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Aluisio Barbosa Burin e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 256774984

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-86.2022.5.02.0714

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALUISIO BARBOSA BURIN ELAINE APARECIDA DE ARAUJO BRITO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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NATHALIA ALVES MARIANO

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JESSICA TALISSA MOLINA DE OLIVEIRA

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000785-86.2022.5.02.0714 : ELAINE APARECIDA DE ARAUJO BRITO : SAVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000785-86.2022.5.02.0714 : ELAINE APARECIDA DE ARAUJO BRITO : SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03b78b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Inicialmente, considerando que a condenação subsidiária imposta ao MUNICIPIO DE SAO PAULO foi afastada (#id:7503f91), retifique-se a autuação a fim de retirá-lo do polo passivo da demanda. Intime-se a reclamada SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A para que, no prazo de 05 dias, comprove o cumprimento das obrigações de fazer nos moldes da sentença de #id:ba2f56c. Sem prejuízo, apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE APARECIDA DE ARAUJO BRITO

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Processo nº 1000785-53.2025.8.11.0044

ID: 299307199

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-53.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONES CLEIBE XAVIER HAIMUSSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

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KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000785-53.2025.8.11.0044 AUTOR: RONES CLEIBE XAVIER HAIMUSSI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000785-53.2025.8.11.0044 AUTOR: RONES CLEIBE XAVIER HAIMUSSI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e artigo 129, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Quanto à audiência de mediação, levando-se em consideração o teor do ofício circular n.º 01/2016 AGU/PF-MT/DPREV, expedido pela parte requerida, informando a impossibilidade de comparecimento às audiências de mediação ante o reduzido número de procuradores na região, resta prejudicado o disposto no artigo 334, §5º, do CPC/2015. Quanto à perícia médica, considerando a previsão do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022 e de acordo com a Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, coloca-se como medida necessária à sua consecução previamente à citação. Posto isso, nomeio a médica perita, Drª. Carolina da Silva Campos Alves – CRM/MT nº 12904 (E-mail: carolinacamposalves1@gmail.com), a qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso (artigo 466 do CPC). Para tanto, intime-a da presente nomeação para conhecimento e realização da perícia e, na hipótese de recusa, tornem os autos conclusos para nomeação de outro profissional. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. A perícia será realizada no dia 29/07/2025, às 17h45min. Arbitro honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), vez que é necessário o deslocamento do profissional a este Juízo, intimando-a para dizer se aceita o encargo. De conformidade com o artigo 1º da Lei n.º 13.876/2019, com nova redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido. Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei n.º 13.876/2019, com nova redação dada pela Lei n. 14.331/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º da mesma Lei). Nesses moldes, levando em conta o teor dos referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, como a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual. Desta forma, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito dos valores dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação, sob pena de anuência e concordância tácita com eventual bloqueio dos valores. Autorizo, desde já, a emissão do competente alvará judicial para levantamento dos honorários periciais após a entrega do laudo pericial. As partes deverão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, os quais deverão ser encaminhados ao perito. Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos nas petições anteriores (inicial, etc). Utilizo como quesitos do juízo aqueles constantes na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, para análise pelo perito ora designado, disponível no link e item VI – Quesitos específicos: auxílio-acidente: atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a designação da data, intime-se a parte autora para comparecer à perícia na data designada portando todos os seus exames. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo. Juntado o laudo pericial nos autos, nos termos do que prevê o §§2º e 3º, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, cite-se o INSS para, querendo, contestar a ação (art. 335, c/c 183, do CPC/2015). Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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G. C. F. x M. H. De M. E C.

ID: 296801809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007361-96.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. C. F.

Polo Passivo:

M. H. DE M. E C.

Despacho

Advogados:

HIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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GUILHERME CARVALHO MORETTI

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MARCELO EDUARDO BISSON

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LEONARDO TEIXEIRA MARINS

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AMANDA MARIA BONINI

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DESPACHO Nº 1007361-96.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007361-96.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: G. C. F. - Apda/Apte: M. H. de M. e C. - Vistos. 1. Trata-se de apelação interposta por G. C. F. contra a r. sentença de fls. 786/791, declarada e mantida a fls. 830, cujo relatório se adota, que nos autos da ação reparação de danos morais que lhe promove em face de M. H. de M. e C., julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, constando do seu capítulo dispositivo: Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MHMC em face de GCF, condenando-o ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência da taxa Selic doravante (Súmula nº 362 do E.STJ). Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de 50% das despesas processuais. Honorários do advogado da parte autora em 10% sobre o valor total da condenação. Honorários do advogado da parte ré em 10% sobre o proveito econômico, ou seja, sobre a diferença entre o pedido e o obtido. Ambas as verbas deverão ser atualizadas até a data do pagamento, sem gratuidade, uma vez que não apresentados documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira dos litigantes. Extingo, em consequência, o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Alega o apelante que, apesar da condenação penal, os fatos devem ser reexaminados, pois não há prova de dano à imagem da recorrida, sendo que ela própria declarou em juízo que não sofreu prejuízo nem repercussões em sua vida pessoal ou acadêmica, abrindo mão do seu direito a postular indenização. Aduz que também foi ofendido pela autora, de maneira ainda mais grave, visto que não compartilhou imagens dela em redes sociais, mas apenas mostrou as imagens para dois amigos, ao que a apelada, por sua vez, se referiu a ele de maneira ofensiva, fazendo referências ao tamanho do seu órgão sexual em grupos de whatsapp, tornando-o alvo de piadas na universidade, o que ensejou o desenvolvimento de quadro ansioso e depressivo, tanto que ajuizou ação de reparação de danos contra ela. Postula a reforma da r. sentença com a improcedência do pedido inicial ou alternativamente a redução da indenização para R$5.000,00 (fls. 833/849). Apelação tempestiva e com contrarrazões (fls. 878/881). A autora também apelou, postulando a majoração da indenização por danos morais para o valor mencionado na inicial, ou seja, 100 (cem) salários mínimos, aduzindo que o requerido, na condição de homem, seguirá sua vida normalmente, enquanto ainda sofrerá as agruras pela ilícita exposição da sua intimidade (fls. 850/855). O réu também apresentou contrarrazões (fls. 870/874). É o relatório. 2. À serventia: Anote-se que deverá aportar à conclusão os autos 1000785-53.2024.8.26.0664, que se processa entre as mesmas partes. Evitando-se decisões conflitantes ou contraditórias, destacando-se no sistema a recomendação para julgamento conjunto, tarjando-se. 3. Relatados os autos, constata-se que a autora também postulou a gratuidade da justiça em sede de apelação. Para a apreciação do pedido, intime-se para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: a) cópia das últimas páginas da carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) referentes ao último contrato de trabalho, bem como da página subsequente, se aplicável; b) comprovante de renda mensal, seja salário, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, Bolsa Família, seguro-defeso); c) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, individuais ou conjuntas (corrente, poupança e investimento), referentes aos últimos três meses; d) extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda, acompanhada do respectivo recibo de entrega à Receita Federal; f) relatório de contas e relacionamento em bancos CCS, fornecido pelo Banco Central do Brasil, contendo a relação de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos em nome da parte; g) declaração de bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade ou, na inexistência destes, declaração expressa nesse sentido, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios. O não cumprimento da presente determinação acarretará a rejeição do pedido de gratuidade da justiça. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Amanda Maria Bonini (OAB: 378958/SP) - Leonardo Teixeira Marins (OAB: 425042/SP) - Marcelo Eduardo Bisson (OAB: 453811/SP) - Guilherme Carvalho Moretti (OAB: 508969/SP) - Hiago Rodrigues de Oliveira (OAB: 487170/SP) - 4º andar

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E. S. A. L. x G. De H. L.

ID: 291619055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-41.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. S. A. L.

Polo Passivo:

G. DE H. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LAFFYTHY LINO

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LARISSA DE MORAES LINO

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CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO

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Processo 1000785-41.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.S.A. - G.H. e outro - É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Rejeito a preliminar de incompetência terr… Processo 1000785-41.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.S.A. - G.H. e outro - É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Rejeito a preliminar de incompetência territorial. Com efeito, tendo em vista o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é competente o foro do domicílio do autor para o ajuizamento de ações de indenização por danos morais decorrentes de publicações na internet. No caso em análise, a pretensão da autora, pessoa jurídica, decorre da alegada veiculação de conteúdo ofensivo à sua imagem e reputação empresarial, por meio de publicação em plataforma digital de ampla divulgação. Diante disso, considerando que a jurisprudência dominante admite a propositura da demanda no foro do domicílio do autor em hipóteses dessa natureza, de rigor a rejeição da preliminar. Nesse sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CONTEÚDO DIFAMATÓRIO NA INTERNET. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência territorial para o Foro Regional da Lapa em ação de indenização por danos morais. O autor, cirurgião plástico, teve seu nome exposto em programa televisivo com alegações supostamente falsas de erro médico, o que teria afetado a sua reputação. A decisão inicial considerou o foro de domicílio da corré e o valor da causa inferior a 500 salários mínimos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a competência territorial para o ajuizamento da ação de indenização por danos morais decorrentes de publicações na internet. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência dominante do STJ admite o ajuizamento de ações indenizatórias por danos morais no domicílio do autor, quando decorrentes de conteúdo divulgado na internet. 4. O entendimento consolidado do STJ e desta Câmara é que o Foro do domicílio do autor é competente para ações de reparação de danos morais por publicações na internet. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A competência territorial para ações de indenização por danos morais decorrentes de publicações na internet pode ser o do Foro do domicílio do autor. Legislação Citada: CPC, art. 53, IV, "a", V. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 2032427 SP 2022/0320626-6; TJSP, Agravo de Instrumento 2309050-40.2023.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 19.04.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2311590-61.2023.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, 15.02.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151613-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu Ricardo. No caso em apreço, a Parte Autora atribui ao réu conduta pessoal e direta na produção e divulgação do conteúdo ofensivo, ainda que na qualidade de administrador da empresa Gênesis, sendo responsável pela veiculação do vídeo supostamente lesivo à sua imagem. Ressalte-se que o fato de o réu exercer função de administração em pessoa jurídica não o exime, em tese, de responsabilidade civil por atos praticados com excesso ou desvio de finalidade. Assim, diante das imputações específicas constantes na inicial, há legitimidade passiva ad causam do réu, devendo a análise sobre eventual responsabilidade ser reservada ao mérito, após regular instrução processual. 3. Não havendo outras questões preliminares a examinar, declaro o feito saneado. 4. No caso dos autos, restou controvertido se o vídeo divulgado no Instagram pela Parte Ré configura, de fato, ofensa à honra e à reputação da Parte Autora ou se teve apenas caráter meramente informativo e a existência e extensão do dano moral e material alegado. 5. Para o deslinde da causa, defiro o requerimento da Parte Autora de produção de prova oral (depoimento pessoal do representante da requerida, de seu administrador/corréu Ricardo e oitiva de testemunhas). Designo o dia 30 de julho de 2025 às 13:30 horas, para audiência de instrução e julgamento. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Saliento que, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato. Na ocasião serão ouvidas as testemunhas arroladas, inclusive aquelas residentes fora da Comarca, desnecessária a expedição de carta precatória, por se tratar de audiência por videoconferência. - ADV: CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO (OAB 295630/SP), LARISSA DE MORAES LINO (OAB 470419/SP), LARISSA DE MORAES LINO (OAB 470419/SP), ROBERTO LAFFYTHY LINO (OAB 151539/SP), ROBERTO LAFFYTHY LINO (OAB 151539/SP)

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros

ID: 317605686

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-04.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO THAIS CRISTINE PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000785-04.2022.5.02.0709 RECLAMANTE: THAIS CRISTINE PEREIRA PIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000785-04.2022.5.02.0709 RECLAMANTE: THAIS CRISTINE PEREIRA PINTO RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0573077 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. Trata-se de liquidação de sentença na qual foi designada perícia contábil por este Juízo (ID 858420b). A reclamante THAIS CRISTINE PEREIRA PINTO (ID 26bfa05) manifestou sua expressa concordância com os cálculos apresentados pelo expert. As reclamadas GOL LINHAS AEREAS S.A. e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (IDs 8906e02 e 3424e81), por sua vez, aduzem que o repouso semanal remunerado e o adicional de periculosidade sobre as horas variáveis não devem incidir sobre as horas voadas em domingos e feriados, pois estas últimas já estão incluídas na apuração do adicional de horas extras. Sem razão, contudo. O título executivo determinou expressamente a integração do descanso semanal remunerado e do adicional de periculosidade sobre as diferenças de horas variáveis, sem fazer qualquer ressalva quantos a estas últimas. Na sequência, asseveram as rés que o expert “deixa de observar o deferimento do valor do adicional noturno de lei pelo valor em dobro deste, ou seja, 20% sobre a hora normal e multiplicado por dois”. Razão não lhes socorrem. Conforme esclarecido pelo perito contador, “foram consideradas para o cômputo do dobro as parcelas correspondentes à hora noturna, considerado como devido a dobra, que se refere aos mesmos valores pagos”. Por fim, discordam as reclamadas da aplicação de juros de mora aplicados na fase pré-judicial. O inconformismo não merece guarida. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, não afasta a aplicação dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Feitas as considerações supra, HOMOLOGO o laudo pericial contábil (ID 7efcc44) e fixo do crédito da reclamante no valor de R$ 351.542,45 (em 01/04/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Do referido crédito, deverão ser abatidos no momento de sua liberação os montantes de R$ 2.743,55, atinente à contribuição previdenciária (cota-parte reclamante), e R$ 24.795,38, a título de Imposto de Renda. As reclamadas arcarão, ainda, o recolhimento previdenciário de sua competência, na importância de R$ 35.354,62 (em 01/04/2025), os honorários periciais contábeis da fase de conhecimento, no montante de R$ 2.000,00 (em 04/12/2023), e os honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, na quantia de R$ 35.154,24 (10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes). Ante o deferimento da Justiça Gratuita, os honorários sucumbenciais advocatícios em favor do patrono da parte ré, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, não serão suportados pela reclamante. Contudo, nos termos do § 4º, do art. 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais contábeis da fase de liquidação a cargo das reclamadas, ora arbitrados em R$ 3.500,00. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Liberem-se à reclamante os depósitos recursais IDs c81bb9b (R$ 12.665,14) e 3e1f979 (R$ 11.334,86), a título de parcial quitação do seu crédito líquido, mediante emissão de alvará eletrônico de pagamento (SisconDJ). Sem prejuízo, promovam as reclamadas o pagamento do débito exequendo remanescente, no importe de R$ 406.216,70, atualizado até 04/07/2025, conforme planilha de cálculo ID da158ed, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifique-se a União (Seguridade Social), se necessário for, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros

ID: 317605698

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-04.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO THAIS CRISTINE PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000785-04.2022.5.02.0709 RECLAMANTE: THAIS CRISTINE PEREIRA PIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000785-04.2022.5.02.0709 RECLAMANTE: THAIS CRISTINE PEREIRA PINTO RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0573077 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. Trata-se de liquidação de sentença na qual foi designada perícia contábil por este Juízo (ID 858420b). A reclamante THAIS CRISTINE PEREIRA PINTO (ID 26bfa05) manifestou sua expressa concordância com os cálculos apresentados pelo expert. As reclamadas GOL LINHAS AEREAS S.A. e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (IDs 8906e02 e 3424e81), por sua vez, aduzem que o repouso semanal remunerado e o adicional de periculosidade sobre as horas variáveis não devem incidir sobre as horas voadas em domingos e feriados, pois estas últimas já estão incluídas na apuração do adicional de horas extras. Sem razão, contudo. O título executivo determinou expressamente a integração do descanso semanal remunerado e do adicional de periculosidade sobre as diferenças de horas variáveis, sem fazer qualquer ressalva quantos a estas últimas. Na sequência, asseveram as rés que o expert “deixa de observar o deferimento do valor do adicional noturno de lei pelo valor em dobro deste, ou seja, 20% sobre a hora normal e multiplicado por dois”. Razão não lhes socorrem. Conforme esclarecido pelo perito contador, “foram consideradas para o cômputo do dobro as parcelas correspondentes à hora noturna, considerado como devido a dobra, que se refere aos mesmos valores pagos”. Por fim, discordam as reclamadas da aplicação de juros de mora aplicados na fase pré-judicial. O inconformismo não merece guarida. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, não afasta a aplicação dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Feitas as considerações supra, HOMOLOGO o laudo pericial contábil (ID 7efcc44) e fixo do crédito da reclamante no valor de R$ 351.542,45 (em 01/04/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Do referido crédito, deverão ser abatidos no momento de sua liberação os montantes de R$ 2.743,55, atinente à contribuição previdenciária (cota-parte reclamante), e R$ 24.795,38, a título de Imposto de Renda. As reclamadas arcarão, ainda, o recolhimento previdenciário de sua competência, na importância de R$ 35.354,62 (em 01/04/2025), os honorários periciais contábeis da fase de conhecimento, no montante de R$ 2.000,00 (em 04/12/2023), e os honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, na quantia de R$ 35.154,24 (10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes). Ante o deferimento da Justiça Gratuita, os honorários sucumbenciais advocatícios em favor do patrono da parte ré, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, não serão suportados pela reclamante. Contudo, nos termos do § 4º, do art. 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais contábeis da fase de liquidação a cargo das reclamadas, ora arbitrados em R$ 3.500,00. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Liberem-se à reclamante os depósitos recursais IDs c81bb9b (R$ 12.665,14) e 3e1f979 (R$ 11.334,86), a título de parcial quitação do seu crédito líquido, mediante emissão de alvará eletrônico de pagamento (SisconDJ). Sem prejuízo, promovam as reclamadas o pagamento do débito exequendo remanescente, no importe de R$ 406.216,70, atualizado até 04/07/2025, conforme planilha de cálculo ID da158ed, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifique-se a União (Seguridade Social), se necessário for, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CRISTINE PEREIRA PINTO

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Jose Luis De Lima x B. Tobace Instalacoes Eletricas E Telefonicas Ltda

ID: 258732486

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-78.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DE LIMA

Polo Passivo:

B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ZANON AIELLO

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IRACI TAVARES SEQUEIRA ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000785-78.2023.5.02.0382 : JOSE LUIS DE LIMA : B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000785-78.2023.5.02.0382 : JOSE LUIS DE LIMA : B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f18d4fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. DIONISIO BEZERRA DECISÃO O reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº df594a7). A reclamada discordou da conta elaborada e apresentou as suas impugnações e os valores que entendia devidos (ID nº b80674a). Instado a manifestar-se, o reclamante requereu que fosse declarada a preclusão, pois a reclamada não teria apresentado impugnações específicas à sua conta, o que o impossibilitou de apresentar a respectiva contestação (ID nº ad02ed4). Pois bem. Da leitura mais atenta da manifestação apresentada pela reclamada constata-se que ela impugnou especificamente: a) a ausência de apuração das horas extras realizadas nos dias de repouso e feriados, e a consequente não dedução de valores já quitados no curso do contrato de trabalho, o que culminou com o descarte de valores negativos que deveriam ter sido considerados em todo o período. b) a ausência de apuração dos honorários sucumbenciais devidos ao seu advogado. Desse modo, não há como acolher a pretensão do reclamante em relação à declaração de preclusão, pois a reclamada cumpriu a contento os exatos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Superada a questão preliminar, passo à análise individual das impugnações ofertadas pela reclamada. 1.Da forma de apuração das horas extras. Acolho as ponderações tecidas pela impugnante. A sentença condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal. Do confronto das contas elaboradas pelas partes, nota-se que ambas efetuaram a apuração pelo módulo diário (excedentes da 8ª diária). Ocorre que o reclamante suprimiu a apuração das horas extras nos dias de repouso semanal remunerado e feriados e, em consequência, deixou de deduzir as horas extras já quitadas para estes dias no período não abarcado pela prescrição. No entanto, tal forma de apuração está em descompasso com o comando judicial, que autorizou expressamente a dedução de todos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, com a observância da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. Desse modo, reputo correta a apuração efetuada pela reclamada, pois em consonância com o julgado. 2.Dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante. Acolho parcialmente as ponderações tecidas pela reclamada. A sentença condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Por outro lado, restou determinado que os honorários permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar. Desse modo, reputo correta a apuração dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, mas esta obrigação ficará com exigibilidade suspensa, como determinado na sentença. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 33.028,10 Juros de Mora: R$ 5.361,15 Honorários Advocatícios (10%): R$ 3.838,92 Contribuições Previdenciárias: R$ 11.957,01 Custas Processuais: R$ 83,70 Total da Execução: R$ 54.268,88 Valores atualizados até 30/09/2024 (SELIC – Receita Federal). Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo reclamante: R$ 2.752,39 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito do reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante perfazem o montante de R$ 8.542,66, atualizado até 30/09/2024, mas permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até 18/07/2026, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e após ao decurso deste prazo, ficará extinta a obrigação de pagá-los. Proceda-se à atualização dos valores homologados. Intime-se a reclamada, por meio de seu patrono, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias; sob pena de utilização da apólice de seguro (ID nº 57db755), para tal fim. OSASCO/SP, 21 de abril de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA

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Processo nº 1005659-93.2019.4.01.3701

ID: 336357081

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005659-93.2019.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS FERREIRA DE MORAES DUTRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO IGOR ABREU COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005659-93.2019.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005659-93.2019.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005659-93.2019.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005659-93.2019.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS FERREIRA DE MORAES DUTRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO IGOR ABREU COSTA - AL9958-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005659-93.2019.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005659-93.2019.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS FERREIRA DE MORAES DUTRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO IGOR ABREU COSTA - AL9958-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente pedido do autor, servidor público federal, de ver assegurado o direito de gozar férias dentro do próprio período aquisitivo, independentemente de que isso implique a fruição de 60 (sessenta) dias de férias no ano civil. Em suas razões de recurso, a União alega que: a) findo o período aquisitivo de 12 (doze) meses, o servidor adquire os primeiros 30 (trinta) dias de férias, adquiridas no primeiro dia do exercício financeiro/ano civil subsequente, assim a concessão das segundas férias a partir do dia seguinte ao cumprimento do lapso temporal exigido para o primeiro período aquisitivo até a virada do seguinte ano civil; b) não há prejuízo financeiro ao servidor público em decorrência da compensação financeira realizada pela Administração, indenizando o período incompleto de férias quando da ocorrência da vacância do cargo; c) impende acatar os termos da Orientação Judicial n° 00039/2018/PGU/AGU, do Parecer nº 87/2016/DECOR/CGU/AGU e da Orientação Normativa no 02/2011-SRH/MP, que estabelece que em seu art. 3º, parágrafo único, que o servidor público fará jus a trinta dias de férias a cada exercício correspondente ao ano civil; d) é indevida a concessão das férias conforme requerimento administrativo do autor, que pleiteia o gozo das férias dentro do período aquisitivo (que tem como marco inicial a data do exercício na função), implicando a fruição de 60 dias de férias no mesmo ano civil. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005659-93.2019.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005659-93.2019.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: LUCAS FERREIRA DE MORAES DUTRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO IGOR ABREU COSTA - AL9958-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Não havendo temas de ordem pública a serem enfrentados, passa-se ao exame da apelação da União. O caso diz respeito à possibilidade de fruição de mais de trinta dias de férias por servidor público federal, nos termos da Lei n° 8.112/90, no mesmo exercício, após o decurso do primeiro período aquisitivo. Sobre as férias do servidor, assim dispõe o art. 77 da Lei n° 8.112/90 (com redação dada pela Lei n° 9.525/1997): Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. Observando a situação exposta na inicial, a distorção de que decorreu o pedido está na interpretação dada pela Administração Pública à Orientação Normativa n. 2, de 23.2.2011, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, pela qual os períodos aquisitivos devem corresponder ao ano civil, de 1º de janeiro a 31 dezembro. Isso fez com que a recorrente, que integralizou seu primeiro período aquisitivo de férias entre o início do exercício, em 14.10.2015, e 13.10.2016, sendo impedido de gozar das férias, desde o segundo período, antes do mês de outubro. Quando o normativo infralegal importa restrição a direito previsto em lei, invade as atribuições legislativas e excede suas atribuições regulamentares, merecendo ter sua aplicação, nesse ponto restritivo, afastada. Note-se que, havendo o direito adquirido ao período de férias não corretamente computadas, impedir seu gozo por restrição à que se fruam mais de trinta dias no mesmo período aquisitivo importa gerar óbice à materialização do próprio direito. O impedimento não se justifica e não há espaço para grandes discussões, dado que a letra da lei é clara ao impor doze meses de efetivo exercício com condição de gozo apenas o primeiro período de férias do servidor público federal. Na esteira desse entendimento, há sedimentada jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “(...) não há empecilho legal ao gozo de mais de trinta dias de férias, no mesmo exercício, se houve o transcurso do primeiro período aquisitivo” (STJ: AgInt no REsp n. 1.926.329/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021. - AgInt no REsp 1.881.881/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe 8/4/2021 e AgInt no REsp 1.885.994/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. Igualmente é a compreensão desta Corte Regional, como adiante se lê: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LEI 8.112/90 REGULADA PELA ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 02/2011 DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO (MPOG). NÃO APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 221, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS NO ANO CIVIL. APELO IMPROVIDO. 1. Por meio do presente mandado de segurança, o impetrante requer que lhe seja permitido o gozo de férias durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77 § 1º da Lei n. 8.112/90, em data a ser por ele programada, junto à administração, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, por ser um direito assegurado por lei. 2. A Orientação Normativa n. 02/2011 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (MPOG) - normativo aplicado aos servidores públicos da administração pública federal direta, suas autarquias e fundações -, prevê, no art. 2º, que o direito de férias se consubstancia em 30 (trinta) dias a cada exercício correspondente ao ano civil. Infere-se dessa previsão que, ao longo de 1 (um) ano civil, o servidor poderá gozar de apenas de 30 (trinta) dias de férias. Trata-se de uma escolha de gestão administrativa do executivo federal, a fim de padronizar a marcação de férias de todos os servidores a partir do 1º dia do ano civil, independentemente da completude do período aquisitivo com exceção do primeiro período aquisitivo - e limitar em 30 (trinta) dias anuais essa fruição. 3. Alega o autor que somente gozou as suas férias depois de completados os períodos aquisitivos, e nunca ao longo da aquisição, como lhe é de direito. Em verdade, não há impeditivo legal para o gozo das férias ao longo da aquisição do período aquisitivo ressalvado o primeiro período, quando se exige a completude dos 12 (doze) meses. Ou seja, na hipótese dos autos, o servidor pode gozar suas férias entre os dias 1º de janeiro e 12 de fevereiro, ou seja, sem completar o seu período aquisitivo. No entanto, deve ser respeitada a limitação de gozo de 30 (trinta) dias de férias dentro do ano civil. 4. Bem salientado pelo juízo a quo que tal situação não impede que, caso o servidor se aposente, com saldo de férias referente a período aquisitivo incompleto, receba a indenização correspondente. Para tanto, há detalhada previsão legal no art. 21 da Orientação Normativa nº 2/2011. 5. Impõe-se o registro de que a resolução do Conselho da Justiça Federal - nº 221, de 19 de dezembro de 2012 - juntada aos autos pelo impetrante, que confere tratamento diverso ao gozo das férias, é aplicável, tão-somente, aos servidores do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. 6. A autoridade impetrada agiu em conformidade com o regramento legal dado à matéria, razão pela qual não merece reparos a sentença impugnada. 5. Apelação desprovida (AMS 1000785-12.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/03/2022). Assim, nego provimento à apelação. Elevo em um ponto percentual o valor da condenação em honorários sucumbenciais constante da sentença recorrida (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005659-93.2019.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005659-93.2019.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS FERREIRA DE MORAES DUTRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO IGOR ABREU COSTA - AL9958-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. ON/SRH N° 2/2011. RESTRIÇÃO A DIREITO. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. CERCEAMENTO DE DIREITO. GOZO DE MAIS DE 30 DIAS DE FÉRIAS. IMPEDIMENTO. APENAS PARA O PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. ART. 77 DA LEI N° 8.112/90. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente pedido do autor, servidor público federal, de ver assegurado o direito de gozar férias dentro do próprio período aquisitivo, independentemente de que isso implique a fruição de 60 (sessenta) dias de férias no ano civil. 2. O caso diz respeito à possibilidade de fruição de mais de trinta dias de férias por servidor público federal, nos termos da Lei n° 8.112/90, no mesmo exercício, após o decurso do primeiro período aquisitivo. 3. A aplicação da Orientação Normativa n° 2, de 23.2.2011, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, pela qual os períodos aquisitivos devem corresponder ao ano civil, de 1º de janeiro a 31 dezembro, impede que o autor tenha férias no mesmo período aquisitivo, considerando que a Lei n° 8.112/90 impõe a carência de um ano civil apenas para primeiro período, que ocorreu entre 30/7/1984 e 29/7/1985 para o apelante. 4. O normativo infralegal impôs restrição a direito previsto em lei, invadindo atribuições legislativas e excedendo suas atribuições regulamentares, merecendo ter sua aplicação, nesse ponto restritivo, afastada. 5. O impedimento não se justifica e não há espaço para grandes discussões, dado que a letra da lei é clara ao impor doze meses de efetivo exercício como condição de gozo apenas para o primeiro período de férias do servidor público federal, como orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.926.329/PE) e desta Corte Regional (AMS 1000785-12.2016.4.01.3300). 6. Apelação a que nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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M. De R. C. x V. A. P. R.

ID: 308360549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-30.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. C.

Polo Passivo:

V. A. P. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS GIANEI MARRICHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO MARRICHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-30.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-30.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: M. de R. C. - Apelada: V. A. P. R. - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram parcial provimento ao recurso de apelação e não conheeram da remessa necessária, v.u. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM AMBIENTE ESCOLAR COM INTENSA CIRCULAÇÃO DE PESSAOS. RECONHECIMENTO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO CLARO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, PARA RECONHECER O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) COM PAGAMENTO RETROATIVO, REFLEXOS LEGAIS E APOSTILAMENTO, COM BASE EM PROVA PERICIAL QUE CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM ESCOLA MUNICIPAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PREVISÃO LEGAL E EXPECTATIVA DE DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; (II) VERIFICAR SE A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA RESPALDA A ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO; (III) DETERMINAR O TERMO INICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL; (IV) AVALIAR A RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS E, POR DERRADEIRO, (V) REEXAMINAR OS CRITÉRIOS MOBILIZADOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES EXPOSTOS A CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO QUE CABE AOS ENTES FEDERATIVOS REGULAMENTAR A MATÉRIA PARA SEUS SERVIDORES. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE RIO CLARO PREVÊ EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 17/2007.4. A PROVA PERICIAL CONSTATOU QUE A SERVIDORA REALIZAVA LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO E COLETA DE LIXO EM AMBIENTE ESCOLAR COM INTENSA CIRCULAÇÃO DIÁRIA DE PESSOAS, FREQUENTADOS POR CERCA DE 450 ALUNOS E FUNCIONÁRIOS, DE MODO A CONFIGURAR CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS E, ASSIM, AUTORIZAR A SUBSUNÇÃO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME ANEXO 14 DA NR 15 E SÚMULA N. 448, II, DO TST. 5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE A SÚMULA N. 448, II, DO TST, RECONHECE QUE A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E A RESPECTIVA COLETA DE LIXO, ENSEJAM O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, POR SE EQUIPARAREM À COLETA DE LIXO URBANO PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE E, ASSIM, CONSISTIREM EM ATIVIDADES DISTINTAS DA LIMPEZA EM ÂMBITO DOMÉSTICO OU DE ESCRITÓRIO.6. A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS NÃO TROUXE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS QUE INFIRMASSEM A CONCLUSÃO DO EXPERT JUDICIAL, CUJA IMPARCIALIDADE E EMBASAMENTO FORAM RECONHECIDOS.7. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RETROAGE AO INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, DE MODO A AFASTAR A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA TESE FIRMADA NO PUIL 413/STJ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL EQUIVALENTE AO ART. 6º DO DECRETO FEDERAL N. 97.458/89.8. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS OBSERVOU CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, COMPLEXIDADE DA PERÍCIA E PARÂMETROS TÉCNICOS ADOTADOS POR ENTIDADE ESPECIALIZADA, MOTIVO PELO QUAL FICA MANTIDA9. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVE OBSERVAR A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS E O ADICIONAL RECURSAL DEVERÃO SER DEFINIDOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME ART. 85, §§4º, II, E 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XXIII, 39, §3º; CPC, ARTS. 85, §§3º, 4º, II, E 11; LC MUNICIPAL N. 17/2007, ARTS. 89 E 99; NR-15, ANEXO 14, DA PORTARIA MTE N. 3.214/1978.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL Nº 413-RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 11.04.2018; STF, AGRG NO RE Nº 543.198/RJ, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 1ª TURMA, J. 16.10.2012; TJSP, AP. CÍV. Nº 1005333-35.2023.8.26.0510, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 15.05.2025; TJSP, ARGINC Nº 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. DES. SALLES ROSSI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 03.02.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilson Monteiro (OAB: 304003/SP) (Procurador) - Carlos Roberto Marrichi (OAB: 122058/SP) - Lucas Gianei Marrichi (OAB: 529869/SP) - 1º andar

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Fabiana Barros De Mendonca x Auditran Consultoria Empresarial Comercial Ltda - Me e outros

ID: 280109522

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-97.2018.5.02.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA BARROS DE MENDONCA

Polo Passivo:

AUDITRAN CONSULTORIA EMPRESARIAL COMERCIAL LTDA - ME FABIO BARBI REYNALDO JOSE BARBI

Notificação

Advogados:

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA TATIANE FERREIRA LOBO OCHSENDORF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-97.2018.5.02.0012 RECLAMANTE: FABIANA BARROS DE MENDONCA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-97.2018.5.02.0012 RECLAMANTE: FABIANA BARROS DE MENDONCA RECLAMADO: AUDITRAN CONSULTORIA EMPRESARIAL COMERCIAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2115a36 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Dê-se ciência Id 769da5b. Consulta ao sistema INFOSEG/SNIPER revela que o executado Reynaldo Jose Barbi CPF: 147.624.138-44 constituiu a empresa CNPJ 31.868.670/0001-58 Razão social ADTR SOLUCOES E ASSESSORIA EMPRESARIAIS LTDA. Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 855-A da CLT, intime-se o exequente para, se desejar, nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir a empresa CNPJ 31.868.670/0001-58 Razão social ADTR SOLUCOES E ASSESSORIA EMPRESARIAIS LTDA. no polo passivo da execução, no prazo de 30 dias. Deverá indicar os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), juntando a ficha cadastral da JUCESP atualizada da empresa, sob pena de extinção do incidente sem resolução do mérito. Verifica-se da pesquisa ao convênio E-financeira, que há movimentação financeira nas contas do executados, inclusive, de vultuosas quantias, havendo fortes indícios de ocultação patrimonial. Assim, nos termos da Lei Complementar 105/2001, artigo 1º, § 4º, inciso VIII, requisitem-se as informações bancárias do(s) executado(s) Auditran Consultoria Empresarial Comercial Ltda - me CNPJ: 02.880.974/0001-32, Fabio Barbi CPF: 261.217.838-42 , Reynaldo Jose Barbi CPF: 147.624.138-44 no SISBAJUD no módulo de afastamento de sigilo bancário (Extrato Mercantil), dos últimos 01/01/2023 a 31/05/2025. Nos termos do artigo 3º da referida Lei as informações “serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide”. Deste modo, aguarde-se a intimação do resultado da pesquisa, sendo que o acesso a tais documentos deverá ser feito em Secretaria da Vara, sendo vedada a gravação, fotos ou quaisquer outros meios de reprodução do documento. Deverá a parte interessada juntar aos autos o Termo de Confidencialidade abaixo reproduzido, devidamente assinado, sendo que apenas o signatário terá acesso aos documentos na Secretaria da Vara. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Processo nº: Autor: Réu: Considerando que sou parte, procurador ou representante no processo nº XXXXX, a fim de obter vista dos documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, firmo o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, tendo em vista que terei acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, comprometo-me, de acordo com este termo, na forma abaixo discriminada: 1. Para fins deste instrumento, as informações e os documentos que serão por mim consultados normalmente são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2. Assim, comprometo-me a cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001; b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3. Não se consideram terceiros, porém, para os fins deste instrumento, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4. São de minha exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade ora firmado. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, devo, imediatamente, notificar este Juízo e me comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. 5. Tenho ciência expressa de que a violação deste Termo de Confidencialidade poderá levar a minha responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Nome: RG/OAB: Assinatura: Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REYNALDO JOSE BARBI

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