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Caroline Dias E Silva x Entes Solucoes Empresariais Ltda e outros

ID: 276826913

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000785-45.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DIAS E SILVA

Polo Passivo:

ENTES SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000785-45.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: CAROLINE DIAS E SILVA RECLAMADO: EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000785-45.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: CAROLINE DIAS E SILVA RECLAMADO: ENTES SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2450d46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 22/07/2025 às 09h20min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intime-se a reclamante. Citem-se as correclamadas. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE DIAS E SILVA

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Bm Veículos Unipessoal Ltda e outros x Bm Veículos Unipessoal Ltda Me e outros

ID: 325640698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-83.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BM VEíCULOS UNIPESSOAL LTDA VICTOR MANUEL CUSTóDIO

Polo Passivo:

BM VEíCULOS UNIPESSOAL LTDA ME VICTOR MANUEL CUSTóDIO

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

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ANDRE GATI MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-83.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Manuel Custódio - BM Veículos Unipessoal Ltda - Bm Veículos Unipessoal Ltda Me … Processo 1000785-83.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Manuel Custódio - BM Veículos Unipessoal Ltda - Bm Veículos Unipessoal Ltda Me - Victor Manuel Custódio - Vistos. As preliminares suscitadas pelas partes já foram devidamente apreciadas e superadas no despacho de fls. 88/90. O feito versa sobre ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, movida pelo autor, fundada em alegados vícios ocultos em veículo automotor adquirido da requerida, com pedidos de resolução contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Por sua vez, a requerida apresentou reconvenção, postulando a condenação do autor/reconvindo ao pagamento da quantia de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), devidamente corrigida e acrescida de juros desde a data do inadimplemento (05/03/2024), além da condenação ao pagamento de alugueres pelo uso do veículo, no valor diário de R$ 106,48 (cento e seis reais e quarenta e oito centavos), contados desde a propositura da demanda até a efetiva devolução do bem. Pois bem. Passo ao saneamento do feito. Inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência técnica do autor/reconvindo e a verossimilhança das alegações iniciais, uma vez que o réu/reconvinte é fornecedor de veículos automotores, exercendo atividade comercial no ramo de compra e venda de automóveis. Caberá, portanto, à parte requerida/reconvinte demonstrar a inexistência de vícios no veículo objeto da demanda e a adequação dos serviços de reparo realizados Fixo os seguintes pontos controvertidos: No que tange à ação principal: a) A existência de vícios ocultos no veículo adquirido; b) A extensão e a gravidade dos defeitos alegados; c) A adequação e suficiência dos reparos realizados pela requerida; d) A responsabilidade da requerida pelos vícios e eventuais prejuízos sofridos pelo autor; e) A existência de danos materiais e morais indenizáveis. Quanto à reconvenção: f) A existência e a exigibilidade do saldo apontado como devido (R$ 9.500,00); g) A configuração da mora do autor/reconvindo desde a data indicada (05/03/2024); h) O cabimento e o valor dos alegados alugueres pelo uso do veículo durante o período de posse pelo autor. Por ora, defiro apenas a produção de prova pericial técnica, com a finalidade de apurar os vícios alegados e avaliar a situação mecânica do veículo, considerando também os aspectos relevantes à reconvenção. Defiro a realização de perícia de engenharia mecânica direta e indireta para esclarecer os pontos controvertidos. Para a perícia judicial, nomeio o Dr. Lauro Martins Junior, e-mail: lauromartins_jr@hotmail.com, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O ônus de custeio inicialmente da perícia é da parte autora, por ter requerido a perícia (art. 95 do CPC). Desde logo, fixo os honorários do perito em 58 UFESPs (R$ 2.147,16), com amparo na novel Resolução nº 910/23 e Anexo Tabela de Honorários Periciais (item 8.2). Os honorários periciais ora arbitrados são consentâneos com a natureza e a complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, o deslocamento, a satisfação de eventuais quesitos e a comparação de alegações divergentes. Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a), por e-mail, para que informe, no prazo de 05 dias, se aceita ou não a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o(a) perito(a) que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do(a) perito(a); e (b) intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao(à) perito(a). Eventual deliberação quanto a (des)necessidade de produção de prova testemunhal ocorrerá após a realização da perícia. Intime-se. - ADV: ANDRE GATI MORENO (OAB 431401/SP), LEANDRO RAMOS DOS SANTOS (OAB 297800/SP), LEANDRO RAMOS DOS SANTOS (OAB 297800/SP), ANDRE GATI MORENO (OAB 431401/SP)

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Elza Selvina Da Silva e outros x Carreira Martins Locadora E Operadora De Equipamentos Ltda e outros

ID: 263207095

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-40.2025.5.02.0071

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELZA SELVINA DA SILVA JEFERSON RANGEL DE SOUSA SANTOS JOAQUIM SILVA SANTOS JOCIVALDO SILVA SANTOS JOEDE SILVA SANTOS JOELMA SILVA SANTOS JOILSON SILVA SANTOS JOSE MARIO SILVA SANTOS JOSE SILVA SANTOS L.S.S. LUCIMAR LIMA SANTANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NAELZA SILVA SANTOS NOELIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CARREIRA MARTINS LOCADORA E OPERADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA.

Notificação

Advogados:

NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000496-40.2025.5.02.0071 : LUCIMAR LIMA SANTANA E OUTROS (12) : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000496-40.2025.5.02.0071 : LUCIMAR LIMA SANTANA E OUTROS (12) : CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6d6b38 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a redistribuição do feito pela E. 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO considerando o local da prestação do Serviço do Sr. Noel Silva Santos”, Estrada do Alvarenga, nº2.400, Balneário Mar Paulista, CEP:04474-340 Certifico que, nos presentes autos, o polo ativo é formado pela Sra LUCIMAR LIMA SANTANA -CPF: 998.323.995-72, ex-companheira do Sr. Noel Silva Santos (Certidão de óbito ID 3914e6b -pág. 50), LIVIA SANTANA SANTOS- CPF: 519.600.468-88, menor (nascida em 30/10/2026) (Certidão de Nascimento, Id f1f67d1 - pág. 48), filha da Sra LUCIMAR LIMA SANTANA e do Sr. Noel Silva Santos, JEFERSON RANGEL DE SOUSA SANTOS - CPF: 466.975.138-70 , filho do Sr. Noel Silva Santos de um outro relacionamento, Sra. ELZA SELVINA DA SILVA - CPF: 004.192.995-05 (mãe do Sr. Noel Silva Santos ), Sr. JOEDE SILVA SANTOS- CPF: 354.898.125-91(pai do Sr. Noel Silva Santos), Sra. NAELZA SILVA SANTOS-CPF: 788.495.191-68, Sr. JOAQUIM SILVA SANTOS -CPF: 411.042.692-87, Sra.NOELIA SILVA SANTOS-CPF: 763.361.661-04, Sr.JOSE MARIO SILVA SANTOS-CPF: 696.461.801-59, Sr. JOCIVALDO SILVA SANTOS -CPF: 006.199.591-69, Sr. JOILSON SILVA SANTOS -CPF: 703.704.782-15, Sra JOELMA SILVA SANTOS-CPF: 701.757.131-20, e Sr. JOSE SILVA SANTOS -CPF: 001.708.215-36, irmãos do Sr. Noel Silva Santos . Certifico que na Petição Inicial, os Reclamantes informam que a 1ª Reclamada, CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO - CNPJ: 16.927.599/0001-43, propôs ação consignatória (1000785-36.2024.5.02.0708) , depositando, apenas, verbas rescisórias simples, que tramitou na E.perante o r. juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo , e já transitada em julgado. Certifico que, nestes autos, os reclamantes requerem dano moral decorrente do acidente de trabalho e morte do Sr. Noel Silva Santos, que, conforme a Petição Inicial, foi contratado como Pedreiro, e sofreu o acidente quando estava trabalhando como "sinaleiro de guindaste", tendo sido prensado por um guindaste. Certifico que , na Petição Inicial, os reclamantes requerem que as audiências sejam realizadas de formas híbridas, tendo em vista que alguns autores residem fora da comarca do processo (no estado da Bahia), e outros, como os pais da vítima, possuem dificuldades de locomoção em vista o adiantado da idade Certifico, por fim, que a 1ª Reclamada, CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO, manifestou-se de forma espontânea nos autos sob id b9e7ef7, inserindo procuração adjudicia e documentos constitutivos. São Paulo, 29 de abril de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 - Recebo os autos redistribuídos pela E. 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 2 - Designe-se audiência UNA para o dia 29/05/2025 às 13:40 horas para a qual as partes deverão comparecer sob as penas da Lei. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 3 - Considerando que os Autores residem em diversos locais distantes deste Juízo, defiro a participação destes na audiência de forma telepresencial, cujos dados de acesso estão a seguir: 20ª VT da Zona Sul de São Paulo - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1000496-40.2025.5.02.0071 Hora: 29 mai. 2025 01:40 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81389666966?pwd=qXqc1HhKwjeWLbULyIs8gm9t3wB2fN.1 ID da reunião: 813 8966 6966 Senha de acesso: 907861 4 - Ante a manifestação espontânea da 1ª Ré, CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO, reputo-a citada nos termos do Art. 239 § 1º CPC. Citem-se as demais Rés por Oficial de Justiça cuja diligência deverá ser presencial. Ressalta-se que os reclamantes manifestaram adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021, desta feita, o reclamado poderá opor-se à adoção até a juntada da contestação. 5 - Ante a existência de menores, intime-se o Ministério Público do Trabalho para que tome ciência acerca da presente demanda e se manifeste, nos termos do Art. 178 do CPC. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA SILVA SANTOS - JEFERSON RANGEL DE SOUSA SANTOS - ELZA SELVINA DA SILVA - JOAQUIM SILVA SANTOS - L.S.S. - JOSE SILVA SANTOS - JOILSON SILVA SANTOS - JOEDE SILVA SANTOS - NOELIA SILVA SANTOS - JOCIVALDO SILVA SANTOS - NAELZA SILVA SANTOS - JOSE MARIO SILVA SANTOS - LUCIMAR LIMA SANTANA

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Elza Selvina Da Silva e outros x Carreira Martins Locadora E Operadora De Equipamentos Ltda e outros

ID: 263207118

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-40.2025.5.02.0071

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELZA SELVINA DA SILVA JEFERSON RANGEL DE SOUSA SANTOS JOAQUIM SILVA SANTOS JOCIVALDO SILVA SANTOS JOEDE SILVA SANTOS JOELMA SILVA SANTOS JOILSON SILVA SANTOS JOSE MARIO SILVA SANTOS JOSE SILVA SANTOS L.S.S. LUCIMAR LIMA SANTANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NAELZA SILVA SANTOS NOELIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CARREIRA MARTINS LOCADORA E OPERADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA.

Notificação

Advogados:

NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000496-40.2025.5.02.0071 : LUCIMAR LIMA SANTANA E OUTROS (12) : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000496-40.2025.5.02.0071 : LUCIMAR LIMA SANTANA E OUTROS (12) : CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6d6b38 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a redistribuição do feito pela E. 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO considerando o local da prestação do Serviço do Sr. Noel Silva Santos”, Estrada do Alvarenga, nº2.400, Balneário Mar Paulista, CEP:04474-340 Certifico que, nos presentes autos, o polo ativo é formado pela Sra LUCIMAR LIMA SANTANA -CPF: 998.323.995-72, ex-companheira do Sr. Noel Silva Santos (Certidão de óbito ID 3914e6b -pág. 50), LIVIA SANTANA SANTOS- CPF: 519.600.468-88, menor (nascida em 30/10/2026) (Certidão de Nascimento, Id f1f67d1 - pág. 48), filha da Sra LUCIMAR LIMA SANTANA e do Sr. Noel Silva Santos, JEFERSON RANGEL DE SOUSA SANTOS - CPF: 466.975.138-70 , filho do Sr. Noel Silva Santos de um outro relacionamento, Sra. ELZA SELVINA DA SILVA - CPF: 004.192.995-05 (mãe do Sr. Noel Silva Santos ), Sr. JOEDE SILVA SANTOS- CPF: 354.898.125-91(pai do Sr. Noel Silva Santos), Sra. NAELZA SILVA SANTOS-CPF: 788.495.191-68, Sr. JOAQUIM SILVA SANTOS -CPF: 411.042.692-87, Sra.NOELIA SILVA SANTOS-CPF: 763.361.661-04, Sr.JOSE MARIO SILVA SANTOS-CPF: 696.461.801-59, Sr. JOCIVALDO SILVA SANTOS -CPF: 006.199.591-69, Sr. JOILSON SILVA SANTOS -CPF: 703.704.782-15, Sra JOELMA SILVA SANTOS-CPF: 701.757.131-20, e Sr. JOSE SILVA SANTOS -CPF: 001.708.215-36, irmãos do Sr. Noel Silva Santos . Certifico que na Petição Inicial, os Reclamantes informam que a 1ª Reclamada, CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO - CNPJ: 16.927.599/0001-43, propôs ação consignatória (1000785-36.2024.5.02.0708) , depositando, apenas, verbas rescisórias simples, que tramitou na E.perante o r. juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo , e já transitada em julgado. Certifico que, nestes autos, os reclamantes requerem dano moral decorrente do acidente de trabalho e morte do Sr. Noel Silva Santos, que, conforme a Petição Inicial, foi contratado como Pedreiro, e sofreu o acidente quando estava trabalhando como "sinaleiro de guindaste", tendo sido prensado por um guindaste. Certifico que , na Petição Inicial, os reclamantes requerem que as audiências sejam realizadas de formas híbridas, tendo em vista que alguns autores residem fora da comarca do processo (no estado da Bahia), e outros, como os pais da vítima, possuem dificuldades de locomoção em vista o adiantado da idade Certifico, por fim, que a 1ª Reclamada, CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO, manifestou-se de forma espontânea nos autos sob id b9e7ef7, inserindo procuração adjudicia e documentos constitutivos. São Paulo, 29 de abril de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 - Recebo os autos redistribuídos pela E. 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 2 - Designe-se audiência UNA para o dia 29/05/2025 às 13:40 horas para a qual as partes deverão comparecer sob as penas da Lei. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 3 - Considerando que os Autores residem em diversos locais distantes deste Juízo, defiro a participação destes na audiência de forma telepresencial, cujos dados de acesso estão a seguir: 20ª VT da Zona Sul de São Paulo - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1000496-40.2025.5.02.0071 Hora: 29 mai. 2025 01:40 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81389666966?pwd=qXqc1HhKwjeWLbULyIs8gm9t3wB2fN.1 ID da reunião: 813 8966 6966 Senha de acesso: 907861 4 - Ante a manifestação espontânea da 1ª Ré, CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO, reputo-a citada nos termos do Art. 239 § 1º CPC. Citem-se as demais Rés por Oficial de Justiça cuja diligência deverá ser presencial. Ressalta-se que os reclamantes manifestaram adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021, desta feita, o reclamado poderá opor-se à adoção até a juntada da contestação. 5 - Ante a existência de menores, intime-se o Ministério Público do Trabalho para que tome ciência acerca da presente demanda e se manifeste, nos termos do Art. 178 do CPC. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MANANCIAIS SAO PAULO

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Leandro Santos De Oliveira x Conecta Empreendimentos Ltda

ID: 261756828

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-63.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000785-63.2022.5.02.0075 : LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA : CONECTA EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000785-63.2022.5.02.0075 : LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA : CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 441d610 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc...... Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

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Leandro Santos De Oliveira x Conecta Empreendimentos Ltda

ID: 261756829

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-63.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000785-63.2022.5.02.0075 : LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA : CONECTA EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000785-63.2022.5.02.0075 : LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA : CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 441d610 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc...... Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000785-60.2022.4.01.3604

ID: 329860919

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000785-60.2022.4.01.3604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA LEMOS BARATIERI RIBEIRO DONIZETTI CASAVECHIA IRACEMA DALL AGNOL DOS SANTOS IRINEU LINDEMBERG KELTTON MAX CASAVECHIA LEONARDO SARAIVA RIBEIRO LISETE MARIA SISTI MARCIA MARIA CASAVECHIA NARA ELIZETE EICKHOFF CASAVECHIA NOEMIA CIMA EICKHOFF RODRIGO ROBSON DOS SANTOS TEREZA FAXINI LINDEMBERG VALQUIRIA CASAVECHIA VILARZITO ANTONIO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CARMEM CRISTINA GARBOSSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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EDENIR RIGHI

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ALVARO DA CUNHA NETO

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ABEL SGUAREZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000785-60.2022.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000785-60.2022.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO: DONIZETTI CASAVECHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABEL SGUAREZI - MT8347/O, ALVARO DA CUNHA NETO - MT12069/O, EDENIR RIGHI - MT8484/O, DANIEL NASCIMENTO RAMALHO - MT24405/O e CARMEM CRISTINA GARBOSSA - MT7389/O D E C I S Ã O Trata-se de ação civil pública proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de DONIZETTI CASAVECHIA e sua esposa NARA ELIZETE EICKHOFF CASAVECHIA; VILARZITO ANTONIO DOS SANTOS e sua esposa IRACEMA DALL AGNOL DOS SANTOS; LISETE MARIA SISTI; MARCIA MARIA CASAVECHIA; KELTTON MAX CASAVECHIA; VALQUIRIA DE SOUZA; LEONARDO SARAIVA RIBEIRO; NOEMIA CIMA EICKHOFF; TEREZA FAXINI LINDEMBERG; RODRIGO ROBSON DOS SANTOS. A ré IRACEMA DALL AGNOL DOS SANTOS foi devidamente citado (fl. 6 - ID 1305967792), sem, contudo, apresentar contestação no prazo legal. A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM requereu a sua admissão no processo como amicus curie (ID 2143120720). É o relatório. Decido. DA REVELIA A ré IRACEMA DALL AGNOL DOS SANTOS foram regularmente citados (fl. 6 - ID 1305967792), mantendo-se inerte. Portanto aplico a revelia a ré. DO PEDIDO DE ADMISSÃO DA AMM COMO AMICUS CURIE A intervenção do amicus curiae está prevista no art. 138 do CPC, que dispõe o seguinte: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. § 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.” Conforme se observa, o Código de Processo Civil estabelece condições objetivas e subjetivas para a admissão da intervenção do amicus curiae. Dessa forma, as condições objetivas (alternativas) são as seguintes: (a) relevância da matéria; (b) especificidade do tema objeto da demanda; ou (c) repercussão social da controvérsia. A condição subjetiva é a representatividade adequada da pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada. No presente caso, as condições estão presentes. A matéria em discussão é relevante, pois pode causar impactos econômicos e sociais na região em que o PA Tapurah/Itanhangá está inserido. O requerente, por sua vez, têm representatividade adequada, pois a AMM é associação que tem como um dos objetivos a contribuição “para a solução de problemas comuns aos Municípios Mato-grossenses” e ainda representar em juízo “quaisquer interesses coletivos das municipalidades e seus administradores”. Ante o exposto, DEFIRO a intervenção como Amicus Curiae da ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM, nos termos do art. 138 do CPC. O amicus curiae admitido terá poderes, neste processo, para se manifestar acerca dos fatos e do direito discutidos no processo sempre que for intimado, contribuindo com informações e opiniões em auxílio a este Juízo. A Secretaria do Juízo deverá retificar os autos para constar a AMM como amicus curiae no presente processo. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO Considerando as decisões de ID 2140223337, 2143642823 e 2143645528 proferidas em agravos de instrumento julgados pelo E. TRF 1 no sentido da suspensão da reintegração de posse e que ainda não foi analisada a necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, SUSPENDO a reintegração de posse determinada na decisão de ID 1171783769. Via de consequência, determino a contraordem do ofício expedido ao Banco Central Do Brasil para permitir que os réus possam celebrar contratos de financiamento com instituições financeiras, caso assim for o desejo das partes envolvidas. Expeça-se o necessário. Certifique-se acerca da tempestividade das contestações já apresentadas e eventual prazo decorrido para a apresentação da respectiva defesa pelos réus já citados. Após a apresentação de defesa por todos os réus, intime-se o INCRA para, caso queira, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, intimem-se todas as partes para que se manifestem sobre: a) a aplicabilidade da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal ao caso em análise; b) necessidade de audiência de mediação; c) necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (RESOLUÇÃO TRF 1ª REGIÃO PRESI 46/2023, art. 5º), no prazo comum de 15 dias. Após, intime-se o amicus curiae para manifestação e, em seguida, vista ao MPF. Em seguida, conclusos. Cumpra-se, com urgência. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Alisson Cleiton De Souza

ID: 339683273

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000785-34.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

ALISSON CLEITON DE SOUZA

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000785-34.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000785-34.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REU: ALISSON CLEITON DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT em desfavor de ALISSON CLEITON DE SOUZA, ambos devidamente qualificados. Depreende-se da inicial que o autor alega ser credor do requerido, na importância de R$ 79.226,78 (setenta e nove mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), oriunda de Cheque especial Conta Corrente nº 96857-9, Crédito liberado via canais de autoatendimento nº “C11220953-6”, Crédito liberado via canais de autoatendimento nº “C21230063-2”, Crédito liberado via canais de autoatendimento nº “C21231355-6” e Cartão de Crédito Sicredi Mastercard Internacional nº 5345********6127 (id. 176001571 e seguintes). Estando em termos, a inicial foi recebida, ordenando-se a citação do réu (Id. 176281013). O requerido foi regularmente citado (Id. 190258410), deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de embargos monitórios (Id. 193363837). Intimada, a parte requerente pugnou seja proferida decisão constituindo de pleno direito o título executivo judicial nos termos do §2º do art. 701 do CPC, convertendo-se o mandado inicial em título executivo (id. 202630097). Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para análise quanto à possibilidade do julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, por ter sido devidamente citados e não contestar os pedidos iniciais DECRETO A REVELIA dos requeridos nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, por fim, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Nas palavras do jurista Daniel Amorim Assumpção Neves: Conforme se nota das exigências formais contidas no dispositivo legal ora comentado, o direito brasileiro, fortemente influenciado pelo direito italiano, adotou o procedimento monitório documental, ao exigir do autor a apresentação de uma prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de crédito que alega ter contra o réu. Preferiu não adotar o procedimento monitório puro, por meio do qual basta a alegação da parte de que o direito de crédito existe, dispensando-se qualquer produção probatória pelo autor no momento de propositura da demanda. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodvim, 2016. p. 1331)”. Quanto à expressão prova escrita, o mencionado jurista esclarece: Ao empregar a expressão “prova escrita”, deixou bem claro o legislador que caberão ao juiz a análise e a valoração dessa prova, para somente depois expedir o mandado monitório, o que evidentemente não ocorre no processo/fase de execução e com o título executivo. (Idem. p. 1331/1332.) Nesse contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessária a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar quantia. No caso dos autos, a petição inicial foi devidamente instruída, conforme documentos anexados que demonstram de forma suficiente à existência do fato que constitui o direito da parte autora. Sendo assim, percebe-se inexistir qualquer fundamento para se afastar a responsabilidade do requerido quanto às obrigações inscritas nos boletos que instruíram o feito monitório. Desta forma, não tendo, a parte requerida, apresentado qualquer fato modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência do pedido inicial é medida de rigor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos arts. 701, §2º e 702, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Com isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO as partes requeridas ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. P. R. I. C. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1000785-65.2025.8.26.0390

ID: 302847895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-65.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 1000785-65.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.a - Vistos. Recebo a petição inicial. Do encaminhamento dos autos ao Cejusc Encamin… Processo 1000785-65.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.a - Vistos. Recebo a petição inicial. Do encaminhamento dos autos ao Cejusc Encaminhe-se o presente feito ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de conciliação. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Em prestígio ao trabalho dos Conciliadores desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários do(a) Conciliador(a) não estão abrangidos pela gratuidade como acima já justificado, devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota-parte. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a). Ficam intimadas as partes a efetuarem o pagamento da remuneração até o equivalente à sua fração mediante PIX de titularidade do Conciliador(a) a ser efetuado no ato da audiência. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis Esclareço, ainda, que a audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, art. 6º, §3º, que prevalece sobre o que divergir do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e Provimento CSM nº 2557/2020. 3) Da citação da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolução, cite-se e intime-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 dias úteis será contado a partir da realização dessa audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). O(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado por meio de publicação na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Cientifiquem-se as partes de que é obrigatório o seu comparecimento na audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Ainda na hipótese de ser infrutífera a tentativa de citação, se não houver tempo hábil para citação do(s) réu(s) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência de conciliação (art. 334, caput, CPC), comunique-se ao CEJUSC para redesignação e, com a vinda do novo endereço fornecido pela parte autora, cumpra-se a determinação do parágrafo anterior. Em caso de duas audiências de tentativa de conciliação prejudicadas por ausência de citação ou intimação das partes em tempo hábil, prossiga-se com o feito sem a realização desse ato, sem prejuízo de eventual designação futura, citando-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Sendo infrutífera a audiência de conciliação ou não realizada conforme determinação do parágrafo anterior e decorrido o prazo legal sem que o(s) réu(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Intime-se. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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N. M. S. x I. U. S. A.

ID: 302433052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000786-56.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IGOR SILVA CREMA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000786-56.2024.8.26.0076 (apensado ao processo 1000785-71.2024.8.26.0076) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. Fls. 351/354 (apelação da parte auto… Processo 1000786-56.2024.8.26.0076 (apensado ao processo 1000785-71.2024.8.26.0076) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. Fls. 351/354 (apelação da parte autora): No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o Banco requerido sobre a apelação da parte autora de fls. 351/354. Após, regularizados, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as homenagens do Juízo. Fls. 355/356 (embargos de declaração do Banco requerido): 1. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A opôs embargos de declaração contra a r. sentença de fls. 343/356, alegando omissão. 2. Recebo os embargos, dada sua tempestividade, mas deixo de acolhê-los, por não conter a sentença qualquer vício para ser afastada por meio do recurso oferecido. Cabe embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, incisos I e II, do CPC). Inexistente a omissão, a obscuridade ou a contradição, não se pode alterar o julgado. Há de ficar sempre presente a insuperável lição do mestre Pontes de Miranda, no sentido de que o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima, observando em outro passo, com a acuidade que o notabilizou que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. VII, p. 399-400). O ordenamento jurídico prevê o princípio do duplo grau de jurisdição, no qual há possibilidade de revisão das decisões judiciais de primeiro grau por órgãos hierarquicamente superiores, em casos de insatisfação. Caso a prestação jurisdicional não tenha sido bastante clara e precisa ou omitir qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se ou ainda apresentar contradição entre seus aspectos, têm os sujeitos da relação processual o direito de solicitar maiores esclarecimentos para que a dúvida, obscuridade ou contradição seja sanada, por intermédio de embargos de declaração. No entanto, a r. sentença não padece de nenhum dos vícios supracitados, razão porque nada há que ser alterado ou reparado. A r. sentença proferida analisou todos os aspectos em voga e esclareceu fundamentalmente os motivos que ensejaram a improcedência da ação. Ainda que a ação tenha sido julgada improcedente, a obrigação do recolhimento dos honorários periciais é da parte embargante, já que a controvérsia dos autos residia especificamente na autenticidade da assinatura aposta no contrato atribuída à parte embargada. E embora o art. 95, caput, do CPC, disponha que a parte que requereu a produção de prova pericial deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais, o próprio CPC excepciona tal regra quando se tratar de impugnação da autenticidade. É que o artigo 428, do CPC, estabelece que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade para, em seguida, em seu art. 429, II, estabelecer que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade. Portanto, a lei processual é clara ao dispor que incumbe a quem produziu o documento, isto é, ao Banco embargante, o ônus da prova, nos termos do art. 429, inc. II, do CPC. E para sepultar a questão, o Tema 1061 do STJ, estabeleceu que: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário junto ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". [grifei] Na realidade, trata-se de matéria que não mais comporta discussão. Nessa conformidade, os honorários periciais devem ser suportados exclusivamente pelo Banco embargante, pois a prova pericial era de seu interesse, ordinariamente, sem inversão alguma. Portanto, mesmo não postulando a prova pericial ou julgada improcedente a ação, o ônus da prova lhe pertencia, assim como o pagamento dos honorários do perito. Deste modo, não há que se atribuir à parte embargada a obrigação pelo recolhimento dos honorários periciais, mesmo diante da improcedência da ação e a condenação dela em pagamento das custas processuais. Agora, se a parte embargante está inconformada com a r. sentença proferida, tal providência é absolutamente imprópria pela via eleita, devendo a pretensão ser objeto de recurso próprio, este sim o meio apropriado para a modificação do julgado. Não se pode olvidar que os embargos de declaração não têm o condão de alterar a convicção do Juízo. Como ensina o saudoso Theotonio Negrão, Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 28ª edição, pág. 428, nota 6 ao art. 535). A pretendida revisão da r. sentença, como já dito, só pode ser feita nas instâncias superiores por via do recurso apropriado, se o caso. 3. Rejeito, pois, os embargos de declaração opostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, mantendo-se a r. sentença, tal como proferida. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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