A discussão dos autos é em torno do tema "REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO". O Regional manteve a decisão de origem que determinou o redirecionamento da execução para o presidente e o vice-presidente do conselho deliberativo, porque da detida análise do estatuto social e do regimento interno da devedora principal, observa-se que os referidos cargos eram corresponsáveis pela gestão financeira da entidade. Está claro, ainda, nos termos do acórdão regional, que a gestão exercida pelo presidente executivo estava subordinada ao presidente do conselho deliberativo. Diante dos fundamentos acima expendidos, não se cogita de violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Por outro lado, em se tratando de processo em fase de execução, não impulsiona o recurso de revista a indicação de violação de artigo infraconstitucional, em face do óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Do exposto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do RITST." A parte agravante alega que: "em sede recursal, os Embargantes argüiram a inconstitucionalidade do próprio art. 896, § 2º, da CLT por violação ao art. 5º, caput e incisos LIV e LV, da Constituição Federal, sustentando que, por se tratar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de incidente processual - cuja matéria de responsabilização dos dirigentes de associação sem fins lucrativos inclusive comporta dilação probatória -, há que se conceder o mesmo direito de defesa à parte incluída na lide em fase de execução ao qual teria direito se sua inclusão no polo passivo tivesse ocorrido em fase de conhecimento, sob pena de infração aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa." Pois bem. De fato, o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados da 2ª Turma desta Corte Superior, in verbis: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO FERAL. Em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. De fato, o exame da discussão em tela demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-175-34.2019.5.09.0654, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025)." AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO . A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10454-81.2022.5.03.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/09/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria , mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-627-75.2014.5.05.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição da República. Impossível concluir pela violação frontal do dispositivo constitucional invocado, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-10676-03.2020.5.03.0097, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. Não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois, em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pelo agravante somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Agravo desprovido (Ag-AIRR-23500-76.2007.5.01.0041, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Ao aludir a "ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal", o art. 896, § 2º, da CLT finda por inviabilizar o recurso de revista que se baseia na interpretação de preceitos infraconstitucionais, porque a violação, nesse caso, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-44-72.2014.5.02.0252, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/03/2022). Assim, ratifica-se a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Silvio De Moraes x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 278785556

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000773-26.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SILVIO DE MORAES

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE PEREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000773-26.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: GILBERTO SILVIO DE MORAES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000773-26.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: GILBERTO SILVIO DE MORAES RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 125712c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à MMa. Juíza do Trabalho, Dra. Patricia Oliveira Cipriano de Carvalho. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. MAYBI SCHERMA CHEZORIM Assistente de Juíza DECISÃO Alega o autor que foi contratado pela 1ª reclamada ICOMON TECNOLOGIA LTDA em 16.03.20 e trabalhou até 01.11.2024. Afirma que em razão de suas atividades laborais foi acometido de síndrome de Burnout (fls. 46). Acrescenta que possui lesões nos pés e foi diagnosticado com fibratose da fascia plantar, lesão no joelho esquerdo e lesão na coluna (fls. 8). Postula a concessão da tutela antecipada para que a reclamada mantenha o plano de saúde anteriormente concedido, sob pena de multa diária e responsabilização por eventuais danos à sua saúde decorrentes da descontinuidade dos tratamentos. A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional a ser concedida quando se verificam presentes alguns requisitos, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por conseguinte, a concessão do pedido, de forma liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida que deve ser utilizada somente em casos excepcionais. Isto porque um dos dogmas basilares do direito processual é o contraditório, de égide constitucional. No presente caso, considero temerário deferir-se a manutenção do plano de saúde às custas da reclamada, uma vez que ainda pairam dúvidas a respeito do nexo de causalidade das doenças ocupacionais alegadas, notadamente porque os exames de fls. 58 e 72 58/66– ressonância magnética da coluna lombar (09.05.19) lombar, do pé esquerdo, joelhos esquerdo e direito, datados de maio/19, ou seja, antes da admissão do autor na 1ª reclamada, indicam que já possuía abaulamento discal, alteração degenerativa na coluna, artropatia degenerativa no pé esquerdo e outras patologias. No que se refere à patologia psicológica alegadas, o relatório médico mais recente está datado de 07.11.24 (fls. 89) e indica que o reclamante se encontrava em tratamento de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID F41.2) Ademais, não há nos autos comprovação de que o reclamante recebeu benefício acidentário em razão das alegas doenças, o que inviabiliza a da tutela pretendida. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamante) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que se indeferiu a reintegração do trabalhador ao emprego. 2. A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito (art. 187 do CCB c/c a OJ 142 da SBDI-2/TST), insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá honrar os haveres rescisórios previstos em lei. 3. No caso, de acordo com recentes julgados da SBDI-2/TST, a despeito dos documentos médicos indicativos de que o Impetrante vinha sendo, ao longo do vínculo empregatício, acometido de algumas doenças, a prova pré-constituída não é suficiente para amparar a reintegração liminar (ROT-104203- 29.2021.5.01.0000, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 7/7/2023 e Ag- EDCiv-ROT-103848-53.2020.5.01.0000, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/5/2023). A SBDI-2 do TST tem concluído que, se concedido pelo INSS o auxílio-doença comum - e não o acidentário -, não há espaço para o deferimento, initio litis, de tutela de urgência para reintegração com base na estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Consoante o mais recente entendimento, a despeito dos laudos e exames particulares apresentados, bem como do possível nexo técnico epidemiológico que se possa verificar a partir do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelo empregador (CNAE) e as doenças de que padece o trabalhador, nos termos do Anexo II do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 6.042/2007, o Colegiado reputa essa situação insuficiente para caracterização, em sede de tutela de urgência, do nexo de causalidade da doença ocupacional quando concedido ao trabalhador o auxílio-doença comum (B-31) e não o correlato benefício acidentário (B-91). 4. Por último, é inaplicável, na situação vertente, a diretriz da Súmula 371 do TST, pois sequer houve indicação nos relatórios médicos de inaptidão para o trabalho, não sendo o caso, em sede de cognição superficial da lide, de se reputar postergado o termo final do liame de emprego. Recurso ordinário conhecido e não provido. (ROT - 102629-34.2022.5.01.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/05/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. CONFORMIDADE COM O ART. 300 DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração da impetrante aos quadros do ora recorrente e ao restabelecimento do plano de saúde, com amparo no fato de ser portadora de doença ocupacional, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91. 2. No caso em exame, a análise dos elementos de prova apresentados, em juízo de cognição sumária, revela o não atendimento das exigências contidas no art. 300 do CPC de 2015. A prova pré-constituída limita- se a exames de imagem e laudos médicos que atestam tendinopatias em ombros, epicondilite laterais em ambos os cotovelos, tenossinovite em punhos e sintomas sugestivo de síndrome do túnel do carpo, com indicação de afastamento por 90 dias. Nota-se que todos esses documentos foram produzidos e emitidos na fluência do aviso prévio. 3. Segundo a compreensão alcançada pela SBDI-2, nem mesmo a concessão do auxílio-doença B-31 pelo órgão previdenciário - o que não ocorreu na hipótese em apreço - , com base em patologias relacionadas a inflamações no sistema músculo-esquelético, revela- se, de ordinário, suficiente a apontar a hipótese de estabilidade decorrente do art. 118 da Lei n.º 8.213 /91 e justificar a reintegração imediata no emprego, a despeito do nexo técnico epidemiológico relacionado às atividades desenvolvidas pelo trabalhador bancário e da responsabilidade objetiva da entidade financeira, admitida, em hipóteses que tais, pela SBDI-1. Com efeito, não se reconhece o nexo técnico epidemiológico a partir do exame das atividades desenvolvidas pelo recorrente, via CNAE, e as patologias apresentadas pela parte litisconsorte na forma do Anexo II do Decreto n.º.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 6.042/2007. Ressalte-se que não há prova de que tenha sido concedido benefício previdenciário de qualquer espécie ao litisconsorte passivo, de modo a atrair consideração acerca da Súmula n.º 371 desta Corte. 4. Entende-se, assim, diante de tais circunstâncias e em juízo prelibatório, que o reconhecimento da efetiva existência de doença ocupacional e de nexo causal, a justificar a reintegração no emprego, demanda maior dilação probatória, o que não se coaduna com a natureza do mandamus. 5. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao indeferir o pedido de tutela provisória, decidiu em compasso com os parâmetros estabelecidos pelo art. 300 do CPC de 2015, não resultando daí a violação de direito líquido e certo da impetrante, o que impõe a reforma do acórdão regional. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido. (ROT - 103463-37.2022.5.01.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/05/2024; grifei) Sendo assim, em que pese a louvável argumentação do autor, ao menos neste momento, considero temerário deferir-se a manutenção do plano de saúde, não sendo insuficientes para a elucidação da questão, ao menos nesta oportunidade, os documentos apresentados pelo empregado. Ademais, não se verifica o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o próprio autor afirma que foi dispensado em 01.11.24, ou seja, há mais de seis meses. Desse modo, ao menos nesta oportunidade de sumária cognição, indefiro o requerimento de antecipação da tutela por ausentes os pressupostos autorizadores, em especial a probabilidade do direito invocado pelo reclamante. Aguarde-se a audiência designada e intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de maio de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Silvio De Moraes x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 278785573

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000773-26.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SILVIO DE MORAES

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE PEREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000773-26.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: GILBERTO SILVIO DE MORAES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000773-26.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: GILBERTO SILVIO DE MORAES RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 125712c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à MMa. Juíza do Trabalho, Dra. Patricia Oliveira Cipriano de Carvalho. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. MAYBI SCHERMA CHEZORIM Assistente de Juíza DECISÃO Alega o autor que foi contratado pela 1ª reclamada ICOMON TECNOLOGIA LTDA em 16.03.20 e trabalhou até 01.11.2024. Afirma que em razão de suas atividades laborais foi acometido de síndrome de Burnout (fls. 46). Acrescenta que possui lesões nos pés e foi diagnosticado com fibratose da fascia plantar, lesão no joelho esquerdo e lesão na coluna (fls. 8). Postula a concessão da tutela antecipada para que a reclamada mantenha o plano de saúde anteriormente concedido, sob pena de multa diária e responsabilização por eventuais danos à sua saúde decorrentes da descontinuidade dos tratamentos. A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional a ser concedida quando se verificam presentes alguns requisitos, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por conseguinte, a concessão do pedido, de forma liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida que deve ser utilizada somente em casos excepcionais. Isto porque um dos dogmas basilares do direito processual é o contraditório, de égide constitucional. No presente caso, considero temerário deferir-se a manutenção do plano de saúde às custas da reclamada, uma vez que ainda pairam dúvidas a respeito do nexo de causalidade das doenças ocupacionais alegadas, notadamente porque os exames de fls. 58 e 72 58/66– ressonância magnética da coluna lombar (09.05.19) lombar, do pé esquerdo, joelhos esquerdo e direito, datados de maio/19, ou seja, antes da admissão do autor na 1ª reclamada, indicam que já possuía abaulamento discal, alteração degenerativa na coluna, artropatia degenerativa no pé esquerdo e outras patologias. No que se refere à patologia psicológica alegadas, o relatório médico mais recente está datado de 07.11.24 (fls. 89) e indica que o reclamante se encontrava em tratamento de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID F41.2) Ademais, não há nos autos comprovação de que o reclamante recebeu benefício acidentário em razão das alegas doenças, o que inviabiliza a da tutela pretendida. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamante) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que se indeferiu a reintegração do trabalhador ao emprego. 2. A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito (art. 187 do CCB c/c a OJ 142 da SBDI-2/TST), insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá honrar os haveres rescisórios previstos em lei. 3. No caso, de acordo com recentes julgados da SBDI-2/TST, a despeito dos documentos médicos indicativos de que o Impetrante vinha sendo, ao longo do vínculo empregatício, acometido de algumas doenças, a prova pré-constituída não é suficiente para amparar a reintegração liminar (ROT-104203- 29.2021.5.01.0000, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 7/7/2023 e Ag- EDCiv-ROT-103848-53.2020.5.01.0000, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/5/2023). A SBDI-2 do TST tem concluído que, se concedido pelo INSS o auxílio-doença comum - e não o acidentário -, não há espaço para o deferimento, initio litis, de tutela de urgência para reintegração com base na estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Consoante o mais recente entendimento, a despeito dos laudos e exames particulares apresentados, bem como do possível nexo técnico epidemiológico que se possa verificar a partir do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelo empregador (CNAE) e as doenças de que padece o trabalhador, nos termos do Anexo II do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 6.042/2007, o Colegiado reputa essa situação insuficiente para caracterização, em sede de tutela de urgência, do nexo de causalidade da doença ocupacional quando concedido ao trabalhador o auxílio-doença comum (B-31) e não o correlato benefício acidentário (B-91). 4. Por último, é inaplicável, na situação vertente, a diretriz da Súmula 371 do TST, pois sequer houve indicação nos relatórios médicos de inaptidão para o trabalho, não sendo o caso, em sede de cognição superficial da lide, de se reputar postergado o termo final do liame de emprego. Recurso ordinário conhecido e não provido. (ROT - 102629-34.2022.5.01.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/05/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. CONFORMIDADE COM O ART. 300 DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração da impetrante aos quadros do ora recorrente e ao restabelecimento do plano de saúde, com amparo no fato de ser portadora de doença ocupacional, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91. 2. No caso em exame, a análise dos elementos de prova apresentados, em juízo de cognição sumária, revela o não atendimento das exigências contidas no art. 300 do CPC de 2015. A prova pré-constituída limita- se a exames de imagem e laudos médicos que atestam tendinopatias em ombros, epicondilite laterais em ambos os cotovelos, tenossinovite em punhos e sintomas sugestivo de síndrome do túnel do carpo, com indicação de afastamento por 90 dias. Nota-se que todos esses documentos foram produzidos e emitidos na fluência do aviso prévio. 3. Segundo a compreensão alcançada pela SBDI-2, nem mesmo a concessão do auxílio-doença B-31 pelo órgão previdenciário - o que não ocorreu na hipótese em apreço - , com base em patologias relacionadas a inflamações no sistema músculo-esquelético, revela- se, de ordinário, suficiente a apontar a hipótese de estabilidade decorrente do art. 118 da Lei n.º 8.213 /91 e justificar a reintegração imediata no emprego, a despeito do nexo técnico epidemiológico relacionado às atividades desenvolvidas pelo trabalhador bancário e da responsabilidade objetiva da entidade financeira, admitida, em hipóteses que tais, pela SBDI-1. Com efeito, não se reconhece o nexo técnico epidemiológico a partir do exame das atividades desenvolvidas pelo recorrente, via CNAE, e as patologias apresentadas pela parte litisconsorte na forma do Anexo II do Decreto n.º.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 6.042/2007. Ressalte-se que não há prova de que tenha sido concedido benefício previdenciário de qualquer espécie ao litisconsorte passivo, de modo a atrair consideração acerca da Súmula n.º 371 desta Corte. 4. Entende-se, assim, diante de tais circunstâncias e em juízo prelibatório, que o reconhecimento da efetiva existência de doença ocupacional e de nexo causal, a justificar a reintegração no emprego, demanda maior dilação probatória, o que não se coaduna com a natureza do mandamus. 5. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao indeferir o pedido de tutela provisória, decidiu em compasso com os parâmetros estabelecidos pelo art. 300 do CPC de 2015, não resultando daí a violação de direito líquido e certo da impetrante, o que impõe a reforma do acórdão regional. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido. (ROT - 103463-37.2022.5.01.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/05/2024; grifei) Sendo assim, em que pese a louvável argumentação do autor, ao menos neste momento, considero temerário deferir-se a manutenção do plano de saúde, não sendo insuficientes para a elucidação da questão, ao menos nesta oportunidade, os documentos apresentados pelo empregado. Ademais, não se verifica o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o próprio autor afirma que foi dispensado em 01.11.24, ou seja, há mais de seis meses. Desse modo, ao menos nesta oportunidade de sumária cognição, indefiro o requerimento de antecipação da tutela por ausentes os pressupostos autorizadores, em especial a probabilidade do direito invocado pelo reclamante. Aguarde-se a audiência designada e intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de maio de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO SILVIO DE MORAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Vinicius Miranda Trevisan x Comprimir Compressores Ltda

ID: 256775055

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000773-97.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VINICIUS MIRANDA TREVISAN

Polo Passivo:

COMPRIMIR COMPRESSORES LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA FARINELLI MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000773-97.2025.5.02.0607 : EDUARDO VINICIUS MIRANDA TREVISAN : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000773-97.2025.5.02.0607 : EDUARDO VINICIUS MIRANDA TREVISAN : COMPRIMIR COMPRESSORES LTDA DESTINATÁRIO: EDUARDO VINICIUS MIRANDA TREVISAN NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 09/05/2025, às 10:20 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82418815490?pwd=IBbXJgYxb9W5j51LZpnW37dYompyJP.1 ID da reunião: 824 1881 5490 Senha de acesso: 594377 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO VINICIUS MIRANDA TREVISAN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1778 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes