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Lorena Gabrieli Goncalves Dos Santos x C. R. N. De Figueiredo Congelados

ID: 278351299

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000827-82.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORENA GABRIELI GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

C. R. N. DE FIGUEIREDO CONGELADOS

Notificação

Advogados:

LUIS EDUARDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000827-82.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: LORENA GABRIELI GONCALVES DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000827-82.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: LORENA GABRIELI GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: C. R. N. DE FIGUEIREDO CONGELADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 925b951 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência para habilitação no Seguro-Desemprego e liberação das guias para saque do FGTS. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Ainda, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). In casu, em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, não vislumbro a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência . Ademais, imprescindível se faz a formação do contraditório, uma vez que a modalidade rescisória tem implicação direta no direito do autor de levantar os valores do FGTS e proceder à habilitação no Seguro-Desemprego. Portanto, necessitando a matéria ventilada de maior dilação probatória e juízo de cognição exauriente e, ainda, por ausentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos da fundamentação supramencionada. Ainda, Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, O autor deverá cumprir os art. 19, §3º da Resolução CSJT nº 241/2019. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 03/07/2025 11:10h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 23 de maio de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LORENA GABRIELI GONCALVES DOS SANTOS

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Crispim Da Silva Dias x Dimensao Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 277751221

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-63.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISPIM DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000827-63.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: CRISPIM DA SILVA DIAS RECLAMADO: DIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000827-63.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: CRISPIM DA SILVA DIAS RECLAMADO: DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e69b24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 14/08/2025 10:40, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISPIM DA SILVA DIAS

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Normario Oliveira Coelho x 6G Comercio De Eletronicos Ltda e outros

ID: 277879867

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-68.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORMARIO OLIVEIRA COELHO

Polo Passivo:

6G COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA HAO BRASIL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA KNUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PACIFICIO SERVICOS EM LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA SOUZA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000827-68.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: NORMARIO OLIVEIRA COELHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000827-68.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: NORMARIO OLIVEIRA COELHO RECLAMADO: PACIFICIO SERVICOS EM LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 855a8ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 11/09/2025 às 12:40, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85321710556?pwd=YVRYUVZ3TmJ6NXdFRmhJc2FTYTJGZz09 ID da reunião: 853 2171 0556 Senha de acesso: 290191 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NORMARIO OLIVEIRA COELHO

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Marcos Soares De Brito x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 319959229

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000827-67.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FABIO RIVELLI

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO AGRAVADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO ADVOGADO: Dr. RODRIGO GABRIEL MANSOR AGRAVADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta apresentada pela reclamada, conforme fls. 998-1.003. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A reclamada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do agravo de instrumento, tendo em vista que o agravante não apresentou argumento específico contra o despacho denegatório. Examino. Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que o reclamante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório – art. 896, § 2º, da CLT, apontando violação do art. 5º, XXXVI, da CR. Rejeito a preliminar. II - EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. De plano, verifico a existência de óbice processual ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que negou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão recorrida: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO / VIOLAÇÃO À COISA JULGADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, o agravo de petição interposto, além de tratar de matéria preclusa, é intempestivo, não sendo possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, o agravante sustenta que há ofensa à coisa julgada diante da inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e os cálculos homologados, tendo em vista que não houve a intimação da 2ª reclamada a fim de quitar seu valor dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante. Aduz que o despacho de admissibilidade apenas repetiu a tese de preclusão alegada no acórdão recorrido. Entretanto, alega que a violação à coisa julgada não está sujeita a prazo preclusivo por se tratar de matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício. Aponta violação ao art. 5º, XXXVI, da CR. Sem razão. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Consta do acórdão regional: “Conhecimento A r. sentença de liquidação (65466f4), de 23/08/2023, acolheu os valores apurados pelo Sr. Perito: -Principal: R$ 69.983,24 (01/01/2023) -Juros de mora: R$ 5.382,06 -Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 10% -Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante: R$ 6.115,48 -Imposto de renda isento -Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada: R$ 15.906,14. A r. sentença de ID. 5a813c7 julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação: "1. DAS HORAS EXTRAS 100%: pontua o reclamante que o Sr. Perito não computou na apuração das horas extras vários dias, em confronto com os cartões de ponto. Todavia, não conheço da impugnação, uma vez que deveria tê-la feita quando da apresentação da impugnação Id. 1a7a87e. Não apresentando naquele momento, a parte anuiu com o apresentado no laudo pericial. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS: correto o laudo contábil, conforme esclarecimento prestado no Id. 40bef30 (Fls. 4). 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS 100%: correto o laudo contábil, conforme esclarecimentos prestados (Id. 40bef30). Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo exequente, no importe de : R$ 55,35 (Instrução Normativa n.º 20/2.002 do TST), das quais é isento. Transitada em julgado a decisão, voltem conclusos para liberação. Intimem-se. OSASCO / SP, 05 de dezembro de 2023." Determinado o arquivamento dos autos, na forma do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região, foram as partes previamente intimadas (85b0d92): "Conforme Id. Id d52ba84, a execução está satisfeita. Libere-se eventual saldo remanescente em conta judicial SISCONDj à 1ª reclamada. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo comum de 5 dias, nos termos do disposto no parágrafo 7º, do artigo 54, do Provimento GP / CR 13/06 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região), bem como para que armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio (art. 25 da Resolução do CSJT 185/17). Decorrido o prazo sem manifestação, registrem-se os pagamentos, extinga-se a execução e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. OSASCO / SP, 15 de março de 2024." Foi julgada extinta a execução (bb86a84): "Vistos. Cumpridas as determinações e satisfeita a obrigação, JULGO extinta a execução, com fundamento no art. 924, II do CPC. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo comum de 5 dias, nos termos do disposto no parágrafo 7º, do artigo 54, do Provimento GP / CR 13/06 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região), bem como para que armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio (art. 25 da Resolução do CSJT 185/17). Registrem-se os pagamentos, libere-se eventual restrição e arquive-se. OSASCO / SP, 29 de abril de 2024." Requereu o reclamante a cobrança de multa por embargos de declaração protelatórios e honorários advocatícios pela devedora subsidiária, em 06/05/2024 (a7aa5bc). Foi proferido o r. despacho de fls. 936 (cca2511): "Vistos Id. a7aa5bc: Nada a deferir. A uma: a questão deveria ter sido objeto de Impugnação a Sentença de Liquidação, portanto preclusa; A duas: observe o reclamante que os referidos valores estão devidamente apurados no laudo contábil. E a três: por consequência estão homologados na decisão Id. 65466f4. Intimem-se. OSASCO / SP, 15 de maio de 2024." Em 22/05/2024 (0c48125), apresentou o reclamante agravo de petição, insistindo na interpretação de que a r. sentença de mérito fixou os honorários advocatícios em 20% (acima do máximo legal de 15% por causa, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT), sendo 10% por reclamada. A sentença de liquidação data de 23/08/2023, estando ali fixado o percentual de 10% por honorários advocatícios, o que não foi objeto da impugnação à sentença de liquidação, julgada em 05/12/2023. E extinta a execução, em 29/04/2024, o agravo de petição interposto em 22/05/2024, além de tratar de matéria preclusa, é intempestivo. Não conheço.” (Grifos nossos) No caso em apreço, o acórdão regional reconheceu a intempestividade do agravo de petição do reclamante e não conheceu do recurso. Dessa forma, não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que o acórdão regional, ao não conhecer o agravo de petição, sequer adentrou o mérito recursal. Ademais, esta Corte tem o entendimento de que a intempestividade do agravo de petição depende de interpretação de norma infraconstitucional, não sendo possível prosseguir no exame do recurso por violação constitucional, conforme os seguintes precedentes (grifos acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à tempestividade do agravo de petição encontra-se disciplinada pelo art. 897, "a", da CLT, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-442-08.2014.5.03.0085, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão do Tribunal Regional considerou intempestivo o agravo de petição porque interposto após o octídeo legal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000416-61.2016.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE DA PARTE. Não subsistindo o óbice da ausência de observação do princípio da dialeticidade (Súmula nº 422, item I, do TST) imposto na decisão ora agravada, deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE DA PARTE. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à legitimidade para interposição do agravo de petição em relação ao tema desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, assim como o exame da intempestividade do agravo de petição. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000540-10.2016.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PIAUÍ. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A discussão acerca do prazo para a interposição de agravo de petição não tem assento constitucional, mas sim é de alçada infraconstitucional (artigo 897, "a", da CLT), razão pela qual, eventual ofensa ao texto da Constituição Federal (art. 5.º, LV e 93, IX), se existente, quando muito, seria meramente reflexa, circunstância que afasta a possibilidade de processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, §2º, da CLT, que exige violação direta e literal de dispositivo da Carta Maior. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 900-07.2018.5.22.0004, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 13/06/2022). Nesse contexto, inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, razão pela qual incide também o óbice da Súmula nº 266 e do art. 896, § 2º, da CLT. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a” do CPC c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator ‎ Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SOARES DE BRITO

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Marcos Soares De Brito x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 319959253

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000827-67.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FABIO RIVELLI

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO AGRAVADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO ADVOGADO: Dr. RODRIGO GABRIEL MANSOR AGRAVADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta apresentada pela reclamada, conforme fls. 998-1.003. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A reclamada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do agravo de instrumento, tendo em vista que o agravante não apresentou argumento específico contra o despacho denegatório. Examino. Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que o reclamante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório – art. 896, § 2º, da CLT, apontando violação do art. 5º, XXXVI, da CR. Rejeito a preliminar. II - EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. De plano, verifico a existência de óbice processual ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que negou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão recorrida: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO / VIOLAÇÃO À COISA JULGADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, o agravo de petição interposto, além de tratar de matéria preclusa, é intempestivo, não sendo possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, o agravante sustenta que há ofensa à coisa julgada diante da inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e os cálculos homologados, tendo em vista que não houve a intimação da 2ª reclamada a fim de quitar seu valor dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante. Aduz que o despacho de admissibilidade apenas repetiu a tese de preclusão alegada no acórdão recorrido. Entretanto, alega que a violação à coisa julgada não está sujeita a prazo preclusivo por se tratar de matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício. Aponta violação ao art. 5º, XXXVI, da CR. Sem razão. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Consta do acórdão regional: “Conhecimento A r. sentença de liquidação (65466f4), de 23/08/2023, acolheu os valores apurados pelo Sr. Perito: -Principal: R$ 69.983,24 (01/01/2023) -Juros de mora: R$ 5.382,06 -Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 10% -Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante: R$ 6.115,48 -Imposto de renda isento -Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada: R$ 15.906,14. A r. sentença de ID. 5a813c7 julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação: "1. DAS HORAS EXTRAS 100%: pontua o reclamante que o Sr. Perito não computou na apuração das horas extras vários dias, em confronto com os cartões de ponto. Todavia, não conheço da impugnação, uma vez que deveria tê-la feita quando da apresentação da impugnação Id. 1a7a87e. Não apresentando naquele momento, a parte anuiu com o apresentado no laudo pericial. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS: correto o laudo contábil, conforme esclarecimento prestado no Id. 40bef30 (Fls. 4). 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS 100%: correto o laudo contábil, conforme esclarecimentos prestados (Id. 40bef30). Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo exequente, no importe de : R$ 55,35 (Instrução Normativa n.º 20/2.002 do TST), das quais é isento. Transitada em julgado a decisão, voltem conclusos para liberação. Intimem-se. OSASCO / SP, 05 de dezembro de 2023." Determinado o arquivamento dos autos, na forma do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região, foram as partes previamente intimadas (85b0d92): "Conforme Id. Id d52ba84, a execução está satisfeita. Libere-se eventual saldo remanescente em conta judicial SISCONDj à 1ª reclamada. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo comum de 5 dias, nos termos do disposto no parágrafo 7º, do artigo 54, do Provimento GP / CR 13/06 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região), bem como para que armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio (art. 25 da Resolução do CSJT 185/17). Decorrido o prazo sem manifestação, registrem-se os pagamentos, extinga-se a execução e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. OSASCO / SP, 15 de março de 2024." Foi julgada extinta a execução (bb86a84): "Vistos. Cumpridas as determinações e satisfeita a obrigação, JULGO extinta a execução, com fundamento no art. 924, II do CPC. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo comum de 5 dias, nos termos do disposto no parágrafo 7º, do artigo 54, do Provimento GP / CR 13/06 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região), bem como para que armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio (art. 25 da Resolução do CSJT 185/17). Registrem-se os pagamentos, libere-se eventual restrição e arquive-se. OSASCO / SP, 29 de abril de 2024." Requereu o reclamante a cobrança de multa por embargos de declaração protelatórios e honorários advocatícios pela devedora subsidiária, em 06/05/2024 (a7aa5bc). Foi proferido o r. despacho de fls. 936 (cca2511): "Vistos Id. a7aa5bc: Nada a deferir. A uma: a questão deveria ter sido objeto de Impugnação a Sentença de Liquidação, portanto preclusa; A duas: observe o reclamante que os referidos valores estão devidamente apurados no laudo contábil. E a três: por consequência estão homologados na decisão Id. 65466f4. Intimem-se. OSASCO / SP, 15 de maio de 2024." Em 22/05/2024 (0c48125), apresentou o reclamante agravo de petição, insistindo na interpretação de que a r. sentença de mérito fixou os honorários advocatícios em 20% (acima do máximo legal de 15% por causa, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT), sendo 10% por reclamada. A sentença de liquidação data de 23/08/2023, estando ali fixado o percentual de 10% por honorários advocatícios, o que não foi objeto da impugnação à sentença de liquidação, julgada em 05/12/2023. E extinta a execução, em 29/04/2024, o agravo de petição interposto em 22/05/2024, além de tratar de matéria preclusa, é intempestivo. Não conheço.” (Grifos nossos) No caso em apreço, o acórdão regional reconheceu a intempestividade do agravo de petição do reclamante e não conheceu do recurso. Dessa forma, não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que o acórdão regional, ao não conhecer o agravo de petição, sequer adentrou o mérito recursal. Ademais, esta Corte tem o entendimento de que a intempestividade do agravo de petição depende de interpretação de norma infraconstitucional, não sendo possível prosseguir no exame do recurso por violação constitucional, conforme os seguintes precedentes (grifos acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à tempestividade do agravo de petição encontra-se disciplinada pelo art. 897, "a", da CLT, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-442-08.2014.5.03.0085, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão do Tribunal Regional considerou intempestivo o agravo de petição porque interposto após o octídeo legal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000416-61.2016.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE DA PARTE. Não subsistindo o óbice da ausência de observação do princípio da dialeticidade (Súmula nº 422, item I, do TST) imposto na decisão ora agravada, deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE DA PARTE. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à legitimidade para interposição do agravo de petição em relação ao tema desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, assim como o exame da intempestividade do agravo de petição. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000540-10.2016.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PIAUÍ. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A discussão acerca do prazo para a interposição de agravo de petição não tem assento constitucional, mas sim é de alçada infraconstitucional (artigo 897, "a", da CLT), razão pela qual, eventual ofensa ao texto da Constituição Federal (art. 5.º, LV e 93, IX), se existente, quando muito, seria meramente reflexa, circunstância que afasta a possibilidade de processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, §2º, da CLT, que exige violação direta e literal de dispositivo da Carta Maior. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 900-07.2018.5.22.0004, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 13/06/2022). Nesse contexto, inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, razão pela qual incide também o óbice da Súmula nº 266 e do art. 896, § 2º, da CLT. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a” do CPC c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator ‎ Intimado(s) / Citado(s) - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

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Marcos Soares De Brito x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 319959273

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000827-67.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FABIO RIVELLI

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO AGRAVADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO ADVOGADO: Dr. RODRIGO GABRIEL MANSOR AGRAVADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta apresentada pela reclamada, conforme fls. 998-1.003. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A reclamada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do agravo de instrumento, tendo em vista que o agravante não apresentou argumento específico contra o despacho denegatório. Examino. Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que o reclamante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório – art. 896, § 2º, da CLT, apontando violação do art. 5º, XXXVI, da CR. Rejeito a preliminar. II - EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. De plano, verifico a existência de óbice processual ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que negou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão recorrida: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO / VIOLAÇÃO À COISA JULGADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, o agravo de petição interposto, além de tratar de matéria preclusa, é intempestivo, não sendo possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, o agravante sustenta que há ofensa à coisa julgada diante da inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e os cálculos homologados, tendo em vista que não houve a intimação da 2ª reclamada a fim de quitar seu valor dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante. Aduz que o despacho de admissibilidade apenas repetiu a tese de preclusão alegada no acórdão recorrido. Entretanto, alega que a violação à coisa julgada não está sujeita a prazo preclusivo por se tratar de matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício. Aponta violação ao art. 5º, XXXVI, da CR. Sem razão. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Consta do acórdão regional: “Conhecimento A r. sentença de liquidação (65466f4), de 23/08/2023, acolheu os valores apurados pelo Sr. Perito: -Principal: R$ 69.983,24 (01/01/2023) -Juros de mora: R$ 5.382,06 -Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 10% -Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante: R$ 6.115,48 -Imposto de renda isento -Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada: R$ 15.906,14. A r. sentença de ID. 5a813c7 julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação: "1. DAS HORAS EXTRAS 100%: pontua o reclamante que o Sr. Perito não computou na apuração das horas extras vários dias, em confronto com os cartões de ponto. Todavia, não conheço da impugnação, uma vez que deveria tê-la feita quando da apresentação da impugnação Id. 1a7a87e. Não apresentando naquele momento, a parte anuiu com o apresentado no laudo pericial. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS: correto o laudo contábil, conforme esclarecimento prestado no Id. 40bef30 (Fls. 4). 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS 100%: correto o laudo contábil, conforme esclarecimentos prestados (Id. 40bef30). Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo exequente, no importe de : R$ 55,35 (Instrução Normativa n.º 20/2.002 do TST), das quais é isento. Transitada em julgado a decisão, voltem conclusos para liberação. Intimem-se. OSASCO / SP, 05 de dezembro de 2023." Determinado o arquivamento dos autos, na forma do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região, foram as partes previamente intimadas (85b0d92): "Conforme Id. Id d52ba84, a execução está satisfeita. Libere-se eventual saldo remanescente em conta judicial SISCONDj à 1ª reclamada. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo comum de 5 dias, nos termos do disposto no parágrafo 7º, do artigo 54, do Provimento GP / CR 13/06 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região), bem como para que armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio (art. 25 da Resolução do CSJT 185/17). Decorrido o prazo sem manifestação, registrem-se os pagamentos, extinga-se a execução e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. OSASCO / SP, 15 de março de 2024." Foi julgada extinta a execução (bb86a84): "Vistos. Cumpridas as determinações e satisfeita a obrigação, JULGO extinta a execução, com fundamento no art. 924, II do CPC. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo comum de 5 dias, nos termos do disposto no parágrafo 7º, do artigo 54, do Provimento GP / CR 13/06 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região), bem como para que armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio (art. 25 da Resolução do CSJT 185/17). Registrem-se os pagamentos, libere-se eventual restrição e arquive-se. OSASCO / SP, 29 de abril de 2024." Requereu o reclamante a cobrança de multa por embargos de declaração protelatórios e honorários advocatícios pela devedora subsidiária, em 06/05/2024 (a7aa5bc). Foi proferido o r. despacho de fls. 936 (cca2511): "Vistos Id. a7aa5bc: Nada a deferir. A uma: a questão deveria ter sido objeto de Impugnação a Sentença de Liquidação, portanto preclusa; A duas: observe o reclamante que os referidos valores estão devidamente apurados no laudo contábil. E a três: por consequência estão homologados na decisão Id. 65466f4. Intimem-se. OSASCO / SP, 15 de maio de 2024." Em 22/05/2024 (0c48125), apresentou o reclamante agravo de petição, insistindo na interpretação de que a r. sentença de mérito fixou os honorários advocatícios em 20% (acima do máximo legal de 15% por causa, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT), sendo 10% por reclamada. A sentença de liquidação data de 23/08/2023, estando ali fixado o percentual de 10% por honorários advocatícios, o que não foi objeto da impugnação à sentença de liquidação, julgada em 05/12/2023. E extinta a execução, em 29/04/2024, o agravo de petição interposto em 22/05/2024, além de tratar de matéria preclusa, é intempestivo. Não conheço.” (Grifos nossos) No caso em apreço, o acórdão regional reconheceu a intempestividade do agravo de petição do reclamante e não conheceu do recurso. Dessa forma, não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que o acórdão regional, ao não conhecer o agravo de petição, sequer adentrou o mérito recursal. Ademais, esta Corte tem o entendimento de que a intempestividade do agravo de petição depende de interpretação de norma infraconstitucional, não sendo possível prosseguir no exame do recurso por violação constitucional, conforme os seguintes precedentes (grifos acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à tempestividade do agravo de petição encontra-se disciplinada pelo art. 897, "a", da CLT, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-442-08.2014.5.03.0085, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão do Tribunal Regional considerou intempestivo o agravo de petição porque interposto após o octídeo legal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000416-61.2016.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE DA PARTE. Não subsistindo o óbice da ausência de observação do princípio da dialeticidade (Súmula nº 422, item I, do TST) imposto na decisão ora agravada, deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE DA PARTE. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à legitimidade para interposição do agravo de petição em relação ao tema desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, assim como o exame da intempestividade do agravo de petição. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000540-10.2016.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PIAUÍ. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A discussão acerca do prazo para a interposição de agravo de petição não tem assento constitucional, mas sim é de alçada infraconstitucional (artigo 897, "a", da CLT), razão pela qual, eventual ofensa ao texto da Constituição Federal (art. 5.º, LV e 93, IX), se existente, quando muito, seria meramente reflexa, circunstância que afasta a possibilidade de processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, §2º, da CLT, que exige violação direta e literal de dispositivo da Carta Maior. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 900-07.2018.5.22.0004, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 13/06/2022). Nesse contexto, inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, razão pela qual incide também o óbice da Súmula nº 266 e do art. 896, § 2º, da CLT. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a” do CPC c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator ‎ Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Telefonica Brasil S.A. x Elaine De Souza Lopes

ID: 257107113

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000827-92.2022.5.02.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ELAINE DE SOUZA LOPES

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1000827-92.2022.5.02.0017 : TELEFONICA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1000827-92.2022.5.02.0017 : TELEFONICA BRASIL S.A. : ELAINE DE SOUZA LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24d907e proferida nos autos. 1000827-92.2022.5.02.0017 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. ELAINE DE SOUZA LOPES Advogado do RECORRENTE: VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS Recorrido(a)(s): 1. ELAINE DE SOUZA LOPES 2. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do RECORRIDO: THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 77da8ec; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id e55b2fe). Regular a representação processual (Id 9d48c79). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bda360f; Custas processuais pagas no RR: id78c9faf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA Requer a reclamada a revogação da concessão do benefício da justiça gratuita da parte autora. Revendo posicionamento anterior, entendo que os parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, não afastam o regramento da concessão dos benefícios da justiça gratuita previsto em outras normas do sistema jurídico, o que impõe, assim, uma interpretação sistemática do novo dispositivo da CLT. O § 3º do art. 790 da CLT faculta ao juízo conceder de ofício a justiça gratuita àqueles que percebam salário de até 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS, sem necessidade de comprovação. Já o § 4º, logo em seguida, dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda que a reclamante estivesse recebendo remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS, declarou pobreza na forma da lei, comprovando não ter condições de suportar as despesas processuais, motivo pelo qual caberia à reclamada comprovar o contrário, de acordo com o § 2º do art. 99 do CPC, que dispõe: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Ademais, de acordo com a Súmula 463 do C. TST, basta a declaração de hipossuficiência, assinada pelo reclamante ou por procurador com poderes específicos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017" No caso, a não elidida declaração de ID. 8d9c95a atende ao disposto na legislação. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELAINE DE SOUZA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 88602f8; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 0a992e3). Regular a representação processual (Id 7312377). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Como se depreende das razões recursais, a recorrente não indicou a fração do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto se limitou a reproduzir integralmente os fundamentos adotados pelo Regional, sem, contudo, indicar de forma precisa a tese adotada pela decisão recorrida contra as quais se insurge no apelo. Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista, pois não foi observada a exigência legal. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RECURSO DE REVISTA. 1. Conforme entendimento sedimentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para se atender ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pela parte ou que comprovaria a divergência jurisprudencial. 2. A transcrição integral do acórdão recorrido não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. 3. Consoante o disposto no art. 894, § 2º, da CLT, não enseja o conhecimento de embargos a divergência superada pela atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido" (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018, sublinhou-se). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Telefonica Brasil S.A. x Elaine De Souza Lopes

ID: 257107134

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000827-92.2022.5.02.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ELAINE DE SOUZA LOPES

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1000827-92.2022.5.02.0017 : TELEFONICA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1000827-92.2022.5.02.0017 : TELEFONICA BRASIL S.A. : ELAINE DE SOUZA LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24d907e proferida nos autos. 1000827-92.2022.5.02.0017 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. ELAINE DE SOUZA LOPES Advogado do RECORRENTE: VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS Recorrido(a)(s): 1. ELAINE DE SOUZA LOPES 2. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do RECORRIDO: THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 77da8ec; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id e55b2fe). Regular a representação processual (Id 9d48c79). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bda360f; Custas processuais pagas no RR: id78c9faf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA Requer a reclamada a revogação da concessão do benefício da justiça gratuita da parte autora. Revendo posicionamento anterior, entendo que os parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, não afastam o regramento da concessão dos benefícios da justiça gratuita previsto em outras normas do sistema jurídico, o que impõe, assim, uma interpretação sistemática do novo dispositivo da CLT. O § 3º do art. 790 da CLT faculta ao juízo conceder de ofício a justiça gratuita àqueles que percebam salário de até 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS, sem necessidade de comprovação. Já o § 4º, logo em seguida, dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ainda que a reclamante estivesse recebendo remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS, declarou pobreza na forma da lei, comprovando não ter condições de suportar as despesas processuais, motivo pelo qual caberia à reclamada comprovar o contrário, de acordo com o § 2º do art. 99 do CPC, que dispõe: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Ademais, de acordo com a Súmula 463 do C. TST, basta a declaração de hipossuficiência, assinada pelo reclamante ou por procurador com poderes específicos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017" No caso, a não elidida declaração de ID. 8d9c95a atende ao disposto na legislação. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELAINE DE SOUZA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 88602f8; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 0a992e3). Regular a representação processual (Id 7312377). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Como se depreende das razões recursais, a recorrente não indicou a fração do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto se limitou a reproduzir integralmente os fundamentos adotados pelo Regional, sem, contudo, indicar de forma precisa a tese adotada pela decisão recorrida contra as quais se insurge no apelo. Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista, pois não foi observada a exigência legal. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RECURSO DE REVISTA. 1. Conforme entendimento sedimentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para se atender ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pela parte ou que comprovaria a divergência jurisprudencial. 2. A transcrição integral do acórdão recorrido não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. 3. Consoante o disposto no art. 894, § 2º, da CLT, não enseja o conhecimento de embargos a divergência superada pela atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido" (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018, sublinhou-se). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE DE SOUZA LOPES

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Leuber Da Silva Mendes x Mauro Antônio Martins

ID: 302428570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031350-51.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEUBER DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

MAURO ANTôNIO MARTINS

Intimação

Advogados:

MURILO FRANÇA PALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PINHEIRO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1031350-51.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leuber da Silva Mendes - Mauro Antônio Martins - Vistos. Preservado entendimento em sentido contrário… Processo 1031350-51.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leuber da Silva Mendes - Mauro Antônio Martins - Vistos. Preservado entendimento em sentido contrário e observado o respeito que este magistrado nutre pelo Ministério Público, há, de fato, uma divergência de interpretação. Na visão deste juízo, o artigo 178, II, do Código de Processo Civil, é peremptório e determina a intervenção do Ministério Público quando houver interesse de incapaz. No caso, o requerido é relativamente incapaz, está sob curatela, de modo que não há espaço para outra interpretação, que não a atuação do parquet. Perceba que se imputa ao requerido a responsabilidade por acidente de trânsito com repercussão, inclusive, de ordem criminal. Ademais, segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o dever do Ministério Público é de vigilância, para suprir eventual falha na defesa dos interesses do incapaz. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PRESENÇA DE AUTORES INCAPAZES (INTERDIÇÃO) NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. ARTIGO 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. CONJUGADA EXEGESE DOS ARTIGOS 82, I, 84 E 246 DO CPC/73. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PREJUÍZO AOS INCAPAZES CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O aresto hostilizado foi proferido em desalinho com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos termos dos artigos 84 e 246 do CPC/73, revela-se obrigatória, sob pena de nulidade, a intervenção do Ministério Público nas hipóteses previstas no artigo 82 do aludido diploma legal. Precedentes. 3. Como ensinado por CELSO AGRÍCOLA BARBI, "A função do Ministério Público, nessas causas, é de vigilância, para suprir eventual falha na defesa dos interesses dos incapazes" (Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981, vol. I, p. 378), sendo certo que, como assevera VICENTE GRECO FILHO, "A falta de intervenção do Ministério Público, nos casos em que a lei a considera obrigatória, determina a nulidade do processo, conforme estabelece o art. 84" (Direito processual civil brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 167). 4. Não há falar em ausência de prejuízo, pois o pedido autoral de complementação de proventos foi rejeitado nas duas instâncias ordinárias. 5. Recurso especial do Parquet paulista provido (1ª T., REsp 1.744.674/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.04.2019). A jurisprudência deste Tribunal caminha no mesmo sentido, em casos semelhantes: Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Réu menor impúbere. Citação efetuada por via postal, em desacordo com o art. 247, II, do CPC, que impõe a realização do ato por oficial de justiça. Nos termos do art. 3º do Código Civil, o absolutamente incapaz não está ele habilitado a exercer pessoalmente qualquer ato da vida civil, de modo que a procuração não poderia ter sido outorgada diretamente pelo requerido, mas por sua representante, em nome dele. Ausência de intervenção do Ministério Público, que é obrigatória desde o início. Exegese dos arts. 178, II e 179, I e II, do CPC. Nulidade, nos termos do art. 279 da lei processual e da jurisprudência desta E. Corte e do Col. Superior Tribunal de Justiça. Existência, ademais, de prejuízo concreto, pois a ação foi julgada em desfavor do incapaz. Recurso prejudicado. Anulação de ofício da sentença. (TJSP; Apelação Cível 1000827-29.2023.8.26.0441; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024, destaque meu). APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Ação ajuizada pela suposta companheira da vítima, assim como por seu filho - Sentença que concluiu pela ilegitimidade da companheira, por ausência de provas acerca da união estável e, improcedência dos pedidos formulados pelo filho - PRELIMINARES - NULIDADE POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Coautor incapaz em razão de sua menoridade - Sentença prolatada anteriormente que restou anulada por ausência de intervenção do Parquet - Vício sanado após o retorno dos autos à origem - Ausência de motivos para nova anulação - ILEGITIMIDADE ATIVA - Documentos carreados aos autos que se mostram insuficientes à comprovação da união estável - Preliminares afastadas. MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CARACTERIZADA - Acervo probatório que atesta que a vítima exercia a função de motorista e que, em razão de ter ingerido bebidas alcóolicas, cedeu a direção a pessoa não autorizada, também alcoolizada e que sequer possuía habilitação válida, estando com a CNH cassada no momento do acidente - Requerida que não pode ser responsabilizada pelo evento danoso - Indenização indevida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 0001329-41.2014.8.26.0201; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 01/04/2022). De se ressaltar que a Súmula 165 da PGJ-MPSP diz que em ação indenizatória promovida por menor para pleitear o sustento em razão da morte do genitor a intervenção é obrigatória. Com muito mais razão a intervenção quando a indenizatória for promovida em face de incapaz por acidente supostamente cometido por ele. Então, por força do artigo 28 do Código de Processo Penal, por analogia, oficie-se à Procuradoria Geral de Justiça para que defina a intervenção no caso concreto. Valerá a presente assinada como ofício. Intimem-se. Franca, 17 de junho de 2025. - ADV: MURILO FRANÇA PALIM (OAB 364265/SP), DANIEL PINHEIRO OLIVEIRA (OAB 29043/GO)

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Processo nº 1000827-85.2025.8.26.0238

ID: 312918783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000827-85.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-85.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos Fls. 151/183: Recebo a emenda à inicial, em resumo, para … Processo 1000827-85.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos Fls. 151/183: Recebo a emenda à inicial, em resumo, para juntada de documentos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de DIONICE SOUZA SANTOS (fls. 01/11). 2. Quanto ao pedido liminar de busca e apreensão, a análise deve observar o disposto no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja concessão exige a comprovação da mora ou inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária. No caso em tela, verifica-se a existência da relação jurídica contratual entre as partes (fls. 154/159 e 160), bem como a comprovação do inadimplemento e da mora do devedor, conforme notificação extrajudicial juntada aos autos (fls.136/137), nos termos do art. 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei. Consta, ainda, que a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato firmado entre as partes. Sobre o tema, colaciono jurisprudência recente: Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato e devolvida com a observação de destinatário ausente. Suficiência. Protesto do título. Intimação por edital. Possibilidade. Mora comprovada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002090-74.2023.8.26.0319; Relator (a):;Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que deixou de conceder a liminar de busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária, sob o argumento de não estar configurada a mora da contratante - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada - Hipótese na qual o AR (aviso de recebimento) retornou com a informação "Não procurado" - Nada obstante, restou demonstrado nos autos que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato - Aplicação à espécie do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo Tema 1132 - C. Corte Superior que deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu "in casu" - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido, para conceder a antecipação de tutela e determinar a busca e apreensão do bem, com o prosseguimento do feito em primeira instância. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101253-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1132, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Diante da comprovação da mora, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu ao autor. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, bem como já fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls.138/140), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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