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Processo nº 1000827-92.2024.8.11.0091

ID: 255736153

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000827-92.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO ANTUNES SILVEIRA

Sentença

Advogados:

THIAGO ALVES DE SOUZA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO ALVES DE SOUZA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000827-92.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CRISTIANO ANTUNES SILVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000827-92.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CRISTIANO ANTUNES SILVEIRA Vistos. CRISTIANO ANTUNES SILVEIRA, qualificado nos autos, fora denunciado como incurso nas disposições do art. 12 da Lei 10.826/03, pelo (s) fato (s) descrito (s) na denúncia. A denúncia foi recebida em 06/05/2024 (Id. 156452187). O réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (Id. 168910075). Seguiu-se a instrução, sendo ouvidas as testemunhas e interrogado o acusado (Id. 185443646). Em sede de memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (Id. 186163481). Já a defesa pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Id. 187390961). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares e/ou nulidades a serem dirimidas, passo ao exame do mérito. É caso de procedência da pretensão punitiva estatal. A materialidade delitiva restou plenamente demonstrada por meio do boletim de ocorrência (Id. 152001754); do auto de apreensão (Id. 152001757); do auto de exame de eficiência de arma de fogo (Id. 152001759); do laudo pericial (Id. 152001768); e demais documentos constantes nos autos. De igual forma, a autoria delitiva resta patente nos autos não sobejando dúvidas em atribuí-la ao denunciado. O réu em ambas as oportunidades em que ouvido confessou a prática delitiva. A corroborar a confissão do denunciado, a testemunha Elton Soares Rezende, policial civil, ouvido em juízo, asseverou que em cumprimento a mandado de prisão em aberto foi encontrado no quarto do denunciado a arma de fogo. No mesmo sentido foram as palavras da testemunha Doripes Dedis Alves de Jesus, policial, civil, ao ser inquirido na fase judicial. Como se sabe, o crime de posse de arma de fogo caracteriza-se como crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante o fato de ar arma estar municiada ou não ao tempo da prática delitiva, bastando que tenha aptidão para realizar disparos, o que restou comprovado pelo exame pericial anexado aos autos. Destarte, tendo em vista as provas documentais e testemunhais carreada aos autos, resta demonstrada a materialidade e autoria do crime perpetrado, sendo a procedência da pretensão punitiva estatal medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal manifesta na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado CRISTIANO ANTUNES SILVEIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 12 da Lei 10.826/03. Atento as diretrizes o art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal a espécie. No que se refere a antecedentes criminais verifico que o acusado possui uma condenação definitiva pelo crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 (Pep n° 2000025-19.2020.8.11.0091 - trânsito em julgado 06/07/2020)por caracterizar a agravante da reincidência será valorada na segunda fase da dosimetria da pena. Inexistem nos autos elementos suficientes para aferir sua conduta social razão pela qual deixo de valora-la. Quanto a personalidade, não há dados técnicos nos autos. não há nos autos elementos que comprovem o motivo que o levou à prática do delito; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que a circunstância não merece valoração negativa; a vítima é toda a sociedade, nada tendo a valorar. Após análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, com o dia-multa em 1/30 do salário mínimo a época dos fatos. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, disposta no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, bem como a agravante de reincidência (art. 61, I, CP), eis que o acusado cometeu novo crime, depois do trânsito em julgado (06/07/2020) de sentença que o condenou pelo crime anterior previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. Assim, concorrendo atenuante prevista no art. 65, inciso, III, alínea “d”, do CP, com a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP, situação que conduz a existência de preponderância entre elas e gera a neutralização, em decorrência da compensação dos seus efeitos. De modo que, mantenho a pena em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, com o dia-multa em 1/30 do salário mínimo a época dos fatos. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que torno definitiva a pena do réu em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, com o dia-multa em 1/30 do salário mínimo a época dos fatos. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal fixo o regime inicial semiaberto ao cumprimento da reprimenda, visto que o réu é reincidente. Inaplicável o instituto da detração penal do art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que o sentenciado encontra-se respondendo o processo em liberdade. A substituição da pena fica negada, nos termos do art. 44, inciso II, do CP, diante do reconhecimento da reincidência. Igualmente, mostra-se incabível a suspensão condicional da pena (art. 77, inciso I, do CP). Concedo o réu o direito de recorrer em liberdade, considerando a apena aplicada, o regime fixado ao cumprimento da pena, bem como ausente os requisitos da prisão preventiva. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Juízo de seu domicílio eleitoral para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos) e, ainda, em cumprimento ao Provimento nº 03/03, da Egrégia Corregedoria Geral Eleitoral/MT; b) Comuniquem-se os órgãos de registro; c) Comunique-se o juízo da execução penal (somente se expedida guia provisória) ou, do contrário, expeça-se a guia de recolhimento definitiva; d) Expeça-se Guia de Execução; e) Encaminhem-se as armas de fogo, as munições e demais apetrechos bélicos apreendidos (Id. 152001757) ao Comando do Exército para as providências necessárias, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03. Quanto aos demais objetos apreendidos, DESTRUAM-SE; f) Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intime-se o Ministério Público, a Defesa e o acusado, nos termos do art. 396 da CNGC/TJMT. CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Havendo recurso de apelação, certificada a tempestividade, intimar apelante para razões e, após, apelado para contrarrazões, remetendo ao Tribunal de Justiça para julgamento. Caso o acusado deseje apelar, deve ser intimado o advogado que atuou no processo para interpor e arrazoar o recurso. Após o trânsito em julgado da presente sentença, devidamente certificado, expeçam-se as respectivas certidões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde/MT, data da assinatura digital. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Maria Do Socorro De Jesus x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 336300365

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tucumã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800313-95.2025.8.14.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE JESUS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONALISA BRITO VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ ________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0800313-95.2025.8.14.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DE JESUS Advogado(s) do reclamante: MONALISA BRITO VALENTE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DO SOCORRO DE JESUS. A autora alega descontos indevidos em sua conta corrente, relativos a contribuições denominadas "CONTRIB. CONAFER", desde fevereiro de 2020, totalizando R$ 1.438,61 (mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavo) até o momento da propositura da ação. Sustenta que não celebrou contrato com a requerida e requer a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a requerida nega a existência de relação de consumo, argumenta que não houve má-fé e pleiteia a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A autora comprovou os descontos em sua conta bancária sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”. Contudo, a requerida não apresentou qualquer contrato assinado ou outro documento que comprovasse a adesão da autora ao referido sindicato ou sua anuência com os descontos. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade de um negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e manifestação de vontade. A ausência de qualquer um desses elementos torna o negócio jurídico inexistente ou inválido, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Assim, declaro inexistente a relação jurídica entre as partes, ante a ausência de prova da contratação do serviço. II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Ainda que a requerida alegue a inexistência de relação de consumo, a cobrança de valores por um serviço não solicitado enquadra-se nas práticas abusivas previstas no art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda o fornecimento de produto ou serviço não solicitado. Assim, a relação deve ser analisada sob a ótica do CDC, dada a vulnerabilidade da autora, aposentada e idosa, conforme disposto nos arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC. III - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. A requerida não comprovou má-fé da autora ou erro justificável nos descontos realizados. Portanto, condeno a requerida à devolução em dobro, totalizando o valor de R$ R$ 2.877,22 (dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação. IV - DOS DANOS MORAIS A cobrança de valores não autorizados caracteriza abuso que ultrapassa o mero aborrecimento, especialmente quando afeta diretamente a subsistência de pessoa idosa, cuja renda mensal é limitada e essencial para sua manutenção. Tal conduta viola a dignidade da pessoa humana, ensejando reparação por danos morais. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à configuração de danos morais em casos de cobranças indevidas, notadamente em situações envolvendo consumidores hipossuficientes. Neste caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo e pedagógico da reparação. Outro não é o entendimento de nossa jurisprudência: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1001335-47.2022.8.11 .0046 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial Cível de Comodoro/MT Recorrente (s): Josenil Valério do Nascimento Recorrido (s): CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil Juiz Relator.: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 21 de outubro de 2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO. LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER NÃO AUTORIZADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se o consumidor alega que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário referente a contribuição CONAFER e, se não há provas da contratação, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC .(TJ-MT 10013354720228110046 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral . Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art . 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência . Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO .(TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26 .0484, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa aos descontos realizados; Condenar a requerida à devolução em dobro do valor de R$ 2.877,22 (dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso, e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo. Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Desejando eventualmente alguma das partes em recorrer, deverá recolher as custas processuais, iniciais e recursais, eis que vislumbro nos autos elementos que não recomendam a concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Tucumã/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Tucumã

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 315470471

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000827-45.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDINEI OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP VALDINEI OLIVEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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ALEXANDRE PALHARES

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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MARCO ANTONIO CACAO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000827-45.2024.5.02.0301 RECORRENTE: VALDINEI OLIVEIRA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000827-45.2024.5.02.0301 RECORRENTE: VALDINEI OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDINEI OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e60b45a proferida nos autos. ROT 1000827-45.2024.5.02.0301 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ALEXANDRE PALHARES (SP116366) JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS (SP163861) JULIANO MARTINS MANSUR (RJ113786) MARCO ANTONIO CACAO (SP286246) Recorrido: Advogado(s): VALDINEI OLIVEIRA SANTOS ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (SP42501) FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS (SP175130) RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 369d734; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id df25469). Regular a representação processual (Id 3bc964c; 9c902b3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 702219b; Custas fixadas, id d9e2034; Depósito recursal recolhido no RO, id 2a08a02; Depósito recursal recolhido no RR, id 8485af9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): Sustenta que, havendo previsão normativa, é válido o elastecimento da jornada de seis para oito horas em turno ininterrupto de revezamento, sendo que a prestação habitual de horas extras não tem o condão de afastar a incidência do Tema 1046, no caso dos autos. Consta do v. acórdão: "Pugna a recorrente pela reforma da r. sentença recorrida, quanto à condenação ao pagamento de horas extras. Sustenta a validade do turno de revezamento previsto em acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria dos empregados, adotando a escala 4x2x4. Sem razão a recorrente. Nenhum reparo merece a r. sentença de primeiro grau. Incontroverso nos autos que o recorrido labora em turnos ininterruptos de revezamento, na escala 4x2x4, conforme controles documentais de jornada juntados com a defesa. Em se tratando de labor em turnos ininterruptos, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIV, estabeleceu a jornada de seis horas diárias, possibilitando o ajuste de jornada diversa, por negociação coletiva. Nesse mesmo sentido, a Súmula 423 do C.TST, in verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Observação:(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006) Em que pesem as razões do apelo encontrarem-se fundamentadas nos dispositivos acima mencionados, correto o entendimento do Juízo originário: "No que tange à nulidade do sistema de revezamento, em que pese a reclamada tenha juntado aos autos os Acordos Coletivos prevendo a possibilidade de turnos de 8h, houve a prestação habitual de horas extras, conforme se verifica dos cartões de ponto e pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Desse modo, há de se declarar a nulidade do referido regime de revezamento, sendo devidas como extras as horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, com observância do divisor 180" (ID. 702219b). Grifei. Ao contrário dos argumentos apresentados pela ré, a conclusão ora externada não importa em afronta ao entendimento fixado pelo C. STF no Tema de Repercussão Geral 1046 quanto à validade das normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não garantidos na Constituição Federal, conforme entendimento da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A matéria debatida nos autos não se enquadra no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, relativo à discussão sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não garantido na Constituição Federal. A rigor, não se controverte acerca da validade ou não da norma coletiva, mas, sim, quanto ao seu cumprimento pelo réu e à prestação habitual de horas extras para além da 8ª hora diária para empregado submetido a turnos ininterruptos de revezamento. No caso, restou demonstrado que o reclamante estava sujeito a jornada de trabalho superior a oito horas diárias, descaracterizando, por conseguinte, o regime previsto em norma coletiva e extrapolando o limite diário previsto na Súmula 423 do TST, motivo pelo qual faz jus ao pagamento das horas trabalhadas após a 6ª diária e 36ª semanal. Agravo não provido. (....)"(Ag-RRAg-47-24.2020.5.08.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023)." Correta ainda, a condenação da recorrente ao pagamento "dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada (40 minutos) por dia de trabalho, observados os mesmos parâmetros acima definidos. Não há que se falar em reflexos ante a sua natureza legalmente indenizatória" (ID. 702219b). Mantenho." Discute-se a validade da norma coletiva que prevê jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior. À luz da razão de decidir ("ratio decidendi") do precedente vinculante, não mais prevalece o entendimento de que a prestação habitual de horas extras invalida a cláusula que majorou a duração dos turnos ininterruptos de revezamento de 6 para 8 horas. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596, a Corte Suprema decidiu que referida exegese contraria a tese fixada em repercussão geral, pois “o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade” (Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 18/04/2024). Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê os turnos ininterruptos de revezamento de oito horas, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO – NORMAS COLETIVAS QUE ELASTECEM A JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – VALIDADE DA NORMA COLETIVA – TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF – PROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. 2. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização.3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente.4. No caso dos autos, o objeto das cláusulas das normas coletivas refere-se ao elastecimento da jornada de trabalho no turno ininterrupto de revezamento, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho.5. Registre-se que o entendimento vinculante da Suprema Corte não excepcionou a aplicação da norma coletiva na hipótese de extrapolação habitual da jornada acordada, de modo que tal circunstância, por si só, não resultaria na invalidação ou na não aplicação do instrumento negociado. 6. Veja-se que o inciso XIV do art. 7º da CF é claro ao dispor sobre a possibilidade do elastecimento da jornada mediante norma coletiva ('jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva'), sem a proibição quanto à prestação de horas extras habituais em tais casos. 7. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade das cláusulas concernentes ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, excluindo da condenação o pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, decorrentes da referida invalidação, bem como os reflexos e consectários legais daí decorrentes. Recurso de revista provido" (RR-0000353-51.2021.5.05.0192, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que não houve prestação habitual de horas extras acima da oitava hora diária de trabalho e que aquelas que, eventualmente ocorreram, foram devidamente pagas. Alega que, ainda que tenha ocorrido a supressão do intervalo intrajornada, tal situação não se equipara à prestação de horas extras, em seu sentido estrito. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - VALDINEI OLIVEIRA SANTOS

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 315470485

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000827-45.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDINEI OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP VALDINEI OLIVEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000827-45.2024.5.02.0301 RECORRENTE: VALDINEI OLIVEIRA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000827-45.2024.5.02.0301 RECORRENTE: VALDINEI OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDINEI OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e60b45a proferida nos autos. ROT 1000827-45.2024.5.02.0301 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ALEXANDRE PALHARES (SP116366) JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS (SP163861) JULIANO MARTINS MANSUR (RJ113786) MARCO ANTONIO CACAO (SP286246) Recorrido: Advogado(s): VALDINEI OLIVEIRA SANTOS ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (SP42501) FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS (SP175130) RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 369d734; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id df25469). Regular a representação processual (Id 3bc964c; 9c902b3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 702219b; Custas fixadas, id d9e2034; Depósito recursal recolhido no RO, id 2a08a02; Depósito recursal recolhido no RR, id 8485af9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): Sustenta que, havendo previsão normativa, é válido o elastecimento da jornada de seis para oito horas em turno ininterrupto de revezamento, sendo que a prestação habitual de horas extras não tem o condão de afastar a incidência do Tema 1046, no caso dos autos. Consta do v. acórdão: "Pugna a recorrente pela reforma da r. sentença recorrida, quanto à condenação ao pagamento de horas extras. Sustenta a validade do turno de revezamento previsto em acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria dos empregados, adotando a escala 4x2x4. Sem razão a recorrente. Nenhum reparo merece a r. sentença de primeiro grau. Incontroverso nos autos que o recorrido labora em turnos ininterruptos de revezamento, na escala 4x2x4, conforme controles documentais de jornada juntados com a defesa. Em se tratando de labor em turnos ininterruptos, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIV, estabeleceu a jornada de seis horas diárias, possibilitando o ajuste de jornada diversa, por negociação coletiva. Nesse mesmo sentido, a Súmula 423 do C.TST, in verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Observação:(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006) Em que pesem as razões do apelo encontrarem-se fundamentadas nos dispositivos acima mencionados, correto o entendimento do Juízo originário: "No que tange à nulidade do sistema de revezamento, em que pese a reclamada tenha juntado aos autos os Acordos Coletivos prevendo a possibilidade de turnos de 8h, houve a prestação habitual de horas extras, conforme se verifica dos cartões de ponto e pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Desse modo, há de se declarar a nulidade do referido regime de revezamento, sendo devidas como extras as horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, com observância do divisor 180" (ID. 702219b). Grifei. Ao contrário dos argumentos apresentados pela ré, a conclusão ora externada não importa em afronta ao entendimento fixado pelo C. STF no Tema de Repercussão Geral 1046 quanto à validade das normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não garantidos na Constituição Federal, conforme entendimento da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A matéria debatida nos autos não se enquadra no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, relativo à discussão sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não garantido na Constituição Federal. A rigor, não se controverte acerca da validade ou não da norma coletiva, mas, sim, quanto ao seu cumprimento pelo réu e à prestação habitual de horas extras para além da 8ª hora diária para empregado submetido a turnos ininterruptos de revezamento. No caso, restou demonstrado que o reclamante estava sujeito a jornada de trabalho superior a oito horas diárias, descaracterizando, por conseguinte, o regime previsto em norma coletiva e extrapolando o limite diário previsto na Súmula 423 do TST, motivo pelo qual faz jus ao pagamento das horas trabalhadas após a 6ª diária e 36ª semanal. Agravo não provido. (....)"(Ag-RRAg-47-24.2020.5.08.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023)." Correta ainda, a condenação da recorrente ao pagamento "dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada (40 minutos) por dia de trabalho, observados os mesmos parâmetros acima definidos. Não há que se falar em reflexos ante a sua natureza legalmente indenizatória" (ID. 702219b). Mantenho." Discute-se a validade da norma coletiva que prevê jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior. À luz da razão de decidir ("ratio decidendi") do precedente vinculante, não mais prevalece o entendimento de que a prestação habitual de horas extras invalida a cláusula que majorou a duração dos turnos ininterruptos de revezamento de 6 para 8 horas. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596, a Corte Suprema decidiu que referida exegese contraria a tese fixada em repercussão geral, pois “o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade” (Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 18/04/2024). Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê os turnos ininterruptos de revezamento de oito horas, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO – NORMAS COLETIVAS QUE ELASTECEM A JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – VALIDADE DA NORMA COLETIVA – TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF – PROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. 2. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização.3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente.4. No caso dos autos, o objeto das cláusulas das normas coletivas refere-se ao elastecimento da jornada de trabalho no turno ininterrupto de revezamento, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho.5. Registre-se que o entendimento vinculante da Suprema Corte não excepcionou a aplicação da norma coletiva na hipótese de extrapolação habitual da jornada acordada, de modo que tal circunstância, por si só, não resultaria na invalidação ou na não aplicação do instrumento negociado. 6. Veja-se que o inciso XIV do art. 7º da CF é claro ao dispor sobre a possibilidade do elastecimento da jornada mediante norma coletiva ('jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva'), sem a proibição quanto à prestação de horas extras habituais em tais casos. 7. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade das cláusulas concernentes ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, excluindo da condenação o pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, decorrentes da referida invalidação, bem como os reflexos e consectários legais daí decorrentes. Recurso de revista provido" (RR-0000353-51.2021.5.05.0192, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que não houve prestação habitual de horas extras acima da oitava hora diária de trabalho e que aquelas que, eventualmente ocorreram, foram devidamente pagas. Alega que, ainda que tenha ocorrido a supressão do intervalo intrajornada, tal situação não se equipara à prestação de horas extras, em seu sentido estrito. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - VALDINEI OLIVEIRA SANTOS

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Micaelli Santos Da Silva x Nova Fruti'S Lanchonete E Restaurante Ltda

ID: 278472915

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000827-23.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICAELLI SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

NOVA FRUTI'S LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000827-23.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: MICAELLI SANTOS DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000827-23.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: MICAELLI SANTOS DA SILVA RECLAMADO: NOVA FRUTI'S LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cae93e proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DIEGO MACIEL OLIVEIRA Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 31/07/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICAELLI SANTOS DA SILVA

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Eduardo Esterlai Durao - Me x Maria Aparecida Costa Aguiar

ID: 324885945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000149-04.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ESTERLAI DURAO - ME

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA COSTA AGUIAR

Intimação

Advogados:

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO CAMARGO CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000149-04.2021.8.26.0408 (processo principal 1000827-36.2020.8.26.0408) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Eduardo Esterlai Durao - … Processo 0000149-04.2021.8.26.0408 (processo principal 1000827-36.2020.8.26.0408) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Eduardo Esterlai Durao - ME - Maria Aparecida Costa Aguiar - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executadaMK AGUIAR MODAS EIRELI. O exequente alega confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica e em razão disso, requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada para incluir a sócia Maria Aparecida Costa Aguiar no polo passivo da execução (fls. 1/5). Citada por edital em razão da não localização da sócia, foi nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 210/212). Réplica às fls. 217/218. Intimados a especificar provas (fls. 219), o exequente requereu o julgamento do feito (fls. 222) e a executada silenciou (fls. 223). É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Indefiro a gratuidade da justiça requerida pelo curador especial nomeado pelo Juízo à executada revel citada por edital, visto que não há comprovação da hipossuficiência alegada e não cabe a presunção de miserabilidade desta, por parte do curador especial, pois não tem conhecimento da sua situação financeira e, presumidamente, sequer a conhece. Nesse sentido já decidiu o STJ: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 978.895/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 19/6/2018.)". 2. A desconsideração da personalidade é instituto que visa combater o abuso da personalidade jurídica. O abuso acontece quando os sócios desviam bens da sociedade para seu patrimonial pessoal, evitando a responsabilização da sociedade pelos débitos contraídos. Também ocorre quando a sociedade é utilizada para encobrir os bens pessoais dos sócios, evitando a responsabilidade destes pelos débitos contraídos. Pode ocorrer, ainda, o desvio de bens de uma sociedade para outra com esta finalidade. De todo modo, é essencial para a desconsideração, o abuso da personalidade jurídica. Este Juízo já julgou anterior pedido de desconsideração da personalidade jurídica desta mesma pessoa jurídica executada, nos autos n.º 0001248-72.2022.8.26.0408. Naqueles autos, foi desconsiderada a personalidade jurídica da executada em razão dos fortes indicativos que bens foram adquiridos em nome da executada, para comercialização pela sociedade empresária LOLLA STORE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, da qual a titular da executada, Maria Aparecida Costa Aguiar, se tornou sócia. Reproduzo a decisão daqueles autos: "A constituição da executada, a compra das mercadorias pela executada, e a aquisição de cotas de sociedade empresária pela titular da executada formam uma sequência de eventos que chama a atenção: A) Empresa Executada: 01/02/2018- A EIRELI a MK AGUIAR MODAS foi constituída com sede na Rua Osvaldo Correia Godoy n.º 70, no município de Jandira-SP, tendo como titular Maria Aparecida Costa Aguiar (fls. 11); 02/02/2018- A executada tem sede alterada para Avenida Gastão Vidigal, nº 725, em Ourinhos-SP (fls. 12); 08/07/2021 A executada tem a sede alterada para a Rua Rio de Janeiro n.º 230, em Ourinhos-SP (fls. 12). B) sociedade empresária aquirida pela titular da executada: 13/06/2018- A sociedade empresa FERREIRA VOLPE CONFECÇÕES LTDA é constituída por Flávio Luís Volpe e Vanessa Dias Ferreira Volpe, com sede na Rua Antônio Carlos Mori n.º 115 em Ourinhos-SP (fls. 18); 26/02/2020 -A sociedade tem a denominação alterada para LOLLA STORE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, os sócios Flavio e Vanessa retiram-se da sociedade, e Marcelo Gomes Aguiar e Maria Aparecida Costa Aguiar são admitidos como novos sócios (fls. 19); 08/06/2020 Uma filial é aberta em Santa Cruz do Rio Pardo-SP (fls. 19); 10/01/2022 A filial em Santa Cruz do Rio Pardo-SP é encerrada (fls. 19). c) Compras realizadas não pagas sendo executadas 12/03/2020 Compra efetuada não paga pela executada (fls.15, processo principal) 22/05/2020 Compra efetuada não paga pela executada (fls. 19, processo principal) 21/08/2020 Compras efetuada não paga pela executada (fls. 31, processo principal). Logo após o ingresso de Maria Aparecida nos quadros sociais de LOLLA STORE, a EIRELI de sua titularidade realiza a primeira compra não paga. Sucedem-se mais duas compras não pagas 2 meses depois (22/05/2020) e 5 meses depois (21/08/2020).O ramo da EIRELI e da sociedade empresária é comércio de roupas. Há fortes indicativos que bens foram adquiridos em nome da executada para comercializaçãos pela sociedade empresária da qual a titular da executada é sócia. A Lei Federal 13.874/2019 alterou a redação do artigo 50 do Código Civil, a fim de definir, no parágrafo 2º, o que consiste a "confusão patrimonial". Confira: "§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Ante o exposto, desconsidero a personalidade jurídica da executada MK AGUIAR MODAS EIRELI e determino a inclusão da sócia MARIA APARECIDA COSTA AGUIAR no polo passivo da execução (pasta principal), estendendo a ela os efeitos da obrigação. Procedam-se às anotações e a certificando nos autos da execução" Pois bem, as compras não pagas e executadas nestes autos são de confecções (roupas) e foram adquiridas em 16/08/2019 nota fiscal n.º 408 (fls. 17/18-autos principais), 19/09/2019 nota fiscal n.º 537 (fls. 23/24-autos principais) e 17/10/2019 nota fiscal n.º 648 (fls. 29/30-autos principais). A data das compras foram de 6, 5 e 4 meses anteriores à data em que a sócia da executada se tornou sócia da empresa de comércio de roupas LOLLA STORE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, conforme item "b" daquela decisão. Nessa ordem, seguindo o mesmo critério daquela decisão, há fortes indicativos de que a aquisição de grande quantidade de confecções da exequente, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2019 em nome da executada MK Aguiar Modas Eireli, tenham sido adquiridos para comercialização pela sociedade empresária da qual a titular Maria Aparecida Costa Aguiar se tornou sócia alguns meses despois, no caso, Lolla Store Comércio de Roupas Ltda. Ante o exposto, pelos mesmos motivos daquela decisão, desconsidero a personalidade jurídica da executada MK AGUIAR MODAS EIRELI e determino a inclusão da sócia MARIA APARECIDA COSTA AGUIAR no polo passivo da execução (pasta principal), estendendo a ela os efeitos da obrigação. Procedam-se às anotações e a certificando nos autos da execução. Oportunamente, arquive-se. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO CAMARGO CUSTÓDIO (OAB 474175/SP), STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)

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Leila Vale Rocha x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 260605177

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-31.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEILA VALE ROCHA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAIS DALAVA ANICEZIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000827-31.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LEILA VALE ROCHA REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000827-31.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LEILA VALE ROCHA REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento de decido. Inicialmente, considerando que a demanda trata sobre os danos advindos do cancelamento das passagens e não de voo, conclui-se que a tese preliminar arguida de ilegitimidade deve ser afastada, pois ambas as partes são legítimas para figurar no polo passivo, uma vez que participaram dos fatos narrados. Acerca da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, observo que se trata de demanda que busca indenização por dano moral, sendo a relação de consumo que está em discussão, portanto, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. No mais, a narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, REJEITO as preliminares em comento. No presente caso o deslinde da controvérsia não exige dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato, que não demanda a produção de prova oral, eis que os elementos de convicção até então reunidos na contenda se mostram suficientes para o seu seguro desate, impondo-se o julgamento antecipado da lide, o que passo a fazer. Inicialmente, observa-se que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. Ademais, a relação existente entre as partes, é típica relação de consumo, de modo que incide, na hipótese, a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do artigo 6º do CDC. Nesse espeque, tem-se que, em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, somente podendo ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, à luz do que preceitua o art. 14, § 3º do CDC. In casu, narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas de volta para o trecho de Salvador-BA com destino a Cuiabá-MT, para o dia 05 de janeiro de 2024. Entretanto, em 25 de dezembro de 2023, o esposo da reclamante, George Trindade Rocha, veio a óbito, a reclamante contatou as reclamadas informando o ocorrido e solicitando a remarcação das passagens, bem como o reembolso do valor pago pela passagem de volta de seu falecido esposo. Ocorre que, apesar das inúmeras tentativas, somente lhe foi disponibilizada a opção de adquirir novas passagens para a data desejada. Desta forma, pretende indenização por danos morais e materiais. Na forma do que dispõe o art. 731 do Código Civil, o transporte de passageiros rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, assim como pelo próprio Código Civil. Especificamente quanto ao direito ao reembolso, dispõe a Portaria nº 676/GC5 da Agencia Nacional de Aviação Civil - ANAC, consignando textualmente o direito do passageiro ao reembolso e acrescentando que a referida restituição independente de justificativa do passageiro, podendo ser descontado uma taxa de serviço correspondente até 10% (dez por cento). No caso in concreto, entretanto, tem-se a ocorrência de caso fortuito/força maior uma vez que verificada a ocorrência de fato superveniente imprevisível e inevitável, que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato. Ex positis, restou comprovada a falha na prestação do serviço à medida que não houve a restituição dos valores pagos pela requerente e não houve a remarcação conforme solicitado. Patente, ainda, o dano e o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente . 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado . 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022). (destacamos) No caso, o consumidor logrou êxito em comprovar os danos materiais, fazendo jus ao reembolso de forma simples de R$ 3.674,50. Assim, provada a ofensa e o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal e do art. 944 e seguintes do Código Civil. E, como se sabe, a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória e para o arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano, sobretudo no que diz respeito aos reflexos patrimoniais e morais e o grau da culpa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos, a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais formulados para: CONDENAR a parte reclamada solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; CONDENAR a parte reclamada solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 3.674,50 (três mil, seiscentos e setenta e quatro reis e cinquenta centavos), a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso (súmula 43/STJ). Sem custas judicias e honorários. Trânsito em julgado automático, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Bianca Bispo Dos Santos x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 261719274

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-78.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000827-78.2025.5.02.0602 : BIANCA BISPO DOS SANTOS : LUME SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000827-78.2025.5.02.0602 : BIANCA BISPO DOS SANTOS : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ee9bd2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 25 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 01/07/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25042510192546600000397629729 08. RECEITA FEDERAL SEGUNDA RECLAMADA Documento Diverso 25042510185636800000397629595 07. JUCESP Documento Diverso 25042510185614100000397629593 06. RECEITA FEDERAL Documento Diverso 25042510185588300000397629592 05. EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25042510185576100000397629590 04. ATESTADO Atestado Médico 25042510185551400000397629587 03. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042510185535900000397629579 02. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25042510185515700000397629575 01. PROCURAÇÃO Procuração 25042510185478300000397629568 Petição Inicial Petição Inicial 25042510172670700000397629245 São Paulo, 25 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA BISPO DOS SANTOS

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Processo nº 1000827-50.2025.8.11.0029

ID: 259451654

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000827-50.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO ADRIANO BARBOSA

Intimação

Advogados:

ELISMAR FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1000827-50.2025.8.11.0029 Custodiada: Fabio Adriano Barbosa Data e horário: 22… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1000827-50.2025.8.11.0029 Custodiada: Fabio Adriano Barbosa Data e horário: 22 de abril de 2025, 14h30min PRESENTES Juiz de Direito: Carlos Eduardo de Moraes e Silva Promotora de Justiça: Ana Paula Silveira Parente Custodiado: Fabio Adriano Barbosa Advogado: Elismar Oliveira OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e feito o pregão constatou-se a presença das pessoas acima nominadas. Excepcionalmente, a presente audiência de custódia foi realizada por meio de videoconferência, nos termos do artigo 1º, §9º, inciso II, da Resolução CNJ n.º 213/2015, em razão da manifesta impossibilidade de apresentação da pessoa presa dentro do prazo legal para a realização do ato, haja vista tratar-se de período de plantão judiciário regionalizado, em que este Magistrado encontra-se respondendo por polo composto por 06 (seis) comarcas, sendo a mais próxima distante aproximadamente 90 km (noventa quilômetros), em que há um alto volume de trabalho com a realização de várias audiências de custódia. Registro que foram observados os meios necessários para garantir a incolumidade física e psicológica da pessoa presa, mediante a ausência da equipe policial responsável pela prisão e adoção das medidas elencadas no artigo 1º, §11, da Resolução CNJ n.º 213/2015. Foi assegurada a privacidade do custodiado na sala em que se realizou a videoconferência, tendo ele permanecido sozinho durante a realização de sua oitiva. A Defesa Técnica também participou do ato por videoconferência. Inicialmente, foi franqueada a oportunidade de entrevista reservada entre o custodiado Fabio Adriano Barbosa e o Advogado. Em seguida, o custodiado foi ouvido. Ao final, Ministério Público e Defesa Técnica manifestaram-se oralmente. Todas as oitivas e manifestações realizadas na presente data foram gravadas em mídias individualizadas as quais serão juntadas aos autos em anexo ao presente termo. A audiência foi realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Microsoft Teams, em observância ao Provimento n.º 15/2020-CGJ. O presente termo de audiência foi conferido por todos os participantes da videoaudiência por meio de compartilhamento da tela do computador do organizador da reunião, tendo as partes concordado com seu inteiro teor. Assim, em conformidade com o que dispõe o artigo 26 do Provimento n.º 15/2020-CGJ, o presente termo de audiência será impresso e assinado apenas pelo MM. Juiz, dispensada a aposição das assinaturas dos demais participantes. DELIBERAÇÕES Vistos. Instalada a solenidade nos termos do artigo 310, caput, CPP, da Resolução CNJ n.º 213/2015 e do Provimento 12/2017-CM/MT, procedi à oitiva do flagranteado, tendo este declarado ter sido preso pela Polícia Militar na data e local apontados no auto de prisão em flagrante delito. O custodiado afirmou não ter sofrido maus tratos ou excessos por parte da polícia, bem como, ter sido informado quanto aos seus direitos constitucionais. Desse modo, entendo que foram observadas as disposições legais, em especial o art. 302 e seguintes do CPP, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante delito. Com relação à necessidade de o custodiado permanecer ou não preso, observo inicialmente que se imputa ao custodiado a suposta prática do crime previsto no artigo 147 do CP, com as implicações da Lei n.º 11.340/2006. No caso em epígrafe, verifico que a infração penal em apuração foi supostamente praticada mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo que a imposição de prisão preventiva é admissível, nos termos do artigo 313, inciso III, CPP. O artigo 312 do CPP prevê os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Vejamos: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Outrossim, o artigo 282, §6º, do CPP dispõe que “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.” Assim, os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva são os seguintes: 1. “Fumus comissi delicti”: 1.1. Prova da existência do crime. 1.2. Indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. “Periculum libertatis”: 2.1. Garantia da ordem pública ou econômica. 2.2. Conveniência da instrução criminal. 2.3. Para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Não cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. O fummus commissi delicti, consubstanciado na materialidade da infração penal e indício suficiente de autoria em desfavor do custodiado, está demonstrado pelos elementos informativos juntados aos autos, os quais evidenciam que o custodiado, em tese, praticou a infração penal em investigação. Por outro lado, não vislumbro a presença do periculum libertatis, pois, entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para inibir a prática de novas infrações, garantir a ordem pública, assegurar a incolumidade física e psíquica da vítima e o cumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas em processo próprio. Além do mais deve ser reconhecido que o autuado ostenta predicativos pessoais favoráveis, haja vista ser primário, possuir endereço fixo e trabalho lícito nesta comarca. Dispenso o custodiado do recolhimento de fiança em razão da ocupação declarada, residência em imóvel alugado e peculiaridades relacionadas à condição de trabalho do custodiado. Diante do exposto, CONCEDO o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA sem fiança ao flagrado FABIO ADRIANO BARBOSA, qualificado nos autos. Nos termos do artigo 319 do CPP, fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1. Comparecer perante a autoridade policial ou judicial, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito, da instrução criminal e para o julgamento. 2. Proibição de mudar de residência sem prévia comunicação à autoridade processante. 3. Proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante o lugar onde será encontrada. 4. Proibição de contato com a vítima e seus familiares, a fim de assegurar a produção da prova oral em sede de eventual processo penal livre que possível coação ou influência. 5. Proibição de acesso e frequência à residência e local de trabalho da vítima. 6. Apresentar o certificado de comparecimento ao Projeto Papo de Homem para Homem da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, devendo o custodiado agendar sua presença para o próximo encontro e juntar comprovante de frequência nos autos no prazo de 90 (noventa) dias. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não permanecer preso, em benefício do autuado. Encaminhe-se cópia desta decisão à Autoridade Policial. Intime-se a vítima, cientificando-a acerca das medidas cautelares proibitivas fixadas nesta decisão a fim de que comunique a Polícia Judiciária Civil ou o Ministério Público em caso de eventual descumprimento pelo custodiado. Os presentes saem intimados. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado de intimação e ofício. Findo o plantão judiciário, redistribuam-se os autos. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo MM. Juiz. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito Plantonista

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Ercilia Rosa De Oliveira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 334000714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-26.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERCILIA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-26.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ercilia Rosa de Oliveira - Banco C6 Consignado S.A. - Trata-se de "ação de conhecimento declaratória c/c obrigaçã… Processo 1000827-26.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ercilia Rosa de Oliveira - Banco C6 Consignado S.A. - Trata-se de "ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais" promovida por Ercilia Rosa de Oliveira em face de Banco C6 Consignado S.A.. O processo não está apto para julgamento, haja vista os requerimentos de provas feitos pelas partes, de sorte que passo a sanear o feito. No tocante à alegação de litigante habitual, destaco que o fato de a autora possuir diversas demandas com a mesma pretensão não é justificativa para deixar de analisar de forma individual o caso concreto, sob pena de impedir o acesso à Justiça aos cidadãos que de fato buscam o cumprimento de seus direitos. No que diz respeito ao suposto defeito na representação processual, verifico não haver indícios de que a procuração copiada a fls. 21 não teria sido outorgada pela autora, não obstante a divergência em relação ao documento da parte. Ademais, ao contrário do que sugere a ré, não há exigência legal de que conste assinatura digital nas hipóteses de impossibilidade de a parte subscrever o documento. Afasto a alegação de inépcia da inicial em razão do comprovante de residência desatualizado ou em nome de terceiro, vez que da exordial se infere terem sido declinados de forma inteligível a causa de pedir e o pedido, oferecendo plenas condições a parte requerida de contra eles se insurgir, tanto que, de fato, se insurgiu ao oferecer sua contestação. Além disso, restaram preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sobretudo porque o comprovante de residência não é documento obrigatório. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão rejeitou a conta de energia elétrica extraída do site da CPFL como comprovante de endereço, determinando a apresentação via completa do documento, sob pena de extinção - Descabimento - Comprovante de endereço apresentado pelo autor que se revela suficiente, por não se tratar de documento essencial a propositura da demanda - Simples indicação do endereço na petição inicial satisfaz os requisitos do art. 319, II, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido" (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2167802-57.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021). Ainda que a ré alegue suposta ausência de pretensão resistida na esfera extrajudicial, é imperioso ter em ment que o interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou a requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, a suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir a autora de exercer seu direito constitucional de ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). No tocante à alegação de ser a procuradora da requerente litigante habitual, destaco que não é justificativa para deixar de analisar de forma individual o caso concreto, sob pena de impedir o acesso à Justiça aos cidadãos que de fato buscam o cumprimento de seus direitos. A apuração da conduta de tal patrono, como sugere a requerida na contestação, não compete ao Poder Judiciário, ao menos não unicamente. Ressalte-se, aliás, que pelo princípio acusatório, insculpido na Constituição Federal, deve o Poder Judiciário ser o menos atuante possível em questões que, eventualmente, se refiram a dar início à persecução criminal. Quanto ao exercício da profissão, as entidades de classe e, no caso especial dos advogados, a OAB, possuem mais ferramentas e são as entidades próprias para apuração disciplinar, se for, de fato, este o caso. Nesse sentido, inclusive, ressalto a desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário para dar início a quaisquer dessas apurações. Aliás, entendo que esse tipo de iniciativa por parte do juiz só deve ocorrer em situações extremamente excepcionais, dado que poderia vir a ser questionada sua imparcialidade e, no caso em que o procurador representa uma parte, com procuração assinada, sem qualquer comprovação de vício em tal documento, poderia representar violação a prerrogativas profissionais. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro o feito saneado. Prosseguindo, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Resta consignado, portanto, que no caso em questão resta invertido o ônus da prova, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar a existência da relação contratual em discussão e a veracidade da assinatura eletrônica constante do contrato. Fixo como pontos controvertidos: a contratação efetuada pela autora e a veracidade da assinatura eletrônica exarada no contrato. O artigo 370 do Código de Processo civil estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Tendo em vista, neste ponto, que impugnada a autenticidade do documento, aplica-se o disposto no artigo 429, II, CPC, sendo da parte que produziu o documento o ônus de comprovar a veracidade. Diante disso, oportunizo que a parte requerida complemente novas provas que pretenda produzir, se assim entender pertinente, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverá a ré, ainda, trazer aos autos o instrumento original do contrato, contendo informações como ID, código hash, IP e porta lógica, dados de geolocalização, data e hora, coleta de biometria facial, dentre outras que entender relevantes, tendo em vista que os documentos acostados a fls. 186/187 e 215/222 são classificados somente como "dossiê probatório". Muito embora acima tenha sido invertido o ônus da prova quanto à existência da relação contratual em discussão e a veracidade da assinatura constante do contrato, tendo em vista que a parte autora não negou que a conta do depósito é de sua titularidade, atribuo à parte autora o ônus de comprovar que o valor em questão não foi depositado em sua conta bancária, com fulcro no artigo 373, § 1º, do CPC. Determino, assim, que a parte autora junte aos autos o extrato de sua conta bancária, abrangendo o dia anterior e o posterior ao constante do comprovante de depósito juntado pela instituição financeira a fls. 214, no prazo de 15 dias, sendo que a não juntada ou a não observância do prazo para justificar a não apresentação levará a preclusão da prova em seu prejuízo. Por fim, deverão as partes observar o artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de estabilização dessa decisão. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

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