Processo nº 1000813-61.2025.8.26.0219
ID: 331846919
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guararema - Vara Única
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1000813-61.2025.8.26.0219
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000813-61.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.F.L.F. - - M.F.L.F. - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não …
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