Resultados para "1000830-84.2023.8.26.0634" – Página 174 de 178

Francisco Cobo Alcalar Filho e outros x Dercio Cobo

ID: 282361804

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000830-14.2020.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO COBO ALCALAR FILHO GLAUCIA DO CARMO SILVA MARIA RIGO BELLO COBO ALCALAR PEDRO FRANCISCO COBO

Polo Passivo:

DERCIO COBO

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE BALBINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LINDAMIR MACEDO DE PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000830-14.2020.8.11.0018. REQUERENTE: GLAUCIA DO CARMO SILVA INVENTARIANTE: FRANCISCO COBO ALCALAR FILHO ESPÓLIO: DERC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000830-14.2020.8.11.0018. REQUERENTE: GLAUCIA DO CARMO SILVA INVENTARIANTE: FRANCISCO COBO ALCALAR FILHO ESPÓLIO: DERCIO COBO Vistos. Trata-se de Ação de Inventário proposta por Gláucia do Carmo Silva Cobo, em que busca a partilha dos bens deixados por seu esposo, Dércio Cobo, falecido em 22/06/2020. Os autos tiveram seu normal prosseguimento até que no Id. 166542051 e informações de Id. 166607073 as partes compuseram acordo quanto a partilha dos bens de Gláucia do Carmo Silva Cobo, cuja avença foi homologada na sentença de Id. 167329868, já transitada em julgado (Id. 184593425). O inventariante Francisco Cobo Alcalar Filho compareceu aos autos no Id. 178226142, pugnando pela expedição de alvará autorizativo para transferência dos valores constantes na conta bancária Agência: 0667; Conta: 0020482 do Banco do Bradesco S/A de Juara-Mato Grosso, titularidade DERCIO COBO – ME, CNPJ: 002831848/0001-98 para conta corrente do espólio de Dercio Cobo de número 0011056-6 agência 0667 Banco Bradesco S/A, agência Juara – Mato Grosso. Posteriormente, o Inventariante apresentou pedido de prosseguimento do feito, com a partilha final dos seguintes bens: 01. 01 (um) imóvel urbano, situado no Lote 14, Quadra 87 com área de 420 m², localizado na Avenida Rio Arinos, inscrito na matrícula nº 9.732, do CRI de Juara/MT. 02. 01 (um) imóvel rural, com área de 121ha, denominada Fazenda Vale Verde, situado na Comunidade Águas Claras, inscrita na matrícula nº 5.194, do CRI de Juara/MT; 03. Crédito de R$80.000,00 (oitenta mil reais) oriundo de Consórcio via Banco Bradesco S.A., Grupo nº 0000748, Cota 00444, com prazo de duração de 180 (cento e oitenta) meses 04. 01 (um) imóvel rural com área de 181,5ha, denominada Fazenda Vale Verde, situada na Comunidade Águas Claras, inscrita na matrícula nº 8.802, do CRI de Juara/MT. 05. 01 (um) imóvel rural com área de 181,5ha, denominada Fazenda Vale Verde I, situada na Comunidade Águas Claras, inscrita na matrícula nº 8.801, do CRI de Juara/MT. 06. Valores em conta bancária nº 0011056-6 agência 0667 Banco Bradesco S/A, agencia de Juara – Mato Grosso. 07. 01 (um) imóvel urbano, situado no Lote nº 02, Quadra 143 com área de 420 m², localizado no Loteamento Cidade Juara, inscrito na matrícula nº 7.296, do CRI de Juara/MT. 08. 01 (um) imóvel urbano, situado no Lote nº 18, Quadra 86 com área de 420 m², localizado no Loteamento Cidade Juara, inscrito na matrícula nº 3.406, do CRI de Juara/MT. 09. 01 (um) imóvel urbano, situado no Lote nº 10, Quadra 94 com área de 525 m², inscrito na matrícula nº 3.280, do CRI de Juara/MT. 10. 01 (um) imóvel urbano, situado no Lote nº 17, Quadra 86, com área de 420 m², inscrito na matrícula nº 2.738, do CRI de Juara/MT. 11. 01 (um) imóvel rural com área de 217,80ha, remanescente de uma área de 242ha, denominada Fazenda Catarinense, inscrita na matrícula nº 12.444, do CRI de Juara/MT. 12. 01 (um) imóvel rural com área de 237ha, remanescente da matrícula nº 8.627, inscrita na matrícula nº 14.428, do CRI de Juara/MT. 13. 01 (um) veículo marca Toyota, modelo Hilux, CD SRX D4-D, 3.0 TDI Diesel, ano 2009/2009, cor Prata, chassi nº 8AJFZ29G196083054, placa NJP-3847. 14. 01 (um) veículo marca Ford, modelo F-350, 2P Diesel, 2017/2017, cor prata, chassi nº 9BFJF37P3HB011331, placa OBC-2005. 15. 01 (um) veículo marca Chevrolet, modelo Ágile LTZ 1.4, 2011/2011, cor branca, Chassi nº 8AGCN48X0BR284334, placa OAS-3716. 16. 01 (uma) motocicleta marca Honda, modelo CG 125 FAN, 2006/2006, cor preta, chassi nº 9C2JC30706R837066, placa KAJ-8034. 17. 01 (um) veículo marca Ford, modelo F-1000, Diesel, 2001/2001, cor preta, chassi nº 9BFET7130MDB56075, placa ACA-8543. 18. 01 (uma) empresa denominada Dércio Cobo – ME, nome fantasia Rei Presentes – ME 19. Ação judicial nº 0003847-85.2014.811.0018 em trâmite junto ao juízo da 1ª Vara Cível de Juara/MT, visando recebimento de R$ 43.854,81. 20. Ação judicial nº 0005147-77.2017.811.0018, em trâmite junto ao juízo da 1ª Vara Cível de Juara/MT, em desfavor do Espólio. 21. Exploração nº 5100238176 – espólio propriedade 51000170112 – Fazenda 1º de maio de 444 cabeças de semoventes, entre machos e fêmeas. 22. Exploração 5100088059 – espólio propriedade 51000170106 – Fazenda Vale Verde – de 545 cabeças de semoventes incluindo equinos, entre machos e fêmeas. 23. Exploração 5100087311 – espólio propriedade 51000169422 Fazenda Vale Verde, de 241,50 cabeças de semoventes entre machos e fêmeas incluindo equinos. 24. 01 (um) veículo agrícola marca Valtra modelo BM 1251 4X4 CAB, ano modelo 2013. 25. 01 (um) implemento agrícola denominado Grade Aradora marca BALDAN 20 DISCOS REC 28X7 5MM, ano 2012, modelo 2013. 26. 01 (um) implemento agrícola denominado pulverizador Canhão marca JACTO, modelo AJ401, ano 2013, modelo 2013. 27. 01 (um) implemento agrícola denominado pá hidráulica marca BALDAN, modelo PH 1700MM SHB P/TRATOR. 28. 01 (um) implemento agrícola denominado perfurador de solo marca BALDAN PSH C/BROCA 29. 01 (um) implemento agrícola denominado roçadeira Hidráulica Central e Lateral, marca BALDAN, modelo MD1700 30. 01 (um) implemento agrícola denominado plaina Agrícola Dianteira, marca BALDAN, modelo PDV BT 31. 01 (um) implemento agrícola denominado uma pá carregadeira CASE-W20-B Na ocasião, o Inventariante alegou que a partilha dos bens será feita entre os herdeiros sucessores de Maria Rigo Bello Cobo Alcalar, representada por Francisco Cobo Alcalar Filho (viúvo meeiro de Maria Rigo e atual Inventariante) e Pedro Francisco Cobo (irmão falecido de Dércio Cobo), neste ato representado por Ionice Holodniak Cobo (viúva meeira de Pedro Francisco Cobo), Alyda Holodniak Cobo e Adaly Holodniak Cobo, Marta Cobo Alcalar Medina e Francisca Luzia Cobo Morato). Ao final, pugnou pela homologação do plano de partilha. É o relatório. Decido. O presente inventário teve homologado acordo quanto aos bens de Gláucia do Carmo Silva, viúva meeira de Dércio Cobo. Neste momento, resta pendente a análise do pedido de expedição de alvará para transferência de valores (Id. 178226142), além da partilha dos demais bens móveis/imóveis/semoventes em favor dos demais herdeiros e aos sucessores dos herdeiros já falecidos. Pois bem. Da leitura dos bens elencados no Id. 188866313 verifico que não consta dos autos cópia das matrículas nº 5.194 e 8.802, o que deve ser sanado para que possa haver a correta homologação do plano de partilha. Além disso, não há nos autos documentos que apontem a existência do crédito de R$ 80.000,00, oriundos do Consórcio Bradesco S.A., tampouco negativa administrativa da aludida instituição financeira em pagamento dos valores. Diante do exposto: a) incluam-se na qualidade de “Terceiros Interessados” os herdeiros e sucessores Ionice Holodniak Cobo, Alyda Holodnyak Cobo, Marta Cobo Alcalar Medina e Francisca Luzia Cobo Morato. b) Intime-se o inventariante Francisco Cobo Alcalar Filho na pessoa de seu Advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia atualizada e legível das matrículas nº 5.194 e 8.802, ambas do CRI de Juara/MT, sob pena de indeferimento do pedido de Id. 188866313 e conseguinte arquivamento dos autos. c) no mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá trazer cópia do contrato de consórcio firmado junto ao Banco Bradesco S.A., Grupo nº 0000748, Cota 00444, bem como a negativa administrativa da instituição financeira quanto ao pagamento dos valores. d) por fim, defiro o pedido de Id. 178226142 e autorizo a transferência dos valores constantes na conta bancária Agência: 0667; Conta: 0020482 do Banco do Bradesco S/A de Juara-Mato Grosso, titularidade DERCIO COBO – ME, CNPJ: 002831848/0001-98 para conta corrente do espólio de Dércio Cobo de número 0011056-6 agência 0667 Banco Bradesco S/A, agência Juara – Mato Grosso. Fica o Inventariante ciente de que deverá prestar conta nos autos quanto aos valores transferidos no prazo impreterível de 15 (quinze) dias. Juntada as informações, dê-se ciência às partes e após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000830-15.2025.8.26.0311

ID: 275941799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-15.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROCINHOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE BARALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Victória Baraldo da Silva (OAB 509959/SP) Processo 1000830-15.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rocinholli - Vistos. Em razão da p… ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Victória Baraldo da Silva (OAB 509959/SP) Processo 1000830-15.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rocinholli - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) VERIDIANA GIMENES GOMES, que deverá ser intimado(a) por e-mail, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Designo o dia 30 DE MAIO DE 2025 às 15h30 para realização da perícia, na sala de atendimento médico, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis, na Rua Porto Alegre, 1221, Centro, nesta cidade de Junqueirópolis - SP. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. s) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? t) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000830-15.2025.8.26.0311

ID: 276195606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-15.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROCINHOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE BARALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Victória Baraldo da Silva (OAB 509959/SP) Processo 1000830-15.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rocinholli - Vistos. Em razão da p… ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Victória Baraldo da Silva (OAB 509959/SP) Processo 1000830-15.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rocinholli - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) VERIDIANA GIMENES GOMES, que deverá ser intimado(a) por e-mail, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Designo o dia 30 DE MAIO DE 2025 às 15h30 para realização da perícia, na sala de atendimento médico, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis, na Rua Porto Alegre, 1221, Centro, nesta cidade de Junqueirópolis - SP. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. s) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? t) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000830-15.2025.8.26.0311

ID: 276554260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-15.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROCINHOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE BARALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Victória Baraldo da Silva (OAB 509959/SP) Processo 1000830-15.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rocinholli - Vistos. Em razão da p… ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Victória Baraldo da Silva (OAB 509959/SP) Processo 1000830-15.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rocinholli - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) VERIDIANA GIMENES GOMES, que deverá ser intimado(a) por e-mail, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Designo o dia 30 DE MAIO DE 2025 às 15h30 para realização da perícia, na sala de atendimento médico, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis, na Rua Porto Alegre, 1221, Centro, nesta cidade de Junqueirópolis - SP. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. s) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? t) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000830-85.2022.4.01.9999

ID: 320595510

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-85.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE DIAS GONCALVES BOREL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIFAS LEVI LAIGNIER FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000830-85.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : CLEUNICE DIAS GONCALVES BOREL ADVOGADO(A) : ELIFAS LEVI LAIGNIER FILHO (OAB MG09017… Apelação Cível Nº 1000830-85.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : CLEUNICE DIAS GONCALVES BOREL ADVOGADO(A) : ELIFAS LEVI LAIGNIER FILHO (OAB MG090175) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da Lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 10.04.1963 e completou 55 anos de idade em 10.04.2018. DER em 03.05.2018. Em sua petição inicial, a autora afirmou que exerceu o trabalho rural na situação de segurada especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. Não há nenhuma prova material em nome da autora que a qualifique como segurada especial. Os documentos estão em nome do esposo dela e revelam que ele comprou 3 imóveis rurais, nos anos de 2003, 2005 e 2006. A certidão de casamento da autora evidencia que o esposo dela era operário. Os documentos relativos às aquisições dos imóveis realizadas nos anos de 2003 e 2005 qualificam o esposo da autora como mecânico. Apenas o documento referente à aquisição do imóvel de 2006 o qualifica como trabalhador rural. A conclusão a que se chega é a de que a aquisição de imóveis rurais por si só não evidenciam o trabalho rural do esposo. 5. Ao consultar o site DATAPREV, apurou-se que o INSS reconheceu que o esposo da autora exerceu a atividade de segurado especial no período de 13.01.2008 a 11.01.2023, concedeu a ele o benefício de aposentadoria por idade a contar de 2023 e, a ela, a contar de 2022. A decisão do INSS foi proferida em outro processo administrativo, diferente do processo administrativo em que foi proferida a decisão que indeferiu o benefício, ora objeto de resistência pela parte autora. Dito em outras palavras, a autarquia entendeu que a autora preencheu os requisitos para se aposentar por idade em momento diverso daquele em que apresentou o primeiro requerimento administrativo. Tendo em consideração esse desenho dos autos, o pedido feito na inicial deste processo deve ser julgado improcedente, como consta da sentença. 6. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte autora e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Siria Lohame Ferreira Arruda x Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me

ID: 300133827

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000830-77.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIRIA LOHAME FERREIRA ARRUDA

Polo Passivo:

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME

Sentença Tipo C

Advogados:

SAULO VELOSO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARNOLD DIAMOND RODRIGUES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATRY CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000830-77.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000830-77.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SIRIA LOHAME FERREIRA ARRUDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATRY CAMPOS FERREIRA - SP494230 e ARNOLD DIAMOND RODRIGUES ALVES - MG236878 POLO PASSIVO:REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DE EXCELENCIA - UNEX e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAULO VELOSO SILVA - BA15028 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante, estudante concluinte do Curso de Direito na instituição particular de ensino superior que o impetrado representa, requer, liminarmente, provimento que autorize a sua participação na cerimônia de colação de grau que será realizada no dia 14 de fevereiro de 2025. Sustenta que cumpriu todos os requisitos acadêmicos para alcançar o direito à colação de grau, exceto por reprovação em uma disciplina já no último semestre. Juntou procuração e documentos. A liminar foi deferida. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações e manifestou-se no sentido de que seja denegada a segurança pleiteada. Informou, outrossim, o cumprimento da liminar. O Ministério Público opinou pela extinção do feito por perda do objeto. É o relatório do essencial. Decido. No mérito, já em cognição exauriente, entendo que permanecem válidos os fundamentos expostos na decisão que deferiu a medida liminar, abaixo transcrita, in verbis: “Na hipótese dos autos, alega a parte impetrante que necessita ainda sanar algumas pendências acadêmicas para conclusão do curso. Nesse contexto, e a despeito do entendimento pessoal deste magistrado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem se orientando reiteradamente no sentido de que a mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau não produz qualquer efeito jurídico e não substancia nenhuma ilegalidade, porquanto não afastada a necessidade de conclusão da grade curricular do curso superior para a outorga do título pretendido, constituindo alternativa assegurada pelo Poder Judiciário para evitar que prejuízos sejam causados aos alunos que contrataram empresa especializada para a promoção das festividades próprias do evento, com a realização, inclusive, do respectivo pagamento. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO JURÍDICO. DIREITO ASSEGURADO. PROVIMENTO SATISFATIVO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "A participação simbólica de estudante que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade de colação de grau, não configura nenhuma ilegalidade, por não conferir a este o título pretendido; não produz qualquer efeito legal ou jurídico, pois não lhe outorga novo grau, mas apenas lhe garante confraternizar com os demais colegas e com a família." (AMS 1031521-19.2021.4.01.3500, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/03/2023). No mesmo sentido: REOMS 1008828-30.2019.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 04/02/2022. 2. Na espécie dos autos, o juízo recorrido julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por superveniente falta de interesse processual dos impetrantes, fundado no argumento de que a cerimônia de colação de grau ocorrera em 10/05/2019 sem a concessão de provimento liminar que lhes assegurasse o direito de participação. Olvidou-se, no entanto, que houve o deferimento de tutela de urgência em âmbito recursal (AI n. 1012709- 55.2018.4.01.0000), provimento de caráter satisfativo que afasta a alegada perda de objeto da ação. 3. Apelação a que se dá provimento para conceder a segurança. 3. Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, invertidos em favor dos autores. (AC 1000081-86.2018.4.01.3507, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/06/2023 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. ALUNA CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. ATO DESPROVIDO DE EFEITO LEGAL E JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau, para resguardar os interesses do aluno que efetivou o pagamento de despesas destinadas às festividades de formatura, não produz qualquer efeito jurídico e não consubstancia nenhuma ilegalidade, porquanto remanesce a obrigação do aluno de obter regular aprovação em disciplinas pendentes para adquirir o respectivo grau. Precedentes. 2. Comprovado que a impetrante é aluna concluinte do Curso de Fisioterapia, ministrado pela FAPAL, restando apenas uma disciplina para finalizar a grade curricular, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou a participação na solenidade simbólica de colação de grau. 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1008148-47.2022.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/04/2023 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DISCIPLINA. PENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - A participação simbólica de estudante, que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade de colação de grau, não configura nenhuma ilegalidade, por não conferir a este o título pretendido. II - Ademais, na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar, em agosto/2015, assegurando a participação simbólica da impetrante na solenidade de colação de grau, no curso de Fisioterapia, que, pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REMESSA 0015959-49.2015.4.01.4000 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ..PROCESSO: - 0015959-49.2015.4.01.4000. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. TRF1. QUINTA TURMA. e-DJF1 DATA:11/11/2016). No entanto, é de se observar que a solenidade de colação aconteceu no dia 14/02/2025, tendo a impetrante dela participado de forma simbólica, nos termos da decisão liminar, conforme declaração da instituição de ensino. Pois bem. Embora a concessão de liminar satisfativa, em regra, não implique perda de objeto, nos casos específicos de colação de grau simbólica, vem entendendo a jurisprudência pela aplicação da teoria do fato consumado, com perda do objeto e consequente extinção do feito sem exame do mérito. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. NÃO CONCLUSÃO DA GRADE CURRICULAR. CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. I – A concessão de medida liminar satisfativa, em regra, não conduz à extinção do processo sem resolução de mérito por superveniente falta de interesse, sob pena de, em se adotando conclusão diversa, retornarem as partes à situação de fato existente antes da submissão da controvérsia ao Poder Judiciário. Entendimento aplicável às hipóteses em que assegurada a colação de grau em nível superior, em razão da aprovação de aluno em concurso público, bem como naquelas em que se pretende a matrícula em instituição de ensino superior enquanto não apresentado o certificado de conclusão de ensino médio. II – A participação simbólica em solenidade de colação de grau é ato que não produz efeitos jurídicos, porquanto não afastada a necessidade de conclusão da grade curricular do curso superior para a outorga do título pretendido, constituindo alternativa assegurada pelo Poder Judiciário para evitar que prejuízos sejam causados aos alunos que contrataram empresa especializada para a promoção das festividades próprias do evento, com a realização, inclusive, do respectivo pagamento. III – A ausência de repercussão na esfera jurídica do(a) impetrante, ao qual não foi conferido o título de bacharel por não ter concluído os requisitos necessários para tanto, somada à natureza satisfativa da medida liminar que autorizou sua participação simbólica em cerimônia de colação de grau, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, por superveniente perda de interesse. IV – Processo extinto sem julgamento de mérito, por superveniente falta de interesse de agir. Remessa oficial interposta prejudicada. (REOMS 0003694-43.2009.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, e-DJF1 31/10/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO INICIAL LIMITADO. PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU. PERDA DO OBJETO. 1. A matéria pertinente ao art. 515, § 3o. do CPC, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Mandado de segurança impetrado para assegurar à impetrante a possibilidade de participar das solenidades de formatura do curso de Comércio Exterior da UNIVALI (fls. 11), ressalvando que a concessão da ordem não ensejaria colação de grau efetiva, tendo em vista que pendente está uma disciplina, matéria esta que a acadêmica está matriculada e cursará neste semestre (fls. 11). 3. Concedida a liminar pelo Juízo de primeiro grau e realizadas as solenidades de formatura nos dias 23 e 24 de março de 2012 com a participação da impetrante, incensurável o decisum que, posteriormente, reconheceu a perda de objeto do writ. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.458.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1o.9.2014). Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento de mérito, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas, ante o pedido de gratuidade da justiça deferido. Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I. VITÓRIA DA CONQUISTA, 10 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000830-14.2025.8.11.0026

ID: 336075108

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-14.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAMO SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

POLYANA GONCALVES MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000830-14.2025.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000830-14.2025.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por Adamo Sousa Santos, em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. O autor, locatário de imóvel residencial situado em Arenápolis/MT, alega que, embora seu consumo de energia elétrica tenha sido sempre de 50 kWh/mês, em junho de 2025, recebeu fatura no valor de R$ 5.834,97, referente a um consumo de 5.037 kWh, valor que considera manifestamente abusivo e equivocado. O autor informou que, mesmo residindo sozinho e com baixo consumo de energia, não houve qualquer justificativa para tal fatura exorbitante. Relatou ainda ter buscado resolver administrativamente a questão junto à empresa requerida, sem sucesso, sendo surpreendido com ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica e inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Diante da situação, o autor busca a declaração de inexistência do débito, a suspensão da cobrança, a não suspensão do serviço de energia elétrica e a compensação por danos morais, no valor sugerido de R$ 20.000,00. Pede, também, a concessão de tutela de urgência para impedir a interrupção do fornecimento de energia e a negativação de seu nome. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. RECEBO a inicial em todos os seus termos. Em relação ao pedido para inversão do ônus da prova, uma vez que, para ocorrer, são necessárias a presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor, bem como a hipossuficiência deste, a qual deve ser entendida não sob o prisma econômico, mas técnico. Isso porque a inversão pretendida é medida excepcional que não deve ser banalizada, aplicando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade de o consumidor demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, não podendo ser considerada como princípio absoluto. Portanto, deve restar demonstrada a hipossuficiência técnica, correspondente a sua incapacidade de instruir o processo com os documentos indispensáveis ao julgamento do feito e realizar a prova necessária (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Sobre o tema já se manifestou o STJ e este Tribunal de Justiça: “A denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII, do art. 6º, do CDC, fica subordinada ao critério do juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência. Depende, portanto, de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor” (REsp. 327195 / DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 15.10.2001, p. 262). DEFIRO a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, haja vista ser o autor, em tese, destinatário final da prestação dos serviços da requerida. No entanto, importante ressaltar que a inversão do ônus da prova não dispensa o dever da parte de produzir prova de suas alegações quando perfeitamente possível e acessível. Quanto ao pleito antecipatório, este é medida excepcional, que adianta a provisão final da prestação jurisdicional com cunho satisfativo, desde que presentes os requisitos e pressupostos determinados pela lei processual. O Código de Processo Civil ao dispor sobre o instituto da tutela antecipada leciona o seguinte: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Assim, para a sua concessão, mister se faz a presença dos requisitos previstos no artigo supracitado, ou seja, deverá o requerente demonstrar prova inequívoca, a convencer o Juízo de verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Sendo imperioso que o julgador se convença com a demonstração probatória da possibilidade de ser verdadeiro o alegado e que o retardamento na concessão da tutela requerida possa causar danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte que a invoca. Analisando os autos com acuidade, neste momento de cognição sumária, vislumbro que mister se faz o deferimento do pleito vindicado, uma vez que trata-se de situação excepcional, e não verifico qualquer prejuízo à empresa requerida. A probabilidade do direito resta caracterizada, tendo sido demonstrado a este Juízo que os valores cobrados pela empresa requerida restam isolados em relação ao consumo médio mensal, não justificando a alteração dos valores em montante exorbitante, como se verifica das faturas acostadas aos autos. O perigo da demora está evidenciado de forma clara, eis que o não pagamento do valor relativo às contas de energia poderá ocasionar a suspensão do fornecimento de água à residência do autor. Ademais, a Lei n.º 7.783/1989 em seu art. 10, inciso I, elenca como serviços ou atividades essenciais “...tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis”. Desta feita, vislumbro no presente caso, que mister se faz a concessão da tutela antecipada para evitar que o autor tenha seu fornecimento de energia suspenso. Convém ressaltar que a presente medida poderá ser revertida a qualquer momento, não havendo qualquer prejuízo às partes. Desta forma, ante todo o exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para determinar à requerida que se abstenha de cobrar e realizar a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora de nº 6/4597427-6, em razão do inadimplemento da fatura referente ao mês de junho/2025 e das subsequentes que mantiverem a abusividade, como também se abstenha de incluir o nome do requerente nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000 (vinte mil reais), por força da teoria do desestímulo. Considerando a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, com fulcro no artigo 6º, VIII, do indigitado do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus probatório. Em observância ao regramento processual civil e considerando que a não realização do ato exige o desinteresse de ambas as partes (art. 334, § 4º, I, CPC), DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, desta Comarca, para realizar audiência de conciliação/mediação, de acordo com a pauta do conciliador deste juízo. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento; CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apontem de maneira clara, objetiva e específica as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, em consonância com o disposto nos artigos 6° e 10° do Código de Processo Civil. As partes deverão indicar os pontos controvertidos, bem como a matéria que consideram incontroversa, identificando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto às questões de fato controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o respectivo rol no mesmo prazo (15 dias), sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique e tornem os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000830-49.2021.8.11.0092

ID: 339907327

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000830-49.2021.8.11.0092

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000830-49.2021.8.11.0092. I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000830-49.2021.8.11.0092. I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA em face de MARIA APARECIDA DE JESUS, todos devidamente qualificados. Na petição inicial, a parte autora narrou que firmou com a ré contrato de consórcio (grupo nº 0236, cota nº 126), tendo como objeto o bem automóvel marca FIAT, modelo UNO WAY 1.4, ano/modelo 2011/2012, cor CINZA, Código de RENAVAM 00387195335, Chassi nº 9BD195163C0235145 e placa OGQ3E06, gravando-o com o ônus da propriedade fiduciária em garantia. Relatou que a requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da de nº 21, vencida em 10/05/2021, gerando uma inadimplência no valor de R$ 1.223,82 (um mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos). Informou que a requerida foi notificada extrajudicialmente em 05/07/2021, configurando a mora, mas permaneceu inerte. Requereu, então, a concessão de liminar de busca e apreensão do bem, com sua posterior consolidação na posse do autor. O pedido liminar foi deferido, determinando-se a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, bem como a citação da requerida (ID: 78928083). Expedido o mandado de busca e apreensão, este retornou negativo por não ter sido localizado o veículo no endereço informado na inicial (ID: 83020376). Intimada, a parte autora requereu a expedição de novo mandado para cumprimento em outro endereço da requerida (ID: 126873916). Nova diligência foi realizada, também com resultado negativo (ID: 128080148). A parte autora então solicitou a realização de pesquisas nos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SIEL para localização do endereço atual da requerida (ID: 130653188). Decisão deferindo o pedido (ID: 130653188). As pesquisas realizadas retornaram com endereços já diligenciados ou com os mesmos dados já conhecidos nos autos. A parte autora foi intimada para prosseguimento do feito, todavia, manteve-se inerte. A autora foi intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, também sem resposta. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO: Dos autos não há outra solução senão a extinção do feito. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". O §1º do mesmo artigo prevê que, "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". Embora não tenha sido expedido AR ou mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça, a intimação feita pelo sistema PJE é plenamente válida. Com o advento da Lei 11.419/06, que regulamenta a informatização do processo judicial, a intimação eletrônica passou a ser a forma preferencial de comunicação dos atos processuais, sendo considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais. O art. 5º, §6º, dessa norma estabelece expressamente que as intimações eletrônicas realizadas em portal próprio são equivalentes à intimação pessoal: "Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. [...] § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais." Além disso, o Código de Processo Civil reforça essa diretriz ao estabelecer, em seu art. 270, que as intimações devem ser realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico. No mesmo sentido, o art. 246, §1º, do CPC, dispõe que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de autos eletrônicos para recebimento de citações e intimações, as quais devem ser realizadas preferencialmente por esse meio. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 455/2022, consolidou a obrigatoriedade do Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma que centraliza todas as comunicações processuais dos tribunais brasileiros. Esta ferramenta faz parte do Programa Justiça 4.0 e tem como objetivo promover maior eficiência e acessibilidade à justiça, e prevê que as intimações realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico são equivalentes às intimações pessoais, conferindo-lhes plena validade jurídica. Impende ressaltar, ainda, que no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, é obrigatório o cadastro de empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para fins de recebimento de citações e intimações, por força da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, de 22.04.2020, que dispõe, in verbis: "Art. 3º Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC)." Nesse passo, tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando à pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. No caso concreto, é incontroverso que o Requerente possui cadastro no sistema eletrônico do tribunal e que as intimações foram regularmente expedidas por essa via, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, conforme se extrai da aba "expedientes". Assim, não há que se falar em ausência de intimação pessoal. A jurisprudência é pacífica quanto à validade da intimação eletrônica como forma de atendimento ao requisito previsto no art. 485, §1º, do CPC. Neste sentido, destaca-se o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. INÉRCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC, diante da ausência de impulso processual, mesmo após intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve regular intimação pessoal da parte autora por meio eletrônico, nos termos legais, e se restou caracterizado o abandono da causa a justificar a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação por meio eletrônico, realizada em sistema de processo digital, equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais (Lei 11.419/06, art. 5º, §6º; CPC, art. 270). A autora foi regularmente intimada, inclusive com advertência expressa da possibilidade de extinção, e permaneceu inerte, configurando abandono da causa. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, uma vez que a decisão foi precedida de intimação válida, com respeito aos princípios do contraditório e da cooperação. Não se verifica nulidade processual nem desproporcionalidade na extinção, pois a inércia injustificada compromete a efetividade da prestação jurisdicional. O princípio da instrumentalidade das formas não se aplica quando ausente impulso processual necessário, configurando descumprimento de dever processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A intimação em domicílio judicial eletrônico nos autos digitais supre o requisito de intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC. 2. A inércia da parte autora após intimação válida configura abandono da causa, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. O princípio da instrumentalidade das formas não afasta a aplicação da extinção prevista no art. 485, III, do CPC, quando presentes seus pressupostos legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, §1º, 188, 270, 485, III e §1º; Lei 11.419/06, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 936.285/SP; TJMT, ApCiv 1006573-96.2021.8.11.0041, j. 09.12.2021; TJSP, ApCiv 1015377-72.2023.8.26.0071, j. 30.12.2024. (N.U 1007615-78.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Verifico que a parte autora, apesar de regularmente intimada por meio eletrônico em três ocasiões distintas, não se manifestou nos autos, caracterizando o abandono da causa. A última intimação, inclusive, advertiu expressamente sobre o risco de extinção do processo, mas mesmo assim a parte autora permaneceu silente. Ademais, cumpre destacar que, a parte requerida sequer foi citada no presente feito. Nesse caso, conforme dispõe o §6º do art. 485 do CPC, a extinção do processo por abandono da causa independe de requerimento da parte ré. Sendo assim, diante da inércia da parte autora em promover os atos e diligências que lhe competiam, mesmo após ter sido intimada pessoalmente via sistema eletrônico, resta configurado o abandono processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. REVOGO a liminar anteriormente concedida. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de triangularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. O registro se opera de forma automática. Intimem-se. Alto Taquari-MT, data da assinatura digital. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000830-06.2022.8.11.0095

ID: 309922923

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000830-06.2022.8.11.0095

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO LUIZ CUSTODIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FELIPE FREIESLEBEN DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000830-06.2022.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Calúnia] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000830-06.2022.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Calúnia] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [LEOPOLDO LUIZ CUSTODIO - CPF: 838.892.801-53 (APELANTE), EDUARDO FELIPE FREIESLEBEN DOS SANTOS - CPF: 056.189.891-07 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DANILO TIAGO BERSELLI - CPF: 831.034.901-78 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULA DE FATIMA MOREIRA BARBOSA - CPF: 062.448.035-66 (VÍTIMA), ALINE CRISTINA DUENHA CUSTODIO - CPF: 883.804.161-04 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença prolatada pela Vara Única da Comarca de Paranaíta (MT), que condenou o acusado pela prática do crime de calúnia (art. 138 c.c. art. 141, II e § 2º, do Código Penal), à pena de 02 (dois) anos de detenção e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, em razão de publicações ofensivas à honra de Delegada de Polícia, imputando-lhe falsamente o crime de prevaricação por meio de postagens em rede social. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os elementos do tipo penal do crime de calúnia; (ii) examinar a proporcionalidade da pena de multa fixada em face da pena privativa de liberdade aplicada. III. Razões de decidir: 1. As provas constantes nos autos, especialmente os prints das postagens, os depoimentos da vítima e do policial civil, confirmam que o acusado imputou falsamente à delegada a prática de crime, em razão do exercício de suas funções, configurando o dolo necessário à tipificação da calúnia. 2. As declarações do réu, na fase de investigação, no sentido de que apenas externava insatisfação com a atuação policial não afastam a configuração do dolo, dado o conteúdo objetivo das postagens, com imputações claras e reiteradas. 3. A pena de multa deve observar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 49 do Código Penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A fixação em 360 dias-multa revela-se desproporcional diante da pena privativa de liberdade estabelecida no mínimo legal e do reconhecimento de causas de aumento apenas na terceira fase da dosimetria, impondo-se sua readequação para 40 dias-multa. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A imputação falsa de crime a funcionário público, divulgada em rede social, configura o crime de calúnia quando demonstrado o dolo. 2. A pena de multa deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, conforme os critérios do art. 49 do Código Penal. 3. É legítima a redução da pena de multa quando desproporcional à sanção privativa imposta, ainda que reconhecidas causas de aumento”. Dispositivos relevantes citados: Art. 138, caput; art. 141, II e § 2º; art. 49; art. 33, § 2º, “c”, todos do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no HC 839052/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 27/05/2024, DJe 03/06/2024. STJ – AgRg no REsp 1971042/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. em 29/03/2022, DJe 04/04/2022. TJMT – N.U 0006592-08.2013.8.11.0007, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. em 21/03/2023, DJE 24/03/2023. Enunciado Orientativo n. 08 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Criminal interposta por LEOPOLDO LUIZ CUSTÓDIO em desfavor da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1000830-06.2022.8.11.0095, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do delito previsto no art. 138, c.c. art. 141, II e § 2º, ambos do Código Penal, à pena definitiva de 02 (dois) anos de detenção e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Nas razões recursais o apelante sustenta que as publicações do apelante são frágeis, imprecisas e não indicam nenhum caso concreto em que a vítima tenha cometido crime de prevaricação. Aponta a inexistência de consciência e vontade dirigida pelo réu para a realização da conduta de caluniar. Pautada nesses argumentos, requer o provimento do recurso para que seja absolvido do crime que lhe fora imputado. Alternativamente, pugna pela redução da pena e da multa imposta (Id. 249527780). Em suas contrarrazões, o Ministério Público refuta as teses defensivas, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso (Id. 249527783). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Gerson N. Barbosa, manifesta-se pelo desprovimento do recurso (Id. 259918672). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. Para melhor compreensão da pretensão recursal, necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: Consta do presente caderno informativo que, no dia 23/09/2022, por meio da rede social Facebook, nesta cidade de Paranaíta/MT, o denunciado LEOPOLDO LUIZ CUSTÓDIO FÉLIX vulgo “LEOPOLDO DO GÁS”, com vontade livre e consciente, caluniou a vítima PAULA DE FÁTIMA MOREIRA BARBOSA, Delegada da Polícia Judiciária Civil de Paranaíta, atuante nesta comarca, em razão de sua função, imputando-lhe falsamente o crime de prevaricação, uma vez que através de postagens afirmou que a delegada não investigava um fato ocorrido com sua filha, por interesses políticos, sendo que na mesma oportunidade, por meio de dizeres divulgados na rede social, ofendeu a integridade moral e a honra ao afirmar “Cade a polícia fazer o trabalho kkkk uma vergonha (…) a delegada não faz nada”, conforme boletim de ocorrência (ID. 97796272) e prints das postagens em rede social e mensagens colacionadas no ID. 110648132 - Pág. 1/12 (Id. 249527740). Na sentença, o magistrado de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do delito previsto no art. 138, c.c. art. 141, II e § 2º, ambos do Código Penal, à pena definitiva de 02 (dois) anos de detenção e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa (Id. 249527777). Em síntese, o recurso defensivo vislumbra a absolvição da parte apelante, sob a fundamentação de que as publicações do apelante são frágeis, imprecisas e não indicam nenhum caso concreto em que a vítima tenha cometido crime de prevaricação, bem como em razão da inexistência de consciência e vontade dirigida pelo réu para a realização da conduta de caluniar (Id. 249527780). Entretanto, razão não lhe assiste. O crime de calúnia, pelo qual o acusado Leopoldo Luiz Custódio foi condenado, está previsto no art. 138, c.c. art. 141, II e § 2º, do Código Penal, in verbis: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: [...] II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena. No caso dos autos, a autoria e materialidade delitivas estão exaustivamente comprovadas através do Boletim de Ocorrência (Id. 249527726); Termos de Depoimentos (Id. 249527735 – p. 26-27; 28-29); Termo de Representação Criminal (Id. 249527735 – p. 30-31); Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório (Id. 249527735 – p. 32-35); print screen (Id. 249527738) e Relatório de Mídias (Id. 249527770). Na fase inquisitiva, o Investigador de Polícia Civil Danilo Tiago Berselli declarou: QUE na presente data, por volta das 10 horas e 25 minutos, foi solicitado pela Autoridade Policial, com finalidade de acompanhá-la a uma abordagem e consequentemente apreensão em flagrante; Que ato seguinte, na viatura oficial da Polícia Civil, diligenciaram até a residência do nacional LEOPOLDO LUIZ CUSTÓDIO FÉLIX, o qual segundo a Autoridade Policial, teria cometido crime de CALÚNIA A SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO AO FAZER PUBLICAÇÕES DE MENSAGENS NO APLICATIVO FACEBOOK, nas quais acusam a dita Autoridade Policial de prevaricação; Que encontraram o dito nacional na residência que ele mora, assim, a Autoridade Policial, proferiu voz de prisão ao mesmo e conduziram ele a esta DP (Id. 249527735 – p. 26-27). Já a vítima Paula de Fátima Moreira Barbosa afirmou: QUE é Delegada de Polícia, lotada nesta DP de Paranaíta; Que na data de hoje ao abrir a rede social - FACEBOOK, percebeu as publicações do nacional LEOPOLDO LUIZ CUSTÓDIO FÉLIX, nas quais, ele postava insistentemente vídeo acusando esta Autoridade Policial de cometimento de crime de prevaricação, onde nas postagens dizia: "Cadê a polícia para fazer o seu trabalho, é uma vergonha; a polícia civil não está acompanhando, pede para algum político, ai sim ela irá trabalhar"; Que nos comentários o nacional LEOPOLDO sempre desdenha da postura da Polícia Civil acusando de não investigar crimes e de se vender para políticos; Que para surpresa dessa Delegada de Polícia, o nacional LEOPOLDO, disse expressamente em seu comentário: "que além da Polícia Civil não fazer nada, ou seja, não fazer o seu trabalho, a DELEGADA também não faz nada kkkkkkk"; Que ressalta-se que não éa primeira vez que o nacional LEOPOLDO faz acusações contra a Polícia Civil nas redes sociais, entretanto, na data de hoje, o increpado, disse expressamente que a DELEGADA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA, no exercício de suas funções, não fazia nada, ou seja, não investigava os crimes por conta de algum interesse político, o que configura a acusação de crime de PREVARICAÇÃO contra essa Autoridade Policial; Que o nacional LEOPOLDO cometeu crime de calúnia nesta data, ademais agrava a situação o fato de as calúnias serem proferidas nas redes sociais e contra funcionário público; Que diante dos fatos (Id. 249527735 – p. 28-29). Em seu interrogatório, o acusado Leopoldo Luiz Custódio alegou: Que conhece os policiais civis que realizaram a prisão; Que realizou um post no Facebook questionando a atuação da justiça brasileira, pois uma vez, época de campanha municipal, uma carreata aproximou-se da casa que mora, um dos indivíduos, disparou fogos na direção da casa, onde veio a atingir sua filha - menor de idade, que sobre esse fato nunca obteve resposta das autoridades policiais, por isso, fez um desabafo no Facebook; Que não tinha a pretensão de atingir ninguém, somente externou sua insatisfação; Que em nenhum momento quis ofender a honra de ninguém, nem da instituição Polícia Judiciária Civil; Que em outra ocasião já havia publicado algo semelhante, mas não com intenção de caluniar alguém ou ofender instituições, era somente desabafo (Id. 249527735 – p. 32-35). Consta, ainda, prints de postagens do acusado na rede social Facebook com os dizeres: Mas a polícia não fez nada qual é o problema?; A polícia não me responde mas aceita denúncia de vídeos. Engraçado estudam labutam é depois não consegue fazer seu trabalho por conta de políticos; O delegado não faz nada kkkkk; A delegado não faz nada; Cade a polícia fazer o trabalho kkkk uma vergonha; kkkkk cade a polícia???; Meu Deus cade a polícia civil; Você que é policial puxa saco ok; Trouxa; Delegado muda e você fica aqui (Id. 249527738) (grifos meus). Sob o crivo do contraditório, o Policial Civil Danilo Tiago Berselli afirmou que a vítima lhe mostrou as mensagens postadas pelo acusado e deu cumprimento à ordem da autoridade policial, conduzindo-o até a Delegacia de Polícia (Relatório de Mídias – Id. 249527770). A vítima Paula de Fátima Moreira Barbosa (Delegada de Polícia) declarou que o acusado Leopoldo Luiz Custódio foi candidato ao cargo de vereador na cidade de Paranaíta, mas não foi eleito; que o acusado alegava que alguém supostamente teria soltado fogos de artifício em sua casa, vindo a acertar sua filha e insinuava que a Polícia Civil teria recebido propina para não ter trabalhado nesse caso; que as ofensas continuaram nas redes sociais, chegando ao ponto de as ofensas serem direcionadas à sua pessoa; que na data dos fatos o acusado postou que a Polícia não trabalhava por influência de políticos e a Delegada não fazia nada; que por esses motivos decretou a prisão em flagrante do acusado (Relatório de Mídias – Id. 249527770). Merece destaque o fato de que as postagens não faziam menção apenas à Polícia Civil de modo geral, mas identificava especificamente a pessoa da Delegada de Polícia atuante na cidade de Paranaíta (MT) que, no caso em questão, diz respeito à vítima Paula de Fátima Moreira Barbosa. Além disso, as postagens demonstram que o acusado insinuava que a Delegada de Polícia estava agindo em conluio com os políticos da região e por esse motivo não realizava seu trabalho, o que se subentende pela prática do crime de prevaricação, previsto no art. 319, do Código Penal. Veja-se: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Diante desse quadro, verifica-se que os depoimentos prestados pelo Policial Civil Danilo Tiago Berselli estão em consonância com as declarações da vítima Paula de Fátima Moreira Barbosa (em ambas as fases da persecução penal) e guardam verossimilhança com os prints das postagens realizadas pelo acusado, devidamente juntados ao inquérito policial, os quais, associados aos demais elementos probatórios produzidos durante a fase instrutória, são suficientes para consolidar a condenação do apelante pela prática do crime de calúnia (art. 138, caput, do Código Penal), fulminando a tese absolutória. Em caso semelhante decidiu este Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL – QUEIXA-CRIME – IMPUTAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO PARA ANÁLISE GENÉRICA – PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E EFEITO DEVOLUTIVO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DOLO EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. Ficando suficientemente comprovada nos autos a imputação falsa de fatos definidos como crime, bem como a atribuição de fatos ofensivos a reputação do querelante todos devidamente respaldados por prova documental e confirmados em juízo pelas testemunhas presenciais, não há falar em absolvição quanto aos delitos de calúnia e difamação. (N.U 0006592-08.2013.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023). Assume relevo, ainda, o disposto no Enunciado Orientativo n. 08, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que assim dispõe: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Dessa maneira, comprovada a prática delitiva do crime de calúnia (art. 138, caput, do Código Penal), descabido o pleito absolutório. Alternativamente, o apelante sustenta a necessidade de readequação da pena privativa de liberdade fixada, bem como da multa imposta em seu desfavor. No presente caso, a pena de multa foi fixada em 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, em total dissonância com a pena privativa de liberdade, a qual foi estabelecida em 02 (dois) anos de detenção (Id. 249527778). É certo que a pena de multa deve ser adequada à gravidade do crime, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais analisadas para a fixação da pena privativa de liberdade, sendo importante observar o princípio da proporcionalidade, que deve guiar tanto a dosimetria da pena privativa de liberdade quanto à da pena de multa, de modo que haja uma coerência entre ambas as sanções aplicadas (art. 49, do Código Penal). Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: [...] 3. A fixação da pena de multa deve observar proporcionalidade à pena privativa de liberdade aplicada. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no HC: 839052 DF 2023/0248977-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024) (grifos meus). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTINUADO. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ART. 49 DO CP. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no art. 49 do CP [...] (STJ - AgRg no REsp: 1971042 RS 2021/0367204-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 29/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022) (grifos meus). Diante dessas ponderações, passo à dosimetria da pena. Na primeira e na segunda fase da dosimetria, o Juízo a quo manteve a pena intermediária do acusado no mínimo legal [06 (seis) meses de detenção], razão pela qual, em atendimento ao disposto no art. 49, do Código Penal, a pena de multa deveria ter sido fixada em 10 (dez) dias-multa. Adiante, na terceira fase, foram reconhecidas as causas de aumento previstas no art. 141, II, e § 2º, do Código Penal, por tratar-se de crime cometido contra funcionário público, em razão de suas funções e divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, estabelecendo a pena definitiva em 02 (dois) anos de detenção. Da simples análise do acervo probatório, verifica-se que o crime, realmente, foi cometido em desfavor de uma funcionária pública no exercício de suas funções, além de ter sido divulgado na rede social: Facebook, sendo escorreita a incidência de ambas as causas de aumento reconhecidas pelo magistrado sentenciante (art. 141, II, e § 2º, do Código Penal). Em razão disso, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a pena de multa deveria ter sido estabelecida em 40 (quarenta) dias-multa. Sendo assim, estabeleço como definitiva a pena de 02 (dois) anos de detenção e 40 (quarenta) dias-multa. Mantenho a razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato para o cálculo dos dias-multa. Da mesma forma, mantenho o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda (art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal). Com essas considerações, em dissonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto tão somente para readequar a pena de multa imposta ao apelante, mantendo incólumes os demais termos da sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000830-16.2025.8.26.0634

ID: 306837407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000830-16.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MARIA DE MENEZES MORAES ANDREIA MARIA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NYCOLE CAROLINA GIRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000830-16.2025.8.26.0634 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Andreia Maria Menezes - - Adriane Maria de Menezes Moraes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo… Processo 1000830-16.2025.8.26.0634 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Andreia Maria Menezes - - Adriane Maria de Menezes Moraes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Recebo a emenda (p. 42). Parte requente: 1. ANDRÉIA MARIA MENEZES (p. 8). 2. BENEDITA APARECIDA RUFINO MENEZES (p. 66). 3. GABRIEL FERNANDO MORAES ARAÚJO (p. 68). 4. RICARDO VINÍCIUS MENEZES (p. 69). 5. ADRIANE MARIA DE MENEZES MORAES (p. 79). Falecido(a): MARIA DE LOURDES DA SILVA MENEZES, falecida em 18/4/2020. Direito comungado com outro(s) interessado(s): sucessores de PAULO CÉSAR MENEZES (p. 30, falecido em 7/3/2022, deixando os filhos Diego (preso, e não representado), Ricardo (representado p. 69) e Gabriel (representado p. 68), viúva Benedita Aparecida Rufino Menezes (representada p. 66) e de JOÃO CARLOS MENEZES (p. 49, não deixando filhos). Testamento: aguardando-se pesquisa pela Serventia via CENSEC. Certidão de inexistência de abertura de arrolamento ou inventário do distribuidor da comarca do último domicílio do(a) de cujus (em nome do/a falecido/a), porquanto o levantamento de valores, por meio de alvará independente, está sujeito aos valores monetários discriminados na Lei nº 6.858/1980 e no seu decreto regulamentador e, ainda, desde que não existam, na sucessão, outros bens a inventariar: juntada (p. 64). Certidão de registros de distribuições de ações cíveis, família e sucessões, falências, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais, execuções fiscais e juizados especiais cíveis: juntada (p. 62). Imóvel a inventariar/arrolar: aguardando-se pesquisa pela Serventia via SREI. Dívida(s): não há notícia. Pedido: levantamento de valores deixados pelo(a) falecido(a) à parte requerente. DAS PREMISSAS. I Segundo dispõe o art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/1980 (negritei), os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. II Deixo anotado que o alvará, em regra, submete-se ao regime jurídico da jurisdição voluntária; logo, a competência para apreciá-los, inclusive para levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS/PASEP, seguro-desemprego e benefícios previdenciários, compete à Justiça Estadual, salvo quando houver resistência da Caixa Econômica Federal - CEF, caso em que, a teor do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, competirá à Justiça Federal. Nesse sentido, o CC nº 105.206-SP, de relatoria do e. Min. Herman Benjamin. III No mais, os valores que poderão ser levantados mediante alvará autônomo compreendem aos créditos trabalhistas, previdenciários, saldo disponível em relação às contas vinculadas do FGTS e do PIS/PASEP, restituições de IRPF e de outros tributos, desde que recolhidos por pessoa física, saldos bancários e contas aplicações financeiras. IV Enfim, depósitos no FGTS e no PIS-PASEP cabem aos dependentes previdenciários, consoante dispõe o art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/1980. Verbas rescisórias trabalhistas, por sua vez, que não são alcançadas pela mesma lei, devem compor o acervo, e, bem por isso, serem partilhadas entre os sucessores nos termos da lei civil. Nesse sentido: AI nº 2073751-20.2022.8.26.0000, rel. e. Des. Augusto Rezende. V O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo. VI Todavia, havendo bens de outra natureza, sujeitos a inventário, o alvará para levantamento de valores pelos sucessores (na falta de dependentes) será de ser requerido nos autos do correspondente processo (Amorim, Sebastião; Oliveira, Euclides de, in Inventário e Partilha Teoria e Prática, 25ª ed., Saraiva, 2018, p. 470). VII Consoante entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (REsp. nº 1.368.123-SP, rel. e. Min. Raul Araújo). VIII Afora isso, devem-se atentar ao que dispõem legislação (CC, art. 1.829 e ss.) e jurisprudência (RE nº 878.694-MG, rel. e. Min. Roberto Barroso), que declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, assentando que, à luz da Constituição, não é cabível distinção nos regimes sucessórios derivados do casamento e da união estável, o companheiro figura em igualdade de condições com o cônjuge: 1) na ordem da vocação hereditária; 2) como herdeiro necessário; 3) como titular de direito real de habitação; 4) no direito à quarta parte da herança na concorrência com descendentes; 5) e na obrigação de trazer doações à colação (Código Civil, arts. 1.829, 1.845, 1.831, 1.832 e 2002/2003 respectivamente). IX Inobstante a omissão da Lei nº 6.858/1980, a jurisprudência admite a concessão de alvará judicial autônomo ou independentemente de inventário para a transferência causa mortis de veículo de pequeno valor quando inexistirem outros bens a inventariar e não houver interesse de incapazes, e desde que o patrimônio sucedido não ultrapasse a 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional OTNs. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2188630-40.2022.8.26.0000, rel. e. Des. Marcus Vinícius Rios Gonçalves. DA RENÚNCIA AO DIREITO. Havendo renúncia por algum dos sucessores, e por uma maior segurança jurídica, dever-se-á apresentar declaração escrita com firma reconhecida por tabelionato de notas. Pode-se substituir tal declaração pela apresentação de instrumento procuratório outorgado a advogado com poderes especiais de renúncia. DA INCUMBÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. Dentro do prazo de 15 dias, colacionem-se os documentos, frente e verso (quando houver dado relevante no verso), aos autos eletrônicos: I a certidão de óbito (frente e verso), salvo quando isso já tiver sido colacionado ou quando, evidentemente, nada contiver no verso. II a certidão de inexistência de abertura de arrolamento ou inventário do distribuidor da comarca do último domicílio do(a) de cujus (em nome do/a falecido/a), porquanto o levantamento de valores, por meio de alvará independente, está sujeito aos valores monetários discriminados na Lei nº 6.858/1980 e no seu decreto regulamentador e, ainda, desde que não existam, na sucessão, outros bens a inventariar. III a certidão de registros de distribuições de ações cíveis, família e sucessões, falências, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais, execuções fiscais e juizados especiais cíveis. DA INCUMBÊNCIA DA SERVENTIA. I Oficie-se ao Instituto Nacional de Seguro Social INSS, requisitando-se, dentro de 20 dias, certidão negativa de dependentes do(a) de cujus, pois, na hipótese de inexistência de bens, os referidos saldos, antes que aos sucessores, caberão aos eventuais dependentes do falecido habilitados perante a Previdência Social, e assim também sobre a constatação de existência de resíduo, depositando o numerário judicialmente à disposição deste Juízo no Banco do Brasil S/A. II Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, requisitando-se, dentro de 20 dias, o saldo disponível em nome do(a) de cujus em relação ao PASEP. III Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, dentro de 20 dias, torne todo o valor que o de cujus mantinha, a título de FGTS e de PIS, à disposição deste Juízo em depósito judicial perante o Banco do Brasil S/A. IV Proceda-se à busca de testamentos via CENSEC , cujo(a) testador(a) seja o(a) de cujus, se o(s) postulante(s) for(em) beneficiário(s) da gratuidade de Justiça. As requisições on-line para buscas de testamentos CENSEC , nas situações em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade de Justiça, serão realizadas de acordo com o Comunicado CG nº 2460/2018 (processo nº 2018/176300 - DICOGE 5.1 CGJ-SP). Cumpra-se a z. serventia, se este for o caso. V Proceda-se à pesquisa, via SREI, sobre os imóveis que constem em nome do de cujus. VI Proceda-se à indisponibilidade, via SISBAJUD, de todos os ativos financeiros em nome do de cujus, transferindo-se-os para conta judicial no Banco do Brasil S/A à disposição deste Juízo. VII Com as respostas e correções, convoque-se a parte postulante, via ato ordinatório, a se manifestar e, ao depois, subam-me os autos conclusos. VIII Deliberarei sobre alvarás e mandados de levantamento após todos os documentos/respostas já estarem encartados aos autos. IX A Serventia deverá, antes de me subirem os autos conclusos, certificar se já foram juntados aos autos os documentos a que aludem este pronunciamento, apontando-me a página de cada um deles, convocando-se via ato ordinatório, a parte postulante a se desincumbir de colacioná-los, dentro de 15 dias, quando lhe competir fazê-lo; inerte, intime-se (a parte requerente) por carta registrada para que dê andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. X - Intimar DIEGO AUGUSTO MENEZES (p. 45) por Oficial de Justiça. Verifique a Serventia: I se o de cujus está cadastrado no polo passivo do SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça; se não, cadastre-se-o. II se o procedimento está cadastrado corretamente como Alvará; se não, recadastre-se-o. III - se os seis interessados estão cadastrados; se não, cadastre-se-os. Defiro a gratuidade de Justiça à parte requerente; tarjem-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 24 de junho de 2025. - ADV: NYCOLE CAROLINA GIRON (OAB 442117/SP), NYCOLE CAROLINA GIRON (OAB 442117/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1771 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes