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Processo nº 1000793-41.2025.4.01.3310

ID: 332843211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-41.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KELY ROCHA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DHAIRA LAUANNY ROCHA SALES

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GABRIEL RODRIGUES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000793-41.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000793-41.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KELY ROCHA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL RODRIGUES DE AGUIAR - BA77282 e DHAIRA LAUANNY ROCHA SALES - BA77025 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. De acordo com o referido dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada, isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio, então, com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação alterada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), que assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Assim, conjugando-se a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) do salário-mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo No caso dos autos, a perícia médica de id. 2189399544 constatou que a parte autora é portadora de CID G40 – epilepsia do laudo anexo, o que NÃO INFLUI no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa. Afirmou o expert “apresenta diagnóstico de epilepsia e vem sendo acompanhada por especialista (neurologista) e vem fazendo o uso de dois anticonvulsivantes. No próprio relatório, informação que a mesma não estava em condições de realizar atividades laboral na época em que o relatório foi feito, não há menção de incapacidade permanente”. Restou consignado que tal doença é controlável por meio de tratamento medicamentoso, fornecido pelo Sistema Único de Saúde, o qual a parte autora está fazendo o tratamento corretamente. Por fim, concluiu-se que o quadro de saúde é permanente e estável. Epilepsia é passível de controle clinico, não sendo causa de incapacidade. Ademais, ressalto que o perito designado por este juízo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência e repercussão da doença. Além disso, o laudo pericial foi emitido a partir de exame clínico, tendo sido realizada a anamnese, bem como a avaliação dos relatórios médicos apresentados pela parte, revelando-se satisfatório e adequado como meio probante. Não vislumbro óbice, pois, em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Isto posto, resta evidenciado que o estado atual da requerente não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não deve, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. Saliento, por fim, que, não comprovado o preenchimento do requisito previsto no §2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desnecessária a análise da miserabilidade do núcleo familiar, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo. A Súmula 77 da TNU, diz que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 1001167-51.2021.8.11.0023

ID: 335536327

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001167-51.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WELITON MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IRINEU PAIANO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001167-51.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001167-51.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), WELITON MORAES DA SILVA - CPF: 039.027.541-76 (APELANTE), IRINEU PAIANO FILHO - CPF: 058.878.698-52 (ADVOGADO), RENATO DANIEL EICKOFF - CPF: 011.937.191-00 (ASSISTENTE), MARCOS ALMEIDA DA SILVA - CPF: 043.130.881-05 (ASSISTENTE), RONGERIO MARTINS DE SOUSA - CPF: 025.778.431-43 (ASSISTENTE), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 750 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) abordagem do acusado em via pública após informação de possível comercialização de drogas em bar; (ii) apreensão de porção de cocaína no interior do veículo por ele utilizado; (iii) posterior apreensão de meio tijolo de pasta base de cocaína em sua residência, com autorização de acesso ao domicílio registrada em vídeo; (iv) laudo pericial que atestou a apreensão de 475,40g de cocaína. 3. Requerimentos do recurso: (i) absolvição por ausência de provas seguras de autoria; (ii) aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06; (iii) redução das reprimendas e alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a prova dos autos é suficiente para sustentar a condenação do acusado por tráfico de drogas; e (ii) verificar a possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os depoimentos prestados por policiais militares, quando coesos e harmônicos com os demais elementos dos autos, são válidos e idôneos para amparar decreto condenatório. No caso, os agentes de segurança pública que foram ouvidos nas duas fases da persecução penal confirmaram, em declarações convergentes, que foram apreendidas porções de pasta base de cocaína no interior do veículo e da residência do apelante. 6. A quantidade de pasta base de cocaína apreendida (475,40 gramas) é incompatível com o mero consumo, razão pela qual a vinculação ao apelante demonstra a efetiva prática do crime de tráfico de drogas, ante a evidente finalidade comercial do entorpecente. 7. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa e não integre organização criminosa. 8. Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser considerados para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Na hipótese, por não haver qualquer demonstrativo da presença de quaisquer dos impeditivos indicados pela legislação, impõe-se a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 em favor do agente. 9. Ausentes fundamentos para modulação da fração, deve ser utilizada o valor máximo de 2/3, com consequente redimensionamento da pena e substituição por restritivas de direitos, diante do preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, §2º e 33, caput e §4º; CP, arts. 44 e 59; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.328.770/SC, Tema 1139/STJ. TJMT, ApCrim 1000793-55.2022.8.11.0102, Enunciado Criminal n. 08 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa do acusado Weliton Moraes da Silva, contra a sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, nos autos da ação penal n. 1001167-51.2021.8.11.0023, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (id. 287004416). Nas razões recursais, a defesa postula a absolvição do acusado com base no princípio do in dubio pro reo, ao argumento de ausência de provas seguras da autoria delitiva, especialmente diante de supostas contradições nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. De forma subsidiária, requer a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, a redução das reprimendas e a alteração do regime prisional (id. 287004428). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 287004430). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento da irresignação (id. 296681380). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Conforme consta nos autos, o Ministério Público de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor do apelante Weliton Moraes da Silva, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), em razão dos seguintes fatos: “No dia 24 de abril de 2021, por volta das 17h05min, no estabelecimento comercial denominado “Bar da Boa”, localizado no bairro Mãe de Deus, em Peixoto de Azevedo/MT, o denunciado Weliton Moraes da Silva, vulgo “Nenê” adquiriu, transportou, guardou, tinha em depósito, trazia consigo e expôs a venda drogas, com a finalidade diversa do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Conforme apurado, na data dos fatos, a equipe da Força Tática da Polícia Militar recebeu informação da Agência Regional de Inteligência – ARI de que o denunciado estava comercializando drogas no estabelecimento acima mencionado, utilizando-se de um veículo Fiat/Sienna para distribuição. Deste modo, a guarnição deslocou-se até o referido estabelecimento e, ao constatar a presença do automóvel, localizou na porta do motorista 01 (uma) porção de pasta base de cocaína. A partir daí, a guarnição da Polícia Militar deslocou-se até a residência do denunciado. No local, após a necessária autorização, colhida em arquivo com áudio e vídeo, apreenderam mais uma grande porção, em formato de tijolo, contendo pasta base de cocaína. As drogas foram submetidas à perícia, resultando positivo para a presença de cocaína (fls. 37/39 – num. 55190842 – Pág. 1/3). Assim sendo, diante dos fatos apresentados, notória é a materialidade e autoria delitiva quanto ao delito de tráfico de drogas, agarrando-se nas drogas apreendidas e demais objetos, nos depoimentos das testemunhas e nos demais documentos que guarnecem os autos” (id. 287003995). Encerrada a instrução criminal, a pretensão punitiva foi julgada procedente e Weliton Moraes da Silva foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (id. 287004416). Inconformada, a defesa do acusado interpôs recurso de apelação, cujos termos passo a apreciar. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO 1.1. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) A defesa postula a absolvição do acusado com base no princípio do in dubio pro reo, ao argumento de ausência de provas seguras da autoria delitiva, especialmente diante de supostas contradições nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. Sustenta que o acusado foi abordado em local diverso daquele apontado na denúncia e que não foram apreendidos petrechos comumente utilizados no tráfico de entorpecentes (id. 287004428). A pretensão não comporta acolhimento. Isso porque, para determinar se a droga apreendida se destinava ao consumo pessoal, o juiz deve considerar a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006). No caso em tela, entretanto, os policiais militares Renato Daniel Eickoff, Rongério Martins de Sousa e Marcos Almeida da Silva relataram que a equipe da Força Tática, da qual faziam parte, recebeu informações da Agência Regional de Inteligência (ARI) acerca da possível prática do crime de tráfico de drogas no estabelecimento comercial “Bar da Boa”, por parte de um indivíduo que fazia uso do veículo Fiat Siena (id. 287003963, id. 287003964 e id. 287003965). No local, os policiais militares realizaram a abordagem do apelante Weliton Moraes da Silva, que admitiu a posse de uma porção de pasta base de cocaína, que foi localizada na porta do automóvel. Em seguida, o recorrente foi questionado se possuía mais entorpecentes em sua residência, momento que negou a posse de outros ilícitos, mencionado que os agentes de segurança poderiam ir até sua casa para averiguação. Após receberem autorização de ingresso domiciliar, devidamente registrada por imagens, os policiais encontraram meio tijolo de pasta base de cocaína dentro de uma caixa de sapato (id. 287003963, id. 287003964 e id. 287003965). Interrogado perante a autoridade policial, Weliton Moraes da Silva admitiu ser o proprietário do veículo Fiat Siena e que, no momento dos fatos, encontrava-se em seu local de trabalho com o irmão, quando foi abordado por uma viatura da Polícia Militar. Disse que os policiais realizaram busca pessoal, sem encontrar nada ilícito, e em seguida revistaram seu carro e o interior do bar, enquanto ele permanecia com as mãos na cabeça, sem acompanhar a ação (id. 287003967). Afirmou que, após as buscas, os policiais solicitaram o seu aparelho celular e pediram que o desbloqueasse, o que se recusou a fazer. Relatou que, diante da negativa, foi colocado dentro da viatura, onde os policiais continuaram exigindo o desbloqueio e passaram a lhe fazer perguntas, às quais também se recusou a responder. Informou que, em seguida, os policiais afirmaram ter encontrado uma porção de pasta base no veículo e perguntaram seu endereço, que foi fornecido por ele (id. 287003967). Disse que sua residência, localizada próxima ao bar, não estava trancada, mas que em momento algum autorizou a entrada da equipe policial, tampouco houve registro de vídeo de eventual autorização verbal. Afirmou que permaneceu o tempo todo dentro da viatura, sem presenciar a ação, e que os policiais saíram do imóvel com uma grande porção de pasta base de cocaína dentro de uma caixa de sapatos, a qual negou ser de sua propriedade (id. 287003967). O laudo pericial n. 530.2.04.2021.004669-01 atestou a apreensão de duas porções, com massa total de 475,40 gramas, de substância identificada como cocaína (id. 287003978). Na fase judicial, os policiais militares Renato Daniel Eickoff e Marcos Almeida da Silva reiteraram as declarações prestadas na fase investigatória, destacando que no dia dos fatos receberam informações da agência de inteligência a respeito do envolvimento de um indivíduo, que estava na Avenida Brasil, atuando com tráfico de drogas. Os agentes estatais relataram que durante a abordagem conversaram com o suspeito e localizaram uma porção de entorpecentes no interior do automóvel por ele utilizado. Do mesmo modo, relataram que foram à residência do apelante onde apreenderam uma grande quantidade de pasta base de cocaína. O apelante Weliton Moraes da Silva não compareceu à audiência de instrução e julgamento, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Ou seja, os elementos probatórios produzidos nas duas fases da persecução penal demonstram que após receberem informações indicando a possível prática do crime de tráfico de drogas, policiais militares apreenderam porções de pasta base de cocaína no automóvel e residência do apelante. Na hipótese, para além da coerência dos depoimentos prestados pelos policiais militares nas duas fases da persecução penal, não há qualquer indício de que tenham agido com intuito de incriminar ou prejudicar indevidamente o apelante. Também não há divergências significativas que pudessem implicar em incertezas acerca do teor das declarações. Embora a defesa sustente que as declarações dos agentes estatais não são suficientes para amparar a sentença, a jurisprudência estadual formou sólido entendimento no sentido de que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado Criminal n. 08 da TCCR/TJMT). Inclusive, a compreensão desta Corte encontra amplo respaldo na posição adotada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que também já manifestou quanto a matéria aduzindo que “a palavra de policiais é apta a alicerçar decreto condenatório, quando não há elementos concretos que coloquem em dúvida as declarações” (AgRg no AREsp n. 2.328.770/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025). Sendo assim, apesar da alegação de que há incompatibilidade entre o relato dos policiais e do apelante a respeito do local onde se deu a abordagem, o recorrente sequer compareceu à audiência de instrução e julgamento para confirmar a sua alegação, enquanto os policiais mantiveram-se absolutamente coesos em suas declarações prestadas no curso da persecução penal. Para além das declarações dos agentes de segurança pública que participaram das diligências, a quantidade do material ilícito localizado não deixa dúvidas quanto a destinação comercial do produto. Conforme consta nos autos, a Polícia Militar apreendeu duas porções de pasta base de cocaína, com massa total de 475,40g (id. 287003978), quantidade evidentemente incompatível com a condição de usuário, conforme compreensão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a respeito da temática: “A quantidade de pasta-base de cocaína [15,5g] também se mostra compatível com a traficância, visto que poderia ser diluída, sendo capaz de atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso [totalizando 155g de cocaína pura], segundo conclusões científicas de pesquisas acadêmicas (ALVES, Timóteo Ribeiro. A atuação dos Pelotões Especiais de Fronteira do Comando de Fronteira Solimões/8º BIS no combate ao tráfico de drogas e armas - Disponível em: /bdex.eb.mil.br/)” (ApCrim 1000793-55.2022.8.11.0102, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024). Ante o exposto, rejeito a pretensão absolutória e mantenho a condenação exarada pelo Juízo de primeiro grau em desfavor do apelante. 2. DAS PENAS 2.1. Tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06) No pleito subsidiário o apelante requer a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, a redução das reprimendas e a alteração do regime prisional (id. 287004428). A irresignação defensiva comporta acolhimento. Inicialmente deve-se registrar que a sentença não faz qualquer menção à possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, embora tenha havido pedido expresso da defesa a este respeito. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça, entretanto, mencionam que a incidência da referida causa de diminuição de pena não é viável porque o apelante responde aos processos n. 0001341-87.2015.8.11.0023 (art. 121, §2º, I e IV, CP) e n. 1000566-45.2021.8.11.0023 (art. 16 da Lei n. 10.826/03), o que demonstraria a sua dedicação a atividades criminosas. Ocorre que, em consulta aos referidos feitos, constatei que ambos carecem de sentença penal condenatória, o que impede que sejam utilizados em prejuízo do acusado, inclusive para inviabilizar a concessão da minorante pretendida, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. Neste sentido, confira-se: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06” (Tema 1139/STJ). Na hipótese, não se vislumbra qualquer outra justificativa que pudesse impedir a minoração da reprimenda, motivo pelo qual acolho a pretensão defensiva para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Da mesma forma, não há elementos que justifiquem a modulação da fração para diminuição da pena, na medida em que a quantidade foi considerada na primeira fase da dosimetria, de modo que deve ser adotado o patamar máximo permitido pela lei. Logo, em face da aplicação da fração de 2/3 (dois terços) sobre o valor da pena anteriormente estabelecida em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, assim como em 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, ausentes outras causas de alteração, redimensiono a reprimenda imposta para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto por Weliton Moraes da Silva, a fim de redimensionar sua reprimenda para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em conformidade parcial com o parecer. Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Jersica Maria Melo Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 257838007

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-88.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JERSICA MARIA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUKAS FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000793-88.2025.5.02.0607 : JERSICA MARIA MELO DA SILVA : BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000793-88.2025.5.02.0607 : JERSICA MARIA MELO DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. DESTINATÁRIO: JERSICA MARIA MELO DA SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 13/05/2025, às 10:00 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88940735858?pwd=CJudwF2sJfmZgFQDcRDPSYCXdbqoib.1 ID da reunião: 889 4073 5858 Senha de acesso: 278712 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JERSICA MARIA MELO DA SILVA

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Processo nº 1000793-27.2024.8.11.0024

ID: 292631070

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000793-27.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA DE OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE DOS SANTOS LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIENE DOS SANTOS LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000793-27.2024.8.11.0024 RECORRENTE: EVA MARIA DE OLIVEIRA NE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000793-27.2024.8.11.0024 RECORRENTE: EVA MARIA DE OLIVEIRA NEVES, M. D. O. N. RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Eva Maria De Oliveira Neves contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, fixando a condenação da recorrida, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em R$ 3.000,00 (três mil reais). A recorrente pleiteia majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (...), sustentando que os transtornos vivenciados extrapolam o mero aborrecimento, especialmente diante do caráter especial e afetivo do evento, o casamento de seu filho, do qual quase foi privada por conta de atraso superior a 10 horas, decorrente de cancelamento de voo sem prévio aviso e sem adequada prestação de assistência. A recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença sob o argumento de que a indenização fixada observa os critérios de proporcionalidade e que a causa do cancelamento seria o mau tempo, alegando a inexistência de dano moral relevante. Passo à análise. O dano moral, enquanto compensação pelo sofrimento imaterial experimentado pela parte autora, deve ser arbitrado dentro de critérios de razoabilidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a demonstração de culpa para fins de reparação civil. O cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido de atraso de mais de 10 horas, com alteração unilateral do local de desembarque e ausência de assistência material, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, configurando inequívoco dano moral, reconhecido inclusive na sentença. O dano moral em tais hipóteses é in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo, pois decorre da própria falha na prestação do serviço — sobretudo quando o passageiro é impedido de participar de evento familiar relevante e único, como é o caso de um casamento do próprio filho. A jurisprudência é firme no sentido de que o valor da indenização deve atender à dupla função reparatória e pedagógica, considerando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. No entanto, deve-se atentar para o porte econômico da ofensora, a intensidade da violação e os parâmetros regionais e nacionais utilizados em casos análogos. No presente caso, a indenização fixada em R$ 3.000,00 (...) não reflete de forma justa e proporcional a extensão do dano suportado, especialmente considerando que: O atraso foi superior a 10 horas, com chegada efetiva às 00h22 do dia seguinte, sendo inicialmente prevista para 13h50; Houve alteração de aeroporto de destino, prejudicando a logística da viagem; O evento a que se destinava a viagem era de elevada carga emocional e simbólica (casamento do filho); A companhia aérea não prestou assistência adequada, o que agravou a situação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a revisão do valor da indenização por dano moral somente se admite em hipóteses de fixação manifestamente irrisória ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, segue julgado desta Turma Recursal: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS ÍNDICES LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão do cancelamento de voo contratado pelo autor, que resultou em atraso superior a quatro horas na chegada ao destino. O recorrente pleiteia a majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e (ii) estabelecer se os índices de correção monetária e juros de mora fixados na sentença devem ser adequados aos parâmetros legais vigentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O quantum indenizatório deve observar o método bifásico estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando os precedentes jurisprudenciais para fixação de um valor básico e, em seguida, as circunstâncias específicas do caso concreto, de modo a garantir proporcionalidade e razoabilidade. A indenização por danos morais visa não apenas compensar o prejuízo suportado pela vítima, mas também possui caráter pedagógico, a fim de desestimular condutas lesivas por parte dos fornecedores de serviços. No caso, o montante arbitrado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mostra-se insuficiente, sendo adequado majorá-lo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, podendo ser adequados de ofício sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Com a alteração introduzida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, a correção monetária deve observar o IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). A adequação dos índices de correção monetária e juros de mora não implica modificação substancial da condenação, mas apenas a observância do critério legal vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O quantum indenizatório por danos morais deve observar o método bifásico, assegurando proporcionalidade e razoabilidade à luz das circunstâncias do caso concreto. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser apurados com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme alteração introduzida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Lei nº 9.099/1995, art. 46 e art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.088.555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 31.03.2023. (N.U 1025605-02.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE NOVE HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão do cancelamento de voo, que resultou em atraso de aproximadamente nove horas na chegada ao destino. A recorrente pleiteia a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, considerando o atraso significativo na prestação do serviço de transporte aéreo. III. RAZÕES DE DECIDIR O dano moral decorrente do cancelamento do voo e do consequente atraso de aproximadamente nove horas na chegada ao destino caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a obrigação de indenizar. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de proporcionar reparação à vítima e cumprir o caráter pedagógico da condenação, sem resultar em enriquecimento sem causa. O Superior Tribunal de Justiça adota o método bifásico para o arbitramento da indenização por danos morais, considerando, na primeira etapa, precedentes sobre casos semelhantes e, na segunda etapa, as peculiaridades do caso concreto. No caso em análise, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença se revela insuficiente diante do transtorno causado à parte autora, devendo ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo que resulta em atraso significativo na chegada ao destino configura dano moral indenizável. A fixação da indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando precedentes jurisprudenciais e as circunstâncias do caso concreto. O método bifásico adotado pelo STJ orienta a definição do quantum indenizatório, com base na jurisprudência e na análise equitativa do caso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/09/2011. (N.U 1033402-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Assim, entendo necessária e justa a majoração da indenização para o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como medida compatível com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, bem como com os princípios que regem o arbitramento de danos morais. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença apenas quanto ao valor da indenização por danos morais, que ora fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Mantenho os demais termos da sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1000793-30.2024.4.01.4101

ID: 312400401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-30.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAVOISIER CONDACK PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA BARROS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVA CONDACK DIAS PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELIANE APARECIDA DE BARROS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000793-30.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000793-30.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI APARECIDA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2155583405), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicas, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Passo ao exame do mérito. MARLI APARECIDA PEREIRA, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A demandante protocolou requerimento administrativo visando à concessão de auxílio-doença, NB 643.027.940-9, com DIB em 12/03/2023 e DCB em 09/06/2023, sem possibilidade de prorrogação do benefício (ID 2054316149, p. 05). Diante disso, formulou novo requerimento em 24/11/2023 (ID 2054316149, p. 03), o qual restou tacitamente indeferido pela Autarquia Previdenciária em razão da excessiva demora na realização da perícia médica. De acordo com os arts. 42 e 60 da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, I), quando exigida; e (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária, é devido o auxílio-doença. Caso seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, configura-se hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, sendo parcial a incapacidade atestada pelo perito, deve o juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para eventual concessão de aposentadoria por invalidez, conforme a Súmula 47 da TNU. Por outro lado, nos termos da Súmula 77 da mesma Turma, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Da Incapacidade O perito, após exame (laudo ID 2143179367) realizado em 27/05/2024 (ID 2124100142) constatou que a requerente é portadora de transtorno mental, enfermidade que a incapacita parcial e temporariamente (quesito 3.3), desde 06/10/2020 (quesito 3.4), com necessidade de afastamento laboral de 90 a 180 dias (quesito 1.3): Segundo o perito (quesito 10): “Conclui-se que a pericianda apresenta um transtorno mental que necessita de acompanhamento psiquiátrico, associado a psicoterapias. Apresenta fratura de rádio direito, prévia, lesão consolidada. A autora apresenta incapacidade laboral para atividades que demandem maior esforço emocional.” Embora o INSS sustente que o período de incapacidade já foi abrangido pelo benefício anteriormente concedido, verifica-se que a incapacidade persiste até o presente momento. Da Qualidade de Segurada Considerando que a data de início da incapacidade foi fixada em 10/2020, impõe-se a análise da qualidade de segurada nos 12 meses anteriores. Como início de prova material do exercício de atividade rural em regime de subsistência, a autora apresentou (ID 2054316146): a) Certidão de escritura pública de venda e compra de lote rural de Matrícula 005748 realizada em 19/05/1998 (página 01); b) Certidão do registro em 10/10/1998 da transmissão desse imóvel rural (página 06); c) Receitas agrônomas de 06/12/2017 (página 29) e 04/2019 (página 27); d) Comprovantes de endereço rural de 04/09/2020 (página 15); e) Notas fiscais de venda de leite de 31/12/2019 (página 24); 31/10/2020 (página 11); 31/12/2020 (página 14); e uma com data ilegível (páginas 06 e 07); e f) Notas fiscais de compra de insumos agrícolas de 06/12/2017 (página 28); 12/04/2019 (página 25); 12/12/2019 (páginas 18 e 20); 28/01/2020 (página 22); de 24/02/2020 (página 17); 04/03/2020 (página 16); 06/03/2020 (página 12); e 06/04/2022 (página 09). Em complemento a parte autora juntou aos autos autodeclaração rural referente ao período de 19/05/1998 a 19/03/2023 (ID 2054281695). Consigno que este Juízo, atento aos novos entendimentos e à nova dinâmica estabelecida pela recente mudança legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, considera a desnecessidade, como regra, de produção de prova oral em audiência ou de realização de justificação administrativa sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período de atividade rural alegado. Ademais, a Autarquia Previdenciária não se desincumbiu do seu ônus probatório que infirmasse a qualidade de segurada especial ostentada pela autora ao longo dos anos, nos termos do art. 373, II, CPC. No caso em apreço, o conjunto probatório constante dos autos evidencia que a parte autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar, restando demonstrada a sua qualidade de segurada especial no período correspondente à concessão ora cabível. Dessa forma, a requerente faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença desde o dia seguinte à cessação indevida (DIB: 10/06/2023), com DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação (Tema 246/TNU), e DIP na data da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de auxílio-doença desde o dia seguinte à cessação indevida (DIB: 10/06/2023), com DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação (Tema 246/TNU), e DIP na data da sentença; b) PAGAR à parte autora as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos em período colidente. A partir de 09/12/2021, aplicar-se-á a taxa SELIC, acumulada mensalmente e aplicada uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) REEMBOLSAR, via RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária de Rondônia – os honorários periciais fixados nos autos. Caso não tenham sido pagos, deverá a Secretaria expedir o competente ofício requisitório. Diante da certeza dos fatos e da urgência, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício acima deferido em favor da parte autora, com comprovação nos autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (se necessário), até 48 horas após a interposição (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95), sob pena de deserção. 2. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou de assistência prestada pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da Constituição Federal, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 3. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). 4. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 5. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegados e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV ou Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando-se o salário mínimo vigente, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia poderá ser subscrita pelo(a) advogado(a), desde que haja poderes específicos no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no prazo, será expedido precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal; 5. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ou Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitado em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Claudio Roberto De Souza e outros x Renata Jesus Da Luz e outros

ID: 276991196

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-77.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA NICOLAS SIMOES COSTA VITOR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

RENATA JESUS DA LUZ S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELA DA SILVA CARVALHO

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000793-77.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: NICOLAS SIMOES COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000793-77.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: NICOLAS SIMOES COSTA RECLAMADO: S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f272d37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de VITOR BARBOSA DA SILVA e RENATA JESUS DA LUZ, como sócio(s) da empresa executada. As partes suscitadas apresentaram defesa, opondo-se à pretensão. Decido: A.1) DA PREMATURIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ EM FACE DE SÓCIO(S) RETIRANTE(S) Verifica-se na ficha cadastral JUCESP #id:61dbad que o(s) suscitado(s) VITOR BARBOSA DA SILVA se retirou da sociedade empresária em 11/04/2022. Desta forma, a instauração do incidente em face do(s) sócio(s) retirante(s) se mostrou prematura no atual estágio processual, uma vez que deve ser observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A da CLT, ou seja, a instauração em face de sócios retirante deve ocorrer somente se infrutífera a execução em desfavor do(s) sócio(s) atual(is), à inteligência dos incisos "II" e "III" do referido dispositivo legal. Razão pela qual não se deve, nesse momento, apreciar o mérito do IDPJ em relação ao(s) sócio(s) retirante(s), devendo o IDPJ ser julgado extinto sem resolução do mérito em relação ao suscitado VITOR BARBOSA DA SILVA, com a devolução ao mesmo dos valores arrestados cautelarmente em suas contas bancárias. A.2) DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL/DESVIO DE FINALIDADE OU MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS SUSCITADOS. A autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica encontra limitação no âmbito jurídico, ente dotado de personalidade jurídica própria, contraindo direitos e obrigações que se restringem à esfera empresarial, inclusive no que pertine a contratação e direção de empregados, nos termos do art. 976 do CC e art. 2º da CLT, a lei põe a salvo a possibilidade de se desconsiderar a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que fazem parte de seu quadro societário e/ou que a administram. É o que o prevê o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Dispondo dois institutos legislativos distintos de referido tema de direito material, a doutrina menciona a existência de duas teorias para que se leve a efeito a desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Maior é a que faz alusão ao Código Civil, dispondo que para que se ultrapasse o patrimônio da empresa e se determine a responsabilização civil de administradores e sócios pelas dívidas contraídas, faz-se necessário demonstrar o abuso da personalidade jurídica, pela existência de, pelo menos, um dos requisitos a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nestes termos, há que se perquirir a existência de responsabilidade subjetiva, ou seja, a existência de dolo ou culpa, por parte da administração da empresa no sentido de cometer fraude, seja ocultando bens da empresa na esfera patrimonial particular das pessoas físicas, seja misturando ambos os patrimônios, o que descaracterizaria a autonomia da pessoa jurídica. A Teoria Menor é a que se extrai a partir da previsão legal disposta no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28. Por esta, prescinde-se a aferição de ocorrência de abuso da personalidade jurídica e a comprovação de ter sido cometido ato ilícito em sua administração. Nestes termos, a responsabilização civil da pessoa física em relação às obrigações contraídas pela pessoa jurídica é objetiva. Basta, portanto, a insolvência desta para que se possa desconsiderar sua autonomia e se ingressar na esfera patrimonial de seus sócios e administradores. Considerando-se que o débito trabalhista possui caráter alimentar e que a relação jurídica entre o empregado e o empregador no contrato de trabalho se assemelha à relação existente entre consumidor e fornecedor, no que tange à hipossuficiência daquele face a ente dotado de caráter coletivo que detém os meios de produção, salutar se faz reconhecer que se adequa à seara de direito material trabalhista a previsão do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, ressalto que, ao se debruçar sobre o caso, o julgador não está obrigado a expender ponto a ponto as alegações da parte, mas sim, a fundamentar a sua decisão, o que foi feito em relação ao tema desse tópico da sentença. Os elementos de convencimento quanto ao tópico objeto de contestação estão acima expostos e os motivos para a formação do convencimento foram acima devidamente apontados. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão é jurídica e amplamente fundamentada. A.3) DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) Vários são os atos de execução que podem ser realizados, visando a satisfação do débito. Entretanto, restando evidenciado que as tentativas de esgotamento da execução em face do devedor principal serão infrutíferas, ante seu patente estado de insolvência, encontra-se autorizado o direcionamento dos atos executórios em face do responsável subsidiário. Assim, diante da inércia da reclamada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur” no prazo legal e do resultado negativo da penhora online via SISBAJUD, resta caracterizada a sua insolvência ou, no mínimo, a tentativa de frustrar a presente execução, em manifesta infração à lei, o que impõe ao juízo a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da reclamada, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC Saliente-se que, face à natureza alimentar do crédito trabalhista, que requer célere satisfação, não se justifica a tomada de providências que apenas iriam retardar a percepção do crédito pelo obreiro, frente ao estado de insolvência da executada principal e as evidentes dificuldades de sua localização e de patrimônio livre e desembaraçado, apto a saldar o débito em execução. As decisões judiciais devem ser proferidas analisando-se caso a caso, bem como de forma a se amoldar aos princípios legais de celeridade processual e de efetividade das decisões judiciais, consagrados na Carta Magna em seu art.5º, LXXVIII, da CF ("LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004"), introduzido através da Emenda Constitucional nº 45/04, com a finalidade específica de combater a morosidade no Judiciário. Assim, a celeridade processual e a efetividade das decisões judiciais, como formas de conferir eficiência à entrega da prestação jurisdicional, foram introduzidas dentre os direitos e garantias fundamentais. Os princípios e direitos constitucionais devem embasar a aplicação prática do direito nos casos concretos, de modo a se atingir a finalidade social a que se destinam, dentro dos novos contornos do mundo globalizado, visando a igualdade, a liberdade e a fraternidade como bens maiores a serem alcançados. Não basta requerer o esgotamento de todos os meios de execução em face dos devedores principais, porquanto os sócios devem indicar bens daqueles que sejam passíveis de garantir a satisfação do débito, mormente em hipóteses nas quais as tentativas de constrição realizadas em face da executada principal não lograram êxito. Nesse sentido, aliás, não há falar em benefício de ordem, principalmente porque descumprido o comando contido no art. 795, § 2º, do CPC, aplicável por analogia ao caso dos autos. Não prospera, assim, as alegações do(s) sócio(s) suscitados de necessidade de esgotamento da execução em face do devedor principal. A.4) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao(s) suscitado(s) sócio(s) retirante(s) VITOR BARBOSA DA SILVA e julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao(s) suscitado(s) RENATA JESUS DA LUZ, CPF: 046.198.005-38, condenando-o(s) a responder(em) pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intimem-se a(s) parte(s) devedora(s) - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital (ou na pessoa de seus advogados, se constituídos nos autos) e intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, cumpram-se os seguintes atos: 1) Devolva-se via alvará o valor de R$ 4.001,52 penhorado de conta bancária do sócio retirante VITOR BARBOSA DA SILVA, devendo o mesmo indicar a conta bancária no processo no prazo de 8 dias. 2) inclua-se a nova executada RENATA JESUS DA LUZ no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NICOLAS SIMOES COSTA

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Claudio Roberto De Souza e outros x Renata Jesus Da Luz e outros

ID: 276991221

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-77.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA NICOLAS SIMOES COSTA VITOR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

RENATA JESUS DA LUZ S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELA DA SILVA CARVALHO

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000793-77.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: NICOLAS SIMOES COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000793-77.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: NICOLAS SIMOES COSTA RECLAMADO: S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f272d37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de VITOR BARBOSA DA SILVA e RENATA JESUS DA LUZ, como sócio(s) da empresa executada. As partes suscitadas apresentaram defesa, opondo-se à pretensão. Decido: A.1) DA PREMATURIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ EM FACE DE SÓCIO(S) RETIRANTE(S) Verifica-se na ficha cadastral JUCESP #id:61dbad que o(s) suscitado(s) VITOR BARBOSA DA SILVA se retirou da sociedade empresária em 11/04/2022. Desta forma, a instauração do incidente em face do(s) sócio(s) retirante(s) se mostrou prematura no atual estágio processual, uma vez que deve ser observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A da CLT, ou seja, a instauração em face de sócios retirante deve ocorrer somente se infrutífera a execução em desfavor do(s) sócio(s) atual(is), à inteligência dos incisos "II" e "III" do referido dispositivo legal. Razão pela qual não se deve, nesse momento, apreciar o mérito do IDPJ em relação ao(s) sócio(s) retirante(s), devendo o IDPJ ser julgado extinto sem resolução do mérito em relação ao suscitado VITOR BARBOSA DA SILVA, com a devolução ao mesmo dos valores arrestados cautelarmente em suas contas bancárias. A.2) DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL/DESVIO DE FINALIDADE OU MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS SUSCITADOS. A autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica encontra limitação no âmbito jurídico, ente dotado de personalidade jurídica própria, contraindo direitos e obrigações que se restringem à esfera empresarial, inclusive no que pertine a contratação e direção de empregados, nos termos do art. 976 do CC e art. 2º da CLT, a lei põe a salvo a possibilidade de se desconsiderar a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que fazem parte de seu quadro societário e/ou que a administram. É o que o prevê o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Dispondo dois institutos legislativos distintos de referido tema de direito material, a doutrina menciona a existência de duas teorias para que se leve a efeito a desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Maior é a que faz alusão ao Código Civil, dispondo que para que se ultrapasse o patrimônio da empresa e se determine a responsabilização civil de administradores e sócios pelas dívidas contraídas, faz-se necessário demonstrar o abuso da personalidade jurídica, pela existência de, pelo menos, um dos requisitos a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nestes termos, há que se perquirir a existência de responsabilidade subjetiva, ou seja, a existência de dolo ou culpa, por parte da administração da empresa no sentido de cometer fraude, seja ocultando bens da empresa na esfera patrimonial particular das pessoas físicas, seja misturando ambos os patrimônios, o que descaracterizaria a autonomia da pessoa jurídica. A Teoria Menor é a que se extrai a partir da previsão legal disposta no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28. Por esta, prescinde-se a aferição de ocorrência de abuso da personalidade jurídica e a comprovação de ter sido cometido ato ilícito em sua administração. Nestes termos, a responsabilização civil da pessoa física em relação às obrigações contraídas pela pessoa jurídica é objetiva. Basta, portanto, a insolvência desta para que se possa desconsiderar sua autonomia e se ingressar na esfera patrimonial de seus sócios e administradores. Considerando-se que o débito trabalhista possui caráter alimentar e que a relação jurídica entre o empregado e o empregador no contrato de trabalho se assemelha à relação existente entre consumidor e fornecedor, no que tange à hipossuficiência daquele face a ente dotado de caráter coletivo que detém os meios de produção, salutar se faz reconhecer que se adequa à seara de direito material trabalhista a previsão do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, ressalto que, ao se debruçar sobre o caso, o julgador não está obrigado a expender ponto a ponto as alegações da parte, mas sim, a fundamentar a sua decisão, o que foi feito em relação ao tema desse tópico da sentença. Os elementos de convencimento quanto ao tópico objeto de contestação estão acima expostos e os motivos para a formação do convencimento foram acima devidamente apontados. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão é jurídica e amplamente fundamentada. A.3) DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) Vários são os atos de execução que podem ser realizados, visando a satisfação do débito. Entretanto, restando evidenciado que as tentativas de esgotamento da execução em face do devedor principal serão infrutíferas, ante seu patente estado de insolvência, encontra-se autorizado o direcionamento dos atos executórios em face do responsável subsidiário. Assim, diante da inércia da reclamada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur” no prazo legal e do resultado negativo da penhora online via SISBAJUD, resta caracterizada a sua insolvência ou, no mínimo, a tentativa de frustrar a presente execução, em manifesta infração à lei, o que impõe ao juízo a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da reclamada, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC Saliente-se que, face à natureza alimentar do crédito trabalhista, que requer célere satisfação, não se justifica a tomada de providências que apenas iriam retardar a percepção do crédito pelo obreiro, frente ao estado de insolvência da executada principal e as evidentes dificuldades de sua localização e de patrimônio livre e desembaraçado, apto a saldar o débito em execução. As decisões judiciais devem ser proferidas analisando-se caso a caso, bem como de forma a se amoldar aos princípios legais de celeridade processual e de efetividade das decisões judiciais, consagrados na Carta Magna em seu art.5º, LXXVIII, da CF ("LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004"), introduzido através da Emenda Constitucional nº 45/04, com a finalidade específica de combater a morosidade no Judiciário. Assim, a celeridade processual e a efetividade das decisões judiciais, como formas de conferir eficiência à entrega da prestação jurisdicional, foram introduzidas dentre os direitos e garantias fundamentais. Os princípios e direitos constitucionais devem embasar a aplicação prática do direito nos casos concretos, de modo a se atingir a finalidade social a que se destinam, dentro dos novos contornos do mundo globalizado, visando a igualdade, a liberdade e a fraternidade como bens maiores a serem alcançados. Não basta requerer o esgotamento de todos os meios de execução em face dos devedores principais, porquanto os sócios devem indicar bens daqueles que sejam passíveis de garantir a satisfação do débito, mormente em hipóteses nas quais as tentativas de constrição realizadas em face da executada principal não lograram êxito. Nesse sentido, aliás, não há falar em benefício de ordem, principalmente porque descumprido o comando contido no art. 795, § 2º, do CPC, aplicável por analogia ao caso dos autos. Não prospera, assim, as alegações do(s) sócio(s) suscitados de necessidade de esgotamento da execução em face do devedor principal. A.4) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao(s) suscitado(s) sócio(s) retirante(s) VITOR BARBOSA DA SILVA e julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao(s) suscitado(s) RENATA JESUS DA LUZ, CPF: 046.198.005-38, condenando-o(s) a responder(em) pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intimem-se a(s) parte(s) devedora(s) - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital (ou na pessoa de seus advogados, se constituídos nos autos) e intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, cumpram-se os seguintes atos: 1) Devolva-se via alvará o valor de R$ 4.001,52 penhorado de conta bancária do sócio retirante VITOR BARBOSA DA SILVA, devendo o mesmo indicar a conta bancária no processo no prazo de 8 dias. 2) inclua-se a nova executada RENATA JESUS DA LUZ no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATA JESUS DA LUZ - S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

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Claudio Roberto De Souza e outros x Renata Jesus Da Luz e outros

ID: 276991235

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-77.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA NICOLAS SIMOES COSTA VITOR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

RENATA JESUS DA LUZ S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELA DA SILVA CARVALHO

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000793-77.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: NICOLAS SIMOES COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000793-77.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: NICOLAS SIMOES COSTA RECLAMADO: S&W TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f272d37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de VITOR BARBOSA DA SILVA e RENATA JESUS DA LUZ, como sócio(s) da empresa executada. As partes suscitadas apresentaram defesa, opondo-se à pretensão. Decido: A.1) DA PREMATURIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ EM FACE DE SÓCIO(S) RETIRANTE(S) Verifica-se na ficha cadastral JUCESP #id:61dbad que o(s) suscitado(s) VITOR BARBOSA DA SILVA se retirou da sociedade empresária em 11/04/2022. Desta forma, a instauração do incidente em face do(s) sócio(s) retirante(s) se mostrou prematura no atual estágio processual, uma vez que deve ser observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A da CLT, ou seja, a instauração em face de sócios retirante deve ocorrer somente se infrutífera a execução em desfavor do(s) sócio(s) atual(is), à inteligência dos incisos "II" e "III" do referido dispositivo legal. Razão pela qual não se deve, nesse momento, apreciar o mérito do IDPJ em relação ao(s) sócio(s) retirante(s), devendo o IDPJ ser julgado extinto sem resolução do mérito em relação ao suscitado VITOR BARBOSA DA SILVA, com a devolução ao mesmo dos valores arrestados cautelarmente em suas contas bancárias. A.2) DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL/DESVIO DE FINALIDADE OU MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS SUSCITADOS. A autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica encontra limitação no âmbito jurídico, ente dotado de personalidade jurídica própria, contraindo direitos e obrigações que se restringem à esfera empresarial, inclusive no que pertine a contratação e direção de empregados, nos termos do art. 976 do CC e art. 2º da CLT, a lei põe a salvo a possibilidade de se desconsiderar a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que fazem parte de seu quadro societário e/ou que a administram. É o que o prevê o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Dispondo dois institutos legislativos distintos de referido tema de direito material, a doutrina menciona a existência de duas teorias para que se leve a efeito a desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Maior é a que faz alusão ao Código Civil, dispondo que para que se ultrapasse o patrimônio da empresa e se determine a responsabilização civil de administradores e sócios pelas dívidas contraídas, faz-se necessário demonstrar o abuso da personalidade jurídica, pela existência de, pelo menos, um dos requisitos a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nestes termos, há que se perquirir a existência de responsabilidade subjetiva, ou seja, a existência de dolo ou culpa, por parte da administração da empresa no sentido de cometer fraude, seja ocultando bens da empresa na esfera patrimonial particular das pessoas físicas, seja misturando ambos os patrimônios, o que descaracterizaria a autonomia da pessoa jurídica. A Teoria Menor é a que se extrai a partir da previsão legal disposta no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28. Por esta, prescinde-se a aferição de ocorrência de abuso da personalidade jurídica e a comprovação de ter sido cometido ato ilícito em sua administração. Nestes termos, a responsabilização civil da pessoa física em relação às obrigações contraídas pela pessoa jurídica é objetiva. Basta, portanto, a insolvência desta para que se possa desconsiderar sua autonomia e se ingressar na esfera patrimonial de seus sócios e administradores. Considerando-se que o débito trabalhista possui caráter alimentar e que a relação jurídica entre o empregado e o empregador no contrato de trabalho se assemelha à relação existente entre consumidor e fornecedor, no que tange à hipossuficiência daquele face a ente dotado de caráter coletivo que detém os meios de produção, salutar se faz reconhecer que se adequa à seara de direito material trabalhista a previsão do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, ressalto que, ao se debruçar sobre o caso, o julgador não está obrigado a expender ponto a ponto as alegações da parte, mas sim, a fundamentar a sua decisão, o que foi feito em relação ao tema desse tópico da sentença. Os elementos de convencimento quanto ao tópico objeto de contestação estão acima expostos e os motivos para a formação do convencimento foram acima devidamente apontados. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão é jurídica e amplamente fundamentada. A.3) DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) Vários são os atos de execução que podem ser realizados, visando a satisfação do débito. Entretanto, restando evidenciado que as tentativas de esgotamento da execução em face do devedor principal serão infrutíferas, ante seu patente estado de insolvência, encontra-se autorizado o direcionamento dos atos executórios em face do responsável subsidiário. Assim, diante da inércia da reclamada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur” no prazo legal e do resultado negativo da penhora online via SISBAJUD, resta caracterizada a sua insolvência ou, no mínimo, a tentativa de frustrar a presente execução, em manifesta infração à lei, o que impõe ao juízo a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da reclamada, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC Saliente-se que, face à natureza alimentar do crédito trabalhista, que requer célere satisfação, não se justifica a tomada de providências que apenas iriam retardar a percepção do crédito pelo obreiro, frente ao estado de insolvência da executada principal e as evidentes dificuldades de sua localização e de patrimônio livre e desembaraçado, apto a saldar o débito em execução. As decisões judiciais devem ser proferidas analisando-se caso a caso, bem como de forma a se amoldar aos princípios legais de celeridade processual e de efetividade das decisões judiciais, consagrados na Carta Magna em seu art.5º, LXXVIII, da CF ("LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004"), introduzido através da Emenda Constitucional nº 45/04, com a finalidade específica de combater a morosidade no Judiciário. Assim, a celeridade processual e a efetividade das decisões judiciais, como formas de conferir eficiência à entrega da prestação jurisdicional, foram introduzidas dentre os direitos e garantias fundamentais. Os princípios e direitos constitucionais devem embasar a aplicação prática do direito nos casos concretos, de modo a se atingir a finalidade social a que se destinam, dentro dos novos contornos do mundo globalizado, visando a igualdade, a liberdade e a fraternidade como bens maiores a serem alcançados. Não basta requerer o esgotamento de todos os meios de execução em face dos devedores principais, porquanto os sócios devem indicar bens daqueles que sejam passíveis de garantir a satisfação do débito, mormente em hipóteses nas quais as tentativas de constrição realizadas em face da executada principal não lograram êxito. Nesse sentido, aliás, não há falar em benefício de ordem, principalmente porque descumprido o comando contido no art. 795, § 2º, do CPC, aplicável por analogia ao caso dos autos. Não prospera, assim, as alegações do(s) sócio(s) suscitados de necessidade de esgotamento da execução em face do devedor principal. A.4) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao(s) suscitado(s) sócio(s) retirante(s) VITOR BARBOSA DA SILVA e julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao(s) suscitado(s) RENATA JESUS DA LUZ, CPF: 046.198.005-38, condenando-o(s) a responder(em) pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intimem-se a(s) parte(s) devedora(s) - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital (ou na pessoa de seus advogados, se constituídos nos autos) e intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, cumpram-se os seguintes atos: 1) Devolva-se via alvará o valor de R$ 4.001,52 penhorado de conta bancária do sócio retirante VITOR BARBOSA DA SILVA, devendo o mesmo indicar a conta bancária no processo no prazo de 8 dias. 2) inclua-se a nova executada RENATA JESUS DA LUZ no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITOR BARBOSA DA SILVA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Beatriz Camargo Ponzio

ID: 339800215

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000793-11.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

BEATRIZ CAMARGO PONZIO

Decisão

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000793-11.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000793-11.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: BEATRIZ CAMARGO PONZIO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MTRO em face de BEATRIZ CAMARGO PONZIO. Após regular processamento do feito, foi realizado bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", que resultou na constrição de R$ 1.503,17 (um mil, quinhentos e três reais e dezessete centavos), conforme detalhamento juntado aos autos (Id 196776021). Em seguida, a parte executada foi intimada para se manifestar sobre a indisponibilidade dos valores, tendo apresentado impugnação (Id 198055858), alegando, em síntese, que: a) os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de verbas de natureza salarial (artigo 833, IV, do CPC); b) a constrição afeta sua subsistência e de sua família; c) os valores são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e, por isso, estariam protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC. Por sua vez, a parte exequente manifestou-se (Id 202070949) sustentando que: a) a parte executada não comprovou a origem salarial dos valores bloqueados; b) não demonstrou que a constrição compromete sua subsistência; c) não há comprovação de que os valores são oriundos de poupança ou investimento; d) eventual sobra salarial perde sua natureza alimentar, sendo, portanto, penhorável. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. O cerne da questão consiste na análise da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Da penhora impugnada pela executada. O fundamento legal da impenhorabilidade suscitada pela parte está disposto no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No dispositivo acima citado, o legislador buscou proteger a reserva financeira mínima para garantir o mínimo existencial, assegurando a dignidade da pessoa humana. Em que pese o dispositivo citado limite a impenhorabilidade aos valores depositados em caderneta de poupança, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos poupada, ainda que em conta corrente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Não obstante, a interpretação extensiva do Art. 833 do CPC para alcançar valores poupados, fora da caderneta de poupança, depende da existência de indícios de que os valores localizados se encontram sendo poupados com a finalidade de acúmulo de capital, para a subsistência do devedor. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVA A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DO VALOR PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.09.2022) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061955-45.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.01.2023) (TJ-PR - AI: 00619554520228160000 Icaraíma 0061955-45.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/01/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) Desta forma, verifica-se que para evitar que a constrição judicial recaia sobre quantia depositada, em quaisquer constas, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é necessário demonstrar que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o que não restou feito nos autos, eis que a parte executada sequer juntou documentos que comprovem ou que indiquem minimamente que o saldo bloqueado se trata de patrimônio necessário à sua subsistência. Com efeito, sabe-se que a luz do artigo 833, do CPC, tem-se as hipóteses de impenhorabilidade dos bens. Desta feita, tem-se que o mesmo Código de Processo Civil também informa que é ônus do devedor comprovar tal condição de impenhorabilidade: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [...] Outrossim, conforme já mencionado, não há provas para a alegação da parte executada e, inexistindo provas, a medida que se impõe é o indeferimento do pedido de impenhorabilidade, mantendo os valores penhorados. Nesse sentindo é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DA ORIGEM E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES À ATIVIDADE RURAL – CONSTRIÇÃO MANTIDA – POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA VALORES LOCALIZADOS EM CONTA CORRENTE OU EM APLICAÇÕES QUE CONSTITUEM RESERVAS DESTINADAS A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL – ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE NÃO DEMONSTRADOS – PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE – DECISÃO REFORMA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. São absolutamente impenhoráveis os valores bloqueados judicialmente em uma das contas do devedor que comprovadamente decorre de cédula de crédito rural, obtido exclusivamente para a constituição de lavoura. Se o devedor não logrou êxito em comprovar que os valores transferidos para sua conta corrente foram efetivamente destinados às atividades agropastoris, nada impede a manutenção da constrição levada a efeito. Conforme recente pronunciamento, ocorrido em 21.2 do ano passado, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os Resp. 1.660.671 e 1.677.144, ambos do RS, a impenhorabilidade do limite de até 40 salários-mínimos encontrados em conta poupança também estende para valores localizados em conta corrente e aplicações financeiras, desde que comprovado que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (N.U 1001492-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024). Deve ser reconhecida impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária observado o limite de 40 salários-mínimos, de forma global, destinada às pessoas físicas, ainda que dividida em conta corrente ou de um investimento, ressalvada a excepcionalidade se a dívida oriunda de pensão de alimentos ou o credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou fraude do devedor, o que não restou demonstrado no caso dos autos. (N.U 1009962-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) (destaquei) Diante de tudo que foi exposto, REJEITO a impugnação à penhora, considerando a ausência de demonstração de impenhorabilidade pela parte executada e, por conseguinte, CONVERTO EM PENHORA o valor bloqueado via SISBAJUD no montante de R$ 1.503,17 (um mil, quinhentos e três reais e dezessete centavos). Em prosseguimento, e preclusa a presente decisão, determino que se EXPEÇA alvará de levantamento do valor vinculado aos autos em favor da parte exequente. Considerando que o valor penhorado não é suficiente para satisfazer integralmente o débito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Ricardo Fernando De Lima x K & F Seguranca Ltda - Me e outros

ID: 342876625

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000495-19.2020.5.02.0463

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERNANDO DE LIMA

Polo Passivo:

K & F SEGURANCA LTDA - ME SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Edital

Advogados:

LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000495-19.2020.5.02.0463 RECLAMANTE: RICARDO FERNANDO DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000495-19.2020.5.02.0463 RECLAMANTE: RICARDO FERNANDO DE LIMA RECLAMADO: K & F SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA o(a) K & F SEGURANCA LTDA - ME, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1000495-19.2020.5.02.0463, apresentada pelo(a) RICARDO FERNANDO DE LIMA contra K & F SEGURANCA LTDA - ME e outros (1), dos termos da r. decisão a seguir transcrita: "Vistos. Acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (planilha ID nº 3eaa61f), manifestem-se as reclamadas, em 8 dias, observando o disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Intimem-se as partes, sendo a 1ª reclamada por edital. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025." Endereço da Vara do Trabalho: Avenida Getúlio Vargas, 57, 4º andar, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** DECISÕES - INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PATRONALpdf (1) Decisão (cópia) 25072915212309400000412199589 Pet Impugnação- SENAI x RICARDO FERNANDO DE LIMApdf Impugnação 25072915211721800000412199546 Intimação Intimação 25072318415452400000411417912 Decisão Decisão 25072314462015800000411338339 JUCESP K F 2025 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062319595158000000406788735 JUCESP K F 2025 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062319595139600000406788734 Planilha de Liquidacao Sr. Ricardo Planilha de Cálculos 25062319595123200000406788732 Valores Individualizados de Responsabiliade de Cada Réu Apresentação de Cálculos 25062319591385100000406788691 Intimação Intimação 25060516500413500000404293799 Decisão Decisão 25060516343020500000404288523 Impugnação c.c Pedido de Aálise da Resp. Sub. Impugnação 25060515502026600000404272456 Envio de email Certidão 25052911595593400000402996243 CÁLCULO - RICARDO FERNANDOpdf Planilha de Cálculos 25052614475066500000402331297 253883_Apresentação Cálculos SENAIpdf Manifestação 25052614472326500000402331166 Intimação Intimação 25050915543205400000399694736 Decisão Decisão 25050914570169100000399673425 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25050914540468300000399672382 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 25042310180400000000397413250 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 25042310180200000000397413249 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 25042310180100000000397413248 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 25032117232200000000397413247 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 25032100000000000000397413246 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 22022010582700000000397413245 Capa de Processo Documento Diverso 22022010385400000000397413244 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22020117131400000000397413243 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22011018460800000000397413242 Certidão Certidão 21120116472315200000397413241 Intimação Intimação 21111615530301900000397413240 Decisão Decisão 21111611164401500000397413239 Agravo de Instrumento SENAI Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 21110814523925600000397413237 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 21110814524917300000397413238 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21110811121290000000235196364 Intimação Intimação 21102714354405400000397413236 Decisão Decisão 21102619572922600000397413235 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21102110464299800000233474204 Recurso de Revista SENAI Recurso de Revista 21101416061903500000397413219 1- ACÓRDÃO - 3. TURMA TST - RR-1000214-28_2016_5_02_0035 Documento Diverso 21101416062973500000397413234 2-ACÓRDÃO - 4. TURMA TST - ARR-1000793-03_2017_5_02_0435 (1) Documento Diverso 21101416062973600000397413233 3-ACÓRDÃO - 4. TURMA TST - RR-1001915-90_2017_5_02_0422 (1) Documento Diverso 21101416062973600000397413232 4-ACÓRDÃO - 7. TURMA TST - AIRR-10548-74_2016_5_15_0004 (1) Documento Diverso 21101416062973600000397413231 5-ACÓRDÃO - 8. TURMA TST - EXCLUI RESPONSABILIDADE Documento Diverso 21101416062973700000397413230 8 -ACÓRDÃO - TRT 15 - 477 E 467 MULTA DE 40% DO FGTS Documento Diverso 21101416062973700000397413229 9 - acórdão paradigma - exclusão responsabilidade Documento Diverso 21101416062973800000397413228 10- acórdão paradigma - exclusão da responsabilidade 2 Documento Diverso 21101416062973800000397413227 11-acórdão paradigma - IPCA-olga Documento Diverso 21101416062973900000397413226 12. ACÓRDÃO PARADIGMA - juros MP 905 2019 Documento Diverso 21101416062974000000397413225 13.-TRT 2. Região - exclusão honorários advocatícios Documento Diverso 21101416062974000000397413224 14. ACÓRDÃO 467 - PARA RR Documento Diverso 21101416062974100000397413223 15 - ACÓRDÃO 2016 - TRT2 - 477 E 467 - TERCEIRIZADA Documento Diverso 21101416062974100000397413222 16- JURISPRUDENCIA 467 - INCONTROVERSAS TRT 3 Documento Diverso 21101416062974200000397413221 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 21101416062974200000397413220 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21101409441874900000232590329 Intimação Intimação 21092916403532300000397413218 Intimação Intimação 21092916403524700000397413217 Acórdão Acórdão 21082417325711300000397413216 Edital Edital 21060911381908700000217728254 Intimação Intimação 21060815200874500000217606163 Decisão Decisão 21060814232303400000217590581 RO - SENAI X RICARDO FERNANDO DE LIMA Recurso Ordinário 21050715194209700000213760692 Preparo e Cutas RO SENAI x RICARDO FERNANDO Comprovante de Depósito Recursal 21050715203240500000213760828 Edital Edital 21042617020471500000212114129 Intimação Intimação 21042419033290900000211966011 Sentença Sentença 21042418560865300000211965906 Razões Finais SENAI Razões Finais 21041610471946800000211048169 Ata da Audiência Ata da Audiência 21041211093485000000210393289 Certidão Certidão 21041211140633000000210394232 Edital Edital 21032415271147800000208839695 MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO Manifestação 21031618161994100000207860345 Edital Edital 21030116060760500000205674668 Intimação Intimação 21030115245697400000205660498 Decisão Decisão 21022718450907600000205554330 Certidão com link para audiência Certidão 21030115054162300000205654671 Intimação Intimação 21021716113070100000204219466 Despacho Despacho 21021715021618100000204197738 Juntada de Carta Preposição SENAI Manifestação 21021711442061100000204149855 Ricardo Fernando de Lima - carta de preposição Carta de Preposição 21021711470584400000204149932 Intimação Intimação 20120115445787800000197995485 Despacho Despacho 20120115420795600000197994688 Edital Edital 20113011403181700000197778050 Intimação Intimação 20102817281020000000194354733 Despacho Despacho 20102712573723600000194128898 Pedido Audiência por Videoconferência Manifestação 20102712120802300000194119623 Edital Edital 20102316373865600000193813017 Intimação Intimação 20102312124303900000193756507 Despacho Despacho 20102216560035400000193672405 Endereço - INFOJUD Infojud (consulta) 20102215331312100000193651977 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20101510472603500000192805351 Intimação Intimação 20101310203263600000192488320 Despacho Despacho 20101310002308500000192485031 RES Citação Trabalhista K & F SEGURANCA LTDA - ME processo 1000495-19.2020.5.02.0463 Documento Diverso 20100814442753800000192211339 Citação Trabalhista K & F SEGURANCA LTDA - ME processo 1000495-19.2020.5.02.0463 Documento Diverso 20100814022714000000192202306 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20100814021345700000192202256 Mandado Mandado 20100812283982000000192184765 K&F SEGURANÇA LTDA - ME Infoseg (consulta) 20100517095103100000191783482 Despacho Despacho 20100512292893200000191719464 Manifestação Reclamante Manifestação 20100216482443200000191604145 Especificação de Provas e Indicação de Dados - RICARDO FERNANDO DE LIMA (SENAI) Manifestação 20100115481935500000191441138 Intimação Intimação 20092808460653200000190885338 Despacho Despacho 20092808440433600000190885135 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20092413401077600000190629000 Mandado Mandado 20092411535170400000190610737 Intimação Intimação 20092319453028200000190556775 Despacho Despacho 20092315213841400000190504852 Notificação Notificação 20072210422269600000183670231 Intimação Intimação 20072114334916700000183566151 Despacho Despacho 20072114075340700000183560471 Contestação SENAI Contestação 20072111272133200000183527219 01. CADASTRO K F Documento Diverso 20072111274821000000183527312 02. CNPJ Documento Diverso 20072111275326600000183527334 03. CND FISCAIS-FGTS Documento Diverso 20072111275918400000183527364 04. CARTÃO INS MUNICIPAL Documento Diverso 20072111280798000000183527414 05. CNDE (ICMS) Documento Diverso 20072111281298300000183527436 06. CNDM (ISS) Documento Diverso 20072111281884700000183527459 07. CNDRTF D ATIV UNIÃO Documento Diverso 20072111282583900000183527491 08. UB DECL IR (DEFIS) Documento Diverso 20072111283258300000183527528 09. DOCTO_CONT_EMP Documento Diverso 20072111283917100000183527554 10. CRC.BP Documento Diverso 20072111284442200000183527589 11. CRC.CPA Documento Diverso 20072111284940400000183527612 12. EDITALPE1372016SENAI Documento Diverso 20072111285497200000183527648 13. HOMOLOGAÇÃO PE 137 Documento Diverso 20072111290147500000183527685 14. Proposta comercial Documento Diverso 20072111290746100000183527726 15. Contrato prestação de serviços Contrato 20072111291124500000183527749 16. SUSPENSÃO Documento Diverso 20072111292296400000183527813 17. NCP-00182-SOL 325_2020-RESCISAO Documento Diverso 20072111292832200000183527827 18. NCP-00183-SOL 325_2020-RESCISAO Documento Diverso 20072111293331500000183527850 19. NCP-00184-SOL 325_2020-RESCISAO Documento Diverso 20072111293779000000183527874 20. NCP-00185-SOL 325_2020-RESCISAO Documento Diverso 20072111294300700000183527896 21. NCP-00186-SOL 325_2020-RESCISAO Documento Diverso 20072111294795500000183527915 22. NCP-00187-SOL 325_2020-RESCISAO Documento Diverso 20072111295287000000183527934 23. NCP-00188-SOL 325_2020-RESCISAO Documento Diverso 20072111311875100000183528268 24. 04-2019 GFIP SEFIP Documento Diverso 20072111312398100000183528290 25. 05-2019 GFIP SEFIP Documento Diverso 20072111312877300000183528317 26. 06-2019 GFIP SEFIP Documento Diverso 20072111313394200000183528340 27. 07-2019 GFIP SEFIP Documento Diverso 20072111313949600000183528364 28. 08-2019 GFIP SEFIP Documento Diverso 20072111314490200000183528385 29. 09-2019 GFIP SEFIP Documento Diverso 20072111314946100000183528406 30. 10-2019 GFIP SEFIP Documento Diverso 20072111315734600000183528437 31. 11-2019 GFIP SEFIP Documento Diverso 20072111320217800000183528456 32. 04-2019 GPS e comprovante de pagamento Documento Diverso 20072111320802900000183528481 33. 05-2019 GPS e comprovante de pagamento Documento Diverso 20072111321335300000183528505 34. 06-2019 GPS e comprovante de pagamento Documento Diverso 20072111321823900000183528529 35. 07-2019 GPS e comprovante de pagamento Documento Diverso 20072111322338000000183528557 36. 08-2019 GPS e comprovante de pagamento Documento Diverso 20072111322784300000183528585 37. 09-2019 GPS e comprovante de pagamento Documento Diverso 20072111323313400000183528603 38. 10-2019 GPS e comprovante de pagamento Documento Diverso 20072111323956900000183528641 39. 11-2019 GPS e comprovante de pagamento Documento Diverso 20072111324448800000183528667 40. Carta de Apresentação Documento Diverso 20072111324997300000183528688 41. Folha de Pagamento 2019 Contracheque/Recibo de Salário 20072111325280100000183528698 42. Acordo de Prorrogação Documento Diverso 20072111330289600000183528728 43. Contrato SEAL Escola Santo Amaro Contrato 20072111330648200000183528748 44. Autorização prestação de serviços 17.10.2019 Escola Ipiranga Documento Diverso 20072111331478900000183528782 Pedido Citação c.c. Redesignação Audiência e Videoconferência Manifestação 20072011281907200000183387320 JUCESP Primeira Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20072011292325600000183387465 Intimação Intimação 20072010203670500000183374283 Despacho Despacho 20072010132291500000183373250 E-Mail Dra. Viviane Documento Diverso 20071317411220500000182700787 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20071317410212700000182700759 Habilitação SENAI Solicitação de Habilitação 20070609490036400000181815174 1-Procuraçõ Ad Judicia SENAI Procuração 20070609492416300000181815193 2-Subs SENAI 19.02.20 Substabelecimento com Reserva de Poderes 20070609492902700000181815205 3- Portaria 15-18 Ricardo Terra Estatuto 20070609493315500000181815220 4-SENAI REGIMENTO Estatuto 20070609493743100000181815233 5-Ata e Termo de Posse 2018-2022 Estatuto 20070609494130400000181815242 Pedido nova dada audiência Exceção de Incompetência 20070112513181200000181395092 resposta-senai Documento Diverso 20051815120090400000176637098 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20051815114173200000176637035 Mandado de Citação Mandado de Citação 20051810345583600000176581830 Mandado de Citação Mandado de Citação 20051810345579600000176581829 Intimação Intimação 20051518262044900000176514122 Despacho Despacho 20051516370568000000176490794 00. Inicial Trabalhista Petição Inicial 20051323535820800000176249867 01. Procuração Procuração 20051323550751000000176249885 02. Documento Pessoal Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 20051323553863800000176249899 03. Consulta RF Empregadora Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20051323561416800000176249916 04. Consulta RF SENAI SBC Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20051323563153500000176249930 05. Consulta RF SENAI Santo Amaro Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20051323564830100000176249945 06. Consulta RF SENAI Ipiranga Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20051323570234800000176249952 07. Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 20051323573229100000176249967 08. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20051323575442300000176249975 09. Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 20051323580645300000176249982 10. Comunicação Rescisão Indireta Documento Diverso 20051323581399600000176249986 11. Atestado Médico Atestado Médico 20051323592345100000176250101 12. Extrato FGTS Extrato de FGTS 20051400051415800000176250264 13. Comunicado Fechamento K&F Documento Diverso 20051400052243500000176250267 14. Extrato Bancário Extrato Bancário 20051400054187700000176250272 15. Holerite Contracheque/Recibo de Salário 20051400055076300000176250276 16. CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20051400061114500000176250287 17. PPR Vigilante CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20051400064370100000176250304 18. Aviso de Recebimento Documento Diverso 20051400065739700000176250313 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de agosto de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - K & F SEGURANCA LTDA - ME

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