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Kaio Luiz Cruz Oliva e outros x Arnaldo Rafael Siqueira e outros

ID: 325947040

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000807-55.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAIO LUIZ CRUZ OLIVA KLEBER LEITE FERREIRA

Polo Passivo:

ARNALDO RAFAEL SIQUEIRA AUTO POSTO POLISERVICOS II LIMITADA MARCELO UNRUH SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000807-55.2023.5.02.0312 RECLAMANTE: KLEBER LEITE FERREIRA RECLAMADO: AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000807-55.2023.5.02.0312 RECLAMANTE: KLEBER LEITE FERREIRA RECLAMADO: AUTO POSTO POLISERVICOS II LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0259a19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. I - Id c186a36: Dê-se ciência ao(à) exequente da certidão do oficial de justiça com o resultado das pesquisas eletrônicas, para que apresente manifestação quanto ao prosseguimento da execução no prazo de 30 dias com base nos resultados obtidos. Atribua-se visibilidade aos documentos sigilosos ao(à) exequente. Tendo em vista a tentativa infrutífera de penhora via SISBAJUD em face da executada e, em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), efetue-se a sua restrição no cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. II - Id 928c756: Determino a penhora de 100% do imóvel descrito na matrícula 58.758 (1ºCRI/Guarulhos), de propriedade do(a) executado(a) ARNALDO RAFAEL SIQUEIRA. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e constatação, devendo o Sr. Oficial constatar a atual ocupação do imóvel e a que título, bem como a existência de débitos fiscais/condominiais porventura incidentes sobre os bens. No mesmo ato intime-se o(a) executado(a) da penhora, avaliação e também de que por este ato será constituído(a) fiel depositário(a), nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006, com a simples inserção de seu nome no termo de depósito, não sendo requisito de validade do auto de penhora a respectiva assinatura, facultando-lhe eventual manifestação no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão. Se a penhora for realizada na presença do executado, REPUTO intimado. Caso contrário, intime-se na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a). Se não houver, o(a) executado(a) será intimado(a) por via postal. Se a penhora não for realizada na presença do cônjuge, quando se REPUTA intimado, dê-se ciência, por via postal, bem como de que a sua meação será observada na forma do artigo 843 do NCPC e para dizer, em 5 dias, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação. Em se tratando de imóvel pertencente a condomínio, deverá o Oficial de Justiça proceder a constatação acerca da existência de eventuais débitos condominiais da unidade penhorada ou a intimação do síndico para apresentação do valor do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado quitado eventual débito de despesas condominiais. Solicitem-se informações sobre eventuais débitos tributários existentes junto à Prefeitura do Município de localização do imóvel (Guarulhos/SP). Apontadas eventuais despesas, informe-se o leiloeiro para que conste dos editais de praça. Dê-se ciência ao Credor Hipotecário de fls. 1.246 - id f25f3f9 - SHELL BRASIL S/A (art. 804, §6º do CPC c/c art. 889, III do CPC) da alienação do bem, e, para prestar informações acerca da referida dívida, se já houve integral pagamento ou indique o valor atualizado do débito, acaso existente. Em caso de existência de saldo devedor, o Credor Hipotecário deverá também informar a este juízo se há medidas executivas em andamento, inclusive se há praça ou leilão designado para tal bem. Cumpra-se por correspondência registrada. Registre-se a penhora através do sistema disponibilizado pela ARISP, cabendo ao interessado no cancelamento deste registro o pagamento das despesas dele decorrente. Em caso de interesse do(a) exequente na adjudicação do bem, deverá observar o disposto no art. 888, § 1º da CLT, devendo comparecer à hasta no dia e horário a serem designados para manifestar o seu interesse na adjudicação do bem. Na hipótese do valor da avaliação do bem superar o crédito do(a) exequente, deverá este depositar em Juízo o valor excedente no prazo improrrogável de 48 horas, contados da data em que ocorrera a hasta – art. 876, § 4º, I do NCPC c/c art. 889 da CLT. Intimem-se: O Município de Guarulhos/SP para ciência da penhora, já que é o titular do domínio direto do referido imóvel, utilizando-se uma via deste despacho, devidamente assinado com cópia da matrícula. Para tal fim autorizo, desde logo, que o Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 782, §2º, 846 e §§ do NCPC, requisitando força, com a apresentação deste à Autoridade Policial. Infrutíferas as diligências de localização, intime(m)-se por EDITAL. As indisponibilidades constantes na matrícula não impedem a alienação e constrição judicial do imóvel, nos termos do Provimento CG 37/2013 da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e Provimento CNJ nº 39/2014. O leilão dar-se-á nos moldes do PROVIMENTO GP/CR Nº 03/2020 Deve constar no EDITAL DE HASTA que: a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST REENEC E RO - 75700-07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. d) DO FATO GERADOR E DA BASE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial. e) Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 50% do valor da avaliação. III - Decorrido o prazo para impugnação à penhora, designe-se leilão para expropriação do bem imóvel penhorado pelo procedimento unificado do e.TRT. Int. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER LEITE FERREIRA

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Joao De Goes Silva x Pessego Transportes Ltda

ID: 261220356

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000807-87.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DE GOES SILVA

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ERIK DE MOURA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000807-87.2025.5.02.0602 : JOAO DE GOES SILVA : PESSEGO TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000807-87.2025.5.02.0602 : JOAO DE GOES SILVA : PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95e98f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 25 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 23/06/2025 14:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25042314422209000000397275940 10 - PLANILHA DE CÁLCULOS Planilha de Cálculos 25042314353580500000397273707 9 - CADASTRO CNPJ DA RECLAMADA Documento Diverso 25042314353563000000397273702 8 - FICHA CADASTRAL DA RECLAMADA NA JUCESP Registro na Junta Comercial 25042314353534300000397273701 7 - PRINT DE WHATSAPP (COMUNICAÇÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA) Documento Diverso 25042314353518200000397273699 6 - EXTRATO DO FGTS DO RECLAMANTE Extrato de FGTS 25042314353497600000397273698 5 - RECIBOS DE PAGAMENTO DO RECLAMANTE Contracheque/Recibo de Salário 25042314353464900000397273696 4 - CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042314353412300000397273692 3 - DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO RECLAMANTE (CNH) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25042314353398300000397273690 2 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25042314353381400000397273687 1 - PROCURAÇÃO Procuração 25042314353364200000397273686 Petição Inicial Petição Inicial 25042314344383300000397273486 São Paulo, 25 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DE GOES SILVA

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Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc x Luciana Da Silva Silva

ID: 261453351

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020047-04.2020.5.04.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

Polo Passivo:

LUCIANA DA SILVA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIANO PANTOJA DA SILVA

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SILVANA MARTINI GOMES

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LUIZ SERGIO NOGARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS 0020047-04.2020.5.04.0019 : ASSOCIACAO EDUCADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS 0020047-04.2020.5.04.0019 : ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC : LUCIANA DA SILVA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edbb302 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC Recorrido(a)(s): 1. LUCIANA DA SILVA SILVA RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id c586fa0; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id a860481). Representação processual regular (id a40f978). ENTIDADES FILANTRÓPICAS Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho, id 11cb6a8 ). Custas processuais recolhidas (id a4b5c24). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que os assíduos descumprimentos de diversos direitos trabalhistas por parte do empregador configura falta grave, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 483, "D", DA CLT. RESCISÃO INDIRETA . DESCUMPRIMENTO DE INÚMERAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMPREGADOR. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS . CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO . DESCONTOS INDEVIDOS. FALTA GRAVE QUE EMERGE DA PRÓPRIA MORA CONTUMAZ DO EMPREGADOR . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PERDÃO TÁCITO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA ACERCA DA QUESTÃO QUANDO PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. Hipótese em que, no processo matriz, foi afastada a rescisão indireta ao argumento de que " os inadimplementos contratuais detectados nestes autos, referentes às horas extras decorrentes de sobrelabor e da ausência de gozo regular do intervalo intrajornada, ao adicional de periculosidade, às diferenças de adicional noturno e aos valores descontados a título de contribuição confederativa, não podem ser vistos como falta grave patronal, pois não passam de prejuízos financeiros, os quais têm outra conotação e serão corrigidos pela via judicial ". Depreende-se da simples leitura da decisão rescindenda que o próprio Tribunal Regional considerou ter ocorrido os fatos ensejadores da hipótese do art. 483, "d", da CLT, porém , sem declarar a sua não recepção pela Carta Magna ou sua inconstitucionalidade, afastou completamente a sua incidência ao consignar inexistente a justa causa patronal. Com efeito, o referido dispositivo legal é de clareza meridiana e tem a seguinte redação: "o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato" (art. 483, "d", da CLT). A violação da norma jurídica invocada revela-se manifesta, afastando o óbice da Súmula 83/TST , porquanto a jurisprudência uníssona da SBDI-1/TST e de todas as oito Turmas desta Corte Superior contemporânea à decisão rescindenda já era no sentido de que "o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho" (E-ED-ED-RR - 1902-80.2010.5.02.0058, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017). Era assente na jurisprudência que "a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento das horas extras configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT" (RR - 25266-04.2014.5.24.0002, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017). No caso vertente, diante de tantos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, é inaceitável a interpretação que a Corte de origem emprestou ao art. 483, "d", da CLT, porquanto, praticamente , negou-lhe força normativa ao atribuir ao empregado a iniciativa pelo fim da relação de emprego. A situação impõe a procedência do corte rescisório de modo a assegurar a imperatividade do art. 483, "d", da CLT . Recurso ordinário conhecido e provido" (sublinhei, RO-10214-85.2016.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/10/2021). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. O Regional asseverou que a ausência de pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada, do adicional noturno e do adicional de periculosidade não dá azo à rescisão indireta, na medida em que não é motivo grave para caracterizar a justa causa do empregador. O artigo 483, alínea "d", da CLT preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando, pois, a indenização respectiva, na hipótese de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, merece reforma a decisão recorrida para se adequar à jurisprudência desta Corte e ao disposto no referido dispositivo de lei. Recurso de revista conhecido e provido" (sublinhei, RR-1001956-83.2016.5.02.0069, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) Nesse mesmo sentido: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017); Ag-ED-RRAg-677-51.2013.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023; Ag-AIRR-1000807-43.2019.5.02.0038, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; AIRR-20618-82.2018.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021; ARR - 1298-02.2010.5.15.0077, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 18/08/2017; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-2991-29.2014.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 25/05/2018; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-11393-25.2016.5.18.0101, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. A RESCISÃO INDIRETA – DESCABIMENTO." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DA SILVA SILVA

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Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc x Luciana Da Silva Silva

ID: 261453395

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020047-04.2020.5.04.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

Polo Passivo:

LUCIANA DA SILVA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIANO PANTOJA DA SILVA

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SILVANA MARTINI GOMES

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LUIZ SERGIO NOGARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS 0020047-04.2020.5.04.0019 : ASSOCIACAO EDUCADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS 0020047-04.2020.5.04.0019 : ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC : LUCIANA DA SILVA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edbb302 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC Recorrido(a)(s): 1. LUCIANA DA SILVA SILVA RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id c586fa0; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id a860481). Representação processual regular (id a40f978). ENTIDADES FILANTRÓPICAS Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho, id 11cb6a8 ). Custas processuais recolhidas (id a4b5c24). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que os assíduos descumprimentos de diversos direitos trabalhistas por parte do empregador configura falta grave, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 483, "D", DA CLT. RESCISÃO INDIRETA . DESCUMPRIMENTO DE INÚMERAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMPREGADOR. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS . CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO . DESCONTOS INDEVIDOS. FALTA GRAVE QUE EMERGE DA PRÓPRIA MORA CONTUMAZ DO EMPREGADOR . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PERDÃO TÁCITO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA ACERCA DA QUESTÃO QUANDO PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. Hipótese em que, no processo matriz, foi afastada a rescisão indireta ao argumento de que " os inadimplementos contratuais detectados nestes autos, referentes às horas extras decorrentes de sobrelabor e da ausência de gozo regular do intervalo intrajornada, ao adicional de periculosidade, às diferenças de adicional noturno e aos valores descontados a título de contribuição confederativa, não podem ser vistos como falta grave patronal, pois não passam de prejuízos financeiros, os quais têm outra conotação e serão corrigidos pela via judicial ". Depreende-se da simples leitura da decisão rescindenda que o próprio Tribunal Regional considerou ter ocorrido os fatos ensejadores da hipótese do art. 483, "d", da CLT, porém , sem declarar a sua não recepção pela Carta Magna ou sua inconstitucionalidade, afastou completamente a sua incidência ao consignar inexistente a justa causa patronal. Com efeito, o referido dispositivo legal é de clareza meridiana e tem a seguinte redação: "o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato" (art. 483, "d", da CLT). A violação da norma jurídica invocada revela-se manifesta, afastando o óbice da Súmula 83/TST , porquanto a jurisprudência uníssona da SBDI-1/TST e de todas as oito Turmas desta Corte Superior contemporânea à decisão rescindenda já era no sentido de que "o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho" (E-ED-ED-RR - 1902-80.2010.5.02.0058, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017). Era assente na jurisprudência que "a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento das horas extras configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT" (RR - 25266-04.2014.5.24.0002, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017). No caso vertente, diante de tantos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, é inaceitável a interpretação que a Corte de origem emprestou ao art. 483, "d", da CLT, porquanto, praticamente , negou-lhe força normativa ao atribuir ao empregado a iniciativa pelo fim da relação de emprego. A situação impõe a procedência do corte rescisório de modo a assegurar a imperatividade do art. 483, "d", da CLT . Recurso ordinário conhecido e provido" (sublinhei, RO-10214-85.2016.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/10/2021). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. O Regional asseverou que a ausência de pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada, do adicional noturno e do adicional de periculosidade não dá azo à rescisão indireta, na medida em que não é motivo grave para caracterizar a justa causa do empregador. O artigo 483, alínea "d", da CLT preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando, pois, a indenização respectiva, na hipótese de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, merece reforma a decisão recorrida para se adequar à jurisprudência desta Corte e ao disposto no referido dispositivo de lei. Recurso de revista conhecido e provido" (sublinhei, RR-1001956-83.2016.5.02.0069, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) Nesse mesmo sentido: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017); Ag-ED-RRAg-677-51.2013.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023; Ag-AIRR-1000807-43.2019.5.02.0038, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; AIRR-20618-82.2018.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021; ARR - 1298-02.2010.5.15.0077, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 18/08/2017; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-2991-29.2014.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 25/05/2018; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-11393-25.2016.5.18.0101, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. A RESCISÃO INDIRETA – DESCABIMENTO." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

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Processo nº 1000807-15.2025.8.26.0038

ID: 330824873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000807-15.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ROBERTO SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000807-15.2025.8.26.0038 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raimundo da Silva Alves - RAIMUNDO DA SILVA ALVES moveu ação de usucapião extraordinário com pedido liminar em face de MBA1… Processo 1000807-15.2025.8.26.0038 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raimundo da Silva Alves - RAIMUNDO DA SILVA ALVES moveu ação de usucapião extraordinário com pedido liminar em face de MBA1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, visando a declaração de propriedade de duas glebas de terras referentes aos Lotes 05-A, com área de 312,00m² (inscrito na matrícula nº 62.892 do CRI local - fls. 29 e 120) e 05-B, com área de 376,13m² (inscrito na matrícula nº 62.893, do CRI local - fls. 29 e 120), ambos da quadra 21, destacados do imóvel rural situado neste município de Araras/SP, inscrito na matrícula nº 23.168 do CRI local. Para tanto, indicou a espécie de usucapião pretendida; juntou matrícula originária (fls. 17/42); Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda dos Lotes (fls. 44/45); Cessão e Transferência de Direitos Imobiliários da área rural objeto da ação, que exteriorizam a posse ao longo do tempo (fls. 46/48); juntou três declarações, de próprio punho, confirmando a versão inicial (fls. 86/88); anexou fotos, comprovando justo título (fls. 96/116); juntou certidão atualizada do distribuidor cível, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil apenas em seu nome (fls. 117/118) e comprovou valor de mercado dos imóveis, com base em escritura pública de caução com garantia hipotecária, R$ 45.847,40 (fl. 93). Incluiu no polo passivo a pessoa jurídica em cujo nome está registrado um dos lotes, informou o seu respectivo endereço e formulou pedido de citação; informou os proprietários dos imóveis confinantes com a área usucapienda, com os respectivos endereços para citação (fl. 10); esclareceu quando passou a exercer a posse sobre os imóveis (20.03.2003), bem como, informou o antecessor na posse do bem, Jair Garcia, e por quanto tempo este exerceu a posse, especificando o período (18.10.1993 a 20.03.2003). Requereu, em sede liminar, a exclusão do lote 05-B da Quadra 21, da caução hipotecária, firmada em Cartório, facultando a substituição do imóvel por outro, ou em dinheiro e carta fiança. Colacionou procuração e documentos (fls. 17/73). Decisão indeferiu o pedido de liminar e determinou a emenda da inicial (fls. 74/77). Emendas à inicial às fls. 84/90; 92/118 e 126/127. Parecer do Oficial Registrador às fls. 120/121. É o relatório. DECIDO. 1.De proêmio, ante dos documentos juntados, concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Pois bem. 2.Analisando a pretensão deduzida e os documentos apresentados, verifica-se, no caso, a necessidade de nova emenda à inicial, pois, a mesma ainda não se encontra apta para o recebimento. 3.Em 15 dias, providencie a parte autora nova emenda da inicial, de acordo com o Código de Processo Civil, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC), a saber: i) incluindo no polo passivo, em litisconsórcio necessário, o antecessor na posse, JAIR GARCIA, informando seu respectivo endereço e formulando pedido de citação; ii) incluindo no polo passivo, em litisconsórcio necessário, o titular do domínio do Lote nº 05-A, da Quadra 21 (inscrito na matrícula nº 62.892 do CRI loca - fl. 120), FLORINDO APARECIDO CASSETA, informando seu respectivo endereço e formulando pedido de citação; iii) incluindo no polo passivo, em litisconsórcio necessário, os proprietários dos imóveis confinantes com a área usucapienda indicados à fl. 10), informando seus respectivos endereços e formulando pedido de citação; iv) juntando as matrículas atualizadas dos bens usucapiendos (Matrícula nº 62.892 - Lote 05-A da Quadra 21 e Matrícula nº 62.893 - Lote 05-B da Quadra 21, ambas do Cartório de Registro de Imóveis local), ainda que sejam negativas, para evitar qualquer tipo de nulidade, e; v) juntando certidão vintenária de distribuição em nome de cada integrante do polo ativo da lide, do antecessor na posse e de todos os titulares do domínio (incluindo, quanto a estes, inventários e arrolamentos, com prazo de 99 anos), bem como certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem (destaco que fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício ao Cartório Distribuidor Cível para obtenção das certidões de distribuição dos titulares do domínio, pois é obrigação da parte, já com a inicial, instruir devidamente o processo, de modo a possibilitar a correta formação da relação processual). Prosseguindo. 4.Verificou-se que não constam nos autos as plantas e os memoriais descritivos atualizados dos imóveis a serem usucapidos elaborados por profissional técnico com a respectiva ART. 5.Fls. 126/127: O autor requereu a nomeação de perito para a elaboração do mapa e memorial descritivo do imóvel usucapiendo. 6.Para a elaboração dos mapas e dos memoriais descritivos dos imóveis objetos da presente, nomeio perito, Tales Gigliotti Bezerra. 7.Intime-se o perito, através de correio eletrônico, para que manifeste sua anuência sobre a forma de pagamento dos seus honorários, via Defensoria Pública. 8.Caso haja a anuência do expert, oficie-se à DPE/SP solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar o pagamento dos honorários periciais, uma vez que a parte autora, a quem cabe o ônus do pagamento da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita. 8.1.Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos advogado particular; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi requerida pela parte autora e é necessária à defesa do beneficiário da justiça gratuita; e que são honorários definitivos. 8.2.Caso haja necessidade, a serventia fica autorizada a entrar em contato telefônico com o perito e solicitar eventuais dados pessoais necessários à expedição do ofício, dados que deverão ser informados pelo perito através de petição. 9.A seguir, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito, pelo prazo de 90 dias. 10.Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos; designe local, data e horário para a realização da perícia nos imóveis usucapiendos, devendo ainda comunicar este juízo, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis e; entregue o laudo em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia. 11.Apresentado o laudo: a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; b) intime-se o autor para que se manifeste em 10 (dez) dias. 12.Em seguida, remetam-se, novamente, os autos ao Registrador local para novo parecer. 13.Havendo novos erros e omissões apontadas pelo oficial, intime-se o autor para saná-los, em 10 dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO SIMIONI (OAB 313015/SP)

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Leticia Dos Santos Freitas x Itau Unibanco S.A.

ID: 256641961

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000877-53.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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LEANDRO GONZALES

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IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000877-53.2024.5.02.0501 : LETICIA DOS SANTOS FREITAS : ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000877-53.2024.5.02.0501 : LETICIA DOS SANTOS FREITAS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 817b2b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LETICIA DOS SANTOS FREITAS, reclamante, em face de ITAU UNIBANCO S.A., reclamada, sob os números 1000807-36.2024.5.02.0501 e 1000877-53.2024.5.02.0501, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos das petições iniciais (IDs. 8bf1cc0 e aa96f5f) e atribuindo às causas os valores de R$ 524.152,58 e 350.000,00, respectivamente. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da parte reclamada, que se defendeu por meio de contestação em cada feito. Nelas pugna pela improcedência dos pedidos (IDs. d482645 e d8272fe). Juntado procuração e contrato social. Réplica (IDs. dd555ed e 0b8b7c6). Encerrada a instrução processual conjunta dos feitos, após a produção da prova oral (IDs. 032244d e d0fbcad), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais (IDs. d777b29, e21e10e e 1415639). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. Nas audiências realizadas a fim de instruir os feitos, a parte reclamante insistiu na realização de perícia contábil a fim de apurar diferenças de remuneração variável e PLR, o que indeferido, sob protestos, por este Juízo (ID. d0fbcad). Ora, por pertinente, conforme já brevemente explanado na ata de audiência, ressalta-se que, se de um lado compete à reclamada carrear aos autos os documentos contratuais da reclamante com vistas a explanar as resistências da pretensão autoral, de outro lado, cabe à parte autora avaliar tais documentos e, em réplica, apresentar eventuais diferenças que entende presentes. A inércia da parte reclamante nesse sentido é circunstância que não implica o deferimento de perícia contábil. Essa, aliás, deve ter lugar quando o fato constitutivo do direito já tiver sido evidenciado e for pertinente apuração mais detalhada apuração. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE GEOLOCALIZAÇÃO DA TRABALHADORA. Na assentada do dia 27.3.2025, a parte reclamada requereu prova da geolocalização da reclamante com vistas a elucidar os pedidos de horas extras, o que, sob protestos, fora indeferido por este Juízo. Os protestos foram renovados em razões finais (ID. d777b29). Insta, dessarte, ressaltar a impertinência da postulação, notadamente porque a medida invade o núcleo essencial de direitos fundamentais como a privacidade e a intimidade e, por isso, somente deve ser permitida excepcionalmente, em casos de extrema gravidade e que não possuam qualquer outro meio de prova passível de utilização, situação que não se amolda ao caso dos autos. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. A reclamante na petição inicial descreve satisfatoriamente acumular as atividades de “gerente de relacionamento empresa” e “gerente de conquistas”. Referida narrativa é bastante a subsidiar o pedido de acúmulo de função e viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CF/88). Rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO DO PROCESSO Nº 1000807-36.2024.5.02.0501 O contrato de trabalho fora extinto em 15.5.2024 (ID. 9b70e01) e a ação tombada sob o nº 1000807-36.2024.5.02.0501 ajuizada em 7.6.2024. Não se aquilata, portanto, prescrição bienal. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 12.5.2014, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 17.1.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 17.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. - PRESCRIÇÃO DO PROCESSO Nº 1000877-53.2024.5.02.0501 O contrato de trabalho fora extinto em 15.5.2024 e a ação tombada sob o nº 1000877-53.2024.5.02.0501 ajuizada em 20.6.2024. Não se aquilata, portanto, prescrição bienal. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 12.5.2014, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 30.1.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 30.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO: - ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer a reclamante o pagamento de adicional no percentual de 40% do salário contratual. Afirma que, apesar das tarefas para que contratada, também lhe eram atribuídas as atividades atinentes à “gerente de conquistas”. À análise. No que concerne ao acúmulo de função, anota-se que, a priori, presume-se que o empregado, ao ser contratado, submeteu-se às atribuições que sejam compatíveis com sua condição pessoal, tal como prevê o art. 456, parágrafo único, da CLT, verbis: Art. 456. omissis Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O escopo dessa regra é garantir que eventuais modificações objetivas na relação de trabalho não impliquem a sua extinção, mas sim sua própria continuidade. Note-se que, com o passar do tempo, a realidade fático-social é modificada, o que reclama também certas adaptações dos atores da relação de emprego, desde que, por certo, não haja ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto nos arts. 468 e 469 da CLT. Se pequenas alterações relativas ao objeto do contrato de trabalho não fossem permitidas, isso redundaria na extinção do liame, em manifesto prejuízo para o trabalhador. Por outro lado, tal como expressamente ressalvado no texto consolidado acima transcrito, é perfeitamente admissível que alguma cláusula contratual ou coletiva preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salarial. Aqui, não se tem notícias de previsão contratual ou normativa que preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salariais. A testemunha trazida a juízo pela reclamada, Sr. Vinicius, contou “que os gerentes acabam atendendo pessoas de carteira de outro gerente; que, por exemplo, o depoente poderia atender um cliente pessoa jurídica em caso de necessidade e a reclamante poderia atender uma pessoa física em caso de necessidade; que os agentes poderiam até atender clientes da carteira de pessoa jurídica, mas eles não teriam acesso como os gerentes têm” (ID. 032244d). Pondera-se, com efeito, que as tarefas que a autora diz acumular são correlatas ao escopo de sua contratação, qual seja, gerenciamento, bem como compatíveis com suas condições pessoais. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Postula a reclamante diferenças de remuneração variável na monta de R$ 3.000,00 mensais. Afirma inadimplemento ou pagamento a menor. O banco reclamado, por sua vez, assevera o pagamento da rubrica e traz farta documentação aos autos. Conta-se aproximadamente 1.306 páginas. Em réplica, a parte reclamante não aponta uma diferença sequer a fim de indiciar a existência de direito. Perde, assim, a oportunidade de conferir plausividade mínima à alegação feita na petição inicial, o que necessário (art. 818, I, da CLT). A inércia da parte reclamante nesse sentido é circunstância que não implica o deferimento de perícia contábil. Mesmo porque essa só tem lugar quando o fato constitutivo do direito já tiver sido evidenciado e necessitar de maior detalhamento. À míngua de prova do fato constitutivo do direito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. ad1d547) e os comprovantes de pagamento (IDs. 26b3b92 e 2b33b42). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, bem como do intervalo intrajornada. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento de horas extras. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Em audiência foram ouvidas duas testemunhas que versaram de maneira diametralmente oposta sobre a temática. A testemunha arrolada pela reclamante com ela laborou de setembro de 2019 a novembro de 2024, ao passo que a da reclamada apenas por três meses em 2023, com efeito, presto maior valor probante as informações da primeira em detrimento da segunda. A Sra. Bruna contou “que a depoente e a reclamante ingressavam mais ou menos no mesmo horário, entre 08h00 e 08h30, tanto no período de agente quanto no período de gerente; que a depoente deixava o labor entre 18h30/19h00 e a reclamante, assim como os demais gerentes, permaneciam no labor; que não usufruía do intervalo intrajornada com a reclamante; que a depoente, falando por si, aduz que dispunha apenas de quinze minutos de intervalo intrajornada; [...] que a jornada executada não era registrada no cartão de ponto; que podiam fazer atividades como ligações de negociação, ajuda no caixa eletrônico, abertura de contas apenas na folha e depois lançar no sistema, contar malote e etc. sem estarem logadas no sistema; que somente registravam o ponto após o término da reunião matinal; [...] que assinava mensalmente o termo de quitação de ponto; que a depoente assinava os espelhos de ponto, porque sentia que tinha que assinar; que a reclamante também os assinava; que não era possível revezar entre os colegas para que todos tivessem uma hora de intervalo intrajornada; (ID. 032244d). O teor probante dos controles de frequência anexados aos autos, dessarte, resta parcialmente infirmado. Diz-se “parcialmente” pois se preservam quanto aos dias efetivamente laborados. No mais, imperioso atentar-se que a reclamante asseverou “que exerceu os cargos de agente comercial e gerente empresa; que mudou de cargo em junho de 2023; que como agente comercial laborava em jornada de seis horas e como gerente em jornada de oito horas; que efetivamente laborava das 08h30 às 19h00 como agente comercial, com cerca de quinze a trinta minutos de intervalo intrajornada; que como gerente empresa laborava entre 08h00/08h30 e 19h30, com trinta minutos de intervalo intrajornada” (ID. 032244d). Diante de tal quadro, harmonizando os termos da petição inicial e da prova oral, fixo a jornada de trabalho nos seguintes termos: - do marco prescricional até 30.5.2023, labor das 8h30min às 19h, sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada; e - de 1º.6.2023 até a ruptura contratual, labor das 8h30min às 19h30min, sempre com 35 minutos de intervalo intrajornada. Excedida as jornadas típicas do bancário (art. 224, caput e § 2º, da CLT), malferido o art. 71 da CLT e descaracterizada a jurisprudência sedimentada no item IV, da súmula 437, do TST, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) do marco prescricional até 30.5.2023, horas excedentes a 6ª hora diária e a 30ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 2) do marco prescricional até 30.5.2023, 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); 3) de 1º.6.2023 até a ruptura contratual, horas excedentes a 8ª hora diária e a 40ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; e 4) do marco prescricional até 30.5.2023, 25 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente laborado, a jornada fixada, o divisor 180 e 220 conforme súmula 124 do C. TST e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). A fim de evitar embargos declaratórios, assinalo que estando a reclamante numa condição gerencial abaixo da gerente geral, é correto seu enquadramento no cargo de 8 horas ainda que não tenha subordinados, procuração e maior liberdade na concessão de taxas etc. -PLR Não tendo a reclamante apontado, ainda que por amostragem, diferenças de PLR devidas, à luz do art. 818, I, da CLT, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - FÉRIAS Nos termos do art. 136 da CLT, “a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador”.A consolidação das leis trabalhistas ainda permite o fracionamento das férias (art. 134, § 1º, da CLT), bem como a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário (art. 143 da CLT). O extrato de férias da reclamante evidencia que ela gozou de 30 dias em alguns períodos aquisitivos, ao passo que fruiu de 20 dias e percebeu abono pecuniário em relação a outros. Vê-se, também, que os dias de férias sem sempre foram contínuos. Houve fracionamentos, porém jamais em quantitativo inferior ao enunciado no art. 134, § 1º, da CLT (ID. 4f1a6b8). Não fosse isso, a testemunha arrolada pela reclamante, a princípio, declinou, verbis: “que não sabe se era obrigatório ou não fracionar ou tirar período inferior de férias”. A testemunha da reclamada, de forma firme e enfática, assinalou “que não havia proibição de gozo de trinta dias de férias; que o depoente nunca quis trinta dias de férias contínuos e que isso era opção de cada empregado”. No mais, a reclamante fala em proibição de gozo de 30 dias de férias, mas confessa “que já conseguiu gozar de trinta dias de férias consecutivos” (ID. 032244d). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que cobrança excessiva por metas, bem como exposição individualizada do desempenho em reunião de forma vexatória. Pois bem. Em audiência foram ouvidas duas testemunhas que versaram de maneira diametralmente oposta sobre a temática. A testemunha arrolada pela reclamante com ela laborou de setembro de 2019 a novembro de 2024, ao passo que a da reclamada apenas por três meses em 2023, pelo que, com efeito, presto maior valor probante às informações da primeira em detrimento da segunda. Assentado isso, observa-se que a Sr. Bruna detalhou “que havia reunião todas as manhãs e que nessas reuniões eram expostas as metas e desempenho de cada um; que a depoente entente a cobrança como abusiva; que também havia ameaça de transferência de agência ou de dispensa; que isso era feito tanto de forma reservada como em reuniões na frente dos demais; que já presenciou a reclamante ser cobrada da forma acima declinada, em algumas oportunidades e inclusive presenciou a reclamante segurando o choro; [...] que na época as gestoras eram as senhoras Ana Paula, Elisangela e Luana; que as metas eram alteradas constantemente, principalmente em razão da ausência de funcionários (férias, afastamentos, etc.); que se um empregado está ausente, a meta a ele correspondente acaba sendo transferida para os demais; que já presenciou havendo cobrança nas reuniões de cancelamentos feitos por clientes, mas não se recorda de ter presenciado a chefia corrigindo ou apontando erros da reclamante nas reuniões; que mesmo alcançando as metas, as cobranças continuavam; que 'ficar de castigo na negociação' consistia em a gestora colocar o funcionário apenas ligando para clientes para negociar dívidas, mesmo tendo outras atribuições e metas para cumprir; que isso já aconteceu com a depoente e também com a reclamante e que inclusive ambas foram transferidas para outra agência; que havia imposição a todo momento para realizarem vendas casadas para clientes; [...]que havia o canal de denúncias Ombudsman, mas a depoente não fez uso dele porque as pessoas que dele se utilizaram foram transferidas ou dispensadas; que as denúncias geralmente eram feitas no sindicato; que as denúncias no sistema do banco seriam anônimas, mas no final todos acabavam ficando sabendo; que houve denúncias no sindicato em relação à postura das gestoras Ana Paula, Elisangela e Luana e que o sindicato compareceu à agência; que em algumas situações houve o fechamento da agência por dois dias” (ID. 032244d) Infere-se, daí, in re ipsa violação grave e intensa aos direitos de personalidade do trabalhador, o que dá azo a danos morais. Destarte, é imperioso arbitrar indenização que, cotejando a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da conduta e a extensão do dano, tenha caráter pedagógico-preventivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.526,52. Referida quantia corresponde a 2 salários da autora (ID. bf202b7) e é condizente com a natureza da ofensa (art. 223-G, § 1º, da CLT). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a reclamante fora dispensada imotivadamente. Não se tem notícias de novo emprego. Juntada declaração de hipossuficiência a consignar que não dispõe de condições econômicas para custear as despesas judiciais sem sacrificar o sustento próprio e familiar (ID. 0e1cb85). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo a dedução das horas extras já quitadas em contracheques. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LETICIA DOS SANTOS FREITAS, reclamante, em face de ITAU UNIBANCO S.A., reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas do processo nº 1000807-36.2024.5.02.0501 cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 17.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas do processo nº 1000877-53.2024.5.02.0501 cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 30.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco reclamado ao pagamento das seguintes rubricas: 1) do marco prescricional até 30.5.2023, horas excedentes a 6ª hora diária e a 30ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 2) do marco prescricional até 30.5.2023, 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); 3) de 1º.6.2023 até a ruptura contratual, horas excedentes a 8ª hora diária e a 40ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 4) do marco prescricional até 30.5.2023, 25 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); e 5) indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 12.526,52. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono do reclamado, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça; e Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA DOS SANTOS FREITAS

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Leticia Dos Santos Freitas x Itau Unibanco S.A.

ID: 256642139

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000877-53.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000877-53.2024.5.02.0501 : LETICIA DOS SANTOS FREITAS : ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000877-53.2024.5.02.0501 : LETICIA DOS SANTOS FREITAS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 817b2b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LETICIA DOS SANTOS FREITAS, reclamante, em face de ITAU UNIBANCO S.A., reclamada, sob os números 1000807-36.2024.5.02.0501 e 1000877-53.2024.5.02.0501, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos das petições iniciais (IDs. 8bf1cc0 e aa96f5f) e atribuindo às causas os valores de R$ 524.152,58 e 350.000,00, respectivamente. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da parte reclamada, que se defendeu por meio de contestação em cada feito. Nelas pugna pela improcedência dos pedidos (IDs. d482645 e d8272fe). Juntado procuração e contrato social. Réplica (IDs. dd555ed e 0b8b7c6). Encerrada a instrução processual conjunta dos feitos, após a produção da prova oral (IDs. 032244d e d0fbcad), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais (IDs. d777b29, e21e10e e 1415639). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. Nas audiências realizadas a fim de instruir os feitos, a parte reclamante insistiu na realização de perícia contábil a fim de apurar diferenças de remuneração variável e PLR, o que indeferido, sob protestos, por este Juízo (ID. d0fbcad). Ora, por pertinente, conforme já brevemente explanado na ata de audiência, ressalta-se que, se de um lado compete à reclamada carrear aos autos os documentos contratuais da reclamante com vistas a explanar as resistências da pretensão autoral, de outro lado, cabe à parte autora avaliar tais documentos e, em réplica, apresentar eventuais diferenças que entende presentes. A inércia da parte reclamante nesse sentido é circunstância que não implica o deferimento de perícia contábil. Essa, aliás, deve ter lugar quando o fato constitutivo do direito já tiver sido evidenciado e for pertinente apuração mais detalhada apuração. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE GEOLOCALIZAÇÃO DA TRABALHADORA. Na assentada do dia 27.3.2025, a parte reclamada requereu prova da geolocalização da reclamante com vistas a elucidar os pedidos de horas extras, o que, sob protestos, fora indeferido por este Juízo. Os protestos foram renovados em razões finais (ID. d777b29). Insta, dessarte, ressaltar a impertinência da postulação, notadamente porque a medida invade o núcleo essencial de direitos fundamentais como a privacidade e a intimidade e, por isso, somente deve ser permitida excepcionalmente, em casos de extrema gravidade e que não possuam qualquer outro meio de prova passível de utilização, situação que não se amolda ao caso dos autos. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. A reclamante na petição inicial descreve satisfatoriamente acumular as atividades de “gerente de relacionamento empresa” e “gerente de conquistas”. Referida narrativa é bastante a subsidiar o pedido de acúmulo de função e viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CF/88). Rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO DO PROCESSO Nº 1000807-36.2024.5.02.0501 O contrato de trabalho fora extinto em 15.5.2024 (ID. 9b70e01) e a ação tombada sob o nº 1000807-36.2024.5.02.0501 ajuizada em 7.6.2024. Não se aquilata, portanto, prescrição bienal. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 12.5.2014, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 17.1.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 17.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. - PRESCRIÇÃO DO PROCESSO Nº 1000877-53.2024.5.02.0501 O contrato de trabalho fora extinto em 15.5.2024 e a ação tombada sob o nº 1000877-53.2024.5.02.0501 ajuizada em 20.6.2024. Não se aquilata, portanto, prescrição bienal. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 12.5.2014, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 30.1.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 30.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO: - ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer a reclamante o pagamento de adicional no percentual de 40% do salário contratual. Afirma que, apesar das tarefas para que contratada, também lhe eram atribuídas as atividades atinentes à “gerente de conquistas”. À análise. No que concerne ao acúmulo de função, anota-se que, a priori, presume-se que o empregado, ao ser contratado, submeteu-se às atribuições que sejam compatíveis com sua condição pessoal, tal como prevê o art. 456, parágrafo único, da CLT, verbis: Art. 456. omissis Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O escopo dessa regra é garantir que eventuais modificações objetivas na relação de trabalho não impliquem a sua extinção, mas sim sua própria continuidade. Note-se que, com o passar do tempo, a realidade fático-social é modificada, o que reclama também certas adaptações dos atores da relação de emprego, desde que, por certo, não haja ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto nos arts. 468 e 469 da CLT. Se pequenas alterações relativas ao objeto do contrato de trabalho não fossem permitidas, isso redundaria na extinção do liame, em manifesto prejuízo para o trabalhador. Por outro lado, tal como expressamente ressalvado no texto consolidado acima transcrito, é perfeitamente admissível que alguma cláusula contratual ou coletiva preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salarial. Aqui, não se tem notícias de previsão contratual ou normativa que preveja o adicional por acúmulo de função ou outro plus salariais. A testemunha trazida a juízo pela reclamada, Sr. Vinicius, contou “que os gerentes acabam atendendo pessoas de carteira de outro gerente; que, por exemplo, o depoente poderia atender um cliente pessoa jurídica em caso de necessidade e a reclamante poderia atender uma pessoa física em caso de necessidade; que os agentes poderiam até atender clientes da carteira de pessoa jurídica, mas eles não teriam acesso como os gerentes têm” (ID. 032244d). Pondera-se, com efeito, que as tarefas que a autora diz acumular são correlatas ao escopo de sua contratação, qual seja, gerenciamento, bem como compatíveis com suas condições pessoais. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Postula a reclamante diferenças de remuneração variável na monta de R$ 3.000,00 mensais. Afirma inadimplemento ou pagamento a menor. O banco reclamado, por sua vez, assevera o pagamento da rubrica e traz farta documentação aos autos. Conta-se aproximadamente 1.306 páginas. Em réplica, a parte reclamante não aponta uma diferença sequer a fim de indiciar a existência de direito. Perde, assim, a oportunidade de conferir plausividade mínima à alegação feita na petição inicial, o que necessário (art. 818, I, da CLT). A inércia da parte reclamante nesse sentido é circunstância que não implica o deferimento de perícia contábil. Mesmo porque essa só tem lugar quando o fato constitutivo do direito já tiver sido evidenciado e necessitar de maior detalhamento. À míngua de prova do fato constitutivo do direito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. ad1d547) e os comprovantes de pagamento (IDs. 26b3b92 e 2b33b42). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, bem como do intervalo intrajornada. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento de horas extras. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Em audiência foram ouvidas duas testemunhas que versaram de maneira diametralmente oposta sobre a temática. A testemunha arrolada pela reclamante com ela laborou de setembro de 2019 a novembro de 2024, ao passo que a da reclamada apenas por três meses em 2023, com efeito, presto maior valor probante as informações da primeira em detrimento da segunda. A Sra. Bruna contou “que a depoente e a reclamante ingressavam mais ou menos no mesmo horário, entre 08h00 e 08h30, tanto no período de agente quanto no período de gerente; que a depoente deixava o labor entre 18h30/19h00 e a reclamante, assim como os demais gerentes, permaneciam no labor; que não usufruía do intervalo intrajornada com a reclamante; que a depoente, falando por si, aduz que dispunha apenas de quinze minutos de intervalo intrajornada; [...] que a jornada executada não era registrada no cartão de ponto; que podiam fazer atividades como ligações de negociação, ajuda no caixa eletrônico, abertura de contas apenas na folha e depois lançar no sistema, contar malote e etc. sem estarem logadas no sistema; que somente registravam o ponto após o término da reunião matinal; [...] que assinava mensalmente o termo de quitação de ponto; que a depoente assinava os espelhos de ponto, porque sentia que tinha que assinar; que a reclamante também os assinava; que não era possível revezar entre os colegas para que todos tivessem uma hora de intervalo intrajornada; (ID. 032244d). O teor probante dos controles de frequência anexados aos autos, dessarte, resta parcialmente infirmado. Diz-se “parcialmente” pois se preservam quanto aos dias efetivamente laborados. No mais, imperioso atentar-se que a reclamante asseverou “que exerceu os cargos de agente comercial e gerente empresa; que mudou de cargo em junho de 2023; que como agente comercial laborava em jornada de seis horas e como gerente em jornada de oito horas; que efetivamente laborava das 08h30 às 19h00 como agente comercial, com cerca de quinze a trinta minutos de intervalo intrajornada; que como gerente empresa laborava entre 08h00/08h30 e 19h30, com trinta minutos de intervalo intrajornada” (ID. 032244d). Diante de tal quadro, harmonizando os termos da petição inicial e da prova oral, fixo a jornada de trabalho nos seguintes termos: - do marco prescricional até 30.5.2023, labor das 8h30min às 19h, sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada; e - de 1º.6.2023 até a ruptura contratual, labor das 8h30min às 19h30min, sempre com 35 minutos de intervalo intrajornada. Excedida as jornadas típicas do bancário (art. 224, caput e § 2º, da CLT), malferido o art. 71 da CLT e descaracterizada a jurisprudência sedimentada no item IV, da súmula 437, do TST, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) do marco prescricional até 30.5.2023, horas excedentes a 6ª hora diária e a 30ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 2) do marco prescricional até 30.5.2023, 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); 3) de 1º.6.2023 até a ruptura contratual, horas excedentes a 8ª hora diária e a 40ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; e 4) do marco prescricional até 30.5.2023, 25 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente laborado, a jornada fixada, o divisor 180 e 220 conforme súmula 124 do C. TST e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). A fim de evitar embargos declaratórios, assinalo que estando a reclamante numa condição gerencial abaixo da gerente geral, é correto seu enquadramento no cargo de 8 horas ainda que não tenha subordinados, procuração e maior liberdade na concessão de taxas etc. -PLR Não tendo a reclamante apontado, ainda que por amostragem, diferenças de PLR devidas, à luz do art. 818, I, da CLT, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - FÉRIAS Nos termos do art. 136 da CLT, “a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador”.A consolidação das leis trabalhistas ainda permite o fracionamento das férias (art. 134, § 1º, da CLT), bem como a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário (art. 143 da CLT). O extrato de férias da reclamante evidencia que ela gozou de 30 dias em alguns períodos aquisitivos, ao passo que fruiu de 20 dias e percebeu abono pecuniário em relação a outros. Vê-se, também, que os dias de férias sem sempre foram contínuos. Houve fracionamentos, porém jamais em quantitativo inferior ao enunciado no art. 134, § 1º, da CLT (ID. 4f1a6b8). Não fosse isso, a testemunha arrolada pela reclamante, a princípio, declinou, verbis: “que não sabe se era obrigatório ou não fracionar ou tirar período inferior de férias”. A testemunha da reclamada, de forma firme e enfática, assinalou “que não havia proibição de gozo de trinta dias de férias; que o depoente nunca quis trinta dias de férias contínuos e que isso era opção de cada empregado”. No mais, a reclamante fala em proibição de gozo de 30 dias de férias, mas confessa “que já conseguiu gozar de trinta dias de férias consecutivos” (ID. 032244d). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que cobrança excessiva por metas, bem como exposição individualizada do desempenho em reunião de forma vexatória. Pois bem. Em audiência foram ouvidas duas testemunhas que versaram de maneira diametralmente oposta sobre a temática. A testemunha arrolada pela reclamante com ela laborou de setembro de 2019 a novembro de 2024, ao passo que a da reclamada apenas por três meses em 2023, pelo que, com efeito, presto maior valor probante às informações da primeira em detrimento da segunda. Assentado isso, observa-se que a Sr. Bruna detalhou “que havia reunião todas as manhãs e que nessas reuniões eram expostas as metas e desempenho de cada um; que a depoente entente a cobrança como abusiva; que também havia ameaça de transferência de agência ou de dispensa; que isso era feito tanto de forma reservada como em reuniões na frente dos demais; que já presenciou a reclamante ser cobrada da forma acima declinada, em algumas oportunidades e inclusive presenciou a reclamante segurando o choro; [...] que na época as gestoras eram as senhoras Ana Paula, Elisangela e Luana; que as metas eram alteradas constantemente, principalmente em razão da ausência de funcionários (férias, afastamentos, etc.); que se um empregado está ausente, a meta a ele correspondente acaba sendo transferida para os demais; que já presenciou havendo cobrança nas reuniões de cancelamentos feitos por clientes, mas não se recorda de ter presenciado a chefia corrigindo ou apontando erros da reclamante nas reuniões; que mesmo alcançando as metas, as cobranças continuavam; que 'ficar de castigo na negociação' consistia em a gestora colocar o funcionário apenas ligando para clientes para negociar dívidas, mesmo tendo outras atribuições e metas para cumprir; que isso já aconteceu com a depoente e também com a reclamante e que inclusive ambas foram transferidas para outra agência; que havia imposição a todo momento para realizarem vendas casadas para clientes; [...]que havia o canal de denúncias Ombudsman, mas a depoente não fez uso dele porque as pessoas que dele se utilizaram foram transferidas ou dispensadas; que as denúncias geralmente eram feitas no sindicato; que as denúncias no sistema do banco seriam anônimas, mas no final todos acabavam ficando sabendo; que houve denúncias no sindicato em relação à postura das gestoras Ana Paula, Elisangela e Luana e que o sindicato compareceu à agência; que em algumas situações houve o fechamento da agência por dois dias” (ID. 032244d) Infere-se, daí, in re ipsa violação grave e intensa aos direitos de personalidade do trabalhador, o que dá azo a danos morais. Destarte, é imperioso arbitrar indenização que, cotejando a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da conduta e a extensão do dano, tenha caráter pedagógico-preventivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.526,52. Referida quantia corresponde a 2 salários da autora (ID. bf202b7) e é condizente com a natureza da ofensa (art. 223-G, § 1º, da CLT). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a reclamante fora dispensada imotivadamente. Não se tem notícias de novo emprego. Juntada declaração de hipossuficiência a consignar que não dispõe de condições econômicas para custear as despesas judiciais sem sacrificar o sustento próprio e familiar (ID. 0e1cb85). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo a dedução das horas extras já quitadas em contracheques. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LETICIA DOS SANTOS FREITAS, reclamante, em face de ITAU UNIBANCO S.A., reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas do processo nº 1000807-36.2024.5.02.0501 cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 17.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas do processo nº 1000877-53.2024.5.02.0501 cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 30.1.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco reclamado ao pagamento das seguintes rubricas: 1) do marco prescricional até 30.5.2023, horas excedentes a 6ª hora diária e a 30ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 2) do marco prescricional até 30.5.2023, 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); 3) de 1º.6.2023 até a ruptura contratual, horas excedentes a 8ª hora diária e a 40ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 4) do marco prescricional até 30.5.2023, 25 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); e 5) indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 12.526,52. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono do reclamado, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça; e Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Erli De Oliveira Cassiano

ID: 305988969

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000807-14.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

ERLI DE OLIVEIRA CASSIANO

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000807-14.2023.8.11.0099. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000807-14.2023.8.11.0099. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: ERLI DE OLIVEIRA CASSIANO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória que Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip move em face de Erli de Oliveira Cassiano, partes qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que celebrou com o Requerido, em 11/04/2022, contrato de crédito pré-aprovado – no valor de R$ 5.773,44 (cinco mil setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), tendo se comprometido a quitar a referida operação em 23 (vinte e três) parcelas iguais e consecutivas, com vencimento inicial em 10/06/2022 e vencimento final em 10/04/2024. Contudo, assevera que, com o decurso de prazo contratado, o Requerido não efetuou o pagamento dos valores devidos. Diz, assim, que é credora do requerido da quantia líquida, certa e atualizada de R$ 7.194,06 (sete mil cento e noventa e quatro reais e seis centavos). Assevera que o contrato não possui eficácia executiva, constituindo documento hábil a fundamentar a ação monitória, razão pela qual ajuíza a presente ação. Fundamentou a pretensão nos artigos 700 e seguintes do CPC. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento determinando ao Requerido que cumpra a obrigação acrescida de honorários advocatícios ou apresente embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701 do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo com aplicação do procedimento de execução até final solução da lide, inclusive, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O processo foi recebido, conforme decisão de Id. 123366918. O Réu foi citado (Id. 125277890) e não apresentou Embargos Monitórios. A autora pugnou pela conversão do mandado monitório em executivo em Id. 123351597. Vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória em que a Autora pretende o recebimento do valor indicado na inicial em razão da inadimplência do Requerido referente à utilização de créditos fornecidos pela instituição financeira. Tendo em vista que ocorreu revelia, uma vez que devidamente citado, o Requerido quedou inerte, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Consoante demonstram os documentos dos autos, o Requerido foi citado, e deixou de apresentar embargos monitórios, sendo, portanto, revel. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, saliento que a presunção de veracidade é relativa, incumbindo à Autora a comprovação mínima dos fatos narrados na inicial. E, no caso dos autos, a Autora não comprovou minimamente o direito alegado. Em verdade, em análise a documentação acostada na inicial, verifica-se que inexiste qualquer contrato de abertura de conta ou contratação de serviços que demonstre a existência de relação jurídica estabelecida entre as partes. Salienta-se que o contrato de Id. 122440056 não possui a assinatura do Requerido, sendo que o comprovante de contratação de Id. 122440057, por si só, não é suficiente para embasar a pretensão monitória, pois é documento unilateralmente produzido pela Requerente. Caberia à Autora comprovar, de forma inequívoca, a contratação aduzida na inicial, o que não ocorreu, uma vez que inexiste qualquer contrato ou documento que demonstre a contratação de serviços ou de valores pelo Requerido. Incumbia à Autora trazer a prova escrita da cobrança pretendida, o que não ocorreu, eis que ausente a comprovação da contratação ou até mesmo o comprovante de depósito dos valores indicados na inicial. Dessa forma, a pretensão monitória não se justifica, uma vez que inexistente prova escrita do crédito alegado, conforme exigido pelo art. 700 do CPC. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - REVELIA - AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DA CAUSA DE PEDIR - RECURSO PROVIDO. O DOCUMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SEM ASSINATURA DA PARTE E SEM COMPROVADA EVIDÊNCIA DA ANUÊNCIA E PARTE NO NEGÓCIO, NÃO SE PRESTA A CONSTITUIR CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR DE PEDIDO MONITÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A decretação de revelia á parte, por si só, não produz os efeitos estabelecidos no artigo 344 do Código de Processo Civil, porquanto se, ausente a verossimilhança da causa de pedir, na medida em que compete ao autor, comprovar, já com a inicial, ainda que minimamente, a existência do valor cobrado, em que se funda contrato e relação jurídica mantida com a ré, a teor do disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil, desta forma inobstante a revelia da requerida, importante ressaltar que a ausência de contestação, por si só, não é capaz de gerar a procedência automática do pedido inicial. 2- Não há que se falar no reconhecimento automático do pleito autoral, eis que a prova trazida nos autos não restou suficiente a comprovar o vínculo de dívida, cobrada da requerida, pois do contrato particular de compra e venda de imóvel (ID 131707031), em que se baseia a ação monitória, sequer teve participação, anuência por assinatura em documento pela requerida, o que consequentemente entendo haver o dever de reforma de sentença combatida a improceder o pleito inicial. 3 - O documento de fundamento de dívida não está apto a demonstrar a existência de um vínculo jurídico de compra e venda, na medida em que o art. 700 do CPC, exige de modo imprescindível, que o documento tido como prova escrita se materialize como apto a tal demonstração, não podendo possuir deficiências intrínsecas ao próprio consentimento ou bilateralidade. Tem-se que o elemento de convicção apresentado no caso em tela não serve para tal fim ora apresentado, diante a existência de deficiências particulares, tem-se realmente como incidente, na conclusão, a impossibilidade de embasamento na monitória, pela impossibilidade de se aferir a bilateralidade do documento. 4 - Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito alegado na inicial, sendo bastante lógico e indene de dúvida que a efetiva existência do vinculo bilateral entre as partes ao negócio proposto em contrato de compra e venda de imóvel, deve o próprio autor da monitória demonstrar, a teor do art. 333, I, do CPC, a qual não se desvencilhou. 5- Recurso PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” (TJ-MT 10057747520188110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) – grifo nosso. “APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE GADO – PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL E A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à parte autora comprovar de que os requeridos efetivamente contrataram a compra e venda do gado, ônus do qual não se desincumbiu. Não havendo prova escrita do crédito alegado pelo autor, de rigor a improcedência da ação monitória”. (TJ-MT - AC: 10023153420218110044, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2023) – grifo nosso. Dessa forma, a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem honorários ante à revelia da parte contrária. Custas pela Autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Marizete Severo Viana

ID: 317619089

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000807-92.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

MARIZETE SEVERO VIANA

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000807-92.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000807-92.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: MARIZETE SEVERO VIANA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MARIZETE SEVERO VIANA em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP (ID. 188454019). Na oportunidade de interposição da presente, a PARTE excipiente defende a tese de nulidade da citação por aplicativo de mensagens e ausência de prévia notificação extrajudicial”. Intimado a se manifestar, a excepta apresentou impugnação a exceção de pré-executividade rebatendo os argumentos trazidos pela executada/excipiente (Id. 191643200). É o relato necessário. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, ao tratar sobre exceção de pré executividade, importante destacar que tal peça processual é, na realidade, uma construção da doutrina, lapidada pela jurisprudência pátria, não havendo embasamento legal que trate especificamente acerca do tema. Contudo, o artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, traz em seu texto a disposição no sentido de que a nulidade da execução poderá ser pronunciada de ofício pelo magistrado ou a requerimento da parte interessada, independente de oposição de embargos à execução para tal finalidade. Assim, entende-se que o requerimento da parte interessada à que alude o referido dispositivo legal, trata-se da exceção de pré-executividade. Outrossim, impende destacar que a exceção de pré-executividade deve ser manejada apenas para discutir matéria de ordem pública e que não demande dilação probatória, de modo que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo juiz. Tecidas tais considerações, passa-se à análise da defesa manejada pelo executado. A hipótese aventada pelo executado pode ser reconhecida como sendo de ordem pública, pois não demanda dilação probatória. a. Da gratuidade da justiça requerida pela executada DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte executada, sem prejuízo de revogação a qualquer tempo. b. Da alegada nulidade de citação ante ausência de notificação extrajudicial Argumenta a parte executada que a notificação do devedor é instrumento fundamental, antes de ser ajuizada a ação de execução. Ainda, argumenta que se trata no meio pelo qual o réu toma ciência do inadimplemento e tem a oportunidade de quitar a dívida sem a necessidade de o credor provocar o poder judiciário. Pois bem. Não assiste razão o argumento trazido a baile, pois a notificação prévia ao devedor antes do ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial, não se trata de medida imprescindível que envolva o feito em nulidade. Vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO – RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DEVEDOR – AELGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória"(REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2- Tratando-se de obrigação certa, líquida e exigível, não há falar em notificação prévia do devedor para ajuizamento da Ação de Execução. (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024491-71 .2023.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023 - Destaque nosso). No mesmo sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES IMPROVIDA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA EX RE. ENCARGOS DE MORA. INCIDÊNCIA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. DÍVIDA EXIGÍVEL. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Ação de execução de título extrajudicial promovida pela embargada cobrando a quantia de R$ 6.538,96. Dívida fundada em instrumento de confissão de dívida. Exigibilidade reconhecida. Desnecessidade de notificação extrajudicial por se tratar de obrigação líquida em que havia prefixação do seu vencimento, operando-se a mora ex re. Encargos de mora aplicados em conformidade com a previsão contratual. Embargos à execução improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1002394-05.2020.8 .26.0020 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023 - Destaque nosso). Por isto, não deve prosperar o argumento quanto ao ponto. b. Da alegada nulidade da citação por aplicativo de mensagens WhatsApp No que tange à comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, especialmente a citação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2045633/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fixou o entendimento de que, atualmente, não há base legal para tal prática, ressaltando a necessidade de legislação específica que discipline os critérios e procedimentos de forma isonômica e segura para os jurisdicionados. O acórdão reconheceu que a citação por WhatsApp pode ser considerada válida caso atinja sua finalidade, ou seja, se proporcionar ciência inequívoca ao destinatário, nos termos do princípio da liberdade das formas. No entanto, estabeleceu-se que, quando não forem observadas as formalidades legais e houver prejuízo à parte citanda, impõe-se a nulidade do ato citatório. No caso analisado no referido julgado, a nulidade da citação foi reconhecida porque: (i) o contato com a parte foi intermediado por terceiro, sem certificação prévia da identidade do citando; e (ii) tratava-se de pessoa analfabeta, sendo vedada a citação por meio eletrônico conforme o art. 247, II, do CPC/2015. Dessa forma, em observância ao entendimento consolidado pelo STJ, entende-se que a citação realizada exclusivamente por meio de aplicativos de mensagens deve ser analisada com cautela, sendo nula caso não atenda aos requisitos de validade e segurança previstos em lei. (Referência: STJ, REsp 2045633/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/08/2023, DJe 14/08/2023). O que não se aplica aos autos visto que, a parte autora não se trata de pessoa analfabeta, e confirmou o recebimento da citação, bem como, analisando a conversa havida entre a executada e a oficiala de justiça, é visto que é recorrente o recebimento de intimações/citação por meio do aplicativo visto que fora utilizado pela meirinha a expressão “tenho uma outra intimação para te encaminhar, referente a ação do Sicoob”, o que foi respondido pela executada com “ok”, confirmando o recebimento. Por isto a citação atingiu a sua finalidade, não havendo que falar em nulidade do ato. 4. DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONHEÇO da objeção de pré-executividade manejada e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. DEIXA-SE de extinguir o processo, fixar a condenação de custas, considerando o prosseguimento da execução. INTIME-SE as partes acerca desta decisão. Considerando a juntada do resultado da pesquisa SISBAJUD ao Id. 194742103, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000807-92.2020.8.11.0107

ID: 317863842

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000807-92.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000807-92.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA APELADO: REGINA MARIA DIAS DE CARVALHO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, na execução fiscal ajuizada em face de REGINA MARIA DIAS DE CARVALHO, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC e Tema 1184 fixado do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ. Aduz o apelante que, embora tenha sido intimado pelo juízo de origem para adotar as providências indicadas, apresentou documentação que comprovaria o encaminhamento do título ao cartório competente para fins de protesto, documento este assinado pelo cartório local, o que configuraria a prática do ato exigido. Argumenta que, em razão do ano eleitoral de 2024, o Município encontrava-se impedido de instituir ou promover programas de recuperação fiscal (REFIS), conforme vedação legal prevista no artigo 73, §10, da Lei n. 9.504/1997, o que inviabilizou a adoção de soluções administrativas mais amplas durante o período. Sustenta que o Tema 1184 não pode ser aplicado às execuções fiscais ajuizadas antes de sua publicação, uma vez que não possui efeito retroativo (ex tunc). Aponta também que o valor considerado como pequeno montante para execução deve ser fixado pelo ente federado, e que o Município instituiu, por lei municipal, o valor mínimo de R$ 5.000,00 para ajuizamento da execução fiscal. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, determinar o prosseguimento da execução fiscal, com a suspensão do processo por 180 dias para adoção das providências administrativas cabíveis. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 25/11/2020, decorreu do não recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa n. 34/2020 (Id. 241845190 – fl. 2), perfaz o total de R$ 4.869,40 (quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito [...]”. (AgInt no REsp n. 1.923.907/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No caso, verifica-se que a execução foi anteriormente extinta com base no tema 1184, contudo, o ente fiscal não havia sido previamente intimado e, por isso, o primeiro recurso de apelação interposto foi provido. Com o retorno dos autos, o exequente foi intimado para emendar a inicial, a fim de comprovar o cumprimento do disposto no item 2 do Tema 1184 do STF e nos artigos 2º e 3º da Resolução do CNJ, sob pena de extinção do feito (Id. 293657947). Entretanto, o exequente limitou-se a alegar o cumprimento das medidas e afirma ter providenciado o protesto do título, contudo, nenhuma prova foi juntada no processo. Ressalta-se que o encaminhamento do pedido de protesto da Certidão de Dívida Ativa ao Cartório, não comprova a efetivação do protesto extrajudicial, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que dispõe: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.”. Ainda que esse procedimento represente etapa preparatória, não se confunde com a lavratura formal do protesto em cartório. Nesse sentido, é o entendimento da Terceira Câmara de Direito Público nos recursos n. 1007372-45.2024.8.11.0006 e 1007206-13.2024.8.11.0006. Consigne-se, ainda, que, somente neste recurso o apelante requereu a suspensão do processo pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, no entanto, o pedido não foi submetido ao juízo de origem, logo, sua análise por este Tribunal configura inovação recursal. Portanto, mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (Id 282986373). Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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